O Instituto Declatra também aproveitou a ocasião para lançar oficialmente em terras gaúchas seu livro “Assédio Moral Organizacional: As Vítimas dos Métodos de Gestão nos Bancos”, cujo estoque se esgotou completamente no lançamento. Personalidades como o sindicalista, ex-Governador do Rio Grande do Sul e ex-Ministro das Cidades Olívio Dutra adquiriram um exemplar. Com ele na foto, Ricardo Mendonça (Instituto Declatra) e Ana Fideli (Secretaria de Saúde e Condições do Trabalho do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região).
Movimento pelo fim do assédio moral organizacional nos bancos ganha o cenário mundial no FSM 2016
O projeto Vítimas do HSBC, nascido em Curitiba em 2015 e que ganhou adesão em todo o Brasil desembarca oficialmente no cenário internacional esta semana. O movimento foi apresentado em Porto Alegre no Fórum Social Mundial, maior encontro de discussão e transformação social do mundo, e teve grande adesão do público. Coordenado pelo Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) e pela agência de ideias, advocacy e comunicação Social, o Vítimas do HSBC surgiu após a divulgação de uma pesquisa realizada pelo Instituto que revelou que o assédio moral é parte das políticas de gestão do banco HSBC e tem efeitos diretos na saúde física e mental dos bancários.
A oficina, intitulada “Outro mundo do trabalho é possível? A luta contra os métodos de gestão que adoecem” ocorreu nos dias 21 e 22 com lotação máxima, abordando a importância do meio ambiente do trabalho, a relação entre trabalho e saúde, os detalhes sobre a venda do HSBC, a extensão do movimento a outros bancos em 2016 e mais.
Entre os presentes no bate-papo, a pergunta mais ouvida foi sobre o início das demissões no banco inglês, além de relatos sobre assédio em instituições bancárias. O movimento, realizado em parceria com o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, está acompanhando de perto as negociações com o HSBC e mantêm em sua fanpage um quadro de notícias atualizado sobre o assunto.
ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL
O assédio moral no HSBC extrapola aquele considerado mais “comum”, que acontece entre superior e funcionário. Para Mauro Auache, advogado e presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora, que conduziu a pesquisa, o termo correto é assédio organizacional. “Faz parte das orientações de gestão da empresa”, explica. “São ações de violência cotidiana, que nunca foram encaradas como tal, mas sim mascaradas como necessidade de competição e de performance lucrativa da empresa”.
Segundo o advogado Nasser Allan, um dos coordenadores da pesquisa, não se trata de um modelo exclusivo do HSBC: relatos de trabalhadores em outros bancos são bem parecidos. “Mas demos ao movimento o nome de Vitimas do HSBC, pois ele é um dos grandes representantes dessa prática”, fala. Além disso, a saída do banco do país torna a pauta urgente, ao trazer insegurança aos mais de 22 mil trabalhadores.
Além da invasão da vida privada praticada pelo HSBC contra funcionários, amplamente divulgada em 2012 com a revelação de dossiê do Ministério Público, práticas comuns no banco são o recrutamento de funcionários fora do horário, a imposição de metas abusivas, o controle constante do ritmo e da produtividade, as humilhações públicas, as ameaças de demissão, a prática de horas extras não remuneradas, o controle no uso do banheiro, o isolamento físico ou social de empregados, entre outras.
O ASSÉDIO MATA – O abuso em dados
O estresse e a depressão são as doenças que mais atingem os bancários. As funcionárias mulheres são as que mais sofrem: dos trabalhadores que deixaram o banco acusando problemas de saúde, 62% são mulheres. Elas também representam 59% dos casos de assédio por danos morais.
Os fatos mais assustadores são sobre mortes e suicídios. Entre 2006 e 2013, houveram 7.074 mortes de bancários no Brasil. A principal causa de morte, de acordo com dados do Ministério da Saúde, foi o infarto.
Outro dado que chamou a atenção dos pesquisadores é o fato de que, dos trabalhadores que citaram problemas de saúde em decorrência do trabalho, a maioria não tinha histórico de afastamento por doenças.
O Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé inaugura o calendário de atividades de 2016 com debate sobre a mídia e a judicialização da política. O encontro, marcado para hoje (21), às 19h, na sede da entidade, em São Paulo, contará com a presença do jornalista Paulo Moreira Leite, do advogado e professor de Direito Constitucional Pedro Estevam Serrano e do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deputado federal Wadih Damous.
Além da discussão sobre o tema que ajuda a compreender o momento de crise política vivido no país, também haverá ‘cachaçada’ de lançamento de dois livros. Paulo Moreira Leite apresenta A outra história da Lava-Jato (Geração Editorial), enquanto Pedro Estevam Serrano lança A Justiça na Sociedade do Espetáculo – reflexões públicas sobre direito, política e cidadania (Alameda Editorial).
Para quem não puder acompanhar presencialmente, haverá transmissão em tempo real pela Fundação Perseu Abramo e pelo Barão de Itararé. A sede do Barão de Itararé fica na Rua Rego Freitas, 454, conjunto 83, próximo à estação República do metrô. A entrada é franca.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Partido dos Trabalhadores) participou de um café da manhã com blogueiros na manhã desta quarta-feira (20), em São Paulo, na sede de seu Instituto. Ao longo de cerca de três horas, Lula falou sobre combate à corrupção, a situação econômica do país e suas sugestões para superar a crise, o momento político da presidenta Dilma e do PT, entre outros temas.
Participaram do encontro, que foi transmitido ao vivo pela internet, Altamiro Borges (Blog do Miro), Breno Altman (do Opera Mundi), Conceição Lemes (Viomundo), Conceição Oliveira (Maria Frô), Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania), Gisele Federicce Francisco (Brasil 247), Joaquim Palhares (Agência Carta Maior), Kiko Nogueira (Diário do Centro do Mundo), Laura Capriglione (Jornalistas Livres), Miguel do Rosário (O Cafezinho), Renato Rovai (Revista Fórum).
Veja, abaixo, a íntegra do café da manhã em vídeo, e leia trechos da fala de Lula durante a coletiva.
Acusações e combate à corrupção
“Existe uma tese de que há uma quadrilha que foi montada [nos governos petistas] para roubar a Petrobras. É uma tese. Mas é engraçado que todos os funcionários envolvidos, são funcionários de carreira com mais de 30 anos de casa. Quando eles foram nomeados, não houve denúncia de nenhum trabalhador. Não houve denúncia de nenhum diretor.
Algum dia o Brasil vai reconhecer que esse processo de combate à corrupção só existe porque criamos as condições para isso. A Dilma será reconhecida e enaltecida neste país pelo que ela criou de condições para permitir que neste país todos saibam que tem de andar na linha, e se não andar na linha será punido, do mais humilde ao brasileiro de mais alto escalão.
Não tem neste país uma viva alma mais honesta do que eu, nem delegado, nem promotor do Ministério Público, nem empresário, nem na Igreja. Pode ter igual, isso sim. Aprendi com uma senhora analfabeta, que me disse: ‘meu filho, se você for honesto, poderá andar de cabeça erguida’.
Impera a tese de que não importa o que vão dizer os juízes, porque mesmo que a justiça absolva, o sujeito já está condenado pela imprensa. Quem é culpado tem de ser preso, mas, para isso, precisa ser julgado. Está na hora da sociedade brasileira acordar e exigir mais democracia, mais respeito pelos direitos humanos e mais fortalecimento das instituições.”
A perseguição ao PT e a Dilma “Buscamos o objetivo de não permitir que ninguém neste país destrua o projeto de inclusão social que começamos a fazer a partir de janeiro de 2003. O que incomoda é isso. Pode dizer que não, mas desde o tempo do Império Romano a elite não gostava quem se aproximava do povo. Mas ninguém vai destruir este projeto. O povo aprendeu a conquistar coisas, aprendeu que pobre pode fazer universidade, que pode comer carne, que pode viajar de avião, e que pobre não nasceu pobre, ficou pobre por conta do sistema econômico deste país. Isso está em jogo, e os democratas não podem se conformar com essa tentativa de golpe explícito que tenta aplicar falando em impeachment da Dilma.
A democracia é séria, não se brinca com a democracia. Eles tentam destruir a democracia negando a política. Por isso eu vou fazer mais política, vou participar ativamente do processo eleitoral. Tem gente que acha que o PT acabou, e vocês vão ver. Eu acho que o Haddad vai ser reeleito em São Paulo, só pra falar a maior cidade.”
Processos contra caluniadores “Eu comecei a processar, diferente do que eu fazia antes, porque diziam que não adiantava nada. Aí fui a uma audiência, onde processamos jornalistas do Globo… e comecei a processar porque o dono do jornal se livra botando a culpa no jornalista, então comecei a processar para ver se retomamos a dignidade profissional da categoria.
Nesse processo que fui, no Rio de Janeiro, quando o juiz fazia uma pergunta, o cara falava: “tem a fonte, não posso falar”. E eu pergunto: venho aqui, fico nu diante da Justiça, e vem um cidadão que diz: “olha, não posso falar, é segredo de fonte”. Assim é desproporcional. Não dá para ser assim.
A desfaçatez é tamanha… O que se faz com o meu filho Fabio é uma violência. Ontem mesmo fiquei sabendo de um lutador dessa luta que eu não gosto falando que meu filho tem um iate de 80 pés em Angra… como um cidadão tem a desfaçatez de mentir?
A gente começou a abrir processo agora, porque não interessava. Mas acho que tem que processar. Quando cheguei ao governo, a Fenaj apresentou um projeto para criar um tipo de OAB dos jornalistas. E o pessoal analisou, deu entrada, e quando chegou ao Congresso Nacional, foi um cacete que nem a Fenaj defendeu. Os jornalistas atacaram, reclamaram, e eu pensei: se nem o jornalista quer, tiramos o projeto.
Antigamente os jornais tinham dono, e você falava com o dono e tentava resolover alguma coisa. Hoje você tem executivo preposto. Não resolve mais nada.
A politização chegou a tal ordem… e eu admito a politização. Que eles peçam o voto que quiserem nos editoriais. O que não admito é mentira na informação. Daqui pra frente vou processar. Tem muitos, e vai ter cada vez mais. Eu não gostaria que fosse assim.
Há um abuso, uma falta de respeito com a Dilma. Achei que ela seria mais bem tratada por ser mulher, mas não tem isso. É uma coisa de pele. Se você não tem a minha pele, não te aceito no meu clube.
As pessoas podem não gostar do PT, sem problemas, mas se elas não reconhecerem o que seria este país sem o PT… Um homem sério ou uma mulher séria não pode admitir a execração das pessoas.” Campanha em 2014 e ajuste fiscal em 2015 “O cidadão não pode gastar mais do que ganha. Se você quer ter uma capacidade de endividamento, tem que ser uma que dá para pagar. Acho que todos nós fazemos assim. Agora, a verdade é que a Dilma, no primeiro mandato, teve um mandato muito exitoso. Os problemas começaram quando a Dilma preocupada em prevenir a redução do crescimento, e ela não queria de jeito nenhum reduzir os programas sociais, ela fez um forte subsídio. E uma forte política de isenções que chegou a quase R$ 500 bilhões nos últimos anos.
Quando você faz subsídios e a economia não consegue se recuperar, você começa a arrecadar menos. E aí precisa fazer um corte. E para isso, precisa escolher o que é prioritário para a sociedade, no caso, a geração de emprego, o investimento nas universidades.
Ora, houve um equívoco político já reconhecido pela presidenta. Foi a gente ganhar as eleições com um discurso, com apoio do povo da PUC e da Zona Leste, de artistas, de gente que acreditou e foi para a rua defender um projeto de inclusão social, acreditando que é possível fazer um processo mais forte de democratização da mídia brasileira, de diversificação da cultura. Foi para isso que as pessoas foram para as ruas.
E a Dilma dizia que ajuste era coisa de tucano, não coisa dela, mas depois foi obrigada a fazer. E como estava num processo de diálogo com o movimento sindical e só anunciou em dezembro… criou um mal estar. Ela sabe disso. Agora, o que nós estamos vendo: se em algum momento se acreditou que fazendo discurso para o mercado a gente ia melhorar, o que a gente percebeu é que não conseguimos ganhar uma pessoa do mercado. Nem o Levy, que era representante do mercado no ministério da fazenda, não virou governo. Não ganhamos ninguém e perdemos a nossa gente. Então o desafio da Dilma, agora, e eu peço a Deus que a ilumine muito, o ministro Nelson Barbosa e todo o governo, é que em algum momento neste mês vão precisar anunciar alguma coisa para a sociedade brasileira. Então o Levy saiu, e o que vai mudar?
Uma forma de aumentar a capacidade de arrecadação do estado brasileiro é aumentar imposto, e está difícil no Congresso. A outra, é o crescimento econômico. A Dilma tem de ter como obsessão a retomada do crescimento e do emprego. Não é fácil, mas é a tarefa política.
Você precisa escolher o que fazer, com investimento público. Se o governo não está pondo dinheiro, porque o empresário vai por? O governo precisa tomar a iniciativa. Precisamos de uma forte política de financiamento, temos muitas obras inconclusas que precisam ser terminadas. A Dilma lançou o PIL, que é um programa de investimento em logística. E tem muita coisa por fazer.
Não existe nada mais edificante para um ser humano do que ser capaz de prover seu próprio sustento. O jovem está ansioso para trabalhar. O emprego precisa ser uma obsessão para nós.”
Recuperação da economia “Nós estamos arrecadando pouco, e portanto não temos capacidade de investimento para induzir. Você não está fazendo as concessões de portos e aeroportos, e é importante fazer. O que a gente percebe é que tá faltando crédito, financiamento. Penso que apresidenta e o Barbosa precisam pensar, não sei pra quando, uma forte política de crédito para investimento e para consumo.
Em 2008, na época da crise, colocamos R$ 100 bilhões do Tesouro para financiar o desenvolvimento. Na primeira levada que colocamos, os bancos privados não criaram crédito a partir dos títulos do tesouro. Então fomos com os bancos públicos, compramos o Banco Votorantim para financiar carro, o Bradesco tinha parado de financiar motocicleta e nós fizemos o financiamento para motocicleta nos bancos públicos.
Nós temos 14 milhões de micro empresas e MEI, e que precisamos financiar, financiar a cadeia produtiva, por exemplo. Isso tem de ser feito com mais rapidez. Tem de ter uma política de financiamento de infraestrutura com mais rapidez, e o consumo. Se não tem consumo, ninguém investe. Poderia se tentar ver como está o crédito consignado e fazer uma forte política de crédito consignado, acertado com o movimento sindical e os empresários.
Se a gente fizer tudo isso, a gente faz a roda da economia girar. Aí o governo vai arrecadar mais, e ter mais capacidade de investimento.
O pessoal fala muito de dívida pública no Brasil… Depois de 2007, a dívida pública norte-americana foi de 74% para 105%; o Obama endividou o país, mas para fazer a economia girar. Você cria um ativo que vai dar retorno e vai te ajudar a arrecadar mais. Agora falam da nossa dívida, ela cresceu porque o PIB caiu. Se o PIB crescer, ela cai.
Então o jeito da gente consertar a economia, na minha opinião, é fazer a economia crescer. A Grécia começou com uma crise que 30 bilhões resolviam, mas depois de 10 anos de discussão, chegou a uma situação que 200 bilhões não resolviam.
Infraestrutura é central, não apenas ferrovias, mas muitas coisas que você precisa investir. Eu se fosse a Dilma, fazia como os russos: chamava a China e pactuava um grande projeto de investimentos e dava como garantia o petróleo. Eles precisam e nós temos. Uma crise cria a oportunidade que você faça tudo que não dá para fazer na normalidade”.
A turma do ‘quanto pior, melhor’ “O povo brasileiro precisa repudiar, veementemente, todas as pessoas que trabalham para atrapalhar o desempenho do Brasil. Quando alguém trabalha para impedir que o que o governo faz não dê certo, quem sofre na pele é o povo mais necessitado deste país. Quando as pessoas tiraram a CPMF achando que iam me prejudicar, eu não fui prejudicado. Mas o povo brasileiro foi. Quem precisa da saúde pública é o povo mais humilde.
Então quando as pessoas tentam prejudicar a Dilma, estão retardando o avanço social do povo brasileiro. Teve até um que disse outro dia que ia tirar R$ 10 bilhões do Bolsa Família.
A Dilma precisa conversar mais com a sociedade, organizar os partidos, assumir compromissos de seus aliados, porque… política é assim. Se tem uma coisa que o Congresso Nacional adora, e qualquer parlamento do mundo, é presidente fraco. Quando ele forte, o presidente faz muita coisa e eles não podem contestar. Veja o papel do Eduardo Cunha. Ele se presta a criar uma pauta bomba todo dia, sem se importar se tem algo pra votar que tenha importância para o país; não de importância para a Dilma, mas para o país.
Mas precisa, pelo amor de Deus, com a base aliada, pactuar que a minoria não paralise este país. O governo foi eleito para governar, e não pode permitir que a minoria, que a pauta negativa, paralise o país. O Jaques Wagner tem muita expertise política e vai trabalhar, com o Berzoini, para que a gente aprove o que for necessário para que a economia volte a crescer.”
A volta por cima do PT “O PT errou, cometeu práticas que condenávamos. E o PT não nasceu para ser igual aos outros, nasceu para mudar a lógica dos partidos tradicionais. Mas uma coisa é o PT quando a gente dizia: “sua vez, sua voz”, o PT que fazia campanha vendendo macacão, estrela, bandeira… na medida que a família começa a crescer e o partido entra nas instituições e na briga institucional, o partido mudou. Lembro de um tempo que a gente sentava aqui na direção nacional e fechava política de alianças nacional. Mas aí o partido vai crescendo e começa aliança ora com um, ora com outro, aí precisa de dinheiro pra campanha, as campanhas de TV ficam cada vez mais caras, parecendo filme de Hollywood e, de repente, o PT ficou parecido a todos os outros. E isso levou a posturas equivocadas.
Agora, você conhece algum deputado deste país que vendeu seu patrimônio para ser deputado? O que acho grave é que todos os partidos pegaram dinheiro das mesmas fontes. Os empresários são os mesmos para todos os partidos, e só com o PT é crime? Por isso, sou favorável ao financiamento público de campanha.
As pessoas falam do PT e não conhecem o PT. Em 1989, eu tava pra desistir de ser candidato. Eu estava chegando a Balbina, no Amazonas, quando o Kotscho me trouxe um Estadão com o Ibope: “Lula cai de 3% para 2,75%”. E eu pensei em desistir, porque senão ia terminar a eleição devendo pro Ibope. Mas quando chego lá em Balbina, encontro 100 pessoas, crianças, famílias, com bandeirinha do PT esperando para nos ouvir. As pessoas pegavam dois dias de canoa, trazendo frango e farinha pra comer e vender, só pra ver o PT, então eu não podia desistir. Eu não tenho o direito de desistir. Esse partido é muito grande, não pode ser abandonado porque uma pessoa cometeu um erro.
Não é questão de voltar às origens, porque não podemos voltar a ser quem fomos. Mas voltar a ter os mesmos compromissos e práticas daquela época. Os erros não devem servir para execrar o PT, mas para nos ajudar a consertá-lo. Pode ficar certo: o PT vai ressurgir como fênix. Vai ressurgir das cinzas muito mais forte. Fecha os olhos trinta segundos e imagine o que este país seria sem o PT, o que seria a política deste país sem o PT. Eu não vou deixar, eu vou motivar nossos companheiros. Então, uni-vos petistas! Em torno da causa nobre da democracia e da inclusão social!”
Movimentos sociais são críticos demais?
“Eu nasci na política no movimento social. O legado que eu consegui construir neste país se deve muito à participação do movimento social, nos bons e nos maus momentos. Porque o movimento social tem uma característica: eles pedem menos que qualquer adversário e ajudam muito mais que qualquer adversário atendido. Sinto muito orgulho de ter estabelecido a melhor relação entre Estado e sociedade e movimento social neste país.
Às vezes, enche o saco, a gente não gosta… mas Deus há de fazer com que esse movimento continue cobrando do governo. Se o movimento não cobra do governo, o governo acha que tá tudo certinho. Eu prefiro o movimento cobrando e reivindicando que movimento social passivo. Eu tenho o mais profundo respeito e acho que a Dilma tem o mais profundo respeito. Com a diferença que eu vim dele, seja no sindicato, seja na igreja progressista, eu venho deles.”
Quem está mais à esquerda: Lula ou Dilma? “A Dilma é muito mais à esquerda que eu. Ela tem uma formação ideológica mais consolidada. Eu sou um liberal… Veja, eu, na verdade, o que eu acho, eu sou um cidadão muito pragmático e muito realista entre aquilo que eu sonho e aquilo que é a política real.
Se um partido ganhasse as eleições sozinho, elegesse todo mundo, ia ser uma desgraça. Ia ter corrupção pra caramba. O ideal é ter as maiorias, mas não tendo forças, não tendo aliados de esquerda, você faz uma composição. E você faz com quem quer te apoiar. O PT negou muitos apoios. Quando fui presidente da República, eu tinha consciência de que eu era um estranho no ninho. Aquilo não foi feito para um operário chegar lá. O Congresso não tinha nem banheiro feminino.
Eu hoje acho que sou mais à esquerda do que eu era. Eu tenho lido mais, eu tenho visto que mesmo fazendo o que nós fizemos por este país, ganhando o dinheiro que ganharam em nosso governo, eles ainda não nos aceitam. Há um preconceito, que não sei se é de classe, mas é visível. E eu tento tratar isso democraticamente.
Os de cima não aceitam sequer um novo rico; se não for do meio deles, tá fora. Então te confesso que eu tenho uma coisa na minha vida que é minha coerência política. Um discurso de 1989 e um de 2009, tem coerência. O Lula nunca mudou de lado. Eu sei de onde eu vim. Fui presidente da República e voltei para o mesmo lugarzinho.”
Lei Antiterrorismo “Eu sou contra a lei antiterrorismo. É uma loucura a gente fazer uma lei por conta dos black blocs. Este país não tem tradição de terrorismo. Nós fizemos os jogos Pan Americanos e não aconteceu absolutamente nada. Vamos fazer as olimpíadas e com o sistema de segurança que está sendo feito, não vai acontecer nada. Vamos envolver o povo brasileiro, com a quantidade de pessoas por aí que querem ser voluntárias. Não vamos trazer para cá um problema da França, americano ou do Oriente Médio. Somos outra nação.”
O ótimo filme inglês “As Sufragistas” foi lançado dia 24 de dezembro de 2015 no Brasil, mas em Curitiba ainda não chegou. Será que nossa cidade não dá valor para um filme que defende a Democracia, a igualdade de gênero e social e a importância dos movimentos sociais?
Suffragette, com as marcantes atrizes Carey Mulligan, Meryl Streep e Helena Bonham Carter, mostra o drama de mulheres que lutavam na Inglaterra, no início do século XX, pelo direito ao voto. Eram mulheres que não tinham poder sobre seus filhos, sofriam assédio sexual no trabalho, ganhavam menos do que os homens e não eram escutadas pela imprensa e pela sociedade. E ainda eram reprimidas pelo governo e pela polícia.
Ao final o filme mostra o nome de vários países e o ano nos quais o voto feminino foi promulgado, inclusive o Brasil.
Em nosso país o voto feminino foi garantido em 1932 com Getúlio Vargas, após a Nova Zelândia, que garantiu o voto das mulheres no século XIX (1893) e alguns outros países, como a Rússia, que com a Revolução socialista de 1917 garantiu o voto feminino.
No Brasil por meio de Decreto 21.076/32, o voto feminino no Brasil foi assegurado,mas somente às mulheres casadas, com autorização dos maridos, e às viúvas e solteiras que tivessem renda própria. Em 1934 as restrições ao voto feminino foram eliminadas, mas a obrigatoriedade do voto era apenas para os homens e, apenas em 1946, a igualdade formal foi total.
Um fato interessante na história é que a professora Celina Guimarães Viana conseguiu seu registro para votar no Rio Grande do Norte, em Mossoró, em 1927. No mesmo estado foi eleita a primeira prefeita do Brasil, em 1929, Alzira Soriano elegeu-se na cidade de Lages. Mas há registros de que uma mulher que conseguiu o alistamento eleitoral logo após a proclamação da República, para participar das eleições da nova Assembleia Constituinte. Ela invocou a “Lei Saraiva”, promulgada em 1881, que determinava direito de voto a qualquer cidadão que tivesse uma renda mínima de 2 mil réis (algumas informações do TRE-ES).
Em 2010 elegemos a primeira mulher presidenta, Dilma Rousseff (PT), mas ainda falta um número maior de mulheres no Parlamento. A Lei 9.100/1995 determinou que pelo menos 20% das vagas de cada partido ou coligação deveriam ser preenchidas por candidatas mulheres, a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) determinou o percentual mínimo de cada sexo fosse de 25%, e hoje o percentual é de 30%. A Lei n° 12.034/2009 instituiu novas disposições na Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) de forma a privilegiar a promoção e difusão da participação feminina na política.
Mas o caminho é longo para uma igualdade de fato.
É uma pena que muitas pessoas, hoje, principalmente os jovens, não deem valor para o direito ao voto e para a Democracia.
Se você acha que a garantia de direitos dos trabalhadores, a redução das desigualdades sociais, qualquer crítica ao capitalismo-liberal e a defesa do meio ambiente por um desenvolvimento sustentável é coisa de petista-comunista-bolivariano-lulista, você irá odiar a animação brasileira de 2013 “O Menino e o Mundo”, que está concorrendo ao Oscar 2016 de melhor animação de 2015, exibida nos Estados Unidos da América. É patrocinado pela Petrobras.
Entretanto, se você é um pouco mais esclarecido, sabe a diferença entre esquerda e direita, entre comunismo, socialismo, anarquismo e social-democracia, entre democracia formal e substancial, entre um Estado a serviço das elites e um Estado voltado para a sociedade, entre PT e os demais setores da esquerda e centro-esquerda, não defende os interesses econômicos a qualquer preço, mesmo que contrariando as questões ambientais, sociais, éticas e jurídicas, você deve assistir, junto com uma criança ou adolescente, o desenho brasileiro.
“O Menino e o Mundo”, patrocinado pelo BNDES e pela Petrobras e tem apoio de outros órgãos e entidades estatais, é do diretor paulista Alê Abreu. Concorrerá com “Anomalisa”, “Divertida Mente” (Inside Out), “Shaun, O Carneiro” (Shaun the Sheep Movie) e “Quando Marnie estava lá” (When Marnie was there), e desbancou filmes milionários como “O Bom Dinossauro”, “Home” e “Minions”.
Antes de assistir com a criança explique que é um desenho praticamente sem diálogos. Sugiro, por exemplo, que você faça um desafio e pergunte quais as mensagens que o filme traz para o espectador.
E são muitas as mensagens e denúncias.
Mostra em 1h13min um menino, sentindo a falta do pai, viajando, com muita imaginação, pelo mundo do trabalho, desde o setor agrícola, industrial e comercial, e toda a exploração da elite financeira com os trabalhadores e com os mais fracos.
Outros pontos tratados: O quanto as grandes corporações são contrárias à cultura popular. O quanto o Estado e a polícia podem ser opressores. Os problemas e revoltas nas favelas, no transporte coletivo e no trânsito das grandes cidades. O quanto a Casa-Grande aproveita, e bem, do capitalismo, enquanto que quem está na periferia sofre. Alerta para o poder da sociedade, que unida pode se contrapor a tudo isso. Mostra a mecanização que tira empregos e destroi o meio ambiente. Faz uma crítica ao fascismo, ao consumismo e à publicidade. Sobra até para os telejornais que mostram notícias importantes junto com besteiras, como se tudo fosse objeto de consumo.
Se delicie com as mensagens, o visual, as músicas, entre elas do Emicida.
Playboy endinheirado, de São Paulo, corinthiano, com um iPhone 6 (quase R$ 4 mil), óculos Prada (R$ 1.000,00) e camisa oficial do Corinthians (R$ 250,00).
Foi ao jogo Corinthians versus Atlético Mineiro no Torneio da Flórida (estado onde fica a Disney), que está ocorrendo nos Estados Unidos da América, com importantes times de futebol do Brasil e de outros locais do mundo.
Não levou uma bandeira ou faixa do Corinthians ou do Brasil, mas sim uma faixa preta com a frase em amarelo “Impeachment 13/3”, chamando para mais uma manifestação da classe média e da elite financeira do país que ocorrerá em março pelo golpe contra a presidenta Dilma Rousseff (PT).
Uma fonte do Blog do Tarso, que estava na Arena em Boca Raton, entrevistou o sujeito, que disse que “no Brasil não pode colocar uma faixa porque não tem Democracia”. E “que aqui aqui tenho liberdade para protestar e no Brasil não tenho”.
O sujeito não deve saber o que foi a Democracia Corinthiana e se o Doutor Sócrates estivesse vivo e se o sujeito o encontrasse na rua, provavelmente gritaria “vai para Cuba!”. Deve conhecer apenas o milionário e obeso Ronaldo, dono de time na Flórida, que apoiou Aécio Neves (PSDB) em 2014 e também não quer mais a Dilma no poder.
O jogo passou ao vivo na TV Globo para milhões de brasileiros. Uma coisa não podemos negar: os golpistas são bons de mídia!
Foto do torcedor endinheirado que quer o golpe contra Dilma. Foto exclusiva da fonte do Blog do Tarso
O filme de animação “O Menino e o Mundo”, patrocinado pelo BNDES, pela Petrobras e pelo governo Dilma Rousseff (PT), do diretor paulista Alê Abreu, vai representar o Brasil no Oscar 2016.
Concorrerá com as animações “Anomalisa”, “Divertida Mente” (Inside Out), “Shaun, O Carneiro” (Shaun the Sheep Movie) e “Quando Marnie estava lá” (When Marnie was there). Desbancou filmes milionários como “O Bom Dinossauro”, “Home” e “Minions”.
O desenho mostra um garoto, pelos olhos de uma criança, uma uma sociedade marcada pela pobreza, exploração de trabalhadores e falta de perspectivas. Tem trilha sonora de Emicida.
Se a Petrobras tivesse sido privatizada pelo governo FHC (PSDB), seria chamada de Petrobrax e não estaria fomentando a cultura brasileira. Ou patrocinaria obras que incentivariam o consumismo infantil e a alienação, que é o que mercado espera de uma nação de consumidores.
A cerimônia do Oscar 2016 ocorrerá no dia 28 de fevereiro.
O Blog do Tarso foi criado em 1.1.11 com o intuito de ser um instrumento para discutir Política, Direito e Administração Pública, sempre com o intuito de defender o Estado Social, Republicano, Desenvolvimentista e Democrático de Direito, nos termos da Constituição de 1988, de forma crítica ao neoliberalismo, ao gerencialismo, ao fascismo e ao coxismo.
Nesse período de 5 anos o Blog do Tarso se transformou em um dos maiores e mais respeitados blogs sobre Direito e Política do Paraná, e é referência para a blogoosfera progressista no país.
Com isso, claro, incomodamos políticos poderosos, meios de comunicação que veem a blogosfera como um inimigo comercial e pessoas que não aceitam que o Direito e a Política sejam utilizados para fins da redução das desigualdades sociais, garantia da Democracia substancial e de uma República sem privilégios da elite financeira.
Obrigado a todos e a todas que leram, curtiram, seguiram, compartilharam, enviaram textos e informações para o Blog.
Um abraço e um feliz 2016!
Tarso Cabral Violin – advogado em Curitiba, Professor de Direito Administrativo, escritor, mestre e doutorando (UFPR), Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR, membro das Comissões de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública e Controle da Administração Pública da OAB-PR, presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs e autor do Blog do Tarso
O Massacre do Centro Cívico de Curitiba de 29 de abril de 2015, gerado pelo governo Beto Richa (PSDB) contra professores, estudantes, servidores e cidadãos, foi simplesmente “esquecido” pela Retrospectiva 2015 da TV Globo exibido nesta quarta-feira (30).
Será que é por que o Paraná não existe para essa Rede de TV?
Ou será que é por que a Rede Globo “blinda” governos tucanos, em especial o governador Beto Richa (PSDB)?
A RPC-Globo, que iniciou o ano fazendo oposição sistemática contra Richa, incitando os professores e a população paranaense contra o incompetente governador, semanas depois do massacre e após o aumento nos gastos publicitários do governo do Paraná na velha mídia, simplesmente voltou a poupar o considerado pior governador paranaense de todos os tempos.
A saída para isso se chama: democratização da mídia e liberdade de expressão real, com o fim dos monopólios e oligopólios inconstitucionais dos meios de comunicação.
Maiores informações sobre o Massacre aqui ou nos seguintes posts:
Milhares de argentinos estão saindo às ruas nos últimos dias contra as políticas autoritárias e anti-democráticas do novo presidente argentino, de centro-direita, Mauricio Macri. Um dos focos de revolta é a tentativa de Macri de retorno aos privilégios do Clarín, a “Globo argentina”, que é o conglomerado que domina empresas de TV, rádio, jornal e internet que monopoliza as comunicações no país. A palavra de ordem é #LaLeydeMediosNoSeToca. Acompanhe no La Campora.
O Supremo Tribunal Federal acabou de votar contra os interesses golpistas do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), e da oposição composta pelo PSDB, DEM, Solidariedade e outros partidos de direita que são contrários à redução das desigualdades e defendem a manutenção dos interesses das elites financeiras.
De forma definitiva, e não apenas liminarmente, a Câmara dos Deputados vai ter que eleger novamente a comissão especial do Impeachment, sem voto secreto e sem candidatura avulsa. E cabe ao Senado instaurar ou não o processo de Impeachment, por maioria simples de seus membros. Apenas com a instauração do Senado a presidenta Dilma Rousseff (PT) seria afastada para a decisão de mérito, pelo próprio Senado.
A votação foi 6 X 5 pelo voto aberto, 7 X 4 sobre proibição da candidatura avulsa, 8 X 3 sobre o Senado decidir pela abertura do processo de Impeachment e 8 X 2 sobre a necessidade de apenas maioria simples do Senado para abrir o processo, sendo necessário 2/3 apenas para o Impeachment propriamente dito.
Parabéns Ministros Barroso, Teori Zavascki (fora sua posição pelo voto fechado), Rosa Weber, Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello (apenas com relação ao Senado) e Lewandowski.
Desta vez não concordei com os votos dos Ministros Fachin (concordei com ele apenas quando defendeu quórum de 2/3 para abertura do processo no Senado – nesse caso votou junto com Marco Aurélio), Toffoli e Gilmar Mendes, e parcialmente com Zavascki e Celso de Mello.
Conforme já analisei no meu livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 3ª ed., 2015), a Constituição Social, Republicana, Desenvolvimentista e Democrática de Direito de 1988 prevê que, em serviços públicos sociais como educação e saúde, o Estado deve ser o principal prestador, mas é importante a existência de uma sociedade civil organizada e que complemente determinados serviços. Para isso pode ser fomentada pelo próprio Poder Público, mas de forma a seguir os princípios da moralidade, isonomia, publicidade, entre outros princípios constitucionais.
Por isso sempre fui um defensor da Lei 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, por não ser contaminada com o neoliberalismo-gerencial da década dos anos de 1990. E tinha orgulho de ter participado do evento inaugural dos debates sobre essas Lei em 2011, em Brasília, como debatedor.
O problema é que o Congresso Nacional, por meio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, simplesmente desconfigurou a legislação. Claro que de forma aprofundada apenas tratarei do tema em artigo científico ou na 4ª edição do meu livro.
Mas pretendo comentar rapidamente sobre algumas alterações importantes:
Incluiu no rol das OSCs as cooperativas sociais e as organizações religiosas
Após o lobby das entidades filantrópicas na área da saúde, elas foram retiradas da aplicação do MROSC. Ou seja, voltaram a existir os convênios público-privados na área da saúde, sem a disciplina da Lei das OSC. O intuito é que os convênios utilizados para fins de privatização da saúde, sem licitação, sejam mantidos, com o repasse de bilhões de dinheiro pública para essas entidades poderosas.
Outro absurdo é que os termos de compromisso cultural referidos no § 1o do art. 9o da Lei no 13.018/2014 também não vão mais ser disciplinados pelo MROSC.
O legislador, ao invés de simplificar e diminuir o número de acordos de vontade, apenas complica ainda mais o ordenamento jurídico, tudo para satisfazer feudos da saúde e cultura.
Outra falha foi retirar os termos de parceria com as OSCIPs – organizações da sociedade civil de interesse público (Lei 9.790/99), da aplicação do MROSC. Essa legislação de 1999 nem deveria ter sido mantida, e agora volta a ter vida própria.
Também retirou da aplicação do MROSC os bilhões de dinheiro público que serão repassados para as APAES, demais entidades de atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência e escolas privadas de atendimento especial assistenciais.
A nova lei ainda permite, pasmem, que entidades integradas pelos membros da magistratura, parlamentares, membros do Ministério Público, entre outros servidores, recebam anuidades com dinheiro público sem a aplicação do MROSC.
Por fim, o MROSC não será aplicado às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.
Ou seja, o MROSC foi totalmente esvaziado, em decorrências de setores poderosos de nossa sociedade. Um retrocesso incrível e absurdo.
A nova Lei ainda retirou a obrigação da realização de chamamento público prévio aos termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação.
A nova lei ainda dispensa a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Mais um esvaziamento da lei.
Agora será inexigível o chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária (inclusive subvenção da Lei 4.320/64 e LC 101/2000).
Diminuição de tempo de existência da entidade que vai receber dinheiro público, sendo que antes era sempre três anos.
A lei original dizia que as OSCs não poderiam ser utilizadas para prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário era o aparelho do Estado, contratações de consultori, e apoio administrativo. Isso tinha que ser uma obviedade. Esses objetos são contratuais, e não relativos a outros tipos de parceria. Entendo que mesmo com a retirada, esses objetos seguem a Lei de Contratos Administrativos, e não parcerias para fomento ou colaboração.
A nova lei também não exige mais que as OSCs, quando forem gastar dinheiro público, o façam seguindo os princípios da moralidade, impessoalidade, entre outros, de acordo com regulamento. Ou seja, menos controle e mais corrupção nos gastos com dinheiro público.
A nova lei não proíbe mais taxas de administração. Só retrocessos?
A modificação não proíbe mais pagamento de remunerações acima dos valores de mercado. Virou festa?
A nova lei ainda criou mais um caso de dispensa de licitação para os contratos administrativos, ao incluir inciso no art. 24 da Lei 8.666/93: “XXXIV – para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.
Por fim, uma alteração importante é que a vigência da lei para a União e estados será em janeiro de 2016, mas para os municípios apenas em 1º de janeiro de 2017.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), que por enquanto é um dos senadores que mais está lutando contra o golpe que setor retrógrados da sociedade querem aplicar contra a presidenta Dilma Rousseff (PT), acabou de divulgar novo parecer técnico contra o Impeachment.
Quem elaborou o parecer foi Hipólito Gadelha Remígio, que é Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis, Mestre em Contabilidade, Consultor de Orçamentos do Senado Federal e Subchefe de Gabinete do Senador Roberto Requião.
O Roda Viva da TV Cultura (TV estatal paulista) de ontem (14) fez uma edição temática, ao vivo, para debater o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT). Como sempre, foi tendencioso ao defender o PSDB, partido do governo de São Paulo. Com a apresentação de Augusto Nunes, de pouca credibilidade, a bancada contou com Janaina Paschoal (advogada e professora de direito penal da USP – Universidade de São Paulo); Carlos Sampaio (deputado federal pelo PSDB-SP); José Américo Dias (secretário de relações governamentais da Prefeitura de São Paulo e deputado estadual pelo PT-SP); e Heleno Taveira Torres (professor titular de direito financeiro da USP), com a participação do cartunista Paulo Caruso.
A Prof.ª Dr.ª Janaina Paschoal, uma das signatárias do pedido golpista de Impeachment contra Dilma, junto com Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, perdeu o controle ao ser questionada juridicamente por José Américo Dias, que é jornalista e não é bacharel em Direito, mas estava muito bem preparado para o debate. Perdeu juridicamente, e quanto fez apontamentos políticos, foi simplesmente desmoralizada por Dias. Veja a partir do minuto 42’46” no vídeo disponível abaixo.
Não será um ato em defesa do governo federal, mas sim um ato suprapartidário, com movimentos de todas as ideologias democráticas, em defesa da República e do resultados das urnas.
Em Curitiba o ato está sendo organizado pelo Fórum de Lutas 29 de abril e a Frente Brasil Popular do Paraná. As entidades congregam representações dos movimentos sociais e centrais sindicais, como a CUT, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), além dos principais sindicatos do Estado.
Veja aqui oito razões jurídicas para sermos contrários ao Imperachment da presidenta Dilma Rousseff (PT).
Assine o manifesto dos juristas contra o Impeachment de Dilma, aqui, com quase 7 mil assinaturas.
O advogado, professor universitário e ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo (Democratas, ex-PFL) acabou de assinar o Manifesto Nacional dos Juristas contra o Impeachment ou Cassação da presidenta Dilma Rousseff (PT), que foi lançado no dia 7 e já conta com quase 7 mil assinaturas de juristas, professores universitários de Direito, advogados, juízes, membros do Ministério Público, bacharéis e estudantes de Direito e cidadão que defendem a Democracia e são contrários ao golpe.
Juristas das mais variadas ideologias assinaram o manifesto, que é plural e abraça todas as cores políticas e ideológicas. Contou com a assinatura inaugural do maior jurista brasileiro do Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, Professor Emérito de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e tem a assinatura do ex-ministro de FHC e Sarney, Luiz Carlos Bresser-Pereira.
Já assinaram o manifesto juristas como Weida Zancaner, Lenio Luiz Streck, Agostinho Ramalho Marques Neto, Edésio Passos, Wilson Ramos Filho (Xixo), Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Jacques Távora Alfonsin, Pedro Serrano, Aton Fon Filho, Paulo Abrão, Maurício Zockun, Luis Fernando Lopes Pereira, Vera Karam de Chueiri, Katya Kozicki, Tatyana Scheila Friedrich, Eneida Desiree Salgado, Sandro Lunard Nicoladeli, Ney José de Freitas, André Passos, Nasser Ahmad Allan, Claudio Ribeiro, Darci Frigo, Carol Proner, Gisele Cittadino, José Geraldo de Sousa Jr, Marcelo Semer e Salo de Carvalho, entre vários outros notáveis profissionais do Direito, estudantes e cidadãos.
Um dos idealizadores do documento, o advogado e professor de Direito Administrativo, Tarso Cabral Violin (autor do Blog do Tarso), comemorou a assinatura de Lembo: “a assinatura do Dr. Cláudio Lembo demonstra que tanto setores democráticos da esquerda quanto liberais são contrários ao Impeachment de Dilma”.
Se você é advogado, professor universitário de Direito, bacharel ou estudante de Direito, ou mesmo quer apoiar a causa, pode assinar o manifesto aqui e ajudar a divulgar o documento.
Pela construção de um Estado Democrático de Direito cada vez mais efetivo, sem rupturas autoritárias, independentemente de posições ideológicas, preferências partidárias, apoio ou não às políticas do governo federal, nós, juristas, advogados, professores universitários, bacharéis e estudantes de Direito, abaixo-assinados, declaramos apoio à continuidade do governo da presidenta Dilma Rousseff, até o final de seu mandato em 2018, por não haver qualquer fundamento jurídico para um Impeachment ou Cassação, e conclamamos todos os defensores e defensoras da República e da Democracia a fazerem o mesmo.
Brasil, dezembro de 2015
Para assinar o manifesto basta completar aqui com seu nome, e-mail e no comentário seu mini-currículo ou se é estudante de Direito.
Durante o ano de 2015 muita gente saiu às ruas por causas nobres. Educação, saúde, redução da corrupção, redução de tarifas de concessionárias de serviços públicos. Claro que muitos também saíram às ruas pregando o golpe militar, o fascismo com o fim dos partidos políticos, a redução do Estado na prestação de serviços e investimentos sociais, privatizações e outras pautas de fundamentalistas religiosos.
Hoje (13) as manifestações pelo Impeachment da Presidenta Dilma Rousseff (PT) foram um total fracasso, no Brasil inteiro, com menos de 10% dos participantes do movimento de 15 de março de 2015 e de outras datas.
O motivo é simples. Pouca gente que está insatisfeita defende o fim da Democracia, defende o desrespeito contra o voto de milhões de brasileiros ou aceita se misturar com gente como Eduardo Cunha (PMDB), Jair Bolsonaro (PP), Aécio Neves (PSDB) ou Ronaldo Caiado (Democratas), Marco Feliciano (PSD) ou Fernando Francischini (Solidariedade).
Muitos dos que se negaram a sair às ruas vão continuar votando em candidatos da direita como PSDB, Democratas ou PSC, muitos vão continuar a criticar a redução das desigualdades sociais, muitos vão continuar não votando em partidos de centro-esquerda ou esquerda como PT, PCdoB ou PSOL.
Mas boa parte da elite financeira e de seus seguidores, por mais que seja formada de liberais ou neoliberais, não é fascista. E hoje o movimento foi, basicamente, fascista.
No dia 16 os movimentos contrários ao golpe/Impeachment e pelo Fora Cunha vão sair às ruas, com bastante força. Pelo bem da Democracia.
O Blog do Tarso preparou, baseado inclusive nos pareceres de diversos juristas, um texto explicativo e resumido sobre os principais fundamentos para sermos contrários ao Impeachment da Presidenta Dilma Rousseff (PT). Independentemente se concordamos ou não com o governo federal. Aproveite para assinar o Manifesto dos Juristas contra o Impeachment ou Cassação de Dilma, que já conta com mais de seis mil assinaturas e teve o Prof. Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello como primeiro signatário.
1. Insatisfação popular não é fundamento jurídico para o Impeachment
Insatisfação popular apontada em pesquisas ou demonstrada por algumas milhares de pessoas nas ruas, não é motivo de Impeachment. No Brasil não há o instituto do recall, existente em outros países para revogar mandatos em razão da perda da confiança popular no governante. Mesmo porque, em nosso país, essa insatisfação se deve a uma campanha orquestrada da oposição, da mídia e das elites financeiras, que desde antes do início do segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff (PT), praticamente inviabilizam o funcionamento do governo, do Congresso Nacional e da própria economia.
Crise econômica gerada pela crise mundial e pelo boicote da elite econômica não é motivo de Impeachment. Nas eleições de 2018 será possível escolher um novo presidente, graças à Democracia.
Esses não são motivos para que se desconsidere 54.501.118 de votos dados à Dilma nas eleições de 2014. São 3.459.963 votos a mais do que foi dado a Aécio Neves (PSDB), o candidato apoiado pelas elites financeiras e pela mídia (ele teve 51.041.155 votos), que agora defende o golpe simplesmente por não saber perder.
O Impeachment apenas poderia ocorrer em uma situação excepcionalíssima.
2. As supostas “pedaladas fiscais” e os decretos para a abertura de créditos suplementares não são crime de responsabilidade passíveis de Impeachment
Eduardo Cunha e a oposição ao governo Dilma, composta pelos derrotados nas eleições de 2014, e seus asseclas, a pedido dos advogados Miguel Reale Júnior (ex-ministro da Justiça de FHC), Hélio Bicudo (foi filiado ao Partido dos Trabalhadores, mas não um dos fundadores do PT) e Janaína Paschoal, pretendem que Dilma seja retirada de seu cargo porque ela teria atrasado, sem autorização do legislativo, o repasse de dinheiro aos bancos estatais federais Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES para o pagamento de subsídios e benefícios de programas sociais como o seguro-desemprego, programa Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola à população brasileira. Lembre-se que nas chamadas “pedaladas fiscais” os bancos estatais foram remunerados com juros pelo atraso nos pagamentos, ou seja, não houve prejuízos para o Estado brasileiro, para os bancos estatais e nem para a população brasileira, o que seria caso claro de possibilidade de convalidação.
Mesmo se algo, supostamente, não for uma boa prática na área das finanças públicas, isso não quer dizer que seja um crime de responsabilidade passível de Impeachment. Note-se que não é uma operação de crédito a existência de débitos com bancos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, mas sim um crédito em decorrência de um inadimplemento contratual. A União simplesmente deve responder pelo atraso com os bancos, ainda que seja controladora dessas entidades, mas de forma alguma isso seria um crime de responsabilidade por violação da lei orçamentária. É uma manobra contábil já utilizada desde o segundo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mesmo que em valores menores, sempre com a aceitação do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional, sem nunca ser considerada violação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Mesmo se fosse uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, isso não é automaticamente a violação da LOA. E mesmo se a LOA fosse violada, não necessariamente isso seria um crime de responsabilidade previsto no art. 10 da Lei 1.079/50, que teria que ser baseado em atos comissivos e dolosos graves.
Além disso não há fundamento jurídico para se considerar que exista uma dos arranjos financeiros necessários a composição do superávit primário em detrimento das prioridades sociais definidas pela sociedade e pela Constituição Social e emocrática de 1988.
Qual a lesão, qual o dolo grave, capaz de retirar do Poder alguém que foi eleita democraticamente?
Sobre os decretos editados no passado para a abertura de créditos suplementares, supostamente sem autorização legal, eles foram convalidados pelo próprio Congresso Nacional. Sobre os editados em 2015, caso no final do ano for verificado que a meta do superávit primário não foi atingida, o Parlamento poderá realizar novamente a convalidação. Se não é o ideal sob o ponto de vista do planejamento tributário, é prática que ocorre desde 2001. Se o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União entendem que essa prática não poderia ocorrer, que tivessem desaprovado as contas de FHC, Lula e Dilma, ou mesmo aprovado com a ressalva de não se repetir esse procedimento. O que não pode é esse argumento ser utilizado para amparar o pedido de Impeachment da presidenta. E, claro, esses decretos foram editados fundamentados em processos administrativos fundamentados em pareceres jurídicos.
3. Dilma não é corrupta
Corrupção praticada por empresários, servidores públicos e agentes políticos, descoberta graças à Democracia, aumento da transparência, dos controles institucionais independentes e da liberdade de expressão, não é motivo para Impeachment da Chefe do Poder Executivo, que é honesta, pois não há nenhum questionamento de sua conduta em todos os seus anos de vida pública, e ela não cometeu crime de responsabilidade de forma comissiva e dolosa grave.
4. Fatos ocorridos no primeiro mandato não podem ensejar o Impeachment no segundo mandato
Dilma não pode sofrer Impeachment no seu segundo mandato, por conduta ocorrida no primeiro mandato, em face do art. 86, § 4º, da Constituição da República: “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Ou seja, possíveis mas improváveis omissões culposas de Dilma na Petrobras, quando ela era Ministra membro do Conselho de Administração, ou como Presidenta da República no primeiro mandato, ou mesmo as supostas chamadas “pedaladas fiscais” de 2014 não são justificativa para o Impeachment relativo ao mandato que começou em 2015. As chamadas “pedaladas fiscais” de 2014, além de não serem crime de responsabilidade passíveis de Impeachment, que poderiam supostamente ter influenciado nas eleições, não são fundamento para o Impeachment. As supostas “pedaladas fiscais” de 2015, como já informado, além de não serem crimes de responsabilidade, não influenciaram em qualquer eleição.
5. Dilma só poderia sofre Impeachment se tivesse cometido graves atos omissivos e dolosos
Para que se caracterize o crime de responsabilidade e o Impeachment de Dilma é indispensável a comprovação da sua conduta comissiva e dolosa grave, com intenção de praticar um ato que configure um crime, ou seja, pode ser responsabilizada apenas se comprovado o dolo gravoso, e não apenas a culpa. Somente pode haver infração culposa quando a própria definição da ação típica dispuser nesse sentido. E apenas por atos comissivos, e não omissivos. Os crimes de responsabilidade por omissão só se expressam na forma de crimes omissivos próprios, que são aqueles cuja omissão vem definida como tal na própria lei. Para que haja crime omissivo impróprio é necessário não apenas o descumprimento de um dever especial de impedir o resultado, nas hipóteses em que o agente podia agir, mas também que a omissão se equipare à ação, isto é, que a produção do resultado por omissão possa ser imputada ao agente como se fora por ação. Tal só se pode dar naqueles casos em que a atuação do agente é de tal ordem necessária e imprescindível ao resguardo do bem jurídico que a produção do resultado lhe possa ser imputado como se ele mesmo o tivesse causado por ação. Esses casos de atentados a bens pessoais, mas não para omissões administrativas.
Aos crimes de responsabilidade também são aplicáveis as causas de exclusão da ilicitude previstas na ordem jurídica, entre eles o estado de necessidade. E esse estado de necessidade é aplicável aos crimes de responsabilidade, quando o agente político, para evitar mal maior para a democracia e o Estado de Direito, bem como para os objetivos expressos na Constituição, realize uma conduta capitulada como crime de responsabilidade.
Note-se que são extensíveis ao Presidente da República as causas de exculpação, ou seja, aquelas circunstâncias que, em face da impossibilidade real de agir de outro modo, impedem a formulação contra ele de um juízo de incompatibilidade para o exercício da função.
O princípio da legalidade no Direito Público moderno não determina mais que o agente público pode fazer apenas aquilo que estiver previsto em lei em sentido estrito. Atualmente a doutrina do Direito Administrativo permite que o agente público faça o que o ordenamento jurídico permitir, limitado em sua atuação pelos princípios constitucionais, como moralidade, razoabilidade, finalidade, supremacia do interesse público, entre outros. Principalmente com relação aos crimes de responsabilidade, só poderá haver imputação de responsabilidade quando a atividade do agente político puser em alto risco a ordem administrativa e a democracia, nos termos constitucionais, não podendo haver responsabilização por qualquer risco por seus atos arrojados. Uma suposta “violação” pode ter ocorrido para se evitar um mal maior.
Os crimes de responsabilidade fixados no art. 85 da Constituição devem ser interpretados de forma restritiva, conforme a tipificação penal, quando claramente houver violação à Constituição, e não aos moldes de lei infraconstitucional. Supostamente ferir uma lei orçamentária nem sempre implicará em responsabilização do Presidente com o Impeachment.
É possível, ainda, questionar a constitucionalidade de uma lei ordinária que ultrapasse os limites impostos no art. 85 da Constituição. Ou seja, é inconstitucional a reforma introduzida no art. 10 da Lei 1.079/50, quando acresceu os incs. V a XII. O art. 85 da Constituição apenas fixou como crimes de responsabilidade, as infrações à lei orçamentária, mas não infrações à lei de responsabilidade fiscal. Além disso a responsabilidade fiscal não está acima de dispositivos constitucionais que preveem a dignidade da pessoa humana, a Justiça Social, a redução das desigualdades, entre outros mandamentos da Constituição Social.
6. Parecer do TCU não vincula Congresso Nacional
O Tribunal de Contas da União não é órgão do Poder Judiciário e suas decisões não são decisões judisdicionais, sendo um órgão administrativo, auxiliar do Congresso Nacional (art. 71). Mesmo se o TCU emitir parecer desaprovando as contas da presidência, é necessário, obrigatoriamente, aprovação do Congresso Nacional (arts. 49, IX e 71, I). Mesmo se o Congresso Nacional desaprovar as contas, nem por isso está configurado, necessariamente, o crime de responsabilidade de Dilma. Note-se que não há quórum especial para aprovação das contas do Presidente, enquanto que o quórum para recebimento de acusação de crime de responsabilidade para Impeachment do Presidente da República (art. 86) e o julgamento do Senado demandam quórum de 2/3 (dois terços) (art. 52, parágrafo único).
Além disso, não há qualquer sentido que prática aceitas pelo TCU desde o governo FHC sejam questionadas apenas no governo Dilma. Antes de desaprovar as contas da presidenta, o TCU deveria alertar sobre seu entendimento contrário, aprovar as contas com ressalvas para, caso as práticas fossem mantidas, desaprovar as contas.
7. O fator Eduardo Cunha
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB), recebeu o pedido de Impeachment apenas porque o Partido dos Trabalhadores, o mesmo da presidenta, apoiou na Comissão de Ética da casa a sua responsabilização. Essa motivação fere a teoria dos motivos determinantes, o princípio da moralidade e da razoabilidade.
Está na hora das instituições e do povo brasileiro dar uma basta contra o patrimonialismo que existe no país de 1500. Não podemos aceitar que um presidente da Câmara, supostamente mentiroso e corrupto, dite o ritmo do processo de Impeachment, enquanto tenta barrar sua cassação no Conselho de Ética da Câmara.
Hoje, apoiar o Impeachment, é se abraçar com um suposto corrupto e mentiroso e com uma oposição golpistas que não aceitou perder as eleições em 2014.
8. Dilma e Temer não podem ser cassados pelo TSE
Dilma e o vice-presidente Michel Temer (PMDB) não podem ser cassados por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), pois não há essa previsão no art. 85 da Constituição. E eles não podem perder o mandato por acontecimentos anteriores ao seu mandato (art. 86, § 4º). Além disso, a ação de investigação judicial eleitoral e a representação prevista no artigo 30-A da Lei 9.504/97 não podem ensejar a cassação dos mandatos de Dilma e Temer, pois segundo o art. 14, § 10, da Constituição: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”, o que não ocorreu nesse prazo.
Impeachment está previsto na Constituição para ser utilizado em situações excepcionalíssimas, mas sem amparo jurídico, no caso concreto da presidenta Dilma, é golpe!
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