O MST não é organização criminosa

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“Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país”

Por Cezar Britto* e Paulo Freire**

São Paulo, 04 de novembro de 2016

Em tempo de criminalização dos movimentos sociais ou daqueles que contestam o sistema patrimonialista brasileiro, muito se discute sobre a legalidade do MST e de outras organizações que lutam para fazer real a promessa constitucional de Reforma Agrária. Este debate ganhou maior volume após a recente decisão do STJ, notadamente em razão do julgamento do HC nº 371.135, por sua Sexta Turma, em 18 de outubro de 2016. É que apressadas interpretações, centradas em vícios ideológicos e preconceituosos, cuidaram de divulgar versões destoantes dos fatos e das manifestações postas em julgamento.

O MST não estava sob julgamento, tampouco se mencionou que ele simbolizava uma organização criminosa ou mesmo geradora de atividade ilícita. Ao contrário, todos os ministros do STJ presentes naquela histórica sessão ressaltaram que lutar, organizadamente ou não, pela Reforma Agrária, não é crime. E não poderia ser diferente, pois o Brasil abraçou em sua linha fundante e fundamental o Estado Democrático de Direito.

O que se discutia no apontado HC era a manutenção ou não dos decretos de prisões preventivas, expedidos pelo juízo de Santa Helena-GO e confirmados pelo Tribunal de Justiça de Goiás em desfavor de quatro militantes do MST. Julgava-se, em outras palavras, se os apontados pacientes, em liberdade, trariam risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Não se estava em jogo, ali, a condenação ou não destas pessoas no tipo penal de organização criminosa (Lei 12.850/13).

Embora ainda caiba recurso da decisão, registre-se que a Sexta Turma entendeu que deveria decretar a liberdade de um deles e manter o decreto de prisão preventiva para os outros três, por entenderem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Durante o julgamento, repete-se, também por unanimidade, todos afirmaram, apesar de ponderarem que isso não era objeto do litígio judicial, que o MST não é organização criminosa e, logo, ser integrante deste movimento não significa ser membro do crime organizado. Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país.

Trata-se de uma vitória parcial, pois ainda restam três decretos de prisão em vigor, mas ainda sim uma grande vitória, pois foi reconhecido judicialmente que a liberdade de um militante da reforma agrária não acarretará em prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou mesmo para aplicação da lei penal.

Dito de outra maneira, todos os cidadãos brasileiros têm o direito de organização e de reunião, inclusive para lutar pela Reforma Agrária ou para que todas as propriedades do país cumpram sua função social, considerada um dos princípios gerais da atividade econômica brasileira. De modo que, não resta dúvida, que a organização de trabalhadores e trabalhadoras sem terra para lutarem por Reforma Agrária encontra amparo no texto constitucional. Reúnem-se e organizam-se na busca de efetivação de direitos constitucionais, e não para cometerem crimes, como querem afirmar alguns setores do agronegócio e dos meios de comunicação.

Há, no Brasil, 130 mil grandes propriedades rurais, que concentram 47,23% de toda área cadastrada no INCRA. Já os 3,75 milhões de pequenas propriedades equivalem, somados, a 10,2% da área total registrada. Junte-se a isso, segundo dados do Atlas da Terra Brasil (CNPq/USP) de 2015, a existência de 175,9 milhões de hectares improdutivos no Brasil, e teremos uma das situações agrárias mais destoantes e extravagantes do mundo. Uma realidade fundiária extremamente concentrada e onde predomina os grandes imóveis rurais improdutivos e, portanto, que não cumprem sua função social.

Uma leitura sistemática e que leve em conta a totalidade do espírito constitucional celebrado em 1988, já seria o suficiente para caracterizar o MST e outros que lutam para implantar a Reforma Agrária como fundamentais para a concretização do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Exige-se, cada vez mais, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais sem terra que exerçam seus direitos e garantias coletivas de se organizarem e se reunirem para alterar essa estrutura extremamente desigual do campo brasileiro e também que lhes permitam concretizar um projeto agrário que garanta a toda população brasileira uma alimentação saudável e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida desta e das futuras gerações (art. 225 da CRFB/88).

*Cezar Britto é advogado, e Ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2007/2009), gestão marcada pelo reestabelecimento da memória e verdade sobre a ditadura civil-militar no Brasil.

**Paulo Freire é advogado e defende os movimentos populares no Brasil

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Membros do Ministério Público defendem ocupações dos estudantes

NOTA DO COLETIVO “POR UM MP TRANSFORMADOR” SOBRE AS OCUPAÇÕES DAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES 
O Coletivo por um Ministério Público Transformador, entidade associativa composta por membros do Ministério Público, pautando-se nos primados da democracia e da cidadania, afirma seu apoio às recentes manifestações políticas dos estudantes brasileiros.
1. A ocupação dos espaços educacionais que vêm ocorrendo no país são formas de os estudantes se posicionarem frente às políticas públicas e alterações legislativas em debate, e que podem comprometer a qualidade da educação. Seus atos políticos devem ser entendidos, portanto, como exercício dos direitos fundamentais de liberdade de pensamento, de reunião e de manifestação assegurados pela Constituição da República de 1988, no artigo 5º, incisos IV, IX e XVI.
2. A tramitação da Reforma do Ensino Médio por meio da Medida Provisória nº 746/2016 e da Proposta de Emenda à Constituição 55 (antiga PEC 241), que estabelece, para os próximos 20 anos, teto de gastos públicos, inclusive para o setor da Educação, além de outras iniciativas legislativas com impacto na política educacional (planos de educação, leis sobre questões de gênero e Escola sem Partido, por exemplo), sem que haja um amplo debate com a sociedade, são motivos relevantes para que os jovens utilizem recursos de mobilização para serem ouvidos pelo Poder Público. Trata-se de garantir a eficácia da Lei Federal nº 12.852/2012 (Estatuto da Juventude), que estabelece aos jovens o direito público subjetivo de “participação social e política na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude”.
3. As ocupações dos espaços educacionais como reivindicação dessa participação são canais legítimos de expressão das inquietações dos estudantes, devendo ser garantida sua segurança, para que se desenvolvam de forma pacífica e pedagógica, com respeito às representações juvenis, associações, entidades estudantis, redes, coletivos e movimentos sociais, cuja legitimidade é expressamente reconhecida nos termos do artigo 5o daquele Estatuto.
4. O movimento de ocupação dos estabelecimentos educacionais, que se iniciou no Estado de São Paulo em 2015 e que vem se espalhando pelo País, atingindo agora vinte Estados e o Distrito Federal, revela o poder político e de organização dos jovens, resultado de uma educação que amplia a visão cidadã, a partir do debate e da informação. Não há dúvida de que há muito a avançar no que diz respeito à qualidade da educação no País, especialmente garantindo maiores oportunidades para as populações mais vulneráveis, razão pela qual não se pode admitir retrocesso nessa seara.

 

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente ampara também o direito de crianças e adolescentes de ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços públicos e comunitários, além dos direitos de opinião, expressão e participação na vida política do País (arts.15 e 16 da Lei 8.069/90), assim como diversos tratados internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a Convenção Internacional sobre direitos das Crianças da ONU.

 

6. Assim, o atual movimento de ocupação das escolas deve ser compreendido pela sociedade e pelo poder público na perspectiva de um legítimo exercício de direitos fundamentais outorgados pela ordem jurídica às crianças, adolescentes e jovens brasileiros, a serem assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado, conforme art.227 da Constituição da República.
7. A pretensão de enquadrar as ocupações como atos ilegais, que merecem repressão e ações judiciais de reintegração possessória, nega aos estudantes a possibilidade de reivindicação de seu espaço político de participação, nega suas vozes, seus espíritos e sua cidadania. É evidente que o movimento estudantil não tem por objetivo a tomada da posse de escolas, no sentindo patrimonial. O que a juventude brasileira revela é a necessidade de ocupar suas escolas como espaço de cidadania, de debate político, de consciência crítica e de manifestação de sua subjetividade individual e coletiva.
8. Cabe ao Ministério Público, como defensor do regime democrático, atuar para garantir que a desejada manifestação política de crianças, adolescentes e jovens se dê de forma pacífica, sem violação aos seus direitos, articulando para que haja espaços de diálogo entre os manifestantes e o Poder Público. Deve a instituição utilizar-se de mecanismos resolutivos para que esses os estudantes tenham voz e sejam escutados em suas demandas, interesses e necessidades.
9. Portanto, o Coletivo por um Ministério Público Transformador repudia a repressão às ocupações, com a retirada forçada dos estudantes por meio de aparato policial, notadamente com o uso ilegal de algemas, força excessiva e privação de direitos humanos básicos (corte de luz, água, alimentos, emprego de equipamentos sonoros, etc.), como tem sido amplamente noticiado pela mídia. Essas são práticas ilegais, que ignoram o legítimo exercício do direito de manifestação política dos estudantes e são, por conseguinte, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
10. Por fim, convidamos os atores do sistema de justiça a promover uma atuação frente ao movimento de ocupação das escolas direcionada à mediação entre os interesses em conflito, estimulando e fomentando um espaço de diálogo entre os estudantes e o Poder Público, com o objetivo de viabilizar a pretensão de efetiva participação dos estudantes nas discussões políticas que afetam seus interesses neste grave momento de crise política e econômica vivenciado pela sociedade brasileira.

Brasília, 05 de novembro de 2016.

Carta do Núcleo de Direito Constitucinal da UFPR sobre as ocupações dos estudantes


CARTA DO NINC – UFPR: RETROCESSO SOCIAL, OCUPAÇÕES E ESTADO DE EXCEÇÃO
A sociedade brasileira vive hoje um momento de desesperança. O atual Governo Federal, desprovido de legitimidade democrática, implementa à força um projeto derrotado nas urnas em 2014, com o apoio de um corpo de ministros investigados por práticas de corrupção e de grande parte dos parlamentares do Congresso Nacional. Descompromissado com as minorias e setores marginalizados da população, o Chefe do Poder Executivo alavanca um violento retrocesso, adotando ações prejudiciais às conquistas democráticas, aos serviços públicos e aos direitos fundamentais sociais. É o caso da PEC 241, já aprovada na Câmara dos Deputados, que ora tramita no Senado como PEC 55, e da Medida Provisória nº 746/2016, entre tantas outras providências que rumam na contramão do desenvolvimento humano.
O NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR, por meio dos professores signatários desta nota, manifesta-se frontalmente contrário às medidas do atual Governo Federal que implicam desmonte do Estado Social e Democrático de Direito instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, notadamente nas áreas da educação e da saúde. E como, lamentavelmente, tais arapucas ao bem-estar da cidadania têm encontrado suporte no Congresso Nacional e vêm sendo chanceladas pelo Supremo Tribunal Federal (em um recorde de decisões acintosas à ordem constitucional), nota-se uma clara ausência de efetividade dos mecanismos institucionais de controle recíproco entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no sentido de assegurar o cumprimento fiel dos comandos constitucionais que tutelam a Ordem Social. 
Esta lamentável situação demonstra claramente o alto preço que se paga pela ausência de instituições sérias, que respeitem a Constituição e que sejam exemplo para a sociedade. Um Estado cujas instituições oficiais não respeitam a lei e a Constituição não pode esperar uma sociedade que lhe tenha apreço ou respeito. Cada qual se sentirá legitimado a fazer justiça com as próprias mãos e defender suas ideias a partir da força. No limite, violência social é o que se espera de um Estado justiceiro e inconstitucional. Ademais, a desobediência civil passa a ser a via daqueles que não possuem alternativa. Até mesmo um tribunal brasileiro conclamou por um estado de exceção – pois bem, aí ele está!
Diante desse cenário, é natural ser intensificado o exercício ativo do controle social por parte de grupos, coletivos e movimentos sociais em prol dos direitos e garantias protegidos pela Constituição. As manifestações populares e os atos de resistência constituem direito legítimo de ação política, que buscam proporcionar visibilidade às demandas do povo e, para tanto, historicamente costumam resultar em fortes reações de camadas sociais que pretendem manter o status quo. Mesmo liberais como John Rawls reconhecem tal direito (referindo-se o autor expressamente às ocupações de propriedade alheia). Portanto, os movimentos de ocupação de escolas ocorridos nas últimas semanas consistem em exercício legítimo do direito de resistência. Não foram os primeiros a ocorrer na história brasileira, nem serão os últimos – o ocidente está repleto de exemplos de ações desta natureza que alteraram o perfil da história (estar presente em algum deles, todavia, não é algo tranquilo). É inconteste que a democracia plebiscitaria não é a única forma de manifestação popular e nem sempre pode ser entendida como a mais legítima ou eficiente. 
Em relação aos recentes acontecimentos envolvendo o Prédio Histórico da UFPR, onde funcionam os Cursos de Direito e Psicologia e outras unidades administrativas da universidade, é preciso reconhecer que se trata – assim como os demais edifícios da UFPR – de um espaço público, no qual podem ser exercidas manifestações de distintos segmentos da população, pelo fato de não consistir em propriedade privada dos docentes, estudantes ou servidores técnico-administrativos dos Setores e Departamentos que ali operam. Não existe jurídica ou politicamente qualquer corpo previamente legitimado para deter o direito exclusivo de manifestação ou protesto. Pelo contrário, às vezes é justamente contra a decisão majoritária que necessitam atuar os movimentos sociais. Recorrendo-se novamente a John Rawls (para manter-se no contexto de um liberal), é preciso destacar que as manifestações populares de desobediência normalmente podem ser identificadas como ações de minorias que forçam a maioria a considerar as suas demandas.
O autor liberal é ambíguo no tocante a atos de resistência que interfiram na liberdade civil de outrem, mas parece inequívoco que esta seja uma possibilidade (desde que não violenta). Autores de índole talvez não tão liberal quanto Rawls parecem aceitá-la tranquilamente, como é o caso de Norberto Bobbio e Celso Lafer. Além disso, quando se tratam de atos de resistência de minorias contra práticas arbitrárias de setores hegemônicos detentores de poder político e econômico, é previsível que ocasionem incidentes e dissabores àqueles que pretendem exercer seus direitos a partir da ordem estabelecida (do contrário, não seriam atos de resistência civil – Hannah Arendt também é elucidativa nesse sentido). 
De todo modo, o NINC/UFPR reputa absolutamente inadmissíveis práticas de violência, agressões físicas e uso de dispositivos químicos nocivos à saúde e à integridade de estudantes, professores e servidores da instituição (ou de quem quer que seja), que são inaceitáveis e devem repudiados. Os excessos deslegitimam qualquer ação, por mais bem-intencionada que seja. E nestes termos, infelizmente, o caso concreto ocorrido na ocupação desta última sexta exige veemente nota de repúdio pela forma como foi conduzido – desfigurando-se a natureza ética típica da ação política objetivada.
Porém, não se pode desviar do que é significativamente mais importante. As lutas sociais contra as ações estatais nefastas que nos próximos vinte anos devastarão de forma irreversível a vida de milhares de pessoas pressupõem momentos pontuais de desconforto e turbulência na rotina regular – aqueles que esperam que toda a população se mantenha mansa e subserviente estão enganados. Ainda que acostumados com as crises, a situação atual dos brasileiros é sui generis. Infelizmente, estamos vivenciando um lapso do Estado de Direito. Desobediência civil pode ser só o primeiro passo. E isso, por si só, já é muito preocupante.
Para tentar reverter este quadro, é preciso ressaltar o exercício da alteridade, empatia e solidariedade, para além do individualismo habitual. A abdicação parcial da tranquilidade cotidiana para assegurar o sucesso de pautas sociais – ainda que sejam do outro – é fundamental quando se nota que conquistas e transformações da sociedade não acontecem na calmaria. O que não deve impedir, de todo modo, o exercício do legítimo movimento de reação, também pacífica, por parte dos alunos, professores e demais servidores que não estiveram de acordo com a ocupação. Aparentemente, trata-se da maioria do corpo discente e docente da Faculdade de Direito da UFPR.
Entretanto, é prudente que sejam abandonadas as ilusões. Os conflitos tendem a se exasperar. Para evitar novos movimentos como o desta última semana (e tantos outros que se anunciam), não basta que seja recuperado fisicamente o Prédio da Santos Andrade. É preciso que os estudantes redirecionem parte da energia demonstrada contra a ocupação para que efetivamente sejam destacadas na Universidade temáticas típicas de uma sociedade desigual, pobre, sem acesso a serviços públicos e constantemente vítima de discriminações. Se a ocupação não é um mecanismo adequado para a maioria, então é necessário que sejam criados outros meios e fóruns de reflexão e ação. O individualismo atualmente reinante não é promissor de bons frutos. O Estado Penal também não. Quem viver, verá. Quem viveu, já viu.
Acreditando que neste momento é essencial resistir aos retrocessos sociais levados a efeito mas que, por outro lado, tais manifestações não podem lançar mão de expedientes violentos e agressivos à integridade das pessoas ou muito menos à sua liberdade de ir e vir, o NINC/UFPR manifesta a sua confiança no já demonstrado êxito da Direção do Setor de Ciências Jurídicas em conduzir o processo de mediação deste e de quaisquer outros conflitos que porventura venham a ocorrer no Prédio Histórico da UFPR. Casos de agressões e condutas criminosas porventura ocorridos durante o processo também devem ser apurados e implicar a respectiva responsabilização.
Finalmente, o NINC/UFPR conclama os estudantes da Faculdade de Direito da UFPR que tão diligentemente foram exitosos no seu legítimo esforço não só para manter preservado o Prédio Histórico, mas para que as aulas não fossem interrompidas, que reocupem efetivamente o seu devido lugar nos bancos das salas de aula – valorizando não só o edifício, mas também os espaços de produção do conhecimento, que nada são sem a presença permanente e a participação ativa dos estudantes para além dos corredores. Esperamos ver as salas cheias neste significativo final de ano letivo.
Da nossa parte, os professores signatários renovam o compromisso de continuar dedicando-se incansavelmente às atividades de ensino, pesquisa e extensão, eventos nacionais e internacionais, e agora também mediante outros dois grupos de discussão – sempre promovendo investigações no campo dos direitos sociais, da luta contra as discriminações e da proteção dos grupos vulneráveis, bem como em favor do Estado Social e Laico de Direito – nos termos em que previsto na Constituição de 1988.
Curitiba, 05 de novembro de 2016.
Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem

Prof. Dr. Emerson Gabardo

Profª Drª Eneida Desiree Salgado

NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR

Lançamento do livro “Um Diário do Governo Interino” sobre os primeiros dias da presidência de Temer, dia 12 em Curitiba

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Entre os dias 12 de maio e 31 de agosto de 2016 ocorreu o governo interino do presidente Michel Temer (PMDB), que era vice-presidente de Dilma Rousseff (PT) e assumiu o poder após o afastamento da presidenta, com o início do processo de Impeachment que acabou gerando a consumação do golpe de 2016.

Entre esses melancólicos dias, uma professora doutora de Direito Constitucional e Direito Eleitoral da Universidade Federal do Paraná, a primeira universidade do país e uma das melhores Faculdades de Direito do Brasil, elaborou um diário do governo interino.

Eneida Desiree Salgado começou, sem muitas pretensões, a escrever diariamente sobre o governo ilegítimo e golpista e, fez tanto sucesso, que seus seguidores e amigos no Facebook começaram a cobrar que ela publicasse o diário. E foi isso que ela fez. No dia 12 de novembro de 2016, no Salty Pub em Curitiba, capital do Paraná, ocorrerá o lançamento do livro “Um Diário do Governo Interino”, às 15 horas, que contará com a presença da autora, de juristas, estudantes de Direito, amigos e admiradores.

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O primeiro post

A professora Desiree é mestre e doutora em Direito do Estado pela UFPR, com estágio de pós-doutoramento junto ao Instituto de Investigaciones Jurídicas da Universidad Nacional Autónoma de México, professora do Departamento de Direito Público e do Programa de Pós-Graduação em Direito e do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFPR, pesquisadora e vice-líder do Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR, autora de diversos livros, palestrante internacional e considerada uma das maiores juristas do Direito Eleitoral do Brasil.

Serviço:

Evento: Lançamento do livro “Um Diário do Governo Interino”

Dia: 12.11.2016

Horário: 15 h

Local: Salty Pub, Rua Mauá, 410, Alto da Glória, Curitiba/PR

Fone (41) 3501-9070

Eneida Desiree Salgado

Eneida Desiree Salgado

Ato pela Democracia e contra o neoliberalismo em SP, na sexta (4)

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Organizações e movimentos sociais do Brasil organizam suas atividades no marco da “Jornada Continental pela Democracia e Contra o Neoliberalismo”

As entidades brasileiras que participam da Jornada continental pela Democracia e contra o Neoliberalismo anunciaram a realização de diferentes atividades nos dias prévios e posteriores ao 4 de novembro, data agendada internacionalmente para mobilização dos povos contra os ataques a democracia, a imposição da agenda do livre comercio que favorece às corporações e às empresas transnacionais.

A Jornada Continental foi definida em novembro do ano passado em Havana, Cuba, como resposta a ofensiva conservadora que debilita as democracias, ataca a soberania e autodeterminação de povos e nações e criminaliza as lutas sociais.

Na pauta dos movimentos brasileiros está a denúncia ao golpe parlamentar, que derrubou a presidenta Dilma Rousseff e permitiu a imposição de uma pauta de retirada de direitos sociais, privatização dos serviços públicos, entrega das riquezas naturais ao capital transnacional, como o Pré-sal, assim como uma série de políticas repressivas contra as/os trabalhadoras/es, estudantes, mulheres, camponesas/es, comunidades afro descendentes, indígenas e população LGTB.

Num contexto internacional que impõe as agendas conservadoras e das elites, diversas atividades estão sendo pautadas no Brasil e nos diversos países da América Latina e Caribe. Em Mariana, Minas Gerais, desde o dia 28 de outubro, comunidades afetadas pelo crime ambiental da Vale, movimentos sociais, realizarão uma série de eventos concluindo no dia 4 com um grande comício para denunciar a cumplicidade entre este consórcio internacional com órgãos públicos brasileiros para encobrir o crime ambiental ocorrido a um ano que arruinou a vida de milhares de pessoas, inclusive com diversas mortes, e a destruição de comunidades inteiras, a água e as terras dessas comunidades ribeirinhas do Rio Doce, em vários Estados.

Em São Paulo as organizações se concentrarão às 17:00 horas na Arena da Câmara Municipal de São Paulo, Viaduto do Jacareí, 100. Participarão organizações sindicais, de trabalhadores rurais, de mulheres, estudantes, ambientalistas, migrantes e outras organizações sociais juntas para expressar suas reivindicações e a solidariedade com os movimentos que lutam a nível internacional contra os retrocessos políticos, sociais e econômicos na região. O Ato expressará a solidariedade aos estudantes que ocupam as escolas contra a reforma educativa; denunciará a criminalização dos movimentos sociais, a cultura do estupro e a violência contra as mulheres, a entrega do Pré-Sal, a privatização dos serviços públicos; a favor da livre circulação e contra a criminalização dos migrantes e em favor da Reforma Agrária.

O Ato do dia 4 de novembro marca também preparação para a Greve Geral do dia 11 de novembro, contra a PEC 241 e as reformas trabalhista e previdenciária.

Nenhum passo atrás! Os povos seguem em luta por nossa integração, autodeterminação e soberania contra o livre comércio e as transnacionais!

Tá legal, aceito o argumento – Xixo

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Xixo e Tarso Cabral Violin  em 26 de outubro de 2014, quando acreditávamos na Democracia representativa

Tá legal, aceito o argumento.

Nenhum movimento, nenhuma transformação, se faz contra a maioria do povo. Talvez o maior equívoco da esquerda nos anos 70 tenha sido o vanguardismo. Jovens bem intencionados acreditaram que, vanguarda, indicariam o caminho e o povo os seguiria. Deu no que deu. E o isolamento político foi a menor das consequências.

A população brasileira foi hegemonizada pela Direita reacionária, cristã e careta. A maioria da população, mesmo composta de setores que foram beneficiados pelas políticas públicas (estatais, petistas, redistributivistas), decidiu votar na direita estadofóbica, demofóbica, homofóbica, neoliberal e meritocrata.

Se hoje forem levados à decisão popular, em democracia direta, por plebiscito, acho que ninguém teria dúvida como o povo que votou ontem decidiria sobre temas como   Pena de Morte, Maioridade Penal, união civil de pessoas do mesmo sexo, proteção a setores vulneráveis, entre outros. Consultando quem elegeu aquele imbecil em São Paulo, o Crivela no Rio, o Greca em Curitiba ou o ACM em Salvador como votariam quanto às cotas ou às tímidas políticas ambientais dos últimos doze anos? Depois do massacre midiático se alguém propusesse fechar o congresso “para não haver mais políticos” como acham que votariam o “povo de deus”, as “pessoas de bem” e a mediocrizada classe média noveleira ?

A Direita concursada, mesmo sabendo que com os neoliberais no governo teriam arrocho nos vencimentos e teriam que trabalhar muitos anos a mais para se aposentar, não teve dúvidas em apoiar  o Golpe. E apoiaria novamente, votou no Dória e levou para o segundo turno apenas candidatos que jamais representariam seu interesses concretos. Os pequenos comerciantes, prestadores de serviços sabiam que ao apoiar o Golpe haverá concentração de renda nas elites, reduzindo suas clientelas e, consequentemente, suas rendas. Mas não apenas apoiaram o golpe como votaram em golpistas nas eleições municipais.

O melhor argumento é o resultado das urnas no segundo turno. Pela segunda vez, durante o mesmo mês de outubro, a população fez uma escolha por valores antagônicos àqueles de esquerda.

A Direita jamais aceitou quando o Nordeste escolheu Lula e o PT. A nova direita, mesmo aquela anti-evangélica que votou no Freixo, repete o preconceito dizendo “não aceitar” o resultado eleitoral, repetindo (como que contaminados por uma espécie de aecismo) um possante “não me representa” ou, bolsonaricamente, destilando ódio, no caso, aos “pobres ignorantes” e aos “crentes porque são pobres e manipulados”. É a mesma base social que já votou na Marina e que, nos últimos meses, se orgulhou de ser “oposicionista” repetindo bordões moralistas. Pensam que são de esquerda, mas logo se bandearão.

Não gostamos do resultado, mas é certo que a maioria da população escolheu a Direita, tornou-se anti-esquerda. O PSOL, apesar de todo seu esforço para destruir o PT pretendendo disputar seus escombros, continua sendo eleitoralmente irrelevante.

Não há o que possamos fazer agora para mudar a percepção que a população tem a respeito da esquerda, do PT, ou de seus aliados. O povo decidiu experimentar governos de Direita. A população, sem saber, se tornou fascista, apoia valores conservadores, caretas, profundamente cristãos, anti-comunistas e discriminatórios. Nada que digamos agora mudará esse quadro.

Há que esperar até que a maioria do povo, sofrendo os efeitos das políticas neoliberais, experimentando as consequências da ausência de políticas públicas para coletivos vulneráveis, realizando a destruição meio-ambiental inerente ao capitalismo sem limites, sentindo na pele o que significa a terceirização, o congelamento dos gastos sociais (PEC 241), e os malefícios do “governo dos juízes”, sinta saudades do que teve de 2003 a 2016.

Por enquanto não há o que fazer.

Quem puder deve aproveitar esse período (até que a maioria se dê conta de seu papel de trouxa) para tentar ser feliz, conviver mais em família, desfrutar momentos com amigos, praticar esportes, ler bons livros, essas coisas prosaicas que, militantes de esquerda, sempre postergamos.

Sabíamos que “não há bem que sempre dure”. A era das trevas acaba de começar, mas virá cedo ou tarde um renascimento e um iluminismo. Saibamos que “não há mal que nunca se acabe”.

Seguindo o conselho do poeta Paulinho da Viola, aceitando o argumento, devemos fazer “como o velho marinheiro que durante o nevoeiro leva o barco devagar”.

Tenho uns 50 livros na fila, há uma centena de filmes que ainda não tive tempo de ver, devo atenção aos meus amigos e à minha família, não terei tédio enquanto espero que as tais “condições objetivas” estejam mais propícias e que, enfim, dissipado o nevoeiro, as pessoas voltem a escutar o que a esquerda tem a dizer.

Wilson Ramos Filho (Xixo) – advogado, professor de Direito do Trabalho da UFPR, doutor em Direito

As eleições de 2018 começaram hoje

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Hoje foi dado o início à corrida para as eleições para presidente da República, governador e senadores do Paraná de 2018.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), líder nas pesquisas, é o favorito para ser o vencedor em 2018. Caso Lula não possa ou não queira ser candidato, Ciro Gomes (PDT) é o favorito para ser o candidato da centro-esquerda, com um vice do PT. Se confirmada a candidatura de Lula, Ciro poderá ser seu vice.

Outro candidato que desponta, na centro-direita, é o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que elegeu João Dória para prefeito da capital e saiu na frente contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que não conseguiu eleger seu candidato a prefeito de Belo Horizonte.

O PSOL pode ter um candidato competitivo na esquerda, como por exemplo o próprio Marcelo Freixo, derrotado na capital do Rio de Janeiro.

Marina Silva da Rede, de centro, sempre corre por fora e, por mais que seu partido não saia forte das eleições de 2016, sempre pode ser uma surpresa, ainda mais quando se alia com a centro-direita.

Jair Bolsonaro (PSC) será o candidato da extrema-direta, reunindo os fascistas e nazistas, mas que não passa de 10% do eleitorado.

No Paraná os candidatos ao governo serão os seguintes:

Ratinho Jr (PSC): por mais que tenha sido derrotado em Curitiba, com a candidatura de Ney Leprevost (PSD) para prefeito, com todo o seu dinheiro, meios de comunicação e influência nas igrejas, pode ser um candidato forte.

Osmar Dias (PDT): caso Ciro Gomes venha forte para presidente, Osmar pode representar no Estado uma candidatura de centro ou até de centro-esquerda, dependendo das suas coligações.

Cida Borghetti (PP): favorecida pela vitória de Rafael Greca (PMN) em Curitiba, será a candidata do governador Beto Richa (PSDB), por mais que seu candidato para prefeito de Maringá tenha sido derrotado.

Roberto Requião (PMDB): se a onda conservadora e reacionária que assola o Brasil diminuir, Requião pode ser um candidato competitivo para o governo do Estado, podendo fazer uma dobradinha com Lula ou com Ciro.

Alvaro Dias (PV): quer ser candidato à presidência, mas se não conseguir poderá tentar o governo, se Osmar, seu irmão, não for candidato.

Todos os citados para o governo podem também ser candidatos ao senado, lembrando que serão duas vagas, além dos seguintes:

Beto Richa (PSDB): candidato certo, podendo fazer dobrada com os candidatos ao governo Cida ou Ratinho.

Gleisi Hoffmann (PT): poderá ser candidata se a onde reacionária e conservadora diminuir no país e se Lula estiver candidato.

Valdir Rossoni (PSDB): seu sonho é ser senador, mas só tem chances de ser candidato se o governo Richa não estiver tão mal avaliado ou se Richa não for candidato.

Ricardo Barros (PP): o marido de Cida pode ser candidato se Cida não for candidata ao senado.

Gustavo Fruet (PDT): hoje não tem chances, mas se Greca for mal em Curitiba e se Ciro estiver bem como candidato à presidência, pode ter chances.

Tadeu Veneri (PT): se Lula for candidato à presidência e se Gleisi não for candidata ao senado, Tadeu pode ser uma possibilidade para o senado, para ser um bom palanque para Lula e para o candidato ao governo apoiado pelo PT.

Requião Filho (PMDB): se Requião for candidato competitivo para o governo, seu filho pode ser candidato ao senado com chances.

Fernanda Richa (PSDB): pode ser uma alternativa para o nome do seu marido, ao senado.

Tudo o que foi tratado aqui depende muito de um detalhe: como será até lá o governo ilegítimo de Michel Temer do PMDB. Ele ainda estará no poder ou ocorrerá uma eleição indireta? Esperemos os próximos capítulos…

64% dos eleitores de Curitiba não votou no prefeito eleito Rafael Greca

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64% dos eleitores de Curitiba não votaram no prefeito eleito Rafael Greca (PMN).

Dos 1.289.204 eleitores de Curitiba, 20% faltou, 4% votou em branco e 11% votou nulo.

Dos votos válidos, 53% votou em Greca e 46% votou em Ney Leprevost (PMN).

Hoje votarei NULO em Curitiba

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1982 (Montoro), 1985 (Fernando Henrique), 1986 (Alvaro Dias), 1988 (Mauricio Fruet), 1989 (Brizola e Lula), 1990 (Requião), 1992 (Mauricio Fruet ou Doutor Rosinha), 1994 (Lula e Alvaro Dias ou Samek), 1996 (Vanhoni), 1998 (Lula e Requião), 2000 (Vanhoni), 2002 (Lula, Padre Roque e Requião), 2004 (Vanhoni), 2006 (Heloísa Helena, Lula e Requião), 2008 (Gleisi), 2010 (Dilma e Osmar Dias), 2012 (Gustavo Fruet) e 2014 (Dilma e Gleisi).

Hoje, pela primeira vez na minha vida, vou votar NULO em uma eleição para Chefe do Poder Executivo.

Eu sempre disse que apenas votaria nulo se fosse para o segundo turno o Maluf e o Collor. Chegou a hora!

Não tenho opção de esquerda ou pelo menos de centro para votar para a prefeitura de Curitiba, graças ao golpe de 2016 arquitetado para acabar com a tentativa de implantação do Estado de Bem-Estar Social previsto na Constituição de 1988.

Resultado: os neoliberais, os conservadores, os reacionários, as aristocracias e as oligarquias, que não aceitam a redução das desigualdades, fazem a festa, com apoio de grande parte de suas vítimas.

No Rio de Janeiro, na torcida por Marcelo Freixo 50.

Vídeo imperdível de uma estudante secundarista: uma lição de cidadania

Na Assembleia Legislativa, estudantes defendem legitimidade das ocupações

A convite do deputado Tadeu Veneri (PT), estudantes secundaristas participaram ontem (26) da sessão plenária da Assembleia Legislativa para defender a legitimidade das ocupações nos colégios estaduais contra a reforma do ensino médio proposta pelo governo Temer na Medida Provisória 746.

Ana Júlia Pires Ribeiro, do Colégio Estadual Senador Manoel Alencar Guimarães, criticou a campanha de desmoralização e ofensas contra os estudantes das ocupações. Ela disse que é um “insulto” afirmar que os alunos são doutrinados politicamente. “Sabemos pelo que estamos lutando. Nossa única bandeira é a educação. Somos um movimento apartidário, de estudantes para estudantes. Estamos ocupando pela educação. Não estamos ocupando para fazer baderna, para fazer brincadeira”.

A adolescente de 16 anos defendeu que a reforma no ensino médio seja amplamente debatida pela sociedade, e não através de MP. “A gente sabe que o país precisa de uma reforma no ensino médio, e no sistema de educação como um todo. Mas uma reforma que tenha sido debatida, feita pelos profissionais da educação, com conversa, em que todos estejam de acordo. Se colocamos esta reforma da MP 746 em prática, estaremos fadados ao fracasso”.

Aluna do Colégio Estadual Santa Felicidade, Nicoly Moreira do Nascimento, de 15 anos, ressaltou que os estudantes das ocupações estão lutando contra o retrocesso e o desmonte no ensino público. “Estamos lutando por algo que já deveria ser nosso por direito, para que não haja retrocesso no ensino público. Estamos defendendo educação de qualidade, que forme uma geração de críticos, de pensadores, e não apenas números”.

Veneri reiterou o apoio aos estudantes das ocupações que estão lutando por um ensino melhor. “As meninas estão de parabéns, falam com a emoção de quem está vivendo o movimento. A escola é transitória, mas o que os estudantes aprendem é permanente. E as ocupações mostram que, a despeito de muitas críticas, eles estão aprendendo sobre cidadania”.

Líder da oposição, Requião Filho (PMDB) parabenizou as adolescentes pela iniciativa. “Que aula! Que orgulho dessas meninas que se mostraram conhecedoras do tema e da realidade. Se depender delas, o Brasil tem um futuro promissor, apesar dos políticos que hoje comandam o nosso estado e nosso país. Devemos ter orgulho do movimento Ocupa Paraná, que está formando cidadãos de senso crítico”.

O parlamentar falou ainda que a violência nas escolas do Paraná não é novidade e mencionou diversas ocorrências e homicídios nos últimos anos por falta de segurança e atenção do governo Richa. “A violência é uma realidade. Ver o governo estadual, que acabou com o projeto Patrulha Escolar, dizer que a violência nos colégios é fruto das ocupações chega a ser risível. A violência nos colégios é fruto do abandono da educação pelo atual governo”.

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APP-Sindicato lamenta morte de adolescente em Curitiba

Vista da ocupação, por estudantes, da mais tradicional escola do Paraná - o Colégio Estadual -  contra a reforma do Ensino Médio em Curitiba, PR. O movimento estudantil Ocupa Paraná anunciou na manhã desta quinta-feira (13) que subiu para 250 o número de escolas ocupadas em todo o estado.

APP-Sindicato lamenta morte de adolescente em Curitiba

A APP-Sindicato, que representa os trabalhadores em educação das escolas públicas do Paraná, se solidariza a família e ao movimento dos estudantes pela morte de um adolescente na tarde desta segunda-feira (24) no Colégio Santa Felicidade, em Curitiba.
Infelizmente neste momento triste, surgem tentativas de criminalização do movimento legítimo dos estudantes e vinculação do sindicato ao episódio. A APP-Sindicato repudia tais ações. Assim como a sociedade paranaense, esperamos a apuração do caso pelos órgãos competentes.

Segundo informações do movimento Ocupa Paraná, “não há nenhuma informação concreta sobre a motivação dessa morte e também nenhuma informação repassada aos mais de 10 advogados do movimento que estão proibidos de entrar no local para dar suporte aos outros estudantes da ocupação que estão lá dentro com a polícia civil”.

Direção estadual da APP-Sindicato

Nota dos Advogados e das Advogadas pela Democracia

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NOTA – ADVOGADAS E ADVOGADOS PELA DEMOCRACIA

Soubemos com pesar da morte de um adolescente em um colégio estadual em Curitiba nesta tarde.

Lamentamos piamente que tal fato tenha ocorrido, sobretudo por ter ocorrido dentro de ambiente tão democrático e representativo quanto àquele criado por todos os estudantes presentes nas ocupações.

Nossos corações e nossas forças, nessa tarde e nessa noite de vigília, estão com a família e os amigos deste jovem.

Sabemos que a morte decorreu de uma briga, que tal briga era estritamente pessoal e não tinha qualquer relação com a luta do movimento secundarista contra as arbitrariedades do governo Temer e do governo Richa, porém, a mídia e parte do governo utilizam tal fato para desmoralizar os estudantes e fazer parecer que todas as ocupações são antros de violência e drogas.

Enganam-se os algozes da Democracia se pensam que triunfarão utilizando a morte de um adolescente.

Muitos de nós conhecemos os tempos escuros da ditadura e sentimos mais uma vez, em nosso país, o ódio permeando os corações dos brasileiros e os tiranos erguendo-se em um discurso de falso moralismo. Em tempos como estes, não podemos deixar de lembrar das sábias palavras de Gandhi, líder do maior movimento de resistência pacífica já visto:

‘Quando me desespero, lembro-me de que em toda a História a verdade e o amor sempre venceram. Houve tiranos e assassinos e, por um tempo, pareciam invencíveis mas, no final, sempre caíram. Pense nisso! Sempre.’

Sabemos que o medo permeia o coração de vários estudantes e vários pais no dia de hoje, porém, TEMER nunca será a solução.

Amanhã há de raiar um novo dia, Lucas será lembrado e lamentaremos sempre que ele tenha partido tão jovem, abaixamos a cabeça no dia de hoje para que nossas lágrimas caiam, mas amanhã continuaremos resistindo e apoiando todas as ocupações, porque temos a certeza de que o sol mais uma vez aparecerá e todos os jovens estarão de pé, lutando por um sistema educacional mais justo e melhor.

Temos a certeza: tiranos não podem impedir o sol de nascer, não podem impedir a resistência secundarista e, como bem lembrado, não podem impedir a primavera que se aproxima.

O ódio e o medo não prevalecerão sobre o amor e a paz.

Permaneçamos unidos, firmes, resistindo e ocupando.

Advogad@s pela Democracia.

Vereadora Professora Josete recomenda voto nulo no 2º turno de Curitiba

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A vereadora reeleita Professora Josete, do Partido dos Trabalhadores, recomenda o voto nulo no segundo turno das eleições para prefeito de Curitiba em 2016. Ela informa que a Executiva do PT deliberou pelo voto nulo, nem Greca, nem Ney:

“Neste segundo turno é importante aprofundarmos a análise do programa de governo dos dois candidatos Rafael Greca (PMN) e Ney Leprevost (PSD). Nenhum dos dois enfrentará as questões estruturais da cidade, aliás, ambos representam os ‘donos da cidade’! Nenhum dos planos de governo sequer menciona o SUS e o SUAS, sistemas nacionais importantes para a manutenção de políticas universais da saúde e assistência social. A Educação é tratada de for pontual, ambos ignoram as diretrizes, metas e ações propostas nos Planos Nacional e Municipal de Educação.

Os dois defendem explicitamente as parcerias público privadas. Ambos ainda, não pautam mudanças estruturais no Transporte Coletivo (cartel das empresas), na moradia (especulação imobiliária), não tocam na questão do ICI (Instituto Cidades Inteligentes), não tratam do direito à cidade (reforma urbana). Retomam o neoliberalismo nas mesmas bases do Governo Temer.”

Nasser recomenda voto nulo em Curitiba no 2º Turno

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O advogado Nasser Ahmad Allan, doutor em Direito pela UFPR, que foi candidato ao cargo de vice-prefeito de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores em Curitiba, recomenda no segundo turno o voto nulo:

“Neste segundo turno, votarei 13.

O eleitorado de Curitiba terá uma dificílima missão, a de escolher entre dois candidatos, representantes das forças políticas mais retrógradas e conservadoras da sociedade. Greca é o candidato do (des)governador Beto Richa, o que, por si, mostra-se suficiente a não ser apoiado por qualquer pessoa que tenha compromisso com o estado paranaense. Além disso, é o candidato das empresas de ônibus, uma das donas da cidade.

Por sua vez, Leprevost, que é apoiado por Ratinho Junior, talvez, ideologicamente seja o mais conservador dos candidatos à eleição de Curitiba.

Enfim, nenhum dos dois merece o voto do eleitor de centro ou de esquerda.

Neste segundo turno, meu voto será 13 e que a direita escolha o menos pior.”

Por qué quieren condenarme – Lula

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Por qué quieren condenarme

por Luiz Inácio Lula da Silva

Durante más de 40 años de actuación pública, mi vida personal ha estado permanentemente escrutada – por los órganos de seguridad, por mis adversarios políticos, por la prensa. Por luchar por la libertad de organización de los trabajadores, llegué a estar preso, condenado como subversivo por la infame Ley de Seguridad Nacional de la dictadura. Pero jamás han encontrado un acto deshonesto por mi parte.

Sé lo que hice antes, durante y después de haber sido presidente. Jamás hice nada ilegal, nada que pudiera manchar mi historia. He gobernado Brasil con seriedad y dedicación, porque sabía que un trabajador no podía fallar en la Presidencia. Las falsas acusaciones que me han lanzado no apuntaban exactamente a mi persona, sino al proyecto político que siempre he representado: el de un Brasil más justo, con oportunidades para todos.

En vísperas de cumplir 71 años, veo mi nombre en el centro de una auténtica cacería judicial. Han desnudado mis cuentas personales, las de mi esposa y las de mis hijos; han puesto escuchas en mis teléfonos y han divulgado su contenido; han invadido mi casa y me han conducido por la fuerza para testificar sin motivo razonable y sin base legal. Están buscando un crimen para acusarme, pero no lo han encontrado y tampoco lo harán.

Desde que dicha cacería empezó, en la carrera presidencial de 2014, recorro los caminos de la Justicia sin dejar de lado mi agenda. Sigo viajando por el país, al encuentro de sindicatos, de los movimientos sociales, de los partidos, para debatir y defender el proyecto de transformación de Brasil. No me detuve para lamentarme ni tampoco he desistido de la lucha por igualdad y  justicia social.

En tales encuentros renuevo mi fe en el pueblo brasileño y en el futuro del país. Compruebo que está viva en la memoria de nuestra gente cada una de las conquistas alcanzadas en los gobiernos de PT: el Bolsa Familia, el Luz para Todos, el Minha Casa, Minha Vida, el nuevo Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimiento da Agricultura Familiar), el Programa de Adquisición de Alimentos, la revalorización de los sueldos – en conjunto, han proporcionado la más significativa ascensión social de todos los tiempos.

Nuestra gente no se olvidará de los millones de jóvenes pobres y negros que han tenido acceso a la educación superior. Resistirá a los retrocesos, porque Brasil quiere más, y no menos derechos.

No me puedo callar, todavía, delante de los abusos cometidos por agentes del Estado que utilizan la ley como instrumento de persecución política. Basta con observar la recta final de las elecciones municipales para comprobar la persecución al PT: la aceptación de una denuncia contra mí, cinco días después de presentada, y la prisión de dos exministros de mi gobierno han sido episodios aparatosos que seguramente han influido en el resultado de las votaciones.

Jamás he practicado, autorizado o me he beneficiado de actos ilícitos en Petrobrás o en cualquier otro sector del gobierno. Desde la campaña electoral del 2014, se trabaja sobre la narrativa de que el PT ya no es un partido, sino una “organización criminal”, y yo el jefe de esa organización. Tal idea ha sido machacada por titulares de periódicos, portadas de revistas, radio y televisión. Necesita ser probada a la fuerza, toda vez que “no hay hechos, sino convicciones”.

No descarto que mis acusadores crean en esa tesis maliciosa, quizás juzgando a los demás por su propio código moral. Pero salta a la vista la desproporción, entre los billonarios desvíos investigados, y aquello a lo que apuntan como supuesto botín del “jefe”, evidenciando la falacia del guion.

Percibo también una peligrosa ignorancia de los agentes de la ley respecto al funcionamiento del gobierno y de las instituciones. He llegado a tal conclusión en los testimonios que he prestado frente a jefes de policía y fiscales que no sabían cómo funciona un gobierno de coalición, cómo tramita una disposición provisional, cómo se procede en una licitación, cómo se procesa el análisis y la aprobación, colegiada y técnica, de financiaciones en un banco público como el BNDES (Banco Nacional de Desarrollo).

Al fin, en estos testimonios nada de objetivo se ha preguntado respecto de las hipótesis de la acusación. Tengo, de hecho, la impresión de que no han pasado de ritos burocráticos vacíos, para cumplir etapas y atender formalidades del proceso. En definitiva, no han servido al ejercicio concreto del derecho de defensa.

Pasados dos años de investigaciones, siempre filtradas con fanfarria, no han conseguido encontrar nada que sea capaz de vincular mi nombre a los desvíos investigados. Ningún céntimo no declarado en mis cuentas, ninguna empresa de fachada, ninguna cuenta secreta.

Hace 20 años vivo en el mismo apartamento en São Bernardo. Entre las decenas de acusados y colaboradores arrepentidos, ninguno ha afirmado haber tratado algo ilegal o deshonesto conmigo, a pesar de la insistencia de los agentes públicos para que así lo hagan, hasta incluso como condición para obtener beneficios.

La liviandad, la desproporción y la falta de base legal de las denuncias sorprenden y causan indignación, así como la avidez con la que son procesadas en juicio. Ya no les importan hechos, pruebas, normas del proceso. Denuncian y procesan por mera convicción – es grave que las instancias superiores y órganos de control judicial no tomen providencias contra los abusos.

Me acusan, por ejemplo, de haber ganado ilícitamente un apartamiento que jamás me ha pertenecido – y no me ha pertenecido por la simple razón de que no quise comprarlo cuando me fue ofrecida la oportunidad, ni tampoco después de las reformas que, obviamente, serían sumadas al precio. Como es imposible demostrar que la propiedad es mía, ya que nunca lo ha sido, me acusan entonces de ocultarla, en una trama surrealista.

Me acusan de corrupción por haber proferido conferencias para empresas investigadas en la operación Lava Jato. ¿Cómo puedo ser acusado de corrupción, si ya no soy agente público desde 2011, cuando he empezado a dar conferencias?  ¿Y qué relación puede haber entre los desvíos de la Petrobrás y las presentaciones, todas documentadas, que hice para 42 empresas y organizaciones de diversos sectores, y no apenas las cinco investigadas, cobrando precio fijo y pagando impuestos?

Mis acusadores saben que no he robado, no he sido corrompido ni he intentado obstruir a la justicia, pero no pueden admitirlo. No pueden retroceder después de la masacre que han promovido en la prensa. Se han convertido en prisioneros de las mentiras que han creado, la mayoría de las veces a partir de reportajes facciosos y mal investigados. Están condenados a condenar, y quizás evalúen que, si no alcanzan prenderme, serán ellos los desmoralizados frente a la opinión pública.

Intento comprender dicha cacería como parte de la disputa política, aunque sea un método repugnante de lucha. No es a Lula a quien pretenden condenar: es al proyecto político que represento junto a millones de brasileros. En el intento de destruir una corriente de pensamiento, están destruyendo los fundamentos de la democracia en Brasil.

Es necesario subrayar que nosotros, del PT, siempre hemos apoyado la investigación, el juicio y castigo de quien desvía dinero del pueblo. No es una afirmación retórica: nosotros hemos combatido la corrupción en la práctica.

Nadie ha hecho tanto para crear mecanismos de transparencia y control de dinero público, para fortalecer la Policía Federal, la Hacienda y el Ministerio Fiscal, para aprobar en el Congreso leyes más eficaces contra la corrupción y el crimen organizado. Esto lo reconocen hasta mismo los fiscales que me acusan.

Tengo la conciencia tranquila y el reconocimiento del pueblo. Confío en que tarde o temprano la Justicia y la verdad prevalecerán, aunque sea en los libros de historia. Lo que me preocupa a mí, y a todos los demócratas, son las continuas violaciones al Estado de Derecho. Es la sombra del estado de excepción la que se está elevando sobre el país.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ha sido presidente de Brasil (2003-2010). Es presidente de honra del PT (Partido de los Trabajadores).

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POR QUE QUEREM ME CONDENAR

Luiz Inácio Lula da Silva

Em mais de 40 anos de atuação pública, minha vida pessoal foi permanentemente vasculhada -pelos órgãos de segurança, pelos adversários políticos, pela imprensa. Por lutar pela liberdade de organização dos trabalhadores, cheguei a ser preso, condenado como subversivo pela infame Lei de Segurança Nacional da ditadura. Mas jamais encontraram um ato desonesto de minha parte.

Sei o que fiz antes, durante e depois de ter sido presidente. Nunca fiz nada ilegal, nada que pudesse manchar a minha história. Governei o Brasil com seriedade e dedicação, porque sabia que um trabalhador não podia falhar na Presidência. As falsas acusações que me lançaram não visavam exatamente a minha pessoa, mas o projeto político que sempre representei: de um Brasil mais justo, com oportunidades para todos.

Às vésperas de completar 71 anos, vejo meu nome no centro de uma verdadeira caçada judicial. Devassaram minhas contas pessoais, as de minha esposa e de meus filhos; grampearam meus telefonemas e divulgaram o conteúdo; invadiram minha casa e conduziram-me à força para depor, sem motivo razoável e sem base legal. Estão à procura de um crime, para me acusar, mas não encontraram e nem vão encontrar.

Desde que essa caçada começou, na campanha presidencial de 2014, percorro os caminhos da Justiça sem abrir mão de minha agenda. Continuo viajando pelo país, ao encontro dos sindicatos, dos movimentos sociais, dos partidos, para debater e defender o projeto de transformação do Brasil. Não parei para me lamentar e nem desisti da luta por igualdade e justiça social.

Nestes encontros renovo minha fé no povo brasileiro e no futuro do país. Constato que está viva na memória de nossa gente cada conquista alcançada nos governos do PT: o Bolsa Família, o Luz Para Todos, o Minha Casa, Minha Vida, o novo Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), o Programa de Aquisição de Alimentos, a valorização dos salários -em conjunto, proporcionaram a maior ascensão social de todos os tempos.

Nossa gente não esquecerá dos milhões de jovens pobres e negros que tiveram acesso ao ensino superior. Vai resistir aos retrocessos porque o Brasil quer mais, e não menos direitos.

Não posso me calar, porém, diante dos abusos cometidos por agentes do Estado que usam a lei como instrumento de perseguição política. Basta observar a reta final das eleições municipais para constatar a caçada ao PT: a aceitação de uma denúncia contra mim, cinco dias depois de apresentada, e a prisão de dois ex-ministros de meu governo foram episódios espetaculosos que certamente interferiram no resultado do pleito.

Jamais pratiquei, autorizei ou me beneficiei de atos ilícitos na Petrobras ou em qualquer outro setor do governo. Desde a campanha eleitoral de 2014, trabalha-se a narrativa de ser o PT não mais partido, mas uma “organização criminosa”, e eu o chefe dessa organização. Essa ideia foi martelada sem descanso por manchetes, capas de revista, rádio e televisão. Precisa ser provada à força, já que “não há fatos, mas convicções”.

Não descarto que meus acusadores acreditem nessa tese maliciosa, talvez julgando os demais por seu próprio código moral. Mas salta aos olhos até mesmo a desproporção entre os bilionários desvios investigados e o que apontam como suposto butim do “chefe”, evidenciando a falácia do enredo.

Percebo, também, uma perigosa ignorância de agentes da lei quanto ao funcionamento do governo e das instituições. Cheguei a essa conclusão nos depoimentos que prestei a delegados e promotores que não sabiam como funciona um governo de coalizão, como tramita uma medida provisória, como se procede numa licitação, como se dá a análise e aprovação, colegiada e técnica, de financiamentos em um banco público, como o BNDES.

De resto, nesses depoimentos, nada se perguntou de objetivo sobre as hipóteses da acusação. Tenho mesmo a impressão de que não passaram de ritos burocráticos vazios, para cumprir etapas e atender às formalidades do processo. Definitivamente, não serviram ao exercício concreto do direito de defesa.

Passados dois anos de operações, sempre vazadas com estardalhaço, não conseguiram encontrar nada capaz de vincular meu nome aos desvios investigados. Nenhum centavo não declarado em minhas contas, nenhuma empresa de fachada, nenhuma conta secreta.

Há 20 anos moro no mesmo apartamento em São Bernardo. Entre as dezenas de réus delatores, nenhum disse que tratou de algo ilegal ou desonesto comigo, a despeito da insistência dos agentes públicos para que o façam, até mesmo como condição para obter benefícios.

A leviandade, a desproporção e a falta de base legal das denúncias surpreendem e CAUSAM indignação, bem como a sofreguidão com que são processadas em juízo. Não mais se importam com fatos, provas, normas do processo. Denunciam e processam por mera convicção -é grave que as instâncias superiores e os órgãos de controle funcional não tomem providências contra os abusos.

Acusam-me, por exemplo, de ter ganho ilicitamente um apartamento que nunca me pertenceu -e não pertenceu pela simples razão de que não quis comprá-lo quando me foi oferecida a oportunidade, nem mesmo depois das reformas que, obviamente, seriam acrescentadas ao preço. Como é impossível demonstrar que a propriedade seria minha, pois nunca foi, acusam-me então de ocultá-la, num enredo surreal.

Acusam-me de corrupção por ter proferido palestras para empresas investigadas na Operação Lava Jato. Como posso ser acusado de corrupção, se não sou mais agente público desde 2011, quando comecei a dar palestras? E que relação pode haver entre os desvios da Petrobras e as apresentações, todas documentadas, que fiz para 42 empresas e organizações de diversos setores, não apenas as cinco investigadas, cobrando preço fixo e recolhendo impostos?

Meus acusadores sabem que não roubei, não fui corrompido nem tentei obstruir a Justiça, mas não podem admitir. Não podem recuar depois do massacre que promoveram na mídia. Tornaram-se prisioneiros das mentiras que criaram, na maioria das vezes a partir de reportagens facciosas e mal apuradas. Estão condenados a condenar e devem avaliar que, se não me prenderem, serão eles os desmoralizados perante a opinião pública.

Tento compreender esta caçada como parte da disputa política, muito embora seja um método repugnante de luta. Não é o Lula que pretendem condenar: é o projeto político que represento junto com milhões de brasileiros. Na tentativa de destruir uma corrente de pensamento, estão destruindo os fundamentos da democracia no Brasil.

É necessário frisar que nós, do PT, sempre apoiamos a investigação, o julgamento e a punição de quem desvia dinheiro do povo. Não é uma afirmação retórica: nós combatemos a corrupção na prática.

Ninguém atuou tanto para criar mecanismos de transparência e controle de verbas públicas, para fortalecer a Polícia Federal, a Receita e o Ministério Público, para aprovar no Congresso leis mais eficazes contra a corrupção e o crime organizado. Isso é reconhecido até mesmo pelos procuradores que nos acusam.

Tenho a consciência tranquila e o reconhecimento do povo. Confio que cedo ou tarde a Justiça e a verdade prevalecerão, nem que seja nos livros de história. O que me preocupa, e a todos os democratas, são as contínuas violações ao Estado de Direito. É a sombra do estado de exceção que vem se erguendo sobre o país.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA foi presidente do Brasil (2003-2010). É presidente de honra do PT (Partido dos Trabalhadores)

Membros do Ministério Público são contrários à PEC 241 de Temer

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NOTA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 241/2016

O COLETIVO POR UM MINISTERIO PÚBLICO TRANSFORMADOR, entidade associativa que congrega membros do Ministério Público brasileiro, de natureza não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar extremada preocupação com os termos da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016.

O Novo Regime Fiscal previsto na PEC 241 constitui-se em grave retrocesso e autêntica desfiguração do modelo de estado social e democrático de direito desenhado pelo poder constituinte originário em 1988, na medida em que pretende impor limites para fixação das despesas dos poderes da União e órgãos autônomos federais, significando, em termos práticos, negação de acesso aos direitos sociais de parcela cada vez mais crescente da população brasileira ao longo dos próximos 20 anos.

A sistemática fiscal prevista na PEC 241 estabelece como teto para as despesas públicas os valores constantes do orçamento anual de 2016, os quais passariam a valer pelos próximos 20 anos, com acréscimos anuais apenas pelos índices de inflação. Este regime fiscal significará, em termos reais, uma redução do volume de recursos públicos destinados ao suporte de direitos fundamentais tais como saúde, educação, seguridade social, moradia, segurança pública dentre outras necessidades básicas da população brasileira, tendo em vista que os valores constantes do orçamento anual de 2016 já foram objeto de severo contingenciamento, bem como porque é de conhecimento público e notório que as demandas por direitos sociais possuem crescimento natural que decorre, dentre outros fatores, do crescimento demográfico vegetativo, com o incremento da população infantil, e da tendência de envelhecimento da população, com o aumento do contingente de pessoas idosas.

O momento de crise econômica vivenciado pelo Brasil não pode ser utilizado como motivação suficiente para medida tão agressiva às decisões políticas fundamentais adotadas pelo Poder Constituinte Originário. Decerto que situações de crise demandam sacrifícios da sociedade, porém o Novo Regime Fiscal da PEC241 pretende concentrar todo o ônus do déficit fiscal sobre as costas da parcela mais vulnerável da população brasileira, na medida em que os cortes de despesas atingirão progressivamente os recursos necessários aos custeio dos serviços públicos demandados pela população, causando ao longo de duas décadas o agravamento da desigualdade social, miséria e sofrimento ao povo brasileiro.

Em face destas gravíssimas restrições impostas pela PEC 241 aos direitos sociais fundamentais, causa-nos intensa preocupação a maneira açodada e elitista que vem caracterizando a tramitação da proposta, tendo em vista que, por um lado, as medidas sugeridas pelo Novo Regime Fiscal foram gestadas para atender exclusivamente aos interesses do mercado financeiro, sem atenção com as graves repercussões sociais do extremo corte de gastos, sendo ainda evidente que a rapidez, a ausência de debates técnicos e a falta de participação popular, que vem pautando a tramitação legislativa da proposta, deixam à mostra sua grave falta de legitimidade democrática.

Entendemos que as medidas necessárias à superação da crise econômica devem ser buscadas por meio de ampla discussão pública, com efetivo chamamento e participação da classe política, sindicatos, comunidade acadêmica, estudantes, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, tendo em vista que existem múltiplas opções para enfrentamento da crise, sendo que apenas de um ambiente de efetivo debate democrático poderão emergir as soluções capazes de promover melhor distribuição dos ônus sociais e atenuação dos sacrifícios a serem impostos à parcela mais vulnerável da população brasileira.

Relevante acrescentar que a PEC 241, em que pese estender seus efeitos deletérios a todo o serviço público, provocará sensíveis impactos na gestão fiscal do Ministério Público, colocando em severo risco o regular desempenho de suas atribuições institucionais pelos próximos anos. Estes impactos do Novo Regime Fiscal nas atividades do Ministério Público devem ser encarados pela sociedade para além da simples defesa de interesses institucionais vistos pelo prisma corporativo, pois a diminuição da capacidade de atuação do órgão coloca em perigo o desempenho de suas atribuições constitucionais para a defesa do regime democrático e tutela dos direitos fundamentais, cujo exercício se revela sobremaneira importante neste momento de instabilidade política atravessado pela sociedade brasileira.

Manifestamos a crença de que a sociedade brasileira, que tem vivenciado uma trajetória de crescente afirmação de direitos sociais ao longo do período democrático inaugurado pela Constituição Federal de 1988, conseguirá manter-se em seu ainda longo caminho rumo à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, cuja materialização está sendo colocada em grave risco pela PEC 241/2016.

Diante disso, esperamos que a proposta, tal como colocada, seja rejeitada pelo Congresso Nacional.

Brasília-DF, 10 de outubro de 2016.

5ª na UFPR: Ato em Defesa da Constituição e da Democracia

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Os Advogados e Advogadas pela Democracia organizam para o dia 6 (quinta-feira) o Ato em Defesa da Constituição e da Democracia, às 18h30 no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.

O grupo de juristas do qual fazemos parte entende que o Brasil caminha para a consolidação de um regime de exceção.

Grampos em escritório de advocacia, divulgação de interceptações telefônicas ilegais envolvendo autoridades com foro privilegiado, e utilização de provas obtidas no exterior sem a autorização necessária, mostram a atual fragilidade das instituições políticas nacionais.

A defesa da Constituição e da Democracia – com uma firme posição contra a redução de direitos sociais – exige uma reflexão pública sobre o funcionamento do sistema de justiça brasileiro.

Os “Advogados pela Democracia”, com apoio da Frente Brasil de Juristas, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, Direito Pra Todxs, Frente Brasil Popular, Povo Sem Medo, CWB Contra Temer, Declatra e Terra de Direitos, convidam todas e todas para o ato.

Entre os convidados confirmados estão o ex-ministro da Justiça e Procurador da República, Eugênio Aragão, o ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, a desembargadora aposentada e professora da Unicamp, Magda Barros Biavaschi e o juiz e professor de Direito do Trabalho, Reinaldo Melhado.

Serviço:
6 de outubro
18h30
Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR
Entrada livre
Curitiba – Paraná

O pêndulo

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A política é um pêndulo.

Nada mais normal que de tempos em tempos as elites econômicas e midiáticas consigam vitórias eleitorais.

Infelizmente não era para acabar com a corrupção, era para eleger partidos neoliberais afinados com os interesses das elites econômicas e midiáticas para eliminar os direitos trabalhistas, os interesses nacionais, os direitos sociais e os interesses das minorias.

Eles tem o capital e a grande mídia.

Foi assim na década de 1990.

Está sendo assim agora.

Cabe aos movimentos sociais, partidos políticos de esquerda e centro-esquerda e demais setores progressistas da sociedade se unirem, se organizarem e conseguirem barrar o poderio do neoliberalismo e do fascismo.

A saída é “simples”: mais Política, mais Democracia, mais debate, mais Estado laico, mais transparência, mais pluralidade de ideias na TV, rádio e internet, menos poder do dinheiro, menos fundamentalismo religioso, menos analfabetismo político, menos senso comum.

A luta continua!

Baixaria na “República de Curitiba”

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NOTA À IMPRENSA

Recebemos na noite deste sábado (01) material ilegal de campanha atribuído falsamente à vice-prefeita de Curitiba, Miriam Gonçalves, alegando que o Partido dos Trabalhadores (PT) estaria apoiando outra candidatura que não a de Tadeu Veneri.

Repudiamos o uso deste tipo de expediente, que denota a total falta de caráter de pessoas vinculadas a uma das campanhas e que no momento não é possível identificar.

Ingressaremos com medida judicial pleiteando busca e apreensão de todo o material, impedindo a sua distribuição e a prisão de quem o estiver distribuindo. A vice-prefeita também adotará as medidas judiciais cabíveis.

Fizemos toda a nossa campanha baseados nos princípios da ética e da lisura, tratando os cidadãos e os demais candidatos com respeito e lealdade.

Lamentamos e não aceitamos tal conduta, assim como entendemos esse tipo de ato como uma forma de cercear por meios ilegais e antidemocráticos o crescimento de nossa campanha.

Tadeu Veneri e Nasser Ahmad Allan

Vídeos do Tadeu viralizam em todo o Brasil e podem definir a eleição em Curitiba

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Você já assistiu os dois famosos vídeos da candidatura de Tadeu Veneri 13 para prefeito de Curitiba? Não? Pois saiba que os vídeos viralizaram via redes sociais por todo o Brasil.

Os vídeos têm qualidade de curtas metragens, ao estilo do cineasta paranaense Sérgio Bianchi.

Se as classes menos privilegiadas de Curitiba virem os vídeos, Tadeu pode conseguir ir para o segundo turno contra um dos candidatos que representam os donos da cidade.

Vejam os vídeos magistrais:

O segundo vídeo ainda não está no Youtube, clique no link abaixo do Facebook:

https://www.facebook.com/plugins/video.php?href=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Ftadeu.veneri%2Fvideos%2F533020980225478%2F&show_text=0&width=560