Amanhã Ciro Gomes em Curitiba no Circo da Democracia

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Desde o dia 05 de agosto o Circo da Democracia vem sendo realizado por mais de 100 entidades e movimentos sociais, para fazer a defesa dos direitos sociais, hoje em retrocesso.

Todos os dias, até o dia 15 de agosto, serão realizadas aulas públicas, debates, encontros, oficinas e apresentações culturais. Já passaram pelo espaço, os senadores Roberto Requião, Vanessa Graziottin e a presidenta eleita Dilma Rousseff, afastada no golpe de Estado que está ocorrendo no país.

Temas como educação, juventude, trabalho entre outros circulam no picadeiro do Circo que é aberto ao público, sem inscrições prévias. Neste sábado, dia 13, às 18h30, Ciro Gomes estará presente para um debate sobre a atual conjuntura da política brasileira.

Amanhã debate em Curitiba entre prefeituráveis no Circo da Democracia

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VAI TER DEBATE ENTRE CANDIDATXS A PREFEITURA DE CURITIBA NO CIRCO DA DEMOCRACIA! GT Cidades convida todxs para pensar a cidade na Sabatina da Política Urbana, neste sábado, dia 13, às14h:

Mais Informações:
O debate sobre nossa democracia é imprescindível diante de nosso cenário político atual. Na esfera federal enfrentamos a ilegitimidade política do presente e a incerteza sobre nosso futuro.

Enquanto isso, em nossas cidades, estamos prestes a entrar em processo de disputa eleitoral, que diante do cenário político nacional, deve ser relegado a segundo plano. E como se não bastasse, esse ano sentiremos pela primeira vez as consequências das mudanças da legislação eleitoral, que entre outras coisas, reduz o tempo de campanha para parcos 45 dias.
Ocorre que é em nossas cidades que temos as experiências políticas mais imediatas.

As grandes mobilizações de rua se dão em nossas cidades, nossas demandas mais candentes como moradia, vagas em creches e escolas, equipamentos de saúde, transporte público digno e mobilidade para todos. Enfim, todas essas questões encontram íntima relação com nossas gestões municipais e o nosso dia-dia.

Assim, tendo em vista a importância de se debater a política e a democracia em nosso município, bem como o ensejo da efervescência política atual, o Circo da Democracia tem o prazer de convidá-los para a Sabatina da Política Urbana, com os candidatos à Prefeitura de Curitiba.

Foram convidados todos os pré-candidatos. Estão CONFIRMADOS os candidatos REQUIÃO FILHO – PMDB, TADEU VENERI – PT e XÊNIA MELLO – PSOL.

Concomitantemente à Sabatina, as entidades do GT Cidade do Circo apresentarão a Plataforma da Política Urbana: Um Projeto Popular para Curitiba. A ideia é ouvirmos o posicionamento dos candidatos sobre as problemáticas da cidade apresentadas por representantes de diferentes organizações.

Vale lembrar que a Plataforma da Política Urbana continuará em construção e aberto a adesões de entidades, movimentos, grupos e cidadãos até o final do processo eleitoral municipal.

A atenção à política local e a garantia da multiplicidade de atores na construção do debate sobre nossas cidades é compromisso de todos nós!

PARTICIPE e contribua com o debate por uma Curitiba mais justa!

Faleceu o jurista e político Edésio Passos

Vitório Sorotiuk, o falecido Pedro Chaves (de chapéu), Lula, Ivo Pugnaloni, Edésio Passos, Jairo Graminho e Manoel Izaías de Santana, também falecido, na caminhada pela Boca Maldita em 1982.

Vitório Sorotiuk, o falecido Pedro Chaves (de chapéu), Lula, Ivo Pugnaloni, Edésio Passos, falecido hoje, Jairo Graminho e Manoel Izaías de Santana, também falecido, na caminhada pela Boca Maldita em 1982.

Hoje (9) faleceu o advogado trabalhista e sindical, jornalista e político paranaense Edésio Franco Passos, ícone da defesa de trabalhadores, das liberdades democráticas e dos direitos sociais no Paraná e no Brasil.

Recentemente Edésio foi homenageado pelo seu filho André Passos, por familiares, amigos, colegas e dirigentes sindicais pelos seus 50 anos de advocacia, veja aqui.

André Passos e Sandro Lunard Nicoladeli, seguem os passos de Edésio na advocacia popular em defesa dos trabalhadores no Escritório Passos e Lunard.

Fiz campanha para o Dr. Edésio para deputado federal em 1994 e ainda de forma mais efetiva para o Senado em 2002, quando o conheci melhor como jurista, político, cidadão e amigo.

Edésio exercia o cargo de diretor-administrativo da Itaipu Binacional e por mais de 50 anos exerceu advocacia nos estados do Paraná e de Santa Catarina. Vinha combatendo no último ano especialmente problemas de saúde e faleceu em Florianópolis-SC, em decorrência de parada cardíaca, aos 77 anos de idade.

O velório acontecerá amanhã (quarta-feira dia 10 de agosto) na Capela Vaticano, Curitiba-PR, das 8h às 15h, na Sala Esmeralda (Rua Desembargador Hugo Simas, 26, Curitiba).

Força André e demais familiares e amigos! Contem comigo!

Dilma Rousseff confirma presença no Circo da Democracia, em Curitiba

Abertura do Circo acontece no próximo dia 05, às 18h. A presidente virá no dia 08, segunda feira

Do dia 05 a 15 de agosto, um circo será montado em praça pública, Praça Santos Andrade, no centro da cidade de Curitiba, aliando cultura e participação política na luta pelo fortalecimento da democracia. O evento promete ser um dos maiores fóruns públicos no país para defender direitos sociais hoje em retrocesso. Dilma Rousseff, presidente eleita democraticamente, confirmou presença e virá dia 08 de agosto, às 17h. Junto com ela, estará também Marcelo Lavenére, o ex presidente da OAB, conselheiro atual da entidade e autor do processo de impeachment do ex presidente Collor. Mais de 100 entidades estão envolvidas na organização do Circo da Democracia que fará sua abertura no próximo dia 05, às 18h. Espetáculos circenses e intervenções políticas vão se misturar no picadeiro. O circo utilizado para o evento é da Família circense Zanchettini que tem mais de 20 anos de trabalho no estado do Paraná. Confira os nomes confirmados e a programação completa aqui: http://www.circodademocracia.com.br

Na programação, além dos debates, acontecerão reuniões das entidades, aulas públicas, shows e oficinas. Juventude, justiça, arte, gênero, trabalho , saúde, educação, terra serão alguns dos temas que farão parte do dia a dia do Circo ao longo dos dez dias. Há mais de um mês movimentos sociais e entidades envolvidos organizaram GTS – Grupos de Trabalho, para levantar temas sobre os principais direitos que hoje correm risco com o enfraquecimento da Constituição. 
A ideia do Circo da Democracia se inspira no Circo da Constituinte, realizado também em Curitiba, no ano de 1987. Foram montados naquela época vários circos pela cidade para debater propostas para a Constituinte com a população. O lema daquele também inspira esta edição do Circo: “é proibido proibir a entrada de qualquer pessoa a qualquer hora e não haverá cobrança de ingressos.” Desta forma, a expectativa dos organizadores é promover um amplo fórum popular de debates sobre os rumos da democracia brasileira. Pela grande adesão de diversos setores, o circo também unifica a resistência ao golpe e às tentativas de retiradas de direitos sociais e trabalhistas, protagonizadas pelo governo interino de Michel Temer e pelo Congresso Nacional. As datas coincidem com o período em que o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff deve ser votado no Senado.

 

“É um momento de abrir e aprofundar a reflexão, porque todos nós temos certeza que se abre no Brasil um novo processo de discussão longo, profundo e denso”, afirma Carlos Frederico Marés de Souza Filho, professor de Direito na PUC/PR e membro da articulação Advogados pela Democracia. “Nada é mais simbólico do que um circo para representar a cultura popular, que se expressa como arte, consciência e transformação”, explica, sobre o formato escolhido pelos movimentos para contrapor o cenário de violação à democracia e de avanço do conservadorismo.

 Entre os nomes confirmados estão: Glicéria Tupinambá, Laymert Garcia dos Santos, Plínio de Arruda Sampaio Jr, Ciro Gomes, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Marcelo Lavenére, Raquel Rolnik, Guilherme Boulos, João Pedro Stédile, Juca Ferreira e outros. E, ao longo dos 10 dias, a lona colorida do circo paranaense Zanchettini e sua arquibancada de mais de setecentos acentos darão espaço às conexões entre política e cultura. Estão previstos shows de artistas locais e nacionais, mesas de debate, rodas de conversa, exibições de filmes, exposições, peças de teatro, oficinas, entre outras atividades.

Curitiba sediará o Circo da Democracia com a participação de mais de 100 entidades

Uma tenda de circo real está sendo montada na frente do prédio histórico da UFPR na praça Santos Andrade de Curitiba. Foto de Fotos: Bruna Baldi na Mídia Ninja

Uma tenda de circo real está sendo montada na frente do prédio histórico da UFPR na praça Santos Andrade de Curitiba para o grande evento popular que começa dia 5. Foto de Fotos: Bruna Baldi na Mídia Ninja

Do dia 05 a 15 de agosto, um circo será montado em praça pública no centro da cidade de Curitiba, aliando cultura e participação política na luta a favor da democracia no Brasil. Na programação, além das mesas de debate, acontecerão reuniões das entidades e aulas públicas. Juventude, justiça, arte, gênero, trabalho , saúde, educação, terra serão alguns dos temas que farão parte ao longo da programação. Há mais de um mês as mais de 100 entidades envolvidas já organizaram GTS – Grupos de Trabalho, para levantar debates sobre os principais direitos que hoje correm risco com o golpe contra a democracia. O circo utilizado para o evento é da Família circense Zanchettini que tem mais de 20 anos de trabalho no estado do Paraná. A abertura oficial contará com apresentações circenses da Familia Zanchettini, intervenções das entidades apoiadoras e a presença do sociólogo Emir Sader.

A ideia do Circo da Democracia se inspira no Circo da Constituinte, realizado também em Curitiba, no ano de 1987. Foram montados naquela época vários circos pela cidade para debater propostas para a Constituinte com a população. O lema daquele também inspira esta edição do Circo: “é proibido proibir a entrada de qualquer pessoa a qualquer hora e não haverá cobrança de ingressos.” Desta forma, a expectativa dos organizadores é promover um amplo fórum popular de debates sobre os rumos da democracia brasileira. Pela grande adesão de diversos setores, o circo também unifica a resistência ao golpe e às tentativas de retiradas de direitos sociais e trabalhistas, protagonizadas pelo governo interino de Michel Temer e pelo Congresso Nacional. As datas coincidem com o período em que o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff deve ser votado no Senado.

“É um momento de abrir e aprofundar a reflexão, porque todos nós temos certeza que se abre no Brasil um novo processo de discussão longo, profundo e denso”, afirma Carlos Frederico Marés de Souza Filho, professor de Direito na PUC/PR e membro da articulação Advogados pela Democracia. “Nada é mais simbólico do que um circo para representar a cultura popular, que se expressa como arte, consciência e transformação”, explica, sobre o formato escolhido pelos movimentos para contrapor o cenário de violação à democracia e de avanço do conservadorismo.

Entre os nomes confirmados estão: Glicéria Tupinambá, Laymert Garcia dos Santos, Plínio de Arruda Sampaio Jr, Ciro Gomes, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Marcelo Lavenére, Raquel Rolnik, Guilherme Boulos, João Pedro Stédile, Juca Ferreira  e outros. E, ao longo dos 10 dias, a lona colorida do circo paranaense Zanchettini e sua arquibancada de mais de setecentos acentos darão espaço às conexões entre política e cultura. Estão previstos shows de artistas locais e nacionais, mesas de debate, rodas de conversa, exibições de filmes, exposições, peças de teatro, oficinas, entre outras atividades.

A agressão a Letícia Sabatella atinge a democracia pelas costas

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A agressão a Letícia Sabatella atinge a democracia pelas costas

Por Leonardo Isaac Yarochewsky, especial para o Blog do Tarso

Ainda que eu falasse
A língua dos homens
E falasse a língua dos anjos
Sem amor eu nada seria

Na noite deste domingo, 31 de julho, a atriz curitibana Letícia Sabatella foi ofendida e agredida em Curitiba. Não, não é um capítulo de novela, também não é um filme ou uma peça de teatro. É a realidade nua e crua. É o autoritarismo e o fascismo assaltando a democracia. O ataque à Letícia é uma afronta a todos nós, nós que defendemos a democracia, a legalidade, os direitos fundamentais, as garantias constitucionais e o Estado democrático de direito.

Com bem observou Nasser Allan, advogado da atriz, Letícia foi vítima da intolerância e do ódio. A atriz Letícia Sabatella, que se manifestou publicamente contra o impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff, foi ofendida com palavras de baixo calão, além de ser constrangida quando passava próximo aos manifestantes em favor do impedimento de Dilma e em apoio a Operação Lava Jato, conduzida pelo juiz Federal de Curitiba Sérgio Moro.

Lamentavelmente, não tem sido raro pessoas serem agredidas e ofendidas em nome do ódio e da intolerância que alimentam o fascismo. Políticos, artistas e todos que estão comprometidos com a defesa da legalidade democrática e contrários ao golpe parlamentar, independente de partidos políticos, estão sujeitos aos ataques daqueles que não sabem conviver com as diferenças e a democracia.

Como bem disse Rubens Casara[1] – na apresentação do livro da filósofa Márcia Tiburi – “o fascismo possui inegavelmente uma ideologia de negação. Nega-se tudo (as diferenças, as qualidades dos opositores, as conquistas históricas, a luta de classe etc.), principalmente, o conhecimento e, em consequência, o diálogo capaz de superar a ausência do saber. O fascismo é cinza e monótono, enquanto a democracia é multicolorida e em constante movimento. A ideologia fascista, porém, deve ser levada a sério, pois, além de nublar a percepção da realidade, produz efeitos concretos contrários ao projeto constitucional de vida digna para todos”.

A sociedade precisa entender que o ataque do último domingo à cidadã Letícia Sabatella atinge a neófita democracia brasileira. Democracia que tem como objetivo a libertação dos indivíduos das coações do autoritarismo. Democracia material que busca excluir, eliminando definitivamente, as desigualdades econômicas e sociais. A democracia social – material e não apenas formal – que visa estabelecer entre os indivíduos uma igualdade de fato que sua liberdade teórica é importante para assegurar. “Democracia pluralista, porque respeita a pluralidade de ideias, culturas e etnias e pressupõe assim o diálogo entre opiniões e pensamentos divergentes e possibilidade de convivência de formas de organização e interesses diferentes da sociedade”.[2]

Não é de hoje que a sociedade brasileira está polarizada e dividida. Como bem observa Wilson Ramos Filho, “houve uma bruta, enorme, estupenda politização da sociedade brasileira que passou a discutir política o tempo todo, nos salões de beleza e nas barbearias, nos bares de esquina e nos restaurantes mais sofisticados, nas salas de aula nas escolas públicas e privadas, nas faculdades e em milhares de grupos de Telegram, de WhatsApp, no Facebook, nas listas de e-mail”.[3]

Contudo, o problema não é discutir, quando a discussão é respeitosa, desprovida de ofensas e agressões não há problema. Quando o respeito ao direito do outro e as diferenças não são ameaças, o diálogo é saudável. O problema está no autoritarismo, no ódio, no radicalismo. Como oberva Márcia Tiburi, “o autoritarismo da vida cotidiana é o conjunto de gestos tão fáceis de realizar quanto difíceis de entender. E ainda mais difíceis de conter. Em nossa época, crescem manifestações de preconceito racial, étnico, religioso e sexual, que pensávamos superadas. À direita e à esquerda, a partir de todos os credos, de todas as defesas que deveriam ser as mais justas e generosas”. [4]

Letícia Sabatella, seu nome é democracia. Caberá a todos que amam a democracia e que respeitam o Estado democrático de direito defendê-la, defendê-la como o poeta Vinícius de Moraes manda defender o grande amor – plagiando o poetinha – defendê-la se sagrando cavalheiro e sendo de sua dama (democracia) por inteiro — seja lá como for. Fazendo do corpo uma morada onde clausure-se a mulher amada e postando-se de fora com uma espada — para viver um grande amor e, para sempre, defender a democracia.

Belo Horizonte, 01 de agosto de 2016.

Leonardo Isaac Yarochewsky

Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal da PUC-Minas

[1] TIBURI, Márcia. Como conversar com um fascista. Rio de Janeiro: Record, 2015.

[2] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

[3] RAMOS FILHO, Wilson. Alguma coisa está fora da ordem. A política nasceu. In A Resistência ao Golpe de 2016. Carol Proner, Gisele Cittadino, Márcio Tenenbaum e Wilson Ramos Filho (orgs). Bauro: Canal 6, 2016 (Projeto Editorial Praxis).

[4] TIBURI, Márcia. Como conversar com um fascista. Rio de Janeiro: Record, 2015.

Juristas lançam nota em defesa do Estado Democrático de Direito

NOTA EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Nós abaixo-assinados viemos, por meio desta nota em defesa do Estado Democrático de Direito, repudiar todo e qualquer atentado à Legalidade Democrática, aos Princípios Constitucionais e à criminalização da política partidária.

“Politicamente, o objetivo da democracia é a liberação do indivíduo das coações autoritárias, a sua participação no estabelecimento da regra, que, em todos os domínios, estará obrigado a observar. Econômica e socialmente, o benefício da democracia se traduz na existência, no seio da coletividade, de condições de vida que asseguram a cada um a segurança e a comodidade adquirida para a sua felicidade. Uma sociedade democrática é, pois, aquela em que se excluem as desigualdades devidas aos azares da vida econômica, em que a fortuna não é uma fonte de poder, em que os trabalhadores estejam ao abrigo da opressão que poderia facilitar sua necessidade de buscar um emprego, em que cada um, enfim, possa fazer valer um direito de obter da sociedade uma proteção contra os riscos da vida. A democracia social tende, assim, a estabelecer entre os indivíduos uma igualdade de fato que sua liberdade teórica é importante para assegurar”.

Lamentavelmente, desde que o governo progressista e da classe operária assumiu o poder com a eleição do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de outubro de 2002 (exercendo a Presidência da República por dois mandatos), as elites e a oligarquia, inconformadas com a ascensão da esquerda ao poder, iniciaram uma verdadeira caçada ao Presidente Lula com o apoio da grande mídia.

Embora tenha deixado a presidência da República há cerca de seis anos, Luiz Inácio Lula da Silva continua sofrendo ataques preconceituosos e discriminatórios. Agora as ofensas estão acompanhadas de uma tentativa vil de criminalizar o ex-presidente.

Por quê Lula? Porque ele é filho da miséria; porque ele é nordestino; porque ele não tem curso superior; porque ele foi sindicalista; porque foi torneiro mecânico; porque é fundador do PT; porque bebe cachaça; porque fez um governo preferencialmente para as classes mais baixas e vulneráveis; porque retirou da invisibilidade milhões de brasileiros etc. Lula é reconhecido internacionalmente como um lutador dos direitos dos trabalhadores para o desenvolvimento social do país, combatente das desigualdades sociais, especialmente, da miséria.

Fosse Luiz Inácio Lula da Silva um homem de posses, sulista, “doutor”, poliglota, bebesse vinho e tivesse governado para os poucos que detêm o poder e o capital em detrimento dos que lutam sofregamente para ter o mínimo necessário para uma vida com dignidade, certamente a história seria outra. Grande parte daqueles que rejeitam Lula o fazem pelo que ele representa e pelo que ele simboliza. Os poderosos e plutocratas nunca suportaram ser governados por um homem do povo, com a cara e o jeito do povo brasileiro. Do mesmo modo que a elite, boa parte das classes média alta, não aceita ver pobres, negros e a classe operária saindo da invisibilidade para frequentar lugares antes exclusivos das classes dominantes.

Esse mesmo “ódio” contra os excluídos (negros e miseráveis) é, também, direcionado a Luiz Inácio Lula da Silva quando ele passa de coadjuvante a protagonista, e ocupa a presidência da República. O “ódio” a Lula e ao povo reflete-se nos ataques aos programas sociais do governo como Bolsa Família, ProUni, Luz Para Todos etc. Essa odiosidade foi transferida para a sucessora de Luiz Inácio Lula da Silva, a Presidenta da República Dilma Vana Rousseff que é vítima de um golpe parlamentar que afrontou a democracia brasileira.

Algumas ações tomadas contra Lula, especialmente pelo juiz Federal Sérgio Moro, demonstram claramente o viés parcial e autoritário das medidas que atentaram contra os direitos fundamentais, dele Lula, de seus familiares e até mesmo de seus advogados de defesa.

Assim, depois de ser levado a depor coercitivamente (em 04 de março de 2016), por ordem do juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba Sérgio Moro, depois de ter suas conversas gravadas e divulgadas, inclusive com a Presidenta da República Dilma Vana Rousseff – diálogos divulgados em rede nacional – e depois de ser impedido de assumir o ministério da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva é processado indevidamente e sem qualquer lastro probatório que pudesse fundamentar a ação penal, que tem caráter nitidamente político e viciado pela parcialidade daqueles que não se envergonham de rasgar a Constituição da República e atropelar os princípios fundamentais, notadamente, a presunção de inocência e o devido processo legal.

Cumpre ressaltar que, em relação à condução coercitiva do ex-presidente Lula, o ministro Marco Aurélio do STF (Supremo Tribunal Federal) assim manifestou-se:

“Eu não entendo. Um mandado de condução coercitiva só é aplicável quando um indivíduo apresenta resistência e não aparece para depor. E Lula não recebeu uma intimação (…) Será que ele (Lula) quer esse tipo de proteção? Eu acredito que, na verdade, este argumento foi dado para justificar um ato de força. (…) Este é um revés, e não um progresso. (…) Somos juízes, e não legisladores, ou vingadores.”

No que diz respeito à divulgação das transcrições das fitas ilegais para os meios de comunicação, o juiz Federal Sérgio Moro tentou justificar a medida arbitrária e abusiva no interesse público, apesar disso não ser defensável. O pedido de desculpas feita pelo condutor da Operação Lava Jato foi rejeitado pelo Ministro Teori Zavascki do STF quando por ele analisada ação proposta pela Presidenta Dilma:

“A divulgação pública das conversas é inaceitável… Contra uma regra constitucional expressa (ver parágrafo 22 acima), não é razoável dizer que o interesse público justifica a divulgação ou que as partes afetadas são figuras públicas (como se eles não tivessem direito à privacidade) … é preciso reconhecer a irreversibilidade dos efeitos práticos decorrentes da divulgação indevida das conversas telefônicas”.

Não é sem razão que Luiz Inácio Lula da Silva foi buscar por meio de Comunicação no âmbito do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR), no Escritório do Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, Suíça, a preservação dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e do próprio Estado Democrático de Direito – que vem sendo assaltado pelos inimigos da democracia e pelo autoritarismo de agentes do Estado.

Segundo a petição apresentada em 28 de julho de 2016, foram violados os seguintes artigos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

“(i) Artigo 9 (1) e (4) – proteção contra a prisão ou detenção arbitrária

(ii) Artigo 14 (1) – o direito a um tribunal independente e imparcial

(iii) Artigo 14 (2) – direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa por lei

(iv) Artigo 17 – proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência, e contra ofensas ilegais à honra ou reputação”.

Causa estranheza, e é objeto de nosso repúdio, as notas emitidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e pela Associação dos Juízes Federais – AJUFE que, apressadamente e de pronto, criticaram a ação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de seus advogados, de acionar o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), para que lhe seja garantido julgamento justo e imparcial livre do ódio e do autoritarismo.

Não é despiciendo lembrar que o Brasil é, desde 1992, signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU e, desde 2009, também do seu Protocolo Facultativo, que prevê expressamente a possibilidade de qualquer pessoa encaminhar comunicação escrita ao referido Comitê, quando se sentirem ameaçadas pela violação dos direitos protegidos pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU.

Assim sendo, e por todo exposto, os abaixo-assinados manifestam publicamente apoio às medidas tomadas pelos defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu nome e em defesa das garantias fundamentais como postulados indispensáveis do Estado Democrático de Direito.

Novas assinaturas aqui.

1- Leonardo Isaac Yarochewsky – Advogado e Professor de direito penal da PUC-Minas;

2- João Ricardo W. Dornelles. Professor de Direito da PUC-Rio e Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio;

3- Wilson Ramos Filho, Doutor em Direito, professor na UFPR;

4- Márcio Tenenbaum, advogado RJ;

5- Carol Proner, professora da UFRJ;

6- Claudia Maria Barbosa, professora PUC/PR;

7- Maria Luíza Flores da Cunha Bierrenbach, advogada, Membro da Comissão Justiça e Paz/SP;

8- Tarso Cabral Violin, advogado e professor de Direito Administrativo;

9- Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, professora, Doutora em Direito Econômico CCJ- UFPB;

10- Nasser Ahmad Allan, advogado e professor universitário;

11- Maria Luiza Quaresma Tonelli, advogada;

12- Erivan da Silva Raposo, antropólogo e cientista político;

13- Lívia Maria Marques Sampaio. Economista Ba/ Mestre em Comunicação e Culturas Contemporâneas – UFBa;

14 – Moacyr Parra Motta. Advogado/Mestre em Direito Constitucional – UFMG;

15- Gisele Citadino – Professora da PUC-RJ;

16- Gisele Silva Araújo – Doutora/Mestre em Sociologia, Bacharel em Direito e Ciências Sociais, Professora da Unirio;

17- Juliana Neuenschwander Magalhães – Professora da Faculdade Nacional de Direito UFRJ;

18- Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça na Bahia e Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS;

19 – Magda Barros Biavaschi – Desembargadora aposentada do TRT4, professora convidada e pesquisadora CESIT/UNICAMP;

20 – Manoel Moraes professor universitário, cientista político e defensor de direitos humanos;

21 – Daniel torres de Cerqueira.  Professor universitário.  Mestre em direito UFSC;

22 – Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, Procurador Federal e Professor de Direito Constitucional da UCAM;

23 – Pedro Estevam Serrano, professor da PUC/SP;

24 – Luiz Carlos da Rocha, advogado e Mestre em Direito;

25 -Maria Goretti Nagime. Advogada, professora e mestranda em Sociologia Política na UENF;

26 – Sergio Graziano, advogado e professor da Universidade de Caxias do Sul (RS);

27 -Daniela Felix, Advogada  e Professora Cesusc,  Mestre em Direito PPGD/UFSC;

28 – Marcelo Cattoni – Professor da Faculdade de Direito da UFMG;

29 – Maria Helena Barros de Oliveira advogada, pesquisadora e chefe do Departamento Direitos Humanos e Saúde da Fiocruz;

30 – Emerson Lopes Brotto, Advogado e Mestre em História (UPF);

31 – Wadih Damous – Deputado Federal e Advogado;

32 – Marcos Rocha, doutor em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ) e professor de direitos humanos;

33- : Ipojucan Demétrius Vecchi, advogado, professor de direito do trabalho da UPF;

34 – Denise Assis, jornalista;

35 – Marilia Kairuz Baracat, advogada, mestre em direito;

36 – Meiriene Cavalcante Barbosa, jornalista, mestra e doutoranda em educação pela Unicamp;

37 – Eugênio José Guilherme de Aragão, ex-ministro da Justiça e professor de Direito Internacional Público da UnB;

38 – Marcelo Neves, professor titular de Direito Público da Faculdade de Direito da UnB;

39 – Manoel Volkmer de Castilho, ex-Consultor-Geral da União e ex-Juiz Federal da 4a. Região;

40 – Juarez Estevam Xavier Tavares, professor titular de Direito Penal – UERJ;

41 – Cecilia Caballero Lois, Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito/ UFRJ;

42 – Gustavo Ferreira Santos, Professor de Direito Constitucional da UNICAP e da UFPE;

43 – Jefferson Martins de Oliveira, Advogado sindical;

44 – José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS e Vice-Presidente da Comissão de Anistia do Brasil;

45 – Virginius Lianza da Franca, advogado;

46 – Geraldo Prado, professor UFRJ;

47 – Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva, advogado e consultor organizacional;

48 – Marta Guerra, advogada – RN;

49 –  Luiz Moreira Gomes Júnior, mestre em filosofia, doutor em Direito, professor da PUC-MG, ex-Conselheiro do CNMP;

50 – Zora Motta,  Arquiteta;

51- Stella Bruna Santo, advogada;

52 – Rodrigo Botelho Campos, economista;

53 – Lilian Ribeiro, advogada SP;

54 – Sueli Aparecida Bellato, advogada;

55 – Carmen da Costa Barros, advogada;

56 – Mariana de Lima e Silva, antropóloga, Brasília – DF;

57 – Faní Quitéria Nascimento Rehem, professora UEFS;

58 – Juarez Cirino dos Santos, advogado e professor do Instituto de Criminologia e Política Criminal;

59 – Flávio Crocce Caetano, advogado, ex-Secretário Nacional da Reforma do Judiciário;

60 – Lucimara Morais Lima, advogada;

61 – Marthius Sávio Cavalcante Lobato, advogado, professor, mestre e doutor em Direito, Estado e Constituição pela UnB; estágio pós-doutoral em Direito Público pela Universidade de Paris III.

Assine a nota aqui.

PT homologa candidatura de Tadeu Veneri à Prefeitura de Curitiba 

Curitiba, 30 – O deputado estadual Tadeu Veneri teve sua candidatura a prefeito de Curitiba homologada pelo Partido dos Trabalhadores na manhã deste sábado (30). A indicação ocorreu durante o encontro municipal do PT, realizado na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracon), no São Francisco. A escolha do vice será feita nos próximos dias.

Durante o evento, o presidente municipal do PT, Natalino Bastos, confirmou também a formação de uma chapa “puro-sangue” de vereadores composta de 23 candidatos à Câmara Municipal. A lista com os 23 nomes está disponível abaixo do texto.
As candidaturas homologadas hoje serão encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em 5 de agosto, logo depois da convenção que ratificará as candidaturas.

“É possível ter uma gestão diferente para a cidade de Curitiba”, declarou Natalino Bastos ao indicar Tadeu Veneri como o nome defendido pela direção do partido para disputar a prefeitura da capital paranaense.

O evento foi aberto pela apresentação das diretrizes do programa de governo, feita por Édson Cruz, seguida por uma análise de conjuntura elaborada pelo professor Ricardo Costa de Oliveira, da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A seguir, o secretário-geral do PT Municipal, Ivan Moraes, abriu o debate sobre a tática eleitoral do partido para o pleito de 2016.

“Precisamos colocar na pauta o desmonte de direitos pelo qual passa o país”, declarou Marlei Fernandes, ex-presidente da APP-Sindicato e atual coordenadora do Fórum Estadual dos Servidores, durante o debate sobre a tática eleitoral.

“Esta é uma eleição de confrontação e resistência”, disse por sua vez a senadora Gleisi Hoffman em intervenção durante o encontro municipal do PT.

Gleisi também denunciou a tentativa de golpe legislativo em andamento contra a presidenta Dilma Rousseff. “Além da desestabilização democrática, há uma ofensiva direta contra os direitos conquistados nas últimas décadas”, advertiu a senadora ao defender a necessidade de uma postura de resistência por parte do PT. “Querem sepultar todas as conquistas obtidas desde os tempos de Getúlio e Jango até os de Lula e Dilma.”

A seguir, Natalino Bastos apresentou a chapa de vereadores do PT para as eleições de 2016 em Curitiba e passou a palavra ao deputado Tadeu Veneri. Em seu discurso, o candidato observou que o partido está preparado para as dificuldades que tem pela frente e fará a campanha com altivez.

“Não será uma candidatura fácil. Será uma candidatura de confronto, uma candidatura de coragem”, advertiu Veneri. “A covardia e a omissão não são a marca deste partido. Quem está aqui não fica embaixo da marquise esperando a chuva passar.”

Ele informou que a escolha do candidato a vice-prefeito resultará de uma decisão consensual. “E com 99% de certeza sairá de dentro do partido”, concluiu Tadeu Veneri.

Chapa de vereadores:

Anaterra Viana;

André Machado;

Angela Maria;

Angelo Vanhoni;

Antonio Rosnei;

Augusto Franco;

Dr. Jonas;

Eyrimar Fabiano;

Gianne Herlain;

João Bello;

Joaquim Maciel;

Kerlen Wosner (Sargentinho);

Marcio Nikoska;

Marco Aurelio dos Santos;

Miguel Arcanjo;

Oziel Pereira de Sá;

Pedro Inácio;

Professora Giselle;

Professora Josete;

Rodinei Prado de Oliveira;

Salete Bez;

Tania Mandarino;

Wilson Brasílio.

Marx e o Marxismo

Sobre Marx, Engels e o marxismo, veja a palestra do jurista e filósofo do direito Alysson Leandro Mascaro, sobre as obras “Crítica da filosofia do direito de Hegel”, de Karl Marx (1844-45), “O 18 de brumário de Luís Bonaparte, de Karl Marx (1852) e “O socialismo jurídico”, de Friedrich Engels e Karl Kautsky.

Baixe gratuitamente a apostila do curso realizado pela Boitempo sobre marxismo aqui: http://bit.ly/1zXE4Xg

A palestra de 2014 é atual, pois até uma relação sobre o golpe de 2016 no Brasil e um possível governo Trump nos Estados Unidos da América.

Podemos concordar ou discordar sobre a possibilidade de uma revolução ou reformas para chegarmos a uma sociedade mais justa, mas é obrigatório conhecer Marx e toda a sua crítica ao capitalismo liberal.

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Banca de doutorado na UFPR discute as práticas antissindicais

Sandro Lunard

Banca de doutorado nesta sexta-feira (29) discute o enfrentamento das práticas antissindicais no Brasil e no mundo

No momento em que se discutem no mundo todo profundas alterações e reformas nas leis trabalhistas e previdenciárias, bem como são levados para o centro das decisões dos tribunais de Justiça no País e lá fora casos que envolvem conflitos no âmbito das liberdades sindicais, o professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e advogado trabalhista, Sandro Lunard Nicoladeli, defende a necessidade de se incorporar cada vez mais o Direito Internacional do Trabalho e, em especial, as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) à pauta dos julgamentos aqui no Brasil.

É por isso que a banca de defesa de tese do doutorado dele, um dos mais renomados advogados trabalhistas do País, nesta sexta-feira (29) em Curitiba, promete se transformar em um verdadeiro encontro de estudiosos da área do Direito do Trabalho, do Direito Internacional do Trabalho, de sindicalistas e profissionais do Poder Judiciário interessados no tema. Os estudos realizados por Sandro Lunard, sob a orientação da professora de Direito Internacional do Trabalho da UFPR, Tatyana Friedrich, é inédito e atual. Também representa um dos campos do conhecimento jurídico ainda carentes de olhar mais “clínico”, atento e voltado para a sua aplicabilidade no cotidiano da atuação da defesa de trabalhadores.

O estudo é intitulado “A identidade sindical brasileira e o projeto de liberdade sindical da Organização Internacional do Trabalho: diálogos e estratégias possíveis”.

Salto qualitativo

A incorporação das recomendações da OIT no dia a dia da Justiça Trabalhista no Brasil, segundo o doutorando da UFPR, favorece as representações das categoriais profissionais, que podem agregar essas orientações aos países à suas pautas de reivindicações; propicia ao Estado a implementação de políticas públicas que garantem maior efetividade das liberdades sindicais; favorece ainda o próprio poder judiciário, que amplia o leque de possibilidades e de propostas de solução para os conflitos trabalhistas; e é capaz de proporcionar aos parlamentares (legisladores) mais e novas ideias para a melhoria da realidade de todos. “Ela representa um salto qualitativo nas relações sindicais e de trabalho no Brasil”, afirma Sandro Lunard.

Na pesquisa, Sandro Lunard se aprofundou na história da OIT e traçou um paralelo com o que acontecia no mundo com implicações sobre as liberdades sindicais. Ele fez três recortes históricos definidos e descreve esses momentos em que o Estado Brasileiro no banco dos réus dos tribunais internacionais por conta de práticas antissindicais, com incidentes de perseguição a dirigentes e ataques à liberdade de atuação dos sindicatos.

Na era getulista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi denunciada em tribunais internacionais por promover o controle e a perseguição a dirigentes e entidades. Já no Governo FHC, houve um episódio envolvendo o Sindiquímica, em que o governo federal, no afã, da privatização da Ultrafértil praticou toda espécie de abusos contra as forças de resistência dos trabalhadores filiados ao Sindiquímica.

Nos Anos Lula, o Estado Brasileiro, representação oficial do País nos tribunais internacionais, voltou ao banco dos réus por conta de perseguições do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho e de ataques promovidos por essas duas instituições contra o custeio dos sindicatos. Particularmente, as fontes de financiamento das entidades sindicais, pela cobrança das contribuições de todos os trabalhadores quando da celebração das convenções coletivas de trabalho, que abrangem toda a categoria, entre outras.

Sandro Lunard constata que o sindicalismo brasileiro não é melhor e nem pior que o modelo adotado mundo à fora. “o modelo sindical representa e reproduz o estágio civilizatório de uma sociedade”, argumenta. Para desmistificar qualquer “complexo de vira-latas” nessa área de conhecimento, o doutorando diz que o que o Brasil tem é uma identidade sindical própria e compara as taxas de filiação em diferentes países e economias lá fora com a do Brasil. O Brasil tem entre 16% e 17% de trabalhadores sindicalizados (dados da OIT/2011). Estão atrás dele nesses indicadores países como a França e os Estados Unidos. Ele perde, por outro lado, para Alemanha (18%) e Itália (30%), ícones da organização sindical no mundo.

A banca

A banca de avaliação da defesa de tese do doutorando Sandro Lunard é formada por sua orientadora em Direito Internacional do Trabalho, Tatyana Friedrich; pela professora de Direito Internacional da Universidade Federal de Santa Maria-RS (UFSM), Jânia Saldanha; pelo professor de Direito do Trabalho da UFPR, Paulo Opuszka; pelo coordenador da Pós-Graduação na Faculdade de Direito da UFPR, Luís Fernando Lopes Pereira; e pelo desembargador Luiz Eduardo Gunther, do Tribunal Regional do Trabalho, que é especialista em Direito Internacional do Trabalho no TRT-PR.

Sandro Lunard Nicoladeli é advogado trabalhista, formado pela Faculdade de Direito de Curitiba (1995), com mestrado em Direito Cooperativo (2004) pela UFPR; com curso de especialização na Universidade de Castilla-La Mancha, na Espanha (2011) e com curso livre de formação, realizado junto ao Centro de Formação da OIT em Turim/Itália (2009).

Professor da UFPR desde 2011, Sandro ingressou no doutorado em Direito Internacional do Trabalho no ano de 2012. A defesa da tese na banca de avaliação do doutorado acontecerá na próxima sexta-feira (29), às 14h, no 3º andar do Prédio Histórico da UFPR, na Praça Santos Andrade. É autor de diversos livros e artigos na área do direito do trabalho e do direito sindical.

PT homologará no sábado candidatura de Tadeu Veneri à prefeitura de Curitiba

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“A candidatura é um processo de construção coletiva que pretende oferecer aos curitibanos uma alternativa, em contraponto a outros candidatos que todos já sabem como vão se comportar”, declarou Tadeu Veneri.

O Partido dos Trabalhadores homologará no sábado (30) a candidatura do deputado estadual Tadeu Veneri à prefeitura de Curitiba. A homologação ocorrerá durante o encontro municipal do PT, que antecederá a convenção do partido. “A candidatura é um processo de construção coletiva que pretende oferecer aos curitibanos uma alternativa, em contraponto a outros candidatos que todos já sabem como vão se comportar”, declarou Tadeu Veneri.

Restando poucos dias para o evento, ainda não está definido se o PT irá às urnas com uma candidatura pura ou se fechará uma composição com um ou mais partidos do campo da esquerda, observou o deputado estadual e pré-candidato a prefeito Tadeu Veneri. “A expectativa é de que cheguemos a uma definição nos próximos dias. Ainda estamos abertos a possíveis alianças. Caso isso não aconteça, buscaremos uma solução interna para a definição do vice”, explicou Veneri.

No evento de sábado, além da homologação da candidatura de Tadeu Veneri a prefeito, serão homologadas também as candidaturas ao PT à Câmara dos Vereadores. O partido tem pelo menos 22 pré-candidatos a vereador, mas a expectativa é de que o número de candidaturas homologadas chegue a 25 até o sábado.

O encontro municipal, que será realizado na sede do Sintracon, também resultará na definição da tática do PT para as eleições de 2016 em Curitiba, na política de alianças de legenda e na aprovação do programa de governo de Tadeu Veneri para a prefeitura.

“Queremos demarcar um espaço no debate sobre Curitiba e demonstrar que o PT tem propostas viáveis para a cidade”, declarou Natalino Bastos, presidente municipal do partido. “O PT tem uma história acumulada de êxitos em gestões em outras cidades, inovou na gestão democrática e participativa”, prosseguiu ele. “Queremos também resgatar os legados do presidente Lula e da presidenta Dilma para o país, especialmente no que diz respeito a políticas públicas, sociais e afirmativas”, concluiu.

Depois de homologadas, as candidaturas ainda precisarão ser ratificadas em convenção partidária programada para 5 de agosto.

O encontro municipal do PT será realizado em 30 de julho, das 9h às 13h, na sede do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de Curitiba (Sintracon).

Evento: Encontro Municipal do PT
Data: 30/07/2016
Horário: das 9h às 13h.
Local: Sintracon, Rua Trajano Reis, 558, São Francisco, Curitiba/PR

Praticamente definidas as candidaturas para prefeito de Curitiba

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Estão praticamente definidas as candidaturas para prefeito de Curitiba.

As candidaturas de direita serão da deputada estadual Maria Victoria (PP/PR/PMB), do deputado estadual Ney Leprevost (PSD/PSC/PEN) e do ex-prefeito de Curitiba Rafael Greca (PMN/PSDB/DEM/PSB/PTN).

A de centro será do atual prefeito Gustavo Fruet (PDT/PV/PTB/PPS).

As candidaturas de esquerda e centro-esquerda serão do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), do deputado estadual Requião Filho (PMDB/Rede/PPL) e da advogada Xênia Mello (PSOL/PCB).

O PCdoB está em dúvida se apoia Veneri, Requião ou Fruet.

Circo da Democracia de 5 a 15 de agosto em Curitiba

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Respeitável Público! Uma história e um convite:

A instalação da Assembleia Nacional Constituinte em 87-88 recolheu iniciativas por todo o Brasil, mobilizando entidades e pessoas as mais diversas. Uma delas, o Circo da Constituinte criado em Curitiba. Em 88, Carlos Frederico Marés era o presidente da Fundação Cultural de Curitiba e montou por toda a cidade diversos circos nos bairros e um no centro para realizar debates com a população. E em 2016, o advogado e professor de Direito, Carlos Frederico Marés que esteve a frente do Circo da Constituinte em 88, provocou a ideia para a realização de uma nova edição deste circo, mas agora com o nome de Circo da Democracia. Pois bem, fica aqui o convite do Marés pra vocês:

“É um momento de abrir e aprofundar a reflexão, porque todos nós temos certeza que se abre no Brasil um novo processo de discussão longo, profundo e denso. Nada é mais simbólico do que um circo para representar a cultura popular, que se expressa como arte, consciência e transformação para contrapor o cenário de violação à democracia e de avanço do conservadorismo. Cada um de vocês deve pegar nas mãos dos seus filhos e trazer para ver a lona levantar. É talvez um dos espetáculos mais bonitos da Terra, quando o circo, do nada, se transforma em um espaço cultural simbólico, cheio de luzes e estrelas.”

Casagrande e seus demônios

Sim, adoro o Direito, em especial o Direito Administrativo, e cada vez mais o Direito Constitucional.

Mas nas férias gosto de ler livros que não têm nada a ver com o Direito.

Em 2014 já comentei aqui a imperdível biografia do Doutor Sócrates.

Também aqui já comentei sobre o dia em que encontrei o Casagrande, por coincidência, em uma livraria em Fortaleza, em 2013.

Mas infelizmente eu ainda não havia conseguido ler a biografia do Casão (tenho ela assinada).

Após saber que um amigo, não corinthiano, já havia lido o livro, e depois de me informar do lançamento do segundo livro do Casa com o Gilvan Ribeiro, o “Sócrates Casagrande: uma história de amor”, coloquei o livro “Casagrande e seus demônios” como minha prioridade nessas férias de julho de 2016.

Gramado, lareira e chimarrão, ajudaram na leitura desse belo livro.

Mostra a vida de Casão, sua atuação como moleque, jogador de futebol, político, inclusive sua luta contra o vício de drogas. Uma ótima leitura, recomendo!

Carta aos companheiros sindicalistas petistas de Curitiba

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CARTA AOS (AS) COMPANHEIROS (AS) SINDICALISTAS PETISTAS DE CURITIBA

Companheiros (as),

No ano passado, às vésperas do 5º Congresso Nacional do PT, que realizou-se de 11 a 13 de junho em Salvador-BA, mais de 400 sindicalistas petistas – entre eles eu – subscreveram um Manifesto dirigido aos delegados deste Congresso para propor “O PT de volta para a classe trabalhadora”.

Além de criticar a política econômica de ajuste fiscal implementada pelo governo Dilma, através do então Ministro Levy, o manifesto constatava: “O PT acomodou-se a um sistema eleitoral que privilegia o financiamento de empresas para suas campanhas, em detrimento de suas características originais que privilegiam sua militância”.

Na ocasião nós dissemos no Manifesto: “O momento é grave e nós nos dispomos a assumir nossa parcela de responsabilidade no resgaste das melhores tradições do partido, intervindo de forma mais ativa e militante na sua vida”.

Hoje, com o golpe de Temer e da direita, a situação é bastante mais complicada para a classe trabalhadora e o PT. Mas, por outro lado, a disposição de luta da classe trabalhadora não arrefeceu e a CUT coloca no horizonte uma greve geral contra a destruição de direitos.

Esse ano temos eleições municipais e como sindicalista bancário pesei bem qual deveria ser minha parcela de responsabilidade nesse processo. Todos sabem que os sindicalistas petistas foram, nos últimos anos, desincentivados ou pouco apoiados para concorrer eleitoralmente pelo PT. É algo que precisa mudar.

Desse modo, resolvi, depois de ouvir a opinião de inúmeros companheiros petistas, me colocar como pré-candidato a vereador em Curitiba pelo nosso partido.

Como pré-candidato a vereador na última campanha municipal, penso que organizei uma campanha nas “melhores tradições eleitorais do PT”, com uma plataforma que procurava exprimir aspirações populares fundamentais e, sobretudo, privilegiando a participação militante de filiados petistas e simpatizantes.

Sou candidato para defender as conquistas obtidas pela classe trabalhadora, por Fora Temer e pela Constituinte Exclusiva do sistema político para barrarmos o plano de austeridade do mercado e avançarmos em mudanças mais que nunca necessárias.

Reafirmo aqui meu compromisso de colocar minha campanha a serviço da luta contra qualquer reforma da previdência que retire direitos das antigas e novas gerações. Assim como estarei nas ruas junto com aqueles que defendem a atual lei de partilha do pré-sal e uma Petrobras cada vez mais estatal e forte, além de defender os direitos trabalhistas, o direito ao emprego e a melhoria dos serviços públicos.

A Executiva Nacional da CUT, reunida em 5 de julho, decidiu lançar na segunda quinzena de agosto uma “Plataforma da Classe Trabalhadora para as Eleições Municipais”. Minha pré-candidatura se integrará nesse esforço da Central Única para ajudar a classe trabalhadora a distinguir na disputa eleitoral os seus interesses de classe num cenário em que os empresários, a grande mídia, os partidos da direita golpista, vão tentar rebaixar a discussão para impedir o debate sobre o ajuste fiscal e a defesa dos direitos.

No plano municipal, penso que os sindicalistas tiveram muito que ver com a decisão do PT pela candidatura própria a prefeito de Curitiba em 2016, assim como com o afastamento do partido da atual administração municipal de Gustavo Fruet. Realmente não era possível que o PT continuasse ao lado de um governo municipal que privilegia suas relações com os empresários do transporte, com as elites locais, em detrimento das demandas do povo trabalhador de nossa cidade.

Essa carta não pretende esgotar todos os assuntos em relação à campanha eleitoral do nosso partido em Curitiba. Certamente temos muito o que discutir sobre qual deve ser o melhor modo de atuar de uma candidatura de um sindicalista petista, mas tenham a certeza que, de acordo com nosso manifesto ao 5º Congresso, estou disposto a colocar minha campanha a vereador à disposição do resgate das melhores tradições eleitorais do PT, fazendo uma campanha militante, ligada às aspirações de nossa base social.

Estou à disposição de cada um e cada uma para conversarmos sobre minha campanha.

Saudações,

André Machado

14/07/2016

Um novo livro sobre o golpe de 2016 será lançado em Curitiba

Índice

Recentemente lançamos o livro “A resistência ao golpe de 2016” (compre aqui), um sucesso de público em seus lançamentos pelo país e de venda.

Os recentes acontecimentos da política brasileira tiveram uma característica peculiar: a participação massiva da população. Além dos protestos de rua, tanto contra quanto a favor do impeachment, o país assistiu a uma intensa discussão sobre o presente e o futuro de nossa democracia.

Para que o debate se aprofunde ainda mais no campo das ideias, a editora ComPactos lança no dia 28 de julho de 2016 mais um novo livro sobre o golpe, “Crônicas da resistência 2016 – Narrativas de uma democracia ameaçada”, no Teatro da Reitora da UFPR em Curitiba (PR).

A obra reúne artigos e crônicas de intelectuais, jornalistas, professores, economistas, cientistas políticos, historiadores, artistas, escritores e profissionais de várias áreas, são brasileiros de todas as regiões do país e do exterior que se posicionam contra a ruptura institucional representada pela deposição da presidenta Dilma Rousseff.

“O ataque à democracia cometido pela oposição exige de cada cidadão uma postura clara de defesa das instituições. A honra de nossa República está em jogo na diplomacia internacional, tanto que praticamente nenhum país reconheceu este novo governo. Com este livro, pretendemos adensar o debate e esclarecer alguns pontos discordantes, servindo como um contraponto à mídia convencional”, afirma a organizadora do livro Cleusa Slaviero.

O lançamento será mais um grande Ato de Resistência com o apoio e participação de Movimentos Sociais. O evento reunirá autores, editores, apoiadores, lideranças políticas e membros da Academia.

A abertura do evento será com o belíssimo espetáculo “Os Semeadores de Sonhos” com João Bello e Susi Monte Serrat e Cultura Resiste.

Serviço:

Livro Crônicas da resistência 2016 – Narrativas de uma democracia ameaçada

Editora ComPactos 230 p., R$ 30,00

Local: Teatro da Reitora UFPR

Horário: 18h

Dia: 28 de julho

Endereço: Rua XV de Novembro, 1299 – Centro – Curitiba (PR)

Hoje no salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR ocorrerá a Cerimônia de Lançamento do Circo da Democracia

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Hoje (11), às 18h30, no salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR, ocorrerá a Cerimônia de Lançamento do Circo da Democracia. Todas e todos estão convidados para o ato. Convidem mais um amigo ou entidade para o momento.

Curtam a página, acompanhem e compartilhem:

https://www.facebook.com/Circo-da-Democracia-1725571481057249

O nosso site é: http://www.circodademocracia.com.br

O evento é realizado pelos Advogados e Advogadas pela Democracia no Paraná e pelo Fórum Brasil de Juristas pela Democracia.

Professores de Direito da UFPR assinam manifesto questionando o rito do Impeachment de Dilma

Professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná assinaram, juntamente com os os professores eméritos de Direito Constitucional da USP, Fábio Konder Comparato e Dalmo de Abreu Dallari, um manifesto de juristas brasileiros e estrangeiros com críticas ao rito do Impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff (PT).

O manifesto, que está disponível em português, inglês e francês, pode ser acessado e assinado aqui e conta ainda com assinaturas dos professores:

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Professor Titular de Direito Processual Penal da UFPR

José Antônio Peres Gediel – Professor Titular de Direito Civil da UFPR

Wilson Ramos Filho (Xixo) – Professor de Direito do Trabalho da UFPR e Presidente licenciado do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora

Manoel Caetano Ferreira Filho – Professor de Direto Processual Civil da UFPR e ex-conselheiro federal da OAB

Katya Kozicki – professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e professora associada da Universidade Federal do Paraná (UFPR), programas de graduação e pós-graduação em Direito

Katie Silene Cáceres Arguello – Professora da Graduação e da Pós-graduação em Direito da UFPR

Tatyana Scheila Friedrich – Professora de Direito Internacional da UFPR

Eneida Desiree Salgado – Professora de Direito Constitucional da UFPR

Sandro Lunard Nicoladeli – Professor de Direito do Trabalho da UFPR

Adriana Espíndola Corrêa – Professora de Direito da UFPR

Ricardo Prestes Pazello – professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e secretário-geral do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)

Vários professores de Direito da UFPR estão de férias ou viajando para a participação de estudos e eventos e ainda podem vir a assinar o documento.

Ainda assinam juristas como Gilberto Bercovici (USP), Marcelo Neves (UnB), Friedrich Müller (Alamanha), André Ramos Tavares (USP e PUC-SP), Pedro Estevam Serrano (PUC-SP), Martonio Mont’Alverne Barreto Lima (Universidade de Fortaleza), Silvio Luís Ferreira da Rocha (PUC-SP), António Avelãs Nunes (Portugal), José Esteban Castro (Reino Unido), Manuel Gandara Carballido (Espanha), Marcos Sacristán Represa (Espanha), Pablo Ángel Gutiérrez Colantuono (Argentina), Sylvia Calmes-Brunet (França), Agostinho Ramalho Marques Neto, Carlos Frederico Marés de Souza Filho (PUC-PR), Claudia Maria Barbosa (PUC/PR), Geraldo Prado (UFRJ), Gisele Cittadino (PUC-Rio), Jorge Luiz Souto Maior (USP), José Geraldo de Sousa Júnior (UnB), Paulo Abrão (ex-SNJ), Paulo Ricardo Schier (UniBrasil), Ricardo Lodi Ribeiro (UERJ), Ricardo Marcondes Martins (PUC-SP), Rômulo de Andrade Moreira, Sueli Gandolfi Dallari (USP), Tarso Cabral Violin, Thomas Bustamante (UFM), entre vários outros advogados, professores e juristas.

Vejam o texto:

A CORRETA SISTEMÁTICA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE IMPEDIMENTO DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF.

LA SYSTEMATIQUE JURIDIQUE APPROPRIEE POUR LA PROCEDURE DE DESTITUTION DE LA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF.
THE PROPER LEGAL SYSTEMATIC FOR THE IMPEACHMENT PROCEEDING OF THE BRAZILIAN PRESIDENT DILMA ROUSSEF

1. A Constituição Federal de 1988 abre-se com a declaração solene de que “a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito”. O atual processo de crime de responsabilidade, instaurado contra a Presidente Dilma Rousseff, infringe flagrantemente seus três princípios políticos fundamentais.
1. La Constitution Fédérale de 1988 s’ouvre avec la déclaration solennelle : « la République Fédérative du Brésil se constitue en un Etat Démocratique de Droit ». La présente procédure de crime de responsabilité, instaurée contre la Présidente Dilma Rousseff viole de façon flagrante ses trois principes politiques fondamentaux.
1. The Federal Constitution of 1988 opens with the solemn declaration: “the Federative Republic of Brazil is a legal democratic state”. The current process of crime of responsibility, initiated against President Dilma Rousseff, flagrantly violates its three fundamental political principles.

2. Viola o princípio republicano, porque submete o bem comum do povo (res publica) ao interesse particular de um grupo minoritário de cidadãos. Desrespeita o princípio democrático, porque busca destituir a Presidente da República legitimamente eleita, em razão de fatos que não dizem respeito à violação da soberania popular. Por fim, infringe o princípio do Estado de Direito, porque descumpre uma série de procedimentos que constituem condições indispensáveis ao exercício do poder excepcional de destituição da Chefe de Estado, como se passa a demonstrar.
2. Elle viole le principe républicain, car elle soumet le bien commun du peuple (res publica) à l’intérêt privé d’un groupe minoritaire de citoyens. Elle ne respecte pas le principe démocratique, parce qu’elle cherche à destituer la Présidente de la République élue de façon légitime en raison de faits qui ne concernent pas la violation de souveraineté populaire. Finalement, elle enfreint le principe de l’Etat de Droit, parce qu’elle n’accomplit pas une série de procédures constituant des conditions indispensables à l’exercice du pouvoir exceptionnel de destitution de la Chef d’Etat, comme nous le démontrerons ci-après.
2. It violates the republican principle, because it submits the common good of the people (res publica) to the private interest of a minority group of citizens. It violates the democratic principle, because it seeks to remove the legitimately elected President of the Republic, because of facts that do not concern the violation of popular sovereignty. Finally, it infringes the principle of the Rule of Law, because it does not accomplish a number of procedures constituting essential conditions for the exercise of the exceptional power of impeachment of the Head of State, as will be shown below.

3. Para caracterizar “crime de responsabilidade”, na forma do art. 85, inc. VI, da CF, e do artigo 10 da Lei 1079/1950, com fundamento em fatos extraídos do orçamento da União de 2015, é necessário parecer prévio do Tribunal de Contas, relativo às contas prestadas pela presidência da República no exercício orçamentário que se pretenda questionar.
3. Afin de caractériser un « crime de responsabilité », en conformité avec l’article 85, point VI, de la Constitution Fédérale, et de l’article 10 de la Loi nº 1079/1950, se fondant sur des faits extraits du budget de la Fédération de 2015, il faut un rapport préalable de la Cour des Comptes sur les comptes présentés par la présidence de la République pour l’exercice budgétaire que l’on entend contester.
3. In order to characterize a “crime of responsibility”, in accordance with art. 85, VI, of the Constitution and art. 10 of Law nº 1079/1950, on the ground of facts taken from the 2015 Federal Budget, prior opinion of the Accounting Court on the accounts provided by the Presidency of the Republic for the fiscal year that is to be to question is required.

4. Assim também, neste mesmo sentido, faz-se necessário prévio parecer da “Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização”, sobre as contas prestadas pela presidência da República relativas ao mesmo orçamento, nos termos do art. 166, inc. I, da CF.
4. En ce sens, un rapport préalable de la « Commission Mixte Permanente de Plans, de Budgets Publics et d’Inspection » au sujet des comptes présentés par la présidence de la République pour le même exercice budgétaire est nécessaire, conformément à l’article 166, point I, de la Constitution Fédérale.
4. In this sense, a prior opinion of the “Permanent Joint Committee of Plans, Public Budgets and Monitoring”, on the accounts provided by the presidency for the same budget is necessary, in accordance with art. 166, I, of Federal Constitution.

5. E, por fim, após ultrapassadas estas duas etapas, é imperiosa a conclusão do Congresso, em sessão conjunta, sobre a rejeição das contas, com base no art. 49, inc. IX, da CF (com “rejeição” ou “aprovação com ressalva” que evidencie a conduta ilícita).
5. Finalement, après être passé par ces deux étapes, la conclusion du Congrès pour le rejet des comptes, au cours d’une séance conjointe, est impérative, suivant l’article 49, point IX, de la Constitution Fédérale (concluant pour un « rejet » ou une « approbation sous condition » qui démontre le comportement illicite).
5. Finally, after having overcome these two steps, the conclusion of Congress for the rejection of the accounts, in joint session, is imperative, based on art. 49, IX, of the Constitution (concluding for “rejection” or “approval with reservations” evidencing unlawful conduct).

6. A sistemática do artigo 85 da Constituição exige, para fundamentação do pedido de afastamento do Presidente, a indicação precisa do ato que ele praticou, diretamente, no exercício do mandato que esteja exercendo, para que reste enquadrado em uma das figuras legais de crime de responsabilidade. E para que se caracterizar o crime, é necessária ainda a comprovação de que o ato foi praticado de má fé, com a intenção de obter proveito ilícito próprio.
6. Afin de justifier la demande d’écartement du Président, la systématique de l’article 85 de la Constitution exige l’indication précise de l’acte pratiqué, directement, dans l’exercice du mandat qu’il est en train d’exercer, pour l’encadrer dans l’une des figures légales de crime de responsabilité. Pour que ce crime soit caractérisé, il faut encore prouver que l’acte a été commis de mauvaise foi, dans l’intention d’obtenir un profit personnel illicite.
6. In order to justify the motion of impeachment of the President, systematic of art. 85 of the Constitution requires the precise indication of the act he/she committed, directly during the mandate he/she is exercising, so that the crime of responsibility is framed in one of the legal provisions. For the crime to be characterized, it is still necessary to prove that the act was committed in bad faith, with the intention of obtaining personal illicit advantage.

7. Sem isso, não é possível utilizar o argumento jurídico-constitucional de ter havido desrespeito à lei orçamentária, para fins de validamente tramitar ou aprovar impedimento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
7. Sans cela, il n’est pas possible de se servir de l’argument juridique et constitutionnel de non-respect de la loi budgétaire, aux fins de faire avancer ou d’approuver la destitution du Président de la République pour crime de responsabilité.
7. Without this, it is not possible to use the legal-constitutional argument of not having respected the budget law, for the purpose of advancing or approving the impeachment of the President of the Republic for crime of responsibility.

8. Uma série enorme de argumentos de mérito pode ser utilizada e alegada em defesa do não-cabimento de pedido de impedimento da Presidente Dilma Rousseff por descumprimento da legislação orçamentária. Têm sido listados: (a) desvio de finalidade pelo Presidente da Câmara no recebimento do pedido de impedimento, (b) perda de objeto por aprovação posterior da nova meta fiscal, (c) impossibilidade de alteração da jurisprudência do TCU com efeitos retroativos, etc. Todos estes argumentos nem chegam a ter cabimento ou debate sem que o pleito de impedimento, pelo mérito, tenha início com a verificação, ainda que em tese, da figura típica do art. 85, inc. VI, da CF.
8. Toute une série d’arguments de fond peut être invoquée et alléguée pour défendre l’impossibilité d’accepter la demande de destitution de la Présidente Dilma Rousseff pour violation de la législation budgétaire. Par exemple : (a) détournement de pouvoir par le Président de la Chambre des Députés dans l’acceptation de la demande de destitution, (b) perte de l’objet étant donné l’approbation postérieure d’un nouvel objectif fiscal, (c) impossibilité de changement de la jurisprudence de la Cour des Comptes avec des effets rétroactifs, etc. Tous ces arguments ne peuvent pas avoir lieu ou même être débattus sans que la demande de destitution sur le fond ait débuté avec la vérification – même en théorie – de la figure typique de l’article 85, point VI, de la Constitution Fédérale.
8. A large number of arguments on the merits can be invoked and alleged to defend inability to accept the motion for impeachment of President Dilma Rousseff for breach of budget legislation. For instance: (a) misappropriation of power by the Chamber of Deputies upon acceptance of the motion for impeachment, (b) the subsequent approval of the new fiscal target has made the motion for impeachment to become moot, (c) impossibility of changing the Accounting Court’s precedents with retroactive effect, etc. All these arguments cannot take place or even be discussed if motion for impeachment on the merits has not started with the checking – even in theory – of the behavior contained in art. 85, VI, of the Federal Constitution.

9. O percurso e competências constitucionais decorrentes dos arts. 85, inc. VI, 166, inc. I, e 49, inc. IX, são cogentes, e não podem ser afastados por um procedimento especialmente criado para acelerar uma vontade política conjuntural, ainda que à unanimidade.
9. Le parcours et les compétences constitutionnelles prévus par les articles 85, point VI, 166, point I et 49, point IX, sont obligatoires, et ne peuvent être écartés par une procédure créée spécialement pour accélérer une volonté politique de conjoncture, même à l’unanimité.
9. The path and constitutional powers arising from arts. 85, VI, 166, I and 49, IX, are cogent, and cannot be removed by a procedure specially created to accelerate a conjuncture of political will, although unanimously.

10. A Constituição de 1988 continua em vigor, e não podem a Câmara, o Senado, o STF, e nem mesmo o especial tribunal de impedimento (Senado sob a presidência do Ministro-Presidente do STF) alterarem casuisticamente o rito nela traçado.
10. La Constitution de 1988 continue en vigueur, et la Chambre des Députés, le Sénat, la Cour Suprême Fédérale, ni même le tribunal spécial de destitution (le Sénat sous la présidence du Ministre-Président de la Cour Suprême Fédérale) ne peuvent modifier de façon casuistique le rite qui y a été tracé.
10. The 1988 Constitution is still in force, and the Chamber of Deputies, the Senate, the Supreme Court, and even the special impeachment court (Senate under the chairmanship of Minister-President of the Supreme Court) cannot change case by case the rite that was traced there.

Brasil, 27 de junho de 2016.

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Carta de Brasília dos Princípios e Diretrizes da Frente Brasil de Juristas pela Democracia

Índice

CARTA DE BRASÍLIA DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA FRENTE BRASIL DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA-FBJD

Nós, advogadas e advogados, juízas e juízes, promotoras e promotores, defensoras e defensores públicos, professoras e professores, estudantes de direito e demais membros da comunidade jurídica, reunidos de 04 a 06 (seis) de julho de 2016 em Brasília, visando a retomada e defesa do Estado Democrático de Direito, conforme a Constituição Federal de 1988, tendo como princípios o respeito aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais – DHESCA; em observância à igualdade social, de gêneros e étnico-racial,  bem como à solidariedade entre os diversos segmentos da sociedade, constituímos FRENTE BRASIL DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA-FBJD, tendo como base os seguintes princípios e diretrizes:

1 – A FBJD luta pela democracia como meio para efetivação um conjunto de conquistas populares. Para isto, a Frente tem como parte de seus objetivos a defesa das demandas dos movimentos sociais populares, embasada nos direitos humanos, tais como as lutas contra o racismo, o machismo, o patriarcado, a misoginia, a LGBTfobia, a defesa dos territórios das comunidades tradicionais e dos povos originários, bem como a luta pelos direitos socioeconômicos e ambientais;

2 – A FBJD repudia o golpe perpetrado contra o mandato da Presidenta Dilma Rousseff, eleita por mais de cinquenta e quatro milhões de votos e atualmente ameaçado por este golpe, que é parlamentar, jurídico, midiático, reconhecidamente racista, classista, machista e adultocêntrico e que representa uma reedição do neoliberalismo.

3- A FBJD luta pela democratização do sistema de justiça, bem como dos órgãos de representação das categorias profissionais da área jurídica, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil; das associações das magistraturas; dos ministérios públicos, defensorias e advocacia públicas.

4 – A representação plural da FBJD se reflete na direção de suas ações, por meio da horizontalidade, alteridade, diversidade, consenso e convencimento dos e das integrantes, garantindo a transparência e a participação dos seus membros nas instâncias deliberativas.

5- A FBJD promoverá suas ações políticas e jurídicas por meio de: assessoria jurídica popular, ações judiciais no âmbito nacional e internacional, organização de atos públicos, debates, seminários, publicações, manifestos, denúncias, entre outros.

A partir destes princípios e diretrizes, seguiremos convictas e convictos da necessidade da atuação militante e concreta da comunidade jurídica, comprometida com a defesa da democracia e contra os retrocessos dos direitos humanos e fundamentais.

Brasília, 06 de julho de 2016