Leonardo Boff no lançamento do Instituto Edésio Passos em Curitiba na UFPR

Leonardo Boff estará no lançamento do Instituto Edésio Passos no Salão Nobre do Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná, às 18h30, no dia 4 de abril de 2017 (terça-feira), data de aniversário de Edésio.

O lançamento acontecerá dentro da Semana Edésio Passos, que de 3 a 7 de abril trará a Curitiba personalidades de destaque nos meios jurídico, acadêmico e cultural, como o ministro do STF, Luiz Edson Fachin, além de intelectuais e juristas brasileiros.

Leonardo Boff é um dos iniciadores da teologia da libertação, doutorou-se em teologia pela Universidade de Munique, foi professor de teologia sistemática e ecumênica com os Franciscanos em Petrópolis e depois professor de ética, filosofia da religião e de ecologia filosófica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é assessor de movimentos populares, conhecido como professor e conferencista no pais e no estrangeiro nas áreas de teologia, filosofia, ética, espiritualidade e ecologia. Em 1985 foi condenado a um ano de silêncio obsequioso pelo ex-Santo Ofício, por suas teses no livro Igreja: carisma e poder (Record). A partir dos anos 80  começou a aprofundar a questão ecológica como prolongamento da teologia da libertação, pois não somente se deve ouvir o grito do oprimido mas também o grito da Terra porque ambos devem ser libertados. Em razão deste compromisso participou da redação da Carta da Terra junto com M.Gorbachev, S.Rockfeller e outros. Escreveu vários livros e foi agraciado com vários prêmios. Alguns títulos: Ecologia: Ecologia, Mundialização, Espiritualidade (Record), Civilização planetária (Sextante), A voz do arco-iris (Sextante), Saber cuidar (Vozes), Ética e ecoespiritualidade (Verus), Homem: satã ou anjo bom (Record), Evangelho do Cristo cósmico (Record); Do iceberg à Arca de Noé (Sextante); Opção Terra. A solução da Terra não cái do céu (Sextante); Proteger a Terra-cuidar a vida. Como evitar o fim do mundo (Record); Ecologia: grito da Terra, grito do pobre (Sextante) pelo qual recebeu o prêmio Sérgio Buarque de Holanda como o melhor ensaio social do ano de 1994 e em 1997 nos EUA foi considerado um dos três livros publicados naquele ano que mais favorecia o dialogo entre ciência e religião. Junto com Mark Hathaway escreveu nos USA The Tao of Liberation. Exploring the Ecogoy of Transformation com Prefácio de Fritjof Capra, ganhando a medalha de ouro da instituição Nautilus para criatividade intelectual e o primeiro lugar do livro religioso do ano. Recebeu os títulos de dr.honoris causa em política pela Universidade de Turin em 1991, dr.honoris causa em teologia pela Universidade de Lund (Suécia) em 1992 e dr.honoris causa em teologia, ecumenismo, direitos humanos, ecologia e entendimento entre os povos pelas Faculdades EST de São Leopoldo em 2008 e dr.horis pela Cátedra del Água da Universidade de Rosário na Argentina em 2010.  Em 2008 pela Universidade de São Carlos em Guatemala e pela Universidade de Cuenca no Equador, recebeu o título de Professor Honorário. Foi assesssor da Presidência da Assembléia da ONU ao tempo da administração de Miguel d’Escoto Brockmann (2008-2009) e participa atualmente do grupo de reforma da ONU, especialmente quanto à Declaração Universal do Bem Comum da Terra e da Humanidade.

O Instituto Edésio Passos (IEP) visa contribuir para a geração e difusão de conhecimentos, mas que, fundamentalmente, vem para celebrar a liberdade do pensamento crítico, democrático e cidadão em favor do desenvolvimento humano e social da nossa gente.  O IEP homenageia a vida e o trabalho desse paranaense, idealizador do conceito e exercício da “defesa de trabalhadores”.

Edésio Passos, falecido no ano passado, foi advogado, jornalista, militante político e ativista de grandes causas humanitárias. Ao longo de mais de 50 anos de advocacia, liderou verdadeiras e incansáveis lutas pela igualdade de oportunidades, em favor da dignidade da vida e pelo direito e valorização dos trabalhadores. Por isso mesmo, sofreu inúmeras perseguições, mas também conquistou o respeito e a admiração da sociedade.

Programação completa da semana:

Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR

➡ Segunda | 3 de abril de 2017, início às 9h
Palestra com Luiz Edson Fachin – Ministro do Supremo Tribunal Federal.
A palestra com o ministro Fachin será exclusiva para convidados.

➡ Terça | 4 de abril de 2017, início às 18h30
Sessão de autógrafos com Leonardo Boff – Teólogo, escritor e professor universitário;

Palestra com Leonardo Boff;

Palestra com Nelton Miguel Friedrich – Deputado constituinte de 1988 e idealizador do programa “Cultivando Água Boa”, da Itaipu.

Dia 4 de abril de 2017: Em homenagem ao aniversário de Edésio Passos, lançamento do Instituto Edésio Passos

➡ Quarta | 5 de abril de 2017, início às 18h30
Lançamento do livro “Elementos de Direito Sindical Brasileiro e Internacional: (in)conclusões e estratégias possíveis”, do advogado trabalhista e professor de Prática Jurídica Trabalhista e Direito Sindical da UFPR, Dr. Sandro Lunard Nicoladeli;

Sessão de autógrafos com Dr. Sandro Lunard Nicoladeli;

Palestra com José Carlos Arouca – Consultor de entidades sindicais, Desembargador aposentado do TRT e autor de diversas obras sobre direito sindical;

Palestra com Raimundo Simão de Melo – Consultor Jurídico e advogado, Procurador Regional do Trabalho aposentado e autor de diversos livros jurídicos.

➡ Quinta | 6 de abril de 2017, início às 18h30
Palestra com Prudente José Melo – Advogado trabalhista e ex-conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça;

Palestra com Aldo Arantes – Ex-Presidente da UNE, Deputado Federal por quatro mandatos, coordenador da Ação Popular (1965) e autor, entre outros, do livro “Alma em Fogo – Memórias de um militante político”;

Palestra com José dos Santos Abreu – Historiador e autor do livro “Operação Pequeno Príncipe”.

➡ Sexta | 7 de abril de 2017, início às 18h30
Palestra com Delaíde Alves Miranda Arantes – Ministra do Tribunal Superior do Trabalho;

Palestra com Bruno Reis – Presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB e Conselheiro Federal da OAB Nacional.

IMPORTANTE:
Evento sujeito à lotação | As atividades da Semana Edésio Passos serão transmitidas em tempo real pelo perfil do CAHS Direito UFPR, o Centro Acadêmico Hugo Simas.

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Curitiba vai ganhar instituto para promover projetos de cidadania, democracia e justiça social

Lançamento acontecerá dentro da Semana Edésio Passos, que de 3 a 7 de abril trará a Curitiba personalidades de destaque nos meios jurídico, acadêmico e cultural, como o ministro do STF, Luiz Edson Fachin e o humanista Leonardo Boff, além de intelectuais e juristas brasileiros.

No próximo mês de abril, Curitiba e o Paraná vão ganhar um presente valioso: o nascimento de uma nova instituição que visa contribuir para a geração e difusão de conhecimentos, mas que, fundamentalmente, vem para celebrar a liberdade do pensamento crítico, democrático e cidadão em favor do desenvolvimento humano e social da nossa gente.  É o Instituto Edésio Passos (IEP) que homenageia a vida e o trabalho desse paranaense, idealizador do conceito e exercício da “defesa de trabalhadores”.

Edésio Passos, falecido no ano passado, foi advogado, jornalista, militante político e ativista de grandes causas humanitárias. Ao longo de mais de 50 anos de advocacia, liderou verdadeiras e incansáveis lutas pela igualdade de oportunidades, em favor da dignidade da vida e pelo direito e valorização dos trabalhadores. Por isso mesmo, sofreu inúmeras perseguições, mas também conquistou o respeito e a admiração da sociedade.

“Edésio e sua família receberam muito da sociedade. O Instituto que leva seu nome e preserva sua memória, é uma forma também de agradecer e retribuir à comunidade em produção de conhecimento e ações que fortaleçam a cidadania, a democracia e a justiça social, o que o mundo do trabalho e a sociedade proporcionaram ao Edésio”, informa o advogado trabalhista André Passos, idealizador do Instituto.

Filho de Edésio, André também argumenta que tanto a semana, prevista para acontecer uma vez por ano, quanto fundações e instituições de preservação da memória de um povo, são patrimônios culturais da cidade. “O Instituto Edésio Passos foi idealizado para ser esse ponto de referência no debate da cidadania, da democracia, das liberdades individuais e da justiça”, completa.

O lançamento

Um dos palcos centrais da atuação de Edésio, da militância estudantil e política à consolidação de referência em direito trabalhista e ícone da democracia e das liberdades individuais, foi a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que está localizada no prédio histórico da Praça Santos Andrade, em Curitiba. Justamente por isso é que o local, símbolo da capital paranaense, foi escolhido para sediar a Semana Edésio Passos, de 3 a 7 de abril, e, dentro de sua programação, o lançamento do IEP.

O lançamento está marcado para a noite de 4 de abril (terça-feira), data de aniversário de Edésio.

A Semana Edésio Passos trará a Curitiba personalidades de destaque nos meios jurídico, acadêmico e cultural do País, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, e o teólogo e escritor Leonardo Boff, além de juristas e intelectuais brasileiros, para debater e aprofundar temáticas ligadas ao exercício da cidadania, a democracia e o respeito às liberdades de expressão.

Para o reitor da UFPR, Ricardo Marcelo Fonseca, a Semana Edésio Passos é importante porque presta uma homenagem a uma personalidade ímpar no Direito e na defesa da cidadania, da democracia e dos trabalhadores. “Sou advogado trabalhista e a primeira referência que tive nesta área foi a do Edésio Passos, que por sua vez é uma referência em todo o Paraná na defesa dos direitos dos trabalhadores”, explica o reitor.

“Depois disso, tive outras referências importantes dele, que estudou na UFPR na primeira metade dos anos 60. Sempre foi citado como uma lenda na Universidade, na medida em que foi um dos estudantes com maior índice de rendimento acadêmico”, lembra com orgulho.

Para o reitor da UFPR, Edésio Passos inaugurou um tipo de advocacia diferente, que era muito sólida, tecnicamente competente, mas também engajada e comprometida com os trabalhadores. “O ‘laboratório’ do qual o Edésio fazia parte marcou profundamente a advocacia trabalhista de Curitiba e do Paraná”, conclui.

Programação completa da semana:
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR

➡ Segunda | 3 de abril de 2017, início às 9h
Palestra com Luiz Edson Fachin – Ministro do Supremo Tribunal Federal.
A palestra com o ministro Fachin será exclusiva para convidados.

➡ Terça | 4 de abril de 2017, início às 18h30
Sessão de autógrafos com Leonardo Boff – Teólogo, escritor e professor universitário;

Palestra com Leonardo Boff;

Palestra com Nelton Miguel Friedrich – Deputado constituinte de 1988 e idealizador do programa “Cultivando Água Boa”, da Itaipu.

Dia 4 de abril de 2017: Em homenagem ao aniversário de Edésio Passos, lançamento do Instituto Edésio Passos

➡ Quarta | 5 de abril de 2017, início às 18h30
Lançamento do livro “Elementos de Direito Sindical Brasileiro e Internacional: (in)conclusões e estratégias possíveis”, do advogado trabalhista e professor de Prática Jurídica Trabalhista e Direito Sindical da UFPR, Dr. Sandro Lunard Nicoladeli;

Sessão de autógrafos com Dr. Sandro Lunard Nicoladeli;

Palestra com José Carlos Arouca – Consultor de entidades sindicais, Desembargador aposentado do TRT e autor de diversas obras sobre direito sindical;

Palestra com Raimundo Simão de Melo – Consultor Jurídico e advogado, Procurador Regional do Trabalho aposentado e autor de diversos livros jurídicos.

➡ Quinta | 6 de abril de 2017, início às 18h30
Palestra com Prudente José Melo – Advogado trabalhista e ex-conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça;

Palestra com Aldo Arantes – Ex-Presidente da UNE, Deputado Federal por quatro mandatos, coordenador da Ação Popular (1965) e autor, entre outros, do livro “Alma em Fogo – Memórias de um militante político”;

Palestra com José dos Santos Abreu – Historiador e autor do livro “Operação Pequeno Príncipe”.

➡ Sexta | 7 de abril de 2017, início às 18h30
Palestra com Delaíde Alves Miranda Arantes – Ministra do Tribunal Superior do Trabalho;

Palestra com Bruno Reis – Presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB e Conselheiro Federal da OAB Nacional.

IMPORTANTE:
Evento sujeito à lotação | As atividades da Semana Edésio Passos serão transmitidas em tempo real pelo perfil do CAHS Direito UFPR, o Centro Acadêmico Hugo Simas.

Edésio Passos será homenageado em evento na UFPR com Fachin, Leonardo Boff e juristas

Entre os dias 3 e 7 de abril de 2017 ocorrerá a Semana Edesio Passos, no Salão Nobre da Universidade Federal do Paraná, com a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal e Professor da UFPR, Luiz Edson Fachin, de Leonardo Boff e diversos juristas nas áreas do Direito do Trabalho e Sindical.

No evento será lançado o Instituto Edesio Passos, fundado por André Passos, filho de Edesio e presidente do Instituto, e por amigos de Edesio.

O evento é gratuito e não é necessária inscrição prévia, e aqueles que não conseguirem assistir no Salão Nobre poderão ver na sala 200.

Edésio Franco Passos foi advogado trabalhista e sindical, jornalista e político paranaense, deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores e Diretor-Administrativo da Itaipu Binacional, um ícone da defesa de trabalhadores, das liberdades democráticas e dos direitos sociais no Paraná e no Brasil. Nos seus 50 anos de advocacia Edesio foi homenageado (veja aqui). Edesio faleceu em 2016 em Florianópolis-SC, aos 77 anos de idade.

Programação:

03/04 segunda-feira 9h

Luiz Edson Fachin

Tema: Fraternidade

04/04 terça-feira 18h30

Leonardo Boff e Nelton Friedrich

Tema: Ética do Cuidado

05/04 quarta-feira 18h30

José Carlos Arouca e Raimundo Simão Melo

Tema: Liberdade Sindical

06/04 quinta-feira 18h30

Prudente José S. de Melo, Aldo Arantes e José dos Santos de Abreu

Tema: Resistência Democrática

07/04 sexta-feira 18h30

Delaide Alves Miranda Arantes e Bruno Reis

Tema: Negociação Coletiva

Serviço: Semana Edesio Passos

Data: 3 a 7.04.2017

Horário: dia 3 às 9h e demais palestras às 18h30

Local: Salão Nobre da UFPR, com telão na sala 200 (Praça Santos Andrade, Curitiba, Paraná)

Inscrições: evento gratuito, não é necessária inscrição prévia

Palestrantes: Luiz Edson Fachin, Leonardo Boff, Nelton Friedrich, José Carlos Arouca, Raimundo Simão Melo, Prudente José S. de Melo, Aldo Arantes, José dos Santos de Abreu, Delaide Alves Miranda Arantes e Bruno Reis.

Temas: Fraternidade, Ética do Cuidado, Liberdade Sindical, Resistência Democrática e Negociação Coletiva

Realização: Instituto Edesio Passos

Apoio: Passos & Lunard Advogados Associados

Sílvio Rocha é entrevistado sobre a legislação do abuso de autoridade

O Juiz Federal Sílvio Luís Ferreira da Rocha, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e um dos maiores juristas do Brasil, foi entrevistado pelo advogado Luiz Carlos da Rocha no programa Jogo do Poder Paraná, que foi ao ar no último domingo (19/02) na CNT.

O magistrado ainda critica as absurdas, autoritárias e inconstitucionais 10 medidas contra a corrupção.

Infelizmente há autoridades autoritárias do Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal que não querem ser responsabilizadas quando abusarem de seus poderes, desresponsabilização que apenas existiria em ditaduras não republicanas.

Quem tem medo da lei do abuso de autoridade?

silviorocha

Seu Tijolinho, faz a diferença

O Projeto TIJOLINHO, visa à construção da CEI Raio de Sol IV, localizado no bairro do Jardim Boa Vista, este terreno foi doado pelos moradores.

Esse terreno a princípio, seria a sede da Associação de Moradores do Jardim Boa Vista, na periferia da zona norte da cidade de São Paulo.

A ONG Associação dos Moradores da Zona Norte (AMZN), atua nos bairros : Jardim Filhos da Terra, Jardim Fontalis, Jardim Felicidades, Vila Zilda, Furnas e Jardim Boa Vista.

Hoje centenas de famílias conquistaram a regularização de seus bairros e de suas moradias, através de ação fundiária e construção de moradia por regime de mutirão.

Após a conquista da moradia, outras necessidades foram surgindo; o movimento se organizou e conseguiu em alguns bairros, escolas, creches e serviços de Saúde.

E através de convênio com a prefeitura municipal de São Paulo, a associação, administra três Centros de Educação Infantil (CEI Raio de SOL I, II e III), com mais de 700 crianças atendidas, localizadas nos bairros Vila Zilda, Vila Paulistana e Tremembé, todos na Zona Norte.

Na comunidade do Jardim Boa Vista, existe uma grande demanda de crianças não atendidas na área da educação, na faixa etária de 0 á 4 anos. A partir dessa necessidade um grupo de moradores e colaboradores decidiram construir um CEI (creche), no terreno acima mencionado.

Daí a necessidade da campanha “TIJOLINHO” para o financiamento da construção da CEI Raio de Sol 4.

Contamos com a sua colaboração!

Orçamento

Orçamento do projeto: R$ 200.000,00.

Custo com: Fundação, concreto, hidráulica, elétrica, mão de obra, pisos e acabamento.

Senado, exército e justiça: racionalidade com responsabilidade nas soluções para a questão penitenciária

A Lei 13.188/2015 do direito de resposta é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR)

Por Roberto Requião

Em razão da crise atual, acho oportuno relembrar minha experiência em relação à administração de penitenciárias. Eu fui governador do Paraná por três vezes. Lidei muito com isso. Esse problema foi parte da minha atenção, claro que com as limitações que têm um governador no Brasil.

Essa experiência me leva a acreditar, que esse problema penitenciário tem solução. Quando fui Governador do Paraná, o sistema penitenciário era caótico. Naquela época, seguindo a cartilha neoliberal, o sistema era privatizado. As empresas que disponibilizavam a segurança interna ofereciam um péssimo serviço. Pagavam muito pouco aos funcionários. Preocupavam-se apenas em obter o máximo de lucros com o dinheiro que recebiam do governo estadual.

Ao perceber isso, acabamos com as privatizações e fizemos concursos públicos com salários decentes para os guardas penitenciários. Também construímos 12 penitenciárias e reformamos várias outras. Assim, acreditávamos que estaria resolvido por 20 anos o problema de superlotação carcerária e, portanto, também a viabilidade da recuperação dos presos por todo esse período.

Porém, não foi isso o que aconteceu. Na mesma velocidade que construíamos presídios, eles eram imediatamente superlotados de novos presos. Decidi investigar a causa e encontrei as respostas. A cada penitenciária que inaugurávamos, o sistema judiciário inventava várias prisões provisórias para enchê-las. Aprofundando minha pesquisa, descobri que a subjetividade dos juízes e leis inadequadas são os responsáveis por isto. Devido a pressão que sofrem da mídia e de seu meio social, eles eram levados a mandar os jovens marginalizados para prisões provisórias.  Porém, não tinham nenhuma pressa em julgá-los, por mais injusto, inútil e dispendioso que isso pudesse ser.

No Brasil cerca de 50% dos presos estão em prisões provisórias, muitas das quais referentes a crimes que cuja condenação definitiva nem deveria ser pena de prisão.  No Rio Grande do Norte, 60% dos presos estão em prisão provisória sem condenação. No Paraná 27% não possui sequer defesa, dada a inexistência da defensoria pública na prática. E no Brasil de 70% a 80% dos presos não tem advogado. Nessa situação não podemos evitar a superlotação.

Sabemos que a superlotação acaba transformando um cidadão que, na maioria dos casos, poderia ser facilmente ressocializado, em um criminoso bem treinado a serviço de facções como PCC, Comando Vermelho e a Família do Norte. A superlotação transforma as prisões escolas para o crime.

Quando me tornei senador, encaminhei um projeto de lei que restringia as prisões provisórias. Nele o juiz deveria justificar a prisão, que poderia durar apenas 30 dias.  Caso uma renovação fosse necessária, a aprovação deveria ser feita por um conselho de no mínimo 3 juízes. Esta medida acabaria com a renovação indiscriminada de prisões provisórias e a superlotação.

Outro ponto que auxiliaria positivamente nessa área, é a alteração da lei das drogas. Ela foi criada para evita a punição do usuário, apenas o traficante. O que foi um grande avanço. Mas esta lei tem um erro. Da forma como foi redigida, ela possibilita a livre decisão do juiz sobre quem é usuário ou traficante. Assim, a mesma pressão social e midiática que induz o juiz às prisões provisórias faz ele escolher quem é usuário ou traficante de acordo com a condição ou racial do cidadão. Muitos pensam assim: “pobre com maconha só pode ser traficante, rico só pode ser usuário”. Infelizmente isso é um preconceito que ainda é comum.

Adotar minha proposta para as prisões provisórias e acabar com a subjetividade na definição sobre quem é usuário ou traficante são medidas baratas, justas, objetivas e muito eficazes para diminuir a superlotação das prisões.

Porém o governo atual foi no caminho oposto. Ao invés de procurar resolver de vez esta calamidade, o atual presidente Temer, quer colocar o Exército Brasileiro para revistar as prisões. Isto é um aviltamento do Exército Brasileiro. É trazer para o Brasil o desastre que ocorreu no México ao envolver as Forças Armadas em questões de crime organizado. Polícias e agentes penitenciários são os profissionais adequados a este tipo de procedimento. Envolver os militares nisso é degradante para esse tipo de profissional, cuja função é muito diferente, é humilhante para os profissionais que foram treinados para isso e potencialmente desastroso para o país.

Concluindo, não podemos negar que ainda existem preconceitos que vem desde a época da escravidão. Os presos de sempre são os negros, os mais pobres. Enfim, nada vai mudar se mantivermos a arbitrariedade ao juiz de decretar a prisão provisória e condenar qualquer usuário como traficante.

Logo em fevereiro o senado começa a funcionar e nós vamos trabalhar duro para conscientizar os parlamentares e a população sobre essas questões. Todo apoio é bem vindo.

Esse depoimento pode também ser acesso no vídeo abaixo: https://pt-br.facebook.com/robertorequiao/

Roberto Requião é senador da República em seu segundo mandato. Foi governador do Paraná por três mandatos, prefeito de Curitiba e deputado estadual. É graduado em direito e jornalismo com pós graduação em urbanismo.

Chateaubriand em Tanabi

ganot

Urbano Ganot Chateaubriand Bandeira de Melo, irmão do Chatô

Nos meus estudos para a elaboração da minha tese sobre democratização da mídia no Doutorado em Políticas Públicas da Universidade Federal do Paraná, li a biografia de Assis Chateubriand (Chatô, o Rei do Brasil), de Fernando Morais.

Eis que me deparo com a informação de que o irmão do Chatô faleceu em Tanabi, cidade do interior do Estado de São Paulo, próxima a São José do Rio Preto. Cidade onde meu pai, Antonio Geraldo Violin, nasceu e viveu sua infância e juventude, e onde eu ia passar minhas férias na infância e adolescência.

Urbano Ganot Chateaubriand Bandeira de Melo, irmão mais novo de Chatô, nasceu em 15 de agosto de 1902 em Recife, Pernambuco, no sobrado de azulejos azuis da Rua Aurora. Aprendeu a tocar tuba e chegou a ser entregador de cartas do Correio.

Pacato, foi convencido pelo outro irmão Oswaldo a emprestar cômodos de sua casa na Vila Mariana em São Paulo para serem utilizados como depósito de material bélico pela Revolução Constitucionalista de 1932. Ganot, radialista e jornalista, chegou a ocupar cargos nas empresas de Chatô, mas não tinha a mesma vocação de Chatô e Oswaldo, seja para dirigir os jornais e revistas, seja para enfrentar as guerras políticas em tempos de censura. Depois morou em amplo apartamento no primeiro andar num prédio de três pavimentos na rua Senador Feijó, quase esquina do largo São Francisco, em pedaço menos nobre do centro de São Paulo (do outro lado da rua havia uma gafieira infernal que tocava música estridente até o dia clarear), quando Chatô chegou a residir no térreo, quando foi perseguido pelo governo Vargas.

Ganot passou a residir em Tanabi em 1943, quando assumiu como Oficial-Maior do Cartório de Registro de Imóveis de Tanabi recém instalado. Antonio Caprio informa que foi “fato inusitado porque não foram seguidas normas vigentes na época, mas a política local desejava ter um cartorário aqui para resolver ‘pendências’ de títulos de propriedades rurais e urbanas com problemas de várias ordens”. Ganot lavrou, por exemplo, a ata de fundação do município Votuporanga.

Caprio ainda informa que “por vontade política da Família Chateaubriand, foi candidato a deputado estadual e, apesar de uma intensa e cara campanha não conseguiu se eleger, e era pessoa de difícil trato e relacionamento.

Urbano Ganot faleceu em Tanabi em 8 de outubro de 1951, decorrente de infarto fulminante, com seu corpo transladado para Jacarei. O biógrafo Fernando Morais informa que Chatô ficou muito mais abalado com a morte de seu irmão Oswaldo, anos depois de Ganot.

Foi casado com Augusta de Souza e depois com Estelita Albuquerque (ou Estela, que faleceu logo depois do marido). Tiveram dois filhos, Ivan (que chegou a trabalhar nos Diários Associados nos EUA, a pedido de Chatô, onde teve um filho com uma estadunidense, e faleceu em acidente de carro quando ia visitar parentes em Fernandópolis) e Maria Lúcia (que se mudou para Brasília). Há relato de que teriam, ainda, adotado uma filha com apelido “Xuxa”, que logo depois se mudou de Tanabi.

Em 1936 começou a ser construído o Grupo Escolar de Tanabi, inaugurado em 1945, que recebeu a denominação de Escola Estadual Ganot Chateaubriand em 1952, em homenagem ao recém falecido.  Posteriormente a escola foi municipalizada e passou a se denominar Escola Municipal Ganot Chateaubriand, que tem até hino (ver aqui).

Escola Ganot Chateaubriand, em Tanabi

Escola Ganot Chateaubriand, em Tanabi. Foto enviada por Antonio Caprio

Bibliografia

CAPRIO, Antonio. De Conceição do Jatahy a Tanabi, 2009, p. 314 e 315.

MORAIS, Fernando. Chatô: o rei do Brasil, a vida de Assis Chateaubriand. São Paulo: Companhia das Letras, 1994, 736 p.

Ainda colaboraram Marcia Cavassane, Eduardo Cavassane, Claudia Togni, Gislainy Regina Violin e Luiz Gonzaga.

Imagens sobre Urbano Ganot do livro “Chatô”:

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Dallari, Bandeira de Mello e Comparato apoiam Tarso para Ouvidor de Curitiba

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Os maiores juristas do Direito Público do Brasil, os professores Dalmo de Abreu Dallari (Direito Constitucional USP), Celso Antônio Bandeira de Mello (Direito Administrativo PUCSP) e Fábio Konder Comparato (Direito Constitucional USP) assinaram o manifesto de apoio ao advogado e professor Tarso Cabral Violin para Ouvidor de Curitiba.

A escolha será feita pelos vereadores, em uma primeira fase no dia 1º de dezembro e depois no dia 8.

Assine e ajude a divulgar o manifesto: www.peticaopublica.com.br

Primeira Ouvidoria do Brasil foi criada em Curitiba há 30 anos

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Texto da jornalista Fernanda Foggiato publicado originalmente em 2015, atualizado pelo Blog do Tarso.

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O advogado e professor Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes foi o primeiro ouvidor-geral de Curitiba. (Foto Andressa Katriny/CMC)

Curitiba fez história. A cidade criou, no dia 24 de março de 1986, a primeira Ouvidoria pública do país, modelo também para a América Latina. Para divulgar o serviço inédito, em funcionamento no saguão do Palácio 29 de Março, sede da prefeitura, um cartaz curioso circulava na capital. Depois de 21 anos de uma ditadura militar, uma orelha e um cotonete chamavam o cidadão a apresentar reclamações, denúncias e sugestões à administração pública municipal.

“A ideia era dizer à população que estávamos com os ouvidos atentos aos problemas da cidade”, explica o vereador Paulo Salamuni (PV), um dos responsáveis pela concepção e instalação da Ouvidoria. Os outros dois autores pelo projeto-piloto foram os também advogados Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes, o primeiro ouvidor-geral de Curitiba, e Luis Miguel Justo Silva, que o sucedeu à frente do órgão.

A Ouvidoria foi criada pelo então prefeito e atual senador Roberto Requião (PMDB), por meio do decreto 215/1986, e encerrada quatro anos depois, na gestão de Jaime Lerner. Em artigo publicado no livro “A Ouvidoria na esfera pública brasileira”, Gomes afirma que o chefe do Executivo extinguiu o órgão por ele ter sido contemplado na Lei Orgânica do Município, promulgada em 1990, “sob o pressuposto da vinculação ao Poder Legislativo”. O advogado Alcides José Branco foi o último ouvidor de Curitiba. Ele faleceu em 2007.

A imprensa acompanhou a movimentação desde o anúncio do projeto, em janeiro de 1986, inclusive com a cobertura em veículos nacionais. A “Gazeta Mercantil” noticiou que o prefeito planejava criar um “pronto-socorro jurídico”, iniciativa a princípio chamada de “SOS Justiça”. Foi no dia 14 fevereiro que se começou a falar na Ouvidoria. “A Prefeitura de Curitiba pretende implantar um órgão semelhante ao instituto (de origem sueca) ombudsman”, disse “O Estado do Paraná”.

“Essa Ouvidoria-Geral receberá denúncias e reclamações dos munícipes que tiverem seus interesses lesados pela administração pública municipal”, adiantou a “Folha de Curitiba”. A “Tribuna do Paraná” explicou: “Não vai ser uma central de pedidos e sim de denúncias e reclamações”. “Ele (o ouvidor) promete dar solução aos cidadãos que o procurarem com uma reclamação justa em apenas 72 horas”, disse a revista “Veja”, em edição de fevereiro de 1986.

Já para o jornalista Luiz Geraldo Mazza, em coluna publicada no “Correio de Notícias”, “o ideal seria que o ombudsman fosse uma criação não formalizada e que todo cidadão se achasse investido das prerrogativas de tornar mais flexível o acesso ao poder”. No mesmo jornal, o jornalista Renato Schaitza criticou a iniciativa, por “usurpar prerrogativa oferecida aos representantes eleitos pela comunidade (vereadores)”. Entre críticas e elogios, a concepção e início das atividades também repercutiram no “O Estado de São Paulo”, no “Jornal do Brasil”, na “Gazeta do Povo”, no “Jornal do Estado”, no “Indústria e Comércio”, na “Folha de Londrina” e no “Paraná em Páginas”, entre outros.

Professor de Direito Público da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e apontado como referência em ouvidorias públicas, Gomes relata dificuldades para elaborar o projeto: “Não tinha internet naquela época, e a bibliografia sobre o ombudsman era estrangeira. Fomos pedir auxílio às embaixadas”. Procurador municipal, o segundo ouvidor-geral destaca que a estrutura era enxuta. “A Ouvidoria deve dar o exemplo, de que ela pode ser eficiente com um número restrito de funcionários competentes. Senão não há legitimidade para fazer as cobranças”, defende.

“O acesso ao ouvidor era muito fácil”, recorda Salamuni, que em 2014, na presidência da Câmara Municipal de Curitiba, deu início ao processo de eleição do ouvidor. “A preocupação era viabilizar a participação do cidadão, em um momento em que a cultura administrativa era de pouca acessibilidade, em consequência da ditadura. A ideia era justamente o relacionamento o mais próximo possível. Também atuavam cerca de quatro advogados (entre eles Salamuni e Silva) e duas secretárias”, contextualiza Gomes.

A Central 156 era vinculada à Ouvidoria. O reclamante preenchia um formulário e, no papel-carbono, era feita a cópia para a autoridade citada. “O prazo de 48 horas para a resposta era rigorosamente cumprido, sob pena de responsabilidade”, ressalta o professor. Pela configuração da Ouvidoria atual, as informações deverão ser prestadas em 15 dias úteis.

“Íamos aos meios de comunicação, que tinham livre acesso aos processos. A transparência nos legitimava”, reforça Silva. Conforme balanço dos primeiros onze meses de atividades do projeto-piloto, foram protocoladas cerca de 1,4 mil demandas, que resultaram na abertura de 800 processos, sendo a maioria, 291, referente à área de urbanismo. Conforme artigo publicado na Revista de Direito Administrativo, em 1986, 613 processos foram solucionados, quatro decretos tiveram a revogação proposta e mais de 20 sindicâncias administrativas foram instauradas.

Silva se lembra de investigações na Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab-CT), por aplicação indevida de recursos. Mas, além das denúncias e reclamações, ele alerta a outra função do ouvidor: “Uma das atribuições mais importantes, se não a mais importante, é propor à administração pública procedimentos mais ágeis. Desburocratizar, oferecer respostas mais rápidas à população. Ele também consegue mapear as reivindicações, levantar o que cada bairro precisa”.

Casos curiosos
Foi a partir de uma denúncia que a Ouvidoria passou a funcionar, em novembro de 1986, no número 22 da rua Mateus Leme, em frente à fachada lateral da Igreja da Ordem. Localizado no Centro Histórico de Curitiba e cadastrado como Unidade de Interesse de Preservação (UIP), o imóvel hoje abriga a Casa do Artesanato. Apesar de um decreto, de 1981, que o cedia à Secretaria da Indústria e Comércio, o local era usado por particulares. “Durante todos estes anos, o Restaurante Thapioca jamais pagou aluguel, imposto ou taxas ao município”, publicou a imprensa local.

Entre as investigações da Ouvidoria, Gomes destaca a “máfia dos cemitérios”. O caso envolvia a venda de lotes no Cemitério Municipal São Francisco de Paula, com anúncios em jornais de grande circulação. “Fomos atrás do que estava acontecendo, através dos próprios anúncios. Comunicamos a Auditoria do Município e interditamos a Divisão de Cemitérios. Foram abertas várias sindicâncias, que resultaram em demissões”, conta.

A “gangue do alvará” também mobilizou a Ouvidoria de Curitiba. O processo 82, por exemplo, resultou de um recurso da empresa Johnson & Johnson contra o indeferimento do pedido de instalação de um escritório numa zona residencial. No mesmo endereço, outra empresa havia sido autorizada a funcionar. O funcionário do Departamento de Urbanismo responsável pelo documento, no entanto, alegou que sua assinatura havia sido falsificada.

Em outra situação, a prefeitura demitiu um funcionário por fraude. A sindicância sugerida por Gomes confirmou que o servidor municipal havia falsificado a assinatura de um engenheiro numa vistoria de conclusão de obra. Foi a Ouvidoria que atendeu a sugestão popular à duplicação da Manoel Ribas, que seria feita, via recursos do governo estadual, em apenas um trecho. “Fizemos audiências públicas com os moradores da região e encaminhamos diversas sugestões ao Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba). Por fim, o projeto foi modificado e toda a avenida foi contemplada”, diz o primeiro ouvidor.

Também eram realizados mutirões nas administrações regionais, com assistência jurídica à população. Havia, por exemplo, a emissão gratuita de documentos, como certidões de nascimento, casamento e óbito. Em setembro de 1986, os trabalhos da Ouvidoria foram noticiados pela revista “Isto É”, que ilustrou a atuação do órgão com a mediação em uma briga de vizinhos, no bairro Campo Comprido.

“Resolvíamos, também, problemas cotidianos. Recordo de uma médica que se acidentou devido a um buraco na via e nos procurou. Ela reclamou e abrimos um procedimento”, explica Salamuni. Ele recorda de histórias curiosas, ocorridas quando a Ouvidoria funcionava no saguão da prefeitura, perto do setor de impostos. “Teve uma que entrou para o folclore da Ouvidoria. Tinha um servidor que trabalhava com uma gaiola sobre o balcão de atendimento. Ele cutucava o pássaro com a caneta, brincando, e o animal cantava. Só que uma senhora ficou indignada, fez uma denúncia à Ouvidoria de maus-tratos ao pássaro”, conta. A solução foi retirar o animal dali. Salamuni relata outra situação, de um grupo que foi fazer uma reivindicação sobre regularização fundiária. “Uma senhora, humilde, levou em um pote de vidro um bicho, para mostrar o que havia no local em que morava”, recorda. “Só que ele escapou e alguém disse que era um escorpião. O saguão da prefeitura foi evacuado, mas não acharam nada”, afirma o parlamentar.

Novo exemplo ao país
Gomes, Silva e Salamuni concordam que o modelo de Ouvidoria que está sendo implantado na cidade, com vinculação à Câmara Municipal, é o ideal. “Será o segundo exemplo inédito, nessa área, que Curitiba oferecerá ao país”, afirma o primeiro ouvidor. Para o vereador, será uma “honra ao Parlamento”.

“Não há sobreposição de funções. O vereador também é um ouvidor da população, mas tem outras atribuições, como legislar. Já o ouvidor terá apenas essa obrigação, e os parlamentares também poderão procurá-lo”, avalia Salamuni. “Qual o preço da liberdade, da democracia, da transparência?”, questiona. “Espero que a iniciativa tenha êxito. Controle e transparência são necessidades do cidadão”, pontua Silva.

“O ouvidor defende a posição do cidadão, é um instrumento para fortalecer a cidadania e a Câmara Municipal. O próprio vereador poderá encaminhar reclamações”,   completa Gomes. De acordo com o professor, na Inglaterra o ouvidor só recebe demandas do Parlamento. Em entrevista publicada em 1989, o advogado Alcides José Branco, último ouvidor de Curitiba, já falecido, refutou que as atividades interferissem na atividade do Legislativo: “Funciona, isto sim, como órgão de apoio, acionando reivindicações dos representantes daquele Poder”.

Questionado sobre as qualidades do ouvidor, Silva opina: “Além da reputação ilibada, é indispensável ter conhecimentos em direito administrativo e gestão pública. Saber como funciona o transporte coletivo, o planejamento urbano, as normas para o uso do solo, questões ambientais, saneamento e a prestação de serviços do Município à população, como a saúde e a educação”.

Ombudsman? Não.
A palavra ombudsman, explica o professor Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes, vem de representante. A figura foi instituída, em 1713, pelo rei da Suécia, Carlos XII. “Como ele se ausentava muito tempo do país, em uma das situações por 12 anos, deixou alguém para tomar conta. Ao ‘hogsta ombudsmänem’ (supremo representante do rei) competia vigiar os funcionários do governo na execução das ordens e leis”, afirma. “Em 1809, a Constituição sueca o converteu em representante do Parlamento.”

No Brasil, o termo mais comum é o de ouvidor, adotado a partir da experiência curitibana. Segundo o professor, a ideia era que a nomenclatura não se confundisse com outras instituições. A Inglaterra possui o comissário parlamentar, Portugal o provedor de justiça, a França o mediador do povo e a Espanha o defensor do povo.

Gomes explica que, na elaboração do projeto, entendeu-se que o termo defensor do povo, por exemplo, daria o entendimento de alguém ligado ao Ministério Público. O de corregedor, com as prerrogativas dos Tribunais. “Tivemos, então, a ideia de retomar o ouvidor do Brasil Colonial, que era um juiz. Apesar de a função ser completamente oposta, a palavra dá a ideia de ouvir a população. Ser o advogado do povo”, justifica.

De Requião a Fruet
Idealizador da primeira Ouvidoria do país, Requião pondera que, na época, a população não tinha acesso aos canais digitais, que agilizam a comunicação. “Ela abriu um canal direto com o cidadão, que às vezes não sabe a quem procurar para resolver um problema. E a Ouvidoria servia para ouvir denúncias, sugestões, reclamações e elogios. Era uma forma de estarmos presentes em cada bairro”, diz.

O senador destaca que também implantou, em 1991, no primeiro mandato como governador, a Ouvidoria-Geral do Paraná. “A Ouvidoria é o canal que a população tem para se manifestar. Precisa ter uma estrutura. Uma equipe. Uma dotação orçamentária. Senão como vai trabalhar?”, opina. Ele também alerta que, vinculado ao Executivo ou ao Legislativo, o órgão precisa ter “plena autonomia, sem interferências políticas ou de qualquer ordem”.

Na opinião do prefeito Gustavo Fruet, a retomada da Ouvidoria é positiva. Ele afirma que a discussão cabe ao Legislativo. “Estou acompanhando como cidadão, respeitando aqueles que têm mandato popular e que são também ouvidores de Curitiba”, disse. Para o chefe do Executivo, a independência é fundamental para a legitimidade do órgão.

“Quanto mais espaço e diálogo com a cidade, canais para a população levar suas reclamações, críticas e denúncias, é evidente que ganham a atividade pública e o Executivo”, avalia. O ex-prefeito de Curitiba e ex-governador do Paraná Jaime Lerner foi procurado pela reportagem, mas sua assessoria informou por e-mail que ele não poderia “contribuir desta vez, pelo fato de não estar lembrado das questões solicitadas”.

 

Referências Bibliográficas:

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A Relevância da Ouvidoria do Povo. 1989. Disponível em: http://dspace.almg.gov.br/xmlui/handle/11037/2553

Gomes, Manoel Eduardo Alves Camargo e. Do instituto do ombudsman à construção das Ouvidorias públicas no Brasil. Página 49-124. In: Lyra, Rubens Pinto (organização). A Ouvidoria na esfera pública brasileira. Editora Universitária da UFPB e Editora Universitária UFPR. João Pessoa, Curitiba. 2000.

Lei Orgânica do Município. Disponível em: https://www.leismunicipais.com.br/lei-organica-curitiba-pr

Ouvidoria Municipal de Curitiba. Recortes. Janeiro de 1986 a abril de 1987.

Chico Buarque, juristas e pensadores lançam manifesto de apoio às ocupações dos estudantes

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MANIFESTO — Ação e Resistência em Apoio aos Estudantes (ARAE)

Nós, membros da sociedade civil, investidos do sentimento de indignação que nos assaltou desde o golpe perpetrado contra um governo eleito democraticamente pelo povo, como rezam os princípios da nossa Constituição Federal, em nome de um modelo neoliberal que cruel e vorazmente destrói as conquistas sociais e trabalhistas, vimos a público manifestar o nosso total apoio às ocupações organizadas pelos estudantes.

Os 21 anos de opressão (1964-1985), vividos sob uma ditadura que matou e desapareceu com centenas de estudantes perseguidos por almejarem o direito de viver em liberdade no seu próprio país, nos ensinou qual o peso da mão de um comando arbitrário. Por isto, não vamos permitir que um governo ilegítimo, que age em nome do capital estrangeiro e ignora as conquistas de 40 milhões retirados da linha da pobreza e inseridos no rol da dignidade pelo governo deposto, ironize, reprima, persiga ou desqualifique a luta dos estudantes que vislumbram o roubo do seu futuro, nitidamente contido na PEC 241 (55 no Senado).

Cientes de que a alteração do currículo do Ensino Médio é uma desavergonhada censura e a subtração do contato com ciências que humanizam e formam o espírito crítico, tão necessário em suas vidas, eles foram à luta. E com eles cerramos fileiras.

Michel Temer sabe que são esses jovens estudantes os responsáveis por abrir os atalhos do conhecimento e da construção de um país verdadeiramente democrático. Daí o cerceamento oculto na sua proposta indecente, que nem sequer foi discutida com a sociedade. E nem seria, pois é este o comportamento característico dos ditadores. Do mesmo modo, tentam impingir o modelo “Escola sem Partido”, como se fosse possível descolar estudantes do mundo à volta.

Por entender justa a luta dos nossos estudantes, por acreditar que é deles o destino desta Nação, por nos sentirmos tão atingidos quanto eles no assalto ao futuro, que só faz sentido com eles, lúcidos, críticos e organizados, lançamos hoje este manifesto, nos colocando ao inteiro dispor para lutar junto, ouvi-los e apoiá-los!

  1. Adriano Pilatti – Coordenador do Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio
  1. Agostinho Ramalho Marques Neto – Psicanalista; Professor de Filosofia do Direito – UFMA (aposentado)
  1. Alexandre Bernardino Costa – Professor Associado da Universidade de Brasília, UnB.
  1. Alexandre Hermes Dias de Andrade Santos – advogado
  1. Ana Bursztyn Miranda – Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça/ Ocupa DOPS
  1. Beatriz Vargas Ramos – Professora Faculdade de Direito UnB.
  1. Bruno Sena Martins – Vice-Presidente do Conselho Científico do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra; Coordenador do Doutoramento Direitos Humanos nas Sociedades Contemporâneas, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Portugal
  1. Carlos Fayal – Cirurgião-Dentista.
  1. Carol Proner – Professora UFRJ
  1. Cleide Martins Silva – Pedagoga
  1. Cristina Zappa – Fotógrafa
  1. Denise Assis – Jornalista
  1. Diego Nicolas Ferrari – Mestrado em Desenvolvimento Territorial UNESP – ENFF
  1. Eugênio José Guilherme de Aragão – professor da Faculdade de Direito da UnB e ex-Ministro da Justiça
  1. Edson Luis Baldan – Professor Direito Penal – PUC/SP
  1. Erivan da Silva Raposo – antropólogo e cientista político
  1. Evandro de Oliveira Borges – Advogado com militância em Direito Público , Graduado e Pós Graduado em Gestão Pública pela UFRN.
  1. Fabiane Lopes de Oliveira – Pedagoga, Mestre e Doutoranda em Educação, professora do curso de Pedagogia e Licenciaturas na PUCPR
  1. Fábio Leite – Professor de Direito da PUC-Rio
  1. Faní Quitéria Nascimento Rehem – professora UEFS
  1. Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça – RJ
  1. Francisco Buarque de Holanda – cantor e compositor
  1. Francisco Celso Calmon – Fórum Memória Verdade e Justiça do ES
  1. Francisco José Infante Ruiz – Profesor de Derecho Civil, Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla, España
  1. Gisele Cittadino – Professora da PUC-Rio
  1. Gisele Silva Araújo – Professora da Unirio
  1. Isabela Queiroz – Presidente da Associação Municipal de Estudantes Secundaristas – AMES
  1. Jandira Feghali – Deputada Federal
  1. Jean-François Deluchey – Cientista Político. UFPA
  1. Jefferson Martins de Oliveira – advogado sindical
  1. Joana Giron – produtora cultural
  1. João Paulo Allain Teixeira – Universidade Federal de Pernambuco/Universidade Católica de Pernambuco
  1. João Ricardo Wanderley Dornelles – Professor da PUC – Rio; Coordenador geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio
  1. Job Gomes – Advogado; Professor da PUC-Rio
  1. José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS e Ex-Conselheiro da Comissão de Anistia
  1. José Drummond Saraiva – Engenheiro
  1. Julio Francisco Caetano Ramos – Advogado/RS
  1. Leonardo Isaac Yarochewsky – Advogado e Professor da PUC-Minas
  1. Ligia Jobim – Advogada
  1. Livia Sampaio – Economista e mestre em Comunicação e Culturas Contemporâneas – UFBA
  1. Luis Vinicius Aragão – Advogado e Conselheiro OAB/BA
  1. Magda Barros Biavaschi – Desembargadora aposentada do TRT 4, Pesquisadora CESIT/IE/UNICAMP
  1. Manoel Messias Peixinho – Advogado; Professor da PUC-Rio
  1. Manoel Severino Moraes de Almeida – professor universitário e cientista político
  1. Manuel E. Gándara Carballido – Educador en derechos humanos; miembro del Instituto Joaquín Herrera Flores, Sevilla, España
  1. Marcia Curi Vaz Galvão – Professora da Rede Pública
  1. Marcio Tenenbaum – advogado
  1. Marcos Rocha – Professor de Direitos Humanos
  1. Maria Auxiliadora Andrade da Silva – pedagoga e educadora infantil em Frankfurt na Alemanha
  1. Maria Benevides Montenegro – Economista
  1. Maria Fernanda Bassères – médica
  1. Maria José Fariñas Dulce – Profesora de Filosofía del Derecho. Universidad Carlos III de Madrid, España
  1. Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach – Advogada SP
  1. Maria Luiza Quaresma Tonelli – Advogada
  1. Mariana de Lima e Silva – Professora de Sociologia – Faciplac – Gama – DF
  1. Marta Skinner – Professora de Economia UERJ/UFRJ
  1. Mirna Brasil Portella – Escritora
  1. Moacyr Parra Motta – Advogado; Mestre em Direito Constitucional UFMG
  1. Nasser Ahmad Allan – Advogado em Curitiba
  1. Paulo César Azevedo Ribeiro – Pesquisador e professor de História
  1. Paulo Teixeira – Advogado e Dep Federal PT/SP
  1. Pedro Cláudio Cunca Bocayuva – Professor do PPDH do NEPP-DH/UFRJ
  1. Prudente José Silveira Mello – Advogado e professor (Faculdade CESUSC)
  1. Renata Costa-Moura – coordenadora do Observatório de Direitos Humanos e Justiça Criminal / UFES
  1. Ricardo Franco Pinto – Advogado junto ao Tribunal Penal Internacional
  1. Ricardo Henrique Salles – Professor do Departamento de História, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO
  1. Roberto A. R. de Aguiar, Professor de Direito e ex-reitor da UnB
  1. Rogério Dultra dos Santos – Professor de Direito da Universidade Federal Fluminense
  1. Rômulo de Andrade Moreira – Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS
  1. Ruben Rockenbach Manente – advogado e professor da Faculdade Cesusc
  1. Sergio Graziano – advogado e professor da Universidade de Caxias do Sul
  1. Sergio Sant’Anna – Procurador Federal e Professor de Direito Constitucional da UCAM
  1. Simone Nacif – Juíza de Direito / RJ
  1. Soraya Ravenle – atriz
  1. Tarso Cabral Violin – advogado em Curitiba e professor de Direito Público da PUCPR e FAPI
  1. Tomás Ramos – advogado e militante de direitos humanos
  1. Vanda Davi Fernandes de Oliveira – advogada ambientalista
  1. Vera Vital Brasil – Psicóloga
  1. Victoria de Sulocki, Professora da Puc- Rio e advogada
  1. Vinicius Fernandes da Silva – professor do Colégio Pedro II
  1. Wadih Damous – Deputado Federal (PT)
  1. Wanja Carvalho – Procuradora Federal
  1. Wilson Ramos Filho – Professor da UFPR; Advogado
  1. Zéu Palmeira Sobrinho – professor da UFRN e juiz do trabalho
  1. Zora Motta – Arquiteta–RJ

Tá legal, eu contesto o argumento

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Por Anísio Homem

Há dias o Blog do Tarso publicou o texto do advogado e professor de direito, Wilson Ramos, Xixo, como é conhecido. O texto se chama “Tá legal, eu aceito o argumento”.

O título parece querer indicar que o autor se resigna em aceitar o que ele avalia como uma opção do povo – demonstrada nos resultados eleitorais das eleições municipais de outubro último – pela direita. Diz Ramos, em passagens de sua análise:

“…é certo que a maioria da população escolheu a Direita (…) O povo decidiu experimentar governos de Direita (…) A maioria da população… decidiu votar na direita estadofóbica, demofóbica, homofóbica, neoliberal e meritocrata”.

E, numa acusação ainda mais contundente à maioria da população (onde se incluem os trabalhadores, os jovens, ou seja, todo o tipo de explorados e oprimidos desse país), afirma:

A população, sem saber, se tornou fascista…”

Para chegar a este libelo acusatório, Wilson Ramos esquece de colocar em sua balança de julgamento os verdadeiros resultados eleitorais, contornando a enxurrada de abstenções, votos nulos e brancos, que tornaram os eleitos (quase sem exceção nas capitais e grandes cidades) escolhas de minorias. É o caso do Rio de Janeiro, por exemplo, onde Crivella, mesmo no segundo turno, perdeu feio para os 47% do “voto em ninguém”, o que somados aos votos em Freixo mostram a real baixa popularidade desse reacionário. Mesmo em Curitiba, Greca se elegeu com o apoio de uma minoria de votantes.

Dito isso, parece que Ramos acusa sem provas (apenas por errada convicção) o povo de ter aderido ao fascismo e mais… se tornado… fascista, mesmo que inconscientemente. Não deixa de ser intelectualmente intrigante que o autor enxergue na recente disputa eleitoral um movimento fascista partidariamente organizado a quem o povo eventualmente tenha dado a maioria do seu voto.

Me parece que o erro de Wilson Ramos reside no fato de fazer uma enorme confusão entre dois aspectos do fenômeno eleitoral. Pois, se é verdade que o “voto em ninguém” (rejeição ao atual sistema político e aos partidos instituídos) teve enorme relevância no resultado das eleições, não deixa de saltar aos olhos a acachapante derrota do maior partido de esquerda do país, o PT, que perdeu 10 milhões de votos dos 16 milhões conquistados na eleição municipal anterior. Esses 10 milhões de votos não foram irrigar o crescimento eleitoral da direita – que não cresceu – e sim alimentar de forma predominante o enorme contingente das abstenções, votos nulos e brancos.

É muito interessante como em seu texto Wilson Ramos registra, de maneira deformada, essa questão:

“…a população fez uma escolha por valores antagônicos àqueles de esquerda (…) a maioria da população…tornou-se anti-esquerda”.

Colocadas as coisas numa outra ordem, diferente da sugerida por Ramos, poderíamos dizer o seguinte:

– A esquerda, a cúpula do PT, fez uma escolha de governar com valores e medidas políticas antagônicas aos interesses da maioria do povo, que elegeu, por 4 vezes consecutivas, para a presidência da República candidatos do partido, aspirando com isso a substanciais mudanças sociais no país.

Nessa outra maneira de ver não é que “a maioria da população tornou-se anti-esquerda”, foram os líderes de esquerda quem se afastaram de uma verdadeira política de esquerda, distanciando-se do povo. Senão vejamos: onde foram parar, nos 13 anos de governos do PT, as reformas de base tão almejadas desde 1964? Onde foram parar as reestatizações, principalmente a da Vale do Rio Doce, que foi um crime de lesa-pátria tão absurdo como a entrega agora do pré-sal? Em quais escaninhos foram engavetadas as investigações sobre a privataria tucana? Onde, em que desvão da vida, foi enterrada a reforma da mídia? E a Constituinte soberana que o PT tinha colocado na agenda nacional já no final da década de 80 e retomado em junho de 2013? E a reforma agrária que poderia ter avançado com a atualização dos índices de produtividade da terra? E os compromissos da “carta aos brasileiros”, de junho” de 2002, costurada por Palocci com o mercado financeiro, que está longe de pertencer ao epistolário de esquerda? Quem pode esquecer que Crivella, Maluf, Renan, Sarney, Sérgio Cabral, Ricardo Barros, o banqueiro Meirelles e até o próprio Temer faziam parte da tal coalizão de governo que… asseguraria a governabilidade? E como não lembrar das medidas de ajuste fiscal contra a classe trabalhadora já nos primeiros meses do segundo mandato de Dilma, tão criticadas pela CUT?

O problema na análise errada de Wilson Ramos é sua conclusão com ar de ressentimento:

Não há o que possamos fazer agora para mudar a percepção que a população tem a respeito da esquerda, do PT, ou de seus aliados (…) Há que esperar até que a maioria do povo, sofrendo os efeitos das políticas neoliberais, experimentando as consequências da ausência de políticas públicas para coletivos vulneráveis, realizando a destruição meio-ambiental inerente ao capitalismo sem limites, sentindo na pele o que significa a terceirização, o congelamento dos gastos sociais (PEC 241), e os malefícios do “governo dos juízes”, sinta saudades do que teve de 2003 a 2016”.

Em minha opinião, há muito o que fazer agora “para mudar a percepção que a população tem a respeito da esquerda”, e isso só vai acontecer se o PT – o maior partido da esquerda – se somar desde já, e de forma autocrítica, à maioria do povo em sua luta contra os planos de austeridade que Temer e os golpistas querem impor a mando do grande capital. Se isso não acontecer, o povo não só não sentirá saudades do partido como o verá, e com razão, como dispensável para suas lutas sociais.

As “condições objetivas” (os motivos) para o acirramento e não o apaziguamento das lutas estão aí, anunciadas nos planos regressivos do governo usurpador e contra o qual haverá certamente reação popular, como já mostram os fortes indícios das ocupações estudantis e outras manifestações. O que resta saber é se as condições subjetivas – a consciência de classe das lideranças dos trabalhadores e da juventude, de suas organizações políticas e sindicais – serão capazes de ajudar esse movimento a somar forças e se unificar em ações e campanhas nacionais coordenadas. Assistir de camarote que “o povo se exploda” achando que assim ele fatalmente venha a suplicar mais à frente a volta de uma esquerda expectante, é a pior das orientações, ainda mais quando é essencial se incentivar a renovação na participação política transformadora.

Quanto ao conselho do autor de que “quem puder deve aproveitar esse período…para tentar ser feliz, conviver mais em família, desfrutar momentos com amigos, praticar esportes, ler bons livros, essas coisas prosaicas que, militantes de esquerda, sempre postergamos”…concordamos que realmente quem puder, mesmo tendo que defender seu ganha-pão, seu salário e seus direitos…deve tentar ser feliz, educar-se e fortalecer-se fisicamente para enfrentar estes tempos de nevoeiro.

Aliás, por falar em navegar nas tormentas, talvez caiba bem terminar esse texto com um trecho de um poema do poeta russo Klebnikov:

“Ai do marujo que tomar o ângulo errado de marear por uma estrela: ele se despedaçará nas rochas, nos bancos de areia sob o mar”.

Marear pela estrela do PT exige o esforço de buscar o ângulo certo para não afundar o barco, mesmo quando não seja essa a intenção.

Anísio Homem – é escritor e militante do PT, publicou livros de política, poemas, literatura policial e satírica

Documentário mostra que a Lava Jato destruiu a economia e os empregos do Brasil

O Brasil, entre 2003 e 2014, viveu um período de prosperidade econômica, de redução das desigualdades e de grandes paços no caminho de uma Justiça Social, nos termos do que manda a Constituição de 1988.

Entretanto, em 2013, os bancos privados e as grandes empresas multinacionais do petróleo decidiram retirar do governo a presidenta Dilma Rousseff (PT).

Os bancos, por causa da queda dos juros proporcionada pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal em 2013, o que geraria uma redução nos altos lucros dos bancos privados no Brasil.

As grandes empresas multinacionais, porque queriam retirar a Petrobras da jogada.

Com isso, em 2013 as grandes redes de TV, rádio, jornais e revistas do Brasil inflamaram a população brasileira em manifestações contrárias ao governo federal, o que gerou uma queda de mais de 30 pontos percentuais sem qualquer fundamento objetivo.

Mesmo assim Dilma foi reeleita em 2014, para desespero das oligarquias brasileiras e internacionais.

No primeiro dia pós-eleição as elites econômicas não aceitaram a derrota nas urnas e começaram uma campanha de enfraquecimento político do governo federal e destruição da economia.

A operação Lava Jato, iniciada em 2014, além de autoritária, punitivista e seletiva, que poupa políticos e partidos políticos de outras cores políticas, destruiu a imagem do Partido dos Trabalhadores, de Dilma e do ex-presidente Lula, e acabou com a economia brasileira entre 2014 e 2016. Com isso o Impeachment, que na verdade foi um golpe, gerou a tomada do poder por um grupo derrotado nas urnas, que continua na luta para que Lula, favorito nas pesquisas, não seja candidato ao cargos de presidente em 2018.

A derrocada da economia brasileira e dos empregos dos trabalhadores é o que mostra o documentário “Destruição a Jato”, com pouco mais de 20 minutos, que na verdade é a primeira parte de outros que estão por vir.

Destruiu a economia, tirou Dilma do poder, que barra Lula em 2018, manteve a corrupção e reverteu para os cofres públicos um valor ínfimo, se comparado ao prejuízo econômico e os altos gastos com salários de juízes acima do teto constitucional e de membros do Ministério Público.

É imperdível, veja acima.

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PEC 55, ex-PEC 241, o Tratado de Versalhes self-service

A Lei 13.188/2015 do direito de resposta é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR)

Por Roberto Requião

A chamada PEC 241 tem assombrosas semelhanças e coincidências com o Tratado de Versalhes, que levou a Alemanha da República de Weimar à hiperinflação e à ruína econômica, na primeira metade da década de 1920.

As coincidências são quase matemáticas, numerológicas. O centro do Tratado de Versalhes estava no seu artigo 231, a chamada “Claúsula da Culpa”. Mediante tal cláusula, atribuía-se à Alemanha toda a culpa da guerra e a consequente necessidade dela pagar reparações pelos danos causados aos aliados, particularmente à França, em cujo solo as grandes batalhas foram realizadas.

A Alemanha, já muito enfraquecida pelo esforço de guerra e pela perda de suas colônias e de territórios economicamente importantes, como os da Alta Silésia, ricos em carvão, e a região industrial do Sarre, foi forçada a assinar um cheque em branco.

Mais tarde veio a conta: 269 bilhões marcos ou 6,6 bilhões libras esterlinas, uma quantia astronômica para a época, claramente impagável, a não ser com sacrifícios insustentáveis. Em síntese, as reparações impediriam a Alemanha de gastar suas receitas promovendo investimentos e o bem estar de sua população. Os alemães protestaram, argumentando, com razão, que tal imposição levaria uma economia já muito debilitada à completa ruína e seus habitantes à fome. Em vão. O objetivo do Tratado de Versalhes não era propiciar a recuperação da República de Weimar, mas exatamente o contrário: humilhá-la e arruiná-la. A agenda de Versalhes era a destruição irracional.

Mas havia vozes discordantes. A principal delas era a de Keynes. À época funcionário do Tesouro britânico, Keynes participou das negociações do Tratado. Sua visão, entretanto, era bem diferente. Para ele, as negociações deveriam focar na recuperação econômica da Alemanha e da Europa. Isso implicava que a Alemanha não deveria pagar reparações de guerra ou pagar uma quantia muito inferior à pretendida pelos aliados. Mais ainda: os EUA, que estavam em melhores condições, deveriam subsidiar um programa de investimentos produtivos na Alemanha e no resto da Europa, promovendo o crescimento econômico do continente e obtendo dividendos da recuperação econômica.

Não foi escutado. Frustrado e com problemas de saúde, voltou a Londres, onde escreveu “As Consequências Econômicas da Paz”, uma crítica duríssima ao Tratado de Versalhes. Escreveu ele:

É um fato extraordinário que o problema econômico fundamental de uma Europa faminta e se desintegrando diante de seus olhos fosse a única questão a não despertar o interesse dos quatro aliados. A reparação foi a principal excursão deles no campo econômico, e eles a estableceram lenando em consideração vários pontos de vista, exceto o do futuro econômico dos Estados cujo destino eles estavam manipulando.

Keynes descrevia a paz do Tratado de Versalhes como uma “paz cartaginesa”, referência ao tratamento dispensado a Cartago por Roma, que, após a terceira guerra púnica, destruiu a cidade e salgou a terra onde estava situada para que lá não se cultivasse nada.

O livro fez grande sucesso, em especial nos EUA, que acabaram por não ratificar o Tratado original. Décadas mais tarde, após a outra grande guerra, ele inspiraria o Plano Marshall, programa de investimentos que foi decisivo para a recuperação econômica da Europa, principalmente da Alemanha, no pós-guerra.

Como previra Keynes, o Tratado de Versalhes levou à República de Weimar à ruína e à hiperinflação. Incapaz de pagar as reparações exorbitantes, a Alemanha sofreu, como retaliação, a ocupação do vale do Ruhr, sua principal zona industrial. A produção caiu substancialmente e, com ela, as receitas. As parcas reservas sumiram e não restou alternativa ao Estado germânico que a emissão febril de moeda para pagar compromissos mínimos. Em pouco tempo, milhões de papiermarks valiam menos que a tinta do Tratado. Havia moeda, havia títulos, havia bancos, mas não havia produção e investimentos.

A solução veio quando Hjalmar Schacht assumiu, em outubro de 1923, o Reichsbank e implantou uma reforma monetária combinando ideias dos economistas Karl Helfferich e Rudolf Hilferding. Como a Alemanha não tinha reservas em ouro, lastreou-se uma nova moeda, o rentenmark, em terras e ativos agrícolas e industriais. Num átimo, a inflação cedeu. O melhor, porém, foi que os títulos do rentenmark se tornaram muito mais lucrativos que quaisquer outros, pois o governo garantia lucros reais para os investidores. Assim, o novo sistema financeiro passou a canalizar o dinheiro para a produção, o que levou a economia alemã a crescer de novo. Não obstante, o ignóbil Tratado de Versalhes continuou a humilhar a Alemanha de diversas formas, o que levou, em última instância, à emergência do nazismo e o mundo a uma nova guerra mundial.

Pois bem, a PEC 241 é o nosso Tratado de Versalhes. Com uma grande diferença: a “Cláusula da Culpa” foi substituída, no caso, por uma “Cláusula da Vergonha”, pois o Versalhes tupiniquim, ao contrário do Versalhes germânico, é autoimposto. Com a PEC 241, o Brasil do golpe decidiu se autoderrotar, se autoflagelar. Decidiu ser um país fraco, quase insignificante. Decidiu salgar a sua própria terra.

Somente os muito ingênuos ou os mentecaptos irremediáveis acreditam que a PEC 241destina-se realmente a buscar o equilíbrio das contas públicas. Nenhum outro país congelaria suas despesas primárias por 20 anos, a não ser que fosse obrigado a fazê-lo por potências estrangeiras.

Segundo o FMI, apenas cinco países praticam tetos de gastos. Nenhum deles, no entanto, o faz por 20 anos. O prazo estipulado não passa de quatro anos, que é justamente o prazo do acordo político que viabiliza o teto. Em nenhum deles há imposição legal do teto, muito menos imposição constitucional. Não há sanções para descumprimento e o teto pode ser abandonado a qualquer momento. Em quase todos, há exceções e válvulas de escape. Assim, nos poucos países em que há teto de gastos, há controle democrático do teto e há, sobretudo, flexibilidade para mudá-lo, descumpri-lo ou adaptá-lo. Saliente-se, por último, que todos esses países são altamente desenvolvidos, com gasto social per capita muito elevado e serviços públicos de grande qualidade. Ao contrário do Brasil.

A PEC 241, no entanto, impõe uma austeridade, absoluta, inflexível e de longo prazo. Uma austeridade cartaginesa.

É óbvio que o reequilíbrio das contas públicas poderia ser obtido de outra forma. É completamente irracional se gerir despesas independentemente do comportamento das receitas e do PIB. Segundo alguns cálculos, poderemos chegar ao final do período de vigência da PEC, fazendo inacreditáveis superávits primários de 7% do PIB, sem poder investir em serviços públicos essenciais para o bem-estar da população ou em investimentos que dinamizem a produção. Todo o dinheiro sobrante teria de ir para o pagamento do sistema financeiro e dos rentistas.

Como a Alemanha de Weimar, que trabalhava para pagar reparações às outras potências, o Brasil passaria a trabalhar exclusivamente para pagar reparações ao insaciável Mamon. No mundo inteiro, ninguém faz uma loucura dessas.

Mas há método nessa loucura. O objetivo central da PEC 241 não é o reequilíbrio das contas públicas.

A PEC 241 faz parte de uma estratégia de longo prazo, a qual visa impor mudanças estruturais definitivas no Brasil A ideia central é substituir o modelo desconcentrador e inclusivo previsto implicitamente na Constituição de 1988 e parcialmente implantado e aprofundado pelo PT por um modelo concentrador e marginalizador, que diminuirá os custos do trabalho e da seguridade social, aumentando a margem de lucro das empresas e assegurando ao sistema financeiro e aos investidores especulativos o pagamento de juros extorsivos em larga escala.

Ao mesmo tempo, pretende-se alienar, a preços de conveniência, os setores estratégicos da economia nacional, como o setor de petróleo e gás, com as magníficas jazidas do pré-sal. Também se almeja a abertura irrestrita às “cadeias internacionais de valor”, mediante a adesão a acordos de “nova geração” (TTIP, TPPP, TISA etc.), a desconstrução do Mercosul e o realinhamento da política externa à órbita estratégica dos EUA.

Nesse sentido, os verdadeiros objetivos da PEC 241 são:

  1. Estrangular o incipiente Estado de Bem Estar do Brasil, reduzindo- a níveis mínimos.
  2. Pavimentar a reimplantação de um padrão de acumulação centrado na redução de custos trabalhistas e sociais. Esse padrão será funcional para a inserção do país nas “cadeias internacionais de valor”, como exportador de commodities e de insumos baratos. A dinâmica econômica será transferida do mercado interno de massa, que não pode subsistir com desigualdade, para o setor externo, que a exige.
  3. Impor, pelo rebaixamento das despesas, a Reforma da Previdência e a Reforma Administrativa, velhos sonhos dos nossos neoliberais, que consideram o Estado Mínimo condição sine qua non para a competitividade do país.
  4. Forçar a desvinculação dos benefícios assistenciais e previdenciários ao salário mínimo.
  5. Propiciar a privatização de serviços públicos, como recomenda o TISA, e como já sinalizaram vários ministros do governo golpista.
  6. Sinalizar, para os investidores internacionais e nacionais, que a política econômica ortodoxa e neoliberal estará blindada na Constituição e fora do controle democrático do voto popular.

O golpe e a PEC 241 vieram para destruir e arruinar, como o Tratado de Versalhes. Não vieram apenas para acabar com a democracia política. Vieram para acabar com nossa incipiente democracia social. Vieram para acabar com a saúde pública, a educação pública, a previdência pública e os programas sociais. Vieram para acabar com os direitos trabalhistas e previdenciários. Vieram para tirar os pobres e os negros das universidades. Vieram para tirar as crianças pobres da escola e devolvê-las às ruas. Vieram para tirar os pobres do orçamento. Vieram, sobretudo, para acabar com a soberania e com a possibilidade do país ter desenvolvimento nacional e autônomo.

Os estrategistas de Versalhes queriam uma Alemanha fraca, submissa, politicamente secundária, militarmente nula, desindustrializada e economicamente dependente. Os criadores da PEC 241 querem o mesmo para o Brasil.

Há, porém, alternativa e esperança. O Brasil precisa de um Plano Marshall, que recupere a economia produtiva e real, não de um novo Tratado de Versalhes, que só alimentará um sistema financeiro parasitário e promoverá a destruição dos núcleos estratégicos do nosso sistema produtivo e a dependência econômica. Como a Alemanha da década de 1920, precisamos de um mecanismo financeiro que estimule a produção e os investimentos.

Nas próximas semanas, apresentaremos nossas propostas para incentivar os investimentos produtivos e promover o desenvolvimento do País. O equilíbrio das contas públicas virá como resultado do crescimento, não do corte irracional, pró-cíclico e contraproducente dos gastos públicos.

Keynes, sempre premonitório, escreveu, em “As Consequências Econômicas da Paz”, que os homens nem sempre aceitarão morrer de modo resignado. Os alemães não aceitaram.

A PEC 241 é a morte do Brasil soberano, forte, próspero e inclusivo.

Mas temos certeza que o Brasil não aceitará sua morte de forma resignada.

Roberto Requião é Senador da República em seu segundo mandato. Foi governador do Paraná por 3 três mandatos, prefeito de Curitiba e deputado estadual. É graduado em direito e jornalismo com pós-graduação em jornalismo.

O MST não é organização criminosa

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“Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país”

Por Cezar Britto* e Paulo Freire**

São Paulo, 04 de novembro de 2016

Em tempo de criminalização dos movimentos sociais ou daqueles que contestam o sistema patrimonialista brasileiro, muito se discute sobre a legalidade do MST e de outras organizações que lutam para fazer real a promessa constitucional de Reforma Agrária. Este debate ganhou maior volume após a recente decisão do STJ, notadamente em razão do julgamento do HC nº 371.135, por sua Sexta Turma, em 18 de outubro de 2016. É que apressadas interpretações, centradas em vícios ideológicos e preconceituosos, cuidaram de divulgar versões destoantes dos fatos e das manifestações postas em julgamento.

O MST não estava sob julgamento, tampouco se mencionou que ele simbolizava uma organização criminosa ou mesmo geradora de atividade ilícita. Ao contrário, todos os ministros do STJ presentes naquela histórica sessão ressaltaram que lutar, organizadamente ou não, pela Reforma Agrária, não é crime. E não poderia ser diferente, pois o Brasil abraçou em sua linha fundante e fundamental o Estado Democrático de Direito.

O que se discutia no apontado HC era a manutenção ou não dos decretos de prisões preventivas, expedidos pelo juízo de Santa Helena-GO e confirmados pelo Tribunal de Justiça de Goiás em desfavor de quatro militantes do MST. Julgava-se, em outras palavras, se os apontados pacientes, em liberdade, trariam risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Não se estava em jogo, ali, a condenação ou não destas pessoas no tipo penal de organização criminosa (Lei 12.850/13).

Embora ainda caiba recurso da decisão, registre-se que a Sexta Turma entendeu que deveria decretar a liberdade de um deles e manter o decreto de prisão preventiva para os outros três, por entenderem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Durante o julgamento, repete-se, também por unanimidade, todos afirmaram, apesar de ponderarem que isso não era objeto do litígio judicial, que o MST não é organização criminosa e, logo, ser integrante deste movimento não significa ser membro do crime organizado. Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país.

Trata-se de uma vitória parcial, pois ainda restam três decretos de prisão em vigor, mas ainda sim uma grande vitória, pois foi reconhecido judicialmente que a liberdade de um militante da reforma agrária não acarretará em prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou mesmo para aplicação da lei penal.

Dito de outra maneira, todos os cidadãos brasileiros têm o direito de organização e de reunião, inclusive para lutar pela Reforma Agrária ou para que todas as propriedades do país cumpram sua função social, considerada um dos princípios gerais da atividade econômica brasileira. De modo que, não resta dúvida, que a organização de trabalhadores e trabalhadoras sem terra para lutarem por Reforma Agrária encontra amparo no texto constitucional. Reúnem-se e organizam-se na busca de efetivação de direitos constitucionais, e não para cometerem crimes, como querem afirmar alguns setores do agronegócio e dos meios de comunicação.

Há, no Brasil, 130 mil grandes propriedades rurais, que concentram 47,23% de toda área cadastrada no INCRA. Já os 3,75 milhões de pequenas propriedades equivalem, somados, a 10,2% da área total registrada. Junte-se a isso, segundo dados do Atlas da Terra Brasil (CNPq/USP) de 2015, a existência de 175,9 milhões de hectares improdutivos no Brasil, e teremos uma das situações agrárias mais destoantes e extravagantes do mundo. Uma realidade fundiária extremamente concentrada e onde predomina os grandes imóveis rurais improdutivos e, portanto, que não cumprem sua função social.

Uma leitura sistemática e que leve em conta a totalidade do espírito constitucional celebrado em 1988, já seria o suficiente para caracterizar o MST e outros que lutam para implantar a Reforma Agrária como fundamentais para a concretização do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Exige-se, cada vez mais, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais sem terra que exerçam seus direitos e garantias coletivas de se organizarem e se reunirem para alterar essa estrutura extremamente desigual do campo brasileiro e também que lhes permitam concretizar um projeto agrário que garanta a toda população brasileira uma alimentação saudável e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida desta e das futuras gerações (art. 225 da CRFB/88).

*Cezar Britto é advogado, e Ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2007/2009), gestão marcada pelo reestabelecimento da memória e verdade sobre a ditadura civil-militar no Brasil.

**Paulo Freire é advogado e defende os movimentos populares no Brasil

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Membros do Ministério Público defendem ocupações dos estudantes

NOTA DO COLETIVO “POR UM MP TRANSFORMADOR” SOBRE AS OCUPAÇÕES DAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES 
O Coletivo por um Ministério Público Transformador, entidade associativa composta por membros do Ministério Público, pautando-se nos primados da democracia e da cidadania, afirma seu apoio às recentes manifestações políticas dos estudantes brasileiros.
1. A ocupação dos espaços educacionais que vêm ocorrendo no país são formas de os estudantes se posicionarem frente às políticas públicas e alterações legislativas em debate, e que podem comprometer a qualidade da educação. Seus atos políticos devem ser entendidos, portanto, como exercício dos direitos fundamentais de liberdade de pensamento, de reunião e de manifestação assegurados pela Constituição da República de 1988, no artigo 5º, incisos IV, IX e XVI.
2. A tramitação da Reforma do Ensino Médio por meio da Medida Provisória nº 746/2016 e da Proposta de Emenda à Constituição 55 (antiga PEC 241), que estabelece, para os próximos 20 anos, teto de gastos públicos, inclusive para o setor da Educação, além de outras iniciativas legislativas com impacto na política educacional (planos de educação, leis sobre questões de gênero e Escola sem Partido, por exemplo), sem que haja um amplo debate com a sociedade, são motivos relevantes para que os jovens utilizem recursos de mobilização para serem ouvidos pelo Poder Público. Trata-se de garantir a eficácia da Lei Federal nº 12.852/2012 (Estatuto da Juventude), que estabelece aos jovens o direito público subjetivo de “participação social e política na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude”.
3. As ocupações dos espaços educacionais como reivindicação dessa participação são canais legítimos de expressão das inquietações dos estudantes, devendo ser garantida sua segurança, para que se desenvolvam de forma pacífica e pedagógica, com respeito às representações juvenis, associações, entidades estudantis, redes, coletivos e movimentos sociais, cuja legitimidade é expressamente reconhecida nos termos do artigo 5o daquele Estatuto.
4. O movimento de ocupação dos estabelecimentos educacionais, que se iniciou no Estado de São Paulo em 2015 e que vem se espalhando pelo País, atingindo agora vinte Estados e o Distrito Federal, revela o poder político e de organização dos jovens, resultado de uma educação que amplia a visão cidadã, a partir do debate e da informação. Não há dúvida de que há muito a avançar no que diz respeito à qualidade da educação no País, especialmente garantindo maiores oportunidades para as populações mais vulneráveis, razão pela qual não se pode admitir retrocesso nessa seara.

 

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente ampara também o direito de crianças e adolescentes de ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços públicos e comunitários, além dos direitos de opinião, expressão e participação na vida política do País (arts.15 e 16 da Lei 8.069/90), assim como diversos tratados internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a Convenção Internacional sobre direitos das Crianças da ONU.

 

6. Assim, o atual movimento de ocupação das escolas deve ser compreendido pela sociedade e pelo poder público na perspectiva de um legítimo exercício de direitos fundamentais outorgados pela ordem jurídica às crianças, adolescentes e jovens brasileiros, a serem assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado, conforme art.227 da Constituição da República.
7. A pretensão de enquadrar as ocupações como atos ilegais, que merecem repressão e ações judiciais de reintegração possessória, nega aos estudantes a possibilidade de reivindicação de seu espaço político de participação, nega suas vozes, seus espíritos e sua cidadania. É evidente que o movimento estudantil não tem por objetivo a tomada da posse de escolas, no sentindo patrimonial. O que a juventude brasileira revela é a necessidade de ocupar suas escolas como espaço de cidadania, de debate político, de consciência crítica e de manifestação de sua subjetividade individual e coletiva.
8. Cabe ao Ministério Público, como defensor do regime democrático, atuar para garantir que a desejada manifestação política de crianças, adolescentes e jovens se dê de forma pacífica, sem violação aos seus direitos, articulando para que haja espaços de diálogo entre os manifestantes e o Poder Público. Deve a instituição utilizar-se de mecanismos resolutivos para que esses os estudantes tenham voz e sejam escutados em suas demandas, interesses e necessidades.
9. Portanto, o Coletivo por um Ministério Público Transformador repudia a repressão às ocupações, com a retirada forçada dos estudantes por meio de aparato policial, notadamente com o uso ilegal de algemas, força excessiva e privação de direitos humanos básicos (corte de luz, água, alimentos, emprego de equipamentos sonoros, etc.), como tem sido amplamente noticiado pela mídia. Essas são práticas ilegais, que ignoram o legítimo exercício do direito de manifestação política dos estudantes e são, por conseguinte, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
10. Por fim, convidamos os atores do sistema de justiça a promover uma atuação frente ao movimento de ocupação das escolas direcionada à mediação entre os interesses em conflito, estimulando e fomentando um espaço de diálogo entre os estudantes e o Poder Público, com o objetivo de viabilizar a pretensão de efetiva participação dos estudantes nas discussões políticas que afetam seus interesses neste grave momento de crise política e econômica vivenciado pela sociedade brasileira.

Brasília, 05 de novembro de 2016.

Carta do Núcleo de Direito Constitucinal da UFPR sobre as ocupações dos estudantes


CARTA DO NINC – UFPR: RETROCESSO SOCIAL, OCUPAÇÕES E ESTADO DE EXCEÇÃO
A sociedade brasileira vive hoje um momento de desesperança. O atual Governo Federal, desprovido de legitimidade democrática, implementa à força um projeto derrotado nas urnas em 2014, com o apoio de um corpo de ministros investigados por práticas de corrupção e de grande parte dos parlamentares do Congresso Nacional. Descompromissado com as minorias e setores marginalizados da população, o Chefe do Poder Executivo alavanca um violento retrocesso, adotando ações prejudiciais às conquistas democráticas, aos serviços públicos e aos direitos fundamentais sociais. É o caso da PEC 241, já aprovada na Câmara dos Deputados, que ora tramita no Senado como PEC 55, e da Medida Provisória nº 746/2016, entre tantas outras providências que rumam na contramão do desenvolvimento humano.
O NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR, por meio dos professores signatários desta nota, manifesta-se frontalmente contrário às medidas do atual Governo Federal que implicam desmonte do Estado Social e Democrático de Direito instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, notadamente nas áreas da educação e da saúde. E como, lamentavelmente, tais arapucas ao bem-estar da cidadania têm encontrado suporte no Congresso Nacional e vêm sendo chanceladas pelo Supremo Tribunal Federal (em um recorde de decisões acintosas à ordem constitucional), nota-se uma clara ausência de efetividade dos mecanismos institucionais de controle recíproco entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no sentido de assegurar o cumprimento fiel dos comandos constitucionais que tutelam a Ordem Social. 
Esta lamentável situação demonstra claramente o alto preço que se paga pela ausência de instituições sérias, que respeitem a Constituição e que sejam exemplo para a sociedade. Um Estado cujas instituições oficiais não respeitam a lei e a Constituição não pode esperar uma sociedade que lhe tenha apreço ou respeito. Cada qual se sentirá legitimado a fazer justiça com as próprias mãos e defender suas ideias a partir da força. No limite, violência social é o que se espera de um Estado justiceiro e inconstitucional. Ademais, a desobediência civil passa a ser a via daqueles que não possuem alternativa. Até mesmo um tribunal brasileiro conclamou por um estado de exceção – pois bem, aí ele está!
Diante desse cenário, é natural ser intensificado o exercício ativo do controle social por parte de grupos, coletivos e movimentos sociais em prol dos direitos e garantias protegidos pela Constituição. As manifestações populares e os atos de resistência constituem direito legítimo de ação política, que buscam proporcionar visibilidade às demandas do povo e, para tanto, historicamente costumam resultar em fortes reações de camadas sociais que pretendem manter o status quo. Mesmo liberais como John Rawls reconhecem tal direito (referindo-se o autor expressamente às ocupações de propriedade alheia). Portanto, os movimentos de ocupação de escolas ocorridos nas últimas semanas consistem em exercício legítimo do direito de resistência. Não foram os primeiros a ocorrer na história brasileira, nem serão os últimos – o ocidente está repleto de exemplos de ações desta natureza que alteraram o perfil da história (estar presente em algum deles, todavia, não é algo tranquilo). É inconteste que a democracia plebiscitaria não é a única forma de manifestação popular e nem sempre pode ser entendida como a mais legítima ou eficiente. 
Em relação aos recentes acontecimentos envolvendo o Prédio Histórico da UFPR, onde funcionam os Cursos de Direito e Psicologia e outras unidades administrativas da universidade, é preciso reconhecer que se trata – assim como os demais edifícios da UFPR – de um espaço público, no qual podem ser exercidas manifestações de distintos segmentos da população, pelo fato de não consistir em propriedade privada dos docentes, estudantes ou servidores técnico-administrativos dos Setores e Departamentos que ali operam. Não existe jurídica ou politicamente qualquer corpo previamente legitimado para deter o direito exclusivo de manifestação ou protesto. Pelo contrário, às vezes é justamente contra a decisão majoritária que necessitam atuar os movimentos sociais. Recorrendo-se novamente a John Rawls (para manter-se no contexto de um liberal), é preciso destacar que as manifestações populares de desobediência normalmente podem ser identificadas como ações de minorias que forçam a maioria a considerar as suas demandas.
O autor liberal é ambíguo no tocante a atos de resistência que interfiram na liberdade civil de outrem, mas parece inequívoco que esta seja uma possibilidade (desde que não violenta). Autores de índole talvez não tão liberal quanto Rawls parecem aceitá-la tranquilamente, como é o caso de Norberto Bobbio e Celso Lafer. Além disso, quando se tratam de atos de resistência de minorias contra práticas arbitrárias de setores hegemônicos detentores de poder político e econômico, é previsível que ocasionem incidentes e dissabores àqueles que pretendem exercer seus direitos a partir da ordem estabelecida (do contrário, não seriam atos de resistência civil – Hannah Arendt também é elucidativa nesse sentido). 
De todo modo, o NINC/UFPR reputa absolutamente inadmissíveis práticas de violência, agressões físicas e uso de dispositivos químicos nocivos à saúde e à integridade de estudantes, professores e servidores da instituição (ou de quem quer que seja), que são inaceitáveis e devem repudiados. Os excessos deslegitimam qualquer ação, por mais bem-intencionada que seja. E nestes termos, infelizmente, o caso concreto ocorrido na ocupação desta última sexta exige veemente nota de repúdio pela forma como foi conduzido – desfigurando-se a natureza ética típica da ação política objetivada.
Porém, não se pode desviar do que é significativamente mais importante. As lutas sociais contra as ações estatais nefastas que nos próximos vinte anos devastarão de forma irreversível a vida de milhares de pessoas pressupõem momentos pontuais de desconforto e turbulência na rotina regular – aqueles que esperam que toda a população se mantenha mansa e subserviente estão enganados. Ainda que acostumados com as crises, a situação atual dos brasileiros é sui generis. Infelizmente, estamos vivenciando um lapso do Estado de Direito. Desobediência civil pode ser só o primeiro passo. E isso, por si só, já é muito preocupante.
Para tentar reverter este quadro, é preciso ressaltar o exercício da alteridade, empatia e solidariedade, para além do individualismo habitual. A abdicação parcial da tranquilidade cotidiana para assegurar o sucesso de pautas sociais – ainda que sejam do outro – é fundamental quando se nota que conquistas e transformações da sociedade não acontecem na calmaria. O que não deve impedir, de todo modo, o exercício do legítimo movimento de reação, também pacífica, por parte dos alunos, professores e demais servidores que não estiveram de acordo com a ocupação. Aparentemente, trata-se da maioria do corpo discente e docente da Faculdade de Direito da UFPR.
Entretanto, é prudente que sejam abandonadas as ilusões. Os conflitos tendem a se exasperar. Para evitar novos movimentos como o desta última semana (e tantos outros que se anunciam), não basta que seja recuperado fisicamente o Prédio da Santos Andrade. É preciso que os estudantes redirecionem parte da energia demonstrada contra a ocupação para que efetivamente sejam destacadas na Universidade temáticas típicas de uma sociedade desigual, pobre, sem acesso a serviços públicos e constantemente vítima de discriminações. Se a ocupação não é um mecanismo adequado para a maioria, então é necessário que sejam criados outros meios e fóruns de reflexão e ação. O individualismo atualmente reinante não é promissor de bons frutos. O Estado Penal também não. Quem viver, verá. Quem viveu, já viu.
Acreditando que neste momento é essencial resistir aos retrocessos sociais levados a efeito mas que, por outro lado, tais manifestações não podem lançar mão de expedientes violentos e agressivos à integridade das pessoas ou muito menos à sua liberdade de ir e vir, o NINC/UFPR manifesta a sua confiança no já demonstrado êxito da Direção do Setor de Ciências Jurídicas em conduzir o processo de mediação deste e de quaisquer outros conflitos que porventura venham a ocorrer no Prédio Histórico da UFPR. Casos de agressões e condutas criminosas porventura ocorridos durante o processo também devem ser apurados e implicar a respectiva responsabilização.
Finalmente, o NINC/UFPR conclama os estudantes da Faculdade de Direito da UFPR que tão diligentemente foram exitosos no seu legítimo esforço não só para manter preservado o Prédio Histórico, mas para que as aulas não fossem interrompidas, que reocupem efetivamente o seu devido lugar nos bancos das salas de aula – valorizando não só o edifício, mas também os espaços de produção do conhecimento, que nada são sem a presença permanente e a participação ativa dos estudantes para além dos corredores. Esperamos ver as salas cheias neste significativo final de ano letivo.
Da nossa parte, os professores signatários renovam o compromisso de continuar dedicando-se incansavelmente às atividades de ensino, pesquisa e extensão, eventos nacionais e internacionais, e agora também mediante outros dois grupos de discussão – sempre promovendo investigações no campo dos direitos sociais, da luta contra as discriminações e da proteção dos grupos vulneráveis, bem como em favor do Estado Social e Laico de Direito – nos termos em que previsto na Constituição de 1988.
Curitiba, 05 de novembro de 2016.
Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem

Prof. Dr. Emerson Gabardo

Profª Drª Eneida Desiree Salgado

NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR