Crime Ambiental em São Paulo

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Por Georghio Tomelin, advogado em São Paulo

Estamos vivendo um crime ambiental sem precedentes em São Paulo. Desde que começou esta crise hídrica, tomamos muitas medidas de economia de água. A conta global do prédio onde moro caiu de 5 mil por mês para 1300, e agora 800 reais. Claro que o desconto concedido pela Sabesp ajudou muito na redução da despesa (e essa foi uma importante iniciativa do Governo do Estado que incentivou algumas pessoas).

Também paramos de usar as descargas dos vasos sanitários (50 litros por vez), dando prioridade para água recolhida do banho e das pias (com baldes e bacias de todos os tamanhos) para a função de descarga. Isso reduziu muito o gasto de todo o prédio. Passamos a tomar banhos rapidíssimos (ligando rapidamente a água no começo e no final) e paramos de lavar tudo o que não fosse extremamente necessário.

Enfim. Digo isso para demonstrar que o tema me preocupa. Com crianças pequenas não dá para ficar sem água. A responsabilidade é todos nós, e a falta de chuvas não tem precedentes.

Em São Paulo penso que elegemos “rapidamente” o Gov. Alckmin do PSDB para que ele pudesse começar imediatamente o rodízio de água. Somente o rodízio pode salvar a Cantareira do risco de extinção. Esses limites de volume morto (nunca utilizado antes) protegem a represa. A tal reserva é o que mantém viva a represa. Se não houver gestão séria da área, o terreno seco impede a retomada do acúmulo de água.

Aquela área da represa pode sim se transformar num deserto, e nunca mais voltar a encher. É um problema do ciclo das águas. Por esta razão está havendo tanto conflito entre o Governo do Estado (Sabesp), o Ministério Público e a Agência Nacional de Águas. O manancial precisa ser protegido e gerido de maneira responsável, o que não está sendo feito pelo Governo do Estado.

Se somos muitos em São Paulo. Se construímos demais. Se impermeabilizamos a cidade toda, temos que arcar com os ônus que criamos. No prédio onde moro, todos estamos suportando já a consequência da irresponsabilidade coletiva. Ninguém tem culpa individualmente, mas o síndico tem que se movimentar.

O mais grave nisso tudo é a postura do Síndico-Mor do Estado de SP, retratada na charge da Folha de São Paulo de 18.10.2014. O médico Alckmin está rasgando o diploma que possui (começo a duvidar que tenha mesmo se formado em medicina). A falta de planejamento da Sabesp é algo indizível, para quem administra a água da maior cidade do mundo abaixo da linha do Equador.

A Sabesp (Companhia de Água de São Paulo) não tem nenhum projeto-piloto (ainda que experimental), por exemplo, de dessalinização da água do mar. Utilizar a água do mar 20 anos atrás era caríssimo e quase impossível. Hoje é plenamente viável e já é feito com custos muito reduzidos em vários países. A Sabesp recebeu do Governador do PSDB a diretiva de NEGAR a falta d’água, para não atrapalhar o quadro eleitoral, e assim vem fazendo. Quanta irresponsabilidade!

Quem retorna para casa um pouco mais tarde a noite, vê os caminhões-pipa circulando por todas as ruas (na cidade de São Paulo há restrição de circulação durante o dia). Apesar disso, a mídia pouco fala do tema (e a charge de hoje da FSP é um verdadeiro milagre). O preço do caminhão-de-água (com 10 mil litros em média) pulou de 400 para 600, mil e 1200 reais (em algumas regiões). E a Sabesp continua negando o racionamento. E avança no volume-morto, arriscando secar o leito da represa (o que mata sua função).

Se o rodízio de água tivesse começado antes (em fevereiro, março ou mesmo julho de 2014) quando todo este quadro já era passível com previsões meteorológicas, várias pessoas mais teriam tomado consciência, e começado a poupar água. Isto porque a realidade é triste, mas as pessoas são assim: só se movem quando “a água começa a bater na bunda” (e aqui ela está faltando).

Vamos ficar parados? O risco de perder votos para o PSDB em São Paulo é maior para o Governador do que a saúde da sua população? Reaja !

Súmula Vinculante 37 do STF

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Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Manifesto dos Advogados pelo Devido Processo Legal Penal

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1 – Os últimos anos vem se caracterizando por profundas mudanças no Processo Penal brasileiro. Ao permitir que alguns julgadores tomem para si a condução da ação penal de forma absolutamente inquisitória, do STF até a primeira instância, juízes, ao invés de serem o garantidor mor dos direitos e garantias fundamentais do art. 5° da Carta Republicana, transformaram-se em linha auxiliar do Ministério Público, acatando denúncias muitas das vezes infundadas ou sem provas palpáveis para a condenação. Assim, o julgador produz provas e as circunscreve, limitando-as, com o objetivo claro de conservar sua competência jurisdicional, evitando que testemunhas relatem o que realmente sabem, o que poderia alterar a competência dos processos em curso.

2 – Percebe-se, por exemplo, que na operação Lava Jato o trabalho da Polícia Federal foi louvável, mas todo esse trabalho está correndo risco jurídico em razão dos abusos cometidos na persecução penal cometidos pelo Poder Judiciário. Ocorre que, os representantes deste Poder estabelecem, ao seu bel prazer, distintos juizados para o mesmo fato investigado, desprezando as regras de conexão e  continência e criando juízo de exceção em flagrante afronta ao princípio do juiz natural.

3 – Desprezam o princípio da paridade de armas! O MP tem informações privilegiadas e centralizadas, porém aos Advogados, a investigação criminal é fatiada, dificultando a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, princípios basilares do sistema democrático civilizado.

4 – Denuncia-se também a relação “íntima” entre o juiz da causa, o Ministério Público e a Polícia Federal, tornando impossível toda garantia de imparcialidade na atividade jurisdicional. Não há, nestes casos, a observância à lógica processual dada pela Constituição, ao mesmo tempo que se criam regras próprias, inventando um processo penal próprio que não é o autorizado pela CF e pelo nosso CPP;

5 – Estes magistrados confundem firmeza com autoritarismo e, ocupando o lugar do Ministério Público, abusam do poder, direcionando “ofícios” ao STF com força de embargos de declaração, com efeitos modificativos ou infringentes, alterando,  dessa forma, decisões do próprio STF.

6 – Por fim, com o objetivo de cercear a ampla defesa e o contraditório utilizam as próprias garantias constitucionais do cidadão em seu desfavor. Por exemplo, marcam audiências de instrução antes da resposta à acusação, comprovando que já possuem sua convicção formada (e firmada), buscando produzir as provas necessários à sua confirmação em verdadeira supremacia da hipótese sobre o fato, contrariando absolutamente a função social do Processo Penal, a presunção de inocência, praticando um “fascismo” penal típico dos períodos de exceção, de triste memória, que não se pode tolerar.

7 – Assim, vimos manifestar nossa indignação aos descalabros cometidos por alguns representantes da magistratura brasileira, pedindo que se garanta o devido processo legal penal, a ampla defesa técnica e o contraditório garantista, pois nada justifica a condenação ilegal em uma nação como a brasileira, que caminha a largos passos na concretização da maturidade democrática, conquista sonhada e cristalizada na Constituição Federal a duras penas pelo povo brasileiro.

Para assinar o presente manifesto basta comentar o post com o nome completo e mini-currículo.

Professores de Direito de Curitiba votam Dilma 13

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Atualizado às 09h30

Vários professores das mais conceituadas universidades, centros universitários e faculdades de Direito de Curitiba como UFPR, UniCuritiba, PUC-PR, UP, UniBrasil, Dom Bosco e FAE declararam voto pela reeleição da presidenta Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores, no segundo turno das eleições presidenciais de 2014. Junto com vários outros advogados, membros do Ministério Público, professores, bachareis e estudantes de Direito de todo o Brasil, e até do exterior, assinaram o Manifesto dos Juristas Dilma 13 (clique aqui), elaborado por advogados do Paraná. O documento foi assinado primeiro por Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior administrativista do Brasil. O manifesto ainda está aberto a novas adesões, basta comentar no próprio Manifesto no link acima. Por enquanto assinaram os seguintes professores dessas instituições:

Universidade Federal do Paraná:

Danielle Wobeto de Araujo – História do Direito

Eneida Desiree Salgado – Direito Constitucional e Eleitoral

Juarez Cirino dos Santos – Direito Penal

Katya Kozicki – Teoria do Direito

Larissa Ramina – Direito Internacional

Luís Fernando Lopes Pereira – História do Direito

Marcos Wachowicz – Direito da Propriedade Intelectual

Ricardo Marcelo Fonseca – História do Direito

Sandro Lunard Nicoladeli – Direito do Trabalho

Tatyana Scheila Friedrich –Direito Internacional

Wilson Ramos Filho (Xixo) – Direito do Trabalho

Universidade Positivo:

Anderson Marcos dos Santos – Direito Civil

Angela Couto Machado Fonseca – Filosofia do Direito

Claudia Regina Baukat Silveira Moreira – Metodologia da Pesquisa Científica

Orlando Moisés Fischer Pessuti – Direito Eleitoral

Tarso Cabral Violin – Direito Administrativo

Pontifícia Universidade Católica do Paraná:

Amelia Rossi – Direito Constitucional

José Querino Tavares Neto – Teoria Política e Direito Constitucional

Katya Kozicki – Teoria do Direito

Centro Universitário Curitiba:

Marcos Alves da Silva – Direito Civil

Paulo Ricardo Opuszka – Direito Econômico

Tanya K. Kozicki de Mello – Direito Constitucional

Faculdades do Brasil:

Alexandre Godoy Dotta – Metodologia

Maíra S. Marques da Fonseca – Direito do Trabalho

Marco Berberi – Direito Civil

Nasser Ahmad Allan – Direito do Trabalho

Ricardo Nunes de Mendonça – Direito do Trabalho

Faculdades Dom Bosco:

Kelly Pauline Baran – Direito e Processo do Trabalho

FAE Centro Universitário:

Lincoln Schroeder Sobrinho – Direito Constitucional

Quase 2 mil juristas, professores e estudantes de Direito já assinaram o Manifesto Dilma 13

Quase dois mil advogados, membros do Ministério Público, professores universitários, bachareis e estudantes de Direito de todo o Brasil, e até do exterior, já assinaram o Manifesto dos Juristas Dilma 13 (clique aqui), elaborado por advogados do Paraná. O documento foi assinado primeiro por Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior administrativista do Brasil. O manifesto ainda está aberto a novas adesões, basta comentar no próprio Manifesto no próprio Manifesto.

Veja o texto:

Agora é Dilma Presidenta 13! Manifesto dos Juristas

No governo Dilma foram sancionadas a Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet, Lei da Comissão Nacional da Verdade, Lei das Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil.

Por um Brasil cada vez mais justo e igualitário; pelo meio ambiente equilibrado; por uma nação cada vez mais reconhecida internacionalmente; pela defesa da liberdade religiosa em um Estado Laico; pela liberdade de expressão e democratização da mídia; pela defesa de nossa Constituição Social, Republicana e Democrática de Direito de 1988; por uma Reforma Política que aprimore ainda mais a Democracia brasileira em construção; pela defesa dos movimentos sociais; pelas Defensorias Públicas estruturadas e autônomas; pelo fim da miséria e redução das desigualdades social e regionais; por um Estado presente na ordem social e econômica; por uma América Latina unida; por uma economia mais solidária; pela não privatização da Petrobrás, do Banco do Brasil, das Universidades Federais e demais entidades estratégicas; pela manutenção do pré-sal sob domínio brasileiro; pela manutenção da independência do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, das CPIs e da Polícia Federal na investigação de todo e qualquer rastro de corrupção; pelo ensino público e não mercantilizado; por uma saúde pública cada vez mais universalizada; pela manutenção e ampliação das conquistas econômicas e sociais dos Governos Lula e Dilma (2003-2014); e por uma eleição sem boatos e calúnias; nós, juristas, professores universitários e estudantes de Direito, abaixo-assinados, declaramos voto à candidatura da Presidenta Dilma Rousseff 13, do Partido dos Trabalhadores (PT), neste segundo turno das eleições de 2014, para que ela continue sendo a nossa primeira mulher Presidente do Brasil!

Professores de Direito da PUC-SP e USP votam Dilma 13

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Vários professores da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Universidade de São Paulo (Largo de São Francisco) declararam voto pela reeleição da presidenta Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores, no segundo turno das eleições presidenciais de 2014. Junto com vários outros advogados, membros do Ministério Público, professores, bachareis e estudantes de Direito de todo o Brasil, e até do exterior, os professores da USP e PUC-SP assinaram o Manifesto dos Juristas Dilma 13 (clique aqui), elaborado por advogados do Paraná. O documento foi assinado primeiro por Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior administrativista do Brasil. O manifesto ainda está aberto a novas adesões, basta comentar no próprio Manifesto com o link acima. Por enquanto assinaram os seguintes professores da PUC-SP e USP:

Alvaro de Azevedo Gonzaga – Pós-Doutor em Direito e professor de Filosofia e Teoria do Direito na PUCSP

Celso Antônio Bandeira de Mello – professor titular de Direito Administrativo da PUC-SP

Edson Luis Baldan – Professor Doutor – Direito Penal e Criminologia – PUC/SP

Gabriela Zancaner – advogada em São Paulo, professora de Direito Constitucional e Fundamentos de Direito Público da PUC-SP e Coordenadora do Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns

Pedro Estevam Serrano – professor de Direito Constitucional da PUC/SP

Pierpaolo Cruz Bottini – Professor de Direito Penal da USP

Weida Zancaner – advogada em São Paulo, especialista e mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP

Professores da Faculdade de Direito da UFPR votam Dilma 13

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Atualizado em 13.10.2014, 17h32

Vários professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná declararam voto pela reeleição da presidenta Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores, no segundo turno das eleições presidenciais de 2014. Junto com vários outros advogados, membros do Ministério Público, professores, bachareis e estudantes de Direito de todo o Brasil, e até do exterior, os professores da UFPR assinaram o Manifesto dos Juristas Dilma 13 (clique aqui), elaborado por advogados do Paraná. O documento foi assinado primeiro por Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior administrativista do Brasil. O manifesto ainda está aberto a novas adesões, basta comentar no próprio Manifesto com o link acima. Por enquanto assinaram os seguintes professores da UFPR:

Danielle Wobeto de Araujo – professora de História do Direito da UFPR

Eneida Desiree Salgado – professora de Direito Constitucional e Eleitoral da UFPR e advogada

Juarez Cirino dos Santos – professor de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná, Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC, Conselheiro Titular da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná – OAB/PR, Advogado Criminal em Curitiba

Katya Kozicki – professora dos programas de graduação e pós-graduação em Direito da PUCPR e UFPR

Larissa Ramina – doutora em Direito Internacional pela USP e Professora de Direito Internacional da UFPR

Luís Fernando Lopes Pereira – professor de História do Direito e Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito da UFPR

Marcos Wachowicz – Professor de Direito da UFPR

Ricardo Marcelo Fonseca – professor de História do Direito da UFPR

Sandro Lunard Nicoladeli – advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho na UFPR

Tatyana Scheila Friedrich – professora de Direito Internacional da UFPR

Wilson Ramos Filho (Xixo) – professor doutor de Direito do Trabalho da UFPR

Dilma deve flexibilizar Lei de Licitações se for reeleita

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Na Folha de S. Paulo de ontem

Governo tentará unificar as normas existentes para agilizar concorrências

Servidores do Executivo dizem que o RDC reduz o tempo da concorrência e diminui as chances de combinação de preços

NATUZA NERYDIMMI AMORADE BRASÍLIA

Para acelerar obras no país em um eventual segundo mandato, o governo Dilma Rousseff prepara uma reforma nas leis de licitação pública em busca de um modelo mais flexível de contratação.

Segundo a Folha apurou, a ideia é unificar em um único texto as várias normas existentes, reduzir os tempos da concorrência e oferecer obras e serviços com maior qualidade e melhores garantias tanto para os contratados quanto para os contratantes. Continuar lendo

Operadores do Direito que apoiam Dilma em Curitiba vão se reunir na quarta

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Na quarta-feira (8) advogados, professores e estudantes de direito reunir-se-ão no Mercure Curitiba Batel Hotel, para debater e organizar a campanha da presidenta Dilma Rousseff (PT) 13 no segundo turno.

Nessa reunião será lançado o manifesto dos juristas, professores universitários e estudantes de Direito em apoio à Dilma 13. Caso queira assinar ou solicitar o texto do manifesto, favor enviar e-mail para tarsocv@gmail.com.

O manifesto será divulgado no site: manifestojuristasdilma13.com

Serviço:

Reunião Operadores do Direito – Agora é Dilma 13

Rua Alferes Angelo Sampaio, 1177. Quarta-feira (8 de outubro), 19h.

Mercure Curitiba Batel Hotel

Dilma e as organizações sociais – OS

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A presidenta Dilma Rousseff (PT) não privatizou a saúde, educação e a cultura por meio de organizações sociais – OS.

Dilma apenas se utilizou de OS no Plano Inova Empresa ao criar a OS Empresa Brasileira para Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), que visa fomentar o processo de cooperação entre empresas nacionais, principalmente pequenas e médias, e instituições tecnológicas ou instituições privadas sem fins lucrativos voltadas a pesquisa e desenvolvimento (P&D).

O problema é que o MEC e MCTI também querer burlar concurso público por meio de OS e privatizar a educação.

Dilma concedeu ontem (26) entrevista com os blogueiros progressistas Renato Rovai (Blog do Rovai e Revista Fórum), Altamiro Borges (Blog do Miro), Conceição Oliveira (Blog da Maria Frô), Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania), Conceição Lemes (Viomundo), Miguel do Rosário (O Cafezinho), Paulo Moreira Leite (Brasil 247) e Kiko Nogueira (Diário do Centro do Mundo).

Conceição Lemes (Viomundo) perguntou sobre a saúde e as OSs (aproximadamente 1h01min). Dilma disse que não defende as OSs em geral, porque tanto a gestão pública quanto privada podem ser eficientes ou ineficientes. Ela informou que já foi totalmente contrária às OSs, mas hoje não é inimiga e deu a entender que talvez seja possível a OS apenas para laboratórios.

Minha posição: OSs podem ser utilizas para fins de fomento, desde que a saúde público-estatal seja a regra. E OS não pode ser utilizada para fins de privatização/terceirização de hospitais com o intuito de burla ao concurso público, licitações e responsabilidade fiscal.

Veja a entrevista completa:

Terceirização

Do Declatra

Assista o programa com o advogado Ricardo Mendonça no Programa ReperCUT Paraná, promovido pela CUT Paraná, ao lado do presidente do SindiPetro PR/SC, Mário Dal Zot, sobre terceirizações, inclusive na Administração Pública.

“Numa análise desde 2010 sete trabalhadores ativos, ou seja, não terceirizados morreram em acidentes de trabalho. Neste mesmo período o número de mortes com terceirizados foi de 73, ou seja, dez vezes mais”, revelou Ricardo Mendonça. O presidente do SindiPetro PR/SC, Mário Dal Zot, reforçou estas estatísticas com informações de sua base. “De 1995 para cá tivemos 332 mortes, sendo 65 de trabalhadores próprios da empresa e 267 que eram terceirizados. Alguma explicação tem relação com isso. No dia-a-dia do trabalho vemos claramente a diferença, como é precário o treinamento dos trabalhadores terceirizados e o rodízio de mão de obra para diminuir custos”, completou.

Este será um dos argumentos utilizados pelo escritório na tese desenvolvida a pedido da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), na qual o escritório atuará representando a entidade como amicus curiae. O objetivo, de acordo com Mendonça, será demonstrar que informações difundidas do senso comum não prevalecem na prática. “Vamos desconstruir mitos, como o de que a terceirização gera empregos, nunca gerou. Nem nos países em que nasceu, muito menos nos países periféricos que adotaram este modelo a partir do final da década de 80 e no nosso caso, na década de 90. Ela nunca gerou emprego, pelo menos não emprego decente”, complementou.

Mário Dal Zot reforçou a análise de Ricardo Mendonça citando dados do sistema Petrobrás. “Em uma plataforma, como estas novas que estão aparecendo, 100% são terceirizados. Só por ali (nas plataformas) você percebe a diferença. O regime de trabalho é de 14 por 14, ou seja, trabalha-se 14 dias para ter 14 dias de descanso. No caso do trabalhador próprio da Petrobrás o regime é de 14 dias de trabalho para 21 dias de folga”, relatou.

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Por unanimidade, TRE confirma irregularidades nas contas de campanha de Beto Richa

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Decisão pode resultar na reprovação das contas de Richa.

A manifestação atende a representação da coligação Paraná Olhando pra Frente, que tem Gleisi Hoffmann como candidata à governadora.

Contrariando a legislação eleitoral, Richa entregou zerada a primeira prestação de contas, alegando que não arrecadou e nem gastou nada em um mês de campanha.

As regras de contabilidade de campanha – estabelecidas pela resolução 23.406 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – deixam claro que “os gastos eleitorais efetivam-se na data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento”.

Na decisão, a Corte acompanha manifestação da relatora, desembargadora Renata Baganha, que afirma que “os elementos e fundamentos trazidos aos autos confirmam que houve, efetivamente, o descumprimento do dever legal de prestar contas parciais pelos representados, do que, por si só, decorre a quebra dos princípios de isonomia e transparência necessária à democracia e à condução do pleito eleitoral, o que ocasiona a ausência de igualdade e oportunidade entre os candidatos”.

Para comprovar que Richa havia realizado gastos no primeiro mês de campanha, a coligação de Gleisi Hoffmann apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) adesivos, panfletos, fotos e notícias veiculadas na internet que mostram o governador inaugurando comitês e participando de eventos de campanha em diversas regiões do Paraná.

Em outro trecho, a relatora reafirma que “foram ao menos contratados, pelos representados, diversas despesas de campanha, as quais, em infração aos artigos supra mencionados, não haviam sido apresentados nas contas parciais, ferindo a igualdade do pleito”.

Confira a íntegra da decisão

Obrigado Brasil pelos 4 milhões de acessos ao Blog do Tarso!

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Obrigado a todos e a todas que acessaram, compartilharam, comentaram, criticaram ou apenas leram o Blog do Tarso desde sua criação em 1.1.11, com o intuito de discutir Política, Direito e Administração Pública.

Ácido, mas sem perder a ternura jamais!

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Um abraço,

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo e autor do Blog do Tarso

Os prováveis derrotas nas eleíções de 2014, Aécio Neves (PSDB), ainda no 1º turno, e Beto Richa (PSDB), no 2º turno, homenageam o Blog do Tarso com 4 milhões

Os prováveis derrotados nas eleíções de 2014, Aécio Neves (PSDB), ainda no 1º turno, e Beto Richa (PSDB), no 2º turno, homenageam o Blog do Tarso com 4 milhões

Quer ser mestre ou doutor em Políticas Públicas pela UFPR?

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As inscrições no Processo Seletivo 2015 para os cursos de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, que é multidisciplinar nas áreas do Direito, Economia, Ciência Política e Administração Pública, serão recebidas na Secretaria do PPPP no período de 29 de setembro a 31 de outubro de 2014, das 12h30 às 18h30.

Entre os consagrados professores do programa estão Adriano Nervo Codato, Eneida Desiree Salgado, Vera Karam de Chueiri, Huáscar Fialho Pessali, Alexsandro Eugenio Pereira, Noela Invernizzi, Victor Manoel Pelaez Alvarez, Fabiano Abranches Silva Dalto, Fabio Doria Scatolin, entre outros.

Confira os editais:
Edital 01/2014 – Mestrado
Edital 02/2014 – Doutorado

Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas
Avenida Prefeito Lothário Meissner, 632 – Jardim Botânico
Setor de Ciências Sociais Aplicadas – Térreo
CEP 80210-170 – Curitiba/PR
(41) 3360-4354
politicaspublicas@ufpr.br

OAB/PR lança Cartilha de Controle Social da Gestão Pública

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Foi publicado em meio digital um trabalho que ajudei a elaborar, a Cartilha de Controle Social da Gestão Pública Paranaense, da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, da qual faço parte.

A cartilha trata de forma didática para os cidadãos dos princípios da Administração Pública, mecanismos de controle social da Administração Pública, Lei de Acesso à Informação, entre outros temas ligados ao controle.

Para acessar a cartilha, clique aqui.

Sexta na UFPR lançamento de livros de Direito Internacional e de Direitos Humanos das professoras Larissa Ramina e Tatyana Scheila Friedrich

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A Editora Juruá está lançando a Coleção DIREITO INTERNACIONAL MULTIFACETADO, coordenado pelas professoras de Direito Internacional da UFPR, LARISSA RAMINA e TATYANA SCHEILA FRIEDRICH. Na ocasião também será lançado o livro DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO, organizado pelas mesmas autoras.

Autores como Fritjof Capra, Leonardo Boff, Nelton Miguel Friedrich, Jorge Miranda e Melina Girardi Fachin escrevem nas obras coletivas.

DATA: 5/9/2014 – SEXTA-FEIRA – a partir das 17h

Faculdade de Direito da UFPR

Hall do Primeiro Andar – em frente ao Salão Nobre

A coleção contará com 7 volumes e na presente ocasião serão lançados os volumes 1: DIREITOS HUMANOS: EVOLUÇÃO, COMPLEXIDADES E PARADOXOS, e vol. 2: DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA.INDICES

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Lei 13.019/2014 trata das parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil

Simpósio Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que participei em 2011, em Brasília, a convite da Presidência da República para debater a nova lei das OSC. Foto de Tarso Cabral Violin

A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, publicada no DOU de 1º de agosto, com vigência a partir de 30 de outubro de 2014.

Participei do início das discussões dessa lei em Brasília.

Em 2011 honrou-me a indicação pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e o convite da Secretaria-Geral da Presidência da República para participar do Simpósio Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que ocorreu entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, em Brasília.

Esse simpósio ocorreu porque durante a campanha presidencial de 2010, a então candidata Dilma Rousseff prometeu criar um grupo de trabalho com participação da sociedade civil para elaborar um novo marco e políticas de fomento para o setor.

No simpósio fui convidado para atuar na oficina sobre contratualização entre Poder Público e OSCs.

Fiz várias propostas nessa oficina:

Simplificação da legislação sobre o tema, no sentido de que a legislação deveria tratar apenas de contratos administrativos para os casos de delegação (se fosse possível), fornecimento ou prestação de serviços; e aproveitando o termo utilizado na Constituição, os convênios para situações de fomento e união de esforços.

Os contratos já são regidos pela Lei 8.666/93, a lei nacional de licitações e contratos administrativos, que também acaba disciplinando os convênios público-públicos (entre entes públicos) e disciplinava até agora os convênios público-privados (entre Poder Público e entidades do chamado Terceiro Setor).

Sugeri que as terminologias “acordos de cooperação”, “contratos de gestão”, “termos de parceria” ou qualquer outro acordo deveriam enquadrar-se nas figuras dos contratos ou dos convênios.

Note-se que prefiro utilizar o termo “convênio” por já estar na Constituição, mas é claro que esse tipo de acordo de vontade pode ter outra denominação.

Recomendei que a legislação deixasse clara que se o vínculo fosse contratual, a licitação deveria ser obrigatória, como regra, nos termos constitucionais. Claro que seria possível a criação de uma nova modalidade licitatória para a celebração dos contratos entre Poder Público e Terceiro Setor.

Lembrei a necessidade da existência de uma legislação que disciplinasse os convênios, pois a Lei 8.666/93 que displina os convênios, no que couber, nunca foi suficiente.

Sugeri que a nova legislação deixasse claro que qualquer acordo de vontade não poderia repassar atividades-fim do Poder Público para as ONGs, mas apenas atividades-meio.

Conforme proposta que o jurista Eduardo Szazi realizou no seminário, seria interessante que a nova legislação fixasse em que situações não podem ser utilizadas as parcerias com as OSCs.

No meu entendimento a nova legislação deveria fixar, de forma expressa, que as parcerias entre Administração Pública e OSCs não poderiam servir para o repasse de toda a gestão de uma instituição pública a um ente privado.

Já propunha há anos que a regra seja a realização de procedimento de escolha para a escolha das entidades privadas que receberão dinheiro público à titulo de fomento, a não ser em casos excepcionais devidamente justificados, o que já havia sendo atendido por meio de recentes decretos federais.

Na época fiz a crítica necessária ao controle apenas de resultados no âmbito da Administração Pública, típico do gerencialismo-neoliberal, o que entendo que normalmente gera um retorno ao patrimonialismo, com mais corrupção, clientelismo e nepotismo.

É uma honra da minha parte ter participado das discussões dessa lei como convidado da presidência da República. Certamente a lei tem falhas, mas muitos avanços, muitos deles recomendados por mim na oficina e no meu livro “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração: uma análise crítica” e vários outros membros de entidades da sociedade civil, advogados e agentes públicos.

Veja o texto completo e as razões de alguns vetos da  Lei 13.019/2014.

Parabéns à presidenta Dilma Rousseff (PT) e todos os demais envolvidos.

Programa de Marina Silva defende grave ataque aos trabalhadores: Terceirização precarizante ampla e irrestrita

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Por Maximiliano Nagl Garcez da Advocacia Garcez

Advogado de trabalhadores e entidades sindicais. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas – ALAL. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Ex-Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School. Email: max@advocaciagarcez.adv.br

  1. Programa de Marina Silva defende com unhas e dentes a terceirização ampla e irrestrita

Ao pesquisar a palavra “terceirização” no Programa da candidata Marina Silva, li com extrema preocupação os trechos abaixo (íntegra disponível emhttp://marinasilva.org.br/programa/), que são muitíssimos parecidos com as propostas mais reacionárias e conservadoras existentes hoje no Brasil visando prejudicar os trabalhadores (como por exemplo o nefasto PL 4330):

Página 75: “…terceirização de atividades leva a maior especialização produtiva,a maior divisão do trabalho e, consequentemente, a maior produtividade das empresas. Com isso, o próprio crescimento do setor de serviços seria um motor do crescimento do PIB per capita. Ambas as explicações salientam o papel do comércio e serviços para o bem-estar da população. Mesmo assim, o setor  encontra uma série de entraves ao seu desenvolvimento. Há no Brasil um viés contra a terceirização, e isso se traduz bem no nosso sistema tributário, que impõe impostos como ISS e ICMS − em cascata ou cumulativos − em transações que envolvem duas ou mais empresas. A consequência: algumas atividades que poderiam ser terceirizadas por empresas acabam realizadas internamente, em prejuízo da produtividade, porque essa forma de tributação eleva os custos e tira a vantagem da operação.”

E ainda que o trecho acima ainda fosse suficientemente claro, logo à frente fica ainda mais evidente a defesa escancarada da terceirização (contra a qual o movimento sindical e várias entidades da sociedade civil organizada vem lutando):

Página 76: Existe hoje no Brasil um número elevado de disputas jurídicas sobre a terceirização de serviços com o argumento de que as atividades terceirizadas são atividades fins das empresas. Isso gera perda de eficiência do setor, reduzindo os ganhos de produtividade e privilegiando segmentos profissionais mais especializados e de maior renda. O setor de serviços é mais penalizado por esse tipo de problema, ficando mais exposto à consequente alocação ineficiente de recursos com perda de produtividade.

Segue a péssima proposta da candidata, também à pág. 76: Disciplinar a terceirização de atividades com regras que a viabilizem, assegurando o equilíbrio entre os objetivos de ganhos de eficiência e os de respeito às regras de proteção ao trabalho.”

Qualquer trabalhador ou sindicato que conheça o mundo do trabalho sabe que viabilizar a terceirização em todas as atividades de uma empresa, sem qualquer limite, por definição significa um enorme desrespeito “às regras de proteção ao trabalho”, como veremos a seguir. Continuar lendo

Vídeo: Fábio Konder Comparato fala sobre Lula e seu projeto de Constituição

O jurista Fábio Konder Comparato critica Lula e o PT e fala sobre seu projeto de Constituição que elaborou em 1988 para o PT.

Comparato vai votar em Luciana Genro (PSOL) no primeiro turno das eleições presidenciais de 2014.

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Juristas, advogados e professores apoiam Tadeu Veneri 13131 Deputado Estadual

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O manifesto dos juristas foi lançado em jantar no Madalosso para mais de 800 pessoas

Juristas, advogados, professores, bachareis e estudantes de Direito paranaenses assinaram um Manifesto em apoio ao deputado estadual Tadeu Veneri (PT) 13131, considerado o deputado mais atuante e combativo na Assembleia Legislativa do Paraná e que pretende se reeleger. Na lista consta um dos maiores juristas do Paraná e respeitado em todo o Brasil, Prof. Dr. Luiz Edson Fachin, a vice-prefeita de Curitiba e advogada Miriam Gonçalves, o advogado e ex-deputado federal Edésio Passos, entre outros notáveis juristas, advogados e professores.

Entre os juristas apoiadores do deputado Tadeu Veneri estão:

Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

Professores da UFPR: Luiz Edson Fachin, José Antônio Peres Gediel, Sandro Lunard Nicoladeli, Sidnei Machado, Tatyana Scheila Friedrich, Eneida Desiree Salgado, Christian Mendez Alcantara.

Professores da Universidade Positivo: Tarso Cabral Violin, Andressa Caldas, Anderson Marcos dos Santos, Daniele Pontes, Francisco Monteiro Rocha Jr., Karina Magatão.

Advogados: Edésio Passos, Miriam Gonçalves, João Bonifácio Cabral Junior, Marco Antônio César Villatore, André Passos, José Affonso Dallegrave Neto, Ludimar Rafanhim, Guilherme Amintas, Daniel Godoy Junior, Gelson Barbieri, Valquíria Prochmann, Mônica Taborda Violin, Ricardo Tadao, Ana Zaiczuk Raggio, Vinicius Gessolo, Anderson Rodrigues Ferreira, Almir Carvalho, Nelson Castanho Mafalda, Marcio Hideo Mino, Johny Adriano Vieira Tinin.

Professores universitários de outras instituições: Marco Berberi, Lígia Melo de Casimiro, Alberto Emiliano de Oliveira Neto, Lincoln Schroeder Sobrinho, Juliana Leite Ferreira Cabral, Marcos Gadotti, Bianca Larissa Klein.

Entre outros notáveis juristas, estudantes e profissionais da área.

Se você for estudante, bacharel ou professor de Direito, advogado ou profissional da área jurídica, pode ainda assinar o manifesto, clique aqui.

Veja o manifesto:

Manifesto de apoio de professores de Direito e da comunidade jurídica ao candidato a Deputado Estadual Tadeu Veneri – 13131

As principais funções de um Parlamento são a aprovação de leis e a fiscalização do Poder Público. O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) sempre cumpriu com essas obrigações constitucionais. Seus mandatos parlamentares foram construídos nas lutas populares e sindicais e no compromisso com a defesa da classe trabalhadora e do direito à cidadania para todos.

Na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Tadeu Veneri é atualmente presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e membro da Comissão de Constituição e Justiça. Além da participação efetiva nestas comissões, é uma das vozes mais ouvidas em plenário questionando e denunciando as medidas que ferem o interesse coletivo e, ao mesmo tempo, propondo a interlocução do Legislativo com a sociedade, apresentando projetos que ampliem a forma de participação popular nas decisões sobre os recursos públicos e promovendo audiências públicas sobre os mais variados temas que expõem as angústias sociais e de determinados segmentos da população.

Um dos pontos fortes do mandato de Tadeu Veneri é a fiscalização da Administração Pública, tanto no Poder Legislativo, como no Executivo, no Judiciário, no Ministério Público e no Tribunal de Contas.

Veneri se destacou pelas lutas contra o nepotismo e contra os privilégios daqueles que estão no alto da pirâmide hierárquica do Estado, seja nos momentos de discussão de auxílio-moradia para magistrados, pensões para ex-governadores ou aposentadoria especial para deputados, e participou do Fórum de Resgate da Memória da Verdade e da Justiça.

Veneri liderou o movimento pela regulamentação da Defensoria Pública do Paraná e continua atuando para equipar a instituição com recursos humanos e físicos suficientes para que a população seja atendida em todo o Estado. Veneri trabalha junto com a OAB em ações de promoção dos direitos humanos, denunciando as mazelas do sistema penitenciário e participando ativamente das campanhas em prol da transparência do Legislativo.

O mandato de Veneri trabalha por um Paraná mais justo e igualitário; pelo meio ambiente equilibrado; pela defesa da liberdade religiosa e da livre manifestação de pensamento; pela defesa dos direitos sociais assegurados em nossa Constituição; pela defesa dos movimentos sociais e contra sua criminalização; pelo fim da miséria e redução da desigualdade social; por um Estado presente na ordem social e econômica; por uma economia mais solidária; pela não privatização de entidades estratégicas; pelo ensino público e não mercantilizado; pela não privatização da saúde por meio das organizações sociais – OSs.

Por isso, nós que militamos no mundo jurídico, como advogados, professores universitários e estudantes de Direito, abaixo-assinados, declaramos apoio à candidatura de Tadeu Veneri 13131 do Partido dos Trabalhadores na eleição em 2014 para Deputado Estadual do Paraná!

Veja a lista dos que atualizaram até hoje (22.08.2014, lista atualizada no site do deputado):

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