Amanhã lançamento de livro sobre o Massacre de Curitiba que completa um ano

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Amanhã (28), às 19h, na APP-Sindicato, o Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) lança o livro “29 de abril – Repressão e Resistência”, organizado pelo advogado do escritório do Paraná, Nasser Allan e pelo professor da UFPR, Luis Fernando Lopes Pereira.

A publicação reúne artigos que tratam sobre um dos maiores massacres contra trabalhadores da história do Paraná, o Massacre de Curitiba, ou Massacre do centro Cívico. Além dos organizadores da obra, o presidente da APP-Sindicato, Hermes Leão, o advogado e professor de Direito Administrativo, Tarso Cabral Violin (autor do Blog do Tarso, ferido no Massacre) e o sociólogo Giovanni Alves também assinam artigos que compõem a obra.

O livro ainda reúne uma série de anexos com ações judiciais que foram movidas durante todo o processo que culminou com o massacre, desde as ações de interdito proibitório movidas pelo legislativo paranaense contra as manifestações até ações indenizatórias e de responsabilidade administrativa do Governo do Estado, responsável pela violenta repressão.

“O dia 29 de abril é histórico no Paraná pelos excessos cometidos, pela violência despropositada contra trabalhadores, desarmados, que lutavam pelos seus direitos. O Instituto Declatra tem esse objetivo: promover a história da classe trabalhadora ao mesmo tempo em que projeta um futuro melhor, com mais direitos e mais cidadania”, explica o presidente do instituto, Mauro Auache.

O dia – Na tarde do dia 29 de abril de 2015 milhares de servidores públicos estavam concentrados no Centro Cívico onde protestavam contra o que ficou conhecido como “Confisco da Previdência”.

O Projeto de Lei que permitia ao Governo do Estado utilizar recursos do caixa da aposentadoria dos funcionários públicos para outros fins seria votado naquela tarde na Assembleia Legislativa.

O Governo do Estado, por sua vez, mobilizou um grande efetivo e utilizou-se de toda a violência possível. Ao todo, a estimativa é que tenham sido gastos mais de R$ 1 milhão na operação que deixou centenas de feridos.

Uma estimativa do Ministério Público apontou que foram utilizados 2.500 policiais que dispararam 2.323 balas de borracha e 1.413 bombas de efeito moral contra os manifestantes. A atuação feriu mais de 200 pessoas e atingiu milhares de pessoas com gases tóxicos.

Serviço: Lançamento do livro “29 de abril – Repressão e Resistência”
Data: Quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Horário: 19h

Local: APP-Sindicato, Av. Iguaçu, 880, Bairro Rebouças. Curitiba.

Truculência do governo Beto Richa e Rossoni gera pelo menos duas mortes de trabalhadores

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Na tarde de hoje (7) ocorreu uma emboscada contra trabalhadores sem-terra do acampamento Dom Tomás Balduíno, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, em Quedas do Iguaçu, região central do Paraná, o que gerou pelo menos dois mortos e vários feridos.

Seguranças e jagunços da empresa Araupel armaram a emboscada, com participação do Bope e da Polícia Militar (a mando do secretário da Casa Civil Valdir Rossoni, do governo Beto Richa do PSDB), de acordo com o movimento.

A emboscada ocorreu fora do acampamento, mas no interior da área da ocupação.

Neste momento a PM não deixa que os demais trabalhadores salvem os feridos, dizendo que vão atirar, o que está gerando um clima de guerra.

O local dos homicídios fica distante da cidade, sem sinal de celular ou rádio.

Mais notícias no site do MST e Jornal Brasil de Fato.

Foto de Joka Madruga

MST do Paraná em outro momento. Foto de Joka Madruga

OAB não pediu Impeachment do governador tucano Beto Richa

Governador Beto Richa, acompanhado do vice presidente do Conselho Federal da OAB-Brasil, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, presidente da OAB-Paraná, Juliano José Breda Lamachia, presidente eleito da OAB-Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet e demais autoridades, participa da posse da nova diretoria da OAB-Paraná.Curitiba, 19/01/2016Foto: Ricardo Almeida / ANPr

Governador Beto Richa participa da posse da nova diretoria da OAB-Paraná em janeiro de 2016. Foto Ricardo Almeida/ANPR

Ontem (18), no dia em que o povo saiu às ruas em defesa da Democracia e contra o golpe, o Conselho Federal da OAB decidiu entrar com pedido de Impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT), em consonância com o que querem setores reacionários da sociedade brasileira, como FIESP, a mídia monopolista e movimentos fascistas e autoritários. Hoje advogados e advogadas denunciaram o apoio da OAB ao golpe e contra a Democracia.

O relator-conselheiro federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC), concluiu em seu voto que há elementos que conduzem a um pedido de impedimento em função de atos contábeis, como infrações à Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal. O que juridicamente é um motivo bastante frágil (veja aqui). Em Curitiba o governador tucano do Paraná Beto Richa (PSDB) cometeu irregularidades muito mais gravosas no âmbito financeiro e orçamentário e nunca a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Paraná pediu o Impeachment do governador, apenas com questionamentos mais dóceis.

Em 29 de abril de 2015 Richa e sua polícia militar massacraram os professores em Curitiba, na frente da Assembleia Legislativa, e a OAB/PR não pediu o Impeachment do governador. Nem apoiou o pedido feito por juristas (veja aqui).

No voto do relator também é apontada a tentativa de obstrução de Justiça por parte de Dilma, no que diz respeito à indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um cargo de ministro, mudando o foro de suas investigações para o STF.

A OAB, nesse caso, se mostra totalmente seletiva e atua de forma político-partidária, uma vez que em situação muito mais gravosa cometida pelo governador tucano do Paraná Beto Richa (PSDB), a OAB/PR não entrou com pedido de Impeachment.

Richa nomeou em 2013 o pivô do escândalo da sogra fantasma, Ezequias Moreira, para o cargo de secretário especial do Cerimonial e Relações Internacionais. Ezequias admitiu publicamente que desviou recursos dos cofres da Assembleia Legislativa no caso que ficou conhecido como sogra fantasma em 2007. Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa e ainda responde na Justiça pelo crime de desvio de dinheiro público. Estava marcada para aproximadamente uma semana depois da nomeação uma audiência de instrução e julgamento do caso na 5.ª Vara Criminal de Curitiba. Havia a possibilidade de que a sentença fosse proferida. Mas com a nomeação de Ezequias para o secretariado, o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça por causa da prerrogativa do foro.

Richa recorreu à Bíblia para explicar a nomeação de Ezequias para a Sanepar. “Ezequias reconheceu o erro e pagou a conta dele. Nesses casos, sempre me refiro a uma citação bíblica que fala de perdoar o pecador e não o pecado”.

A relação de Ezequias com a família Richa é próxima e antiga. Ele acompanha Beto Richa desde a época em que o atual governador exercia mandato de deputado na Assembleia. Ezequias foi chefe de gabinete de Richa na prefeitura de Curitiba. Deixou o cargo em 2007, quando estourou o caso da sogra fantasma. Na época, foi revelado que a sogra de Ezequias, Verônica Durau, possuía um cargo em comissão na Assembleia havia 11 anos, mas ela própria admitiu que jamais trabalhou no Legislativo estadual. Os salários de Verônica eram depositados na conta de Ezequias. Depois que o caso veio à tona, ele espontaneamente devolveu pouco mais de R$ 530 mil aos cofres públicos.

O governo estadual disse que não há qualquer restrição legal quanto à nomeação dele: “Ezequias Moreira, inclusive, ressarciu os valores em questão aos cofres públicos. E a única determinação judicial foi à aplicação de multa”.

Richa disse que não tinha ciência do atraso que a nomeação provocaria ao julgamento do caso na esfera criminal, alegou que não tem informação sobre tramitação de processos envolvendo funcionários e que respeita a Lei da Ficha Limpa estadual, sancionada por Richa. O advogado de Ezequias é Marlus Arns. O processo está parado no Tribunal de Justiça e provavelmente prescreverá. Informações da Gazeta do Povo.

Ezequias, um obscuro, Lula, considerado um dos maiores políticos do país.

Ezequias já era réu e seria julgado em uma semana, Lula não é réu e não tem processo contra ele.

Seletividade da OAB, na onda do golpe das elites econômicas e midiáticas.

Blog do Tarso vence grupo político de Richa e Ducci na Justiça

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O advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, conseguiu vencer no Poder Judiciário o poderoso grupo político do governador do Paraná Beto Richa (PSDB) e do ex-prefeito de Curitiba, o deputado federal Luciano Ducci (PSB), que querem de qualquer forma calar e censurar o Blog do Tarso.

Se não bastasse Luciano Ducci ter conseguido junto ao TRE/PR uma multa eleitoral absurda que hoje chega a quase R$ 200 mil contra o autor do Blog do Tarso, o seu grupo político queria penalizar financeiramente o advogado e professor universitário novamente.

Tudo começou quando Tarso assistiu no cinema o ótimo filme “Curitiba Zero Grau” em 2012, no qual mostra a Curitiba das Classes A a E e faz uma critica social importante. Aparecia o caos na saúde pública de Curitiba na época da gestão dos ex-prefeitos Beto Richa (PSDB) e Luciano Ducci (PSB), com demora de horas no atendimento e com falta de remédios para os mais necessitados.

Em post do dia 25 de setembro de 2012, o Blog do Tarso elogiou a atriz Cássia Damasceno, dizendo que ela era “super competente”. Tarso informou que ela aparece no filme como atendente na farmácia da unidade de saúde pública que não tem o remédio para a filha do carrinheiro. Veja o post, clique aqui.

O mais interessante é que Tarso percebeu que a mesma atriz era a apresentadora do programa de TV da campanha do ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB) em 2012. O programa mostrava que a saúde de Curitiba estava uma maravilha e que quem criticava a incompetente gestão de Luciano Ducci e Beto Richa não ama Curitiba.

O Blog do Tarso apenas informou que até a apresentadora do programa de Ducci participou de um filme ácido contra a gestão da saúde da cidade.

Tarso ainda alertou no post: “o presente post não tem a intenção de atacar a competente atriz, mas apenas mostrar o quanto é fantasiosa a propaganda de Luciano Ducci”.

Eis que Tarso foi processado pela atriz (veja a petição inicial aqui), que também entrou contra o ex-prefeito de Curitiba e também candidato, Rafael Greca (PMDB) e sua esposa, Margarita Sansone, pois ele divulgou o post e disse que o programa de Ducci era uma “piada pronta” (clique aqui) e o Blog Margarita Sem Censura também fez a divulgação, clique aqui. Claro que diante disso engraçadinhos do Facebook já fizeram uma brincadeira com a atriz e Ducci, o que não foi da autoria do Blog do Tarso. Veja aqui.

A atriz queria dos réus, por danos morais, R$ 62.200,00.

Eis que acabou de sair do forno a decisão em primeira instância contra a pretensão da ex-atriz de Luciano Ducci (veja a decisão completa aqui). Obrigado ao grande advogado, o Dr. Rogério Bueno, pela defesa!

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Massacre de Curitiba é “esquecido” pela Retrospectiva 2015 da Globo

O Massacre do Centro Cívico de Curitiba de 29 de abril de 2015, gerado pelo governo Beto Richa (PSDB) contra professores, estudantes, servidores e cidadãos, foi simplesmente “esquecido” pela Retrospectiva 2015 da TV Globo exibido nesta quarta-feira (30).

Será que é por que o Paraná não existe para essa Rede de TV?

Ou será que é por que a Rede Globo “blinda” governos tucanos, em especial o governador Beto Richa (PSDB)?

A RPC-Globo, que iniciou o ano fazendo oposição sistemática contra Richa, incitando os professores e a população paranaense contra o incompetente governador, semanas depois do massacre e após o aumento nos gastos publicitários do governo do Paraná na velha mídia, simplesmente voltou a poupar o considerado pior governador paranaense de todos os tempos.

A saída para isso se chama: democratização da mídia e liberdade de expressão real, com o fim dos monopólios e oligopólios inconstitucionais dos meios de comunicação.

Maiores informações sobre o Massacre aqui ou nos seguintes posts:

Assista o documentário sobre o Massacre do Centro Cívico de Curitiba

Tucano arquiva Impeachment de Richa no Paraná

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), o governador Beto Richa (PSDB) e a Primeira Dama Fernanda Richa

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Ademar Traiano (PSDB), o governador Beto Richa (PSDB) e a Primeira Dama Fernanda Richa

O Diário Oficial da Assembleia Legislativa publicou em sua edição de nº 905, do último dia 15 de julho, as decisões do presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), que negam seguimento e determinam o arquivamento de três pedidos de Impeachment do governador Carlos Alberto Richa, vulgo Beto Richa (PSDB), por crime de responsabilidade diante do Massacre do Centro Cívico de Curitiba de 29 de abril de 2015.

O primeiro dos pedidos, formulado por Ricardo Silveira Pinto, foi rechaçado por inépcia da petição inicial, pois o tucano alega ausência de documento que comprove a situação de quitação eleitoral do denunciante, entre outros pressupostos formais previstos na Lei 1.079/50 e igualmente desatendidos, por ausência de indícios e elementos probatórios e, ainda, por conter imputação meramente opinativa sobre a conduta política do governador do Estado.

De acordo com a sustentação do presidente do Legislativo estadual, o simples fato de alguém exercer posição de superioridade hierárquica na estrutura político-administrativa não o torna responsável por quaisquer ilícitos eventualmente praticados por seus subordinados, estes, no caso, detentores de “plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica” – ou por outros agentes públicos que integram a estrutura organizacional da administração pública direta ou indireta. “Neste sentido”, segundo o presidente Ademar Traiano, “é indispensável a demonstração do conhecimento dos fatos e sua participação nas condutas, o que não se verificou na inicial”.

A segunda denúncia, encabeçada pelo advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, e subscrita por outros interessados, foi repelida pelas mesmas razões que a primeira, inclusive pelo não atendimento dos pressupostos formais previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 1.079/50, necessários para a apresentação de denúncia dessa natureza.

Traiano mente ao dizer que os pressupostos formais não foram atendidos.

Além disso Traiano não se utilizou das provas que estão com o MP contra Richa, conforme pedido expresso de Tarso no MP e na própria AL.

Segundo o tucano a denúncia ainda careceria de indícios e de elementos probatórios, e conteria imputação meramente opinativa sobre a conduta política do chefe do Poder Executivo estadual. “Nesse sentido, a denúncia não pode prosperar. As alegações de prática de crime de responsabilidade pelos Denunciantes, em verdade, limitam-se a um conjunto de manifestos de sua própria autoria e de observações apostas a sítios da web, que comprovam exclusivamente o seu inconformismo com a atuação da Polícia Militar na contenção da manifestação”, justifica o presidente.

Com isso Traiano desrespeita posição do Ministério Público do Paraná, que entende que Richa cometeu crime de responsabilidade no Massacre, por omissão. Também vai contra a posição de grandes juristas brasileiros.

A terceira denúncia contra o governador por crimes de responsabilidade foi apresentada pelo deputado estadual Requião Filho (PMDB), e teria como base cinco fatos: alteração do Fundo Previdenciário dos servidores públicos; violência contra professores grevistas; infração à lei orçamentária (em face de sua alteração pela Lei 18.468/15); frustração de decisões judiciais (pagamento de precatórios); e infração às normas legais (no preenchimento de cargos na Sanepar e na Cohapar) – e ainda por supostas irregularidades em campanha eleitoral.

O pedido não foi acolhido, por ausência, novamente, de indícios e elementos probatórios, e ainda por parte dos atos objeto da denúncia remeterem a mandato que não o atual. “Os atos objeto da denúncia devem ter ocorrido no mandato em curso (a partir de 1º de janeiro de 2015) para que possam ensejar a instauração de processo por crime de responsabilidade”, destacou Ademar Traiano. A denúncia, neste caso também, conteria imputação unicamente opinativa, sobre a conduta política do governador Beto Richa.

A decisão absurda do tucano, que reconhecidamente é um soldado de Richa na Assembleia, será questionada judicialmente.

 

Não é possível prorrogar o pedágio no Paraná

Criatura e criador

Criatura e criador

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS NO PARANÁ

Por FÁBIO CHAGAS THEOPHILO

O Estado do Paraná deve, por força de lei, assumir as rodovias em 2022. Não é mera faculdade, é obrigação legal. O artigo 35 e seus parágrafos da Lei de Concessões traz:

“Art. 35 – § 2o. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.”

Os contratos assinados em 1997 – as empresas assumiram em 1998 com prazo de 24 anos – apenas repetem o que diz a Lei:

“Na extinção da concessão haverá a imediata assunção do serviço pelo DER, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.”

Somente após assumir as rodovias e, se for de seu interesse, o Estado poderá fazer uma nova concessão sendo obrigatória nova licitação.

É juridicamente inviável a prorrogação dos contratos das concessionárias de pedágio no Paraná, tendo o Supremo Tribunal Federal – STF decidido dessa forma em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3.521/PR:

“O texto do artigo 43 da LC 94 colide com o preceito veiculado pelo artigo175, caput, da CB/88 — “[i]ncumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação desses atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios. Segurança jurídica não pode ser confundida com conservação do ilícito.”

Portanto, não se pode prorrogar os contratos. É imprescindível a realização de nova licitação sob pena de afronta ao artigo 175 da Constituição Federal.

Também é absolutamente inexequível se negociar a duplicação total do Anel de Integração com as concessionárias atuais, propondo em contrapartida a prorrogação dos contratos porque, mesmo que a atual concessionária tenha interesse em participar de nova licitação em trecho que já administra, nada garante que ela possa ser a vencedora do certame.

Tanto é real essa tese, que o Governo Federal fez a licitação da Ponte Rio-Niterói pois o contrato de concessão terminou esse ano. A antiga concessionária que administrava a Ponte era a CCR pertencente à Camargo Correia, e quem ganhou a licitação foi o Grupo Ecorodovias pertencente ao Grupo CR Almeida havendo, portanto, mudança na concessionária que administra a Ponte.

No caso do Paraná, se nova licitação for feita, poderá ocorrer o mesmo, ou seja, mudança na administração de determinada rodovia. Isso inviabiliza por completo qualquer negociação com as empresas atuais que administram os trechos de rodovias paranaenses, estas que não possuem a garantia de que sairão vencedoras de eventual licitação para os mesmos trechos que administram atualmente.

A tentativa incansável desse Governo em renovar/prorrogar as concessões, supreendentemente apoiada agora pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP, esbarrará na inviabilidade jurídica e que, se levada adiante,  será merecidamente judicializada e com altíssimo risco de não se concretizar por potencial decisão judicial que corrija e reconheça tamanho ilícito administrativo.

FÁBIO CHAGAS THEOPHILO, advogado e jurista formado pela Universidade Estadual de Londrina – UEL, pós graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro – FGV-RJ, pós graduado em Direito pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP-PR e Mestre em Direito pela Western University do Canadá. Londrina – Paraná

Ação do MP contra Beto Richa reforça a tese do impeachment

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Juristas protocolaram dia 25 de maio o pedido de Impeachment do governador Beto Richa (PSDB), mas o pedido está parado na ALEP, na mesa do presidente Ademar Traiano (PSDB)

Advogados vão requerer anexação dos documentos do MP ao processo e querem agilizar tramitação da matéria na Assembleia Legislativa

Os advogados que deram entrada ao processo de impeachment de Beto Richa na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) no dia 25 de maio de 2015 vão requerer, agora, a anexação dos 22 volumes da ação civil pública do Ministério Público do Paraná – MPPR aos autos do processo. Eles entendem que esta ação de improbidade administrativa anunciada ontem pelo MPPR contra Beto Richa, o ex-secretário da Segurança Pública, Fernando Francischini, e o alto comando da PM à frente das decisões do Massacre de 29 de abril, reforça a tese doimpeachment.

“A improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público se configura em crime de responsabilidade, cabível de impedimento,” informa o advogado Tarso Cabral Violin, um dos autores do processo que reuniu aproximadamente 10 mil assinaturas em petição pública pelo impechment de Richa. “As investigações e análises feitas pelos promotores estão em sintonia com o nosso processo, quando apontam que o governador foi, no mínimo, omisso em não mandar parar o massacre”, completa Violin.

O advogado André Passos, que também subscreve a proposição de impeachment no Legislativo, lembra que quando ela foi protocolada houve uma reação da parte do governador no sentido de tentar desqualificar tecnicamente a peça jurídica. “Tentaram desqualificar a ação de impeachment, atribuindo a uma iniciativa de motivação político-partidária, quando, na verdade, se trata de interesse público”, argumenta. Para Passos, “hoje, a ação impetrada pelo Ministério Público do Paraná corrobora a tese do impedimento do governador quando diz que ele cometeu crime de improbidade administrativa no episódio de 29 de abril”, conclui.

O processo de impeachment de Beto Richa está parado na mesa do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB),  desde o dia 25 de maio. Ele ganhou no protocolo da Casa de Leis o registro de solicitação sob o número 7607/2015-2. Segundo informações do departamento responsável pela tramitação do processo, a ação se encontra na Presidência da Casa, desde então, e não foi despachada para apreciação de nenhuma comissão interna com responsabilidade de apreciar a matéria. Os advogados cobram da ALEP agilidade na tramitação do processo, o que envolve apreciação pelas comissões pertinentes e votação em plenário pelo conjunto dos deputados.

Confira aqui a íntegra da petição pública. Ela encontra-se aberta para mais adesões:

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR82070

MP-PR ajuíza ação civil pública contra Richa pelo Massacre de Curitiba

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O Ministério Público do Paraná está ajuizando hoje (29 de junho), dois meses depois do Massacre do Centro Cívico de Curitiba de 29 de abril de 2015, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o governador do Estado, Carlos Alberto Richa, vulgo Beto Richa (PSDB), o ex-secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Fernando Destito Francischini (agora deputado federal pelo Solidariedade), e o ex-comandante da Polícia Militar, César Vinícius Kogut. Também são requeridos na ação o ex-subcomandante da PM Nerino Mariano de Brito, o coronel Arildo Luís Dias e o tenente-coronel Hudson Leôncio Teixeira.

A ação é resultado das investigações realizadas pelo MP-PR acerca dos fatos ocorridos no dia 29 de abril, nos arredores da Assembleia Legislativa, em que resultaram feridas mais de 200 pessoas, na maioria professores da rede pública estadual. O grupo protestava contra o projeto de lei encaminhado pelo Executivo estadual que dispunha sobre modificações no regime previdenciário dos servidores públicos do Estado.

Na ação, o Ministério Público destaca que os requeridos violaram os princípios da administração pública, já que, dentre as hipóteses previstas na Lei 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade e lealdade às instituições.

Nesse sentido, o governador Beto Richa, a quem, em última instância, estão subordinadas as polícias Militar e Civil, foi acionado por omissão, principalmente por não ter impedido os excessos, bem como pelo apoio administrativo e respaldo político do governo à ação policial; Fernando Francischini, secretário de Segurança na época dos fatos, por ter sido protagonista da gestão política e operacional de todos os aspectos da ação policial; o subcomandante-geral da Polícia Militar, Nerino Mariano de Brito, por ter sido o principal responsável pela gestão operacional da ação policial; César Vinicius Kogut, comandante-geral da Polícia Militar, por ter conferido apoio institucional à gestão operacional da ação policial; Arildo Luís Dias, comandante da operação, por ser o executor da ação policial em seu desfecho final, tendo parcial autonomia em relação a seus desdobramentos; e, também pela execução da ação policial, o comandante do Bope, Hudson Leôncio Teixeira, com parcial autonomia em relação a seus desdobramentos.

Os procuradores e promotores de Justiça designados para realizar as investigações descartam a possibilidade de que alguns dos requeridos não tivessem conhecimento dos detalhes da operação policial, até porque a estrutura montada implicou alto custo ao Estado.

Considerando toda a operação policial destinada a permitir a votação do projeto de lei na Assembleia Legislativa, iniciada já no dia 25 de abril, o MP-PR apurou que os requeridos na ação praticaram várias ilegalidades, desde a interpretação deturpada do alcance das decisões judiciais que determinavam o impedimento de acesso à Assembleia Legislativa do Paraná – e que culminaram por cercear a liberdade de expressão, de manifestação, de pensamento e de reunião pública pacífica – até a efetiva organização e execução de ação policial violenta e desproporcional, colocando em risco a vida e a saúde das pessoas que se encontravam no local, a pretexto de preservar a ordem pública, produzindo, assim, danos consideráveis a um grande número de pessoas.

Além disso, os requeridos descumpriram as regras e diretrizes nacionais e internacionais de aplicação da força policial em relação a manifestações públicas, usando bombas químicas, gás lacrimogênio, animais, lançador de granada, helicóptero e balas de borracha, dentre outros equipamentos militares, o que aumentou o impacto da ação. Para arcar com o custo do uso desses materiais, bem como para pagar as diárias aos policiais militares trazidos do interior do estado para participar da operação (que movimentou, somente no dia 29 de abril, um efetivo de 1.682 policiais), foi necessário cerca de R$ 1 milhão, conforme informações fornecidas pelo Ministério Público de Contas.

Fora os custos diretos da operação, o Ministério Público do Paraná estima os prejuízos ao patrimônio público em cerca de R$ 5 milhões, uma vez que muitas vítimas ainda estão acionando o Estado na Justiça, pedindo indenização por danos materiais e morais. Na ação, por exemplo, há pelo menos 150 laudos que comprovam as lesões corporais sofridas por manifestantes que se submeteram a exame pericial.

As investigações do MP-PR acerca dos fatos ocorridos em 29 de abril, nos arredores da Assembleia Legislativa, tiveram duração de dois meses, período em que foram colhidas 581 declarações em Curitiba (uma delas foi a do advogado e professor Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, ferido no Massacre) e em outros 33 municípios do interior estado, onde foram tomados depoimentos de vítimas, testemunhas e militares. Além disso, foram analisados 4.114 arquivos com fotos e vídeos relacionados à investigação, encaminhados ao MP-PR, muitos deles pelo e-mail criado exclusivamente para a recepção desse tipo de material, mas também por veículos de comunicação que fizeram a cobertura jornalística dos fatos.

Um dos vídeos analisados foi o filma por Tarso, quando ele foi ferido:

Também foi anexada à ação uma enorme quantidade de documentos, desde laudos médico-legais até documentos fornecidos pela Polícia Militar sobre a operação. Todo o material foi minuciosamente analisado pelo grupo designado para realizar as investigações – os procuradores de Justiça Eliezer Gomes da Silva e Marcos Bittencourt Fowler e os promotores de Justiça Paulo Sérgio Markowicz de Lima e Maurício Cirino dos Santos. Ao final, o processo somou 22 volumes.

Nesse caso específico, o MP Estadual colheu provas durante a investigação civil, e todos os materiais e elementos obtidos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República. Esse é o órgão com competência para atuar na esfera criminal nesse tipo de situação, já que tanto o governador como o ex-secretário Francischini, que reassumiu seu mandato na Câmara Federal, possuem foro privilegiado. Pelo princípio da unidade de processo, os coronéis da PM também poderão ser investigados pela PGR.

Os integrantes do MP-PR designados para cuidar do caso seguem acompanhando o inquérito policial militar que apura os excessos cometidos por policiais militares que participaram da operação, bem como os excessos praticados por manifestantes no sentido de tentar impedir o livre funcionamento da Assembleia Legislativa.

O MP utilizou vários argumentos dos juristas do julgamento simbólico realizado pela Faculdade de Direito da UFPR e pelos juristas e advogados que entraram com o pedido de Impeachment contra Richa, na Assembleia Legislativa do Paraná, com quase 10 mil assinaturas (assine aqui). Richa chamou esses juristas de “corriola”.

60% responsabilizam Beto Richa pelo Massacre do Centro Cívico de Curitiba

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Hoje faz dois meses que professores, estudantes, servidores públicos e cidadãos foram massacrados pela Polícia Militar no Centro Cívico, em Curitiba, no inesquecível dia 29 de abril de 2015. Eles apenas queriam que a Assembleia Legislativa não aprovasse lei proposta por Richa que confisca dinheiro dos servidores aposentados para pagamento de dívidas do governo, causadas pela má-gestão do dinheiro público.

A Paraná Pesquisas mostra que 60,6% dos paranaenses apontam que o governador Beto Richa (PSDB) é o principal responsável pelo Massacre.

Hoje a APP-Sindicato fará ato às 14h em homenagem aos feridos no Massacre, em frente à Assembleia Legislativa do Paraná.

A pesquisa foi comprada pela Gazeta do Povo, 1.344 moradores do Paraná maiores de 16 anos em 58 municípios entre os dias 20 e 24 de junho de 2015 foram escutados, com margem de erro de 2,5%.

Juristas, com apoio de quase 10 mil assinaturas, pediram o Impeachment do governador, por causa do massacre. O pedido está parado na mesa do presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB). O deputado estadual Requião Filho também pediu o Impeachment.

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Assembleia Legislativa do Paraná enterra proposta de reajuste de 8,17%

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou, por 27 votos contra 20, o recurso da bancada de oposição e enterrou a proposta de recomposição salarial de 8,17% para o funcionalismo público estadual. A oposição levou a votação ao Plenário depois que o recurso contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, que declarou a inconstitucionalidade da emenda, foi derrotada pela própria CCJ, por 10 votos a 1, no início da tarde.

Além da recomposição imediata de 8,17%, a ser paga na folha de junho retroativo a maio, a oposição defendia o reajuste sobre gratificações e outras vantagens e a aplicação do aumento para os trabalhadores da Paraná Educação e das Apaes. A proposta do governo Beto Richa (PSDB) prevê a recomposição através de reajuste de 3,45% em outubro e o restante somente em janeiro de 2016. O texto governista exclui pagamento sobre gratificações e não prevê reajuste aos funcionários da Paraná Educação e Apaes.

O projeto do Executivo foi aprovado por 29 votos a favor e 19 contra. “Nós fomos derrotados no projeto dos 8,17%. Mas não seremos derrotados na resistência histórica dos trabalhadores. Se dependesse do governo, tinha acabado no dia 12 de fevereiro. Se dependesse de algumas pessoas do governo, o reajuste seria zero. E só não é assim porque os trabalhadores resistiram”, ressaltou o líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT).

Constitucionalidade – Da tribuna, a bancada destacou que o reajuste é um direito constitucional dos trabalhadores e que o governo possui disponibilidade financeira para aplicar a recomposição. “Inconstitucional é a proposta de 3,45%; constitucional é o cumprimento da lei. São favoráveis a emenda aqueles que são favoráveis aos servidores públicos do Paraná”, disse o deputado Requião Filho (PMDB), vice-líder da oposição.

O deputado Professor Lemos (PT) destacou o crescimento de 12% na receita corrente entre janeiro e maio, maior do que a estimativa do próprio governo, de 10%. “Essa diferença de dois pontos percentuais representa um acréscimo de R$ 606 milhões no caixa do governo, mais do que suficiente para cobrir o reajuste de 8,17% de reposição da inflação para o funcionalismo.”

Para o deputado Nereu Moura (PMDB), quem cometeu cometendo inconstitucionalidade foi o governo. “Está havendo uma inversão de valores. Quando é de interesse do governo, sendo constitucional ou não, o projeto vai goela abaixo”, criticou.

Como votaram os deputados:

Sim (a favor do reajuste de 8,17%)
Adelino Ribeiro
Ademir Bier
Chico Brasileiro
Claudio Palozi
Cristina Silvestri
Evandro Araújo
Gilberto Ribeiro
Márcio Pacheco
Márcio Pauliki
Nelson Luersen
Nereu Moura
Ney Leprevost
Paranhos
Pastor Edson Praczyk
Péricles de Mello
Professor Lemos
Rasca Rodrigues
Requião Filho
Tadeu Veneri
Tercílio Turini

Não (contra do reajuste de 8,17%)
Alexandre Guimarães
André Bueno
Artagão Junior
Bernardo Ribas Cali
Cantora Mara Lima
Claudia Pereira
Cobra Repórter
Dr. Batista
Elio Rusch
Evandro Junior

Felipe Francischini
Fernando Scanavaca
Francisco Buhrer
Guto Silva
Hussein Bakri
Jonas Guimarães
Luiz Carlos Martins
Luiz Claudio Romanelli
Márcio Nunes
Miss. Ricardo Arruda
Nelson Justus
Paulo Litro
Pedro Lupion
Plauto Miró
Schiavinato
Tiago Amaral
Tião Medeiros

Não votaram
Ademar Traiano
Alexandre Curi
Anibelli Neto
Gilson de Souza
Maria Victória
Mauro Moraes
Wilmar Reichembach

 

Blogueiros e ativistas digitais do Paraná decidem pelo apoio ao Impeachment de Richa

Alguns membros da Associação ParanáBlogs no encerramento do #3ParanáBlogs. Foto de Felipe Bianchi

Alguns membros da diretoria e associados fundadores da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs no encerramento do #3ParanáBlogs. Foto de Felipe Bianchi

Os participantes do 3º Encontro de Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná #3ParanáBlogs, realizado nos dias 12 e 13 de junho de 2015, na sede da APP-Sindicato, aprovaram uma resolução com vários encaminhamentos, entre eles a defesa do Impeachment do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB):

“É inadmissível que um governo atue contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, e que se sirva das autoridades sob sua subordinação para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem qualquer repressão sua. O governo não pode se utilizar de meios violentos para subverter a ordem social, e nem pode provocar animosidade entre classes armadas e instituições civis. Por isso ficou tipificado como crime de responsabilidade (Lei 1.079/50) a atuação do governador Beto Richa (PSDB) no Massacre do Centro Cívico de Curitiba de 29 de abril de 2015. Assim, entendem que o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSDB), não pode arquivar o pedido de Impeachment que juristas realizaram com apoio de 10 mil assinaturas, e deve encaminhar para votação do plenário do Parlamento, para que seja aberto um processo de Impeachment contra o governador do Paraná.”

Acesse a resolução completa e o site da ParanáBlogs aqui.

A Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs, junto com várias outras entidades e movimentos da sociedade civil já haviam decidido apoiar o movimento #ForaBetoRicha.

Assine a petição pelo Impeachment de Richa protocolada por juristas na Assembleia Legislativa do Paraná, com quase 10 mil assinaturas, clique aqui.

Richa chama de “curriola” os juristas do julgamento simbólico e os que pediram seu Impeachment

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O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), disse em entrevista para Amanda Klein no É Notícia da Rede TV (clique aqui) que durante o Massacre do Centro Cívico de Curitiba exigiu que as bombas contra os professores cessassem e que com isso a polícia teria parado imediatamente o massacre. É mentira. Por duas horas as bombas continuaram a ser jogadas nos manifestantes no dia 29 de abril de 2015.

Disse ainda que estava em seu apartamento de luxo durante o meio da tarde de dia útil, durante o Massacre. Além de não ter ido trabalhar no dia, é importante relatar que já está provado que o helicóptero que sobrevoava o Massacre era o do governador, inclusive com o seu piloto pessoal.

Como já fez em entrevista no UOL e Veja, utilizando-se do seu poder, Richa usou a Rede TV para ofender o advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso. E ainda mentiu dizendo que Tarso organizou as manifestações dos professores, estudantes e servidores no dia 29 de abril que foram atacadas no massacre.

O mais grave na entrevista foi Richa ter chamado os juristas que participaram do julgamento simbólico realizado pela Faculdade de Direito da UFPR e os que assinaram o pedido de Impeachment contra ele como uma “CORRIOLA”.

Além do destempero, Richa equivocou-se totalmente, pelo despreparo e má-formação do governador ou pelo mal assessoramento de sua equipe.

Richa ofendeu, assim, os grandes juristas que participaram da sua condenação no Tribunal de Julgamento simbólico realizado na Faculdade de Direito da UFPR (clique aqui).

Ressalte-se que os três juristas de relevância nacional que participaram do Tribunal da Faculdade de Direito da UFPR não foram os mesmos que assinaram a petição pelo Impeachment do governador.

Onze advogados, professores de Direito e juristas foram polo ativo na petição pelo Impeachment de Richa (clique aqui e assina também a petição) na Assembleia Legislativa do Paraná. Junto com eles juristas de reconhecimento nacional e mais quase 10 mil pessoas assinaram a petição eletrônica, todos pedindo o Impeachment de Richa por causa do massacre. Richa disse que as dezenas de juristas que assinaram a petição são mal informados e não sabem o que ocorreu no triste episódio da história paranaense.

Todos esses juristas, seja os do julgamento simbólico da UFPR, quanto os que assinaram a petição pelo Impeachment, foram ofendidos pelo deselegante governador. Poderão, com isso, interpelar judicialmente Richa, que é milionário e vai ter muito dinheiro para ações de indenização por dano moral.

 

Hoje palestra sobre Democracia e o Massacre de Curitiba na Reitoria da UFPR

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A Democracia ameaçada

O caráter violento da repressão às manifestações dos servidores públicos, estudantes e trabalhadores no Massacre do Centro Cívico de Curitiba no dia 29 de abril e 2015 suscitou uma série de manifestações públicas contrárias ao governo Beto Richa (PSDB), dentre as quais uma nota de repúdio assinada por quase a totalidade dos professores do Departamento de Filosofia da UFPR, amplamente divulgada pela velha e pela nova mídia.

A fim de ampliar a reflexão iniciada com a nota, o Departamento de Filosofia convida para uma discussão sobre qual idéia de democracia está por trás da afirmação de que ela se viu ameaçada pela ação do governo. A violência marca um limite da democracia ou é parte dela? Qual é a nossa concepção de democracia?

A proposta, somando-se aos estudantes de filosofia e ao seu Centro Acadêmico, pretende homenagear os quase 50 anos de carreira do professor Emmanuel Appel, cuja militância contra a ditadura militar e sua herança não nos deixa esquecer que a Filosofia não pode deixar de se posicionar diante dos acontecimentos.

Será hoje (15), 19h, no Anfi 100 da Reitoria da UFPR, no Edifício D. Pedro I, 1° andar.

Palestrantes: André Duarte, Emmanuel Appel, Maria Isabel Limongi e Vinicius de Figueiredo (professores do Defi/Ufpr). Mediador: Rogério Galindo (jornalista).

 

Professora símbolo do massacre de Curitiba denuncia que Facebook censurou vídeos

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A professora pública estadual de história, Angela Alves Machado, símbolo de resistência ao Massacre do Centro Cívico de Curitiba do dia 29 de abril de 2015 emocionou a todos e a todas no #3ParanáBlogs.

Mas ela também fez uma séria denúncia.

O Facebook censurou vídeos postados que mostram ela sendo agredida pela polícia militar, que a mando do governador Beto Richa (PSDB) e do ex-secretários de segurança Fernando Francischini (Solidariedade), praticaram o Massacre contra professores, estudantes, servidores e trabalhadores.

Angela no #3ParanáBlogs. Foto de Tarso Cabral Violin

Angela no #3ParanáBlogs. Foto de Tarso Cabral Violin

Impeachment se aproxima de Beto Richa

O adesivo do movimento, que foi unificado. Foto de Tarso Cabral Violin

O adesivo do movimento #ForaBeto Richa, que foi unificado. Foto de Tarso Cabral Violin

No dia 25 de maio protocolamos junto com juristas, advogados, professores universitários, servidores públicos e mais quase 10 mil apoiadores o pedido de Impeachment do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), por causa do Massacre do Centro Cívico de Curitiba do dia 29 de abril de 2015. Até agora o pedido está parado na presidência da Assembleia Legislativa do estado.

Aumentaram as chances de Impeachment do governador.

Com a suspensão da greve dos professores públicos estaduais ocorrida hoje, os professores e servidores públicos, que estão muito insatisfeitos, vão focar no Impedimento de Richa.

Na quinta-feira (11), 19h, haverá reunião do movimento #ForaBetoRicha na APP-Sindicato para a discussão sobre os próximos passos da campanha pela renúncia ou Impeachment de Beto.

Além disso, 15 deputados estaduais que até agora eram governistas abandonaram Richa e agora se declaram independentes. Serão necessários que 36 deputados aprovem a abertura do processo de Impeachment do governador do Paraná. Cada vez mais os deputados estaduais estão insatisfeitos com Richa, aumento, portanto, as chances pela decisão do Impeachment.

O Impeachment seria didático: NÃO É POSSÍVEL MANDAR BATER EM PROFESSORES!

Richa diz que o pedido de Impeachment contra ele “não teve a menor repercussão”

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No dia 25 de maio de 2015 protocolamos um pedido de Impeachment contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), por causa do Massacre do Centro Cívico de Curitiba do dia 29 de abril de 2015.

Grandes juristas assinaram a petição física e também a petição na internet, com quase 10 mil assinaturas até agora, de estudantes, professores, advogados, servidores e cidadãos. Assine a petição aqui.

A petição pelo Impeachment, protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná e que até hoje não saiu da presidência do Parlamento, foi fundamentada também em posição do maior juristas do Direito Administrativo brasileiro de todos os tempos, Celso Antônio Bandeira de Mello, e de outros juristas que participaram em evento da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.

Eis que nessa segunda-feira (8) o governador Richa disse que o pedido de Impeachment “não teve a menor repercussão” e que não está preocupado.

Não está preocupado? Por que ele contratou um dos maiores juristas do Paraná e do Brasil, René Ariel Dotti, para defendê-lo? E andou conversando com o jurista Ives Gandra da Silva Martins.

Não teve repercussão alguma?

O pedido de Impeachment foi amplamente divulgado pelo jornal O Globo, pela revista Veja, pelo blog nacional O Cafezinho, revista Carta Capital, Agência Brasil/EBC, portal Terra, portal UOL, Rede Brasil Atual, portal G1, RPC TV/Rede Globo, revista Exame, blog Fábio Campana, blog Viomundo, rádio Guaíba, rádio CBN, rádio BandNews, rádio Banda B, jornal Gazeta do Povo, jornal GGN, BandNews TV, OAB-PR, Blog do Esmael, Blog do Tarso, portal R7, entre vários outros meios de comunicação.

Tatuado com Richa e íntimo do governador faz delações que podem derrubar Beto

O amigo íntimo do governador Beto Richa (PSDB) e ex-assessor do governo do Paraná, o fotógrafo Marcelo Caramori “Tchello”, chegou a tatura no braço a frase “100% Beto Richa”. Agora tirou Beto e colocou “100% família”.

Tchello está preso em Londrina, acusado de integrar rede de exploração sexual infantil e tornou-se uma das principais testemunhas de dois casos de corrupção investigados pelo Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Já prestou sete depoimentos aos promotores e fez um acordo de delação premiada. Em troca da liberdade contou o que sabe e citou a “enorme influência” de Luiz Abi Antoun, o primo e amigo íntimo de Richa, no esquema que desviou milhões de reais na Receita estadual. Disse que Abi era o responsável por arrecadar dinheiro para campanhas eleitorais de Richa. Com isso os depoimentos reforçaram as investigações da operação Publicano, na qual auditores fiscais são acusados de cobrar propinas de empresários em troca de reduzir ou até anular dívidas tributárias. Abi é o pivô de organização criminosa que fraudou licitação para a manutenção de carros oficiais. Há também a participação de auditores na rede de exploração sexual.

Tchello organizava churrascos para auditores fiscais, dirigia o carro de Márcio de Albuquerque Lima, um dos cabeças do esquema da Receita, e recebia Richa nas visitas a Londrina e norte do Paraná. O auditor Luiz Antônio de Souza e o empresário José Luiz Favoretto também estão presos.

Leonardo Vianna, advogado de Caramori, disse que Richa é estranho e incoerente, que disse que nem conhecia o Tchello, sendo que vivia “abraçado” e era bem “ligado” a Richa, e “depois fala que não o conhece direito, não lembra, e que era abusador de criança”.

Beto Richa pode sofrer Impeachment.