Foram definidas, nesta quarta-feira (7), as datas de lançamento de edital e do leilão do projeto de concessão do lote 2 de rodovias do Paraná. O edital será publicado na próxima segunda-feira (12), com previsão de o leilão ocorrer em 29 de setembro na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. O projeto e o calendário do Ministério dos Transportes foram aprovados nesta quarta-feira (7) pela diretoria-colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Seguindo o modelo do lote 1, que será concedido à iniciativa privada em 25 de agosto], o certame ocorrerá com a nova política de outorgas estabelecida pelo ministério, o que permitirá uma menor tarifa de pedágio e previsão de investimentos privados na ordem de R＄ 10,8 bilhões para ampliação e manutenção das rodovias.
De acordo com a nova modelagem, o vencedor do leilão será quem oferecer a menor tarifa, acabando com a exigência do pagamento de um valor de outorga à União. Essa definição segue o entendimento do Governo Federal, que em diálogo com o setor privado e com a sociedade civil organizada, avaliou que este modelo aumenta a competitividade no mercado, além de garantir que os investimentos sejam usados em obras ao longo da rodovia.
“Damos mais um passo importante para alavancar a infraestrutura do Paraná. Em conjunto com toda a sociedade paranaense, conseguimos aprimorar o projeto e finalmente definir a data do leilão”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho. Somados, os dois lotes de rodovias do Paraná têm R＄ 18,6 bilhões de investimentos privados previstos para 30 anos de contrato. Outros quatro lotes ainda estão em fase de discussão.
Características
Com 604,16 quilômetros de extensão, o sistema rodoviário do lote 2 é composto pelas BRs 153/277/369/PR e PRs 092/151/239/407/408/411/508/804/855, que passam pelas cidades de Bandeirantes, Curitiba, Carambeí, Cornélio Procópio, Jaguariaíva, Jacarezinho, Paranaguá e Ponta Grossa. No total, serão 356 quilômetros de duplicações, 139 quilômetros de tercerias faixas e 72 quilômetros de vias marginais.
A novidade no projeto de concessão do sistema rodoviário que formam o lote 2 são as praças de pedágio: no total, serão sete praças, sendo quatro já existentes (São José dos Pinhais, Jacarezinho, Carambeí e Jaguariaíva) e outras três novas (Senges, Jacarezinho 2 e Quatiguá). “Trabalhamos nessa modelagem para que os paranaenses paguem uma tarifa justa e, em troca, recebam rodovias e serviços de qualidade”, disse o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro.
Para todas elas estão previstos descontos na tarifa, valores diferentes para pista simples e dupla e inovações tecnológicas que incluem áreas de escape e iluminação inteligente (LED). Por toda a extensão do sistema rodoviário, o projeto prevê que os recursos sejam aplicados em melhorias, ampliações, equipamentos e sistemas, como pontos de paradas de descanso para caminhoneiros, paradas de ônibus e passarelas para pedestres. As obras de duplicação devem ocorrer entre o ano três e o ano sete da concessão.
Serra do Mar
De acordo com o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, outro destaque do segundo lote é a implantação de uma faixa adicional na região da Serra do Mar, no segmento localizado na BR-277, do quilômetro 29 ao 70,4. “O trecho é um importante eixo logístico de escoamento de importação e exportação, que trará mais segurança e fluidez para os usuários, já que a região de montanha possui traçado sinuoso e dependerá de soluções complexas de engenharia”, avaliou.
Outro objetivo é resgatar a manutenção e conservação dos trechos leiloados, promovendo o desenvolvimento econômico e social das cidades interligadas, a segurança dos usuários, e outros benefícios necessários para o crescimento da região e do país.
Modelagem do projeto prevê leilão por menor tarifa, não havendo necessidade de pagamento de aporte, até 18%. Edital deve ser publicado na segunda quinzena de maio
Delegação das rodovias estaduais à União garante a realização do leilão – Foto: Cláudio Kbene/PR
Reunião nesta quarta-feira (3) entre o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, os ministros dos Transportes, Renan Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, e o governador do Paraná, Ratinho Junior, selou o acordo para a realização do leilão dos lotes 1 e 2 do sistema rodoviário paranaense. Os projetos preveem tarifas mais baratas em comparação ao que a população do estado pagava até dois anos atrás.
Segundo a Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, motoristas que passarem pela praça de pedágio de Lapa, por exemplo, pagarão até 33% a menos que em comparação à tarifa corrigida praticada no encerramento do contrato anterior. Em Porto Amazonas, a diferença é maior: 36%. Em valores absolutos, sem contar a inflação, os preços caem em até 28%.
“O interesse do mercado é muito grande. Aliás, eles têm conversado conosco no sentido de nós agilizarmos a publicação do edital. Entretanto, eu concordo que as taxas de juros, no patamar colocado no Brasil, elas desistimulam os investimentos em infraestrutura”, afirmou o ministro dos Transportes, após a reunião com o presidente e o governador do Paraná.
Trâmite
A expectativa é que o edital seja lançado na segunda quinzena de maio, com o certame ocorrendo na primeira quinzena de setembro. No encontro realizado no Palácio do Planalto, em Brasília, o governo do Paraná formalizou a delegação das rodovias estaduais para a União, passo fundamental para o lançamento do edital. A partir do acordo entre União e governo local, caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovar os documentos e o calendário do certame e publicar o aviso de licitação.
“É um momento muito importante para o país. A chegada do presidente Lula à Presidência da República resgatou a capacidade de investimento do Estado, mas é desejo também do governo fortalecer a atração do capital privado para fortalecer a infraestrutura nacional. Esse leilão das rodovias do Paraná, tanto federais quanto estaduais, vai garantir um investimento nos próximos anos de em torno de R＄ 18 bilhões”, disse Renan.
Como ficou
A nova modelagem consiste em um leilão por menor tarifa, não havendo necessidade de pagamento de aporte, até 18%. Acima desse percentual, a contribuição será necessária. O investimento por menor tarifa exige, por exemplo, que o recurso seja usado na própria concessão para assegurar o andamento execução das obras ao longo da rodovia, com pedágios mais baratos aos usuários.
Dos seis lotes que fazem parte do sistema rodoviário do Paraná, dois estão com os projetos prontos. O lote 1 possui 473,1 quilômetros de extensão e é composto pelas BRs 277/373/376/476/PR e PRs 418/423/427. São 343 quilômetros de duplicações e outros 218 quilômetros de terceiras faixas. A concessionária vencedora do certame deverá investir R＄ 7,9 bilhões no decorrer do contrato, além do aporte necessário para operação dos trechos.
Já o lote 2, das BRs 153/277/369/PR e PRs 092/151/239/407/408/411/508/804/855, tem 604,16 quilômetros. O projeto prevê 356 quilômetros de duplicações e 139 quilômetros de terceiras faixas, em um investimento de R＄ 10,8 bilhões pelos próximos 30 anos.
Novidades
De acordo com a proposta, haverá tarifa diferente para pista simples e pista dupla, mecanismo de compartilhamento de risco de receita, desconto de usuário frequente, desconto básico para TAG (5%), iluminação inteligente (LED) e áreas de escape. As obras de ampliação de capacidade ocorrem em um ciclo único concentrado entre os anos três e sete da concessão.
Os outros quatro lotes restantes ainda estão nas áreas técnicas do Ministério dos Transportes e da ANTT. Em novembro de 2021, o Governo Federal, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), assumiu a conservação de 1.877 quilômetros de rodovias federais paranaenses, que antes eram administradas por seis diferentes concessionárias.
A Escola do Legislativo realizará a palestra Atuação Profissional na Política, a ser realizada no dia 29 de março de 2023, às 14 horas, em formato híbrido (presencialmente, no Auditório Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, e virtualmente, via Zoom), de forma gratuita.
Palestrante:Prof. Dr. Lucas Massimo, Professor e Coordenador das Graduações de Ciência Política e de Tecnologia em Gestão de Partidos Políticos no Centro Universitário Internacional Uninter.
Para obter o certificado do curso é imprescindível a realização de inscrição no site e participação na palestra (comprovada por assinatura em lista de presença).
O Instituto Edésio Passos, presidido pelo advogado André Passos, realizará entre os dias 3 e 5 de abril de 2023 a VI Semana Edésio Passos, na Faculdade de Direito da UFPR, que fica em seu Prédio Histórico na Praça Santos Andrade. O evento é aberto e gratuito.
No dia 3 (segunda), 18h30, ocorrerá o lançamento do livro “Direito Internacional: o Direito de todas as gentes”, da Diretora de Migrações no Ministério da Justiça, Professora da UFPR e associada-fundadora do IEP, Tatyana Scheila Friedrich, durante a festa de abertura do evento no Restaurante Nina.
Dia 4 (terça), 9h, ocorrerá a mesa “Não há Democracia sem combate ao trabalho análogo à escravidão”, com os Procuradores do Trabalho do MPT Franciele D`Ambros (RS) e Rafael Garcia Rodrigues (PR), e com o Diretor da Faculdade de Direito da UFPR, Sergio Said Staut Junior.
Às 18h30 ocorrerá a palestra sobre “Fascismo aberto ou democracia rendida: as peripécias do capital em tempos contemporâneos”, com o jurista e filósofo Alysson Mascaro e como debatedora a vice-presidente da APUFPR, Andréa Emilia M. Stinghen.
Dia 5 (quarta), 9h, mesa sobre “Justiça brasileira: sua realidade, seus problemas e possíveis soluções”, com o Secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, a presidenta da OAB/PR, Marilena Winter, e com o Conselheiro Estadual Titular da OAB/PR, André Luiz Nunes da Silva. o mais novo membro do IEP.
E, por fim, 18h30, sob a presidência do advogado, professor e associado-fundador do IEP, Tarso Cabral Violin, a mesa “Narrativas plurais e Democracia”, com Giovana Madalosso, escritora e ativista pelos direitos das mulheres, e Antônio Thomaz Garcia Lessa Júnior, Superintendente Executivo na Fundação Bienal de São Paulo.
Você sabe o que é comunismo? Uma sociedade comunista é uma sociedade na qual não há Estado, é anarquista, sem classes sociais. Nunca existiu nos últimos duzentos anos um país comunista no mundo. O que existe até hoje são pequenas comunidades comunistas, como por exemplo uma aldeia indígena no meio da floresta amazônica sem qualquer contato com nossa sociedade.
Não há qualquer possibilidade do Brasil virar uma sociedade comunista, mas 44% da população brasileira, segundo pesquisa recente do IPEC, receiam de que isso é possível.
Uma das características do fascismo, do nazismo e do bolsonarismo é o discurso mentiroso da ameaça comunista.
O incêndio no parlamento alemão em 1933, o Plano Cohen no Brasil em 1937, a “ameaça comunista” pré-golpe de 1964 e o lavajatismo e o bolsonarismo recentes se utilizaram de crises econômicas, do medo, da desesperança e da ignorância da população para implementarem seus planos fascistas de tomada de poder.
Educação emancipadora nas escolas e universidades com aprofundamento em temas como história, filosofia, sociologia, política; a democratização dos meios de comunicação e a efetivação da liberdade de religião e o Estado laico são algumas das ações para reduzir o fascismo e o analfabetismo político em nossa sociedade.
Tarso Cabral Violin – advogado, pós-doutor em direito do estado pela USP, mestre e doutor pela UFPR e professor titular de direito público
O advogado, professor e membro do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (iDeclatra), Wilson Ramos Filho (Xixo), lança o livro “Nudez: o Brasil sem roupa e sem máscaras”, hoje (15), na Livraria da Vila, em Curitiba, às 19h.
A obra, da editora Giostri, reúne 33 crônicas, escritas no período da pandemia de 2020 a 2022, que abordam temas como a exploração do trabalhador, o modo de produção capitalista, a necropolítica, a ideologia fascista e a queda do bolsonarismo nas eleições presidenciais de 2022.
Segundo a diretora-geral do iDeclatra, Mírian Gonçalves, o material deve levar o leitor a uma reflexão sobre como o período foi vivido no Brasil. “O livro propicia ao leitor/leitora uma imersão na análise crítica dos fatos da política e reflexão sobre a sociedade brasileira. Sagaz, ácido, espontâneo, articulado são apenas algumas das muitas qualidades do autor que se revelam nessas narrativas”.
SERVIÇO
Lançamento do livro “Nudez: o Brasil sem roupa e sem máscaras” Data: 15/03/2023, às 19h Onde: Livraria da Vila, Piso L3 – Shopping Pátio Batel, Av. do Batel, 1868.
“Direito, Mídia e Liberdade de Expressão: Custos da Democracia” resume aulas de disciplina de pós-graduação ministradas na Universidade de São Paulo por Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Pierpaolo Bottini e Heleno Torres, entre outros.
Será lançada, no próximo dia 15 de março, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, a obra coletiva “Direito, Mídia e Liberdade de Expressão: Custos da Democracia”, organizada pelo meu querido supervisor no meu Pós-Doutorado em Direito do Estado na USP, Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e pelos advogados Pierpaolo Bottini e Heleno Torres, todos professores da Universidade de São Paulo (USP).
A obra, de 768 páginas, reúne 20 artigos fruto de exposições e debates promovidos por juristas e comunicadores em disciplina de pós-graduação ministrada em 2020 na USP, com reflexões sobre a relação entre Direito e mídia, liberdade de expressão, marco regulatório da comunicação social, garantias contra a censura e proteção ao sigilo de fonte, agressões a jornalistas, direito ao esquecimento e biografias não autorizadas, tributação de jornais e o problema das fake news.
Entre os autores estão os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, do STF; o ex-presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coelho; o cientista político Antonio Lavareda; e os jornalistas Gaudêncio Torquato, Luis Nassif, Leonardo Attuch, Eugênio Bucci, Carlos Eduardo Lins e Silva, Márcio Chaer e André Singer; além de outros nomes relevantes da Comunicação e do Direito.
Na apresentação, os organizadores listam algumas das razões para o debate: “A opinião pública muitas vezes segue pautas emocionais ou imediatas, distintas do tempo e dos critérios do direito, e muitas vezes exige respostas simplistas ou a curto prazo que antagonizam com os preceitos legais ou as garantias constitucionais”, afirmam Lewandowski, Bottini e Torres. “Sem a compreensão dos institutos, de sua finalidade a longo prazo, da necessidade de um sistema dogmático que assegure estabilidade e segurança às relações intersubjetivas, setores sociais clamam por posturas de protagonismo político daqueles chamados a julgar lides individuais ou coletivas, em discursos repercutidos e acirrados pelos meios de comunicação de massa.”
Serviço
“DIREITO, MÍDIA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO: CUSTOS DA DEMOCRACIA “
Editora: Quartier Latin
Autores: Ricardo Lewandowski, Heleno Torres e Pierpaolo Cruz Bottini (orgs.)
Lançamento: 15 de março, às 18h, na sede da OAB, em Brasília
Os fascistas abominam a Democracia. Os ultraneoliberais são indiferentes à Democracia, pois para eles o que importa é a manutenção dos seus ganhos financeiros.
Não há Democracia sem política e um dos grandes problemas na sociedade é a demonização da política, o que leva ao fortalecimento de movimentos fascistas como o Nazismo na Alemanha e o lavajatismo e bolsonarismo no Brasil.
É por meio da política que se garante a Democracia. É por meio da política que são feitas as leis. E a política está acima das organizações burocráticas.
Na verdade, o termo correto seria autonomia, pois independência quem tem são apenas os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas quando se fala em independência do Banco Central e demais agências reguladoras, isso significa que os principais dirigentes dessas entidades serão escolhidos politicamente, mas terão mandato fixo que extrapolam o mandato do próprio governo que os escolheram.
Isso retira o poder do povo que escolhe seus representantes em eleições, fazendo com que agentes políticos escolhidos por um presidente com ideologia “X” tomem decisões importantes em governo de presidente de ideologia “Y”.
Os argumento dos neoliberais é que isso garante independência do Banco Central com relação à política. Mas será que isso é verdade? Na realidade, o que se vê no Brasil e no mundo é que agências com mandatos fixos de seus dirigentes não garantem independência do governo, do mercado regulado e dos usuários.
O que ocorre, na prática, é que ao ficar independente do governo, essas agências são “capturados” pelos interesses de quem tem mais poder financeiro, que é o mercado. Assim, atuam não nos termos da política definida nas eleições democráticas, não atuam para atender os interesses do povo e dos usuários, mas sim para garantir os interesses e os lucros do grande capital. É o chamado “risco da captura”.
Por isso, em Estados Sociais e Democráticos de Direito, como é o caso do Brasil segundo a Constituição de 1988, é essencial o fim da independência do Banco Central, para que ele seja dependente da democracia.
Tarso Cabral Violin é advogado e professor titular de Direito Administrativo, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP e mestre e doutor pela UFPR
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) terrorismo são atos criminosos com o intuito de provocar um estado de terror nas pessoas para fins políticos ou qualquer circunstância injustificável no âmbito político, filosófico, ideológico, racial, étnico, religioso, etc.; sendo que muitas vezes têm a intenção de intimidar ou obrigar governos ou organizações a praticarem ou se absterem de praticar determinados atos.
Segundo a Constituição de 1988, um dos princípios que rege o Brasil nas suas relações internacionais é o do repúdio ao terrorismo (art. 4º, inc. VIII), e considera o crime de terrorismo tão grave que ele é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, inc. XLIII).
A Lei 13.260/2016 especifica um pouco mais o termo terrorismo, como prática por um ou mais indivíduos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública; sendo práticas terroristas, por exemplo, o uso de explosivos ou outros meios capazes de causar destruição em massa; sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça espaços públicos; e atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.
Note-se que para essa lei simples manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, não é terrorismo.
Mesmo se algo não for terrorismo, pode ser crime contra as instituições democráticas tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais; e realizar golpe de Estado ao se tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído, segundo o Código Penal.
Tarso Cabral Violin – advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP, mestre e doutor pela UFPR, e professor titular de Direito Administrativo
Quero dizer a todos vocês, queridos companheiros e companheiras, meus amigos e minhas amigas, que eu agradeço muito ao presidente Lula por ter confiado a mim a tarefa de comandar a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a Secom. É uma responsabilidade imensa resgatar a comunicação como instrumento da democracia em nosso país.
Vamos trazer novamente a função social da comunicação para o centro de cada ação de nosso Ministério. Isso quer dizer que saberemos falar, mas, acima de tudo, saberemos ouvir cada brasileiro e cada brasileira respeitando a todos. Hoje existem diversas formas de comunicar. Para assegurar uma comunicação diversa, plural, democrática é preciso considerar diferentes linguagens para cada plataforma, rádios comunitárias, jornais, televisão, redes sociais e plataformas digitais e inúmeras outras formas de comunicação num país plural e diverso, como é o Brasil.
Seremos inclusivos, nunca excludentes. Ouviremos muito para falar cada vez melhor com cada público. A comunicação será agregadora, isto é um direito imprescindível do povo brasileiro. Uma questão fundamental, uma questão importante, é o tema da acessibilidade. Nosso governo assumiu o compromisso de avançar na política de inclusão e vamos trabalhar para garantir o pleno acesso e a participação de todos e todas, assegurando o direito à informação e à comunicação.
Repito: faremos de cada ato nosso a reconstrução do conceito básico de comunicação, onde alguém fala, mas alguém escuta. Nos últimos anos, ergueram-se muros, barreiras, cercadinhos na relação do governo com o povo. Poucos falaram muito, nem sempre com qualidade naquilo que diziam. Se negaram a ouvir a ciência, as instituições, os diferentes sociais e a população mais vulnerável. Esse tempo acabou! Vamos ouvir o povo brasileiro, com toda atenção e dignidade que ele merece.
No governo do Presidente Lula não haverá muros nem cercadinhos. Não haverá ofensas ou ameaças. Os jornalistas terão toda liberdade para exercer sua atividade. Haverá fatos, argumentos. Faremos isso com responsabilidade e respeito a todos e todas envolvidos no processo de informação do país. A comunicação governamental precisa voltar a ser uma via de acesso seguro, confiável e com credibilidade para que o Brasil percorra uma estrada tranquila rumo ao país que queremos construir.
Em qualquer democracia, o trabalho da imprensa é imprescindível. Mas, para que ela possa desempenhar bem seu papel, é necessário que existam pontes sólidas, principalmente aquelas que ligam os profissionais do jornalismo ao Governo Federal e ao Poder Público em geral.
A comunicação do governo precisa recuperar a capacidade, a credibilidade para ser um difusor de informações relevantes, com parâmetros que possam separar o joio do trigo. Nos últimos anos, assistimos de forma deliberada uma confusão nessas ações. A falta de credibilidade de autoridades, que se distanciaram da verdade e dos fatos, alimentou uma verdadeira indústria que atrapalhou coisas essenciais, como a política governamental do combate ao vírus do Covid-19. A desinformação mata e não queremos nunca mais passar por esse tormento.
Faremos um trabalho permanente de combate às fake News e à desinformação. A boa informação é vital para nossa sociedade.
E aqui, senhoras e senhores, eu quero fazer um parêntese. Nós vivemos um momento muito importante na vida nacional. Esta certamente foi a eleição mais importante das nossas vidas. Nós lembraremos desse marco histórico e do significado dele para a democracia. E esse desafio, essa responsabilidade não nos dá o direito de errar. E, portanto, nós temos uma responsabilidade enorme de carregar a esperança do povo brasileiro, que confia no presidente Lula, que confia no nosso governo e recuperou a esperança e a capacidade de sonhar, quando acreditou e nos deu a oportunidade de voltarmos a governar. E, portanto, queridos companheiros e companheiras, senhoras e senhores, nós não temos a chance e a oportunidade de errar. E temos que, todos e todas, dedicarmos aquilo que temos de melhor para que o nosso governo possa dar certo. Oferecer ao nosso povo o direito elementar de viver com dignidade, combater a fome, ter políticas inclusivas, oferecer oportunidades àqueles que não têm oportunidades, recuperar o protagonismo internacional, o respeito e devolver ao povo brasileiro o orgulho de ser brasileiro.
Combater as Fakes News não é uma tarefa fácil e não é uma tarefa simples. Esse não é um debate que só o Brasil está fazendo. Esse é um debate que hoje o mundo inteiro se debruça. Recentemente, o ex-presidente Barack Obama, dos Estados Unidos, fez um longo discurso, onde ele dizia que se tem um tema que ele gostaria de ter tratado de outra forma, durante o período que governou, foi o tema das Fakes News, o tema do que representa hoje as mudanças tecnológicas e a forma como isso corrói a democracia.
A comunidade europeia recentemente concluiu um amplo debate sobre isso. E nós temos que fazer com responsabilidade, com cuidado, essa discussão no Brasil.
O Brasil é um país que terá protagonismo no cenário internacional e poderá cumprir um papel importante nesse debate pela própria força política e importância que o nosso presidente tem.
Para dar um exemplo de como esse tema é complexo, eu gosto de uma história que é considerada por muitos autores, por muitos intelectuais, muitos estudiosos, talvez o fato que marca esse debate sobre a realidade paralela, sobre as Fake News, sobre a desinformação e a forma como ela constrói narrativas na sociedade.
Na década de 1950, nos Estados Unidos, havia uma verdadeira febre de discussões sobre disco voadores, sobre vidas em outros planetas. Naquele período foram publicados vários livros e filmes e surgiu uma seita que afirmava que um grande dilúvio iria acabar com a humanidade e somente aquelas pessoas que se associassem àquela seita e que estivessem num determinado local, num dia marcado, seriam salvas pela humanidade.
Isso provocou uma enorme movimentação. Pessoas venderam as propriedades, abandonaram empregos, largaram tudo que tinham e foram para esse local. Muitos estudiosos, psicólogos, intelectuais, começaram a acompanhar aquela movimentação e pensavam “como é que isso aqui vai acabar?”. “Esse discurso, dessa seita, vai se deparar com a realidade e as pessoas vão perceber que foram enganadas.”
E uma grande quantidade de pessoas estavam lá, na noite marcada para o fim do mundo. E o mundo não acabou.
E as pessoas, na noite, entraram numa verdadeira confusão cognitiva. Eis que a líder da seita, na manhã seguinte, chegou para todos e todas e disse: “Gente, eu recebi um outro comunicado. Graças ao que vocês fizeram, graças à fé, graças ao desprendimento de vocês, nós salvamos o mundo. E a partir de agora nós não seremos mais conhecidos como aqueles que falavam sobre o fim do mundo, mas nós somos aqueles que salvaram a humanidade.”
Esse movimento existe até hoje e se consideram aqueles que salvaram o mundo. Portanto, uma narrativa sobre uma mentira, que conseguiu não só dar um sentindo para aquela mentira como multiplicou a capacidade de manipulação.
Portanto, combater a mentira, as Fakes News, essa realidade paralela, não é uma tarefa simples na sociedade moderna e da forma como ela se realiza. Por isso, senhoras e senhores, esse tema tem que ser central.
Durante o nosso governo, o Palácio do Planalto e os ministérios da Esplanada serão transparentes e eficientes.
Dentro do Governo Federal, a comunicação está baseada em um tripé: prestação de serviços, comunicação institucional e área publicitária. É preciso traçar uma fronteira que separe as questões ideológicas de temas que devem ser norteados por decisões técnicas ou científicas, de modo que cada uma dessas vertentes seja eficiente em seus propósitos.
A partir de hoje a prestação de serviços e as informações de utilidade pública não serão mais contaminadas com posicionamentos ideológicos para as tomadas de decisões sobre aquilo que deve ou não ser veiculado.
Não é possível que o governo, por exemplo, no Ministério da Saúde não tenha feito as campanhas de prevenção do HIV e da AIDS porque havia uma posição dentro do governo que não queria que temas como esse fizessem parte da agenda do governo e por conta disso as campanhas informativas foram suspensas.
Não é possível que o governo tenha suspendido as campanhas de vacinação obrigatórias por conta das relações políticas que estabeleceu a um outro setor. E eu assisti, na semana passada, a imprensa mostrando doenças como sarampo e a poliomielite, o Brasil que era uma grande referência internacional nas suas campanhas de vacinação através do SUS, voltou a ter incidência grave dessas doenças por conta da irresponsabilidade do governo que contaminava a agenda institucional, da prestação de serviços com uma visão ideológica, autoritária e obtusa de quem estava no comando da administração do país.
Portanto, a partir de hoje nós não permitiremos mais a contaminação dessa agenda e a prestação de serviços e a comunicação institucional serão vertebradas e construídas a partir da ciência, da pluralidade e do respeito daquilo que é importante para a população.
Da mesma forma, nos temas a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC. Vamos trabalhar para que a NBR e a TV Brasil voltem a ter papéis específicos. A NBR voltará a ter sua função de TV governamental e terá como objetivo comunicar as ações do governo, enquanto a TV Brasil seguirá como uma TV pública, prezando sempre pela qualidade de seus produtos e das informações levadas ao nosso país.
Quero aqui abrir um parêntese sobre a EBC. A partir de amanhã eu quero me dedicar a fazer um amplo debate sobre o tema da EBC. Vou dialogar com servidores, servidoras, com todos os setores da sociedade que tem feito essa discussão e nós queremos oferecer para o país uma proposta para nossa EBC que, além da TV pública e da NBR, cumpre um papel muito importante, como a Rádio Nacional da Amazônia, que é a única emissora que transmite ondas curtas para sete estados. Muitos brasileiros e brasileiras do chamado “Brasil profundo”, ribeirinhos, pessoas que vivem lá no fundão da Amazônia, tem na TV Nacional, a única fonte de informação. A Rádio Nacional do Alto Solimões e outras emissoras que tem o papel fundamental e importante que nós precisamos resgatar e valorizar
O caminho para uma imprensa livre e democrática passa pelo acesso dos jornalistas às fontes. É preciso assegurar que eles possam levantar suas questões aos representantes do Governo Federal sem que sejam tomados pelo receio de serem atacados ou humilhados, simplesmente por cumprirem suas funções.
Eu tenho conversado muitos nos últimos dias com os profissionais de imprensa que cobrem o Palácio do Planalto e a Esplanada. Muitos são jovens profissionais da imprensa, que nunca trabalharam com os nossos governos e que hoje são tratados, muitas vezes, de forma desrespeitosa. Sequer um e-mail, encaminhado para o governo recebe uma resposta. Muitas vezes acuados ou constrangidos de fazer uma pergunta numa coletiva ou numa rara oportunidade de contato com alguém do governo. E esses profissionais serão tratados com respeito. Nós não vamos manter essa lógica de sonegação das informações, aonde tudo virou sigilo e informações elementares sobre o dia a dia do governo e do país são sonegadas à população e nós vamos governar com transparência e garantir aos profissionais de imprensa a liberdade absoluta para desempenhar a sua atividade e seu trabalho.
Na Secom, trabalharemos pautados pelo respeito e com o compromisso de facilitar o acesso aos porta-vozes do governo e às informações, de modo a implantar agilidade e clareza em todo o processo. O nosso compromisso é nunca atentar contra a liberdade de imprensa. O compromisso da imprensa é nunca atentar contra os fatos. E desta maneira, teremos um convívio salutar e respeitoso.
Mas o desafio não se encerra na reconstrução das pontes com a imprensa. A internet e a evolução dos smartphones revolucionaram o mundo e mudaram de forma radical a maneira como nos comunicamos em todo o planeta.
O crescimento de plataformas e serviços digitais permitiu que mais vozes circulassem e que se ampliasse a participação da sociedade na conversa pública. Ao mesmo tempo, a larga disseminação de desinformação e discurso de ódio no ambiente digital afeta direitos individuais e coletivos, e impacta negativamente a democracia. Precisamos inserir o Brasil no esforço global de busca de soluções para esses problemas.
É fundamental que essas soluções deem conta de equilibrar direitos como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados, ao mesmo tempo que sejam efetivas para garantir que a sociedade esteja bem-informada, com pluralismo e diversidade. Soluções adequadas só virão se promovermos um amplo debate, garantir um processo de diálogo com todos os setores e um diagnóstico preciso sobre os problemas.
Entendemos que é papel do Estado contribuir para o fortalecimento do jornalismo profissional, atividade fundamental para a sustentação da democracia, e vamos trabalhar nessa direção. Vamos trabalhar também para proteger as vítimas de violação de direitos no ambiente digital, em especial crianças e adolescentes, mulheres, pessoas negras, LGBITQIA+ e defensores de direitos humanos, e promover medidas de educação midiática. Toda essa agenda deverá ser tocada pela Secom em parceria com vários ministérios, como Justiça, Direitos Humanos, Educação e Cultura.
Há, ainda, um terceiro desafio: recuperar a imagem do país junto à comunidade internacional. É preciso que nossos representantes voltem a conversar com a imprensa estrangeira para fazer com que o Brasil retome o respeito e o protagonismo internacional. Este trabalho, o presidente Lula já desempenhou com maestria. E hoje a Secom será um braço importante nessa tarefa.
É fundamental que a informação do que fazemos aqui chegue aos outros países. Só assim o mundo perceberá que o Brasil voltou a ser aquela nação aberta ao diálogo e pronta para juntar-se às grandes discussões globais como um parceiro disposto a trabalhar por um planeta mais justo, mais seguro e mais verde.
O Brasil deixará de ser sinônimo de desmatamento ou de uma nação marcada pelos retrocessos sociais e pelo obscurantismo. Essas são mensagens que nos prejudicam em qualquer lugar do planeta.
Mais do que tudo, a comunicação governamental nesta gestão terá o papel de unir os brasileiros e brasileiras. Reconstruir o sentido de nação.
Nosso país tem desafios gigantescos pela frente e é preciso retomar a mensagem de que a única forma de superá-los é fazermos isso juntos! União e Reconstrução: este é o grande desafio colocado para o nosso país. O Presidente Lula já disse que só há um Brasil. E é por ele que todos e todas devem trabalhar!
A mensagem que queremos passar não é de confronto ou de ressentimentos. É preciso ter como bandeira a defesa da democracia para a construção de um país mais justo e soberano.
Desde já, quero fazer um agradecimento especial às pessoas que vão compor comigo a equipe da Secom, que terão uma enorme responsabilidade nesse desafio. Tenha certeza que vamos formar uma grande equipe e ao final desse processo vamos ter a possibilidade de olhar com orgulho tudo aquilo que vamos fazer em defesa da democracia, em defesa do nosso projeto, em defesa do nosso país.
Quero agradecer mais uma vez a minha família, meus amigos e a todos vocês que estão aqui. Esta é, sem dúvida alguma, uma expressão de um projeto coletivo e faremos tudo aquilo que estiver ao nosso alcance para que a partir de hoje possamos estar à altura da responsabilidade que nos foi confiada pelo presidente Lula e pelo povo brasileiro.
Que nosso ano novo seja marcado por paz, saúde, prosperidade e trabalho.
Já dizia Bertolt Brecht que o pior analfabeto é o analfabeto político!
Platão disse que aqueles que não gostam de política serão governados pelos que gostam!
E Maquiavel que o povo não quer ser oprimido pelos grandes!
A política é o terreno da dominação de seres humanos por outros seres humanos.
E política não é apenas a política partidária, mas qualquer fenômeno de poder, como por exemplo o domínio que um homem tem numa família.
Os gregos antigos entendiam que o idiota é aquele que defende o cada um por si, que só olha para o seu umbigo, aquele que só vive sua vida privada e que recusa a política e a vida pública.
Aristóteles dizia que a pessoa de bem era a que participava da política, e que a política é o que nos separa dos outros animais e sua finalidade é a felicidade.
Cortella lembra que tanto política (do latim pólis) quanto cidadania (do grego civitas) querem dizer “habitantes da cidade”, portanto, política é cidadania!
Demonizar a política e os políticos, assim como os adversários, é algo parecido com o fascismo.
Não há democracia sem política, e é legítimo que os vencedores das eleições apliquem as políticas e as ideologias vencedoras das eleições, com a ajuda de agentes públicos confiáveis politicamente.
A verdadeira política é o lema dos três mosqueteiros, um por todos e todos por um! O resto é politicagem.
Assim, participemos da política, entendamos de política, e busquemos a boa política, para o bem da democracia e da cidadania!
Tarso Cabral Violin – Advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP e Professor Titular de Direito Público
A criação do Ministério do Fascismo, do Fundamentalismo Religioso ou da Terra Plana seriam péssimas ideias!
Entretanto, a criação de novos Ministérios ou desmembramento dos atuais é uma ótima política se as novas pastas forem dos Povos Originários, Igualdade Racial, Cultura, Esportes, Cidades, Pequenas Empresas, entre outras.
Na verdade, apenas o aumento de alguns ministérios praticamente não eleva em nada os gastos públicos. Toda a estrutura de servidores e bens públicos se mantêm a mesma, apenas alterando o status de algumas secretarias já existentes para ministérios.
Mas o mais importante é que a criação de novos ministérios para determinadas áreas é essencial para dar a algum tema a importância que ele merece. Depois de um governo fascista e ultraneoliberal, políticas públicas para minorias como negros, indígenas e mulheres, ou um olhar especial para as pequenas empresas, as cidades, a cultura e os direitos humanos são essenciais para que o novo governo cumpra com as exigências da nossa Constituição Social e Democrática de Direito. E isso também vale para a criação de novas secretarias pelos governadores dos estados.
Um Ministro ou Ministra de áreas essenciais proporcionarão que esses temas sejam tratados pelo titular do órgão diretamente com o presidente da república, com os demais ministros ou com o Congresso Nacional, com a importância que eles merecem.
Como exemplo, o Canadá, um país com população bem menor do que a brasileira, conta com mais de 30 ministérios, e é um dos países mais desenvolvidos do mundo.
Boa sorte para os novos governos federal e estaduais!
Tarso Cabral Violin – Advogado, Escritor, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP, Doutor em Estado e Políticas Públicas pela UFPR, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (IBEJ) e Professor Titular de Direito Administrativo
O deputado estadual eleito mais votado do Brasil, Eduardo Suplicy (PT-SP), ex-Senador da República e Doutor em economia pela Michigan State University, e o vereador de Curitiba e deputado estadual eleito Renato Freitas (PT-PR), advogado e mestre em Direito pela UFPR, participarão na quinta-feira, 10.11.2022, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre “As Perspectivas do Governo Lula-Alckmin”. Tarso é Advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP, Mestre e Doutor pela UFPR, e Professor Titular de Direito Administrativo. Links para o programa: https://youtu.be/K90hGjMQSWo
No dia 27.10.2022 (qui), 19h, ocorrerá uma edição especial do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre “Democracia versus fascismo: qual sua expectativa para a eleição presidencial de 30 de outubro?”, com a participação do ex-ministro da Fazenda do governo Sarney, ex-Ministro da Administração e Reforma do Estado de FHC, e Professor Emérito da FGV, Luiz Carlos Bresser-Pereira, da primeira deputada federal negra eleita no Paraná, Carol Dartora (PT), do deputado estadual mais combativo do Paraná e agora deputado federal eleito Tadeu Veneri (PT), do deputado estadual reeleito Requião Filho (PT-PR), do advogado e Presidente do Instituto Edésio Passos, André Passos, da professora de Direito Constitucional e Eleitoral da UFPR que foi candidata ao Senado pelo PDT-PR, Eneida Desiree Salgado, e de um dos maiores advogados eleitoralistas do Brasil, Guilherme Gonçalves. Tarso é Advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP, Mestre e Doutor pela UFPR e Professor Titular de Direito Administrativo. Link para o programa: https://youtu.be/eq32GbEPeiw
Bolsonaro está cometendo vários crimes e ilícitos eleitorais, como abuso de poder econômico, de autoridade, midiático, religioso e o abuso de poder político e uso da máquina pública, o que pode gerar a inelegibilidade e cassação do diploma do candidato e invalidação de seus votos. Entre os abusos de poder político estão: Promessa de aumento real para o salário mínimo e servidores há 10 dias das eleições; Anúncio da liberação de uso do FGTS futuro para financiar imóveis; Anúncio de crédito para mulheres empreendedoras às vésperas das eleições; Antecipação do pagamento de benefício para taxistas e caminhoneiros; Início do crédito consignado do Auxílio Brasil; Anúncio de benefício extra de até R$ 500 no fim do ano para taxistas; Anúncio de antecipação de pagamento de benefício para caminhoneiros; Ministro da Economia, Paulo Guedes usou em 6 de outubro a estrutura estatal para exaltar desempenho do governo; Relançamento do programa Você no Azul, da Caixa, de renegociação de dívidas; Anúncio de apoios eleitorais realizados de forma pública no Palácio do Alvorada; Adição de 500 mil famílias no Auxílio Brasil em outubro; Antecipação dos repasses do Auxílio Brasil para terminar antes do segundo turno; Anúncio de 13º do Auxílio Brasil para beneficiárias mulheres a partir de 2023; Vantagens a concursados da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; Discurso na sacada da embaixada brasileira em Londres, durante viagem oficial; Entrevista com Guedes no programa Voz do Brasil a 17 dias do 1º turno; Promessa de adicional de R$ 200 para beneficiários do Auxílio Brasil que conseguirem emprego; e o Uso do evento público do 7 de Setembro
Bolsonaro e o fascismo no poder atacam a coletivização dos meios de produção e defendem um capitalismo radical nos moldes do ultraneoliberalismo, independentemente do discurso que os levaram ao poder.
Fazem defesa do Estado mínimo na prestação de serviços públicos e nos gastos sociais, e aceitam apenas o assistencialismo, sem redução de desigualdades e sem garantia de liberdades reais. Estado mínimo na economia, com privatizações (o que é um nacionalismo entreguista e colonizado), redução dos direitos trabalhistas, dos servidores públicos da base, da defesa do meio ambiente, de impostos para ricos e fim de serviços públicos gratuitos como educação e saúde.
Mas defendem um Estado máximo, forte e policial, por meio da polícia, das forças armadas e da milícia paramilitar na manutenção do status quo, da ordem, da propriedade privada, dos privilégios de uma elite financeira ou burocrática, e na prisão ou extermínio de seus inimigos, como sindicatos, movimentos sociais, minorias políticas e políticos democráticos ou de oposição. Estado máximo na garantia do lucro e do equilíbrio do sistema financeiro e do grande capital; e na defesa da meritocracia mesmo em sociedades desiguais, do individualismo concorrencial do “cada um por si”, e no discurso de quem trabalha não pode sustentar “vagabundos”.
Tudo isso iguala o fascismo, o ultraneoliberalismo e o bolsonarismo.
Bolsonaro e seus apoiadores estão espalhando mentiras e fake news para colocar em dúvida a realidade e substituí-la por medo e raiva, e cabe ao Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral, impedir a disseminação dessas mentiras.
Uma das estratégias do fascismo, do nazismo, e do bolsonarismo é a utilização das liberdades democráticas com o intuito de exterminá-las, com apelo às frustrações de uma sociedade despolitizada.
Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler, dizia que “uma mentira dita mil vezes torna-se verdade”.
Por mais que a Constituição proíba a censura, a liberdade e o direito de expressão não são do dono da TV, rádio, ou jornal, são do povo, que merece ser informado adequadamente, de forma correta, precisa e exata, com verdade, e que a mídia é um importante instrumento de formação da opinião pública, praticamente um quarto poder. A liberdade de imprensa e propaganda concedida a Hitler gerou o nazismo na Alemanha, que aniquilou a liberdade e a democracia, e para imunizar essa intoxicação psíquica o Judiciário pode e deve atuar.
Assim, a Constituição brasileira proíbe a censura, mas ao mesmo tempo determina que TVs e rádios abertas são serviços públicos, sem liberdade para mentirem, e que a imprensa em geral deve informar a verdade.
José Afonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, entende que a imprensa tem liberdade de expressão e de imprensa, mas tem o dever de informar sem mentiras, sem deformação, por ser a mídia um importante instrumento de formação da opinião pública, um quarto poder.
O Supremo Tribunal Federal, por meio dos seus então ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Celso de Mello, é claro ao determinar que a liberdade e o direito de expressão, na verdade, não são do dono da TV, rádio, ou jornal, é do povo, que merece ser informado adequadamente, de forma correta, precisa e exata. O Superior Tribunal de Justiça também entende que há um dever de veracidade por parte da imprensa.
Tchakhotine informa que a liberdade de imprensa e propaganda concedida a Hitler gerou uma verdadeira intoxicação psíquica, o que levou a Alemanha a aniquilar a liberdade. O autor defende que se tente neutralizar esse envenenamento, esse “estupro psíquico”, por meio de aparelhos de imunização psíquica.
O Tribunal Constitucional Alemão entende que por mais que haja uma proteção contra a ação do estado, o Estado deve proteger e regular a liberdade de expressão, em face do uso, por particulares, de meios de pressão econômicos para silenciar alguém; que o público deve receber informações abrangentes e verdadeiras.
José Jairo Gomes (Direito eleitoral, 2020) aduz o seguinte:
“A livre circulação de ideias, pensamentos, opiniões e críticas promovida pela liberdade de expressão e comunicação é essencial para a configuração de um espaço público de debate, e, portanto, para a democracia e o Estado Democrático. Sem isso, a verdade sobre os candidatos e partidos políticos pode não vir à luz, prejudicam-se o diálogo e a discussão públicos, refreiam-se as críticas e os pensamentos divergentes, tolhem-se as manifestações de inconformismo e insatisfação, apagam-se, enfim, as vozes dos grupos minoritários e dissonantes do pensamento majoritário.
Em que pese a liberdade em apreço não possuir caráter absoluto, admitindo-se sua limitação na prática, sua restrição só é concebível em casos de evidente e reconhecida relevância, e ainda assim em atenção à promoção de um bem mais proeminente ou de maior peso. Deve haver sempre a ponderação dos interesses e valores em jogo no caso concreto.”
O autor ainda diz o seguinte:
“Nesse quadro, cumpre indagar se no ambiente eleitoral é legítimo o estabelecimento de limites à atuação jornalística ou se a liberdade nesse setor apresenta caráter absoluto.
É preciso ponderar que os princípios que resguardam a liberdade de comunicação e informação não são os únicos a figurarem na Constituição. Há muitos outros, como os que protegem o segredo, a intimidade, a vida privada, a imagem, as comunicações telefônicas e de dados, a igualdade entre os participantes no certame eleitoral. A rigor, a Lei Maior constitui uma carta de valores e princípios. Na dinâmica da vida social, não é incomum que princípios detentores de igual status constitucional colidam entre si. Cumpre, pois, definir qual dos princípios colidentes deverá prevalecer no caso concreto. A esse respeito, é assente que se deve realizar juízo de ponderação. Tenha-se presente inexistir, a priori, hierarquia entre princípios constitucionais, embora a liberdade de comunicação ocupe lugar destacado. Somente a pesquisa dos valores em jogo e das circunstâncias concretas poderá revelar a preponderância de um ou de outro no caso a ser resolvido.
Suponha-se que o princípio da liberdade de comunicação social (no qual está implicado o direito de informação) colida com o da igualdade entre os candidatos que participam do processo eleitoral. Enquanto este último releva a necessidade de se conferir igual tratamento aos candidatos (que equivale à paridade de armas entre os competidores), aquele encarece a liberdade de expressão e de imprensa. Ambos encerram valores caros ao regime democrático de direito. A opção por um deles se dá ao cabo de complexo processo hermenêutico, no qual também comparece a cosmovisão e a pré-compreensão do intérprete. É óbvio que a igualdade absoluta é impossível de ser alcançada. Mas, se se pretender que haja certa equivalência ou equilíbrio entre todos os candidatos, a isonomia deverá prevalecer sobre a plena liberdade de comunicação. Por outro lado, se se entender que a liberdade de informação é o valor maior a ser prestigiado no caso concreto, deverá, então, sobrepujar a pretendida igualdade entre os candidatos. Isso é assim porque nada no Direito é absoluto, sendo ele mesmo relativo, já que produto da cultura.
Entre os tradicionais veículos de comunicação social de massa, destacam-se a imprensa escrita, a televisão e o rádio. Atualmente, porém, tem decrescido a importância desses medias, prevalecendo o uso da Internet e de plataformas virtuais de comunicação. Cada qual desses veículos conta com regulamentação própria”, conforme se exporá nos tópicos seguintes”.
Gomes continua:
“Em princípio, não há que se determinar previamente quais pensamentos e ideias podem circular no espaço público. Com a condição de não serem violentos, quaisquer conteúdos e meios de divulgação são objetos de proteção da liberdade em exame.
Conforme assinala Sarmento (2014, p. 256), todo conteúdo de mensagem é prima facie salvaguardado constitucionalmente, ainda que seja controvertido ou impopular: “Aliás, um dos campos que é mais necessária a liberdade de expressão é exatamente na defesa do direito à manifestação de ideias impopulares, tidas como incorretas ou até perigosas pelas maiorias, pois é justamente nestes casos em que ocorre o maior risco de imposição de restrições […]”. Por óbvio, discursos que refletem o pensamento da maioria do grupo raramente são censurados, suprimidos ou sancionados.”
Gomes finaliza:
Em que pese sua fundamentalidade e a posição preferencial que lhe é reconhecida no sistema constitucional, não é absoluta a liberdade de expressão. Aliás, dada sua origem cultural, todo direito é relativo, comportando, portanto, limitações por ocasião da aplicação.
As restrições à liberdade de expressão devem sempre ocorrer em atenção à tutela de outros bens jurídicos mais relevantes, a exemplo da vida e integridade corporal.
A proteção constitucional – registra Fernandes (2011, p. 279) – ainda que de modo lógico-implícito, “não se estende à ação violenta”, tampouco a “manifestações que venham a desenvolver atividades ou práticas ilícitas”. Por sua vez, afirma Tavares (2011, p. 632) que o exercício seguro da liberdade de expressão tem o requisito de que “não prejudique ninguém, em nenhum de seus direitos.”
Mas essas considerações devem ser tomadas com cautela, pois o certo é que, devido à sua fundamentalidade no sistema constitucional, a liberdade de expressão só deve ser restringida excepcionalmente. Deveras, sua limitação só é concebível em casos de evidente e reconhecida relevância, e ainda assim em atenção à promoção de um bem mais proeminente ou de maior peso. Deve haver sempre a ponderação dos interesses e valores em jogo no caso concreto.
A esse respeito, depois de asseverar que a liberdade em exame não constitui direito absoluto, ensina Sarmento (2013, p. 257) que os conflitos entre ela e outros direitos fundamentais ou bens jurídicos constitucionalmente tutelados
“devem ser equacionados mediante uma ponderação de interesses, informada pelo princípio da proporcionalidade, e atenta às peculiaridades de cada caso concreto. Na resolução destas colisões, deve-se partir da premissa de que a liberdade de expressão situa-se num elevado patamar axiológico na ordem constitucional brasileira, em razão de sua importância para a dignidade humana e a democracia. Tal como ocorre em países como Estados Unidos, Alemanha e Espanha, também é possível falar-se no Brasil em uma ‘posição preferencial’ a priori desta liberdade pública no confronto com outros interesses juridicamente protegidos. Esta foi a posição expressamente adotada pelo STF, no julgamento da ADPF 130.”
Sobre o tema da censura e dos meios de comunicação, recomendo meu livro que pode ser baixado, de graça, aqui.
Sobre o fascismo e o bolsonarismo, recomendo meu livro que pode ser baixado, de graça, aqui.
Tarso Cabral Violin
Advogado, Pós-Doutor em Direito pela USP, Doutor e Mestre pela UFPR e Professor Titular de Direito Administrativo, Constitucional, Eleitoral e Teoria do Estado
Uma das estratégias do fascismo, do nazismo, e do bolsonarismo é a utilização das liberdades democráticas com o intuito de exterminá-las, com apelo às frustrações de uma sociedade despolitizada. Bolsonaro e seus apoiadores estão espalhando mentiras e fake news para colocar em dúvida a realidade e substituí-la por medo e raiva, e cabe ao Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral, impedir a disseminação dessas mentiras. Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler, dizia que “uma mentira dita mil vezes torna-se verdade”. Por mais que a Constituição proíba a censura, a liberdade e o direito de expressão não é do dono da TV, rádio, ou jornal, é do povo, que merece ser informado adequadamente, de forma correta, precisa e exata, com verdade, e a mídia é um importante instrumento de formação da opinião pública, praticamente um quarto poder. A liberdade de imprensa e propaganda concedida a Hitler gerou o nazismo na Alemanha, que aniquilou a liberdade e a democracia, e para imunizar essa intoxicação psíquica o Judiciário pode e deve atuar.
Sobre o tema da censura e dos meios de comunicação, recomendo meu livro que pode ser baixado, de graça, aqui.
Sobre o fascismo e o bolsonarismo, recomendo meu livro que pode ser baixado, de graça, aqui.
Tarso Cabral Violin
Advogado, Pós-Doutor em Direito pela USP, Doutor e Mestre pela UFPR e Professor Titular de Direito Administrativo, Constitucional, Eleitoral e Teoria do Estado
Nem todo eleitor de Bolsonaro é fascista. O bolsonarismo e o fascismo são movimentos de massas, mas não de classes e, portanto, sem consciência de classe e não buscam o interesse comum. São massas analfabetas políticas, desiludidas, desesperançosas com a humanidade, com medo, “contra tudo o que está aí”, supostamente “neutras” ideologicamente, reprimidas há décadas social, política, econômica e sexualmente, vindas de famílias sedentas por autoridade, humilhados por quem tem mais poder financeiro, político, intelectual ou de sedução. Tem ansiedade sexual e receio de que os diferentes ou subalternos contaminem sua nação e de perderem poder para pobres, mulheres, negros, indígenas, gays, deficientes, adversários políticos e pessoas com religiões diferentes. Têm fé numa Igreja ou em qualquer forma de misticismo, ou na figura de um “salvador da pátria”. São massas apáticas e muitas vezes hostis à vida pública, geradas pela sociedade competitiva de consumo, sensíveis às cores da bandeira mas insensíveis nas questões sociais, o que os leva, muitas vezes de forma inconsciente, a defenderem posições cruéis e invejosas, contra a fraternidade. Olham apenas para o seu umbigo, da sua família ou de seu grupo de iguais na cor e religião. São contra a arte, a cultura, a ciência, a educação emancipadora, e encaram a vida de maneira mística, irracional e mecanicista. E anos depois, se arrependem com os estragos gerados pelo fascismo.
Tarso Cabral Violin
Advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP e Professor Universitário
Oi, eu sou Tarso Cabral Violin, advogado, Pós-Doutor em Direito pela USP, Doutor pela Universidade Federal do Paraná, professor universitário e autor do livro Bolsonarismo: o fascismo-neoliberal brasileiro do século XXI, que pode ser baixado de graça aqui. Por que Bolsonaro é fascista? O fascismo e Bolsonaro defendem a ditadura; são contra a justiça social, a diversidade e as políticas públicas para redução das desigualdades e proteção do meio ambiente e trabalhadores; defendem as milícias armadas, o esmagamento das minorias, a mistura de política e religião e as fake news; querem o Judiciário, o Legislativo, a imprensa, sindicatos e oposição fracos para poderem governar sem controle; têm ansiedade sexual, com receio de perderem poder para mulheres, pobres, LGBTs, pretos e indígenas; são sensíveis às cores da bandeira mas insensíveis às questões sociais e à desgraça dos mais fracos; são ultraneoliberais, protegem e querem liberdade para seus familiares e amigos da mesma cor, religião e classe social, mas atacam o diferente, a arte, a cultura, as universidades e a ciência; são racistas, machistas, misóginos, homofóbicos e xenófobos e tem horror à convivência com pobres nos aeroportos, shopping centers, hospitais e escolas. Hitler e Mussolini se consideravam e Bolsonaro se acha o salvador da pátria e instiga o ódio e o preconceito na sociedade. Em 30 de outubro a candidatura pela Democracia e contra o fascismo é a do ex-presidente Lula Inácio Lula da Silva!
Blog do Tarso 