Governo da presidenta Dilma Rousseff oferece R$ 800 mil para pesquisas sobre modernização do Estado

Paulo Abrão, Secretário Nacional de Justiça

Brasília, 15/03/2012 (MJ) – Para melhorar a qualidade da gestão, fiscalização e transparência do poder público, o Ministério da Justiça lança na quinta-feira (15/3) edital público do projeto Pensando o Direito para selecionar pesquisas voltadas à modernização do Estado. Cada uma terá o apoio financeiro de até R$ 90 mil e deverá analisar as leis e normas jurídicas que regem a atuação dos entes públicos, a execução de políticas públicas e a aquisição de bens e serviços.

As propostas de pesquisa devem ser enviadas para a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça até 23 de abril de 2012. As aprovadas deverão ser concluídas até janeiro de 2013.

Serão selecionados nove projetos de pesquisa, um sobre cada tema proposto no edital. Os eixos temáticos foram definidos conjuntamente pelos Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela Controladoria-Geral da União, pela Advocacia-Geral da União e pela Casa Civil da Presidência da República. São eles:

  • Processos seletivos para contratação de servidores públicos
  • Gestão da força de trabalho entre os entes federativos da Administração Pública
  • Processo Administrativo Disciplinar
  • Processo eletrônico de licitação
  • Gestão da execução de contratos administrativos pelo poder público
  • Critérios para indenização no processo de desapropriação de imóveis
  • Processo judicial de desapropriação de imóveis
  • Fluxo de informações entre entes federados para a construção de políticas sociais
  • Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental  

Os projetos receberão até R$ 80 mil. Se a equipe de pesquisa for inter-regional e tiver a parceria de pesquisadores da região Norte ou Nordeste, poderá ter o adicional de até R$10 mil, como forma de estímulo da participação de todas as regiões do país nos estudos.

O edital faz parte do projeto Pensando o Direito, realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (Pnud). O projeto custeia pesquisas com o objetivo de promover conhecimento acadêmico sobre temas relacionados à legislação e ao funcionamento do Estado, e ao mesmo tempo incentivar a participação de pesquisadores, instituições acadêmicas e outros atores sociais no processo de aprimoramento do ordenamento jurídico. Desde 2007, o Pensando o Direito já viabilizou a realização de mais de 40 pesquisas sobre diversos temas de interesse do Ministério da Justiça e do Governo Federal.

Para conhecer o edital completo do Projeto Pensando o Direito – Convocação Especial nº 001/2012, clique aqui.

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Liberdade de ir e vir

Carta Capital desta semana

IMIGRAÇÃO 1 | O fluxo crescente de estrangeiros exige rever a legislação para imigrantes herdada da ditadura

 

POR LUCAS CALLEGARI E LUIZ ANTONIO CINTRA*

 

James Michael Raffety graduou-se em economia e relações internacionais na Universidade da Carolina do Norte, na Costa Leste dos EUA, em 2008. Tinha planos bem definidos. Pretendia montar uma pequena cooperativa de crédito voltada à população de origem hispânica de Gwinnett, no estado da Geórgia. No início de 2009, detonado pelo estouro da bolha imobiliária, o projeto profissional de Raffety foi pelos ares.

 

Sem um plano B à mão, o economista foi forçado a improvisar. “A tese do Goldman Sachs sobre os BRIC mexeu comigo. Achei que era hora de vir para o Brasil e tentar iniciar minha carreira como aprendiz”, diz o jovem de 26 anos, há dois no País, hoje morador do Recife, a capital pernambucana.

 

Aproveitando os contatos brasileiros da mãe, Raffety encontrou vaga em uma indústria local de baterias automotivas, interessada em diversificar o perfil dos estagiários da empresa, um grupo familiar pernambucano com interesses na incorporação imobiliária, turismo, siderurgia e logística.

 

Antes da crise ele provavelmente seria convidado a ocupar uma vaga de trainee em uma grande empresa norte – americana, com salário de até 3 mil dólares ou 5,1 mil reais, como acontecia com seus veteranos de faculdade. Aceitou trabalhar no Brasil com um salário de 85ô reais na empresa pernambucana, renda que subiu para 2,5 mil reais ao mês após a sua efetivação no departamento de viabilidade financeira. “Aqui tenho acesso ás decisões da diretoria, coisa que seria impossível nos Estados Unidos.”

 

Como demonstram as estatísticas recentes, Raffety não é um caso isolado. O número de espanhóis no País, por exemplo, cresceu 45% nos últimos dois anos. E mais de 50 mil portugueses entraram no ano passado.

 

Quando visita seu país natal, Raffety é procurado por colegas e amigos em busca de informações sobre a vida aqui, com interesse particular sobre o ritmo da economia. “Eles sabem que o aumento real do salário mínimo dos últimos anos é um impulsionador, mas querem detalhes sobre o dia a dia, querem saber como é o movimento nos shoppings, a rotina nos supermercados.

 

Desejados e bem pagos, os estrangeiros mais qualificados vindos da Europa e dos EUA, em geral brancos e graduados, compõem o lado mais tranquilo da onda migratória para o Brasil. Aos 28 anos, Allus Pierre levanta o capacete, tira as luvas que usa no canteiro de obras na pequena Abunã, no estado de Rondônia, a 200 quilômetros da capital Porto Velho, antes de apresentar a sua versão dessa história.

 

“Os haitianos gostam de viajar”, diz o jovem, sorriso estampado no rosto negro reluzente, a demonstrar que também ele vive o seu sonho brasileiro. Segundo Pierre, o apego pelas viagens avivou-se após o trágico terremoto que matou 300 mil pessoas há dois anos e a falta de perspectivas. Chegou ao Brasil em 201L Já conseguiu CPF, Carteira de Trabalho e arrumou emprego fixo com registro.

 

“Quero ficar por um bom tempo”, diz Pierre, apesar da saudade de casa e das dificuldades para o contato com a família. Como em Rondônia a comunicação e precária, poucas vezes consegue uma ligação a partir da central local. Para enviar dinheiro, só mesmo em uma agência do banco Western Union, em Porto Velho. Devido à sua experiência no Haiti, recebe 2 mil reais mensais, mais do que a maioria dos seus conterrâneos.

 

Embora consideráveis, as conquistas recentes não o fazem se esquecer das dificuldades iniciais. O trajeto desde o Haiti foi longo e arriscado, mesclando transporte aéreo e rodoviário. Começou a viagem a pé, até chegar à vizinha República Dominicana. Ali juntou algum dinheiro, pegou um avião para o Panamá. Em seguida, outro para o Equador, onde ouviu falar de trabalho na construção civil brasileira. A partir daí, viajou de ônibus, passando por Peru e Bolívia, para então cruzar a fronteira com o Brasil. “Deu muito trabalho entrar, mas nunca estive sozinho, sempre viajei com muitos amigos. Hoje, vários trabalham na usina, as condições de vida aqui são melhores.”

 

Um dos principais polos de atração de imigrantes, as obras de infraestrutura levam milhares de trabalhadores à região do Rio Madeira. Ali, alguns distritos com população de 5 mil habitantes chegam a ter hoje população flutuante de 50 mil, muitos vindos de outros países.

 

A conjuntura de crise nos países europeus e nos EUA e o ritmo forte da economia brasileira explicam a recente onda migratória – assim como Austrália e Canadá, o Brasil passou a ser visto como porto seguro. E expõem a urgência de o País rever sua legislação vigente, herança da ditadura, elaborada em 1980.

 

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Há quem defenda “tapete vermelho” apenas para os mais qualificados. Mas onde ficam os direitos humanos?

 

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Em evento na semana passada, o ministra da Defesa, Celso Amorim, chamou a atenção para esse debate. “Não dá para se tornar a sexta economia do mundo impunemente. Normalmente, as pessoas saíam do País. O Brasil ficou melhor agora e as pessoas querem entrar, naturalmente, teremos de estudar como agir diante dessa nova situação. Não são apenas os haitianas os brasileiros que estão voltando. Temos de procurar exercitar o mesmo humanitário que está presentem o Haiti, de uma maneira compatível com os nossos meios”, afirmou Amorim.

 

Nesse debate, há quem reduza o tema ao “tapete vermelho” para os mais qualificados, enquanto os menos favorecidos – latinos e africanos à frente – seriam tratados corno caso de polícia. Proposta afermentar na Secretária de Assuntos Estratégicos (SAE), ocupada pelo ex-governador fluminense Moreira Franco (PMDB-RJ), vai nessa direção, com ênfase no fim das filas para engenheiros e afins. Aos demais, a liberação de visto de trabalho seguiria a conta-gotas. Procurada por Carta Capital, a SAE preferiu não comentar o texto.

 

Ex-titular da SAE, o diplomata Samuel Pinheiro Guimarães defende uma saída que una as razões econômicas sem deixar de lado os aspectos humanitários. E vantagens aos haitianos, diante da relação estreita a unir as duas nações desde 2004, quando o País passou a liderar a Força de Paz no Haiti, inalnindo a oferta de cursos de língua portuguesa para facilitar a integração. “Não fizemos isso à época da desintegração da união Soviética e foi um erro. Agora, temos de aproveitar o desemprego nos outros países para atrair essas pessoas. Agora precisamos ter uma postura ativa”, diz Guimarães.

 

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Nos anos1940, os imigrantes representavam 3% da população. Hoje esse índice é de apenas 0,2%

 

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A escassez de mão de obra qualificada no País – particularmente fora do eixo Rio-São Paulo – tira o sono de profissionais como Cristiane Paim, gerente do escritório de recursos humanos Randstag, de Salvador (BA). Com o crescimento acelerado dos investimentos industriais e em infraestrutura, esses profissionais correm contra o tempo para localizar trabalhadores com a formação requerida.

 

Segundo Cristiane, a situação é mais complicada nos estados da Bahia e Pernambuco, embora comece a receber notícias de que Fortaleza segue o mesmo caminho. “A demanda por engenheiros é muito grande. Quando não conseguimos suprir vagas com recém-formados brasileiros, temos procurado talentos em outros países, como Alemanha, Portugal e Espanha.”

 

Como Raffety, eles têm vindo, apesar das condições menos favoráveis que lhes são oferecidas no mercado brasileiro, sem falar nos direitos trabalhistas e nos benefícios sociais. Em comparação, claro, com os europeus que mantiveram seus empregos. “Na Europa, um engenheiro recebe praticamente duas ou três vezes o salário inicial de 6 mil reais oferecido no Brasil. Mesmo assim obtemos sucesso em recrutamentos internacionais.

 

Especializada em RH há décadas, a consultoria inglesa Michael Page tem sido muito procurada, especialmente por europeus com nível superior completo. O número de fichas cadastrais preenchidas por eles no website da consultoria cresceu40% em 2011. “Diante da demanda, abrimos uma base estratégica no Recife e consolidamos nossas atividades na Região Sul e em Minas Gerais”, diz Leonardo de Souza, diretor da empresa. Para especialistas como Souza, ainda é grande a burocracia para que um estrangeiro consiga seu visto de trabalho permanente, ainda que existam avanços. “As empresas estão mais abertas à entrada de estrangeiros. Muitas vezes as dificuldades maiores estão no aprendizado da língua, o que dificulta a inserção.

 

Longe da SAE de Moreira Franco, contudo, a tese do “tapete vermelho”, com tratamento diferenciado, não prospera. O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, por exemplo, considera que o peso crescente dos investimentos estrangeiros também impulsiona a chegada de imigrantes. “O País atraiu 65 bilhões de dólares no ano passado, equivalente a 5% do investimento global. Há dez anos era metade disso. Os imigrantes tendem a acompanhar esse fluxo de capitais”, considera.

 

Para além da economia, Abrão acrescenta razões políticas e culturais, como a maior visibilidade internacional do País nos últimos anos. Foi essa uma das razões que mudaram a cabeça da campineira Ana Cecília Albuquerque e do irlandês David Murphy, que nos últimos dez anos viveram em Estocolmo, onde casaram e tiveram dois filhos. “Em 2007, passamos seis meses aqui, mas não cogitamos voltar àquela altura.Quando viemos de férias, em 2010, ouvimos todos falando das oportunidades que estão surgindo aqui e tomamos a decisão”, diz Ana Cecília, que trabalhou nos últimos anos na embaixada brasileira na capital sueca. David, por sua vez, busca contatos no País para ampliar sua carteira de clientes na área de comunicação corporativa, investindo agora nas empresas suecas, mas também irlandesas, com negócios no mercado brasileiro. “É excitante estar no Brasil neste momento”, resume.

 

Especialistas consideram que não há estatísticas confiáveis sobre o número total de estrangeiros vivendo no Brasil. “Sabemos que o número dos que estão em situação regular está ao redor de 1,5 milhão, também não se sabe quantos brasileiros moram no exterior. Há estimativas de cerca de 3 milhões”, diz o geógrafo Helion Póvoa Neto, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “Como começa a haver um fluxo maior de migração de estrangeiros, esse saldo negativo está diminuindo.” O Brasil, aliás, já teve muito mais imigrantes: em 1940, eles representavam 3% da população, ante o atual 0,2%, segundo o IBGE.

 

Abrão, do Ministério da Justiça, reforça a necessidade de avanços normativos. “Uma nova legislação é importante para assegurar um conjunto de direitos

 

dos migrantes para protegê-los, igualando os direitos dos estrangeiros ao dos nacionais. É preciso uma política nacional de imigração que aponte as principais diretrizes desses direitos3 as estratégias e metas durante um determinado período de tempo”, avalia.

 

Durante ogo verno Lula, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) elaborou uma proposta de Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante, enviadaâCasaCivilem201Ó,que,comano caso do Ministério da Justiça, vai além da tese do “tapete vermelho”. O objetivo principal, aponta a proposta, seria “contribuir para a promoção e proteção dos direitos humanos dos migrantes e incrementar os vínculos das migrações com o desenvolvimento”. A proposta será analisa da também por representantes do Itamaraty.

 

O presidente do CNIg, Paulo Sérgio de Almeida, avalia que o texto tem como eixo principal a proteção do direito das pessoas, mesmo daquelas em situação irregular. “A proposta foi concluída em 2009 e coincidiu com a anistia daquele ano. Há mais de dez anos o Brasil não tinha uma anistía. Foi também no mesmo ato que o presidente Lula encaminhou uma leiao Congresso, onde, infelizmente, andou muito pouco”, diz.

 

Com mais de 160 artigos, o projeto assegura aos imigrantes os mesmos direitos civis e sociais dos brasileiros. Também prevê a possibilidade de concessão de passaporte a estrangeiros, assim como diversos tipos de visto, como turismo, negócios, tratamento de saúde, estudos e trabalho.

 

Concede ainda visto permanente ao estrangeiro com filhos e descendentes que estejam sob sua guarda e dependência econômica, assim como em caso de “notório conhecimento” em sua área de atuação profissional. E transforma o CNIg em Conselho Nacional de migrações, com competência estendida a questões relacionadas à emigração de brasileiros. Embora esteja em tramitação desde 2009 até agora o Congresso Nacional não manifestou interesse pela votação.

 

Em vigor desde1980, o Estatuto do Estrangeiro embutia o que os especialistas consideram uma evidente – e espera da visão autoritária, com foco na segurança nacional. Visava principalmente controlar os estrangeiros, segundo interesses dos donos do poder. Criado também em 1980, ao longo do tempo o CNIg tem procurado aprimorar o estatuto elaborado pelos.militares, apesar dos limites legais, adaptando a abordagem do assunto para um viés mais próximo de uma perspectiva humanista. “A legislação atual restringe a liberdade de reunião de estrangeiros e de participação política. Não tem foco nos direitos humanos e está mais preocupada em atrair o trabalhador qualificado”, avalia Póvoa, da UFRJ. Segundo os especialistas, embora seja urgente que o Brasil aprove uma legislação voltada aos imigrantes e atualize sua política nacional de lmigração, o País avançou nos últimos anos. Em 2009, o governo Lula concedeu anistia migratória por meio da leio°11.961 e permitiu a regularização de perto de 45 mil estrangeiros. Foîtterceira anistia desde o fim dos anos 80. A primeira em 1988 e a segunda em1998, ainda em 2009, o País assinou um acordo de livre residência com os membros do Mercosul, posteriormente estendido à Bolívia, Chile, Equador e Peru.”O objetivo foi facilitar reciprocamente a circulação de pessoas pelo País, acabando com a necessidade de visto prévio” diz Abrao. Elas se tornaram residentes temporários por até dois anos, com a possibilidade de conseguir o visto permanente após esse período.

 

O representante do Ministério da Justiça faz questão de destacar a necessidade de abordar o assunto sem um viés elitista, ou seja, sem privilegiar aqueles mais qualificados, em sentido diverso do que prega a proposta de Moreira Franco. Migrar é um exercício legítimo do direito humano, ligado à busca por novas oportunidades, assim como ocorreu com os brasileiros que saíram do País a partir dos anos 80 para viver nos Estados Unidos, Europa e Japão”, diz. Segundo Abrão, no Brasil a política de imigração não faz nenhuma distinção no tratamento do imigrante em razão de sua qualificação. “O Brasil foi tradicionalmente um país de imigração e nós ganhamos com isso, agregamos habilidades e cultura.

 

No caso dos profissionais estrangeiros mais qualificados, a opinião é de que é possível aproveitar imigrantes disponíveis de imediato para exercer atividades em determinadas áreas, especialmente enquanto se forma uma nova geração de brasileiros com especialização.

 

Para Duval Fernandes, professor da PUC-MG, o movimento dos últimos três anos aguarda respostas efetivas, “Houve crescimento de cerca de 30% nos pedidos de visto de trabalho por parte de estrangeiros mais qualificados, perto de 65% deles têm nível superior completo. Hoje em dia, não é possível mais rotular como fazíamos antigamente, chamando um país de imigrantes e outro de emigrantes. Atualmente há uma grande quantidade de pessoas que saem e entram nos países. É preciso ter políticas que tratem dessas situações e não temos nenhuma.”

 

Segundo Fernandes, o País precisa de uma política de imigração e mecanismos de inserção dos imigrantes no mercado de trabalho. Faltam escolas de português para estrangeiros. E existem queixas dos imigrantes e de organizações não governamentais ao atendimento da Polícia Federal. Reclamam do tratamento, muitas vezes considerado desrespeitoso, com atendentes que falam apenas o português. “O ideal seria um órgão específico, com funcionários de Estado habilitados a atender os imigrantes”, avalia Fernandes,

 

Mais complicado, inclusive pela carga de preconceitos que carrega, é o modo como haitianos, bolivianos e paraguaios são percebidos pela sociedade. Segundo Póvoa, da UFRJ, houve alarmismo por parte da mídia em relação à quantidade de haitianos que entrou no Brasil recentemente. “O Brasil nunca teve esse enfoque de proteção de fronteiras contra imigrantes. O tom do noticiário muitas vezes deu a impressão de que está ocorrendo uma invasão das fronteiras’, mas é um exagero. Uma das legislações mais avançadas é a da Argentina, que facilitou a regularização de maneira ampla dos estrangeiros. Foi muito boa para os imigrantes”, diz.

 

Em sentido contrário seguem os países europeus, onde a crise econômica fermenta a xenofobia. A França de Nicolas Sarkozy, por sinal, bateu recorde de deportações em 2011, em meio à campanha do governo para reduzir o número de imigrantes legais.

 

Aprovada em 2003, a legislação de imigração argentina valorizaria uma sociedade multicultural, integrada ao Mercosul, com respeito aos direitos dos estrangeiros e à sua contribuição cultural e social,ou seja, nada que lembre a tropa de choque.

 

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Em vigor desde 1980, o Estatuto do Estrangeiro possui um viés autoritário, dizem os especialistas

Comissão da Verdade e memória da nação – José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão

Paulo Abrão, Secretário Nacional de Justiça

Hoje na Folha de S. Paulo


O governo Dilma empenhou sua agenda política em torno da aprovação da Comissão da Verdade e da construção do Memorial da Anistia Política


O Brasil vive desde sua independência um processo contraditório no que diz respeito a sua memória.
Na afirmação da nação emergente, consolidou-se uma história oficial, donde todos os atos de violência foram ou glorificados ou relegados ao esquecimento.
Esse processo foi eivado por um viés elitista, marcado por duas características: uma leitura histórica sob a perspectiva dos países centrais e uma tradição narrativa que assume as versões oficiais dos vencedores e colonizadores.
Apenas muito recentemente o Estado passou a enfrentar, de maneira aberta, as sequelas de seu passado de violações “esquecidas”.
Os fatos desvelados pelas Comissões de Mortos e Desaparecidos e da Anistia, a partir da oitiva das vítimas, confrontaram a versão dos “vencedores”, registrada nos documentos oficiais da ditadura, formulados para encobrir torturas e execuções. As comissões de reparação assentaram uma narrativa plural, que buscou contemplar a perspectiva dos (outrora) vencidos, juntando-se a uma nova tradição memorialística, de revelação do legado dos regimes autoritários.
O Brasil finalmente começou a buscar sua história negada, enfrentando crítica recorrente dos relatórios dos organismos internacionais de proteção dos direitos humanos nos últimos 20 anos: a de que, em seu acerto de contas com o passado autoritário, não tenha estabelecido mecanismos de revelação da verdade histórica e construído espaço de memória e homenagem às vítimas das violações.
Duas medidas surgiram para superar essa crítica. Dando sequência às iniciativas do governo Lula, o governo da presidenta Dilma empenhou sua agenda política em torno da aprovação da Comissão da Verdade e da construção do Memorial da Anistia Política no Brasil.
A lei que institui a Comissão da Verdade possui muitas qualidades.
A primeira delas, a de suprir a lacuna jurídica quanto à positivação do direito à verdade como direito fundamental do brasileiro.
A segunda, a de possuir poderes para levar a cabo um trabalho inédito, tendo equipe com dedicação exclusiva e integral para sistematizar todas as graves violações de direitos humanos (e sua autoria) por meio de um amplo processo de escuta pública e coleta documental.
Poderá ainda propor medidas e reformas institucionais para prevenir futuros crimes contra a humanidade. É inegável a relevância política de tal Comissão nascer com o apoio de todos os partidos, o que lhe confere autoridade para transpor um ambiente de negação histórica e permite tratar dos temas mais dolorosos da pátria de maneira legítima e plural.
Paralelamente, o Memorial da Anistia será um equipamento público de consciência, reparação e memória, além de homenagem aos que lutaram contra a ditadura.
A memória tem papel decisivo para impedir que a intolerância e a injustiça se banalizem e que a barbárie se repita.
Essas medidas agregam-se à agenda da transição política de todos os governos civis e Parlamentos pós-redemocratização.
Sarney extinguiu a censura e desfez os organismos de repressão; Collor acabou com o SNI e aprovou uma primeira lei de acesso a arquivos; Fernando Henrique criou as Comissões de Anistia e sobre Mortos e Desaparecidos; Lula inovou com as Caravanas da Anistia, o livro “Direito à Memória e à Verdade” e com a abertura de arquivos pelo projeto Memórias Reveladas.
No Brasil de hoje, os direitos humanos devem ser vistos como uma precondição para um desenvolvimento social pleno.
Na nova geopolítica global, a vocação de líder de nosso país avança. Não só na perspectiva econômica, mas também na humanística. Nada mais legítimo e oportuno que a construção da nossa identidade seja agora forjada a partir de uma memória da defesa da liberdade.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO é ministro da Justiça.
PAULO ABRÃO é secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia.

Paulo Abrão: Comissão da Verdade deve investigar empresas que financiaram a ditadura

Paulo Abrão, Luiza Erundina, Edson Teles e Paulo Arantes no debate “Ditadura, democracia e resistência para Quem”

por Daniel Nagase, Dario de Negreiros e Rafael Schincariol, especial para o Viomundo (contribuição de Nelba Nicz)

O Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, afirmou que a Comissão da Verdade deve investigar as empresas privadas que financiaram a ditadura civil-militar. Abrão sugeriu a formação de 12 comitês especiais que também apurariam, dentre outras coisas, os atos de terrorismo de Estado –como o atentado ao Riocentro– e o apoio de outros países ao regime, em especial na Operação Condor.

Recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7.376, que cria a Comissão da Verdade, deve ser votado nesta terça-feira (18/10) no Senado. De acordo com o projeto, a comissão terá a função de “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 a 1988”. Ela não poderá, no entanto, punir os criminosos.

Ainda assim, Abrão afirma que a comissão pode ajudar a constituir um conjunto de provas contra os assassinos e torturadores do regime. Para ele, um dos principais pontos positivos do projeto atual é justamente a possibilidade de se atribuir autoria aos crimes cometidos. “Sem justiça, a verdade é inalcançável”, disse, ressaltando a importância da luta pela punição dos criminosos.

O secretário afirmou ainda que nenhum militar deve ser chamado para compor a Comissão e sugeriu que a presidenta Dilma realize um processo de consulta pública para a escolha das sete pessoas que formarão o grupo. “Não pode, não deve haver militares na Comissão”.

As afirmações foram feitas durante debate na Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 08/10 (sábado). Participaram também a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e os professores Edson Teles, da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), e Paulo Arantes, da USP. O debate faz parte da série de encontros “Ditadura, democracia e resistência para Quem”, organizada pelo coletivo político Quem.

“Alguém tem dúvida do Sarney?”

Erundina, que fez sua fala logo após a de Abrão, não poupou críticas ao projeto e ao governo. Segundo ela, a votação na Câmara teria sido feita a toque de caixa para que o projeto não fosse nem alterado, nem discutido. “O projeto entrou na câmera, em maio de 2010. De lá pra cá, nada mais aconteceu a não ser uma votação improvisada, em uma sessão de final de noite, em regime de urgência urgentíssima”.

A deputada elogiou a presença de um representante do Ministério da Justiça no debate, mas lamentou que o diálogo com o governo não tenha acontecido antes. “Lamento a ausência de Paulo Abrão em outros momentos. Ele traz informações do Ministério da Justiça que não tivemos desde que o projeto entrou na Câmara”, disse. “Quem sabe agora o governo tenha percebido que não dá pra fazer as coisas como ele vinha fazendo.”

Autora de várias emendas que alterariam diferentes pontos do projeto –todas rejeitadas pela Câmera–, Erundina criticou o número reduzido de integrantes da comissão, previsto pelo projeto. “É um absurdo que uma comissão responsável por cobrir todo o país tenha só sete membros e 14 funcionários”.

Ainda mais enfática, a deputada sugeriu que a composição demasiadamente heterodoxa da base de apoio do governo, que contaria inclusive com ex-apoiadores da ditadura, é uma das causas pelas quais o projeto de lei seria tão problemático. “Os governos do PT têm uma base de sustentação tão larga, tão heterogênea, que contam até mesmo com aqueles que patrocinaram e promoveram a tortura, os assassinatos e os desaparecimentos. Alguém tem dúvida do Sarney?”.

Para a votação desta terça-feira no Senado, Erundina afirmou que mais uma vez nenhuma alteração deve ser aceita. “Se o governo agiu desta forma até agora, não tenhamos ilusões de que será diferente no Senado. Uma virgula sequer será alterada, porque senão o projeto voltaria para a Câmara.”

“Quem foi que deu o golpe?”

Para o professor Edson Teles, o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade é marcado pelo casuísmo. Isto porque ele foi enviado ao Congresso dias antes de a Corte Interamericana de Direitos Humanos se reunir para decidir o Caso Araguaia. Além disso, Teles lembrou que o projeto ficou parado na Câmara por um ano e quatro meses e só foi enviado para votação às vésperas do discurso de abertura da reunião anual da ONU, feito por Dilma.

Na opinião do filósofo Paulo Arantes, os trabalhos da Comissão da Verdade deveriam se pautar pela pergunta que dá nome ao coletivo político organizador do debate, o grupo Quem. “Quem foi que deu o golpe? Contra quem? Quem chamou [os militares]?”. Segundo Arantes, “não nos interessa apenas a identidade dos perpetradores de atrocidades e violações, mas interessa também saber quem acobertou, quem financiou, quem se beneficiou, quem encomendou a política de extermínio”.

Tráfico de seres humanos: desafios no Brasil

José Eduardo Martins Cardozo (centro) e Paulo Abrão Pires Jr (direita)


Por JOSÉ EDUARDO CARDOZO e PAULO ABRÃO

Ontem na Folha de S. Paulo


O tráfico de pessoas é um dos grandes problemas a serem enfrentados pelas autoridades globais, pois afronta de forma direta a condição humana


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Paulo Abrão defende punição dos torturadores da ditadura

Foto de Albari Rosa / Gazeta do Povo

Secretário nacional de Justiça defende punição de militares da ditadura

Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

Publicado ontem na Gazeta do Povo | CHICO MARÉS, ESPECIAL PARA A GAZETA DO POVO

O secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, esteve na quinta-feira e ontem em Curitiba, onde participou da última audiência pública na Assembleia Legis lativa do Paraná sobre o projeto de lei que regulamenta a De fen soria Pública no estado. Também proferiu palestras na Uni versidade Federal do Paraná (UFPR) e na Universidade Positivo (UP). E, em meio aos compromissos oficiais, concedeu uma entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, na qual defendeu a punição aos agentes do Estado que participaram da repressão política durante a ditadura militar (1964-1985).