Hoje Direito Eleitoral e Eleições 2022 no Instituto Edésio Passos

Luiz Fernando Pereira e Ana Carolina de Camargo Clève participarão na quinta-feira, 12.05.2022, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre Direito Eleitoral e Eleições 2022. Pereira é advogado, mestre e doutor pela UFPR e um dos maiores juristas do direito eleitoral do país. Clève é advogada, professora universitária e Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral – IPRADE. Tarso é Advogado, Pós-Doutorando (USP), Mestre e Doutor (UFPR) e Professor Titular de Direito Administrativo. Link para o programa: https://youtu.be/buCLfkLjHUc

Esquerda e direita

Por Tarso Cabral Violin

Quando você houve as palavras direita e esquerda na política, você sabe o que quer dizer? Na verdade, existem extrema-esquerda, esquerda, centro-esquerda, centro-direita, direita e extrema-direita, mas basicamente a esquerda luta por uma sociedade menos desigual, enquanto que a direita aceita uma sociedade mais desigual. Vou apenas pincelar algumas diferenças, recomendando, para quem quiser se aprofundar no tema, a leitura do livro “Direita e Esquerda: Razões e Significados de uma Distinção Política” do pensador italiano Norberto Bobbio, lembrando que existem também vários vídeos sobre o tema no Youtube. Na internet você também pode encontrar alguns testes para saber se você é de direita ou esquerda, se ainda não sabe, claro.

Na área econômica, a esquerda defende que o coletivo ou o Estado intervenham para garantir a não existência de monopólios e oligopólios privados, com políticas públicas para uma diminuição das desigualdades, uma vez que sociedades muito desiguais geram privilegiados versus explorados e um grupo pequeno de pessoas que, com o grande capital em suas mãos, garantem não apenas o poder econômico, mas também o poder político, o que gera ditaduras ou democracias frágeis A esquerda também prioriza pequenas e microempresas e mais direitos dos trabalhadores e a maior defesa possível do meio ambiente equilibrado. A direita defende o neoliberalismo, o Estado mínimo, o capitalismo liberal (e não o capitalismo social) e a mínima intervenção do Estado na economia, com a ideia de que os mais fortes, eficientes, esforçados e com mais méritos merecem as coisas boas da vida, enquanto os mais fracos, ineficientes, pouco esforçados e com menos méritos não podem ser beneficiados pelo Estado com políticas e defende as privatizações e concessões de serviços públicos radicais. A direita também é contra os direitos trabalhistas e sindicatos de trabalhadores e contra que o Estado proteja muito o meio ambiente, se isso atrapalhar a economia.

Na área social, a mesma coisa, a esquerda defende que o Estado ou o coletivo proteja a todos a todas, com tributos com percentuais mais altos para os ricos (impostos progressivos e para grandes fortunas), com programas sociais para a redução das desigualdades sociais, com educação e saúde gratuita e de qualidade para todos e todas, com o filho do rico nos mesmos hospitais, escolas e universidades dos pobres, com a ideia de que os interesses coletivos são mais importantes do que individualismos egoístas. A direita é contra muito dinheiro público investido em programas sociais, é contra programas sociais assistenciais para os mais pobres, sendo que apenas alguns direitistas aceitam ajuda estatal apenas para miseráveis, defendendo mais que haja assistencialismo por parte da iniciativa privada (empresas e terceiro setor), e defende o imposto único, com pobres e ricos pagando o mesmo percentual sem que haja distribuição de renda.

A esquerda é progressista, no sentido de defender mudanças e o progresso da sociedade, por meio de revoluções ou reformas, sendo que a direita é mais conservadora e tradicionalista, ou seja, não aceita mudanças mais rápidas na sociedade, e às vezes é até reacionária, pretendendo o retorno ao passado, defendendo a intervenção do Estado em direitos fundamentais individuais ligados a questões morais e religiosas.

A esquerda defende mais as minorias políticas como as mulheres, os negros, os pobres, os LGBTs, os indígenas, os deficientes, no sentido de que devem existir políticas públicas para garantir que essas minorias deixem de ser exploradas e discriminadas, e que tenham direito de serem ouvidas e protegidas, enquanto que a direita defende o direito das maiorias e que as minorias não precisam ser protegidas.

Feitas essas diferenciações, existem as esquerdas e direitas mais e menos radicais. Tanto a centro-esquerda quanto a centro-direita são democráticas e ambas defendem o liberalismo político e social (mínima intervenção do Estado nos direitos fundamentais individuais e questões morais), defendem o Estado laico, mas a centro-esquerda defende a liberdade e a igualdade substanciais (de fato), e que a propriedade deve cumprir sua função social (uma Democracia social e substancial), enquanto que a centro-direita apenas a liberdade e a igualdade formais, perante a lei, e defende mínima intervenção do Estado na propriedade (uma Democracia liberal).

A esquerda é mais revolucionária, defende a coletivização dos meios de produção, é socialista contra o capitalismo, e faz uma oposição mais radical ao poder fundado, emancipação e libertação contra privilégios de classe, raça, etc., enquanto a centro-esquerda defende o Estado de Bem-Estar Social, evoluções por meio de reformas, aceita algumas privatizações, concessões de serviços públicos e o capitalismo social, é social-democrata e faz uma oposição menos radical ao poder fundado, emancipação e libertação contra privilégios de classe, raça, etc.

A centro-direita e a direita são neoliberais, defendem o Estado mínimo, mas enquanto a centro-direita é mais liberal política e defende o Estado laico, a direita é mais conservadora, e a extrema-direita é reacionária e defende que a Igreja se misture com o Estado e a religião com a política (contra o Estado laico e defende o Estado teocrático), o povo armado, que o inimigo deve ser exterminado, contra a razão, a ciência e o Iluminismo e ódio aos imigrantes, à política e aos políticos, sendo que quanto mais a direita, mais existe a defesa do autoritarismo, estando na extrema-direita o fascismo italiano de Mussolini e o nazismo alemão racista de Hitler.

Existe extrema-esquerda anarquista (ausência de Estado), comunista (ausência de Estado e sociedade sem classes, mas antes passando pelo socialismo revolucionário) e o stalinismo (de Stalin, contra os ideais de Lenin e Trotsky, com a defesa de um Estado totalitário).

Exemplos de partidos políticos de esquerda são o PCB, o PCO e o PSOL, de centro-esquerda são o PT, o PCdoB, o PDT e o PSB, de centro-direita o PSDB, o PMDB e o PSD, de direita o União Brasil e o Novo e extrema-direita o PSL, o PSC e o PL. Lula e Ciro Gomes são de centro-esquerda, Doria é de centro-direita e Jair Bolsonaro de extrema-direita. Obama é de centro-esquerda, os Clinton e Biden de centro-direita, os Bush e Reagan de direita e Trump de extrema-direita, sendo que no Partido Democrata nos EUA existem pessoas de esquerda, centro-esquerda e de centro-direita, enquanto que no partido Republicano existem pessoas de centro-direita, direita e extrema-direita. O Papa Bento XVI é de direita e o Papa Francisco é de esquerda.

De forma rápida e didática tentei fazer a diferenciação dos termos, mas claro que para cada palavra dita aqui é possível o debate por estudiosos da ciência política, Direito, sociologia, filosofia, história, etc. Um abraço para todos e todas!

Tarso Cabral Violin é advogado, escritor, professor universitário e mestre e doutor pela UFPR com pós-doutorado em Direito do Estado pela USP

Dois mil curitibanos gritaram Fora Bolsonaro em show do Emicida

Emicida em Curitiba. Foto de Tarso Cabral Violin

Dois mil curitibanos gritaram Fora Bolsonaro em show do Emicida no Teatro Guaíra lotado em Curitiba, durante o Festival de Teatro de Curitiba, em 07.04.2022.

Depois o artista disse que para mais de 600 mil mortes pelo COVID alguém que responde que não é coveiro não pode ser considerado gente, muito menos presidente.

Veja aqui:

https://www.instagram.com/reel/CcEtxqUA4RI/?igshid=YmMyMTA2M2Y=

Lula é culpado ou inocente?

O tema do programa Estado e Administração Pública em Debate, com Tarso Cabral Violin, na V Semana Edésio Passos, é essencial para pensar o Brasil em ano de eleições.

A conversa “Juridicamente, Lula é culpado ou inocente?” acontece na próxima terça-feira (05/04) a partir das 16 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da IEP TV o Facebook e YouTube.

O convidado para o papo é o advogado especialista em Direito Público e Eleitoral, fundador do Grupo Prerrogativas e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Dr. Marco Aurélio de Carvalho.

Não perca a conversa e não deixe de conferir a programação completa da edição deste ano da Semana Edésio Passos aqui na nossa página!

Prefeitura de Pinhais privatizará o Novo Hospital de Pinhais

Foi realizada ontem (21), às 19 horas, no auditório Cenforpe, a Audiência Pública sobre o Novo Hospital de Pinhais. Representantes da Fipe — Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, junto à secretária de saúde Adriane Carvalho, a vice-prefeita Rosa Maria, a prefeita Marli Paulino e o presidente da Câmara Municipal Vereador Marcinho apresentaram a modelagem do hospital ao público presente — aproximadamente 150 pessoas, além das pessoas que acompanharam a transmissão ao vivo. O evento, organizado pela Prefeitura de Pinhais, faz parte do cronograma da implantação do novo hospital do município, previsto para ser entregue em 2024 e planejado para operar por 35 anos.

Dividida em duas partes, a apresentação foi introduzida pela pesquisadora da Fipe e coordenadora do Projeto Pinhais, Odete Carmem Gialdi, que parabenizou a prefeitura pela iniciativa e destacou a importância do planejamento a longo prazo para empreendimentos como este. “Uma questão muito importante, que o município encomendou para a Fipe, foi isso, um projeto inteiro integrado, com responsabilidade, tanto em relação com o que vai informar para a população, como também no uso dos recursos e no comprometimento dos recursos públicos. Eu queria, em primeiro lugar, parabenizar a prefeita Marli porque é uma decisão importante construir um hospital. Tenho certeza que a população, os trabalhadores da saúde, vão perceber a mudança que esse hospital vai trazer para a cidade, para toda a rede de saúde. Nada mais vai funcionar como funciona hoje”, finalizou.

Em seguida, a também pesquisadora da Fipe, Taís Azevedo dos Santos, deu início à exposição dos estudos preliminares do Novo Hospital. Primeiramente, apontou o objetivo deste empreendimento público: substituir e ampliar a oferta de serviços assistenciais no município, com destaque para o atendimento materno-infantil. Reforçando o trabalho da Fipe neste processo, destacou o desenho de contratos públicos e privados eficientes. “A Fipe acredita que existe eficiência quando tem um contrato bem formulado, quando tem uma política bem formulada, quando tem planejamento envolvido nas atividades de setor público e setor privado em conjunto. Este projeto, como diversos outros, é constituído por equipe multidisciplinar. Temos profissionais da área econômica, jurídica e de modelagem técnica — profissionais da área de saúde”, disse.

Considerando o perfil assistencial, definido em conjunto com a equipe técnica da Fipe em contato com os profissionais da saúde de Pinhais, a pesquisadora detalhou os serviços previstos no projeto. “Um hospital geral com maternidade e oferta de cuidados a gestantes de risco habitual, médio e alto risco. Detalhe importante é a maternidade de alto risco, com pronto atendimento obstétrico, cuidados intensivos para garantir a oferta de leitos para adultos e neonatal, centro de referência à saúde da mulher — para centralizar a ampliar a oferta de serviços ambulatoriais destinados à saúde da mulher –, cirurgias eletivas e procedimentos invasivos e centro de apoio ao diagnóstico”, explicou. Para compreender toda essa gama de serviços, o novo hospital contará com 90 leitos, sendo 70 operacionais, 10 leitos de UTI para adultos e 10 leitos de UTI neonatal.

O projeto apresentado pela Fipe tem como metodologia a PPP (Parceria Público-Privada), o que é um tipo de privatização, dentro da característica de concessão administrativa. Com custos de obras estimados em R$ 78,9 milhões e custos em equipamentos no total de R$ 15,3 milhões, a pesquisadora da Fipe pormenorizou os gastos e investimentos previstos para a construção e manutenção do Hospital, que terá 447 equipamentos. “Nem só de investimento inicial vive um projeto, é preciso que seja bancado ao longo dos 35 anos. Então a gente separa dois níveis de custos, o primeiro é equipe de saúde e o segundo, equipe de apoio. A gente precisa entender quantos médicos, quantos enfermeiros, quantos profissionais precisam ter na equipe de diagnóstico, na administração, multiprofissionais, inclusive todos os serviços de apoio, então o material médico, limpeza, T.I, lavanderia, enfim, todos os serviços não assistenciais mas que servem de apoio para a operação do hospital. Em números, o custo mensal da equipe de saúde é estimado em R$ 3,63 milhões e a equipe de apoio em R$ 2,44 milhões, o que significa um custo de R$ 6,1 milhões ao mês para a operação do hospital. A gente utiliza uma metodologia de fluxo de caixa livre, em que estima qual seria a remuneração adequada para uma empresa privada construir e equipar o hospital e fazer essa manutenção ao longo de 35 anos. Qual o regime fiscal de acordo com as regras tributárias do Brasil e diversas outras premissas, macroeconômicas, fiscais, contábeis e finanças, enfim, toda a teoria que a gente conhece para fazer a avaliação de viabilidade deste projeto”, completou.

A pesquisadora também explicou qual vai ser a competência do poder público na execução e manutenção do hospital, assim como o reflexo da parceria público-privada para o usuário. “O serviço continua gratuito para o usuário. Quem remunera pela operação pela construção é o setor público, então o usuário não paga absolutamente nada pelos serviços de saúde. A concessão administrativa, nome específico dessa PPP, modelada e estudada até agora, é uma execução compartilhada entre a prefeitura e o setor privado, então o privado constrói e opera, a prefeitura precisa fiscalizar e avaliar se as metas de desempenho quantitativas e qualitativas estão sendo cumpridas, então a tecnologia contratual de uma concessão administrativa de uma PPP garante um monitoramento com base no desempenho, isso propicia maior eficiência inclusive no cumprimento de prazos e na operação”, finalizou.

Na sequência, a secretária municipal de saúde, Adriane Carvalho, apresentou a segunda parte da exposição. Destacando o perfil assistencial do novo hospital, a secretária de saúde falou sobre a referência do atendimento a gestantes já hoje em Pinhais. “Hoje já somos referência para o município de Piraquara, isso viabiliza a condição dessa estrutura, porque a torna viável, não ociosa. Com essa perspectiva, nós também teremos essa pactuação com o município de Piraquara e hoje nós temos a perspectiva desses leitos de obstetrícia, de clínica médica, a neonatologia, para atender toda a demanda do recém-nato, que são 10 leitos, e a clínica cirúrgica, que vai ser o nosso grande diferencial, com mais 10 leitos”, detalhou.

Adriane Carvalho também reforçou a importância do projeto, que deve sanar toda a demanda específica, existente no município. “O projeto traz a capacidade de atendimento de 100% das necessidades cirúrgicas materno-infantil, onde a gente vai avançar principalmente nas cirurgias eletivas, trazendo todo o programa que o Estado, o Ministério da Saúde implementam e a gente pode realizar nesse hospital. Os benefícios são maior resolutividade, melhor qualidade na prestação do serviço, reforçando a importância de todo o processo de fiscalização que também faremos nesse processo integrado e um investimento com sustentabilidade e responsabilidade. Precisamos entregar para a sociedade aquilo que de fato vai ter o seu funcionamento, a sua premissa na condição de prestar um bom serviço e de fato avançarmos na área da saúde”, completou.

Ao apresentar o cronograma do projeto, a secretária de saúde apontou na “linha do tempo” dos trabalhos, uma relativa antecedência nas etapas. Com a Audiência desta segunda (21), o planejamento segue agora para outra Audiência Pública em junho deste ano, para debater o projeto e o edital da parceria público-privada. Para setembro de 2022, está prevista a abertura de licitação para a privatiação do Novo Hospital. Já em novembro, é considerado o período para a assinatura do contrato. Por fim, a entrega do Novo Hospital, pronto para operar, tem previsão para julho de 2024.

Ao final da apresentação do projeto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcinho, parabenizou a todas as pessoas envolvidas no trabalho. “Parabéns a todos os colegas vereadores pelo ótimo trabalho que vocês vêm fazendo junto com a Administração, para melhorar a vida da nossa população. Também quero dar os parabéns a esse grupo político que, desde 2009, vem trabalhando e muito pela nossa cidade, fazendo e muito até agora e que com certeza até 2024 vai trabalhar muito para que nossa cidade se desenvolva cada vez mais”, disse.

No uso da palavra, a vice-prefeita Rosa Maria lembrou do processo de reabertura do hospital municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais. “Já havia um anseio da comunidade na reabertura do hospital, porque ele estava fechado há cinco anos. Então esse já era um grande desafio e, em 2010, há 12 anos, a comunidade tinha o seu sonho realizado. Hoje nós temos 130 crianças que nascem por mês no hospital e maternidade em Pinhais, foi um avanço muito grande e, como nossa cidade está em constante evolução, nós hoje temos aqui uma apresentação de uma perspectiva de futuro muito próximo, do qual sonhamos tanto, que também é um anseio da nossa população, então é motivo de muita alegria. A responsabilidade é muito grande, mas nós sabemos que a população precisa e quero aqui de novo cumprimentar e agradecer a nossa equipe técnica, que não tem medido esforços para trabalhar muito. Uma das palavras-chave mais importantes é ‘planejamento’”, ressaltou.

Ao final da Audiência, a prefeita Marli Paulino então falou ao público sobre o compromisso firmado no plano de governo. “No segundo mandato, nós colocamos no nosso plano de governo esse hospital. Nós sabemos que colocar uma maquete é fácil, o difícil é fazer esses estudos, ter essa responsabilidade, o respeito com a população, isso é difícil. E nós sabemos que isso era possível, e como nós trabalhamos sempre com responsabilidade, isso está saindo do papel agora. Nós prometemos e nós vamos cumprir, construir esse hospital para nossa comunidade, que é um anseio muito antigo. Quero que vocês continuem acreditando e confiando. Toda a equipe que está comprometida com essa construção está trabalhando com muito empenho e muita dedicação, com muito carinho. E pode acreditar que esse hospital é um sonho que vai ser realidade”, concluiu a prefeita, seguida dos aplausos do público presente.

Enfim, ao invés de realizar concurso público para a contratação de médicos, enfermeiros e demais trabalhadores do Novo Hospital, a prefeitura preferiu privatizá-lo. Assim, esse hospital não vai precisar realizar concursos públicos e licitações para as suas contratações, o que para muitos juristas é inconstitucional, pois se está terceirizando/privatizando uma atividade-fim da Prefeitura, para uma empresa privada, que vai lucrar muito com isso.

Quinta (24) juristas debaterão sobre a guerra Rússia Ucrânia no Instituto Edésio Passos

Vitorio Sorotiuk, Tatyana Friedrich e Cássio Zen participarão na quinta-feira, 24.03.2022, 19h, do primeiro episódio da terceira temporada do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre a Guerra Rússia Ucrânia. O Dr. Sorotiuk é advogado e presidente da Representação Central Ucraniano-Brasileira. A Dr.ª Friedrich é Professora Titular de Direito Internacional da UFPR e mestra e doutora pela UFPR com pós-doutorado na Fordham University (NY). O Professor Cássio é advogado, doutor em direito internacional pela USP, mestre em direito das relações internacionais pela UFSC, pesquisador do GEBRICS (grupo de estudos dos BRICS) e do GEPIM (Grupo de estudos em proteção internacional de minorias), ambos da USP e diretor do Forum for Global Studies (Nova Delhi, Índia). Tarso é Advogado, Pós-Doutorando (USP), Mestre e Doutor (UFPR) e Professor Titular de Direito Administrativo. Link direto para o programa: https://www.youtube.com/watch?v=PurZ64kotrs

LINDB protege agentes públicos honestos de equívocos do Judiciário e demais órgãos de controle

Por Tarso Cabral Violin*

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) DL 4.657/42 foi alterada em 2018 pela Lei 13.655 e vem proteger o agente público que age de boa-fé contra absurdos que alguns órgãos de controle e do Judiciário praticam contra pessoas honestas que simplesmente tentam fazer o seu melhor no âmbito da Administração Pública.

Os magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público, agentes dos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, nas suas decisões, não podem ser irresponsáveis e devem verificar as consequências práticas das suas posições, devem apurar se em possíveis falhas dos agentes públicos havia alguma outra alternativa, uma vez que para quem conhece a Administração Pública sabe que muitos atos administrativos são impossíveis de serem perfeitos, e o agente público tem que acabar tomando a decisão menos pior.

Antes de aplicar uma multa ou abrir um processo judicial ou administrativo contra um agente público, os agentes de controle devem levar em consideração as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, assim como os direitos dos cidadãos.

Na prática, o que levou o agente a tomar a decisão? Foi de boa-fé, foi a decisão menos pior? Se sim, ele não deve ser penalizado ou prejudicado, sob pena de aumentarmos a situação da Administração pública do medo, paralisada, do “não dá para fazer”.

Se o agente cometeu uma infração e deve ser penalizado, o judiciário e demais órgãos de controle não devem ser punitivistas e aplicarem a pena máxima, multas absurdas, etc., pois devem levar em conta, além da gravidade da infração, os danos que ela gerou, se há atenuantes, se o agente tem bons antecedentes, atuando com razoabilidade e com dosimetria.

Por fim, o agente público só deve responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

* Advogado, Mestre e Doutor pela UFPR, Pós-Doutorando pela USP e Professor Titular de Direito Administrativo

A regulação dos meios de comunicação e das mídias sociais

Por Dra. Josivânia R. Cavalcante de Paula – DASA Advogados

A mídia é o meio pelo qual se propaga ideias e informações, sejam elas educativas, sociais ou de entretenimento, através de diversos veículos de comunicação, tais como: rádio, emissora de tv, sites, dentre tantos outros.

O Estado cede a empresas privadas o espaço para veicular conteúdos variados, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 221 e que não haja monopólios, consoante prevê o artigo 220, ambos da Constituição Federal.

Mas, atualmente, temos a regulamentação das mídias sociais de volta à pauta, após o ex-presidente Lula declarar que, caso seja eleito para um novo mandato, dará continuidade ao projeto de regular os meios de comunicação no país.

No entanto, o que seria regular os meios de comunicação e mídias sociais? É certo que há necessidade de regulamentar o uso dos meios de comunicação, mas desde que seja de maneira positiva e não para censurar ou controlar o que será veiculado.

Nesse ínterim, a regulação dos meios de comunicação é um projeto pelo qual o Estado, por meio de instrumentos legais, regulará os direitos e os deveres dos veículos de informação, estabelecendo regras para a publicidade e parâmetros democráticos a serem seguidos.

Regular os meios de comunicação deve ser visto, portanto, como garantia das condições mínimas para os meios de comunicação operarem.

Em todo mercado é necessário que haja regulamentação e diferente não seria quanto aos meios de comunicação e mídias sociais. Com a tecnologia alçando voos cada vez maiores, ao passo que, tudo que acontece logo está estampado nas capas de jornais e sites, é incontestável a necessidade de regular os canais de comunicação. Logo, regular não deve ser associado a ideia de cercear ideias ou a liberdade de se expressar, mas que a veiculação seja feita com qualidade e de forma a atender a necessidade da sociedade como um todo, sem ferir a ética e os preceitos individuais.

Ora, a mídia deve ser voltada aos interesses da população, de forma coletiva, a fim de disseminar informações que agregam como um todo e não para desinformações, discursos de ódios e conteúdos ilegais.

Desta feita, diante do uso crescente das redes sociais e, considerando que no Brasil não há regulação recente dos canais de comunicação, apenas de 20 anos atrás, e que não são acessíveis a todos de igual forma, torna-se relevante criar um ambiente digital e de comunicação mais seguro, pautado em princípios democráticos e que não afronte a liberdade de expressão e imprensa.

É certo que todos tem o direito de se expressar, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, contudo, também é certo que deve ser feito dentro dos parâmetros da razoabilidade e desde que não atinja a honra de outrem e que não incorra em figura típica passível de responsabilização. Ora, o que mais observamos por aí, é a ocorrência de crimes contra a honra, intimidade, privacidade e imagem de outros indivíduos. E é exatamente por essa razão, que há necessidade de se regular os meios de comunicação e das mídias sociais.

Por outro lado, podemos também perceber que o que temos com a mídia taxando a regulação como censura é exatamente o contrário, a censura existe quando não há qualquer interesse por parte das concessionárias e dos proprietários dos veículos de comunicação em regulamentar o que já lhes convém e que resulta em lucros exorbitantes.

E, em que pese a proibição de monopólio ou oligopólio pela Constituição Federal, não há uma lei que especifique de qual forma se dá a sua ocorrência e, regular os meios de comunicação, com certeza englobará a questão, o que certamente causa receio às concessionárias e aos proprietários de veículos de comunicação.

Assim, diante da regulamentação defasada existente em nosso ordenamento jurídico, da existência de leis esparsas e que atualmente os meios de comunicação e mídias sociais são voltados ao lucro de concessionárias e proprietários de veículos de comunicação, é que torna indiscutível a necessidade de uma regulação, através de uma lei geral, eficaz e condizente com o cenário atualmente vivido pela sociedade brasileira.

OBSERVAÇÃO DO BLOG DO TARSO: sobre o tema ver o meu livro, baixe gratuitamente aqui.

Diário de Motociclista: Balneário Camboriú até Curitiba por Blumenau, Pomerode, Jaraguá do Sul e Corupá

O caminho mais tradicional entre Balneário Camboriú e Curitiba é pela BR 101. Já mostrei aqui que um ótimo caminho alternativo para fazer de moto, ou mesmo de carro, é pela Serra Dona Francisca.

Outro ótimo caminho, que fiz com a minha Triumph Bonneville T100 Black, é sair de BC, virar à esquerda em Itajaí para Brusque, passar por Blumenau, Pomerode, Jaraguá do Sul e Corupá, até Curitiba.

Blumenau sempre é interessante, Pomerode melhorou muito turisticamente nos últimos anos, e Jaraguá do Sul e Corupá têm lugares bem interessantes, os quais pretendo conhecer melhor numa segunda oportunidade.

Diário de Motociclista: Curitiba até o Circuito Italiano de Colombo

Um ótimo passeio de moto é sair de Curitiba e ir até o Circuito Italiano de Colombo, que fica na região metropolitana de Curitiba, no Paraná.

Recomendo o Restaurante Pasárgada, com seus fogões a lenha, ótimo atendimento e cafezinho, a Vinícola Franco-Italiana, linda e com vinhos premiados nacionalmente e a Gruta do Bacaetava.

Mais um passeio de respeito com a minha Triumph Bonneville T100 Black, a Pretinha.

Diário de Motociclista: Curitiba até o Caminho Trentino em Piraquara

Em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, no Estado do Paraná, fica o lindo Caminho Trentino, para um ótimo passeio de moto. Recomendo em especial a Colônia Santa Maria e o Túnel Roça Grande mas, se possível, vale a pena percorrer todo os vários caminhos.

Fui com a minha Pretinha (Triumph Bonneville T100 Black) e ela adorou!

Diário de Motociclista: Curitiba até Campo do Tenente

No último sábado fiz um ótimo passeio entre Curitiba e o município de Campo Magro, que fica na região metropolitana da capital, no Estado do Paraná. A estrada é boa, com apenas um pedágio e aproximadamente 90 km de distância.

Os pontos turísticos obrigatórios são a Ponte Metálica, o Casarão Villa Anna, o Mosteiro Trapista Nossa Senhora do Novo Mundo e o Morro do Santana.

E, ainda, tivemos a honra de sermos servidos por um senhor simpático em um restaurante que, depois, soubemos por ele que foi o ex-prefeito da cidade cuja gestão comprou o Casarão Villa Anna, para que seja de propriedade de todos.

A Pretinha, minha motocicleta Triumph Bonneville T100 Black, mandou bem no caminho!

Amanhã (22) o Professor Tarso vai tratar das diferenças entre OSC, OS e OSCIP no OSC LEGAL Instituto

OSC LEGAL Instituto divulga a Live OSC LEGAL com o tema “As diferenças entre OSC, OS e OSCIP”

Bate papo com Lucas Seara e Tarso Cabral Violin, Advogado, Professor de Direito, Mestre em Direito do Estado (UFPR), Doutor em Estado, Economia e Políticas Públicas (UFPR), Pós-Doutorando em Direito do Estado (USP), Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor e Políticas Públicas do PPGD-UFPR, Autor dos livros “Democratização dos Meios de Comunicação: Estado, Direito e Políticas Públicas”, “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica” e “Gestão de Serviços Públicos”

Dia 23/11/21 às 18 hs, pelo Instagram https://www.instagram.com/osclegal/

02.12: Amilton Bueno de Carvalho, Michelle Cabrera e Tarso Cabral Violin conversarão sobre “Pena de prisão – um olhar crítico-libertário”

Amilton Bueno de Carvalho e Michelle Cabrera participarão na quinta-feira, 02.12.2021, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre “Pena de prisão – um olhar crítico-libertário”. Amilton é um dos maiores juristas do país, ex-Desembargador do TJ-RS, é escritor de livros consagrados e professor de Direito Penal e Processo Penal. Cabrera é uma das grandes penalistas paranaenses, Advogada, Doutora pela PUCPR e Professora de Direito Penal e Processual Penal. Tarso é Advogado, Pós-Doutorando (USP), Mestre e Doutor (UFPR) e Professor Titular de Direito Público. Links da IEPTV: http://www.youtube.com/c/InstitutoEdésioPassos ou https://www.facebook.com/InstitutoEdesioPassos/

Diário de Motociclista: Curitiba – Bombinhas pela Serra Dona Francisca

Uma ótima viagem de moto é sair de Curitiba, capital do Paraná, e, ao invés de pegar a BR-101, pegar a BR-116 em direção a Porto Alegre, virar à esquerda em Piên, e pegar a Serra Dona Francisca entre São Bento do Sul e Joinville.

Fui com a minha Triumph Bonneville T100 Black.

Entrada do Município de Piên

A Serra Dona Francisca, já no Município de Joinville, é linda e cheia de curvas, perfeitas para motociclistas, e tem um mirante com vista linda.

Mirante da Serra Dona Francisca

Dormi em Balneário Camboriú e, no dia seguinte, fui até Bombinhas, passando por Itapema e Porto Belo, lugares que na temporada e feriados são insuportáveis por causa do trânsito, mas de moto é tudo rápido.

Praia Morrinhos em Bombinhas
Itapema
Praia da Tainha em Bombinhas
Porto Belo
Caixa D’Aço em Porto Belo
Itapema

Voltei também pela Serra Dona Francisca, numa tarde agradável de domingo. Recomendo!

Praia Morrinhos em Bombinhas
Praia Morrinhos em Bombinhas
Mirante no caminho para a Praia da Tainha, em Bombinhas
Praia do Retiro dos Padres em Bombinhas
Porto Belo
Estrada entre BC e Itapema
Mirante do Encanto em Itapema
Mirante do Encanto em Itapema

Tarso vai palestrar no XXII Congresso Paranaense de Direito Administrativo

Tarso Cabral Violin vai palestrar no XXII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, sobre “Serviços Públicos Sociais – Quais Os Perigos Dos Novos Modelos?”, sob mediação de Leticia Kreuz, relatoria de Dione Wasilewski em mesa com Daniel Castanha De Freitas, Fernanda Bourges e Fernando Borges Mânica.

Inscrições aqui.

O XXII CONGRESSO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO é promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo – IPDA e pretende incentivar um profundo debate da gestão púbica contemporânea.

Como ainda o quadro pandêmico de Covid-19 requer cuidados como alertam as autoridades sanitárias e a Organização Mundial da Saúde – OMS,  o Congresso será realizado no formato digital com transmissão a vivo, entre os dias 16 e 19 de novembro.

O Congresso Paranaense de Direito Administrativo é o mais tradicional evento de discussão voltado ao Direito Público do Sul do país e é considerado um fórum de debates de elevado nível com a proposta de apontar possíveis soluções para problemas vividos pela Administração Pública e de contribuir efetivamente para o aperfeiçoamento do sistema administrativo brasileiro nas esferas federal, estadual e municipal.

A 22ª edição do Congresso Paranaense de Direito Administrativo pretende analisar os horizontes da administração pública brasileira, os perigos e inovações da ordem jurídica de forma dinâmica e interativa, discutindo o papel da administração e dos gestores públicos na contemporaneidade para colaborar com o poder público na tarefa de aperfeiçoar as instituições administrativas e da ordem jurídica, principalmente na era da transformação digital e de inovações.

A programação apresenta menu de palestras envolvendo abordagens de excelência, que contribuirão para aprofundar o conhecimento jurídico dos participantes, além de colocar à mesa de debates assuntos emergentes.

O XXII Congresso Paranaense de Direito Administrativo fará uma homenagem ao Professor Emerson Gabardo, pós-doutorado em Direito Público Comparado pela Fordham University School of Law (EUA – 2013), doutor em Direito do Estado pela UFPR, com estágio de doutoramento na Universidade Clássica de Lisboa (2009), professor associado de Direito Administrativo da UFPR. 

A homenagem a pessoas ilustres do Direito Administrativo faz parte do DNA do Congresso. Já foram homenageados em edições anteriores, entre outros,  os professores Adilson Abreu Dallari, Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Márcio Cammarosano, Odete Medauar e Juarez Freitas.

O Congresso é direcionado aos profissionais ligados à Administração Pública federal, estadual e municipal, advogados, promotores, procuradores, servidores públicos, assessores jurídicos, professores, juízes e operadores do Direito de modo geral. Os expositores são profissionais de destaque, muitos dos quais responsáveis por obras que são referências para os operadores do direito e que aliam solidez de conhecimentos teóricos à necessária experiência no trato com a Administração Pública e o Direito Administrativo.

Comissão Cientifica

Presidente: Adriana da Costa Ricardo Schier

Edgar Guimarães

Francisco Zardo

Jose Anacleto Abduch Santos

Jose Roberto Junior Tiossi

Luciano Elias Reis

Renato Cardoso de Almeida Andrade

Rodrigo Pironti Aguirre de Castro

Vivian Cristina Lima Lopez Valle 

Dia 16/11 – Terça
Início: 16/11/2021 – 09:00 | Término: 09:30
Abertura
Abertura Oficial e Palavras do Presidente do IPDA: Edgar Guimarães
Início: 16/11/2021 – 09:30 | Término: 10:30
Patrimônio Cultural, Memória E Invisibilidade: O Que
Importa?
Tema – PATRIMÔNIO CULTURAL, MEMÓRIA E INVISIBILIDADE: O QUE IMPORTA?
Presidente de Mesa: Ivan Lelis Bonilha
Relator: Everton Menengola
Conferencista: Emerson Gabardo
Início: 16/11/2021 – 10:45 | Término: 12:15
1º PAINEL – PEC 32: Um Novo Horizonte Na Administração
Pública? Desafios Da Reforma Administrativa E O Regime
Dos Servidores Públicos
Tema Central – PEC 32: um novo horizonte na Administração Pública? Desafios da
Reforma Administrativa e o Regime dos Servidores Públicos
Mediador: Horácio Monteschio
Relatora: Tailaine Costa
Debatedores:
Ana Cláudia Finger
Felipe Klein Gussoli
Marcus Vinicius Correa Bittencourt
Paola Ferrari
Rodrigo Luiz Kanayama
Início: 16/11/2021 – 14:30 | Término: 16:15
2º PAINEL – Administração Pública Digital, Governo
Eletrônico E Serviço Público Digital: A Administração
Pública 4.0
Tema Central – Administração Pública Digital, governo eletrônico e serviço público digital:
a Administração Pública 4.0
Mediadora: Ana Paula Turra
Relatora: Juliana Horn Machado Philippi
Debatedores:
Barbara Dayana Brasil
Giulia Andrade
Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto
Vivian Cristina Lima Lopez Valle
Início: 16/11/2021 – 16:30 | Término: 18:30
3º PAINEL – Serviços Públicos Sociais – Quais Os Perigos
Dos Novos Modelos?
Tema Central – Serviços Públicos Sociais – Quais Os Perigos Dos Novos Modelos?
Mediadora: Leticia Kreuz
Relatora: Dione Wasilewski
Debatedores:
Daniel Castanha De Freitas
Fernanda Bourges
Fernando Borges Mânica
Tarso Cabral Violin

Dia 17/11 – Quarta
Início: 17/11/2021 – 09:00 | Término: 10:30
4º PAINEL – Novas Racionalidades No Ambiente Das
Licitações Públicas: Atores, Ritos E Processos Em
Transformação
Tema Central – Novas Racionalidades No Ambiente Das Licitações Públicas: Atores, Ritos
E Processos Em Transformação
Mediadora: Claudine Camargo
Relatora: Rafaella Fácio
Debatedores:
Joel Menezes Niebhur
José Anacleto Abduch Santos
José Roberto Junior Tiossi
Julieta Mendes Lopes Vareschini
Luciano Ferraz
Início: 17/11/2021 – 10:45 | Término: 12:30
5º PAINEL – Novos Horizontes Dos Regimes Contratuais Da
Administração Pública E Os Contratos De Concessões De
Rodovias
Tema Central – Novos Horizontes dos Regimes Contratuais da Administração Pública e os
Contratos de Concessões de Rodovias
Mediadora: Mariane Shiohara Lübke
Relatora: Ana Carla Werneck
Debatedores:
Bernardo Strobel Guimarães
Fernando Vernalha Guimarães
Francisco Zardo
Luciano Elias Reis
Rodrigo Vissotto Junkes
Início: 17/11/2021 – 14:30 | Término: 16:15
6º PAINEL – Parcerias e os Desafios Para Adoção do
Consensualismo na Administração Pública
Tema Central: Parcerias e os desafios para adoção do consensualismo na Administração
Pública
Mediadora: Fernanda Abduch Santos
Relatora: Cynthia Juruena
Debatedores:
Cesar Guimarães Pereira
Gustavo Henrique Justino de Oliveira
Marcia Carla Ribeiro
Rafael Munhoz de Mello
Ubirajara Costódio Filho
Início: 17/11/2021 – 16:30 | Término: 18:00
Conferências Especiais
Tema Central – Nova Lei de Licitações e a Racionalidade dos Gastos Públicos
Presidente de Mesa: Bruno Gofman
Relator: Andrei Lorenzetto
Conferencistas:
Ângela Cássia Costaldello
Cristiana Fortini
Jozélia Nogueira
Dia 18/11 – Quinta
Início: 18/11/2021 – 09:00 | Término: 10:30
7º PAINEL – Governança, Compliance E Controle
Tema Central – Governança, Compliance E Controle
Mediador: Luzardo Faria
Relatora: Renata Carvalho Kobus
Debatedores: Fabrício Motta
Letícia Ferreira Da Silva
Mirela Miró Zillioto
José Osório Do Nascimento Neto
Rodrigo Pironti Aguirre De Castro
Início: 18/11/2021 – 10:45 | Término: 12:15
8º PAINEL – Avanços E Retrocessos Na Nova Lei De
Improbidade Administrativa E Os Novos Horizontes No
Combate À Corrupção
Tema Central – Avanços e Retrocessos na Nova Lei de Improbidade Administrativa e os
novos horizontes no combate à corrupção
Mediadora: Regina Bacellar
Relatora:
Debatedores:
Mara Angelita Nestor Ferreira
Marcelo Harger
Mateus Bertoncini
Renato Andrade
Início: 18/11/2021 – 14:30 | Término: 16:15
9º PAINEL – A Proteção De Dados No Setor Público
Tema Central – A proteção de dados no setor público
Mediador: Paulo Vinicius Liebl Fernandes
Relatora: Andressa Sampaio
Debatedores:
Caroline da Rocha Franco
Daniel Muller Martins
Eduardo Tesserolli
Fernando Gustavo Knoerr
Rafael Wallbach Schwind
Início: 18/11/2021 – 16:30 | Término: 18:30
Painel De Conferências
Tema Central – Diálogos Institucionais E A Reinvenção Da Administração Pública No
Estado Sustentável
Presidente: Antonio Baccarin
Relatora: Amanda Luiza Oliveira Pinto Tomazini
Conferencistas:
Regina Maria Macedo Nery Ferrari
Juarez Freitas
Maurício Zockun
Dia 19/11 – Sexta
Início: 19/11/2021 – 09:00 | Término: 10:15
10º PAINEL – Cidades Sustentáveis
Tema Central – Cidades Sustentáveis
Mediadora: Vanessa Volpi
Relator: Rodrigo Maciel Cabral
Debatedores:
Cibele Fernandes Dias
Daniel Ferreira
Emerson Moura
Ligia Casimiro de Mello
Início: 19/11/2021 – 10:30 | Término: 12:15
11º PAINEL – Desafios à Reconstrução Do Estado Brasileiro
Tema Central – Desafios à Reconstrução Do Estado Brasileiro
Mediadora: Caroline Rodrigues
Relatora:
Debatedores:
Caroline Muller Bittencourt
Daniel Wunder Hachem
Luasses Gonçalves Dos Santos
Paulo Ricardo Schier
Rafael Valim
Início: 19/11/2021 – 14:30 | Término: 16:00
12º PAINEL – A Crise Hídrica E Energética No Brasil
Tema central – A crise hídrica e energética no Brasil
Mediadora: Renata Zelinski
Relatora: Maria Cristina Lima
Debatedores:
Andrei Rech
Eduardo Barbosa
Luiz Alberto Blanchet
Mariana Thiele
Início: 19/11/2021 – 16:15 | Término: 16:30
Divulgação Do Resultado Do Concurso De Artigos Jurídicos
Início: 19/11/2021 – 16:30 | Término: 18:00
Sala De Estar – Bate Papo Entre Amigos
Tema Central – Novos Horizontes Da Administração Pública Brasileira – O Que Esperar?
Anfitriões: Edgar Guimarães E Adriana Schier
Convidados:
Carolina Zancaner Zockun
Eneida Desirèe Salgado
Rogério Gesta Leal

Juristas debatem sobre as concessões de serviços públicos com o Tarso na próxima quinta

Luiz Alberto Blanchet e Paulo Roberto Ferreira Motta participarão na quinta-feira, 04.11.2021, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre Concessões de Serviços Públicos. Blanchet é Advogado, Mestre e Doutor pela UFPR e Professor de Direito Administrativo da PUCPR. Motta é Advogado, Mestre e Doutor pela UFPR, Professor Universitário e ex-presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Tarso é Advogado, Pós-Doutorando (USP), Mestre e Doutor (UFPR) e Professor Titular de Direito Público. Links da IEPTV: http://www.youtube.com/c/InstitutoEdésioPassos ou https://www.facebook.com/InstitutoEdesioPassos/

Tarso participa da Comissão de Artigos Científicos do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo IBDA/AASP – Direito Administrativo e Inovação: crise e soluções

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) promovem nos dias 27, 28, 29 e 30 de outubro o XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo IBDA/AASP – Direito Administrativo e Inovação: crise e soluções, evento 100% digital.

Serão 40 horas de palestras que abordarão as principais alterações legislativas, os novos perfis de destaque no Direito Administrativo e as propostas de solução para os problemas gerados pela pandemia.

A abertura do Congresso será no dia 27, das 8h15 às 9 horas e contará com os seguintes expositores: Viviane Girardi (Presidente da AASP), Maurício Zockun (Presidente do IBDA), Celso Antônio Bandeira de Mello, Gabriela Zancaner Bandeira de Mello e Pedro Paulo de Almeida Dutra.

Segue a programação completa. 

Mais informações e inscrição em: https://www.aasp.org.br/eventos/.

PROGRAMAÇÃO

Dia 27/10 – quarta-feira

Das 8h15 às 9 h

Sala 1:  Abertura

Maurício Zockun (Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo)

Viviane Girardi (Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo) 

Celso Antônio Bandeira de Mello 

Gabriela Zancaner Bandeira de Mello

Pedro Paulo de Almeida Dutra  

Das 9 h às 10h30

Sala 1: Regime de prestação dos serviços públicos sociais e os novos modelos.

Adriana Schier  

Caroline Müller Bitencourt  

Marcos Perez  

Mediador: João Paulo Lacerda

Sala 2: Liberdade econômica e intervenção estatal na nova economia do século XXI.

Maurício Zockun  

Maria Sylvia Zanella Di Pietro  

Paulo Motta  

Mediadora: Thaís Marçal  

Das 10h40 às 12h10

Sala 1: Limites e possibilidades da intervenção estatal na autonomia privada.

Ariane Sherman Morais Vieira

Manoel Messias Peixinho  

Sergio de Andréa Ferreira  

Mediadora: Fernanda Fritoli 

Sala 2: Avaliação e controle de políticas públicas de impacto social.

Fabricio Motta 

Luísa Cristina Pinto e Netto  

Silvio Luis Ferreira da Rocha  

Mediador: Juscimar Ribeiro  

Das 14 h às 18 h

Sala 1: Comunicados científicos.

Bruno Lacerda  

Juliana Criscuolo  

Murilo Melo Vale  

Monitora: Giulia de Rossi Andrade

Sala 2: Comunicados científicos.

Bruno Belém  

Mateus Camillo  

Paola Ferrari  

Monitor: Gustavo Martinelli

Das 19 h às 20h30

Sala 1: Reforma administrativa e o novo regime dos servidores públicos.

Florivaldo Araújo  

Raquel Melo Urbano de Carvalho  

Valmir Pontes Filho  

Mediadora: Raquel Dias da Silveira Motta  

Sala 2: Uso eficiente dos instrumentos de participação democrática e acesso à informação.

Eneida Desiree Salgado  

Clóvis Beznos  

Thiago Marrara  

Mediadora: Michelle Marry  

Das 20h40 às 22h10

Sala 1:  Fiscalização dos convênios administrativos e os problemas do terceiro setor.

Fernando Mânica  

Heloisa Helena Monteiro  

José Anacleto Abduch Santos  

Mediadora: Flávia Cammarosano  

Sala 2:  Reforma administrativa, reorganização estatal e privatização.

Edilson Pereira Nobre Júnior   

Cynara Monteiro Mariano  

Paulo Modesto  

Mediadora: Aline Sueli de Salles Santos  

Dia 28/10 (quinta-feira)

Das 9 h às 10h30

Sala 1: Contratações públicas, inovação e planejamento.

Cristiana Fortini 

Daniel Ferreira 

Irene Patrícia Nohara 

Mediadora: Mirela Ziliotto

Sala 2: Cidades inteligentes e infraestrutura para o século XXI.

José dos Santos Carvalho Filho  

Maria Fernanda Pires  

Lígia Melo de Casimiro  

Mediadora: Clarissa Sampaio Silva

Das 10h40 às 12h10

Sala 1: LINDB: análise de risco e consequências na atuação inovadora.

Carlos Ari Sundfeld  

Eurico Bitencourt Neto  

Alexandre Santos de Aragão  

Mediadora: Alexandra Berto

Sala 2: Flexibilização dos contratos administrativos e novos modelos de parceria.

Augusto Dal Pozzo  

Júlio César Esteves  

Vivian Lima López Valle  

Mediador: Bruno Barbirato

Das 14 h às 18 h

Sala 1: Comunicados científicos.

Daniel Castanha de Freitas  

Felipe Braga Albuquerque  

Theresa Nóbrega  

Monitora: Giulia de Rossi Andrade

Sala 2: Comunicados científicos.

Juliano Heinen  

Diogo Albaneze  

Felipe Klein Gussoli  

Monitor: Gustavo Martinelli

Das 19 h às 20h30

Sala 1: Inovações da nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) – Parte I. 

Christianne Stroppa

Edgar Guimarães 

Joel M. Niebuhr

Mediadora: Daiesse Jaala Bomfim

Sala 2: Estado de direito e o Direito Administrativo do medo.

Rodrigo Valgas dos Santos  

Benjamin Zymler  

João Batista Gomes Moreira  

Mediador: Antônio Rodrigo Machado  

Das 20h40 às 22h10

Sala 1:  Transações públicas, mediação e arbitragem no setor público.

Rafael Maffini  

Cesar Guimarães Pereira  

Eugênia Marolla  

Mediadora: Silvia Rodrigues Pachikoski

Sala 2:  Inovações da nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) – Parte II.

Carolina Zancaner  

Marilene Carneiro Matos 

Marçal Justen Filho  

Mediadora: Mônica Antinarelli  

Dia 29/10 (sexta-feira)

Das 9 h às 10h30

Sala 1: O controle da Administração Pública como elemento conceitual de democracia e suas ferramentas inovadoras.

Carlos Ayres Britto  

Élida Graziane  

Luciano Ferraz  

Mediador: Flávio Cabral  

Sala 2: Limites de competência para inovação em políticas públicas municipais. 

Dinorá A. Musseti Grotti  

Fernando Menezes de Almeida  

Regina Ferrari  

Mediador: Thanderson P. Souza

Das 10h40 às 12h10

Sala 1: Desafios de implementação da LGPD e compliance nas empresas estatais.

Luiz Alberto Blanchet  

Rodrigo Pironti  

Flávio Unes  

Mediadora: Karina Harb

Sala 2: Controle judicial da inovação na Administração Pública.

Daniel Wunder Hachem  

Marcelo Harger  

Fernanda Marinela

Mediador: Jader Guimarães  

Das 14 h às 18 h

Sala 1: Comunicados científicos.

Ana Cristina Viana 

Juliana Abreu 

Rodrigo Santos Neves 

Monitora: Giulia de Rossi Andrade

Sala 2: Comunicados científicos.

Barbara Mendonça Bertotti  

Philippe Magalhães Bezerra  

Virginia Kirchmeyer Vieira  

Monitor: Gustavo Martinelli

Das 19 h às 20h30

Sala 1: Concessões de serviços públicos e seus novos modelos.

André Freire  

André Saddy  

Bruno Aurélio  

Mediadora: Maria Virgínia Mesquita

Sala 2: A nova lei brasileira de governo digital (Lei nº 14.129/2021).

Fabio Lins de Lessa Carvalho  

Emerson Moura  

José Sérgio da Silva Cristóvam  

Mediadora: Renata Fabris  

Das 20h40 às 22h10

Sala 1:  Atos administrativos praticados por inteligência artificial.

Fábio Sousa Santos  

Juarez Freitas  

Vanice Lírio do Valle  

Mediadora: Raquel Ramos Machado

Sala 2:  Projeto de nova lei de improbidade, mecanismos de controle e os acordos de não persecução.

Rogério Gesta Leal  

José Roberto Pimenta  

Márcio Cammarosano  

Mediador: José Osório do Nascimento Neto

Dia 30/10 (sábado)

Das 8h30 às 12h30

Sala 1: Comunicados científicos.

Joana Paula Batista  

Maria Alessandra Brasileiro de Oliveira  

Renata Carvalho Kobus  

Monitora: Giulia de Rossi Andrade

Sala 2: Comunicados científicos.

Antônio Flávio de Oliveira 

Denise Bittencourt Friedrich 

Mariana Avelar 

Monitor: Gustavo Martinelli

Às 14 h

Sala 1:  Sessão de encerramento e premiação dos melhores trabalhos apresentados.

Maurício Zockun  

Emerson Gabardo  

COMISSÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS
Janriê Rodrigues Reck  

Luciana Raso  

Rafael Arruda Oliveira 

Ricardo Marcondes Martins  

Tarso Cabral Violin

DIRETORIA DO IBDA

Presidente: Maurício Zockun  

Primeira Vice-Presidenta: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva  

Segundo Vice-Presidente: Rodrigo Valgas dos Santos  

Diretor Executivo: Rodrigo Pironti Aguirre de Castro  

Diretora Adjunta: Lígia Melo de Casimiro  

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONGRESSO 

Presidência do Congresso: Maurício Zockun  

Coordenação Científica: Emerson Gabardo  

Secretaria Geral: Lucas Bossoni Saikali

Sobre a AASP

A Associação dos Advogados (AASP), fundada há mais de 78 anos, tem aproximadamente 80.000 associados em todo o território nacional, sendo sua principal missão potencializar e facilitar o exercício da advocacia. Seus associados usufruem de cursos sobre os mais relevantes temas jurídicos, intimações on-line, revistas e boletins periódicos, clipping diário de notícias, avançado sistema de pesquisa de jurisprudência, modernos programas de gerenciamento de processos e do próprio escritório, emissão e renovação de certificado digital, dentre vários outros produtos e serviços de excelência.


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Juristas Jessé Torres e Vivian Lima conversarão com o Tarso sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos na quinta (7)

Jessé Torres Pereira Junior e Vivian Lima López Valle participarão na quinta-feira, 07.10.2021, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O Doutor Jessé é mestre e doutor pela UFRJ, Desembargador aposentado do TJ-RJ e é um dos maiores juristas e doutrinadores brasileiros na área de licitações e contratos. A Professora Vívian é advogada, mestre e doutora pela UFPR com pós-doutorado na Espanha e professora de Direito Administrativo e Constitutional da PUCPR. Tarso é Advogado, Pós-Doutorando (USP), Mestre e Doutor (UFPR) e Professor Titular de Direito Público. Links da IEPTV: http://www.youtube.com/c/InstitutoEdésioPassos ou https://www.facebook.com/InstitutoEdesioPassos/