Impeachment de Beto Richa: questões jurídicas

IMPEACHMENT

Em evento na Universidade Federal do Paraná, realizado no dia 8 de maio pela Faculdade de Direito da UFPR, o maior jurista do Direito Administrativo de todos os tempos, Celso Antônio Bandeira de Mello, disse que cabe o Impeachment do governador Beto Richa (PSDB) pelo Massacre do Centro Cívico em Curitiba no dia 29 de abril de 2015. Na carta final do evento, elaborada por juristas, concluiu-se que o governador é responsável pelo massacre contra os professores, estudantes, servidores e cidadãos naquele triste episódio da história de Curitiba, do Paraná e do Brasil.

Disse Bandeira de Mello: “quem responde pelo governo, pelo estado, é a autoridade, é o governador, se o Estado fez o que fez, é ele que tem que responder, a sanção natural para o que aconteceu é o Impeachment do governador Beto Richa”.

Veja o evento completo:

Já que algumas expressões dos arts. 54, XI e 89 da Constituição do Estado do Paraná foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ver a decisão recente na ADIn 4.791), basicamente o Impeachment de Richa deve seguir, naquilo em que for compatível com a realidade estadual, o que determina a Constituição de 1988, em face ao princípio da simetria, e da Lei 1.079/50 (crimes de responsabilidade).

O art. 85 da Constituição da República e o art. 88 da Constituição do Estado do Paraná e art. 4º da Lei 1.079/50 definem os crimes de responsabilidade como “os atos do Governador que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição do Estado” e listam alguns crimes. No caso do governo Beto Richa, no Massacre de Curitiba foram desrespeitados “o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais” e “a probidade na administração”.

O Governador ficará suspenso de suas funções por até 180 dias, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo.

A Lei 1.079/50 (art. 7º) tipifica entre os crimes contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, “servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua”, “subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social” e “provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis”. Claramente o governo Beto Richa descumpriu esse preceito legal.

Também o governo não atuou com probidade administrativa, segundo o art. 9º, quando atuou ao: “expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição”, “usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente” e “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

O processo de Impeachment contra o governador Beto Richa se dará da seguinte forma, nos termos da Lei 1.079/50 (arts. 75 a 79):

1. Qualquer cidadão poderá denunciar o Governador Beto Richa perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade;

2. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou com a indicação do local em que possam ser encontrados, com rol de pelo menos cinco testemunhas;

3. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa do Paraná, por 2/3 dos deputados (Constituição Federal), decretar a procedência da acusação, será o Governador Beto Richa (PSDB) imediatamente suspenso de suas funções;

4. Se Richa for condenado por crime de responsabilidade, perda o cargo, com inabilitação de até 8 anos (Constituição Federal), para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum;

5. O julgamento será realizado por um Tribunal de Julgamento composto de cinco membros do Poder Legislativo e de cinco Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que terá direito de voto no caso de empate;

6. Os membros do legislativo desse Tribunal serão escolhidos mediante eleição pela Assembleia Legislativa; e os desembargadores serão escolhidos por sorteio.

7. Só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois terços dos membros do tribunal de julgamento.

8. Esses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação;

9. Aplicar-se-ão no processo e julgamento do Governador, de forma subsidiária, o regimento interno da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça e o Código de Processo Penal.

Portanto, o que falta para que Beto Richa sofra o Impeachment?

Que um cidadão o denuncie junto à Assembleia Legislativa do Paraná; que a sociedade paranaense pressione para que 2/3 dos deputados estaduais decretem a procedência da acusação; que a sociedade paranaense pressione para que sejam eleitos 5 deputados estaduais decentes para compor o Tribunal de Julgamento e que tenhamos sorte no sorteio dos 5 desembargadores; e que 2/3 dos membros do Tribunal de Julgamento condenem o governador ao primeiro Impeachment de governador no Brasil.

Seria uma lição para que nunca mais professores, estudantes, servidores e cidadãos fossem gravemente agredidos pelo Poder Público.

No lugar de Richa entraria a vice-governadora Cida Borghetti (PROS).

Tarso Cabral Violin – advogado, Professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR) e autor do Blog do Tarso

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36 comentários sobre “Impeachment de Beto Richa: questões jurídicas

  1. Pingback: Celso Bandeira de Mello: O governador Beto Richa tem de responder pelo massacre; a sanção natural é o seu impeachment - Viomundo - O que você não vê na mídia
  2. Como conseguir dois terços de uma AL contra o Governador Beto Richa, se esses dois terços absolveram um deputado denunciado (Nelson Justus) pelo ministério público em virtude do roubo que cometeu quando era líder da Assembleia! A ALP não é séria! (raras exceções!

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  3. Covarde como este jamais surgirá no Paraná. Esse indivíduo não passa de um excremento. Asno ao extremo. Ele foi alfabetizado por quem?… Agora está jogando a responsabilidade em seus subordinados. Impeachment já nesse capeta. Burro. Que o cão te carregue. ……..

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  4. Senhor Tarso e Dr. Bandeira,
    Adotando-se o princípio da simetria, por que vocês não sugerem também o impeachment da Dilma? Afinal ela seria responsável por todos os atos de improbidade praticados no governo federal (corrupção na Petrobrás,BNDES
    ..). Defendam isso também!

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      • Então, a Ideli e o Gilberto Carvalho (ministros da Dilma) são indiretos? Eles não são da administração direta por acaso?

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      • Boa noite, sei que minha pergunta pode parecer até infantil, quero saber se há alguma possibilidade no “mundo real” que possa realmente acontecer alguma coisa para punir o Governador. Foi tudo lindo, porém nossa realidade é que ele tem os três poderes como marionetes, fazem o que ele quer na hora que ele quer. Então temos luz no fim do túnel?

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      • Conrad ( você precisa de um veterinário urgente , está espumando pela boca) Dilma massacrou o entreguismo, a falta de investigação e quebrou a base da pirâmide de formação de imbecis , ou seja a grande mídia! 12 anos de truculência midiática e o Brasil mostrou que confia na Dilma , e no PT para combater a corrupção , a audiência do anti-jornalismo se foi… o que me impressiona é que o sr Conrad sabe que vai ser massacrado aqui e mesmo assim posta seu ódio espumoso, mas o que me conforta é que nem ele acredita no que diz , ele o faz por dinheiro , a isso damos o nome de mercenário!

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      • Dona Maria Clara e demais coxinhas preguiçosos que estão entre os 9 mil que trabalham pro PSDB pra atacar o PT, menos preguiça e não se esqueçam : “todo poder emana do povo” , vou rir na morte de você , porque mesmo que tenham uma vida medíocre e ordinária esse jargão os seguirá em seu leito de morte para assombra-lo : “todo poder emana do povo”…

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    • Tarso, mas que mania de quererem culpar Dilma por tudo de ruim que acontece no Brasil! Que atos de improbidade administrativa a Presidente cometeu? Aconteceu corrupção na Petrobras, mas foi exatamente Dilma que deu inicio ao combate à corrupção mandando demitir e processar o ex-diretor Paulo Roberto Costa! Quando indivíduos que nem você, falam em depôr Dilma e mencionam a Petrobras, estão alinhando com uma oposição entreguista que obedece às “instruções” de Washington . Os yankees querem o petróleo de Pré-Sal, mas a intenção maior é arrancar o Brasil do BRICS. Quando descobrirem corrupção no BNDES me alerta. Conhece a história do Bamerindus? Procura no you tube e verás quem roubou o Brasil!

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    • Nada a ver! O que o Beto Richa cometeu é fato consumado. Qto à Dilma são armações de gente igual ao Richa como é o caso que deseja ser presidentev(livre-nos Deus dessa outra aberração) sem ter sido eleito. O atual governador confiscou o dinheiro dos servidores, antes quebrou o Paraná, privatizou matas do Estado e como sr não bastasse quer entregar empresas paranaenses que são nosso orgulho, além do massacre dos professores com uma operação de guerra que deve ter gasto dos cofres públicos, em torno de R$30 milhões.

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  8. “deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou com a indicação do local em que possam ser encontrados, com rol de pelo menos cinco testemunhas”

    Fotos servem como documentos, neste caso?

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  15. Para o caso de Governador “Impeachment” ? Se ele usou recursos ilegais onde funcionários seus coagiram empresas a pagarem propina, subtraindo recursos do Estado para utilizar em sua campanha eleitoral, não devia simplesmente ser cassado pelo TSE ? Assim também a Vice-governadora estaria inclusa no pacote. Os atos de truculência e a improbidade na condução do mandato ficariam na conta de agravantes.

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  17. Há alguns anos o Governador do Ceará, na época, mandou a PM sentar o cacete nos professor, inclusive suas imagens foram publicadas de forma sensacionalista como se fosse no Paraná. Não cabia Impeachment na época e agora cabe neh!? Isso interessa a quem?

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  18. Alex, este tipo de agressão covarde para intimidar cidadãos de bem que lutam por seus escassos direitos e por justiça social, (enquanto suas excelências com seus gordos salários e suas mordomias legislam em causa própria e juizes ganham auxílio moradia) deveria interessar a todas as pessoas inteligentes para que não volte a se repetir nunca mais, não importa qual partido seja.

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  19. Pingback: Mais um vídeo imperdível do Massacre do Centro Cívico de Curitiba | Blog do Tarso

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