A Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), em parceria com o Instituto Edésio Passos e Sindijus-PR, está oferecendo a Pós EAD em Administração Pública e Estado.
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Pós EAD em Administração Pública e Estado na Academia Brasileira de Direito Constitucional
A Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) está ofertando o Curso de Especialização em Administração Pública e Estado, em ensino à distância (EAD), em parceria técnica com o Instituto Edésio Passos e parceria colaborativa do Sindijus-PR.
Servidores do Poder Judiciário do Paraná sindicalizados no Sindijus-PR terão um desconto super especial.
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Bolsonaro vai cobrar menos impostos dos ricos
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou hoje (4) a redução de uma das faixas do Imposto de Renda (IR). O teto do IR para pessoas físicas, que hoje é de 27,5% para contribuintes que ganham a partir de R$ 4.664,68 por mês, passará para 25%.
Isso vai contra o princípio constitucional da isonomia e a progressividade dos impostos que ocorre em países desenvolvidos como França e Alemanha. A ideia da progressividade é a de que cidadãos dotados de maior poder aquisitivo devem pagar impostos com alíquotas maiores: “quanto mais se ganha, mais se paga”. Para garantir tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida da desigualdade.
Sobre o IR, no Brasil, a participação da tributação da renda é de apenas 20%, enquanto que nos países desenvolvidos é de 70%. Além disso, a tabela do IR não é alterada desde 2015, o que prejudica os mais pobres.
Na Alemanha os percentuais vão de 22,9 a 53%, na França de 5 a 57%, o que faz com que os ricos paguem mais imposto.
A pequena progressividade no Brasil gera regressividade, com elevada tributação de consumo de bens e serviços, o que faz com que os pobres acabem pagando mais impostos.
O golpe de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff (PT) e a manutenção do golpe com a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estava na frente das pesquisas, com a eleição de Bolsonaro serviu para isso: beneficiar os ricos e colocar os pobres em seu devido lugar, segundo nossa elite econômica.
Moro mentiu?
Há dois anos o juiz de piso Sérgio Moro disse expressamente que “no momento e no futuro não seria apropriado da minha parte postular um cargo político”.
Moro acabou de aceitar o convite para ser Ministro da Justiça do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), convite que, na verdade, já havia sido feito antes das eleições.
Mas afinal de contas, o cargo de Ministro de Estado do Poder Executivo é cargo político?
A resposta é: sim! Ministro é agente político, segundo a doutrina amplamente majoritária do Direito Administrativo.
Apenas Odete Medauar entende que os ministros ocupam cargos em comissão e, portanto, seriam servidores comissionados. Mas mesmo a autora não nega que sejam cargos a serem preenchidos por escolha política do presidente da República.
Portanto: Moro mentiu ao dizer que nunca se transformaria em agente político, de maneira oficial. Lembrando que muitos intelectuais já defendiam a atuação política de Moro com a toga.
Tarso Cabral Violin – advogado, mestre e doutor (UFPR) e professor de Direito Administrativo, Teoria Geral do Estado e Ciência Política
João Pedro Stedile: “Nós temos que retomar o trabalho de base”
Liderança do MST fala sobre quais são os próximos passos da esquerda após vitória de Jair Bolsonaro
“Saímos desse processo aglutinados, com capacidade e força organizada para resistir à pretensa ofensiva fascista”. A afirmação é de João Pedro Stedile, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), sobre o resultado das eleições presidenciais.
Em entrevista à Rádio Brasil de Fato logo após a vitória de Jair Bolsonaro (PSL), Stedile ressaltou que apesar da derrota eleitoral, a vitória política é do campo progressista, que criou uma forte unidade nas últimas semanas. Na sua opinião, o governo Bolsonaro, com início em 1º de janeiro de 2018, deverá se assemelhar ao governo Pinochet, no Chile, devido a sua natureza fascista.
“É um governo que vai usar todo o tempo a repressão, as ameaças, o amedrontamento. Vai liberar as forças reacionárias que estão presentes na sociedade. Por outro lado, ele vai tentar dar liberdade total ao capital em um programa neoliberal. Porém, essa fórmula é inviável, não dá coesão social e não resolve os problemas fundamentais da população”, diz Stedile.
Confira a íntegra da entrevista.
O que dizer para as mais de 46 milhões de pessoas que votaram no candidato Fernando Haddad, apoiado pelo MST?
Ainda estamos no calor dos resultados e precisamos, acima de tudo, ter muita serenidade e entender o contexto da luta de classe e não nos considerarmos derrotados por esse resultado. Ainda que as urnas tenham dado legitimidade ao Bolsonaro, não significa que ele teve a maioria do apoio da população. Há um alto índice de abstenção, 31 milhões. O Haddad teve 45 milhões. Só ai são 76 milhões de brasileiros que não votaram no Bolsonaro.
Portanto, a sociedade brasileira está dividida. Mesmo o resultado eleitoral, do que eu pude acompanhar já nas pesquisas anteriores, ficou claro que quem está apoiando o projeto do Haddad é quem ganha menos, de dois a cinco salários mínimos. Quem tem até o ensino fundamental, e claramente, os mais ricos e abastados, votam no Bolsonaro.
Mas também houve uma divisão eleitoral clara, geograficamente. Quando olhamos para o mapa do Brasil com os governadores eleitos, temos 12 candidatos progressistas do campo popular que vai desde o Pará até o governador Renato Casagrande (PSB) no Espírito Santo. O Nordeste e aquela parte da Amazônia são um polo de resistência geográfico que demonstram claramente que aquela população não quer seguir os rumos do projeto fascista de Bolsonaro.
Por último, como um breve balanço, como todos estão comentando, além do que o resultado eleitoral, a última semana consagrou uma vitória política da esquerda e dos movimentos populares. Tivemos inúmeras manifestações de todas as forças organizadas. Sindicatos, intelectuais, estudantes, universidades.
Nunca antes na história do Brasil tínhamos colocado mais de 500 mil mulheres em todo o Brasil, em 360 cidades, que foram as ruas para dizer “Ele não”, “Fascismo não”, de maneira que eu acho que o balanço não é de uma derrota política, nós sofremos uma derrota eleitoral, mas saímos desse processo aglutinados, com capacidade e força organizada para resistir com a pretensa ofensiva fascista.
Apesar dos bravateios de Bolsonaro, sabemos que no campo institucionais, há limitações. Ele já disse que tem a intenção de tipificar o MST e o MTST como organizações terroristas. Enxerga a possibilidade real e institucional que isso realmente aconteça?
Eu acho que o governo Bolsonaro vai se assemelhar, se fizermos um paralelo, com que foi o governo Pinochet no Chile. Não pela forma que chegou, mas pela sua natureza fascista. É um governo que vai usar todo o tempo a repressão, as ameaças, o amedrontamento. Vai liberar as forças reacionárias que estão presentes na sociedade. Por outro lado, ele vai tentar dar liberdade total ao capital em um programa neoliberal. Porém, essa fórmula é inviável, não dá coesão social e não resolve os problemas fundamentais da população.
O Brasil vive uma grave crise econômica que é a raiz de todo esse processo, desde 2012 o país não cresce. Portanto, ao não crescer, ao não produzir novas riquezas, os problemas sociais, econômicos e ambientais só vão aumentando.
Ele com seu programa ultraliberal, de apenas defender os interesses do capital, pode até ajudar os bancos, fazer com os bancos continuem tendo lucro, pode ajudar as empresas transnacionais para que tomem de assalto o resto do que nós temos aqui, porém, ao não resolver os problemas concretos da população de emprego, de renda, de direitos
trabalhistas, de previdência, de terra, de moradia, isso vai aumentando as contradições.
Isso irá gerar um caos social que permitirá aos movimentos populares retomar a ofensiva, as mobilizações de massa. E, no fundo, além do que está na Constituição, coisa que ele não vai respeitar muito, o que vai nos proteger, não é corrermos para debaixo da tenda. O que vai nos proteger é a capacidade de aglutinar o povo, seguir fazendo lutas de massas na defesa dos direitos, na melhoria das condições de vida e essas mobilizações populares é que serão a proteção aos militantes, aos dirigentes. Não nos assustemos. As contradições que eles vão enfrentar serão muito maiores do que as possibilidades deles reprimirem impunemente.
Há uma outra luta, que tem relação com as eleições, que desde que começou a campanha eleitoral ficou em segundo plano: a prisão ilegal e injusta do ex-presidente Lula. Qual é a perspectiva dos movimentos populares pra essa outra frente de batalha?
Como todos nós acompanhamos ao longo desse período, o presidente Lula foi sequestrado pelo capital por meio de um Poder Judiciário completamente servil a esses interesses. Ele foi preso ilegalmente. Há muitos outros, não só políticos como cidadãos, que estão respondendo em liberdade, até que se cumpra a Constituição, que só permite a prisão depois que o processo passa por todas as instâncias.
No caso do Lula, ainda falta ser julgado no STJ e depois no STF. Depois não deixaram ele concorrer quando o registro da candidatura foi feito. Outros 1400 candidatos concorreram na mesmas condições do Lula mas a ele foi proibido, e finalmente, o proibiram de falar, quando qualquer bandido de quinta categoria pode dar entrevista na Globo. Ficou famoso aquele caso do ex-goleiro do Flamengo que todo dia estava na Globo só para dar audiência. E ao Lula foi proibido se comunicar com o povo. Na verdade, eles sabiam que o Lula é a principal liderança popular que aglutinaria amplas forças do povo brasileiro, que levaria pro debate a discussão de projeto. É evidente que parte dos eleitores do Lula, que acreditam no Lula, são trabalhadores enganados por uma campanha de mentiras, que acabaram votando no Bolsonaro.
Para a esquerda e movimentos populares, temos um desafio enorme daqui pra frente de organizar comitês populares em todo Brasil, organizar um verdadeiro movimento de massas, e organizar uma verdadeira campanha internacional por sua libertação e pela designação do Prêmio Nobel da Paz no ano que vem, como é a campanha encabeçada pelo [vencedor do] Prêmio Nobel da Paz, Adolfo Pérez Esquivel.
Vamos ter uma tarefa enorme de organizar esses comitês e transformar a luta pela campanha com uma bandeira popular. Evidentemente haverá outros desafios que nós, da esquerda e movimentos populares teremos que nos debruçar no próximo período para nos aglutinarmos como vem sendo já sugerido que temos que transformar a Frente Brasil Popular, a Frente Povo Sem Medo, quem sabe nos juntarmos todos, em uma Frente Popular pela Democracia e Antifascista.
Poderia ser um instrumento mais amplo ainda do que a própria Frente Brasil Popular. Temos muita luta pela frente. A luta de classes é assim. É muito parecida com um jogo de futebol em um longo campeonato. Tem domingo que se perde uma partida, tem outro em que se ganha. Mas o fundamental é ir acumulando força e organizando nosso povo. É isso que muda correlação de forças.
Como a esquerda sai dessa batalha? Os partidos, movimentos, o próprio Fernando Haddad?
Eu me envolvi pessoalmente, o nosso movimento e a Frente Brasil Popular, e se notou claramente, nas últimas duas semanas, um novo alento, uma nova interpretação para o que está acontecendo no Brasil. Muita gente se mobilizou independente de partidos e movimentos, ou seja, há energias na sociedade e conseguiremos resistir ao fascismo.
Agora, não podemos cair no reducionismo da vida partidária e ficar nas especulações do que acontecerá com fulano ou beltrano. As pessoas pouco importam nesse processo. A luta de classes, é de classes, e portanto, é a dinâmica da luta de classes que altera a correlação de forças, que vai resolver os problemas do povo. No meio dessas lutas de classe, vão surgindo novos líderes e novas referências. Não podemos nos apegar a essas leituras.
“O Haddad já se cacifa para 2022”, “O Ciro se cacifa”. O Ciro Gomes saiu muito bem no primeiro turno, com moral, e depois jogou essa moral na lata do lixo ao se abster da disputa política do segundo turno. A vida útil do Ciro durou três semanas. É assim a lógica da luta de classes.
Acho que a esquerda e os movimentos populares que tem causas bem específicas, de mulheres, moradia, terra e movimento sindical, temos que nos debruçar com serenidade, fazer as avaliações críticas e autocríticas e retomar a nossa agenda história da classe trabalhadora, para enfrentar os desafios da vida e da história.
Ficou claro durante essa campanha: nós temos que retomar o trabalho de base, que até o Mano Brown puxou a orelha e ele estava correto. Se nós tivéssemos tido a paciência de, ao longo desses seis meses, ter ido de casa em casa, nos bairros da periferia, onde vive o povo pobre, acredito que teríamos outro resultado eleitoral. O povo entende, mas ninguém vai lá falar com ele.
Temos que ter claro que o que altera a correlação de forças, não é discurso, não é mensagem no Whatsapp. O que altera a correlação de forças e resolve os problemas concretos da população é se nós organizarmos a classe trabalhadora e a população para fazer lutas de massa e resolver seus problemas.
Se falta trabalho, temos que fazer a luta contra o desemprego. Se o gás está muito alto, temos que fazer a luta para abaixar o preço do gás. Isso exige luta de massa. Da mesma forma, a esquerda abandonou a formação política. As pessoas foram iludidas pelas mentiras da campanha do Bolsonaro no Whatsapp, por que? Porque não tem discernimento político para saber o que é mentira e o que fazia parte do jogo. Isso só se resolve com formação política e ideológica, quando a pessoa tem discernimento, conhecimento, para ela julgar por si mesmo e não esperar orientação de ninguém.
Assim como temos que potencializar ainda mais esse belo trabalho que vocês fazem no Brasil de Fato, com rádio, jornal, tabloide, internet, que é potencializar nossos meios de comunicação populares. De fato a televisou parou de pesar na formação de opinião das pessoas. Então, temos que construir os nossos meios de comunicação. Agora é o tempo ideal.
Finalmente, temos que fazer um novo debate no país, sobre um novo projeto soberano para uma sociedade igualitária e justa. Como essa campanha foi baseada na mentira e na luta contra mentira, nós não discutimos programa, não discutimos um projeto estrutural pro país. Agora temos que recuperar esse debate e nos próximos meses e anos, reconstruir uma unidade popular entorno de um projeto. Um programa de soluções para o povo, porque do outro lado, do governo, não virá.
Até eleitor de Bolsonaro não quer privatizações de empresas estatais
Em pesquisa BTG divulgada hoje (22.10.2018), 61% dos brasileiros são contrários às privatizações das empresas estatais.
Entre os eleitores de Fernando Haddad (PT), 74% são contrários.
Entre os eleitores de Bolsonaro (PSL), 49% são contrários, e 43% a favor.
Como se vê, mesmo se Bolsonaro vencer terá dificuldades em privatizar e aplicar a cartilha ultraneoliberal de seu provável ministro da fazenda.
Justiça reitera abusividade de shows do Ronald McDonald em escolas
Caso a rede de fast food descumpra a decisão, estará sujeita a multa de R$ 100 mil por apresentação realizada
O juiz Fabio Calheiros do Nascimento, da Segunda Vara Criminal e da Infância de Barueri, reconheceu, ontem (18), o caráter publicitário da apresentação realizada nas escolas pelo McDonald’s – o “Show do Ronald”. A decisão foi dada em ação civil pública, iniciada em 2016 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra a empresa. Na sentença, o juiz ressaltou que a apresentação “dirige a criança para o consumo sem permitir que ela o faça conscientemente – ou talvez, seja melhor dizer, ainda mais inconscientemente -, já que a percepção de que os dados recebidos têm conotação mercadológica fica velada, posta em segundo plano abaixo do pretexto educativo do ato”.
Levantamento feito pelo Criança e Consumo, em 2013, constatou que, em apenas dois meses, mais de 60 apresentações do palhaço acontecerem em escolas de educação infantil e creches em diversos estados do país. Esta é a segunda decisão em relação ao caso nos últimos dias. No dia 11, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado ao Ministério de Justiça, multou em seis milhões de reais o McDonald’s em razão da publicidade abusiva direcionada ao público infantil no ‘Show do Ronald’.
“A decisão do judiciário deixa ainda mais evidente que o ambiente escolar é um espaço de desenvolvimento, que deve ser preservado de qualquer tipo de ação publicitária, inclusive aquelas que tentam se passar por educativas. As empresas precisam entender isso e cumprir seu dever constitucional e legal de preservação e garantia dos direitos das crianças com prioridade absoluta. A responsabilidade é de todos nós, inclusive empresas”, diz Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do programa Criança e Consumo.
Relembre o caso
Em 2016, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ajuizou Ação Civil Pública requerendo a proibição da realização da ação mercadológica “Show do Ronald McDonald” nas escolas. O Criança e Consumo foi aceito como amicus curiae na ação, em maio de 2018, e prestou informações a respeito da ilegalidade da prática e da denúncia que havia feito sobre o caso para o DPDC, em 2013.
Em 18 de outubro de 2018, o juiz Fabio Calheiros do Nascimento, da Segunda Vara Criminal e da Infância de Barueri, proferiu decisão determinando que os shows são publicidade abusiva e proibiu a execução do ‘Show do Ronald’ nas escolas do estado de São Paulo. A empresa pode recorrer da decisão.
Sobre o Criança e Consumo
Criado em 2006, o programa Criança e Consumo, do Alana, atua para divulgar e debater ideias sobre as questões relacionadas à publicidade dirigida às crianças, bem como apontar caminhos para minimizar e prevenir os malefícios decorrentes da comunicação mercadológica.
Sobre o Instituto Alana
O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que aposta em programas que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância. Criado em 1994, é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde 2013. Tem como missão “honrar a criança”.
Liberalismo e fascismo: afinidades eletivas
Por Augusto C. Buonicore, no site da Fundação Maurício Grabois e divulgado pelo Altamiro Borges:
Se fascismo e liberalismo não são iguais, tão pouco existe entre eles uma muralha intransponível. Diria mesmo que existem mais pontos de convergência do que sonha a nossa vã filosofia. Foi na América Latina que o conluio liberalismo e fascismo tornou-se mais evidente. Os liberais constituíram-se em vanguarda ideológica e política da maior parte dos golpes militares ocorridos ao longo do século 20. Por aqui, em 1964, os muito liberais Estadão, Folha e UDN conclamaram abertamente a intervenção militar e aplaudiram a repressão que se seguiu à autodenominada “redentora”. O mesmo fenômeno se repetiu no Chile, Argentina, Uruguai, Bolívia, Paraguai etc. O fenômeno voltou a se repetir no século 21.
Num artigo escrito há alguns anos atrás tratamos da relação conflituosa, às vezes explosiva, entre o liberalismo e a democracia política. Buscamos, seguindo as preciosas indicações de Domenico Losurdo e João Quartim de Moraes, demonstrar que os mecanismos da democracia moderna – especialmente o sufrágio universal e o direito de organização – são frutos das lutas populares e que, em certo sentido, foram vitórias dos trabalhadores contra o liberalismo.
Lembramos, por exemplo, que os principais ideólogos da burguesia, os liberais, foram porta-vozes do sufrágio censitário – baseado na renda – e do sufrágio qualificado – baseado na educação formal e/ou nas funções sociais de mando exercidas. As duas formas de sufrágio teriam por finalidade excluir as classes populares do jogo político. Democracia, entendida como soberania popular, seria quase um sinônimo de “despotismo das massas”.
John Stuart Mill (1806-1873), um liberal bastante avançado para a sua época, chegou a declarar: “Considero inadmissível que uma pessoa participe do sufrágio sem saber ler, escrever e, acrescentaria, sem possuir os primeiros rudimentos de aritmética”. Em outra passagem, sem meias palavras, afirmou: “Um empregador é mais inteligente do que um operário por ser necessário que ele trabalhe com o cérebro e não só com os músculos (…). Um banqueiro e um comerciante serão provavelmente mais inteligentes do que um lojista, porque têm interesses mais amplos e mais complexos a seguir (…). Nestas condições, poder-se-iam atribuir dois ou três votos a todas as pessoas que exercessem uma destas funções de maior relevo.”
Naquele artigo tratamos apenas da análise da gênese da democracia e não das características que ela assumiu ao longo dos últimos séculos. A democracia política, ao contrário do que pensavam os operários e burgueses no século 19, demonstrou que também poderia ser funcional ao capitalismo. Por isso mesmo, a resistência burguesa foi se reduzindo pouco a pouco. Reduzida, mas não completamente eliminada. A democracia política não é – e jamais será – um valor universal para ela e seus ideólogos.
Paradoxalmente, no início do século 20, os ideólogos do fascismo foram buscar no arcabouço liberal clássico muitas de suas teses sobre o direito à participação política das massas populares. Vejamos o que afirmou Mussolini, em 1925, logo após a sua triunfal “Marcha sobre Roma”: “é absurdo conceder os mesmos privilégios a um homem inculto e a um reitor de universidade. Não é abaixando as classes elevadas que se cria a igualdade (…). Atribuem-me a ideia de restringir o sufrágio universal. Não! Todo cidadão conservará seu direito de voto ao parlamento de Roma. Mas um professor universitário ou um grande técnico deve ter mais uma palavra a dizer do que um carregador analfabeto”. Mussolini também, como a maioria dos liberais dos séculos 18 e 19, era contrário ao sufrágio feminino. No mesmo discurso, citado acima, declarou: “Sou partidário do sufrágio universal, mas não do sufrágio feminino”.
Poucos se espantaram com tal declaração, pois ela estava dentro do senso comum liberal-conservador predominante na época. Mesmo o sufrágio universal masculino era uma novidade na grande maioria dos países capitalistas e as mulheres ainda não tinham direito ao voto nem na Inglaterra, mãe do liberalismo, e nem na França, terra da revolução liberal-democrática.
Este descompasso entre democracia política e liberalismo ainda podia ser sentido na segunda metade do século 20. Um dos fundadores do neoliberalismo, Von Hayek, chegou a defender que não haveria nenhuma incompatibilidade entre sufrágio censitário, exclusão política das mulheres e a democracia. Escreveu ele: “É útil recordar que, no país em que a democracia é mais antiga, e mais bem-sucedida, a Suíça, as mulheres ainda são excluídas do voto e, pelo que parece, com a aprovação da maior parte delas. Também parece possível que, numa situação primitiva, um sufrágio limitado, por exemplo, reduzido somente aos proprietários de terra, consiga formar um Parlamento tão independente do governo que possa controlá-lo de modo eficaz.”
Continuou o decano do neoliberalismo: “nem o mais dogmático dos democratas pode afirmar que toda e qualquer ampliação da democracia é um bem. Independentemente do peso dos argumentos a favor da democracia, ela não é um valor último, ou absoluto, e deve ser julgada pelo que realizar. (…) A decisão relativa à conveniência ou não de se ampliar o controle coletivo deve ser tomada com base em outros princípios que não são os da democracia em si”. Os princípios aos quais ele se refere seriam: a defesa da propriedade privada e da “livre iniciativa” (para o capital). Dentro deste esquema limitado, as ditaduras de direita, sob determinadas condições, também poderiam se tornar “os melhores métodos” para os fins últimos propostos. Não deixa de ser irônico que os liberais ainda sustentem que é a esquerda que tem uma visão limitada e instrumental da democracia política.
Liberalismo e colonialismo
Mas é em relação ao problema do colonialismo que o velho e o novo liberalismo mais se aproximam das teorias reacionárias e proto-fascistas. Ao contrário do que geralmente se pensa, o liberalismo na sua forma clássica não se constituiu num entrave ao colonialismo e ao imperialismo nascente. Ele forneceu as justificativas ideológicas para a expansão europeia – e, mais tarde, estadunidense – sobre a África, a Ásia e a América Latina.
Como bem lembrou Losurdo, um liberal do porte de um Tocqueville comemorou assim a vitória inglesa sobre a China na infame Guerra do Ópio: “Eis afinal a mobilidade em combate contra o imobilismo chinês! Trata-se de um acontecimento grandioso, sobretudo quando se considera que é mera continuação, última etapa numa série de acontecimentos da mesma natureza, que gradativamente vão empurrando a raça europeia para além de suas fronteiras, submetendo sucessivamente todas as outras raças ao seu império ou sua influência (…); é a sujeição das quatro partes do mundo, por ora da quinta parte. Por isso, é bom não se maldizer demais o nosso século e a nós mesmos; os homens são pequenos, mas os acontecimentos são grandiosos”.
John Stuart Mill, por sua vez, na sua obra clássica Da Liberdade, escreveu: “O despotismo é uma forma legítima de governo quando se está a lidar com bárbaros, desde que o fim seja o progresso e os meios sejam justificados pela sua real consecução. A liberdade, como princípio, não é aplicável em nenhuma situação que anteceda o momento em que os homens se tenham tornado capazes de melhorar através da livre discussão entre iguais. Até então não haverá nada para eles, salvo a obediência absoluta a um Akbar ou a um Carlos Magno se tiveram sorte de encontrá-los.” Para Mill, parece que liberdade e a democracia só teriam plena validade no mundo ocidental e cristão. Também não podia ter pesos iguais para a elite e as massas trabalhadoras, mesmo nos países capitalistas centrais. Por isso, o voto censitário e qualificado. Assim, essas noções não poderiam ter nenhum valor universal.
Certas ideias dos séculos 18 e 19 continuaram fazendo estragos nos séculos seguintes. Karl Popper – liberal e defensor das chamadas “sociedades abertas” –, num artigo recente, escreveu: “Libertamos esses Estados (as colônias) de modo muito apressado e simplista” e comparou este fato ao de “se abandonar uma creche a si mesma”. O que ele se esqueceu de dizer é que a libertação das colônias não foi dádiva das metrópoles europeias, mas uma conquista arrancada com muita luta Em muitos casos precisou-se de anos de guerras de libertação nacional sangrentas. As potências ocidentais França, utilizaram os meios mais bárbaros para manter seus impérios além-mar. O filme Batalha de Argel retrata bem esses métodos ditos civilizados usados pelo colonialismo francês no norte da África.
O fim da União Soviética e das experiências socialistas no Leste Europeu ocasionou uma profunda alteração na correlação de forças mundial a favor do imperialismo. Isso teve impacto no campo da luta de ideias. O liberalismo – na sua versão neoliberal – tornou-se amplamente hegemônico, e velhos valores reacionários (como o racismo), anteriores às revoluções socialistas e anticoloniais, adquiriram novo vigor. Justificam-se a guerra e a ocupação de territórios do terceiro-mundo em nome da liberdade, da democracia e dos direitos humanos. Como no passado, novamente, a barbárie se impõe em nome da civilização e do progresso.
Fascistas e liberais
Não pretendemos aqui colocar um sinal de igualdade entre liberalismo e fascismo. Após a trágica experiência de ascensão de Hitler ao poder na Alemanha, a esquerda aprendeu a importância de distinguir os dois termos. A confusão neste terreno conduziu os trabalhadores a uma das maiores derrotas de sua história, que ocorreu num fatídico janeiro de 1933.
Se fascismo e liberalismo não são iguais, tão pouco existe entre eles uma muralha intransponível. Diria mesmo que existem mais pontos de convergência do que sonha nossa vã filosofia. Isso se explica, fundamentalmente, porque os dois são expressões ideológicas de uma mesma e única classe: a burguesia. Esta constatação não é secundária.
Durante as últimas décadas, os ideólogos burgueses procuraram reverter o jogo e colocaram um sinal de igualdade entre o comunismo e o nazismo, tachando-os indistintamente de totalitários. Neste esquema a contraposição ao totalitarismo (comunista e nazista) seria feita pelo liberalismo político e econômico. Dentro desta mesma operação ideológica, o termo liberalismo novamente foi amalgamado com o de democracia. Os pais do liberalismo foram promovidos a pais da democracia moderna. Constituiu-se, assim, o mito ou a fórmula mais eficiente da política moderna: liberalismo = democracia.
Ironicamente, Quartim de Moraes afirmou: “Os politicólogos liberais costumam enfatizar as semelhanças entre fascismo e comunismo, apresentando-os como duas variantes do que chamam de totalitarismo (…) (mas) qualquer estudo histórico-estatístico minimamente objetivo mostraria que a quantidade de liberais que aderiram ao fascismo foi incomparavelmente maior do que a de comunistas”. Por fim, não “foi nos países do extinto bloco soviético que os exterminadores de judeus e de comunistas, membros da SS ou esquadrões da morte (…) encontraram refúgio, mas principalmente no muito liberal Canadá”. Acrescentaria aqui a operação secreta realizada pelo governo estadunidense – em comum acordo com o Vaticano – para dar cobertura à fuga de criminosos de guerra alemães, especialmente oficiais e cientistas.
No entanto, foi no nosso continente que o conluio entre liberais e fascistas tornou-se mais evidente – uma aliança que produziu uma das páginas mais sombrias da nossa história. Os liberais latino-americanos tornaram-se a vanguarda ideológica e política da maior parte dos golpes militares ocorridos na segunda metade do século 20, inclusive no Brasil. Por aqui, em 1964, os muito liberais Estadão, Folha e UDN conclamaram abertamente a intervenção militar e aplaudiram a repressão que se seguiu à autodenominada “redentora”. O mesmo fenômeno se repetiu no Chile, Argentina, Uruguai, Bolívia, Paraguai etc.
Não foi sem razão o esforço feito por alguns neoliberais para retirar as ditaduras militares latino-americanas da lista de regimes ditos totalitários. Elas passaram a ser definidas apenas como autoritárias. Males menores diante da ameaça do totalitarismo comunista.
Escreveu Hayek, “o oposto de democracia é governo autoritário: do liberalismo é totalitarismo. Nenhum dos dois sistemas exclui necessariamente o oposto do outro: a democracia pode exercer poderes totalitários, e um governo autoritário pode agir com base em princípios liberais”. E continuou: “Devo confessar que prefiro governo não-democrático sob a lei a governo democrático ilimitado (e, portanto, essencialmente sem lei)”. Por isso, ele e Milton Friedman deram apoio aberto e assessoraram o governo neoliberal “não-democrático” de Pinochet.
Maior exemplo da possibilidade de articulação entre neoliberalismo e fascismo pode ser extraído da vergonhosa entrevista dada pelo mesmo Hayek ao jornal chileno El Mercúrio em abril de 1981. Depois de dar apoio à ditadura, justificou: “Uma sociedade livre requer certas morais que em última instância se reduzem à manutenção das vidas; não à manutenção de todas as vidas, porque poderia ser necessário sacrificar vidas individuais para preservar um número maior de vidas. Portanto, as únicas normas morais são as que levam ao ‘cálculo de vidas’: a propriedade e o contrato”. Naquele exato momento em que o papa do neoliberalismo dava sua entrevista, muitas vidas estavam sendo sacrificadas nos porões da ditadura fascista do general Pinochet.
* O título original desse artigo era Fascismo, liberalismo e colonialismo e foi publicado no livro Marxismo, história e a revolução brasileira (Editora Anita Garibaldi, 2009).
** Augusto Buonicore é historiador, mestre em Ciência Política pela Unicamp e diretor de publicações da Fundação Maurício Grabois. E autor dos livros Marxismo, história e a revolução brasileira; Meu Verbo é Lutar: a vida e o pensamento de João Amazonas; e Linhas Vermelhas: marxismo e os dilemas da revolução, publicados pela Fundação Maurício Grabois e Editora Anita Garibaldi.
Bibliografia
LOSURDO, Domenico. Fuga da história? Rio de Janeiro: Revan, 2005.
________________. Democracia e bonapartismo. São Paulo: Ed. Unesp; Rio de Janeiro: Ed. UFRJ, 2005.
________________. Liberalismo. Entre civilização e barbárie. São Paulo: Anita Garibaldi, 2006.
________________. A linguagem do império: léxico da ideologia estadunidense. São Paulo: Boitempo, 2010.
MORAES, João Quartim de. “Contra a canonização da democracia”, in Crítica Marxista, n. 12, São Paulo: Boitempo, 2001.
________________. “Liberalismo e fascismo”, in Crítica Marxista, n. 8, São Paulo: Xamã, 1999.
MORAES, Reginaldo. Neoliberalismo: De onde vem, para onde vai? São Paulo? Senac, 2001.
Senado no Paraná: Mirian pode barrar Richa e aliados
Na última pesquisa Ibope para o Senado no Paraná o ex-governador Roberto Requião (MDB) praticamente garante sua reeleição com 39% dos votos. Ele será o primeiro ou segundo voto de grande parte dos paranaenses.
Na mesma pesquisa aparece o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), considerado o pior de todos os tempos, com 17%. Logo atrás aparecem Flávio Arns com 16%, Oriovisto com 15% e Canziani com 14%, todos eles do mesmo grupo político de Richa, Ratinho e Cida, que dominaram a política e o governo no Paraná nos últimos oito anos.
Mirian Gonçalves (PT) com 7% e Nelton Friedrich com 3% são os seguintes na pesquisa.
Mirian é advogada trabalhista e ex-vice-prefeita de Curitiba, e desponta, assim, como o nome com mais chances para barrar Richa e sua turma.
Os que não sabem ou não responderam são 44%, ou seja, a eleição está aberta para a segunda vaga ao Senado.
Se Mirian conseguir grudar seu nome ao de Lula e Haddad, conseguirá vencer junto com Requião.
Outro ótimo nome, ainda, é o de Nelton, que é do PDT de Ciro Gomes.
Temer emite decreto que amplia terceirizações na Administração Pública Federal
O presidente Michel Temer (MDB), que assumiu o poder após o golpe de 2016, emitiu o Decreto 9.507/2018 que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
O decreto amplia as formas de terceirização de serviços pela Administração Pública, o que é uma burla ao princípio do concurso público previsto no art. 37, inc. II, da Constituição de 1988.
Texto completo:
DECRETO 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Âmbito de aplicação e objeto
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Art. 2º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
Administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Art. 3º Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços:
I – que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II – que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
III – que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e
IV – que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
- 1º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
- 2º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de fiscalização e consentimento relacionados ao exercício do poder de polícia não serão objeto de execução indireta.
Empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União
Art. 4º Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, exceto se contrariar os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade, tais como na ocorrência de, ao menos, uma das seguintes hipóteses:
I – caráter temporário do serviço;
II – incremento temporário do volume de serviços;
III – atualização de tecnologia ou especialização de serviço, quando for mais atual e segura, que reduzem o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente; ou
IV – impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.
- 1º As situações de exceção a que se referem os incisos I e II do caput poderão estar relacionadas às especificidades da localidade ou à necessidade de maior abrangência territorial.
- 2º Os empregados da contratada com atribuições semelhantes ou não com as atribuições da contratante atuarão somente no desenvolvimento dos serviços contratados.
- 3º Não se aplica a vedação do caput quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção.
- 4º O Conselho de Administração ou órgão equivalente das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União estabelecerá o conjunto de atividades que serão passíveis de execução indireta, mediante contratação de serviços.
Vedação de caráter geral
Art. 5º É vedada a contratação, por órgão ou entidade de que trata o art. 1º, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:
I – detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou
II – autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.
CAPÍTULO III
DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO
Regras gerais
Art. 6º Para a execução indireta de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, as contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços.
Parágrafo único. Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata o caput poderão prever padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.
Art. 7º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos convocatórios que permitam:
I – a indexação de preços por índices gerais, nas hipóteses de alocação de mão de obra;
II – a caracterização do objeto como fornecimento de mão de obra;
III – a previsão de reembolso de salários pela contratante; e
IV – a pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da contratada aos gestores da contratante.
Disposições contratuais obrigatórias
Art. 8º Os contratos de que trata este decreto conterão cláusulas que:
I – exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
II – exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;
III – estabeleçam que o pagamento mensal pela contratante ocorrerá após a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados;
IV – estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, na hipótese de não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS;
V – prevejam, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra:
- a) que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão efetuados pela contratante à contratada somente na ocorrência do fato gerador; ou
- b) que os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão depositados pela contratante em conta vinculada específica, aberta em nome da contratada, e com movimentação autorizada pela contratante;
VI – exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do contrato, limitada ao equivalente a dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados, com prazo de validade de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato; e
VII – prevejam a verificação pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados, em especial, quanto:
- a) ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
- b) à concessão de férias remuneradas e ao pagamento do respectivo adicional;
- c) à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
- d) aos depósitos do FGTS; e
- e) ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.
- 1º Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS de que trata o inciso VII do caput deste artigo, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada.
- 2º Na hipótese prevista no § 1º e em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada, no prazo de até quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços contratados.
- 3º O sindicato representante da categoria do trabalhador deve ser notificado pela contratante para acompanhar o pagamento das verbas referidas nos § 1º e § 2º.
- 4º O pagamento das obrigações de que trata o § 2º, caso ocorra, não configura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.
Art. 9º Os contratos de prestação de serviços continuados que envolvam disponibilização de pessoal da contratada de forma prolongada ou contínua para consecução do objeto contratual exigirão:
I – apresentação pela contratada do quantitativo de empregados vinculados à execução do objeto do contrato de prestação de serviços, a lista de identificação destes empregados e respectivos salários;
II – o cumprimento das obrigações estabelecidas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato; e
III – a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, quando esses forem concedidos pela contratante.
Parágrafo único. A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem de:
I – pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada;
II – matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; e
III – preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Gestão e fiscalização da execução dos contratos
Art. 10. A gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I – aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II – verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III – prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
Art. 11. A gestão e a fiscalização de que trata o art. 10 competem ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário e, se necessário, poderá ter o auxílio de terceiro ou de empresa especializada, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
CAPÍTULO IV
DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTE
Repactuação
Art. 12. Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:
I – seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e
II – seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
Reajuste
Art. 13. O reajuste em sentido estrito, espécie de reajuste nos contratos de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, consiste na aplicação de índice de correção monetária estabelecido no contrato, que retratará a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
- 1º É admitida a estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
- 2º Nas hipóteses em que o valor dos contratos de serviços continuados seja preponderantemente formado pelos custos dos insumos, poderá ser adotado o reajuste de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 14. As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União adotarão os mesmos parâmetros das sociedades privadas naquilo que não contrariar seu regime jurídico e o disposto neste Decreto.
Art. 15. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão expedirá normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Disposições transitórias
Art. 16. Os contratos celebrados até a data de entrada em vigor deste Decreto, com fundamento no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, ou os efetuados por empresas públicas, sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, poderão ser prorrogados, na forma do § 2º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e observada, no que couber, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, desde que devidamente ajustados ao disposto neste Decreto.
Revogação
Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 2.271, de 1997.
Vigência
Art. 18. Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2018
O salvador da pátria
Fernando Collor de Mello fez discurso de ódio contra Lula e o PT em 1989
Você sabia que em 1989, depois de um governo ruim de um vice do PMDB e em momento de grande crise, surgiu um político que sempre foi de partidos de direita, mas se elege em partido pequeno e desconhecido, com o discurso de que era o “caçador de marajás”, o “guardião da moral” e que iria acabar com a corrupção, com falas de ódio contra candidatos de esquerda. Foi eleito, confiscou a poupança dos brasileiros, fez um péssimo governo neoliberal e foi retirado do poder em apenas dois anos por denúncias de corrupção, aumentando ainda mais a crise no país. Você quer correr o risco de eleger um candidato assim em 2018?
Tarso Cabral Violin – advogado, doutor pela UFPR, professor de Direito Administrativo e Ciência Política
Vamos varrer a corrupção?
Você sabia que em 1960 um candidato à presidência de um partido pequeno de direita veio com o discurso de que iria acabar com a corrupção supostamente gerada pelo governo JK? Seu lema era:
“Varre, varre, varre vassourinha!
Varre, varre a bandalheira!
Que o povo já ‘tá cansado
De sofrer dessa maneira
Jânio Quadros é a esperança desse povo abandonado!
Jânio Quadros é a certeza de um Brasil, moralizado!
Alerta, meu irmão!
Vassoura, conterrâneo!
Vamos vencer com Jânio!”
Ele era exibicionista, dramático e demagógico e seu nome era Jânio Quadros. Ele se elegeu e ficou menos de sete meses no poder, com factoides diários e sem nem chegar perto de diminuir a corrupção. Renunciou sem apoio do congresso nacional e do povo que o elegeu. Agravou a crise no Brasil o que gerou o golpe civil-militar de 1964.
Pense nisso antes de votar em um candidato semelhante em 2018.
Tarso Cabral Violin – advogado, doutor pela UFPR e professor de Direito Administrativo e Ciência Política
Entrevista sobre Administração Pública e eleições com Tarso
Invasão ao grupo de mulheres contra Bolsonaro aumentou a visibilidade do movimento
A provável ideia de inviabilizar a mobilização de mulheres contra Bolsonaro invadindo o grupo no Facebook pode ser um tiro no pé dos apoiadores do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL). Segundo o professor de Marketing da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, Alexandre Coelho, a repercussão do ato está dando ainda mais visibilidade ao grupo que até ontem contava com a adesão de mais de 2 milhões de mulheres.
A comunidade no Facebook “Mulheres Unidas Contra Bolsonaro” foi invadida, saiu do ar por duas vezes, mas já voltou às mãos das administradoras.
“A estratégia de divulgação nas redes sociais precisa levar em consideração diversos fatores e não é tão simples como se pensa já que na internet qualquer um tem voz. Se a iniciativa dos invasores era frear a mobilização, eles acabaram criando um movimento contrário. O grupo acabou ganhando mais repercussão e até visibilidade internacional”, explica o professor.
Bolsonaro é o campeão de robôs
Debate no Twitter registra aumento de robôs, chegando a 10,8% das interações, a maioria de apoiadores Bolsonaro
O aumento na atividade automatizada foi verificado em todos os principais grupos: o de Bolsonaro (com 18,4% do seu campo); o de Ciro (12,1%); o de Haddad (11,6%); e o que reúne apoio a Amoêdo e Alckmin (6,1%).
Os robôs voltaram à carga, e de forma acentuada, no debate político sobre os candidatos à Presidência. Desde o ataque a Jair Bolsonaro, na quinta-feira (06), as interações provenientes de perfis automatizados, que haviam diminuído desde o último mês, dobraram em relação ao período analisado no último DAPP Report. De quarta (05) até terça (11), respondem por 10,8% de todas as interações sobre os presidenciáveis — volume bastante representativo, dado que o debate soma 9,9 milhões de tuítes e 7,3 milhões de retuítes, dos quais 788 mil foram provenientes de robôs.
Todos os principais grupos de discussão no Twitter viram aumento na atividade automatizada: o de Bolsonaro (com 18,4% de interações de robôs, o maior percentual); o de Ciro Gomes (12,1%); o de Fernando Haddad (11,6%); e o que reúne bases de apoio a João Amoêdo e Geraldo Alckmin (6,1%). Entre os perfis não alinhados, e que se organizam na rede a partir da oposição a Bolsonaro (e representam mais de 60% do debate), o percentual de robôs foi baixo, 0,9%, contra 0,2% na semana anterior.
No outro evento de destaque do cenário político da semana, Haddad estreou oficialmente no páreo, como herdeiro de Lula na chapa do PT à Presidência. Por enquanto, apresenta desvantagem para Ciro e Bolsonaro, que, na ausência do ex-presidente, são os dois candidatos que mais conseguem atrair discussões na rede. Isso faz de Ciro, no Twitter, potencial concorrente a modificar a estrutura polarizada PT/Bolsonaro que se verifica no debate político do país, às vésperas do primeiro turno. No Facebook, por outro lado, Haddad já conseguiu maior capilaridade em torno de seu perfil, lançando-se presidenciável com volume de interações inferior apenas ao atraído por Bolsonaro e Amoêdo.
Mapa de interações
Durante os dias 05 e 11 de setembro, foram coletados 9.912.594 tuítes e 7.318.415 retuítes mencionando os candidatos à Presidência no Twitter. A partir de tais dados, foi criado um mapa de interações, no qual foram revelados cinco principais grupos participando do debate. Dentro de tal debate, a metodologia de detecção de robôs da FGV DAPP encontrou 3.903 contas automatizadas que geraram 787.980 dos retuítes (10.8% do total) durante o período. Uma vez excluídas da análise tais interações automatizadas, o mapa contabilizou 6.530.435 retuítes e 1.048.987 perfis orgânicos em debate.
Grupo rosa
O grupo, que se une pela oposição a Jair Bolsonaro, segue a tendência de crescimento registrada no DAPP Report anterior e, com um incremento de cerca de cinco pontos percentuais, permanece como o que mais agrega perfis (64,4%). No entanto, também continua como segundo em termos de interações geradas: 37,7% dos retuítes. De forma geral, além de criticarem o deputado, os perfis defendem valores progressistas e fazem comentários políticos muitas vezes em forma de memes ou piadas. O principal tuíte do grupo propõe diferentes nomes para mencionar Bolsonaro sem mobilizar o nome do candidato como forma de evitar o aumento de sua notoriedade. Parte dos perfis também manifesta suspeitas sobre ataque a Bolsonaro, questionando se ele teria sido planejado. Algumas contas do grupo criticam a direita por não ter demonstrado empatia diante do assassinato da vereadora Marielle Franco, mas agora acusam a esquerda de não se comover com o ataque a Bolsonaro. Também aparecem tuítes que criticam os que comemoram o ataque, porque, desta forma, eles se assemelham ao deputado.
Grupo Azul
Com manifesto apoio a Bolsonaro, o grupo é o segundo em quantidade de perfis (13,4% — uma variação positiva de 0,5 ponto percentual), mas é o campeão em termos de interações: 40,4% do debate total ocorreu entre contas do grupo. Bolsonaro permanece como principal influenciador das discussões do grupo, que deseja a sua eleição e, na última semana, mostra preocupação com a saúde do deputado. Os perfis também criticam os que duvidaram da veracidade do ataque contra Bolsonaro e questionam a ideia de que o discurso do candidato incitaria a violência — argumentam que falas de atores da esquerda também seriam violentas. O grupo diz ainda que os seguidores de Bolsonaro não são “pessoas odiosas” e que, se fossem, teriam matado o suposto agressor do deputado no momento do ataque, uma vez que várias pessoas estavam armadas no comício. Ademais, o grupo faz oposição ao PT ao seguir criticando as colocações do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre Lula. Seguindo a mesma linha, também enfatiza que o Brasil não pode ser “comandado de dentro da cadeia”.
Grupo Vermelho
Com perfis alinhados à esquerda, o grupo uniu 12% das contas (um ponto percentual a menos que na semana passada) e representou 15,4% das interações do grafo. O principal influenciador dos debates do grupo é Fernando Haddad, seguido por Guilherme Boulos. Entre os tuítes que mais reverberaram no grupo está um que compartilha a propaganda eleitoral de Lula e Haddad, e outro que traz uma mensagem de Lula, pedindo que aqueles que fossem votar nele, votem no ex-prefeito. O grupo também critica Bolsonaro e seus eleitores por dizerem que a esquerda não se solidariza com a violência sofrida pelo deputado, uma vez que todos os adversários de Bolsonaro expressaram repúdio ao ataque, mas ele e seus eleitores continuamente desejariam o mal de pessoas alinhadas à esquerda. Os perfis lamentam, ainda, que, mesmo após o ataque, Bolsonaro continue se opondo ao desarmamento. O candidato a vice de Bolsonaro, general Hamilton Mourão, também é amplamente criticado pelo grupo por ter citado em sabatina o ex-chefe do DOI-CODI Carlos Brilhante Ustra como herói. Por fim, reverberou o vídeo de Michel Temer com críticas a Geraldo Alckmin.
Grupo Laranja
O grupo agregou 3,6% dos perfis e gerou 2,8% do volume total de interações orgânicas. De forma geral, os perfis demonstram apoio a João Amoêdo, que é o seu principal influenciador. No entanto, após o perfil do site G1, que foi o segundo maior influenciador do grupo, aparece Geraldo Alckmin, que também encontra respaldo entre os perfis laranjas, mesmo que de forma bem menos proeminente que Amoêdo — o candidato do Novo teve 35.317 retuítes, enquanto o tucano teve 8.483. O grupo condena o ataque a Bolsonaro, mas não demonstra apoio ao candidato, que é criticado por continuar estimulando a violência mesmo depois do esfaqueamento. No entanto, o grupo também critica a esquerda por questionar a veracidade do ataque. Além disso, popularizaram-se no grupo postagens de Amoêdo criticando a burocracia brasileira, os altos custos dos políticos para o país, e defendendo privatizações.
Grupo Roxo
Com 3,2% dos perfis e 3,1% de interações, o novo grupo formado esta semana demonstra apoio a Ciro Gomes, autor dos principais tuítes do grupo. As mensagens repudiam o ataque sofrido por Bolsonaro e defendem a candidatura de Ciro. Os perfis também elogiam a crítica de Ciro à carta enviada por Michel Temer a Dilma Rousseff. Outra mensagem que se popularizou aborda motivos para votar em Ciro mesmo com Kátia Abreu como sua vice.
Contas automatizadas
Esta semana, foi encontrado 0,4% de perfis automatizados no debate sobre os presidenciáveis, enquanto na semana anterior foi apenas 0,3%. No entanto, mais que o volume de robôs, é a quantidade de interações que envolvem contas automatizadas que surpreende: foram 5,2% das interações na semana passada, e 10,8% nesta semana. O grupo azul se mantém tanto com o maior volume robôs (1.537) quanto com a maior quantidade interações automatizadas (18,4% do grupo). Ou seja, do total de retuítes identificados como advindos de robôs (787.980), mais de 75% foram de robôs azuis.
No grupo em azul, favorável a Bolsonaro, os robôs (1,1% do grupo) fizeram 592.663 retuítes. Nessas publicações, o posicionamento predominante é de defesa do deputado federal a partir do ataque, com rejeição a especulações de que se tratou de “fake news”, mensagens de boa recuperação a Bolsonaro, críticas ao suposto baixo número de apoio entre mulheres e, também, questionamentos a Ciro. As mensagens pedem que haja unificação das bases de apoio ao deputado para que consiga vencer ainda no primeiro turno, descrevendo o esfaqueamento como um evento terrorista e que não teve resposta violenta, ao contrário do que apregoa parte do discurso de opositores a Bolsonaro.
O segundo grupo com maior uso de robôs foi o vermelho, no qual foram identificadas 850 contas automatizadas que geraram 11,6% do debate do grupo. Os tuítes mais compartilhados pelas contas automatizadas se opõem à narrativa de que a esquerda espalha ódio frente ao ataque de Bolsonaro, uma vez que a esquerda não foi protestar na frente do hospital em que está Bolsonaro como a direita teria feito com Marisa Letícia, mulher de Lula, morta em 2017. Também se critica a suposta censura à hashtag #EuSouLula, enquanto é permitido fazer sinal de “arma com os dedos em horário eleitoral”, como Bolsonaro faz, e defender torturador em programa de entrevista, como fez o general Hamilton Mourão. Também é bastante compartilhado estudo daFGV DAPP sobre o ataque a Bolsonaro. Ademais, outros tuítes compartilhados pelos robôs questionam a autenticidade do ataque.
No grupo roxo, foram encontradas 167 contas automatizadas que geraram 12,2% das interações no grupo. Os tuítes compartilhados pelos robôs roxos demonstram apoio a Ciro Gomes, defendendo a ideia de que ele é o melhor candidato para garantir que Bolsonaro não ganhe. As mensagens mais populares do grupo elogiam sua ascensão nas pesquisas e a militância por tê-lo ajudado a subir. Além disso, o grupo estimula os eleitores de Ciro a compartilharem suas hashtags em qualquer postagem, tentando atrair a atenção de novos eleitores para o candidato.
O grupo laranja, por sua vez, mobilizou 163 contas automatizadas, que geraram 6,1% das interações. Dividido entre apoiadores de Amoêdo e Alckmin, o debate de robôs destaca o ataque a Bolsonaro como um evento político digno de repúdio, mas que não modifica o pensamento de oposição ao candidato — isso ocorre para postagens favoráveis tanto a Amoêdo quanto ao tucano. Mensagens de apoio ao presidenciável do Novo reclamam, ainda, de que núcleos pró-Bolsonaro estão se aproveitando do que ocorreu em Juiz de Fora para prejudicar a campanha de Amoêdo e lamentam que o apoio a Bolsonaro se aproxima de uma “devoção religiosa”. Assim como no grupo em azul, as publicações não orgânicas do grupo laranja fazem críticas a Ciro; e reiteram dados positivos sobre Alckmin ou Amoêdo.
No grupo rosa, 0,9% das interações (22.113 retuítes) foi feita por robôs — o menor percentual dentre os grupos majoritários do grafo. Como núcleo de discussão mais orgânica, organizado a partir do posicionamento contrário a Bolsonaro e sem apoio a nenhum outro candidato, o grupo apresenta nas publicações automatizadas dois tipos de engajamento: um, de contorno menos político e mais irônico, que aproveita o ataque ao candidato para compartilhar sátiras, metáforas e publicações criativas, com poder de “viralização” na rede; o segundo dedica-se a desconstruir elementos do discurso de Bolsonaro, questionando a veracidade da facada, a retórica de ódio, a violência cotidiana contra minorias e a declaração do presidenciável, antes do incidente, sobre “metralhar” petistas. Algumas publicações de robôs também fazem críticas a Lula e ao PT.
Análise de conteúdo
Entre os 100 links mais compartilhados pelos robôs identificados no período, ao menos seis contribuem para a difusão de conteúdos de desinformação sobre o debate político. No total, estas URLs apareceram em 1.365 publicações (tuítes e retuítes) de contas automatizadas no período de análise.
Quatro deles tratam do ataque a Jair Bolsonaro, fazendo ilações sobre o autor da facada, Adelio Bispo de Oliveira, como tendo o apoio financeiro de “poderosos” para a elaboração de um plano de ataque; e uma suposta ligação de atores da esquerda com o episódio, a partir de afirmações sobre os advogados de defesa do autor. Aparece ainda o link de uma publicação no Instagram com a foto de Eduardo Campos, morto em um acidente de avião em 2014 quando disputava a Presidência, com os seguintes dizeres: “Acabou dinheiro pra derrubar avião, agora é na faca?” (130 publicações).
Os outros dois links tratam de uma suposta campanha da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) contra Bolsonaro (279 publicações), e uma comparação entre o número de mulheres empregadas nos gabinetes do deputado do PSL e de políticos da esquerda (105).
Golpe de 2016 gerou aumento da pobreza no Brasil
Em 2013 o Brasil vivia o pleno emprego e era uma nação em franco desenvolvimento econômico e social. Com a crise econômica mundial, a presidenta Dilma Rousseff (PT) tentou diminuir o lucro dos bancos. Em resposta, bancos e a grande mídia se uniram para a derrubada de Dilma, a partir das chamadas “jornadas de junho” de 2013. Não deu certo no curto prazo, pois Dilma conseguiu se reeleger em 2014, contra Aécio Neves (PSDB), o candidato do sistema financeiro. Com isso, nossa elite econômica conseguiu reunir analfabetos políticos em torno do apoio do Impeachment ocorrido em 2016, sem qualquer fundamento jurídico, o que na verdade foi um golpe de Estado parlamentar.
Hoje, temos 23,3 milhões de pessoas (mais do que a população do Chile) vivendo abaixo da linha de pobreza de R$ 232 por mês, cerca de 11,2% da nossa população. A miséria subiu 33% entre 2014 e 2018. Foram 6,3 milhões de novos pobres, segundo pesquisa da FGV Social.
O FGV Social lançou dados inéditos com as inflexões da pobreza a partir da PNAD Contínua. O FGV Social mostra a evolução da pobreza desde antes do plano real até o fim do governo atual, de Michel Temer (MDB), que assumiu o poder após o golpe, com apoio do PSDB de Geraldo Alckmin e de Jair Bolsonaro (PSL). O FGV Social já havia mostrado a diminuição da pobreza no governo Lula (PT).
Maiores informações aqui.
Hoje: caminhada por Lula Presidente em Curitiba contará com presença de Haddad e Manuela
O ato acontece hoje (30), com concentração a partir das 16h, na Praça Santos Andrade
Nesta quinta-feira (30), Fernando Haddad e Manuela D’Ávila, os vices de Lula, estarão em Curitiba para participar da Caminhada por Lula Presidente. A concentração para o ato inicia às 16h, na Praça Santos Andrade. A Caminhada sairá às 17h e seguirá até a Boca Maldita pelo Calçadão da XV de Novembro.
Também participam do ato, a senadora e presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, o candidato ao Governo do Estado do Paraná, Dr. Rosinha, a candidata a vice-governadora Anaterra Viana, e a candidata a senadora, Mirian Gonçalves.
Agenda de Haddad
Além da caminhada por Lula Presidente, durante sua visita a Curitiba, Fernando Haddad participa de um almoço com o senador Roberto Requião e outras lideranças. A partir das 15h, está prevista a visita de Haddad a Lula, na sede da Polícia Federal.
Serviço:
Caminhada por Lula Presidente – Com Haddad, Manuela, Gleisi, Mírian Dr. Rosinha e Anaterra
30 de Agosto – quinta-feira
Concentração: 16h – Praça Santos Andrade
Caminhada: 17h – Até a Boca Maldita
Lula pode gravar vídeos de sua campanha eleitoral, mesmo preso?
As mais recentes pesquisas para as eleições de 2018 mostram que a campanha para a presidência encabeçada por Lula, de dentro da cadeia, tem sido eficaz. O ex-presidente continua a crescer na preferência dos eleitores, de acordo com dados preliminares. Porém, o que muitos eleitores estão com dúvidas é com a possibilidade de o candidato gravar vídeos de sua campanha eleitoral, mesmo de dentro da prisão.
O caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é uma situação atípica e inusitada no cenário eleitoral, o que torna as interpretações nebulosas acerca do tema. Segundo o advogado Luis Roberto Alcoforado, a legislação eleitoral permite o pleno exercício do direito de campanha aos postulantes ao registro de candidatura. “Contudo, como o ex-presidente Lula se encontra preso, a legislação eleitoral se mostra insuficiente para tratar sobre o tema”, explica.
“Estamos diante de uma situação tão atípica que nem a Lei de Execuções Penais tem disposições acerca da realização de campanha, com gravação de vídeos, por presidiários. Mas é importante ter em vista que, mesmo tendo sido condenado em 2ª instância, o ex-presidente ainda goza de seus direitos políticos, uma vez que a perda dos direitos políticos exige a condenação transitada em julgado, o que ainda não ocorreu no caso de Lula”, esclarece a advogada Talita Lira, especialista em Direito Eleitoral, do escritório Alcoforado Advogados Associados.
Dessa forma, uma vez que ainda goza de seus direitos políticos e a lei eleitoral permite a realização de propaganda eleitoral, Lula pode exercer plenamente seus direitos políticos e, inclusive, realizar propaganda eleitoral. Porém, como está preso, Lula vai depender de autorização judicial da Vara de Execuções Penais para proceder com a realização dos vídeos para a campanha.
Ainda de acordo com a advogada, para isso, a autoridade judicial da Vara de Execuções Penais, no caso a juíza da 12ª Vara Federal de Curitiba, precisaria liberar o acesso aos marqueteiros da campanha à sala da Polícia Federal onde Lula se encontra preso para realizar a gravação, o que não é impossível, uma vez que não há qualquer proibição expressa em lei quanto à realização de entrevistas com presos. Mas é necessária uma autorização judicial para isso, dependendo da avaliação do juiz. “Como não existem regras definidas na legislação, fica a critério do juiz dar a autorização para a gravação e, inclusive, impor as condições para a realização”, afirma Lira.
Existe um precedente acerca do tema, quando, em 2012, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia permitiu a Udo Wahlbrink, candidato a vereador de Vilhena, cidade a 699 km de Porto Velho (RO), gravar propaganda da cadeia, sob o fundamento de que decisão em contrário restringiria os direitos políticos do candidato sem amparo legal. A defesa de Lula provavelmente se utilizará desse precedente para conseguir a autorização judicial da 12ª Vara Federal de Curitiba.
“Também é possível que a defesa de Lula peça autorização para saída temporária do ex-presidente para participar dos debates, o que, novamente, é possível, já que não existe proibição expressa na lei, contudo, fica a critério da avaliação do juiz”, acrescenta Luis Roberto Alcoforado.
Portanto, até que a candidatura de Lula seja indeferida pelo TSE, não existe proibição legal de que possa atuar em defesa da sua candidatura, mas questões relacionadas à gravação de vídeos para campanha e saída temporária para participar de debates, como formas de exercício pleno da campanha política, dependem de autorização judicial da 12ª Vara Federal de Curitiba.
O que diz a Lei:
Qualquer postulante ao registro de candidatura em cargo eletivo, cujo registro esteja sob júdice, pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para fazer propaganda e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, conforme garante o art. 16-A da Lei 9.504/97, chamada de Lei das Eleições.
Em ano eleitoral, mercado de trabalho fica aquecido para profissionais da Ciência Política
Salário médio é de R$ 3.638; com regulamentação da profissão de lobista, expectativa é que taxa de empregabilidade chegue a mais de 90% nos próximos anos
Cada vez mais profissionais da área estão buscando formação com perfil prático para entrar no mercado de trabalho no setor da política e relações governamentais, trazendo um tom mais profissional ao meio político brasileiro. Especialmente neste ano em que o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou a profissão de lobista, categoria que há mais de trinta anos lutava pela profissionalização.
Para Audren Azolin, professora do curso de Ciência Política e pesquisadora da área, o mercado tem apresentado alto crescimento nos últimos cinco anos devido à exigência de ética, transparência e especialização nas relações entre governo e o setor privado. “Três fatores impulsionaram esse mercado na segunda década deste século: a grande intervenção do Estado na sociedade e na economia, a Lei Anticorrupção e a Operação Lava Jato”. O empresariado passou a entender, explica Audren, que o setor de relações governamentais é fundamental para estratégia de negócio. Quem quiser sobreviver no mercado, avalia, precisa seguir as regras do jogo.
A mudança na regulamentação é ponto positivo, já que profissionaliza um dos setores mais importantes da vida social do país, ao instituir regras e punições para condutas antiéticas. Para a professora Andrea Benetti é preciso combater a ideia de que ‘política não é profissão’, pois essa mentalidade coopera com o alastramento de práticas corruptas na governabilidade. “Fazer política exige ética, conhecimento aliado à conduta técnica; precisamos vencer o preconceito social contra a política e incentivar a profissionalização do setor”, avalia.
Segundo dados da Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), em 1996, havia apenas 10 programas de mestrado na área de Ciência Política. Quase 20 anos depois, o número subiu para 37. No entanto, ainda há poucos cursos de graduação na área. “Isso dificulta a expansão da profissão ao exigir a entrada em programas de mestrado para a profissionalização; a graduação já forma profissionais direcionados para a prática”, acredita Andrea.
Lula e Haddad vão cobrar mais impostos dos ricos e milionários e menos dos pobres e classe-média
Segundo o plano de governo de Lula para as eleições presidenciais de 2018, com Fernando Haddad de vice-presidente, “o combate às desigualdades e a expansão das oportunidades no Brasil não serão obtidas apenas com políticas sociais de combate à pobreza. Exigem também que os mais ricos, sobretudo
os que obtêm grandes ganhos financeiros, paguem mais impostos. A estrutura tributária não pode continuar sendo predominantemente de impostos indiretos, que oneram em especial os assaslariados e os mais pobres. Por isto, a reforma tributária será orientada pelos princípios da progressividade, simplicidade, eficiência e da promoção da transição ecológica e terá as seguintes diretrizes:
• Isentar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de todos aqueles que ganham até cinco salários mínimos, condicionado à majoração para rendas mais elevadas por meio de faixas adicionais de alíquotas do IRPF para os super ricos;
• Tributação direta sobre a distribuição de lucros e dividendos seguindo tabela progressiva do IRPF. O aumento do IRPF pode ser combinado com redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para elevar a competitividade do setor privado compatível internacionalmente;
• Criação de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) moderno, com cobrança no destino, que substitua a atual estrutura de impostos indiretos (ICMS, IOF, IPI, ISS, etc.), respeitando o equilíbrio federativo, o financiamento da seguridade e viabilizando a transição de regimes. É fundamental que a mudança seja gradual e não represente perdas para os entes federados, mas, ao mesmo tempo, contribua para superar a desigualdade regional;
• Instituição de tributação sobre grandes movimentações financeiras, de caráter regulatório;
• Introdução do imposto sobre grandes patrimônios, bem como a reformulação do Imposto sobre heranças, especialmente grandes heranças e a extensão da cobrança do IPVA para jatos, lanchas e outros veículos;
• Alteração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) para que possa atender aos requisitos de incentivo tanto da elevação produtiva do solo, quanto da preservação ambiental;
• Rebalancear impostos incidentes sobre a folha de pagamento, equalizando o tratamento tributário entre pessoa física e jurídica e incentivando a formalização de todas as ocupações;
• Criação de “tributos verdes” que permitam ao Estado atuar sobre a emissão de gases de efeito estufa e estimular pesquisas e investimentos na adoção de tecnologias voltadas para a sustentabilidade ambiental;
• Ampla revisão dos chamados “gastos tributários” regressivos, assim como os benefícios fiscais voltados à economia de alto carbono.”
