ONU decide que Lula é candidato

Hoje (17/08/2016) o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar que os advogados Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fizeram em 25/07/2018, juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final” (tradução livre).

A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.

Por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.

Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.

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TJ-SP condena SBT a indenizar sociedade em R$ 700 mil por merchandising na novela Carrossel

Desembargadores negaram recurso da empresa e decisão foi indicada para servir de referência sobre o tema

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu no último dia 24, que o SBT terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 700 mil por inserir merchandising dirigido a crianças durante a novela infantil Carrossel, veiculada de 2012 a 2013. A decisão foi indicada pelos desembargadores para servir de referência sobre o tema. O programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, que atuou como amicus curiae no processo, comemora o julgamento. Em 2015 a emissora recorreu da sentença da Ação Civil Pública movida pelo Procon-SP contra o canal.

A decisão ressalta que as crianças foram afetadas pelas publicidades inseridas no folhetim e, uma vez que o dano causado não pode ser desfeito, a indenização servirá para responsabilizar a emissora pela ilegalidade cometida, além de coibir práticas semelhantes no futuro. O valor é destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, previsto em lei.

“Essa decisão é uma vitória para a infância brasileira. O Judiciário mais uma vez reconheceu que interesses comerciais não podem ser colocados acima dos direitos da criança. Como a emissora escolheu veicular publicidade ilegal e lucrou com isso, deve indenizar a sociedade pelos danos morais causados, em valor compatível com o porte da empresa”, ressalta Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do programa Criança e Consumo.

Vale lembrar que o Criança e Consumo monitorou, durante cinco meses, a novela Carrossel e constatou que foram veiculadas mais de 40 cenas, de até 11 minutos de duração, com ações de merchandising dirigidas às crianças. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 37, §2º, prevê a abusividade da publicidade direcionada à criança e seu artigo 36 determina que ‘a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal’.

BRASIL É RESPONSÁVEL POR NÃO INVESTIGAR CRIME CONTRA A HUMANIDADE COMETIDO CONTRA O JORNALISTA VLADIMIR HERZOG

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (“Corte IDH” ou “Tribunal”) decidiu que o Estado brasileiro é responsável pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, bem como pela aplicação da Lei nº 6.683/79 (“Lei de Anistia”) neste caso. A Corte Interamericana também responsabilizou o Estado pela violação dos direitos a conhecer a verdade e à integridade pessoal dos familiares de Vladimir Herzog. Em 25 de outubro de 1975, o Sr. Herzog foi privado de sua liberdade, interrogado, torturado e, finalmente, assassinado em um contexto de ataques sistemáticos e generalizados contra civis considerados “opositores” da ditadura brasileira, em especial contra jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro. Nesse mesmo dia, o II Comando do Exército divulgou a versão oficial dos fatos, afirmando que Vladimir Herzog havia cometido suicídio. Em 1975, a Justiça Militar realizou uma investigação que confirmou a versão do suicídio. Em 1992, as autoridades brasileiras iniciaram uma nova investigação, mas esta foi arquivada em aplicação da referida Lei de Anistia. Em 2007, após a publicação do relatório oficial da “Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos”, apresentou-se um novo pedido de investigação ao Ministério Público Federal. Entretanto, em 9 janeiro de 2009, o referido pedido foi arquivado pelo Poder Judiciário com base na: (i) existência de coisa julgada, em razão da decisão proferida em 1992 com base na lei de anistia; (ii) ausência de tipificação dos crimes contra a humanidade na lei brasileira à época dos fatos; e (iii) prescrição da ação penal em relação aos tipos penais considerados aplicáveis ao caso. Durante o processo perante a Corte Interamericana, o Brasil reconheceu que a conduta arbitrária do Estado de prisão, tortura e morte de Vladimir Herzog havia causado severa dor à família, reconhecendo sua responsabilidade pela violação do artigo 5.1 Convenção Americana. Em sua Sentença, a Corte IDH determinou que os fatos ocorridos contra Vladimir Herzog devem ser considerados crime contra a humanidade, de acordo com a definição dada pelo Direito Internacional. Em vista do exposto, o Tribunal concluiu que o Estado não pode invocar a existência da figura da prescrição ou aplicar o princípio ne bis in idem, a lei de anistia ou qualquer outra disposição semelhante ou excludente de responsabilidade para escusar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis. O Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana em 10 de dezembro de 1998, de modo que o Tribunal apenas possui competência para declarar violações sobre fatos ocorridos com posterioridade a essa data. A Corte Interamericana concluiu que, devido à falta de investigação, bem como de julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto de ataques sistemáticos e generalizados contra civis, o Brasil violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, estabelecidos nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, em relação com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Além disso, a Corte concluiu que o Brasil não cumpriu sua obrigação de adaptar sua legislação interna à Convenção, em virtude da aplicação da Lei da Anistia e de outras causas de exclusão de responsabilidade proibidas pelo Direito Internacional, descumprindo assim o artigo 2 da Convenção Americana. Além disso, a Corte Interamericana concluiu que, embora o Brasil tenha empreendido diversos esforços para realizar o direito à verdade da família do Sr. Herzog e da sociedade em geral, a falta de esclarecimento judicial, a ausência de punições individuais em relação à tortura e ao assassinato de Vladimir Herzog, e a recusa em apresentar informações e fornecer acesso aos arquivos militares da época dos fatos violaram o direito de conhecer a verdade em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, estabelecido nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana. Em virtude dessas violações de direitos humanos, a Corte ordenou várias medidas de reparação, incluindo aquelas destinadas a reiniciar, com a devida diligência, a investigação e o processo penal relativos aos eventos ocorridos em 25 de outubro de 1975, para identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog. A Corte também determinou que o Estado brasileiro deve adotar as medidas mais apropriadas, de acordo com suas instituições, para que se reconheça, sem exceções, a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes internacionais.
Maiores informações aqui.

A ABJD e o Poder Judiciário

Por Cezar Britto

A política é a fórmula constitucional utilizada para verbalizar o poder político emanado do povo, direta ou através de seus representantes eleitos (parágrafo único do artigo inicial da Constituição). Não há vazio constitucional quanto à matéria de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, tampouco quanto à afirmação de que a soberania é exercida diretamente pelo povo (plebiscito, referendo ou lei de iniciativa popular – art. 14, da CF) ou através do sufrágio universal (caput, do mesmo artigo). Entretanto, o Poder Judiciário tem sido o principal protagonista da vida brasileira, invadindo, por isso mesmo, os espaços majoritários dos noticiários, os debates políticos, os embates eleitorais, as aulas intelectualizas, as rodadas discursivas dos eventos sociais, as mensagens das redes sociais e até mesmo das descontraídas “revoluções de mesa de bar”.
Das antenas da TV Justiça, repercutidas nas falas de jornalistas convertidos em juristas de plantão, exibem-se debates relevantes para a sobrevivência democrática. Perguntas são lançadas ao ar, quase sempre sem pousar em respostas. Pode o STF auto investir-se no papel de constituinte derivado? Pode a Constituição Federal ser alterada por “mutação substitutiva de emenda constitucional”? As cláusulas pétreas inseridas no texto constitucional como imutáveis podem ser revogadas pelo Poder Judiciário? É possível ao magistrado mudar o expresso querer do constituinte originário? O princípio da separação de poderes é quebrado quando os integrantes do Poder Judiciário mandam prender ou afastar, liminarmente, os mandatários do Poder Executivo e do Poder Legislativo? O ativismo político é próprio da magistratura?
E não são apenas os temas televisados que provocam perguntas instigantes e desafiam respostas urgentes. A onipresença do Poder Judiciário se faz em todo canto e recanto do país, não raro decidindo sobre a execução dos atos municipais, outras definindo o agir estadual. Afinal, as políticas públicas, as agendas eleitorais, a interrupção dos mandatos sufragados nas urnas, as propostas econômicas, as questões sociais, as regras morais, os comportamentos privados e outros infinitos temas, independentemente do mérito, somente são considerados válidos quando sancionados pela caneta judicial. A própria a validade da Constituição Federal está aprisionada ao querer decisório da suprema magistratura, dependente, portanto, de concessão de habeas corpus que garanta o seu livre ir e vir no mundo do direito.
Sabe-se que a supressão da competência de um Poder Republicano por outro Poder, qualquer que seja ele, não contribui para o aperfeiçoamento democrático e constitucional de qualquer sistema político. Ainda mais quando todos eles, sem qualquer exceção, exercidos por pessoas humanas, não estão imunes às paixões políticas, às ideias preconcebidas, à cultura adquirida, ao meio em que vive, enfim, à toda espécie de convicção pessoal. Daí a razão de juristas buscarem, para a própria sobrevivência democrática, compreender os limites e os métodos de atuação do Poder Vitalício das Togas. Afinal, a hipertrofia de um poder é anomalia que não faz bem à vida republicana, ainda mais quando o poder mais forte é exatamente aquele que não se submete ao sufrágio universal, não sendo, portanto, controlado pelo soberano do sistema democrático.

A necessidade de responder aos questionamentos aqui postos, o desejo de defender a democracia, o querer aperfeiçoar o Sistema de Justiça, o apostar na prevalência dos direitos humanos e o lutar para fortalecer uma sociedade comprometida com a inclusão de todos e todas motivaram a inédita ideia de juntar juristas que acreditam em mundo mais justo, livre, fraterno, igualitário e constitucionalizado. Assim, integrantes da advocacia, da defensoria pública, da magistratura, do Ministério Público, bem assim bacharéis em direito, professoras e professores, profissionais e entidades que atuam no Sistema de Justiça resolveram construir consensos, buscar soluções e unificar ações. Desta unidade, depois de dois anos de intensos debates, incontáveis encontros e firmes movimentos em defesa da democracia, fez-se nascer a Associação Brasileira de Jurista para a Democracia – ABJD, com data de fundação política marcada para o dia 26 de maio de 2018, em assembleia matinal a ser realizada na PUC-Rio. Neste dia, juristas de todo o Brasil começarão uma nova jornada, esperançosa, inacabada, ampliando o seu quadro resistente (www.abjd.com.br), espalhando-se cada vez mais. Filiar-se é preciso.

O submundo das delações premiadas

Por Gleisi Hoffmann*

A imprensa acaba de revelar algo que muitos já sabiam: há um abjeto submundo nas delações premiadas, uma verdadeira indústria. Não só nas delações, mas também em alguns silêncios premiados. Segundo a imprensa, o advogado Figueiredo Basto, pioneiro das delações, cobrava propina para garantir silêncio seletivo de seus clientes, manipulando depoimentos. Eu e Paulo Bernardo sempre denunciamos que somos vítimas destas manipulações. Explico em seguida.

Antes, porém, cabe registrar a grande ironia disso tudo. Acusado por delatores premiados, Figueiredo Basto agora diz que a palavra de delatores não deve ser considerada. Em outros termos: advogado de delatores descarta a palavra de delatores. Seria a piada pronta, mas é o trágico retrato de um sistema judicial envenenado e partidarizado.

Figueiredo Basto deve ter amplo direito de defesa para (eventualmente) desconstituir a palavra dos delatores. Daqui a alguns anos poderá provar que não é o achacador que hoje estão dizendo na imprensa. Aviso ao advogado que será um tempo de muita dor.

Há quase quatro anos, Paulo Bernardo e eu fomos acusados falsamente de pedir e receber dinheiro ilícito para uma campanha eleitoral. A notícia ocupou e ocupa ainda hoje enorme espaço na imprensa. O caso deve ser resolvido em breve pelo Supremo. O que há contra nós está (só e só) nas palavras dos delatores que eram clientes do agora delatado Figueiredo Basto.

Alberto Youssef afirmou que Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobrás, teria recebido um pedido de doação de campanha diretamente de Paulo Bernardo. Youssef, o delator original da Lava Jato, é defendido por Figueiredo Basto. Youssef (do Figueiredo Basto) está, portanto, na origem da denúncia.

A delação começou a ruir quando Paulo Roberto Costa – que tem outro advogado – desmentiu Youssef e negou que Paulo Bernardo tivesse solicitado qualquer doação de campanha. E negou em inúmeros depoimentos (incluídas duas acareações com o próprio Youssef). Até hoje não há ninguém que diga ter recebido, de Gleisi ou Paulo Bernardo, o pedido de dinheiro. No entanto, estão considerando no processo, até aqui, que possa ter existido a entrega.

Neste ponto, Youssef (do Figueiredo Basto) disse originalmente que ele próprio havia entregado o dinheiro, em parcela única, a um emissário de Paulo Bernardo, o empresário Ernesto Kugler. Depois alterou a versão para sustentar que teriam sido várias entregas. Afirmava que Kugler, com este objetivo, teria estado em seu escritório em São Paulo. Investigados os registros, ficou demonstrado que Kugler nunca havia estado no escritório mencionado. E Kugler sempre sustentou que nunca recebeu nada de ninguém. Até aqui, portanto, não havia prova alguma do pedido ou da entrega de dinheiro.

Youssef (do Figueiredo Basto) altera outra vez o depoimento (já estamos na terceira versão…). Diz que outros “auxiliares” teriam cumprido a missão de entregar o dinheiro. No entanto, os “auxiliares” indicados por Youssef, ouvidos pela Polícia Federal, negaram (nenhum era cliente de Figueiredo).

A estória seguia órfã de um pedido e de uma entrega de dinheiro. É neste momento que aparece (mais de um ano depois denúncia) outro cliente de Figueiredo Basto: Antônio Carlos Pieruccini. Trata-se de um velho conhecido da Polícia Federal. Foi sócio de Youssef no famoso escândalo da Copel/Olvepar. À época, os dois – Pieruccini e Youssef – também foram defendidos por Figueiredo Basto (e ambos também delataram).

Voltando à denúncia, fato é que Pieruccini (indicado na quinta versão de Youssef) afirmou que teria sido o responsável pela suposta entrega de dinheiro a Ernesto Kugler (que continuou negando). Aqui é importante uma pausa para tentar compreender o possível concerto de delações.

No momento em que assumiu o papel de entregador, Pieruccini estava encrencado na Lava Jato. Havia sido denunciado pelo Ministério Público Federal como sócio e “laranja” de Youssef. Para complicar o caso, Pieruccini teria lavado dinheiro por intermédio de uma empresa que estava em nome das filhas. Havia uma nítida situação de oferta e demanda de delações a envolver dois clientes de Figueiredo Basto. Por tal razão, não tenho dúvida alguma, é possível afirmar que houve um concerto de delações.

Há anos venho denunciando este concerto de delações.

Pieruccini – que ao longo de todos os casos de Youssef ainda não havia sido apontado como “entregador” – assumiu-se responsável por uma entrega de dinheiro que nunca existiu. O depoimento de Pieruccini à Polícia Federal é ilustrado integralmente por elementos que já estavam no próprio inquérito (uma verdadeira engenharia de obra pronta). Mais do que isso, o depoimento é incrementado com fantasias inverossímeis, como o meu nome em etiquetas nos pacotes de dinheiro, o que nunca havia sido cogitado em nenhuma outra entrega de dinheiro por Youssef.

Detalhe importante: Pieruccini disse ter recebido dinheiro de Rafael Ângulo, pessoa ligada a Youssef. Só que Ângulo negou. Detalhe não menos importante: Ângulo também não é cliente de Figueiredo Basto.

A verdade é que estas falhas e contradições não importam. O concerto de delações foi bem exitoso para os dois clientes de Figueiredo Bastos. Youssef confirma a estória que andava órfã e Pieruccini “colabora” para livrar-se e salvar as filhas.

Apesar do concerto, a acusação contra Gleisi e Paulo Bernardo claramente ainda não tinha a robustez necessária. Aqui entram em cena mais dois clientes do mesmo Figueiredo Basto, todos citados na denúncia do Ministério Púbico. Em estória desconexa e fora de contexto, Delcídio Amaral (do Figueiredo Basto) afirma que Paulo Bernardo seria um “operador” de Gleisi. Uma acusação de “ouvir dizer”. O ex-deputado Pedro Correa (do Figueiredo Basto) teria ouvido de Paulo Roberto Costa sobre o pedido de Paulo Bernardo de doação de dinheiro para a campanha. Faltou lembrar que, à época do suposto pedido, Pedro Correa estava cumprindo pena pela Ação Penal 470 (mensalão). Parece que o concerto de delações comandado pelo delatado Figueiredo nem sempre é tão cuidadoso. A imprensa agora também revela descuido na venda de silêncio por Figueiredo Basto.

O então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo (edição de 17/11/2014), afirmou textualmente que Figueiredo Basto tinha vinculações com o PSDB e com o ex-governador do Paraná, Beto Richa, sugerindo motivações eleitorais na movimentação do advogado. Sempre sustentamos isso. A acusação de Janot já autorizava supor que o fato de sermos do PT e adversários históricos de Richa tenha influenciado na condução das delações dos clientes de Figueiredo Basto.

O mais provável, no entanto, é que tenha havido neste caso (como em tantos outros, quem sabe) conveniente tráfico e concerto de delações. Se Figueiredo supostamente recebia dinheiro para manipular delações (dizem agora delatores), por que não as manipularia para ajudar outros clientes que o remuneravam ou agradar políticos amigos? Figueiredo ocupou cargos no governo Richa, mas não vamos acusá-lo apenas com base em delações.

Se a motivação é incerta; a vítima é certa. As vítimas somos nós – que estamos há quatro anos respondendo a um processo ancorado exclusivamente nas delações concertadas do delatado Figueiredo Basto. Quantas vítimas o submundo das delações tem feito ao longo destes tempos difíceis? Um dia, em ambiente menos conflagrado, teremos uma resposta justa e verdadeira.

*Gleisi Hoffmann é senadora (PT-PR) e presidenta nacional do PT

Alterada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público

O Decreto-Lei nº 4.657/42, que é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), foi alterado pela Lei 13.655/2018 com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Veja a mensagem de veto aqui e o texto completo:

Lei 13.655, de 25 de abril de 2018

Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

“Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.”

“Art. 21.  A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único.  A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.”

“Art. 22.  Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

  • 1º  Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

 

  • 2º  Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
  • 3º  As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.”

“Art. 23.  A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Parágrafo único.  (VETADO).”

“Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Parágrafo único.  Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”

“Art. 25.  (VETADO).”

“Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

  • 1º  O compromisso referido no caput deste artigo:

I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;

II – (VETADO);

III – não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

IV – deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

  • 2º  (VETADO).”

“Art. 27.  A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

  • 1º  A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
  • 2º  Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.”

“Art. 28.  O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

  • 1º  (VETADO).
  • 2º  (VETADO).
  • 3º  (VETADO).”

“Art. 29.  Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.   Vigência

  • 1º  A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.
  • 2º  (VETADO).”

“Art. 30.  As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Parágrafo único.  Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 29 acrescido à Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), pelo art. 1º desta Lei, que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília,  25  de  abril  de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Gilson Libório de Oliveira Mendes

Eduardo Refinetti Guardia

Walter Baere de Araújo Filho

Wagner de Campos Rosário

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

Pobres e doadores de medula óssea não precisam pagar por inscrição em concursos públicos federais

A Lei 13.656/2018 determina que são isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; e os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Veja o texto completo da Lei:

Lei 13.656, de 30 de abril de 2018

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União:

I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.

Art. 2º  Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:

I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

Art. 3º  O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º.

Art. 4º  A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  30  de  abril  de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Alberto Beltrame

Passado a Limpo

Por Georghio Tomelin

Contabilidade eleitoral. No Brasil a eleição de qualquer candidato, com viabilidade governativa, envolve uma quantidade enorme de recursos não-contabilizados. A capilaridade necessária para ganhar “licitamente” a eleição espalha milhões de recursos pelos rincões do País. Ou isto ocorre com dinheiro-frouxo nas mãos das lideranças locais ou com dinheiro-contabilizado através dos grandes meios de comunicação. É como se dá a capilaridade.

Formação simplória. A compreensão do processo político (de definição da “vontade” estatal) na leitura de ricos ou pobres, políticos ou “sedizentes apolíticos”, é simplista. A prática democrática ainda é muito recente entre nós. No Brasil temos o “negro racista”, a “mulher machista” e o “pobre capitalista”. Compramos como “abstratos” os discursos de auto-realização dos poderosos, e facilmente aderimos às razões de quem oprime, em desfavor do oprimido (“a culpa do estupro acaba recaindo no comprimento da saia dta moça e não na ação do bandido”).

Violinismo-político. Quem assume o Governo, com razões de direita ou de esquerda, acaba inevitavelmente tendo que governar com todas essas contingências, e em meio a uma classe-média de ignorantes-letrados e uma gestão de poderosos famintos. Daí o “violinismo” dos governos ditos progressistas: que seguram com a esquerda mas tocam com a direta. Sem acordo-político, sem entregar uma fatia do bolo para a elite estruturada, não há um mínimo de estabilidade para avanços. E carência política e consciência de classe não sempre andam juntas.

Faroeste suburbano-cangaceiro da política nacional. Nesse filme de pornochanchada política não existe mocinho nem cafetão-do-bem. Assim, em uma visão-poliana ou apaixonada da realidade, só haveria bandidos na política nacional. A partir de critérios abstratos ou de padrões teóricos do que é e do que não é ético, teríamos que afirmar que 99,99% da classe política nacional seria formada por bandidos. E se todos são: ninguém é.

Os machistas na política. As grandes decisões nacionais são regadas a uísque nos lupanares de Brasília ou das grandes cidades onde o coronelismo sobrevive. Mulher decidindo não tem vez. Dilma teve grande dificuldade de governar. Não só pela questão pessoal e da dificuldade de trato com a pessoa dela. Mas também porque mulher não entra nesse grande “clube”, em que se partem e repartem os prazeres que a “coisa pública” possibilita.

Os pobres na política. Já se tentou em outros momentos da política nacional e mundial coordenar a evolução patrimonial de quem entra na vida pública. Uma ideia seria o Partido ficar com todos os recursos e pagar ao eleito o que ele já vinha recebendo em sua carreira original. Isso não funciona, pois o eleito precisa frequentar os espaços em que são tomadas decisões. Tem que usar Armani, fumar charutos caríssimos, beber vinhos especiais e todos esses pequenos prazeres que o “apresentam” como um “igual”. Não basta a consciência de classe e ter a caneta na mão. Se não for um “igual” as decisões que tomar não andam ou serão sabotadas.

A escada dos ganhos sociais para muitos. Ao lado disso existe a atuação estatal séria em favor da maioria. Quando a elite tinha para si as escolas de ensino básico elas eram “de qualidade”. Na medida em que as classes trabalhadoras tiveram acesso, a elite migrou para a escola privada e a pública foi sucateada. O mesmo agora está acontecendo com as universidades. Virar o holofote do governo para os mais fracos é um risco: descontenta quem realmente tem poder de fogo para brindar ou para destruir. A escada de ganhos sociais tem degraus curtos.

Judiciarização televisionada. No passado simplesmente cortavam a sua cabeça quando você contrariava interesses. Hoje o sistema é mais fino. Destroem o indivíduo moralmente. O acusam de algo e ele vai passar anos se defendendo daquilo. Exaurem-se suas forças neste processo e ele acaba eliminado. Quão mais rápido os formadores da “opinião publicada” tiverem acesso ao circo montado, mais rápido será o efeito de castração. Se as “verdades” forem proferidas com vestes-talares então, tanto melhor. Amores e ódios togados governando!

Cultura Escravocrata vs. Patrimonialismo. Temos uma ferida aberta do passado. A meta do oprimido não é partilhar com os demais a luta pela melhoria, mas sim sair da situação de opressão. Existe uma repescagem feita pelos patrimonialistas entre os “escravos bem-comportados”. É o discurso da meritocracia: “esforce-se que você merecerá ser um igual”. Não existe País que tenha saído da dependência externa ou da miserabilidade ampla sem o resgate do passado social. A ideia de inclusão precisa ser trabalhada dia a dia. Fora disso, haverá sempre mais desigualdade e o prestígio de algumas poucas exceções individuais (que apenas confirmam a regra).

Passar a limpo o passado. Desse conjunto de compreensões simplistas dos atores sociais surge a visão agressiva de que a depuração precisa recair sobre algum indivíduo (é a ideia de bode-expiatório). O passado escravocrata segue presente nas relações sociais modernas brasileiras. Quem tentar mudar as peças neste tabuleiro será eliminado. O feitor e o capataz mais “eficientes” sempre foram os de origem humilde, pois tinha no passado o medo de retorno à situação anterior. Compreender o que está ocorrendo hoje, em continuidade ao nosso passado histórico, vai nos ajudar a dar passos importantes quando a situação política se acomodar no futuro.

Georghio Tomelin (advogado e doutor em Direito pela USP) – 07.04.18

CANCELADA! Ex-Ministro da Justiça falaria sobre Democracia na UFPR

No encerramento da II Semana Edésio Passos, no Prédio Histórico da UFPR, ocorreria conferência de José Eduardo Martins Cardozo, ex-Ministro de Estado da Justiça e ex-Ministro da Advocacia Geral da União, mestre em Direito, foi vereador, presidente da câmara municipal de São Paulo e deputado federal, sobre “A Desconstrução do Estado Democrático”.

Maiores informações: www.institutoedesiopassos.com.br.

Amanhã palestra com juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA na UFPR

Amanhã (4), na abertura da II Semana Edésio Passos, no Prédio Histórico da UFPR, às 18h30, ocorrerá conferência de Roberto de Figueiredo Caldas, que é Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, sobre “Resistência Democrática e Direitos Humanos”.

Evento gratuito, realizado pelo Instituto Edésio Passos, que concede certificado de 20h de atividades complementares.

Maiores informações: www.institutoedesiopassos.com.br.

Evento gratuito na UFPR discutirá Democracia, Direitos Humanos e Reforma Trabalhista

A II Semana Edésio Passos ocorrerá no Prédio Histórico da UFPR entre os dias 4 e 6 de abril, com temas como Estado e Democracia, Resistência Democrática e Direitos Humanos, Mundo do Trabalho e Memórias da Ditadura.

Evento gratuito que concede certificado de 20h de atividades complementares.

Realização do Instituto Edésio Passos, em homenagem a esse grande jurista e cidadão.

Maiores informações: www.institutoedesiopassos.com.br.

Programação completa:

04/04 QUARTA-FEIRA | INÍCIO: 18H30
TEMA: RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA E DIREITOS HUMANOS
Solenidade de Abertura e homenagem a Edésio Passos em ocasião do aniversário de seu nascimento
Conferência do Dr. Roberto de Figueiredo Caldas (Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA) – “Resistência Democrática e Direitos Humanos”
05/04 QUINTA-FEIRA | INÍCIO: 09H
TEMA: MUNDO DO TRABALHO
Conferência do Dr. Ronaldo Curado Fleury (Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho) – “Perspectiva de futuro do Brasil com a Reforma Trabalhista”
Conferência da Dra. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu (Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região) – “Direitos humanos, trabalho e Reforma Trabalhista: limites da reversibilidade de direitos sociais seculares”
11H30
Lançamento do Livro “Terceirização: conceito, crítica, reflexos trabalhistas e previdenciários” organizado pelo Prof. Marco Aurélio Serau Junior (UFPR)
Lançamento do Livro “Motorista Profissional (3a Edição, Atualizado com a Lei no 13.467/2017-Reforma Trabalhista e Parecer da PGR na ADIn no 5322)” organizado pelos advogados André passos, sandro lunard nicoladeli e edésio passos (in memoriam)
18h
TEMA: MEMÓRIAS DA DITADURA
Lançamento do Livro “Paraná Insurgente: História e Lutas Sociais – Séculos XVIII ao XXI” organizado pelos Professores Joseli Maria Nunes Mendonça (ufpr) e Jhonatan Ueweton Souza (IFPR)
18h30
Uma experiência cooperativa de Educação em tempos de ditadura – 45 anos da Escola Oficina – Carmen Regina Ribeiro – fundadora e ex-presidente da Associação de Estudos Educacionais – Escola Oficina
“Resgate da Verdade no Paraná”- Maria Aparecida Blanco de Lima – Desembargadora do Tribunal de Justiça do PR e membro da Comissão Estadual da Verdade do PR
“Para não esquecer: a luta por democracia, direitos humanos e liberdade de expressão” – Ivo Herzog, Conselheiro do Instituto Vladimir Herzog
06/04 SEXTA-FEIRA | INÍCIO: 10H
TEMA: ESTADO E DEMOCRACIA
Conferência do Ministro José Eduardo Martins Cardozo (ex-ministro de estado da justiça e ex-ministro da advocacia geral da união. mestre em direito, foi vereador, presidente da câmara municipal de são paulo e deputado federal) – “A Desconstrução do Estado Democrático”.

II Semana Edésio Passos ocorrerá entre 4 e 6 de abril na UFPR

A II Semana Edésio Passos ocorrerá entre os dias 04 e 06 de abril de 2018 no Salão Nobre do Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na Praça Santos Andrade em Curitiba, capital do estado do Paraná.

O evento é realizado pelo Instituto Edésio Passos, que realizou a I Semana Edésio Passos no ano passado (veja os vídeos aqui), em homenagem ao jurista e político Edésio Passos que faleceu em 2016.

As palestras serão sobre democracia, sociedade, mundo do trabalho, resistência, com grandes nomes nacionais, como o ex-Ministro da Justiça e ex-Advogado Geral da União,  José Eduardo Martins Cardoso e Ivo Herzog (filho do jornalista Vladimir Herzog, morto pela ditadura militar).

Maiores informações e inscrições aqui.

Jovens publicistas-privatistas

Os jovens estudiosos do Direito Público estão cada vez mais neoliberais.

Defensores do mercado, do grande capital, do capitalismo sem qualquer regulação ou com uma regulação bastante suave.

Só pensam em conquistar seu primeiro iPhone, em não precisar andar de transporte coletivo e andar de Uber, em defender privatização das empresas estatais, fim do serviço público, e fim do Estado interventor pela redução das desigualdades econômicas e sociais.

Não conseguem perceber, ou não dão importância para isso, de que quanto menos Estado na economia e no social, a concentração de poder econômico em meia dúzia de grandes corporações privadas internacionais gera, cada vez mais, uma concentração de poder político nessas grandes empresas, que interferem nos processos políticos dos Estados-nação cada vez menos soberanos.

Isso gera mais corrupção, menos poder de interferência no processo político pelo povo e mais poder para as multinacionais.

Isso gera cada vez mais concentração econômica e mais desigualdade social no mundo.

Sim, o marketing do neoliberalismo é mais forte do que qualquer pesquisa acadêmica séria. Como já dizia um “educador” neoliberal, Walt Disney é o maior educador do mundo.

Nadar contra a corrente às vezes nos desanima, mas a esperança é que o pêndulo volte logo no sentido de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária.

Celso Antônio Bandeira de Mello estará em Curitiba dia 18 para banca de tese de doutorado da UFPR

No dia 18 de dezembro de 2017 ocorrerá em Curitiba a banca de defesa de tese de doutorado em Estado e Políticas Públicas do advogado e professor Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, com o tema “Políticas Públicas pela Democratização dos Meios de Comunicação”, pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Paraná, às 14h, no Campus Jardim Botânico da UFPR, no prédio do Setor de Ciências Sociais Aplicadas, sala de teleconferência, no subsolo. A entrada é livre para interessados.

Entre outros consagrados professores e juristas, estará presente na banca o Prof. Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello, professor emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, considerado o maior jurista brasileiro do Direito Administrativo de todos os tempos.

Tarso Cabral Violin é advogado, mestre em Direito do Estado pela UFPR, especialista em Direito Administrativo pelo IBEJ, autor dos livros “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica” e “Gestão de Serviços Públicos”, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Pinhais, das Faculdades Integradas do Vale do Rio Iguaçu (Uniguaçu), da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e Professor Convidado do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

A banca será composta pelos seguintes professores:

  • Celso Antônio Bandeira de Mello (PUCSP);
  • Carlos Frederico Marés de Souza Filho (PUCPR);
  • Eneida Desiree Salgado (Orientadora, UFPR);
  • Georghio Alessandro Tomelin (Unip); e
  • Nilson Maciel de Paula (PPPP-UFPR).

Mais importante Congresso de Direito Público Sulamericano ocorrerá em Foz em março

A Associação de Direito Público do Mercosul, o Instituto Paranaense de Direito Administrativo – IPDA e o Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, contam com sua honrosa participação no mais importante Congresso de Direito Público Sulamericano, o VIII CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO MERCOSUL e o VII CONGRESSO SULAMERICANO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, em homenagem à Professora Irmgard E. Lepenies, que ocorrerá no Wish Resort Golf Convention Foz do Iguaçu, nos dias 01 a 03 de março de 2018, em Foz do Iguaçu – PR – Brasil. O tema central do evento será: A Existência Digna e a Administração Pública do Século XXI.

Contará com nomes como Celso Antônio Bandeira de Mello, Romeu Felipe Bacellar Filho, Weida Zancaner, Maurício Zockun, Clèmerson Merlin Clève e vários juristas nacionais e internacionais.

Estão abertas as inscrições para o concurso de artigos jurídicos e para a apresentação de comunicados científicos (da qual o advogado e professor Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, fará parte da comissão de discussão), por meio do link: http://efeitoeventos.com.br/ipda2018/programacao.php

Curitiba: privatização da saúde e educação via OS é burla

Mesmo com a edição da Constituição em 1988, que prevê um Estado Social e Democrático de Direito, os anos 1990 no país foram pautados pelo o que chamamos de neoliberalismo-gerencial, com privatizações e precarização da Administração Pública, o que gerou menos Estado de Bem-Estar Social e mais corrupção.

Um dos projetos da época era o repasse da gestão de todos os serviços não-exclusivos do Estado, como os serviços sociais de educação e saúde, para as entidades do chamado “terceiro setor”. Em especial, para associações qualificadas como “organizações sociais”, com o simples intuito de fuga do regime jurídico administrativo, do concurso público, das licitações e da lei de responsabilidade fiscal.

Em Curitiba, o governo municipal da época (1997) tentou implementar o modelo na saúde e educação mas, em decorrência de uma competente oposição, conseguiu criar o modelo apenas para outras áreas, em especial na área da informática. Surgiu, assim, o ICI – Instituto Curitiba de Informática, hoje denominado de Instituto Cidades Inteligentes.

Ao invés de ser um modelo de empoderamento da sociedade civil organizada, com o intuito de aprimorar a democracia participativa-deliberativa, o modelo surgiu para que interesses privados se sobrepusessem sobre o interesse da coletividade.

O modelo é simples: ao invés de um órgão ou entidade estatal realizar concurso público para a contratação de seus servidores, como médicos e professores, a gestão desse ente é repassada para uma entidade privada sem fins lucrativos, escolhida sem licitação pelo Poder Público, que fará a gestão de todo o equipamento público. Essa entidade não precisará fazer concurso público e nem licitação, não será transparente e o gasto com dinheiro público nessa entidade poderá fugir do controle da lei de responsabilidade fiscal. É o famoso jeitinho brasileiro. Ao invés de melhorar a gestão pública, o Poder Público simplesmente lava suas mãos e repassa toda a sua responsabilidade para a iniciativa privada, sedenta por dinheiro público sem controles.

Com isso, há mais corrupção, mais nepotismo, mais clientelismo, mais fisiologismo, menor transparência e mais dinheiro público indo pelo ralo. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já fez um estudo e comprovou que o modelo gera mais gasto de dinheiro público, menor eficiência, menores salários para os profissionais da saúde e maiores salários para os dirigentes das OSs.

Depois de muitos anos discutindo se o modelo era constitucional ou não, após ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pela OAB, PDT e PT, o Supremo Tribunal Federal, após muito debate e divergência, acabou entendendo que o modelo é constitucional. Mas apenas para fins de fomento estatal para as organizações não-governamentais, e não para fins de privatização da saúde e educação.

Curitiba hoje é o centro de um movimento fascista de desmonte do Estado de Bem-Estar Social e de perseguição contra os inimigos do grande capital. E a prefeitura da cidade está se aproveitando do momento, com uma oposição frágil e uma população anestesiada, para aprovar a privatização da saúde e da educação na cidade. Mas ainda é tempo para que a população acorde e questione esse absurdo advindo dos governantes neoliberais. Essa é a nossa esperança.

Tarso Cabral Violin – advogado e professor de Direito Administrativo em várias instituições do Paraná, é vice-coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PR, mestre e doutorando (UFPR) e autor do livro “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 3ª ed., 2015).

Dia 19 na Faculdade de Pinhais: Simpósio de Mediação e Arbitragem Tributária

Dia 19 de agosto de 2017, entre 9h e 13h30 no Teatro da Faculdade de Pinhais (FAPI), ocorrerá o Simpósio de Mediação e Arbitragem Tributária.

O evento é aberto a toda comunidade acadêmica (estudantes de toda e qualquer instituição, profissionais da área jurídica e afins), é inteiramente gratuito e dá direito a certificado de 05 horas complementares.

Ministério Público do Trabalho questiona a Sanepar

A SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná) teve que se explicar ao Procurador do Trabalho Humberto Luiz Mussi de Albuquerque, após informações que chegaram ao MPT da 9ª Região, sobre suposto e possível cometimento de prática de assédio moral por homofobia contra empregados, assim como assédio moral coletivo de um dos seus diretores em face de seus subordinados.

Foi determinado que em prazo de 60 dias a SANEPAR deveria apresentar à Procuradoria Regional medidas de prevenção e punição em caso de assédio, como informou Albuquerque: “defere-se prazo de mais 60 dias para que a empresa implemente as medidas de prevenção e punição a casos de assédio moral ocorridos no ambiente de trabalho, medidas específicas e efetivas para que doravante não mais ocorram situações como as acima relatadas”.

O SINAP (Sindicato dos Advogados do Paraná) é assistente do MPT nessa investigação.

O marco regulatório das organizações da sociedade civil para as políticas públicas relativas ao direito da cidade e suas recentes alterações

A Revista de Direito da Cidade da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), volume 09, número 02, 2017, Qualis A1 em Direito, publicou o artigo “O marco regulatório das organizações da sociedade civil para as políticas públicas relativas ao direito da cidade e suas recentes alterações” (The regulatory framework of civil society organizations for public policies on the law of the city and ir recents amendments), de Eneida Desiree Salgado (Professora de Direito Constitucional e Doutora em Direito do Estado pela UFPR) e Tarso Cabral Violin (Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR, Mestre em Direito do Estado e Doutorando em Estado e Políticas Públicas pela UFPR e Professor de Direito Administrativo e Ciência Política).

Acesse aqui.

Resumo

O estudo tem o objetivo de analisar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, lei nacional que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as OSCs, para atendimento do interesse público, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, com realização prévia de chamamento público. Também são tratadas das alterações realizadas na Lei nº 13.019/2014 pela 13.204/2015, as quais muitas acabaram por gerar retrocessos no texto original. São também indicadas algumas possibilidades nas regulamentações municipais, pois o MROSC necessita de regulamentação por parte dos Municípios brasileiros, para que esses possam efetivar as políticas públicas relativas ao Direito da Cidade, com a participação da sociedade civil organizada, com intuito de garantia da Democracia participativa e deliberativa. O que há de mais importante no Marco Regulatório? Quais foram as alterações realizadas na Lei? Essas alterações foram avanços ou retrocessos sob o ponto de vista jurídico? Como podem proceder os municípios brasileiros na regulamentação desse Marco? Esses são alguns dos problemas levantados. No estudo foi utilizado o método dedutivo, com tipologia qualitativa, de pesquisa básica, exploratória, bibliográfica e acadêmica. O estudo foi realizado por meio de uma análise crítica da legislação existente, com apoio de pesquisa doutrinária, o que resultou, inclusive, em algumas propostas de alteração legislativa ou mesmo de regulamentação da legislação dos municípios brasileiros. O artigo se justifica pela relevância das OSCs para o desenvolvimento democrático de um país, de um estado e de uma cidade, além de haver pouca doutrina sobre essa legislação, e a resolução de possíveis problemas na aplicação da Lei é essencial.

Palavras-Chave: Políticas Públicas; MROSC; Organizações da Sociedade Civil; Terceiro Setor; Organizações Não-Governamentais.

Abstract

The purpose of this study is to analyze the Legal Framework of Civil Society Organizations (CSOs), a national law that establishes the legal regime for partnerships between the Public Administration and Civil Society Organizations (CSOs), in order to serve the public interest, through terms of collaboration, terms of promotion and cooperation agreements, with prior public call. Are also discussed the changes made in Law 13.019/2014 by 13.204/2015, many of which ended up producing setbacks in the original text. The Legal Framework of Civil Society Organizations needs regulation by the Brazilian municipalities so that they can carry out the public policies related to the City Law, with the participation of organized civil society, with the purpose of guaranteeing participatory and deliberative Democracy. The study was carried out by means of a critical analysis of the existing legislation, supported by doctrinal research, which resulted in some proposals for legislative changes or even regulation of legislation of Brazilian municipalities.

Keywords: Public Policies; Not-for-Profit Law; Civil Society Organizations; Third Sector; Non-Governmental Organizations.

Direito: Sistema Prisional e Políticas Públicas serão debatidos na Faculdade de Pinhais

O Curso de Direito da Faculdade de Pinhais organizará entre os dias 17 e 18 de maio de 2017, 19h, o evento “Café com Ciência”, com mesas sobre o sistema prisional, políticas públicas e os direitos sociais, a nova lei de imigração, participação social e o combate à corrupção, políticas públicas de gênero e licitações sustentáveis, com grandes juristas. A programação é a seguinte:

17.05 (quarta -feira) – 19h

Tema: Sistema Prisional

Debatedores:

– Cezinando Paredes – Diretor-Adjunto do Depen

– Cinthia Mattar – Diretora da PCE-UP

– Fernanda Martins – Doutoranda PUCRS

– Fabiane Peruccini – Juíza da Vara de Penas e Medidas Alternativas e Monitoramento Eletrônico

– Isabel Kugler Mendes – advogada

– Antônio Fumagalli Junior – Psicólogo do Cense São José dos Pinhais

18.05 (quinta-feira) – 19h

Tema: Políticas Públicas e Direitos Sociais

Debatedoras:

– Tatyana Scheila Friedrich: A nova lei de imigração: obstáculos, desafios e perspectivas

Mestre e Doutora pela UFPR e Pós-Doutora na Fordham University (NY), Professora de Direito Internacional da UFPR, líder do Grupo de Pesquisa Nupesul – Nucleo de Pesquisa em Direito Público do Mercosul PPGD-UFPR, participante do Programa Política Migratória e Universidade Brasileira, através do Projeto Refúgio, Migrações e Hospitalidade e associada fundadora do Instituto Edésio Passos

– Ana Cristina Viana: Participação Social e o controle da Corrupção

Advogada especialista em Direito Administrativo e Mestre em Políticas Públicas pela UFPR

– Leticia Regina Camargo Kreuz: Gênero e Políticas Públicas

Doutoranda e Mestre em Direito do Estado pela UFPR e Pesquisadora do Núcleo de Investigações Constitucionais e do Grupo de Política por/de/para Mulheres

– Lucimara Oldani Taborda Coimbra: Políticas Públicas e licitações sustentáveis

Advogada, especialista em Direito Administrativo e Mestre em Planejamento e Governança Pública pela UTFPR, Coordenadora Executiva na Procuradoria Geral do Município de Pinhais