10 anos de Estratégia contra a Corrupção

Por José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão, no Blog do Ministério da Justiça

Este mês de janeiro entrou em funcionamento um mecanismo coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça para a interligação dos cartórios de notas informatizados com a possibilidade de acesso direto de órgãos do poder público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Trata-se de mais uma ação prioritária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) que inaugura este ano o ciclo comemorativo de 10 anos de existência como um dos instrumentos mais relevantes de que dispõem o Estado e a sociedade brasileira no enfrentamento a estes crimes.

Concebida em 2003 durante o Governo Lula, a ENCCLA inseriu o tema da lavagem de dinheiro na agenda nacional e, passada uma década, a matéria se mantém como objeto de preocupação das autoridades nacionais e estrangeiras. Continuar lendo

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Privatização de presídio aprofunda discussão sobre responsabilidades do Estado

O governador Anastasia, acompanhado do senador Aécio Neves, inauguram primeira penitenciária do país, construída por meio de PPP - Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

O governador de MG, Anastasia (PSDB) e o também tucano, senador Aécio Neves, inauguram primeira penitenciária do país, construída por meio de PPP. Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

Ribeirão das Neves, cidade que recebeu a primeira unidade prisional privatizada, já abriga 10% de toda população carcerária do estado de Minas Gerais. Modelo de gestão incomoda moradores e é questionado por especialistas e organizações sociais

 José Francisco Neto da Redação do Brasil de Fato

Atividades educativas e de formação profissional, salas de aula, oficinas e atividades de lazer. A descrição parece a de um Centro Educacional Unificado (CEU), mas essa é a estrutura oferecida pelo primeiro presídio privatizado do Brasil. Situado em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte (MG), o Complexo Prisional Público-Privado (CPPP) foi inaugurado oficialmente no dia 28 de janeiro deste ano. Continuar lendo

Preso não é mercadoria, Cadeia não é negócio!

Do site do deputado estadual de MG: Rogério Correia

O que o governo de Minas Gerais não disse e a imprensa não quis ouvir sobre a inauguração de presídio privatizado em Ribeirão das Neves.

Nessa semana (14 a18/01/13) o governo de Minas Gerais abriu as portas da primeira unidade de mais um complexo penitenciário em Ribeirão das Neves para a imprensa. Os jornais noticiaram, repetidamente, as inovações tecnológicas de segurança e as instalações físicas do que consideram a maior inovação do sistema penitenciário na América Latina: privatizar o sistema, ou seja, abrir mais um negócio para os capitalistas. No caso, empresas (do ramo da construção civil) dos estados do Paraná e São Paulo.

Complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, o primeiro presídio privado do país – Foto: Carlos Alberto Secom/MG

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Gustavo Fruet escolhe Paulo Miranda como Secretário de Informação e Tecnologia

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Como não conseguiu, por enquanto, assumir o poder no Instituto Curitiba de Informática – ICI, o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT), vai criar a Secretaria de Informação e Tecnologia, que vai cuidar da tecnologia da informação e comunicação – TIC.

Fruet divulgou hoje quem será o secretário dessa nova pasta. É Paulo Miranda, ex-presidente da Celepar (1991-95, durante o primeiro governo de Roberto Requião e início do governo de Jaime Lerner), superintendente regional do Serpro, diretor técnico da Procergs e atualmente é Diretor de Negócios da BRISA – Sociedade para o Desenvolvimento da Tecnologia da Informação. Engenheiro Civil com mestrado em Administração – Sistemas de Informação pela UFRGS.

Seja um advogado de Direito Eleitoral!

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Conhecer profundamente as licitações e contratos administrativos? Entender como funciona o orçamento público e a responsabilidade fiscal? Saber como aplicar nos casos concretos o regime jurídico-administrativo e os princípios constitucionais da Administração Pública? Ter experiência prática em órgãos da Administração Pública direta e entidades de direito público e de direito privado da Administração indireta? Ser um especialista em Direito Administrativo e Constitucional?

Muitos alunos me perguntam qual área do Direito hoje em dia proporciona mais possibilidades para que eles possam fazer a diferença no Poder Público. Nos últimos anos ando respondendo: SEJA UM ADVOGADO DE DIREITO ELEITORAL!

É claro que o conhecimento aprofundado teórico e prático do Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Financeiro é essencial para qualquer profissional que queira trabalhar no Poder Público. E é claro que os concursos públicos abrem a possibilidade de atuação variada dentro das estruturas públicos, desde juiz, promotor, procurador, etc.

Mas para cargos que dependam de algum tipo de indicação política, hoje em dia os advogados de Direito Eleitoral estão em alta. E isso é quase natural. O político tem mais contato com os advogados que o assessoram durante as eleições. São os advogados eleitoralistas que as vezes até ganham a eleição pelo candidato, tamanha é a intervenção do Poder Judiciário Eleitoral na democracia representativa e nas eleições brasileiras.

Os programas eleitorais da TV são essenciais para a vitória do candidato? É o advogado eleitoral que muitas vezes consegue manter o horário do candidato e retirar o horário do adversário. O candidato é acusado de abuso do poder econômico, propaganda irregular ou antecipada, uso da máquina pública em benefício próprio? É o advogado eleitoral que  vai defender o candidato. E o político sagrando-se vencedor, quem será de sua confiança para os cargos estratégicos de indicação política? O advogado de Direito Eleitoral!

Ainda bem que muitos advogados eleitorais, atualmente, também são profundos conhecedores do Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Financeiro. E assim merecem a indicação política.

Ministro do STF, Ministros e Conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, dirigente das agências reguladoras, Ministro da Justiça e secretários estaduais e municipais de assuntos jurídicos, desembargadores escolhidos pelo quinto constitucional, Advogado Geral da União e procuradores-gerais dos Estados e Municípios, diretorias jurídicas nas empresas estatais, assessoria jurídica em Ministérios e Secretarias estaduais e municipais. A tendência é o domínio dos advogados eleitorais.

Se você gosta de Direito Público e quer fazer a diferença no Estado, estude Direito Eleitoral!

Se você é advogado eleitoralista e quer galgar cargos mais altos nas estruturas estatais: conheça também de forma aprofundada o Direito Administrativo, o Direito Constitucional e o Direito Financeiro!

Tarso Cabral Violin – autor do Blog do Tarso, advogado e professor de Direito Administrativo

Declaração final do 2º Seminário Internacional Redes Sociais e Mídias Alternativas

Declaración Final: “II Taller Internacional sobre las redes sociales y los medios alternativos, nuevos escenarios de la comunicación política en el ámbito digital”

Do Blogoosfero

Los participantes en el “II Taller Internacional sobre las redes sociales y los medios alternativos, nuevos escenarios de la comunicación política en el ámbito digital”, efectuado en La Habana, Cuba, los días 11, 12 y 13 de febrero de 2013, procedentes de Alemania, Angola, Argentina, Belarús, Bélgica, Bolivia, Brasil, China, Cuba, Ecuador, El Salvador, España, Estados Unidos, Francia, Guinea Ecuatorial, Irán, Italia, Japón, México, Nicaragua, Palestina, República Dominicana, Rusia, Suiza y Venezuela, consideran que: Continuar lendo

A Globo e a Veja a adoram. Você conhece a cubana Yoani Sánchez?

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A blogueira cubana Yoani Sánchez, do blog Generación Y, chegará ao Brasil dia 18 de fevereiro próximo. Ela é a queridinha de toda a mídia golpista mundial, e no Brasil em especial é venerada pela Rede Globo, a revista Veja e toda a direita brasileira. Nos Estados Unidos a CNN e a Time a adoram. Para muitos ela não passa de uma agente estadunidense infiltrada para desestabilizar o governo socialista cubano.

Uma pesquisa no Alexa, que ranqueia a internet no mundo, confirma que seu blog não é tão influente, apesar dos enormes recursos técnicos de que dispõe. Inclusive com a estranha tradução “voluntária” para 21 idiomas. O domínio do seu blog é mantido pela empresa Godaddy, uma das empresas contratadas pelo Pentágono na ciberguerra propagandista da atualidade. Dessa forma, a blogueira tem acesso preferencial às tecnologias norteamericanas que o bloqueio proíbe para Cuba.

Em Cuba não há miséria e há saúde e educação para todos. Mas Yoani, que se diz “apolítica”, quer instaurar o capitalismo na ilha.

Yoani goza de condições de vida materiais privilegiadas quando comparadas às da imensa maioria de seus compatriotas. Ela diz passar fome, mas é frequentadora de restaurantes de primeiro nível. Desde que virou a representante do capitalismo na ilha, a blogueira já foi retribuída com mais de 250 mil euros no total.

Mantém estreita relação com a diplomacia estadunidense em Cuba. Assim demostrou uma mensagem classificada como secreta emitido pela SINA (Secretaria de Interesses Norte Americanos) e publicado pelo Wikileaks.

Uma análise dos dados da conta Twitter da blogueira cubana revela que cerca de 50 mil seguidores de Yoani são contas fantasmas ou inativas, que criam a ilusão de que a blogueira cubana goza de uma grande popularidade nas redes sociais. Dos mais de 390 mil seguidores da conta @yoanisanchez, quase 100 mil são “ovos” (perfis sem foto) ou revestem-se com características de contas fantasmas com uma atividade inexistente na rede. Ela diz que tuíta via SMS, sem acesso à rede, mas segue mais de 80 mil pessoas, o que é impossível só por SMS. Um acesso diário à rede é indispensável para tanto.

Yoani Sánchez envia, em média, 9,3 mensagens de texto via celular por dia, cerca de 400 mensagens ao mês, que representam 400 CUC (equivalente a dois anos de salário mínimo em Cuba) e uns 25 mil euros mensais, ou seja, 300 mil euros por ano. Qual é a procedência dos recursos necessários para essas atividades?

Yoani não tem nada de “jornalista independente”. Seus vínculos com o governo dos EUA são amplamente conhecidos. O Wikileaks, em 9/4/09, informa que o chefe da SINA, Jonathan Farrar, escreveu ao Departamento de Estado: “Pensamos que a jovem geração de dissidentes não tradicionais, como Yoani Sánchez, pode desempenhar papel em longo prazo em Cuba pós-Castro”. Ele ainda aconselha o governo dos EUA a aumentar os subsídios financeiros à blogueira “independente”.

Anualmente, o Departamento de Estado dos EUA destina cerca de 20 milhões de dólares para incentivar a subversão contra o governo cubano. Nos últimos anos, boa parte deste “subsídio” é usada para apoiar “líderes” nas redes.

A blogueira é colaboradora do Instituto Millenium no Brasil, financiado pelos grupos midiáticos Estado de São Paulo, Abril e RBS, entre outras empresas.

Em 6 de novembro 2009, Yoani disse em seu blog que foi sequestrada pelo governo por 25 minutos e que sofreu “golpes e empurrões”, que colocaram um “joelho sobre o seu peito”, que a golpearam “nos rins e na cabeça” e que estava cheia de “marcas roxas”. Três dias depois, ela convocou a imprensa internacional para denunciar o que lhe havia feito. Só não esperava que essa imprensa, supostamente hostil a Cuba, pedisse para ver as tais marcas. Resumindo: não havia marca alguma. Yoani apareceu na coletiva sem qualquer traço de agressão no corpo, não soube explicar como as manchas sumiram e não apresentou qualquer testemunha.

Sobre Yoani recomendo o blog cubano La Pupila Insomne de Iroel Sánchez Espinosa. Ver ainda os seguintes textos: Continuar lendo

Comitê estadunidense critica Poder Judiciário brasileiro por censura às mídias digitais

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O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), dos Estados Unidos da América, divulgou em Nova York seu relatório anual “Ataques à Imprensa” no qual critica o Poder Judiciário do Brasil, que aceita requerimentos de empresários e políticos para censurar a mídia na internet. No relatório há em outras partes alguns equívocos e exageros, mas ele acerta na mosca quando trata dos políticos e do Poder Judiciário brasileiro.

Essa censura afeta a velha mídia mas, principalmente, os blogs progressistas e independentes. Veja parte do relatório, que inclusive cita jornalista da Gazeta do Povo que foi ameaçado e teve que deixar o país:

A censura judicial permaneceu um problema no Brasil, onde empresários, políticos e funcionários públicos entraram com centenas de ações judiciais alegando que jornalistas críticos ofenderam sua honra ou invadiram sua privacidade, mostrou a pesquisa do CPJ. Os querelantes tipicamente procuram ordens judiciais para impedir que jornalistas publiquem qualquer outra informação sobre eles e para retirar do ar materiais disponíveis online. No primeiro semestre de 2012, de acordo com o Google, os tribunais brasileiros e outras autoridades enviaram à empresa 191 ordens judiciais para a remoção de conteúdo.

“Tais ações judiciais minam a democracia e a imprensa do país, e criam um clima de insegurança legal que, de certa forma, se reflete na qualidade da cobertura de questões de interesse público”, declarou König ao CPJ.

Apenas para falar do Blog do Tarso. O deputado federal Fernando Francischini (ex-PSDB, atual PEN) censurou o Blog do Tarso por meio de notificação extrajudicial. O deputado-delegado também já ameaçou o autor do Blog do Tarso, conforme notícia divulgada para todo o Brasil por Paulo Henrique Amorim: Paulo Henrique Amorim chama Francischini de deputado “obscuro e valentão” ao citar ameaça contra o Blog do Tarso.

Recebi também multa de R$ 106 mil do TRE/PR, a pedido do ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB), com o claro intuito de intimidar e tentar calar o blogueiro, veja aqui. Sem falar de outros blogueiros censurados aqui no Paraná como Esmael Morais e Luiz “Polaco Doido” Skora, e outros por todo o Brasil.

Quando os políticos e o Poder Judiciário brasileiro vão conhecer (e entender) o que é liberdade de expressão?

Tarso Cabral Violin – autor do Blog do Tarso, advogado em Curitiba e professor de Direito Administrativo

Privatização dos presídios faz o crime compensar – Marcelo Semer

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No Blog do Marcelo Semer

Já faz tempo o Brasil tem constatado um enorme crescimento de sua população carcerária, a quarta no mundo.

Desde a vigência da Lei dos Crimes Hediondos, o número de presos praticamente dobrou no país e vem se expandindo com a última legislação de entorpecentes. Continuar lendo