Vejam a repercussão da passagem de Paulo Abrão por Curitiba, sobre a Comissão da Verdade e Lei da Anistia

Vejam a entrevista com Paulo Abrão, Secretário Nacional de Justiça, na Gazeta do Povo e ouçam na rádio BandNews.

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TST flexibiliza vínculos ao arrepio da Constituição – Luiz Salvador

Do Consultor Jurídico

Recentemente, a revista Consultor Jurídico noticiou decisão do Tribunal Superior do Trabalho afastando o reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhador terceirizado pela Brasil Telecom. A relação havia sido reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que entendeu que a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/1997) autoriza a terceirização no setor da telefonia de forma lícita.

Dispõe o artigo 94: “No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: I-empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam; II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. § 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários. § 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei”.

Com o entendimento de que essa lei excepciona a questão, tornando lícita a terceirização precarizadora, o TST reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que, reconhecendo a ilegalidade da intermediação, reconheceu o vínculo empregatício do empregado terceirizado, condenando a Brasil Telecom à responsabilidade subsidiária, prevista no Enunciado 331, do próprio TST, inciso IV que assim dispõe: Continuar lendo

Ministra do STF Cármen Lúcia divulga seu subsídio

Na semana passada, um dia após o Supremo Tribunal Federal – STF determinar a divulgação dos vencimentos de todos os seus servidores, a ministra e Presidenta do TSE Cármen Lúcia Antunes Rocha foi a primeira a dar publicidade ao quanto recebe.

A ministra recebe subsídio de R$ 17.877,49 líquidos do STF e jetom de R$ 5.406,33 do TSE. O subsídio bruto de um ministro do Supremo, considerado o teto do funcionalismo público, é de R$ 26.723,13.

Parabéns professora, isso é transparência! E o prazo do ICI – Instituto Curitiba de Informática está acabando!

Ministra Eliana Calmon diz que judiciário paranaense é complicado e critica os cartórios privados

A Ministra do STJ e Corregedora do CNJ, Eliana Calmon, disse em Curitiba que o Poder Judiciário paranaense é “complicado”, principalmente os cartórios judiciais privados. Ouça a entrevista, clique aqui.

Carta de Salvador – III Encontro Nacional de Blogueiro@s #3BlogProg

O Blog do Tarso participou neste final de semana em Salvador/Bahia, do 3º Encontro Nacional dos Blogueiros (3BlogProg). O mote principal do BlogProg foi “Nada Além da Constituição”, inspirado em palestra de Franklin Martins, ex-ministro da Comunicação Social de Lula. Eis a carta aprovada pelos blogueiros:

Carta de Salvador

A participação de quase 300 ativistas digitais de todo o país, no III Encontro Nacional de Blogueiro@s, realizado entre os dias 25 e 27 de maio em Salvador, na Bahia, consolidou o primeiro ciclo do mais importante movimento digital do Brasil, iniciado em agosto de 2010.

Surgido como uma reação aos monopólios de mídia, que se baseiam num modelo usurpador quase que exclusivamente voltado à defesa dos interesses do grande capital em detrimento das aspirações populares, o movimento nacional dos Blogueiros e Blogueiras Progressistas desdobrou-se em inúmeros encontros municipais, regionais e estaduais, além de três encontros nacionais (São Paulo, Brasília e Salvador) e um internacional, realizado, em outubro de 2011, na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná.

Neste curto espaço de tempo, este movimento ganhou legitimidade política e enorme dimensão social. Foi capaz de influir fortemente no debate sobre a necessidade de se democratizar a comunicação no Brasil. Em suma, temos saído vitoriosos nesta guerra dura contra a mídia ainda hegemônica. Lutamos com as armas que temos, todas baseadas na crescente força da blogosfera e das redes sociais.

O principal reflexo dessa atuação, ao mesmo tempo organizada e fragmentada, tem sido o incômodo permanente causado nos setores mais conservadores e reacionários da velha mídia nacional, um segmento incapaz não apenas de racionalizar a dimensão do desafio que tem pela frente, mas totalmente descolado das novas realidades de comunicação e participação social ditadas, inexoravelmente, pelas novas tecnologias. Apegam-se, de forma risível, a um discurso tardiamente articulado de defesa das liberdades de imprensa e de expressão, conceitos que mal entendem, mas que confundem, deliberadamente, para manipular o público em favor de interesses inconfessáveis. Posam, sem escrúpulo algum, de defensores de uma liberdade que não passa, no fim das contas, da liberdade de permanecerem à frente dos oligopólios de comunicação que tantos danos têm causado à democracia brasileira. Para tal, chegam a pregar abertamente restrições à internet, apavorados que estão com a iminente ruína de um modelo de negócios em franca crise em todo o mundo, com a queda de tiragem da mídia impressa e da audiência da radiodifusão, com consequências diretas no processo de captação de receita publicitária.

Para tornar ainda mais nítida e avançada a discussão sobre a democratização da comunicação no Brasil, o III BlogProg decidiu concentrar suas energias, daqui em diante, em duas questões fundamentais.

A primeira é a luta por um novo marco regulatório das comunicações assentado em uma Lei de Mídia capaz de estabelecer formalmente a questão da comunicação como um direito humano essencial. Neste sentido, o III BlogProg decidiu interagir com a campanha do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Campanha esta que visa pressionar o governo federal, de modo a desencadear de imediato o debate sobre este tema estratégico para toda a sociedade brasileira.

A segunda batalha decisiva é a de reforçar a defesa da ação da blogosfera e das redes sociais diante do constante ataque de setores conservadores estimulados e financiados pela velha mídia. Trata-se de um movimento articulado, inclusive, no Congresso Nacional, com o objetivo de criar obstáculos e amarras capazes de cercear a livre circulação de ideias pela internet, além de criminalizar o ativismo digital. Em outro front, cresce a judicialização da censura, feita com a cumplicidade de integrantes do Poder Judiciário, utilizada para tentar asfixiar financeiramente blogs e sítios hospedados na rede mundial de computadores. Mais preocupante é o aumento de casos de violência contra Blogueiros e ativistas digitais em todo o país, inclusive com assassinatos, como no caso dos Blogueiros Edinaldo Filgueira, do Rio Grande do Norte, e Décio Sá, do Maranhão.

A nossa luta, portanto, não é a luta de um grupo, mas de toda a sociedade pela neutralidade e pela liberdade na rede. É pela implantação de uma cultura solidária e democrática do uso e da difusão das informações. É uma luta pela igualdade das relações desse uso com base única e exclusivamente no que diz e manda a Constituição Federal, a mesma Carta Magna que proíbe tanto o monopólio da comunicação como a propriedade de veículos de comunicação por parte de políticos – duas medidas solenemente ignoradas pelas autoridades, pelos agentes da lei e, claro, pelos grupos econômicos que há décadas usufruem e se locupletam desse estado de coisas.

Para tanto, este III Encontro adota – como norte para orientar a nova fase da luta – uma ideia simples e direta: Nada além da Constituição!

As bandeiras da liberdade de informação e de expressão, assim como a da universalização do acesso à banda larga, são nossas. Qualquer tentativa de usurpá-las – ainda mais por parte de quem jamais defendeu a democracia no Brasil – é uma manipulação inaceitável.

Blog do Tarso votando na plenária final do 3BlogProg em Salvador/BA. Foto: Manoel Porto

“Não houve conversa nenhuma”, diz Nelson Jobim sobre suposta pressão

Hoje no Zero Hora

Ex-ministro foi anfitrião de encontro entre ex-presidente Lula e ministro Gilmar Mendes

Fábio Schaffner

Anfitrião do encontro entre o ex-presidente Lula e o ministro Gilmar Mendes, o ex-ministro da Defesa Nelson Jobim negou a Zero Hora que em algum momento o petista tenha pedido o adiamento do julgamento do mensalão.

Segundo Jobim, a conversa entre eles durou cerca de uma hora, na manhã do dia 26 de abril, em seu escritório em Brasília. O ex-ministro foi enfático ao afirmar que o ex-presidente jamais fez qualquer proposta a Mendes envolvendo o mensalão e disse que negou à revista Veja que esse tenha sido o teor da conversa.

Jobim falou com ZH no domingo à tarde, por telefone, enquanto se dirigia ao aeroporto, no Rio, de onde regressaria a Brasília.

Zero Hora — Lula pediu ao ministro Gilmar Mendes o adiamento do julgamento do mensalão?
Nelson Jobim —
 Não. Não houve nenhuma conversa nesse sentido. Eu estava junto, foi no meu escritório, e não houve nenhum diálogo nesse sentido.

ZH — Sobre o que foi a conversa?
Jobim —
 Foi uma conversa institucional. Lula queria me visitar porque eu havia saído do governo e ele queria conversar comigo. Ele também tem muita consideração com o Gilmar, pelo desempenho dele no Supremo. Foi uma conversa institucional, não teve nada nesses termos que a Veja está se referindo.

ZH — Por quanto tempo vocês conversaram?
Jobim —
 Em torno de uma hora. Ele (Lula) foi ao meu escritório, que fica perto do aeroporto.

ZH — Em algum momento, Lula e Mendes ficaram a sós?
Jobim —
 Não, não, não. Foi na minha sala, no meu escritório. Gilmar chegou antes, depois chegou Lula. Aí, saiu Lula e Gilmar continuou. Ficamos discutindo sobre uma pesquisa que está sendo feita pelo Instituto de Direito Público, do Gilmar. Foi isso.

ZH — Depois que Lula saiu, o ministro fez algum comentário com o senhor sobre o teor da conversa?
Jobim —
 Não. Não disse nada. Só conversamos sobre a pesquisa, para marcar as datas de uma pesquisa sobre a Constituinte.

ZH — Lula pediu para o senhor marcar um encontro com Mendes?
Jobim —
 Sim. Ele queria me visitar há muito tempo. E aí pediu que eu chamasse o Gilmar, porque gostava muito dele e porque o ministro sempre o havia tratado muito bem. Queria agradecer a gentileza do Gilmar. Aí, virou essa celeuma toda.

ZH — Há quanto tempo o encontro estava marcado?
Jobim —
 Foi Clara Ant, secretária do Lula, quem marcou. Lula tinha me dito que queria me visitar há um tempo atrás. Um dia me liga a secretária, dizendo que ele iria a Brasília numa quarta-feira (25 de abril) e que, na quinta, queria me visitar e ao ministro Gilmar. Ele apareceu lá por volta das 9h30min, 10h. Foi isso.

ZH — Se não houve esse pedido de Lula ao ministro, como se criou toda essa história?
Jobim — Isso você tem de perguntar a ele (Gilmar), e não a mim.

ZH — O senhor acha que Mendes pode estar mentindo?
Jobim —
 Não. Não tenho nenhum juízo sobre o assunto. Estou fora disso. Estou te dizendo o que eu assisti.

ZH — Veja disse que o senhor não negou o teor da suposta conversa. Por que o senhor não negou antes?
Jobim —
 Como não neguei? Me ligaram e eu disse que não. Eu disse para a Veja que não houve conversa nenhuma.

Presidente da OAB condena Lula antecipadamente. Denúncia não se confirmando, impeachment de Ophir Cavalcante?

Ophir Cavalcante e Demóstenes Torres

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ophir Cavalcante, acreditando nos suspeitos Gilmar Mendes e revista Veja, pré-julgou sem qualquer oportunidade de defesa o ex-presidente Lula, acreditando apenas na versão de Gilmar Mendes. Lembremos que o ex-Ministro do STF Nelson Jobim desmentiu a revista Veja e Gilmar Mendes.

Caso a denúncia contra Lula não se confirme, será caso até de impeachment de Ophir Cavalcante, tamanho o absurdo da sua declaração contra Lula.

É uma pena que cada vez mais a OAB, ao invés de ser a defensora da República e da Democracia, se mostre apenas uma instituição corporativista em defesa de advogados.