Tarso foi entrevistado pela UFPR TV sobre a democratização da mídia

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No programa “Sobre a Mídia” do dia 13.05.2016 foi debatido o tema “Comunicação alternativa”, sobre como funciona a comunicação alternativa no contexto político atual, além de suas perspectivas para o futuro, com a condução do professor e jornalista Mário Messagi Júnior, o Professor e Jornalista Guilherme de Carvalho e o advogado e professor Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso e presidente da Associação ParanáBlogs.

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Lei de Anistia de multas eleitorais aplicadas aos jornalistas, blogueiros e meios de comunicação

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A legislação eleitoral brasileira veda determinadas condutas dos meios de comunicação durante as eleições, de forma acertada. O intuito é que os monopólios e oligopólios dos meios de comunicação, inconstitucionais mas existentes, milionários candidatos ou grandes financiadores de candidatos não desequilibrem o jogo democrático.

Por exemplo, não é possível que uma campanha milionária compre páginas e páginas de um jornal de grande circulação, nos dias que antecedem as eleições. A propaganda de candidatos pode ocupar apenas 1/8 de página de jornal padrão (Lei 9.504/97, art. 43, caput).

Há, inclusive, a previsão de multas eleitorais contra as atuações irregulares dos meios de comunicação.

Para se evitar que um meio de comunicação como a Globo, a Folha de S. Paulo, a rádio BandNews, divulguem pesquisas ilegais não registradas do Ibope, Datafolha ou de outros institutos, são estabelecidas multas altíssimas no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00 (Lei 9.504/97, art. 33, § 3º). Resoluções do Superior Tribunal Eleitoral, a cada eleição, costumam tratar das enquetes eleitorais.

Os magistrados da Justiça Eleitoral vêm aplicando as multas altíssimas, criadas para que a Rede Globo de Televisão não mude o destino de uma eleição, contra blogueiros e ativistas digitais pessoas físicas, em um total desvirtuamento da Lei, da Democracia e da liberdade de expressão.

Em 2012 me foram aplicadas duas multas no valor total de R$ 106.410,00 por causa da divulgação de duas simples enquetes no Blog do Tarso, que não tem qualquer finalidade lucrativa e nem pessoa jurídica é. Tivemos que criar, junto com amigos, a campanha de Crowdfunding (financiamento coletivo, vaquinha digital) “Eu Tarso pela Democracia“, com o intuito de arrecadar quase R$ 200 mil, que é o valor atualizado das multas hoje, que já estão em Dívida Ativa da União e sendo executadas judicialmente. Veja maiores informações sobre esse fato surreal e sobre como ajudar financeiramente e na divulgação aqui.

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Sensível com essa situação absurda, o deputado federal João Arruda (PMDB-PR) propôs o Projeto de Lei 4653/2012, que dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012, contra jornalistas, editores de blogs, e às pessoas jurídicas que exerçam atividades de comunicação social.

O autor sustenta que essas multas atingem diretamente a garantia constitucional da liberdade de expressão e defende a manifestação livre de opiniões como um dos pilares da Democracia moderna. Alega que a garantia constitucional da liberdade de expressão não pode ser desvalorizada pela tentativa de garantir a paridade de “armas” nas campanhas eleitorais, sendo inadiável uma revisão do ordenamento jurídico para reposicionar o equilíbrio dessas duas garantias na disputa eleitoral. João Arruda alega que a restrição ao direito de manifestação, inclusive nas redes sociais da internet, tem levado a um desvirtuamento da função pedagógica das multas. Com desproporcionalidade entre o valor das multas e o eventual impacto eleitoral decorrente de supostas publicações irregulares. Por fim, o deputado repele qualquer associação da anistia com suposto incentivo à impunidade.

Deputado João Arruda (PMDB-PR)

Deputado João Arruda (PMDB-PR)

O PL está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados desde 2013.

Ainda em 2013 o Relator Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) citou posição do Supremo Tribunal Federal, quando em julgamento de matéria praticamente idêntica, sobre concessão de anistia de multas eleitorais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.306/DF questionava multas eleitorais aplicadas nas eleições de 1996 e 1998. O STF rejeitou as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da coisa julgada; reconheceu a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a matéria de anistia; e declarou a inexistência de direito adquirido dos partidos políticos pelo fato de as multas eleitorais integrarem o Fundo Partidário.

O relator também defende o mérito do projeto de lei em análise, pois serão anistiados apenas jornalistas, autores de blogs e empresas de comunicação social, e não outras modalidades de multas aplicadas em decorrência de irregularidades em doações para campanhas eleitorais, do não cumprimento da obrigação de votar ou de decisões judiciais. Além disso não há qualquer anistia para candidatos ou partidos políticos, não havendo no caso “legislação em causa própria”.

Defende o projeto pela garantia constitucional da livre manifestação de pensamento, uma vez que muitas das multas são desproporcionais e inibem a liberdade de expressão, o que permitirá que o Congresso Nacional reexamine o ordenamento jurídico eleitoral, em especial no que se refere ao uso da internet nas eleições.

O parecer do relator Deputado Arthur Oliveira Maia conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL, com a oferta de emenda modificativa para antecipar o termo inicial da anistia, de 2008 para 2000.

Os deputados Fábio Trad (PMDB-MS), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Luiz Couto (PT-DF) e Vieira da Cunha (PDT/RS) pediram vista conjunta do PL em reunião da CCJC.

Com uma visão bastante punitivista e, parece até que vingativa, o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) votou pela rejeição do PL, por entender que há abusos, que não são raros os ataques de comunicadores que influenciam o resultado do pleito eleitoral, que é preciso evitar a propagação de ofensas, que os comunicadores devem assumir a responsabilidade pelo que dizem, que a multa é “pedagógica”.

Foi uma honra ser chamado pelo deputado João Arruda, pelo blogueiro Esmael Morais e pelo advogado André Passos para elaborar o voto em separado do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), nos seguintes termos.

DA ANISTIA

A anistia é o esquecimento, é uma extinção de punibilidade de certas infrações ou supostas irregularidades políticas, militares, eleitorais, sindicais, entre outras, que o Estado entenda não ser prudente punir. É um instituto amplamente aceito pela doutrina brasileira e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A possibilidade de anistia tem previsão expressa na Constituição de 1988, que determina que compete à União conceder anistia, por meio de Lei do Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República (CF/88, art. 21, XVII, e art. 48, VIII).

A Constituição proíbe a anistia apenas de crimes decorrentes de prática de tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos (CF/88, art. 5º, XLIII). Portanto, a não ser nos casos informados, qualquer outra prática, da mais gravosa até a supostamente caracterizada como um ilícito ou irregularidade insignificante, poderão ser anistiadas pelo Congresso Nacional brasileiro.

E assim procedeu o Congresso Nacional em diversas situações, muitas vezes gravosas, como por exemplo anistia às pessoas envolvidas em atentado contra o Presidente da República em 1987 (Lei 8.048/90); sindicalista punidos entre 1988 e 1993 (Lei 8.632/93); aos servidores federais demitidos entre 1990 e 1992, independentemente do motivo (Lei 8.878/94), entre outras anistias relativas às eleições, servidores públicos, etc.

DA ANISTIA A JORNALISTAS, BLOGUEIROS E EMPRESAS JORNALÍSTICAS

A Lei 9.996/2000 anistiou os débitos decorrentes de multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar nas eleições de 1996 e 1998, aos membros das mesas receptoras que não atenderam à convocação da Justiça Eleitoral, e os débitos resultantes das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, em decorrência de infrações praticadas nas eleições de 1996 e 1998.

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2306 no Supremo, com relatoria da Ministra Ellen Gracie. Em 2022 o STF julgou pela improcedência da ação:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO FINAL. CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS DE NATUREZA ELEITORAL.

1 – Inexistência de ofensa ao direito adquirido (Constituição

Federal, art. 5º, XXXVI) dos partidos políticos em relação aos valores correspondentes às multas objeto da anistia. Às agremiações partidárias corresponde mera expectativa de direito de receberem parcelas do Fundo Partidário.

2 – Reafirmação, quanto ao mais, da deliberação tomada quando do exame da medida cautelar, para rejeitar as alegações de ofensa ao princípio isonômico (Constituição Federal, art. 5º, “caput”); ao princípio da moralidade (Constituição Federal, art. 37, caput); ao princípio da coisa julgada (Constituição Federal , art. 5º, XXXVI) e aos limites da competência do Congresso Nacional para dispor sobre anistia (Constituição Federal, art. 48, VIII, bem como, art. 1º, art. 2º e art. 21, inciso XVII).

3 – Ação direta julgada improcedente.

O STF entendeu que a anistia das multas eleitorais não feriu o princípio da moralidade, o princípio da isonomia ou qualquer princípio ou regra constitucional presente em nosso ordenamento jurídico.

Na ADI 1231 o STF também julgou pela constitucionalidade da anistia a candidatos nas eleições de 1994, no sentido de que a anistia é um ato político, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a chamada discricionariedade.

As duas anistias citadas, consideradas constitucionais pelo STF, foram anistias mais amplas do que a prevista no Projeto de Lei 4.653/2012, que pretende anistiar apenas os débitos decorrentes de multas eleitorais aplicadas a jornalistas, editores de blogs e às pessoas jurídicas da área de comunicação social.

Não será anistiada qualquer sanção aos candidatos, sejam eles eleitos ou não, que cometeram crimes eleitorais. Nos debates sobre a ADI 2306-3, o então Ministro do STF, Neri da Silveira, que era contra a anistia geral nas eleições, ainda foi expresso: “anistia aos eleitores, até admitiria, mas não a admito quanto aos candidatos que cometem infrações, tornando desigual o processo eleitoral”.

Blogueiros e jornalistas multados durante as eleições, que muitas vezes atuam via pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, são cidadãos que simplesmente fazem seu trabalho jornalístico, no caso de jornalistas, ou mesmo atuam na discussão política durante as eleições, no caso dos blogueiros.

Normalmente jornalistas e blogueiros são incisivos em suas críticas a determinados políticos ou candidatos durante as eleições. Isso faz parte da Democracia e é algo protegido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130:

O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e “real alternativa à versão oficial dos fatos” (Deputado Federal Miro Teixeira).[1] (grifos nossos.)

Várias multas contra ativistas nas mídias sociais, blogueiros e jornalistas, principalmente os atuantes na internet, por serem muitas vezes altas, em valores de R$ 50 mil e as vezes de R$ 100 mil, praticamente inviabilizam a atividades dessas pessoas. Cidadãos que atuam em várias situações como pessoas físicas, e não pessoas jurídicas.

O processo eleitoral deve garantir a igualdade entre os candidatos em uma eleição, mas sem prescindir da liberdade de expressão assegurada constitucionalmente, e é claro, a liberdade de imprensa.

Atualmente, há decisões da Justiça Eleitoral brasileira, baseadas apenas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, que restringem a liberdade de expressão. Decisões de juízes de primeira instância, de tribunais regionais eleitorais ou mesmo do TSE desarrazoadas, baseadas em resoluções que não deveriam ter força de lei, muitas vezes inviabilizam a existência de blogs na internet, mantidos na maioria das vezes por pessoas físicas e não jurídicas.

Resoluções do TSE não têm força de lei, e considerar esses atos com esse poder é um desrespeito ao próprio princípio a legalidade e o princípio da separação dos poderes.

Uma das maiores juristas do Direito Eleitoral no Brasil, a Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado, afirma que “a atuação da Justiça Eleitoral na expedição de resoluções é inconstitucional. Sem previsão expressa na Constituição e em face de uma função atípica, não se pode considerar a possibilidade de elaboração de normas, ainda que secundárias, pelo Poder Judiciário”.[2] (grifos nossos.)

Celso Antônio Bandeira de Mello também é claro ao dizer que “o Texto Constitucional, em seu art. 5º, II, expressamente estatui que ‘Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’”. O autor é expresso: “note-se que o preceptivo não diz ‘decreto, ‘regulamento’, ‘portaria’, resolução’ ou quejandos”.[3]

Multas baseadas em resolução ou qualquer outro ato que não tenha sido votado no Poder Legislativo não poderiam ser válidas. Há muitos blogueiros em todo o país que receberam multas superior a R$ 50 mil, R$ 100 mil, por causa da realização de simples enquetes, por desrespeito à resolução do TSE, e não à lei votada no Congresso Nacional. Decisões semelhantes, inclusive no valor das multas, para blogueiros pessoas físicas e para grandes empresas de comunicação na área da TV.

Multas altas, acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foram estipuladas em lei para que grandes meios de comunicação da TV e rádio, ou mesmo grandes institutos de pesquisa, não pudessem manipular o resultado de uma eleição, como já ocorreu em período recente em nosso país. Em 1989 uma grande rede de TV, ao editar um debate presidencial no segundo turno de uma eleição, podendo ter alterado o resultado do certame eleitoral.

O problema é que há magistrados que aplicam multas superiores a R$ 100 mil para pequenos blogueiros, como se eles tivessem poder de alterar o resultado de uma eleição, seja municipal, estadual ou federal.

Na reforma política/eleitoral que está sendo discutida no Congresso Nacional, cabe uma ampla discussão sobre liberdade de expressão nas eleições e uma liberdade ainda maior na internet, que não é um serviço público concedido como a TV e a rádio. Na internet, nas mídias sociais, nos blogs, uma proposta democrática e constitucional é de dar uma liberdade maior do que na TV e rádio.

Multas que inviabilizem blogs, sites e até rádios e TVs são praticamente uma decretação de uma “pena de morte” contra esses meios de comunicação.

Sobre o uso da internet nas eleições, Óscar Sánchez Muñoz, separa em três categorias as atividades: a) anúncios, semelhantes à publicidade comercial; b) atividades de comunicação dos candidato; e c) atividades de comunicação de terceiros, como sites pessoais e blogs. Segundo o autor, os anúncios devem se submeter às regras de limitações dos gastos eleitorais, as atividades de comunicação dos candidatos devem ser livres, mas com a fiscalização dos gastos, e as atividades de terceiros deveriam ser tratadas como artigos de opinião publicados na imprensa escrita.[4]

Para as atividades de blogs, jornalistas e meios de comunicação, a liberdade de expressão deve ser assegurada, e multas aplicadas a essas pessoas físicas e jurídicas podem ser anistiadas pelo Parlamento brasileiro, para o bem da democracia.

Além disso, multas para blogueiros e jornalistas de meios digitais, por receio de que influenciem de forma antidemocrática as eleições, é algo que não condiz com a realidade.

Jônatas Machado, especialista em liberdade de expressão, faz uma diferença entre o usuário que se informa na internet do usuário da TV e rádio: afirma que o usuário da internet é receptor e emissor, em uma espécie de fórum, com reduzidos custos de produção e de distribuição. Com consumo individualizado (autonomia individual) e vários fornecedores de informação, com descentralização de autoridade. Há, assim, uma paridade entre emissores e receptores. Para Machado, as restrições à liberdade de expressão na internet devem ser mínimas e excepcionais, em casos, por exemplo, de proteção à infância, com a possibilidade de restrição com a responsabilização dos fornecedores de acesso, a proibição, criminalização e bloqueio da difusão.[5]

Ou seja, a restrição a blogueiros e jornalistas virtuais por meio de multas não seria justificável, pois o usuário de textos da internet não é uma pessoa tão passível de manipulação como os ouvintes de rádios ou telespectadores. O internauta é um cidadão ativo que conversa com o que foi publicado na internet, ao contrário da passividade dos usuários das mídias tradicionais como rádio e TV.

Antes mesmo da existência da internet, Jürgen Habermas já afirmava que o “rádio, cinema e televisão levam gradualmente ao desaparecimento da distância que o leitor precisa guardar ante a letra impressa”, o que diminui a assimilação do indivíduo, que acaba também discutindo menos aquilo que leu com outras pessoas. Para o autor, a forma que TV/rádio/cinema se comunicam, é algo mais penetrante e cativante do que a imprensa escrita jamais fez, e cortam as reações do receptor, que vira apenas um espectador. Para Habermas os “consumidores” da TV/rádio/cinema não se emancipam, nada dizem ou contradizem, perdem o raciocínio de um leitor.[6]

Utilizando os ensinamentos de Jônatas Machado e Jürgen Habermas, em especial os blogueiros, jornalistas e meios de comunicação impressos têm totais justificativas para que multas eleitorais aplicadas sobre eles sejam anistiadas. Os leitores de sites e blogs são receptores e emissores, podem debater, recebem individualmente informações em rede, sem uma autoridade, um editorial, existindo uma paridade, uma relação dialógica entre a nova mídia e os internautas. Os leitores de jornais impressos têm mais condições de assimilação mas ao mesmo tempo, mais condições de debater com a sociedade, mais reativo, com mais possibilidades de se emancipar, de raciocinar, de pensar.

Além essas importantes análise, sempre é bom lembrar que no Brasil TV e rádio são serviços públicos concedidos pela União, e podem ser mais regulados pela União. Mas jornais impressos, blogs e sites não são serviços públicos a serem controlados pelo Estado. Mais uma justificativa para que principalmente as multas contra blogueiros e jornalistas de jornais impressos sejam anistiadas.

Não se quer com o Projeto de Lei em tela permitir que blogueiros, jornalistas e empresas de comunicação sejam desresponsabilizadas nas esferas dos crimes comuns, responsabilizações civis e direitos de resposta. O que se quer é a anistia por irregularidades, ou supostas irregularidades na esfera eleitoral.

O STF, na já citada ADPF 130, deu uma liberdade bem maior à internet: “Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação”.[7]

A própria legislação e Justiça Eleitoral (TSE), levando em consideração que a imprensa escrita e internet não são serviços públicos, dão mais liberdades para esses meios de comunicação:

I – Justiça Eleitoral: incompetência para impor restrições ou proibições à liberdade de informação e à opinião da imprensa escrita, salvo, unicamente, às relativas à publicidade paga e à garantia do direito de resposta: inadmissibilidade da aplicação analógica aos veículos impressos de comunicação do art. 53, § 2º, da L. 9.504/97.

II – A diversidade de regimes constitucionais aos quais submetidos, de um lado, a imprensa escrita – cuja atividade independe de licença ou autorização (CF, art. 220, § 6º) -, e, de outro, o rádio e a televisão – sujeitos à concessão do poder público – se reflete na diferença marcante entre a série de restrições a que estão validamente submetidos os últimos, por força da legislação eleitoral, de modo a evitar-lhes a interferência nos pleitos, e a quase total liberdade dos veículos de comunicação escrita.[8] (grifos nossos.)

Owen Fiss diz que a proteção da liberdade de expressão enriquece o debate público e é muito arriscado que o Estado controle os espaços de veiculação de opiniões nos meios de comunicação, que se sofrerem severas restrições podem limitar e empobrecer excessivamente esse debate público.[9]

Jônatas Machado salienta que a liberdade de imprensa é uma garantia da democracia ao contribuir com uma opinião pública autônoma; cabendo ao Estado assegurar o debate na sociedade, com uma ideia de inclusividade do diálogo na comunidade, e não o contrário.[10]

Por todas essas razões, o deputado Fábio Trad votou em separado pela aprovação do PL, com a emenda modificativa, ainda em agosto de 2013.

[1] STF, ADPF 130, relator Min. Carlos Ayres Britto, julgamento em 20.04.2009.

[2] SALGADO, Eneida Desire. Princípios Constitucionais Eleitorais. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 233.

[3] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 27ª ed., 2010, p. 344.

[4] SÁNCHEZ MUÑOZ, Óscar. La igualdad de oportunidades en las competiciones electorales. Op. cit., p. 335-337, apud SALGADO, Eneida Desire. Princípios Constitucionais Eleitorais. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 199.

[5] MACHADO, Jônatas E. M. Liberdade de expressão. Dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social, p. 352-353, 1105, 1109, 115 e 1123), apud SALGADO, Eneida Desire. Princípios Constitucionais Eleitorais. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 199.

[6] HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural da esfera pública, p. 202, apud SALGADO, Eneida Desire. Princípios Constitucionais Eleitorais. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 194.

[7] ADPF 130, relator Min. Carlos Ayres Britto, julgamento em 20.04.2009.

[8] Medida cautelar nº 1241 -Brasília/DF. Acórdão nº 1241 de 25/10/2002. Relator(a) Min. José Paulo Sepúlveda Pertence . Publicação: DJ – Diário de Justiça, Data 03/02/2006, p. 168.

[9] FISS, Owen M. Free speech and social structure. Yale Law School. 1986, apud SALGADO, Eneida Desire. Princípios Constitucionais Eleitorais. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 201.

[10] MACHADO, Jônatas E. M. Liberdade de expressão. Dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social, p. 666 e 678-679), apud SALGADO, Eneida Desire. Princípios Constitucionais Eleitorais. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 202.

Ainda em 2013 o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) também votou pela aprovação do PL. Discordou do deputado Vieira da Cunha, no sentido de que contra abusos há o direito de resposta, e elogiou o voto elaborado por mim e assinado pelo deputado Fábio Trad, como “brilhante”.

O deputado Luiz Couto (PT-DF) ainda não apresentou voto.

Veja aqui os nomes dos deputados federais que compõem a CCJC e cobre deles a aprovação do PL.

Nos próximos dias vamos iniciar uma campanha nacional pela aprovação desse essencial Projeto de Lei, pelo bem da Democracia e da liberdade de expressão, e contra o confisco desarrazoado do Estado contra cidadãos que participam da cidadania.

TARSO CABRAL VIOLIN – advogado, professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR), autor do Blog do Tarso, presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs.

Dalmo de Abreu Dallari assina manifesto dos juristas em apoio ao crowdfunding de Tarso

A influência de Dalmo Dallari nas decisões judiciais - Ricardo Lewandowski

O maior constitucionalista brasileiro, Dalmo de Abreu Dallari, professor emérito de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), junto com sua esposa, a também jurista Sueli Dallari, advogada, professora titular da Universidade de São Paulo, foi professora convidada da Columbia University, da Université de Nantes, da Université de Paris X e da Université de Paris V, assinaram o manifesto dos juristas, advogados e professores em apoio à liberdade de expressão, à Democracia e à campanha de financiamento coletivo (crowdfunding) de Tarso Cabral Violin.

Tarso, advogado, professor e autor do Blog do Tarso, recebeu, injustamente e de forma totalmente desarrazoada, duas multas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por causa de duas simples enquetes, no valor que hoje já está em aproximadamente R$ 200 mil reais. Mais informações no site eutarsopelademocracia.com.br.

Se você é jurista, advogado, professor universitário ou estudante de Direito, assine também o manifesto.

Contribua aqui, pois Tarso terá que arrecadar em alguns dia R$ 200 mil.

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Eu Tarso pela Democracia: participe da campanha de crowdfunding

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Tarso Cabral Violin, 41 anos, advogado e professor universitário (currículo Lattes aqui), é um paulistano que mora em Curitiba desde seus 11 anos, após seu pai, físico e professor da USP, falecer com apenas 43 anos de idade. Na época sua mãe, também professora, resolveu residir em uma cidade mais tranquila com os três filhos. Hoje é casado e tem uma filha de 9 anos.

Em 2011 ele lançou o Blog do Tarso, com o intuito de discutir Política, Direito e Administração Pública e fazer o controle popular do Poder Público. Escritor, mestre e doutorando na UFPR, com 8 anos de experiência em cargos jurídicos na Administração Pública paranaense e mais de 15 anos lecionando e advogando, sem nenhuma mancha em seu currículo, resolveu aplicar na prática o que ensina em sala de aula e realizar o controle popular da Administração Pública federal, estadual e municipal, em defesa da nossa Constituição Social, Republicana, Desenvolvimentista e Democrática de Direito de 1988, por meio do Blog e de Ações Populares de interesse coletivo. A atuação no Blog é um trabalho voluntário, o Blog não é uma pessoa jurídica e não tem finalidade lucrativa. Em pouco tempo o Blog do Tarso transformou-se em um dos maiores Blogs sobre Política e Direito do Paraná e teve repercussão nacional, o que o colocou na mira de alguns políticos poderosos.

Em 2012, nas eleições para prefeito de Curitiba, o Blog do Tarso divulgou duas enquetes eleitorais, nas quais o então candidato Gustavo Fruet (PDT) aparecia na frente (ele acabou vencendo as eleições). O então prefeito Luciano Ducci (PSB), candidato à reeleição que acabou não conseguindo nem ir para o 2º turno, e seu grupo político liderado pelo governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), representaram Tarso na Justiça Eleitoral para pagamento de mais de R$ 200 mil em duas multas por causa das duas enquetes. Uma Resolução do TSE dizia que para divulgar enquetes: “deverá ser informado que não se trata de pesquisa eleitoral, e sim de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado”. O Blog do Tarso divulgou que eram simples enquetes entre os leitores e não pesquisas eleitorais, mas não citou a frase exata da Resolução (que não deveria ter força de lei). O juiz de 1ª Instância entendeu como absurdas as multas. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná aplicou duas multas a Tarso no valor total de R$ 106.410,00 (hoje o valor está em aproximadamente R$ 200 mil). Advogados voluntários recorreram aos Tribunais superiores mas Tarso perdeu, pois acabaram sendo discutidas apenas questões processuais e não de mérito. Agora, suas duas remotas esperanças são a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou um Projeto de Lei de anistia a essas multas eleitorais que está parado no Congresso Nacional.

Capa para Facebook

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Tarso e seus amigos lançam esse crowdfunding (financiamento coletivo) (clique aqui) com o intuito de arrecadar R$ 200 mil para pagamento das duas multas, as quais já estão inscritas em Dívida Ativa da União e em fase de execução judicial. Caso a arrecadação seja superior ao almejado (devemos ser otimistas), a ideia é utilizar a sobra para projetos de defesa da Democracia e da liberdade de expressão.

Participe da campanha de crowdfunding (financiamento coletivo), as doações são solicitadas junto aos amigos, advogados, professores, jornalistas, blogueiros, estudantes, ativistas digitais, empresários e políticos das mais variadas correntes ideológicas, mas que acreditam na liberdade de expressão e na Democracia.

A dívida com a União por causa das duas multas, totalmente absurdas e desarrazoadas, inviabiliza a sobrevivência financeira da família de Tarso (praticamente um confisco) e a continuidade da própria existência do Blog do Tarso, além de causar sérias restrições junto ao Poder Público e de crédito por parte do autor. É quase que uma “pena de morte” ao Blog, o que seria muito bom para os poderosos, mas muito ruim para a Democracia, a liberdade de expressão e o próprio Direito.

Para ajudar financeiramente basta clicar aqui e contribuir no Paypal. É totalmente seguro. Ajude também divulgando a campanha para seus amigos, seguidores e colegas de trabalho e estudo.

O site oficial do crowdfunding é eutarsopelademocracia.com.br.

Muito obrigado!

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Esmael e Tarso consolidam-se como os maiores Blogs do Paraná

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O Blog do Esmael Morais e o Blog do Tarso Cabral Violin consolidaram-se nos últimos seis meses como os maiores Blogs sobre política do Paraná, segundo o site Alexa da Amazon.

Não entraram no cálculo os blogs políticos ligados aos grandes portais da velha mídia.

O Blog do Esmael é o 93.586º maior site do mundo, e o Blog do Tarso o 237.020º (no Brasil é o 27.046º).

 

Homenagem do Blog do Tarso aos professores e demais agredidos no Massacre de Curitiba

Hoje faz um mês que ocorreu o Massacre do Centro Cívico de Curitiba, quando em 29 de abril de 2015, professores, servidores públicos, estudantes e cidadãos foram agredidos pelo governo Beto Richa (PSDB).

Uma singela homenagem a todos e todas que sofreram a violência física e pscicológica.

Impeachment já!

Assine a petição com mais de 8 mil assinaturas aqui.

Post do Blog do Tarso motiva PL para alterar a Lei das OS

O post do Blog do Tarso STF: Universidades Federais não precisam mais realizar concurso público para contratação de professores teve quase 600 mil acessos e chegou a ser o mais visitado do mundo no WordPress.

Após ter acesso ao post, o Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) ficou preocupado com a privatização da educação e possibiliade de fuga do concurso público para a contratação de professor nas universidades estatais e escolas públicas.

A Lei 9.637/98 permite a terceirização de atividades-fim das unidades educacionais e foi considerada constitucional pelo STF.

Com isso o deputado apresentou o PL 1497/2015, que altera o art. 1º da Lei das OS – organizações sociais, e retira o ensino de seu rol. O PL pretende restringir totalmente a contratação de professores apenas por concurso público.

Por mais que o Ministério da Educação tenha garantido apenas o concurso público para contratação de professores, após o post do Blog do Tarso, infelizmente isso é apenas uma Política de Governo, e não uma Política de Estado.

Veja o PL que altera a Lei das OSs.

Palestra sobre o massacre de Curitiba e a possibilidade jurídica de Impeachment de Beto Richa

Foto de Tarso Cabral Violin no dia 29 de abril de 2015, pouco antes do início do Massacre do Centro Cívico

Foto de Tarso Cabral Violin no dia 29 de abril de 2015, pouco antes do início do Massacre do Centro Cívico em Curitiba

Palestra realizada na Unespar em Paranaguá, a convite do DCE, em 14.05.2015, no evento “O que restou da ditadura: o Massacre do dia 29 de abril em debate”, com Narciso Pires (Tortura Nunca Mais do Paraná).

O que restou da ditadura: O massacre do dia 29 de abril em debate

No Paraná ainda não ocorreu a Revolução Francesa ou qualquer revolução burguesa do século XVIII, que tenha acabado com a Monarquia Absolutista e o patrimonialismo.

Aqui ainda há um casal real governando.

Nosso governador não é controlado pelo Poder Legislativo, nem Pelo Poder Judiciário, nem pelo Ministério Público e muito menos pelo Tribunal de Contas.

Não somos um Estado de Direito.

Aqui não há Poderes independentes e que se controlam. Há um grande acordo de cavalheiros.

Aqui não há Democracia.

Não há Democracia representativa, porque, em sua maioria, os políticos eleitos, nossos representantes, são milionários ou são patrocinados por empresas milionárias, que depois querem reaver seus “investimentos”.

Não há Democracia participativa ou deliberativa. Aqui o povo não é escutado e muito menos pode decidir sobre a implementação de políticas públicas ou aprovação de leis de seu interesse.

Aqui a Polícia não protege seu povo, mas o espanca quando o povo questiona os poderes constituídos.

Aqui a velha mídia, a imprensa, protege os governantes e empresários que a patrocinam, e detonam qualquer um que questione seus patrocinadores. Pagando bem, e em dia, fala maravilhas do governante. Se alguém cortar a torneira, ela consegue apear do poder qualquer um. Eu disse qualquer um.

Aqui não há uma República, que seria uma nação na qual se busca o bem comum, o interesse público.

Aqui em nossa Administração Pública ainda há o que chamamos de patrimonialismo, com muita corrupção, nepotismo e clientelismo (troca de favores).

O que ocorreu na Praça Nosas Senhora de Salete no Centro Cívico de Curitiba, capital do Paraná, no dia 29 de abril de 2015, foi uma vergonha para a cidade, para o estado e para o país.

Professores, estudantes, educadores, servidores públicos, advogados, blogueiros, ativistas digitais, jornalistas e demais cidadãos foram brutalmente agredidos no chamado Massacre do Centro Cívico.

Eu estava lá, como advogado e professor universitário, para fiscalizar se os direitos fundamentais dos manifestantes seriam respeitados. Estava lá como autor do Blog do Tarso e Presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs, para filmar e documentar a manifestação e a greve dos professores.

Os professores e demais manifestantes apenas queriam que o governador Carlos Alberto Richa, vulgo Beto Richa (PSDB), não confiscasse dinheiro dos servidores públicos do fundo de previdência para pagar a conta do governo irresponsável que quebrou o Estado. E com a chancela de 31 deputados estaduais.

A minha única arma era uma câmera, comecei a filmar o massacre no exato momento do início, e com poucos segundos fui ferido com um estilhaço de uma bomba. Por dois centímetros que não perdi a visão de um olho. E as vezes acho que até agora ouço o barulho da bomba. Veja o vídeo filmado por mim:

Veja o vídeo completo de 50 minutos do Massacre do Centro Cívico, filmado por mim, mesmo ferido:

Segundo o art. 144 da Constituição de 1988, “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”.

Infelizmente em nosso estado muitas vezes a manutenção da ordem pública significa repressão contra os hipossuficientes e manutenção das garantias das elites financeiras e políticas.

No dia 29 de abril de 2015 cerca de 1.200 policiais militares atuaram na região da Assembleia Legislativa, do total de 22 mil militares na corporação. Foram 900 que vieram do interior e deixaram regiões de todo o estado desguarnecidas.

O que se viu foi um ação policia totalmente desarrazoada, despreparada, autoritária, com um total desrespeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos.

Policiais atirando bombas na cara dos manifestantes, atirando balas de borracha da cintura para cima, atirando em cidadãos indefesos e desarmados.

As ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo, lugares de livre circulação, segundo o Direito Administrativo.

Devem ser utilizados de forma igualitária e harmoniosa.

Comícios, passeatas, manifestações, não necessitam de autorização do Poder Público para o livre uso da população, nos termos do art. 5º, XVI, da Constituição:

“XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”

Com as devidas justificativas, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello a Administração Pública tem o poder de veto. Mas isso de forma excepcionalíssima.

A Assembleia Legislativa é um bem de uso especial, mas que deve ser aberta ao povo, já que é chamada de “Casa do Povo”. Um dia antes conseguiram judicialmente que o Parlamente fosse aberto ao povo, mas no dia um desembargador do Tribunal de Justiça caçou a decisão e limitou o acesso apenas aos dirigentes sindicais.

Desde então várias manifestações ocorreram em apoio aos professores e contra o massacre. A campanha que ocorre até hoje é “Menos Bala, Mais Giz, Somos Todos Professores“.

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No dia 8 de maio ocorreu um julgamento simbólico realizado por juristas na Universidade Federal do Paraná, sobre o Massacre do Centro Cívico, com aproximadamente mil pessoas, mais milhares que acompanharam pela UFPR TV e on-line.

Foram exibidos vídeos, relatos de sindicatos, da OAB-PR, de um advogado de Richa, de movimentos sociais e leitura de cartas dos juristas Fabio Konder Comparato e Flavia Piovesan, criticando o massacre.

Após os julgadores juristas Celso Antonio Bandeira de Mello, Jorge Luiz Souto Maior e Larissa Ramina e o sociólogo especialista em segurança pública Pedro Rodolfo Bodê de Moraes fizeram exposições condenando o ocorrido.

Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior jurista do Direito Administrativo de todos os tempos, defendeu o Impeachment do governador Beto Richa:

“quem responde pelo governo, pelo estado, é a autoridade, é o governador, se o Estado fez o que fez, é ele que tem que responder, a sanção natural para o que aconteceu é o Impeachment do governador Beto Richa”

Ao final do evento foi lida carta com os encaminhamentos da comissão de julgadores, no seguinte sentido:

1. Houve graves violações de direitos humanos, como o direito de manifestação, de liberdade de expressão, de integridade física e moral e do direito de greve.

2. São responsáveis pelas violações direitos os seguintes: Estado do Paraná, governador do Paraná Beto Richa (PSDB), ex-secretário de segurançaFernando Francischini (Solidariedade), o ex-Comandante Geral da Polícia Militar Cezar Vinicius Kogut e demais autoridades envolvidas nos atos de violência.

3. Medidas jurídicas que devem ser tomadas: Impedimento (Impeachment) do governador Beto Richa, por crime de responsabilidade, sem prejuízo de implicações cíveis e criminais; denúncia do Estado do Paraná perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com flexibilização do requisito de prévio esgotamento dos recursos internos e no Comitê de Liberdade Sindical da OIT por prática anti-sindical.

4. Medidas políticas: reestruturação do sistema de segurança pública, com a aprovação da PEC 51 para a desmilitarização da PM e unificação das polícias; que se garantam à classe trabalhadora efetivos direitos de organização e de luta e a urgência em se reconhecer a violência institucionalizada e mortal contra os pobres, favelados, afro-descendentes, população LGBT e mulheres, para fim de construir uma sociedade tolerante, igualitária e com efetiva Justiça Social.

Veja o evento completo:

A imprensa paranaense foi responsável pela reeleição de Richa ainda no primeiro turno em 2014, por sempre poupá-lo, após gastos milionários de publicidade com dinheiro público. Depois da eleição, querendo mais dinheiro público, começou a bater no governo. Após o massacre, conseguindo verbas milionárias, parou de divulgar qualquer coisa contra Richa, escondendo a decisão pelo Impeachment do governador.

Nos termos do ordenamento jurídico, cabe o Impeachment do governador do estado nos casos de crimes de responsabilidade quando:

1. Desrespeitados “o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais”: “servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua”, “subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social” e “provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis”. Claramente o governo Beto Richa descumpriu esse preceito legal.

2. Não atuar com probidade administrativa: “expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição”, “usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente” e “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

O processo de Impeachment contra o governador Beto Richa se dará da seguinte forma:

1. Qualquer cidadão poderá denunciar o Governador Beto Richa perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade;

2. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou com a indicação do local em que possam ser encontrados, com rol de pelo menos cinco testemunhas;

3. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa do Paraná, por 2/3 dos deputados, decretar a procedência da acusação, será o governador imediatamente suspenso de suas funções;

4. Se Richa for condenado por crime de responsabilidade, perda o cargo, com inabilitação de até 8 anos (Constituição Federal), para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum;

5. O julgamento será realizado por um Tribunal de Julgamento composto de 5 membros do Poder Legislativo (eleitos) e de 5 Desembargadores (sorteio), sob a presidência do Presidente do TJ, que terá direito de voto no caso de empate;

6. Só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 2/3 dos membros do tribunal de julgamento.

Seria uma lição para que nunca mais professores, estudantes, servidores e cidadãos fossem gravemente agredidos pelo Poder Público.

No lugar de Richa entraria a vice-governadora Cida Borghetti (PROS).

Talvez fosse o primeiro passo para que o Paraná se transformasse, realmente, em um Estado Republicano, Democrático e de Direito, como manda nosso texto constitucional.

Tarso Cabral Violin – advogado, professor universitário de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR), autor do Blog do Tarso e Presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs

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Massacre do Centro Cívico. Foto de Tarso Cabral Violin

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Tarso ferido durante o massacre

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Tarso filmando durante o massacre.

Vídeo completo, sem cortes, com os 50 minutos iniciais do Massacre de Curitiba

Veja o vídeo exclusivo do Blog do Tarso com os 50 minutos iniciais do Massacre do Centro Cívico em Curitiba, sem cortes, desde o exato momento que começou a barbárie no dia 29 de abril de 2015, exatamente às 14h56.

Filmado pelo autor do Blog do Tarso, o advogado e professor Tarso Cabral Violin, que foi ferido logo no início.

filme mostra cenas chocantes de desespero e tristeza de professores, servidores, estudantes e cidadãos. Queriam simplesmente acompanhar e pressionar os deputados contra a votação de um Projeto de Lei proposto pelo governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa do Paraná. Projeto que confisca dinheiro dos servidores no fundo de previdência para pagar a conta do governo irresponsável que quebrou o Estado.

Inicialmente o Blog do Tarso divulgou apenas os primeiros minutos, depois conseguiu divulgar o vídeo completo pelo Dropbox, logo censurado por ter muitos acessos, e apenas agora conseguimos incluí-lo no Youtube.

Relato completo do vídeo:

14h26min do dia 29 de abril de 2015 (quarta-feira): ao sermos informados pelo caminhão de som da APP-Sindicato que os deputados não aceitaram o pedido dos senadores Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT) de arquivamento do projeto, é iniciado o Massacre do centro Cívico.

01min17: sou atingido pelo estilhaço de uma bomba, apenas por estar filmando a manifestação e tentando ser observador para que os direitos fundamentais fossem garantidos.

8min: manifestante ferido com bala de borracha próximo à única ambulância existente.

12min: ambulância não consegue sair do Massacre, por causa de ônibus da PM.

15min07: momento de esperança, sessão da Assembleia Legislativa suspensa.

16min30: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

20min37: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

22min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

23min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

26min10: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

33min: senadora Gleisi discursa, informando que a negociação junto com Requião continua. Bombas continuam e ela pede para pararem.

37min26: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

40min30: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

42min: deputado Toninho (PT) discursa.

46min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

47min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

49min05: cadeirante tenta fugir do massacre

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Obrigado pelos 6 milhões de acessos!

Quem descobrir o motivo da foto ganha um poster autografado do Beto Richa

Quem descobrir o motivo da foto ganha um poster autografado do Beto Richa

Gostaria apenas de agradecer pelos 6 milhões de acessos ao Blog do Tarso.

Obrigado pelas visualizações, curtidas, compartilhamentos e comentários!

Um abraço,

Tarso

50 min de desespero: vídeo do massacre dos professores em Curitiba

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Veja o vídeo exclusivo do Blog do Tarso com os 50 minutos iniciais do Massacre do Centro Cívico em Curitiba, sem cortes, desde o exato momento que começou a barbárie no dia 29 de abril de 2015, exatamente às 14h56:

Filmado pelo autor do Blog do Tarso, o advogado e professor Tarso Cabral Violin, que foi ferido logo no início.

O filme mostra cenas chocantes de desespero e tristeza de professores, servidores, estudantes e cidadãos. Queriam simplesmente acompanhar e pressionar os deputados contra a votação de um Projeto de Lei proposto pelo governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa do Paraná. Projeto que confisca dinheiro dos servidores no fundo de previdência para pagar a conta do governo irresponsável que quebrou o Estado.

Relato completo do vídeo:

14h26min do dia 29 de abril de 2015 (quarta-feira): ao sermos informados pelo caminhão de som da APP-Sindicato que os deputados não aceitaram o pedido dos senadores Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT) de arquivamento do projeto, é iniciado o Massacre do centro Cívico.

01min17: sou atingido pelo estilhaço de uma bomba, apenas por estar filmando a manifestação e tentando ser observador para que os direitos fundamentais fossem garantidos.

8min: manifestante ferido com bala de borracha próximo à única ambulância existente.

12min: ambulância não consegue sair do Massacre, por causa de ônibus da PM.

15min07: momento de esperança, sessão da Assembleia Legislativa suspensa.

16min30: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

20min37: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

22min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

23min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

26min10: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

33min: senadora Gleisi discursa, informando que a negociação junto com Requião continua. Bombas continuam e ela pede para pararem.

37min26: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

40min30: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

42min: deputado Toninho (PT) discursa.

46min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

47min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.

49min05: cadeirante tenta fugir do massacre

Advogado blogueiro anti-PT recebe R$ 70 mil por mês do governo Alckmin (PSDB)

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Tucanos adoram pagar com dinheiro público os meios de comunicação, para a defesa de seus interesses

Os governos do PSDB costumam despejar milhões de dinheiro público na velha mídia, como a Rede Globo e a Revista Veja, para que esses meios de comunicação defendam os tucanos e ataquem seus adversários, principalmente o PT, Dilma e Lula.

O governador Beto Richa (PSDB) faz isso aqui no Paraná, com a Gazeta do Povo e a RPC/Globo.

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) também faz isso com a Revista Veja e demais meios de comunicação.

Pois agora se descobriu que Alckmin se utiliza de muito dinheiro público também para comprar blogueiros anti-PT.

Um advogado e blogueiro Fernando Gouveia, que ataca o Partido dos Trabalhadores na rede mundial, recebe há dois anos R$ 70 mil por mês por serviços de comunicação prestados ao governo paulista.

O privilegiado é dono da Appendix Consultoria, criada em janeiro de 2013 e que começou em junho a receber pagamentos da Subsecretaria de Comunicação, subcontratada pela agência de publicidade Propeg, que cuida da propaganda do governo estadual.

Fernando Gouveia ataca os adversários de quem paga mais. Já trabalhou durante três anos no setor de comunicação da Prefeitura de São Paulo, na gestão de Marta Suplicy (PT), trabalhou no gabinete da ex-vereadora Soninha Francine (PPS, ex-PT).

Informo que o Blog do Tarso não é pessoa jurídica e nunca recebeu dinheiro de ninguém para fazer críticas ou apoios. Aqui defendemos princípios da justiça social e redução das desigualdades, contra o neoliberalismo, e apoiamos políticas públicas que se coadunem com o Estado Social e criticamos os entreguistas neoliberais.

Uma das defesas do Blog do Tarso é que o dinheiro de publicidade oficial seja democraticamente distribuído entre os vários meios de comunicação, inclusive com fomento para as rádios e TVs comunitárias, blogs, jornais de estudantes, sindicatos, etc. Mas de forma democrática, e não para ataques e defesas políticas.

Blog do Tarso teve o post mais acessado do mundo no WordPress hoje

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O Blog do Tarso foi o segundo site ou blog mais acessado do mundo no WordPress na data de hoje (17).

O seu post “STF: Universidades Federais não precisam mais realizar concurso público para contratação de professores” foi o mais acessado no mundo no WordPress.

Obrigado a todos e a todas pela leitura, curtidas e compartilhamentos. É uma pena que esse sucesso seja para divulgar uma péssima notícia.

ParanáBlogs participou do 3BloggerPE em Olinda

Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania) e Tarso Cabral Violin (ParanáBlogs e Blog do Tarso) no 3BloggerPE

Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania, segundo da esquerda para a direita) e Tarso Cabral Violin (ParanáBlogs e Blog do Tarso, de vermelho) no 3BloggerPE

A Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs participou do 3BloggerPE – Encontro de Blogueiros e Ativistas Digitais de Pernambuco, que ocorreu entre os dias 27 e 29 de março de 2015, em Olinda, organizado pela Associação dos Blogueiros de Pernambuco e pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

O presidente da ParanáBlogs, advogado, professor e autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin, palestrou no sábado (28), junto com Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania), sobre a democratização da mídia. Defenderam a regulação dos meios de comunicação e o fim dos oligopólios das grandes empresas da velha mídia, como manda o texto constitucional.

A abertura do evento na sexta-feira (27) ocorreu com palestra e rico debate com o jornalista Altamiro Borges, presidente do Barão de Itararé, que tratou sobre a regulação econômica da mídia. No sábado, Sérgio Bertoni, presidente do Blogoosfero e associado fundador da ParanáBlogs palestrou sobre a internet.

O evento foi um sucesso, graças aos esforços do presidente da ABlogPE, Lissandro Nascimento, que foi reeleito para o cargo, do advogado Jairo Medeiros, dos demais membros da ABlogPE e dos incansáveis e competentes membros do Barão de Itararé.

Espera-se o mesmo sucesso do 3º Encontro de Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná #3ParanáBlogs, que ocorrerá nos dias 11 e 12 de junho de 2015 em Curitiba, capital do Paraná, com a realização da Associação ParanáBlogs e apoio do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Baronesa de Itararé, com o tema central “Democracia e Comunicação“.

Obrigado pelos 5 milhões de acessos!

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O Blog do Tarso acabou de chegar aos 5.000.000 de acessos no WordPress. Sem contar os acessos no Blogoosfero, as visualizações no Facebook e Twitter e mais os acessos de textos do Blog em outros sites, blogs e redes sociais. Isso desde sua fundação em 1º de janeiro de 2011.

Obrigado a todos que seguem, lêem, curtem e compartilham o Blog do Tarso!

Tarso Cabral Violin – advogado, professor universitário, animal político e autor do Blog do Tarso

Requião e Tarso na TV que será espaço dos movimentos sociais e blogueiros progressistas

foto-1-300x225 O senador Roberto Requião (PMDB/PR) realizou ontem (27) mais uma edição da TV 15, espaço que o ex-governador do Paraná criou na internet para conversar ao vivo com seus eleitores, imprensa e demais interessados. O encontro virtual foi transmitido ao vivo e os internautas puderam interagir em tempo real com perguntas enviadas via site, facebook e twitter. Esta edição contou com a presença do sindicalista Sergio Butka (Presidente da Força Sindical no Paraná) e do advogado, professor e autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin. A ideia é que o espaço seja utilizado também pelos movimentos sociais e pelos blogueiros do Paraná, em defesa da Democratização da Mídia, dos direitos dos trabalhadores e das demais reformas populares, como contraponto ao neoliberalismo e às privatizações.

Veja a entrevista aqui.

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Boas festas e um ótimo 2015!

Presidenta Dilma Rousseff (PT) e Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, em outubro de 2014, em evento em Itaquera, na periferia de São Paulo

O ano de 2014 foi de vitórias e derrotas.

Na política vencemos com a presidenta Dilma Rousseff (PT) e com o deputado estadual Tadeu Veneri (PT), mas perdemos para o governo, senado e deputado federal.

Fizemos a Copa das Copas.

Foi um ano importante, em que decidi ser candidato ao cargo de vereador de Curitiba em 2016, quando pretenderei conquistar 10 mil votos dos curitibanos, em campanha ética, transparente e participativa.

Em 2014 palestrei e lecionei muito sobre Direito Administrativo, Administração Pública, Terceiro Setor e Democratização da Mídia.

Foi meu primeiro ano do doutorado em políticas públicas na Universidade Federal do Paraná, uma ano suado, mas recompensador. Decidi no final do ano que minha tese será sobre a Democratização da Mídia, um tema que será muito discutido no segundo mandato de Dilma.

O Blog do Tarso cresceu, bateu recordes de acessos e caminha para os 5 milhões de acessos, e continuará a discutir Política, Direito e Administração Pública, com o lema “Ácido, mas sem perder a ternura jamais”.

No finalzinho do ano recebi de presente uma demissão, após ter sido prejudicado por causa de um mal entendido ou após a atuação ardilosa/matreira de algum adversário político. Mas que isso sirva para que eu conquiste novos horizontes.

O ano de 2015 será de muito estudo, trabalho, militância política e debate.

Organizaremos junto com os blogueiros progressistas o 3º Encontro de Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná, em abril; estruturaremos minha campanha de vereador de Curitiba junto com amigos, advogados, professores, blogueiros, servidores públicos, sindicalistas, estudantes, ativistas digitais e de movimentos sociais, empresários e profissionais autônomos; estudaremos principalmente o tema da Democratização da Mídia; proferiremos palestras e aulas sobre Direito Público; publicaremos a 3ª edição do meu livro “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma analise crítica” (Fórum), atualizado nos termos da Lei das OSC; escreveremos no Blog do Tarso e advogaremos.

Desejo a todos os meus amigos, leitores e seguidores ótimas festas, um bom descanso e um maravilhoso 2015!

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR) e autor do Blog do Tarso

Pós-eleição

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Vocês devem ter reparado que o Blog do Tarso desacelerou um pouco depois da vitória da presidenta Dilma Rousseff (PT). Sensação de dever cumprido, cansaço, muitas coisas para fazer, estudar, trabalhar e cuidar um pouco da minha vida privada. Além disso estou querendo mais observar do que comentar os absurdos que estão acontecendo no período pós-eleitoral. Uma minoria desqualificada tentando o golpe contra a presidenta eleita, uma minoria acéfala querendo o retorno da ditadura militar, uma minoria ignorante querendo o Impeachment de Dilma, uma minoria fascista criticando o Nordeste, o Norte e as classes sociais menos favorecidas do Brasil.

Não consigo tirar férias do Blog do Tarso, que não é um trabalho mas sim um hobby que eu adoro. Enquanto isso mudei meu tema do doutorado em políticas públicas na UFPR. Trataria de uma forma crítica do neoliberalismo-gerencial na Administração Pública desde os tempos de Fernando Collor e Fernando Henrique. Como já tratei desse tema no meu mestrado em Direito na UFPR, ao fazer uma análise crítica das Parcerias com o Terceiro Setor, decidi escrever minha Tese sobre um tema super atual, essencial para a Democracia e para a República, que tem tudo a ver com minha atuação no Blog do Tarso e no movimento dos blogueiros progressistas, do qual faço parte, um tema que envolve o Direito Constitucional da minha orientadora Eneida Desiree Salgado e o meu querido Direito Administrativo, e um tema que será um desafio maior: Democratização da Mídia como forma de garantia da Liberdade de Expressão no Brasil.

Além disso também decidi que além de advogado, professor universitário, palestrante, estudante de doutorado, pai, marido, filho, irmão, padrinho, autor de Blog, leitor, cinéfilo, fotógrafo de Instagram, torcedor de futebol, militante político, militante na OAB/PR, militante em movimentos populares, também pretendo ser, a partir de 1º de janeiro de 2017, vereador por Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores. Para isso precisarei vencer as eleições em 2016, com a ideia também de formar um grupo no PT a partir de agora que pretenda oxigenar o partido, mantê-lo no campo da esquerda/centro-esquerda, mantê-lo em união com os movimentos sociais, assim como transformar o PT de Curitiba e o PT do Paraná em algo maior do que é hoje. Minha meta são 10 mil votos entre os eleitores curitibanos. Você me ajuda nessa empreitada?

A luta é árdua, mas quando foi fácil?

Tarso Cabral Violin – advogado, professor, autor do Blog do Tarso, mestre em Direito pela UFPR e doutorando em políticas públicas pela UFPR, com tese sendo escrita sobre democratização da mídia

Blog do Tarso derrota na Justiça tentativa de censura de Beto Richa

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O governador Beto Richa (PSDB) tentou censurar o Blog do Tarso e perdeu na Justiça Eleitoral!

O grupo político do governador havia conseguido em 2012 que fosse aplicada uma multa de R$ 106 mil ao autor do Blog, Tarso Cabral Violin, que tenta de todas as formas no TSE anular essa multa que pode simplesmente “matar” o Blog do Tarso, que não tem finalidade lucrativa e nem pessoa jurídica é. No primeiro turno Beto Richa já conseguiu censurar na Justiça Eleitoral um post do Blog do Tarso que denunciava que a família Richa iria residir no prédio mais caro do Paraná.

Mas agora o governador do Paraná perdeu!

Beto Richa tentou conseguir uma liminar nas vésperas do primeiro turno para tentar censurar um post do Blog do Tarso que simplesmente informava que um candidato a deputado federal no Paraná tinha chances de ser eleito, segundo o DIAP. Richa queria censurar o post que que Tarso fosse condenado a pagar entre R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais) e R$ 106.410,00 (cento e seis mil e quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/97, art. 33, § 3º).

O juiz auxiliar Lourival Pedro Chemin negou a liminar com o anti-democrático pedido do PSDB do Paraná.

Com a defesa de um dos maiores advogados do Direito Eleitoral do país, o Dr. Guilherme Gonçalves, Tarso derrotou Beto Richa com a seguinte decisão do Juiz Guido José DÖBELI: Continuar lendo

PSDB de Aécio continua querendo censurar o Blog do Tarso

Os censuradosres Beto Richa e Aécio Neves, hoje em Curitiba. Há denúncias de que servidores comissionados foram liberados mais cendo, em horário de trabalho, para aplaudirem Aécio em bairro nobre de Curitiba. Foto de Henry Milleo/Agência de Notícias Gazeta do Povo

Os censuradores tucanos Beto Richa e Aécio Neves, hoje em Curitiba. Há denúncias de que servidores comissionados do Paraná foram liberados mais cedo, em horário de trabalho, para aplaudirem Aécio em bairro nobre de Curitiba. Foto de Henry Milleo/Agência de Notícias Gazeta do Povo

Aécio Neves (PSDB) é famoso ao tentar em várias oportunidades censurar a internet, o Google, as redes sociais, blogueiros e ativistas digitais. Para ele democracia é o poder que ele tem de comprar os meios de comunicação em Minas Gerais e no país para falarem bem dele e de seus medíocres governos.

Beto Richa (PSDB), o governador reeleito do Paraná, segue o mesmo caminho. Seu grupo, incluindo advogados comissionados que ganham mais de R$ 10 mil reais dos cofres públicos nos períodos de pré e pós campanha, já conseguiram que o TRE-PR multasse o Blog do Tarso em R$ 106 mil por duas simples enquetes. O autor do Blog, Tarso Cabral Violin, tenta de todas as formas no TSE anular essa multa que pode simplesmente “matar” o Blog do Tarso, que não tem finalidade lucrativa e nem pessoa jurídica é.

No primeiro turno Beto Richa já conseguiu censurar na Justiça Eleitoral um post do Blog do Tarso que denunciava que a família Richa iria residir no prédio mais caro do Paraná.

Eis que hoje chegou às mãos do autor do Blog do Tarso mais uma tentativa de censura do PSDB. A coligação estadual com o partido de Aécio, do DEMO (ex-PFL, ex-PDS, ex-ARENA) e PSB (partido de aluguel de Marina Silva), tentou conseguir uma liminar nas vésperas do primeiro turno para tentar censurar um post do Blog do Tarso que simplesmente informava que um candidato a deputado federal no Paraná tinha chances de ser eleito, segundo o DIAP.

O PSDB de Aécio Neves, que não conseguiu, por enquanto, censurar o post, quer que Tarso Cabral Violin seja condenado a pagar entre R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais) e R$ 106.410,00 (cento e seis mil e quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/97, art. 33, § 3º).

O juiz auxiliar Lourival Pedro Chemin negou a liminar com o anti-democrático pedido do PSDB do Paraná e agora Tarso Cabral Violin tem apenas 48 horas para se defender. Ainda bem que contará mais uma vez com a defesa de um dos maiores advogados do Direito Eleitoral do país, o Dr. Guilherme Gonçalves.

Se essa gente faz isso sem estar no Poder Federal, imaginem se vencessem a eleição?