Paulo Abrão assume Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul

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Paulo Abrão (direita) foi empossado hoje

 

O Prof. Dr. Paulo Abrão foi empossado hoje (11) como novo Secretário Executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH), situado na Argentina, para um mandato de dois anos.

Abrão foi Secretário Nacional de Justiça do Brasil e é presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

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Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, palestra na ONU sobre migração e desenvolvimento

O secretário nacional de justiça, Paulo Abrão, se pronunciou em Nova York por ocasião da Assembleia Geral da ONU sob Migrações e Desenvolvimento, como chefe da delegação do governo brasileiro. Vejam o pronunciamento em inglês e espanhol: Continuar lendo

Filme crítico à ditadura militar brasileira ganha Kikito de melhor filme estrangeiro do Festival de Cinema de Gramado

No 41º Festival de Cinema de Gramado, encerrado no sábado (17), com a cerimônia de premiação aconteceu hoje (17) no Palácio dos Festivais da cidade da serra gaúcha, o filme “Tatuagem”, de Hilton Lacerda, foi escolhido o melhor filme nacional. Conta a história de um grupo de teatro anarquista, com uma relação homoafetiva entre as personagens principais, em plena ditadura militar em 1978.

O filme do projeto “Marcas da Memória” da Comissão de Anistia, “Repare Bem”, da diretora Maria de Medeiros, ganhou três Kikitos: o prêmio de melhor filme em longa metragem estrangeiro, o prêmio Don Quixote e o prêmio da crítica de melhor longa metragem estrangeiro.

O documentário mostra a história do jovem guerrilheiro Eduardo Leite “Bacuri”, que foi assassinado em 1970 pela ditadura militar brasileira e conta a história de três gerações de mulheres que lutaram contra a Ditadura. Ganhou do até então favorito “Cazando Luciérnagas”.

O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, parabenizou e agradeceu a todos os envolvidos no filme, Denise e Eduarda Crispim por aceitarem expor as suas histórias, Ana Peta pela produção, Maria de Medeiros por vir de Portugal para filmá-lo, o Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardoso e a toda a equipe da Comissão de Anistia.

O filme tem pré-estréia marcada para segunda feira (19) no circuito nacional, às 19h30, no espaço Unibanco em São Paulo.

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Caravana da Anistia e evento “Resgate, Memória e Justiça”

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O jurista espanhol Baltasar Garzón, reconhecido internacionalmente pela luta contra a impunidade em crimes que lesaram os direitos humanos, é um dos participantes do evento “Resgate, Memória e Justiça”, promovido nesta semana pela OAB Paraná. Garzón, que se notabilizou pelo fato de ter expedido uma ordem de prisão internacional contra o ex-ditador chileno Augusto Pinochet, fará uma conferência na quarta-feira (14), às 19h.

Além do jurista, o evento terá a participação do juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, do presidente da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, da integrante da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, do integrante da Comissão de Mortos e Desaparecidos, Belisário dos Santos Junior, da integrante do Tribunal Justiça Restaurativa El Salvador, Sueli Bellato, e do sociólogo Pedro Bodê, da Comissão Estadual da Verdade.

O tema que estará em discussão é “Justiça Transicional como Superação do Legado Autoritário”. “A discussão sobre Justiça de Transição é relativamente recente no Direito brasileiro. Via de regra, quando se estabelece um processo de autoritarismo, de violação constitucional, há uma violação dos direitos humanos. Isso acaba sendo incorporado enquanto uma cultura de Estado, refletindo também no processo legislativo desse período autoritário”, explica o vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB Paraná, Daniel Godoy, um dos organizadores do evento.

No dia 15 de agosto, às 19h, os debates serão sobre a Amplitude da Lei da Anistia Brasileira: a ADPF 153 e a Decisão da Corte Interamericana de Justiça no Caso Gomes Lund e outros. No dia 16, às 9h, a Seccional receberá a Caravana da Anistia do Ministério da Justiça, que analisará processos de reparação solicitados por vítimas da ditadura no Paraná. Os interessados em participar devem se inscrever com antecedência. Clique aqui

Na 72ª Caravana da Anistia ocorrerá a inauguração do Monumento à Resistência e à Luta pela Anistia no Paraná, do Projeto Trilhas da Anistia e demais atividades. Os eventos da Comissão de Anistia serão realizados em Curitiba, nos dias 15 e 16 de agosto de 2013, conforme a programação da semana do Advogado, OAB-PR.

Festival de Cinema pela Verdade: Local: Colégio Estadual do Paraná. Dispensada Inscrição. Horário: 14h

Caravana da Anistia: Local: Auditório da OAB – Seção Paraná – Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú – Curitiba. Horário: 9h00 às 15h30

Monumento Projeto Trilhas da Anistia: Local: Praça Rui Barbosa (entre as ruas André de Barros, Des.Westphalen, Pedro Ivo e Vinte e quatro de Maio) Centro de Curitiba. Horário: 16h30

Mais informações sobre a Caravana, entrar em contato com: maria.neves@mj.gov.br

Transformaciones del concepto de amnistía en la justicia de transición brasileña: la tercera etapa de la lucha por la amnistía

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Artigo de Paulo Abrão e Marcelo D. Torelly sobre a terceira fase da luta pela anistia no Brasil publicado na revista “Jueces para la democracia, n. 77, julho de 2013, editada em Madrid pelo prof. Perfecto Andrés Ibanez: clique aqui.

Você conhece alguém que participou do Congresso de Ibiúna em 1968?

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A Comissão da Anistia do Ministério da Justiça comunica a todos os interessados e àqueles que participaram do  histórico 30º Congresso da UNE, em 1968, na cidade de Ibiúna, aos seus familiares,  amigos e demais interessados, que por ocasião da Comemoração aos 45 anos do Congresso de Ibiúna promoverá, em conjunto com a UEE/SP, uma Caravana da Anistia apreciando in loco dois pedidos de reparação de estudantes perseguidos políticos pela ditadura militar e, em seguida, promovendo Ato Público de Reparação Coletiva outorgando para todos  àqueles participantes do Congresso de Ibiúna que tiveram pedidos de anistia já reconhecidos pelo Estado brasileiro o seu certificado oficial de anistiado político e, para os participantes não anistiados, um certificado de homenagem pela luta e resistência contra o regime militar.

Rogamos a todos que nos informem sobre eventuais presenças, bem como nos auxiliem a fazer chegar a todos os possíveis estudantes de Ibiúna esta mensagem ou aos familiares daqueles que já não estão conosco. Para  que  o ato de homenagem se dê de forma adequada,  é imprescindível  a confirmação daqueles e daquelas (ou familiares) participantes do Congresso de Ibiúna que poderão estar presentes neste ato do dia 15 de junho (sábado) às 10h, na Praça da Resistência, onde terá lugar este ato histórico da 71ª Caravana da Anistia.

A Comissão de Anistia necessita receber essas confirmações até, no máximo,  dia 12 de junho 2013 às 12h, pelo endereço eletrônico: eventos.ca@mj.gov.br ou pelo  telefone (061) 2025-9254 (de segunda à sexta-feira, no horário das 9h às 18h).

Informamos ainda que, por limitações orçamentárias, o Ministério da Justiça, não poderá custear viagens ou despesas pessoais.

Para mais informações, favor entrar em contato com a Comissão de Anistia, através do e-mail  e telefones acima informados.

Esperando contar com sua honrosa presença na 71ª Caravana da Anistia do Ministério da Justiça,

Atenciosamente,

Paulo Abrão – Presidente da Comissão de Anistia

Secretário Nacional de Justiça recebe a “Comenda Honestino Guimarães” no 53º Congresso da UNE

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Durante o 53º Congresso da UNE, que ocorre entre os dias 30 de maio e 02 de junho em Goiânia/GO, foi criada a “Comenda Honestino Guimarães” destinada a homenagear quem contribui para a causa dos jovens e do movimento estudantil. A primeira comenda foi entregue ontem ao advogado e Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão.

Honestino Monteiro Guimarães foi um líder do movimento estudantil, foi presidente da UNE, preso e assassinado pela ditadura militar em 1973.

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Paulo Abrão, durante discurso na ONU

Veja os vídeos dos dois primeiros dias do Congresso da UNE:

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O Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, divulga que o Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia e o Instituto Cultura em Movimento convidam para o FESTIVAL DE CINEMA PELA VERDADE que promoverá a exibição de filmes com debates sobre o período da ditadura civil-militar. Nesta semana, haverá a exibição dos Filmes Eu me Lembro e Marighella em diversas universidades do país. Hoje ocorreu em Teresina/PI. Veja as outras localidades e dias:

Filme Eu Me Lembro

Dia: 29/05, em Florianópolis – SC

Local: UFSC – auditório do Centro Sócio-Econômico (CSE)
Endereço: Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima, s/n – Trindade, Florianópolis
Hora: 19h

Dia: 30/05, em Goiânia – GO

Local: UFG
Endereço: Av. Universitária 1.440, Setor Universitário – Goiânia
Hora: 10h

Filme Marighella

Dia: 29/05, em Teresina – PI

Local: Universidade Federal do Piauí – Auditório do Centro de Ciências Humanas e Letras (CCHL), no Campus Ministro Petrônio Portella
Endereço: Campus Ministro Petrônio Portella, Bairro Ininga – Teresina
Hora: 14h

Quando será que ocorrerá em Curitiba?

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Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, faz discurso na ONU sobre o tráfico de pessoas

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O Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, fez discurso hoje na Assembléia da ONU sobre o Plano de Ação Global para o Tráfico de Pessoas. Segundo Abrão “fiquei honrado em representar o Governo Dilma e emocionado por falar em nome do nosso Brasil. Na hora, pensei nas vítimas que estão com as vozes estancadas”.

Veja o discurso completo:

Sr. Presidente, excelências, senhoras e senhores

Bom dia. Obrigado pela palavra.

A República Federativa do Brasil vê com satisfação a oportunidade de levarmos a cabo uma avaliação da aplicação do Plano Global das Nações Unidas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Em nossa avaliação, uma revisão periódica dos avanços é essencial para coordenar e melhorar os nossos esforços nesta temática.

Apreciamos os esforços de todos os Estados membros, bem como do Secretário-Geral, da UNODC e de outros organismos da ONU na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Em nossa opinião, a adoção do Plano de Ação constituiu um importante passo na luta contra este crime atroz que é o tráfico de pessoas. Especialmente importante é o fato de que o Plano complementa o marco estabelecido na Convenção de Palermo e seu Protocolo sobre Tráfico de Pessoas. Devemos abordar o tema não somente a partir da perspectiva de aplicação da lei, mas também sob o enfoque dos direitos humanos e das dimensões socioeconômicas envolvidas.

A natureza multifacetária do problema requer uma abordagem completa que alcance as causas subjacentes do fenômeno, que também se originam de aspectos culturais, econômicos e políticos. Por outro lado, as políticas de imigração e a ausência de capacidade adequada para fazer frente eficazmente a este problema podem agravar os efeitos do tráfico de pessoas.

A Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional e seus três protocolos enfatizam a necessidade de lutarmos contra a delinqüência. O Brasil acredita que, para fazerem frente eficazmente ao tráfico de pessoas, as políticas públicas devem focar não somente nas ações de repressão, mas também nas ações de prevenção e de ajuda às vítimas.

Por outro lado, uma estratégia adequada e eficaz de combate ao tráfico de pessoas deve assegurar o respeito aos direitos fundamentais. Cabe destacar que o Brasil se comprometeu a aumentar a proteção ofertada aos estrangeiros indocumentados e outros grupos vulneráveis, como a comunidade LGBT, que são vítimas do tráfico de pessoas.

É relevante também destacar a necessidade de prestar especial atenção à desigualdade de gênero e todas as formas de discriminação contra a mulheres, que são origens importantes de tráfico de pessoas, tanto nos países de origem quanto nos países de destino. Por outra parte, o sexismo e a discriminação de gênero são especialmente cruéis com as mulheres que sobrevivem ao tráfico, as quais normalmente são discriminadas pela sociedade depois de sobreviverem à situação, incapazes de se reintegrarem e, às vezes, forçadas a regressar às redes do tráfico.

A política do Brasil para combater o tráfico de pessoas foi formulada e é executada por uma ampla gama de atores, que inclui agências governamentais e atores não governamentais. O modelo de governança brasileiro permite a participação em grande escala da sociedade civil. Este é um tema transversal e a solução dos problemas a ele relacionados deve se basear nos esforços da sociedade como um todo.

O tráfico de pessoas, por suas características, requer uma estratégia coordenada. Isto é verdade tato em nível nacional, como em âmbito internacional. No sistema das Nações Unidas, a questão é levada a cabo em Nova Iorque, Genebra e Viena, ainda que sob diferentes perspectivas. Devemos os esforçar para garantir a coerência destes esforços e manter a sinergia entre o desenvolvimento, a proteção dos direitos humanos e a aplicação da lei, na luta contra o tráfico de pessoas.

Considerando que o tráfico não conhece fronteiras, também devemos fortalecer a cooperação bilateral quando apropriado. As iniciativas regionais ou subregionais também podem ser eficazes. A Reunião de Ministros e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL elaborou um Diagnóstico Regional sobre o Tráfico de Mulheres para fins de Exploração Sexual no MERCOSUL e está prestes a publicar um Guia de Assistência a Mulheres em situação de tráfico para fins de exploração sexual, como um primeiro passo para coordenar os procedimentos de assistência na região.

Sr. Presidente,

Minha delegação seguirá apoiando todos os esforços das Nações Unidas para assegurar uma resposta efetiva ao tráfico de pessoas. A cooperação internacional, incluído o aperfeiçoamento do Plano de Ação Mundial das Nações Unidas, deve estar baseada na responsabilidade compartilhada e na melhor coordenação entre os países de destino, trânsito e origem, com vistas à proteção das vítimas e à punição dos traficantes e daqueles que se beneficiam destes crimes.

Cremos que a consolidação de uma rede global para proteger e assistir às vítimas desestimularia a demanda e evitaria uma nova vitimização. Por outra parte, a responsabilidade compartilhada não deve afetar aqueles que legitimamente buscam melhores condições de vida em outros países.

O mais recente exemplo do nosso compromisso com a cooperação multilateral foi o lançamento no Brasil da Campanha Coração Azul, com a honrosa presença do Diretor Executivo do UNODC, Sr. Yuri Fedotov. A campanha brasileira está baseada no seguinte tema orientador dos nossos trabalhos – “Liberdade não se compra. Dignidade não se vende” e tem como propósito empoderar a participação pública nos esforços da luta contra o tráfico de pessoas.

Seguiremos fazendo a nossa parte, trabalhando com todos os Estados Membros e com o sistema das Nações Unidas a fim de alcançar estes objetivos.

Muito obrigado.

Paulo Abrão

10 anos de Estratégia contra a Corrupção

Por José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão, no Blog do Ministério da Justiça

Este mês de janeiro entrou em funcionamento um mecanismo coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça para a interligação dos cartórios de notas informatizados com a possibilidade de acesso direto de órgãos do poder público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Trata-se de mais uma ação prioritária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) que inaugura este ano o ciclo comemorativo de 10 anos de existência como um dos instrumentos mais relevantes de que dispõem o Estado e a sociedade brasileira no enfrentamento a estes crimes.

Concebida em 2003 durante o Governo Lula, a ENCCLA inseriu o tema da lavagem de dinheiro na agenda nacional e, passada uma década, a matéria se mantém como objeto de preocupação das autoridades nacionais e estrangeiras. Continuar lendo

Ministério da Justiça retira título de OSCIP do Lactec por indicação ilegal de Beto Richa

Beto Richa e seu escolhido para comandar o Lactec, o diretor-superintendente Omar Sabbag Filho

O governo Beto Richa perdeu mais uma ao contrariar a lei.

O vereador licenciado e professor da UFPR, Omar Sabbag Filho (PSDB), foi escolhido pelo Governador Carlos Alberto Richa (PSDB), já no início de seu mandato, para dirigir o Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, uma associação privada qualificada como OSCIP, com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), como associados.

O parágrafo único do art. 4º da Lei das OSCIPs permite que agentes públicos participem apenas dos Conselhos das OSCIPs, e não da Diretoria, e ainda veda qualquer remuneração ou subsídio.

O Ministério da Justiça, órgão responsável pelas OSCIPs também tem essa posição, inclusive ao ampliar o entendimento também para agentes públicos municipais e estaduais. Veja no site do Ministério da Justiça.

O advogado trabalhista André Passos, ex-vereador de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores, e o advogado e professor de Direito Administrativo Tarso Cabral Violin, editor-presidente do Blog do Tarso, denunciaram a escolha ilegal ao Ministério da Justiça (veja a denúncia contra o Lactec junto ao Ministério da Justiça, clique aqui).

O presidente do Lactec, Omar Sabbag Filho, disse a época que “se sente tranquilo”. Ele contratou um os maiores juristas do Brasil, na área de Direito Administrativo, para fazer parecer jurídico defendendo sua permanência.

Após a denúncia o Ministério da Justiça abriu uma representação administrativa para investigar a nomeação de Omar Sabbag Filho para exercer o cargo de diretor-superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec).

Graças à escolha ilegal de Beto Richa, o Ministério da Justiça acabou de cancelar o título de OSCIP do Lactec, por meio da Portaria 169, de 19 de outubro de 2012, assinada pelo Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão. Veja a decisão da SNJ/MJ, clique aqui.

Essa atuação ilegal do governador, que fez o Lactec perder o título de OSCIP, pode fazer com que dezenas de pesquisas científicas e técnicas sejam prejudicadas, pois o título de OSCIP facilita ao Lactec o fechamento de parcerias com órgãos públicos e com os governos federal, estadual e municipal. Além disso, o título de OSCIP permite que empresas façam doações ao Lactec que podem ser descontadas do Imposto de Renda.

Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de outubro de 2012, p. 40

Governo Dilma declara Carlos Marighella como anistiado político “post mortem”

PORTARIA No- 2.780, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia na 6ª Sessão de Julgamento da Caravana de Anistia, na cidade de Salvador/BA, realizada no dia 05 de dezembro de 2011, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70225, resolve:

Declarar CARLOS MARIGHELLA filho de MARIA RITA DO NASCIMENTO MARIGHELLA, anistiado político “post mortem”, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Paulo Abrão

63ª Caravana da Anistia chegou a Curitiba

Na manhã da sexta-feira (26) ocorreram sessões públicas de julgamentos de diversos pedidos de anistia política, com 42 processos de indenização de ex-presos políticos e familiares, que serão julgados pela comissão de anistia. O objetivo é reparar o que foi causado aos perseguidos políticos da ditadura militar.

 

Veja a entrevista com o Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, que também é Secretário nacional de Justiça, na RPC (clique aqui). Ouça outra matéria na rádio BandNews (clique aqui). Por fim uma matéria sobre a Caravana da Anistia que inaugura marcos históricos (clique aqui).

Compõe a Comissão a jurista paranaense Carol Proner.

O jurista paranaense René Ariel Dotti, membro da Comissão da Verdade do Conselho Federal da OAB, falou em nome da OAB Paraná, da Seccional e da Comissão Nacional presidida pelo ex-presidente do Conselho Federal da OAB Cezar Britto, na abertura solene. O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, compôs a mesa de abertura presidida por Paulo Abrão, que também foi composta pelo reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Zaki Akel Sobrinho; pela secretária de Estado da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes; pelo promotor público Olympio de Sá Sotto Maior Neto; pelo presidente da Comissão da Verdade da OAB Paraná, Daniel de Oliveira Godoy Junior; Wilson Ramos Filho da UniBrasil; Janeslei Aparecida Albuquerque, da APP Sindicato; o procurador da cidade de Curitiba, Luiz Miguel Gutierrez; o ex-preso político e diretor da Itaipu Binacional, Edésio Passos; e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado estadual Tadeu Veneri.

Na ocasião também foram lançadas as obras “Justiça de Transição e Estado Constitucional de Direito- Perspectivas teórico-cooperativa e análise do caso  brasileiro”, de Marcelo Torelly e  “Os direitos de transição e a Democracia no Brasil – Estudos sobre a justiça de transição e teoria da democracia” de Paulo Abrão e Tarso Genro (Editora Fórum).

Matéria do Jornal Liberation da França sobre as Caravanas da Anistia da Comissão de Anistia

O jornal francês Liberation publicou uma grande matéria de três páginas sobre as Caravanas da Anistia da Comissão de Anistia, dirigida pelo Secretário Nacional de Justiça Paulo Abrão, durante os governos Lula e Dilma Rousseff. Clique nas imagens para ler a matéria em francês.

Governo Dilma prestigia no Paraná o lançamento do Comitê Estadual de Refugiados e Migrantes

Virgínius Lianza (esquerda) e Paulo Abrão (direita) em reunião no escritório das Américas do Alto Comisário da ONU para Refugiados

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná-SEJU lançou ontem o Comitê Estadual de Refugiados e Migrantes do Estado-CERM, instituído no âmbito da SEJU pelo Decreto n° 4289/2012, com o objetivo de orientar os agentes públicos sobre os direitos e deveres dos solicitantes de refúgio e refugiados e migrantes, bem como promover ações e coordenar iniciativas de atenção, promoção e defesa dos refugiados no Paraná, junto aos demais órgãos estaduais que possam provê-los e assisti-los através de políticas públicas.

A criação do Comitê considerou que os fluxos migratórios mistos exigem uma abordagem diferenciada que permita o acolhimento e a identificação das necessidades específicas de proteção dos envolvidos, além da relevância de se coordenar ações para a proteção dos refugiados e solicitantes de refúgio, em colaboração com órgãos federais, estaduais, municipais, organismos internacionais e organizações não-governamentais ONGs.

O CERM será um órgão de deliberação coletiva, composto por membros da SEJU, além de das Secretarias de Estado da Segurança Pública da Família e Desenvolvimento Social da Educação, da Saúde, do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, do Turismo, da Secretária Especial de Relações com a Comunidade e de dois representantes de ONGs voltadas a atividades de assistência e proteção a refugiados e migrantes, indicados pela SEJU.

Ainda serão convidados a participar das reuniões do CERM o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), o Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná e o Superintendente da Polícia Federal no Estado do Paraná.

O Blog do Tarso parabeniza o coordenador de Direitos à Cidadania da Secretaria de Justiça do Paraná, o professor Antônio Gediel, pelo importante trabalho.

Participou do lançamento o coordenador-geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Ministério da Justiça – Conare, Virgínius Lianza, que representou o Secretário Nacional de Justiça e presidente do Conare, Paulo Abrão, o Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo e a presidenta Dilma Rousseff.

Boletim Informativo “Justiça sem Fronteiras: Cidadania Global e Cooperação Jurídica Internacional”, da SNJ/MJ

 

Para acessar o Boletim Informativo Justiça sem Fronteiras: Cidadania Global e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, clique aqui.

Secretário Nacional de Justiça ataca conservadorismo do Poder Judiciário, durante palestra sobre justiça de transição

Estadão (jornal O Estado de S. Paulo), Blog do Roldão Arruda

Ao abrir, na noite de quinta-feira, 14, o seminário Direito à Verdade, Informação, Memória e Cidadania, em São Paulo, o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão criticou duramente o Poder Judiciário. Na avaliação do advogado, que também preside a Comissão de Anistia, enquanto o Legislativo e o Executivo se empenham em levar adiante tarefas destinadas a facilitar o processo de justiça de transição, o Judiciário se omite.

Indiretamente, ele se referia a duas questões: a aceitação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei da Anistia de 1979; e a recusa sistemática de juízes a pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) para processar agentes de Estado envolvidos com violações de direitos humanos no regime militar. O Judiciário tem uma dívida política com a sociedade brasileira, segundo Abrão, por sua atuação na ditadura.

“Onde estavam os juízes quando ocorriam prisões arbitrárias? Quem foram os juízes que negaram habeas corpus aos presos políticos criminalizados pela ditadura? A acusação e o enquadramento na LSN dos perseguidos políticos eram feitas por promotores civis, não militares. Esse poder também tem que promover um acerto de contas com a sociedade”, afirmou.

Abrão conclamou a sociedade a se mobilizar pela revisão da Lei da Anistia de 1979 e disse que a Comissão da Verdade não será o último passo na justiça de transição. Na avaliação dele, o resultado do trabalho iniciado agora para esclarecer fatos ocorridos na ditadura vai estimular ações judiciais contra agentes de Estado.

Ao final de sua longa exposição, no auditório Franco Montoro, na Assembleia, o secretário foi aplaudido de pé. O seminário, que se prolonga pelo fim de semana, é promovido com o apoio da Comissão Estadual da Verdade, presidida pelo deputado Adriano Diogo.

A seguir, alguns dos principais trechos da palestra do titular da Secretaria Nacional de Justiça, que é subordinada ao Ministério da Justiça.

AÇÕES JUDICIAIS. “A Comissão da Verdade não veio para botar uma pedra em cima da história. Muito pelo contrário. A Comissão da Verdade poderá gerar novos efeitos no campo da reparação, novas memórias e, quem sabe, potencializar os mecanismos de Justiça. Ninguém poderá impedir que o Ministério Público Federal, no exercício de suas funções, tenha acesso à documentação produzida pela comissão para ingressar com ações.”

CULTURA DO SILÊNCIO. Vivemos um novo momento histórico, que chamo da terceira fase da luta pela anistia. Ele é demarcado por duas leis, a de acesso à informação e a que cria a Comissão da Verdade. As duas atingem o âmago de uma cultura instalada há muito tempo, a cultura do silêncio e do sigilo. Nunca sistematizamos informações sobre a escravidão, a dizimação dos povos indígenas, a guerra do Paraguai. É a primeira vez na história que é criado um órgão de estado para sistematizar um conjunto de violações. Isso rompe com a cultura de não enfrentamento e projeta para o futuro a imagem de uma sociedade que sabe se organizar e resistir contra a opressão.”

VIOLÊNCIA. A ditadura brasileira foi muito violenta ao impor uma cultura do medo. É por causa disso que, tardiamente, quase trinta anos após iniciado o processo de redemocratização, só agora temos condições de instalar uma Comissão da Verdade.

SOB CONTROLE. Vivemos no Brasil uma transição pactuada, controlada, distinta da Argentina, onde a transição se deu por ruptura, onde as forças militares saíram desmoralizadas diante de uma crise econômica e, depois, pelo episódio das Malvinas. No Brasil não houve essa ruptura. Nossa característica é a dita transição lenta, gradual e segura, que está posta até hoje. E o marco jurídico fundante dessa transição controlada é a Lei de Anistia de 1979. É por isso que toda e qualquer vez que quisermos discutir justiça de transição, reparações, comissão da verdade, será inafastável discutir a dimensão da anistia.”

ROMPIMENTO. “A ruptura com a transição controlada é uma tarefa da sociedade do presente.”

PACTO. “O Congresso que aprovou a Lei da Anistia de 1979 era um congresso controlado. Um terço de seus senadores eram biônicos (indicados diretamente pelo Executivo) . O conceito deles de anistia não era o mesmo conceito de liberdade que existia na sociedade. O propósito deles era o esquecimento e a impunidade. Discordo da ideia de que foi um momento de pacto da sociedade brasileira. O projeto apresentado pelo governo foi aprovado por 212 votos a 206. E vem me dizer que houve pacto? Que pacto?”

BATALHA JURÍDICA. No campo da cultura jurídica a expansão do pensamento conservador é mais hegemônica que nos outros dois poderes. O Judiciário é concebido para ser mais conservador, ter menos mutação que outros poderes. Mas não é possível que, nesse momento de grande mobilização em favor da memória, da verdade, da justiça, de defesa e disseminação dos valores democráticos, enquanto o Poder Executivo e o Legislativo cumprem suas funções, não haja também a participação do Poder Judiciário. Não apenas pela concepção do papel do Estado, mas, fundamentalmente, pelo reconhecimento de que também esse poder precisa se democratizar lá dentro. Até porque ele também tem uma dívida política com a sociedade, pelo papel que cumpriu na ditadura militar. Onde estavam os juízes quando ocorriam prisões arbitrárias? Quem foram os juízes que negaram habeas corpus aos presos políticos criminalizados pela ditadura? A acusação e o enquadramento na LSN dos perseguidos políticos eram feitas por promotores civis, não militares. Esse poder também tem que promover um acerto de contas com a sociedade.”

RECADO AOS GENOCIDAS. Os nossos juristas não conhecem, não aplicam, não fundamentam suas decisões no direito internacional. Isso é péssimo, porque deixamos de fazer parte de um processo civilizatório inaugurado no pós-guerra, com os tribunais internacionais. Foi quando compreendemos que, se deixarmos os genocídios, as torturas, as execuções sumárias e os desaparecimentos de pessoas se generalizarem, estamos pondo em risco a espécie humana. Houve um pacto pós segunda guerra, com novas bases éticas, o reconhecimento dos crimes de lesa humanidade. O contrário dessa tese é a formulação da regra de ouro do autoritarismo, com a seguinte mensagem: ditadores do futuro, genocidas do futuro, algozes das democracias, façam o que quiserem, quando tiverem o poder. Só não esqueçam de, antes de sair, aprovarem uma lei perdoando a vocês mesmos. Se fizerem isso, podem dormir tranquilos.”

A íntegra da palestra do presidente da Comissão da Anistia pode ser vista pelo YouTube. Para a primeira parte basta clicar aqui. A segunda pode ser obtida neste novo clique.

Festival Cinema Pela Verdade também ocorre aqui em Curitiba

O festival Cinema Pela Verdade promove debates sobre a ditadura nas 27 capitais do país até o fim de junho. Sessões gratuitas de cinco filmes relacionados ao tema serão seguidas por bate-papos com especialistas ou pessoas que tenham vivido de perto o período de repressão militar no Brasil. O evento foi contemplado pelo edital “Marcas da Memória”, da Comissão de Anistia, que financia cerca de 20 projetos, dos mais variados segmentos, sobre a ditadura. Os filmes selecionados foram: “Cidadão Boilsen” (2009) de Chaim Litewski; “Condor” (2007), de Roberto Mader; e “Hercules 56” (2006), de Silvio Da-Rin. Além desses, o projeto também vai contar com a participação especial de mais duas obras: “Diário de uma busca” (2010), de Flavia Castro; e “Uma longa viagem” (2011), de Lucia Murat, lançamento de 2012.

No Paraná já ocorreu o evento na UniBrasil, nos dias 31 de maio, 1 e 2 de junho, mas o evento ainda ocorrerá na Faculdade de Artes do Paraná – FAP, dias 13, 14 e 15 de junho, no Auditório Antonio Melilo, 19h; e na Universidade Federal do Paraná – UFPR, dias 18, 19 e 20 de junho, no Anfiteatro 100, 19h.

A importância da classificação indicativa – José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão

Hoje na Folha de S. Paulo

Nem o modelo ultraliberal sem restrições, nem controle prévio do Estado onipresente: no país, respeitada a faixa das 6h às 23h, tudo pode ser exibido

“Não se engane, tem coisas que o seu filho não está preparado para ver”.

Eis o mote da campanha que a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça lança, em parceria com os meios de comunicação e as entidades de proteção das crianças e adolescentes. O objetivo é conscientizar sobre a importância da classificação indicativa.

Com a redemocratização, esta importante conquista da sociedade foi concebida na Constituinte para substituir e se opor ao entulho ditatorial da antiga Divisão de Censura. Ela foi regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e recebeu muitos aperfeiçoamentos nos últimos anos.

Ela atua na mediação entre dois valores fundamentais para uma sociedade democrática: o direito à liberdade e o dever-poder de proteção dos direitos humanos das crianças. A educação no Brasil, em sentido amplo, é dever do Estado e da família. Ela é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Daí que os órgãos do Estado democrático são instados a atuar para que as liberdades de expressão (dos artistas e roteiristas) e de exibição (das empresas de rádio, cinema, teatro e televisão) estejam aliadas à preservação dos direitos dos pais em decidir sobre a educação de seus filhos -e aos direitos próprios das crianças e adolescentes de serem protegidos em uma fase vital de seu desenvolvimento biopsicosocial.

O que está em jogo é o pleno desenvolvimento das próximas gerações e seu preparo para o exercício da cidadania.

Em nosso modelo, são as emissoras que se autoclassificam, segundo três conteúdos temáticos: drogas, violência e sexo.

Os critérios se distanciam das subjetividades governamentais, pois são fixados previamente e construídos socialmente a partir de consultas públicas e estudos especializados sobre o comportamento das crianças e sua tendência de imitar aquilo que assistem.

Um elemento estruturante da política é que, respeitada a gradação da faixa horária protetiva das 6h às 23h, tudo pode ser exibido.

A supervisão coercitiva do Estado é limitada e não admite censuras, vetos ou cortes de conteúdos, sejam prévios ou posteriores.

Os números demonstram o seu sucesso: de um total de 5.600 obras, somente em 48 casos ocorreu reclassificação em 2011. A eficácia se explica pela concepção de se promover concomitantemente o máximo de exercício de liberdade e o máximo de direito à proteção. Os direitos são restringidos de modo mínimo, apenas naquilo que é adequado, necessário e proporcional à garantia de um equilíbrio que não lesione os seus conteúdos essenciais.

Entre um modelo ultraliberal, sem notícias no mundo ocidental, no qual tudo poderia ser exibido em qualquer horário e a responsabilidade pela formação dos jovens estaria terceirizada ao mercado, e um outro tipo radicalmente oposto, em que o Estado é onipresente e realiza controle prévio sobre conteúdos (como, a propósito, ocorre em muitas democracias ocidentais), o Brasil concebeu um modelo social, elogiado internacionalmente, cuja grande virtude reside na ideia de justo meio.

Esta campanha remete ao propósito social da classificação indicativa: o de ser um instrumento da liberdade, compreendido como uma condição de possibilidade para que os pais e mães consigam dar efetividade às suas escolhas, precaver danos e planejar cada vez mais seu tempo de convivência com a família.

Trata-se de um instituto a serviço da construção de um ambiente social saudável, condizente com os grandes desafios do desenvolvimento do Brasil, no presente e no futuro.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO, 52, é ministro da Justiça
PAULO ABRÃO, 36, é secretário nacional de Justiça