Não é possível prorrogar o pedágio no Paraná

Criatura e criador

Criatura e criador

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS NO PARANÁ

Por FÁBIO CHAGAS THEOPHILO

O Estado do Paraná deve, por força de lei, assumir as rodovias em 2022. Não é mera faculdade, é obrigação legal. O artigo 35 e seus parágrafos da Lei de Concessões traz:

“Art. 35 – § 2o. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.”

Os contratos assinados em 1997 – as empresas assumiram em 1998 com prazo de 24 anos – apenas repetem o que diz a Lei:

“Na extinção da concessão haverá a imediata assunção do serviço pelo DER, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.”

Somente após assumir as rodovias e, se for de seu interesse, o Estado poderá fazer uma nova concessão sendo obrigatória nova licitação.

É juridicamente inviável a prorrogação dos contratos das concessionárias de pedágio no Paraná, tendo o Supremo Tribunal Federal – STF decidido dessa forma em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3.521/PR:

“O texto do artigo 43 da LC 94 colide com o preceito veiculado pelo artigo175, caput, da CB/88 — “[i]ncumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação desses atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios. Segurança jurídica não pode ser confundida com conservação do ilícito.”

Portanto, não se pode prorrogar os contratos. É imprescindível a realização de nova licitação sob pena de afronta ao artigo 175 da Constituição Federal.

Também é absolutamente inexequível se negociar a duplicação total do Anel de Integração com as concessionárias atuais, propondo em contrapartida a prorrogação dos contratos porque, mesmo que a atual concessionária tenha interesse em participar de nova licitação em trecho que já administra, nada garante que ela possa ser a vencedora do certame.

Tanto é real essa tese, que o Governo Federal fez a licitação da Ponte Rio-Niterói pois o contrato de concessão terminou esse ano. A antiga concessionária que administrava a Ponte era a CCR pertencente à Camargo Correia, e quem ganhou a licitação foi o Grupo Ecorodovias pertencente ao Grupo CR Almeida havendo, portanto, mudança na concessionária que administra a Ponte.

No caso do Paraná, se nova licitação for feita, poderá ocorrer o mesmo, ou seja, mudança na administração de determinada rodovia. Isso inviabiliza por completo qualquer negociação com as empresas atuais que administram os trechos de rodovias paranaenses, estas que não possuem a garantia de que sairão vencedoras de eventual licitação para os mesmos trechos que administram atualmente.

A tentativa incansável desse Governo em renovar/prorrogar as concessões, supreendentemente apoiada agora pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP, esbarrará na inviabilidade jurídica e que, se levada adiante,  será merecidamente judicializada e com altíssimo risco de não se concretizar por potencial decisão judicial que corrija e reconheça tamanho ilícito administrativo.

FÁBIO CHAGAS THEOPHILO, advogado e jurista formado pela Universidade Estadual de Londrina – UEL, pós graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro – FGV-RJ, pós graduado em Direito pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP-PR e Mestre em Direito pela Western University do Canadá. Londrina – Paraná

Pedágio de Beto Richa é ainda mais caro que o de Jaime Lerner

Anunciada pelo governador Beto Richa como uma obra “memorável”, a PR 323, no trecho de Maringá a Francisco Alves, que foi privatizada por um período de 30 anos e será duplicada, terá uma tarifa 20% mais alta do que as cobradas pela Viapar, que possui concessões na região de Maringá desde o governo de Jaime Lerner, consideradas até então as mais caras do Brasil.

A tarifa definida pelo governo Richa para o pedágio da PR 323 também é 9% mais alta do que a média das estradas que foram privatizadas pelo ex-governador Lerner por um período de 24 anos e 276% mais cara que as tarifas das estradas pedagiadas pelo governo federal que cortam o Paraná.

O cálculo leva em consideração os 163 km dos 220 km da estrada que serão duplicados em até 5 anos após o início das obras. O restante deverá ser duplicado somente no 16º ano dos 30 anos do período de concessão.

De acordo com o preço da tarifa, que será de R$ 15,60 (R$ 3,90 em cada uma das quatro praças de pedágio), dividido pelo trecho duplicado, o contribuinte paranaense vai ter que desembolsar 10,9 centavos por quilômetro rodado, contra 9 centavos que atualmente desembolsa em média nas estradas privatizadas por Lerner. Esse custo leva em conta os 7,1 centavos pagos pelo usuário da PR 323 mais os 3,8 centavos por quilômetro correspondentes à contrapartida de R$ 2,7 bilhões do Estado do Paraná, já que a obra é uma PPP (Parceria Público-Privada).

Além da tarifa de pedágio abusiva, a duplicação da PR 323 custará caro mesmo para quem não utilizará a estrada. A duplicação da estrada está orçada em R$ 7,8 bilhões, sendo R$ 5,1 bilhões oriundos da receita do pedágio e R$ 2,7 bilhões pagos pelo Governo do Paraná para a empreiteira Odebrecht.

Ou seja, o contrato assinado por Richa determina que o governo do Paraná deposite R$ 95,7 milhões por ano à empreiteira, pelo período de 30 anos, em parcelas de quase R$ 8 milhões por mês.

Para se ter uma ideia, R$ 95,7 milhões por ano é cerca de 25% do total de investimentos do Paraná em rodovias estaduais, uma malha rodoviária de mais de 11 mil quilômetros. Isso significa que com os R$ 2,7 bilhões desembolsados pelo Paraná para duplicar a PR 323 seria possível conservar todas as rodovias do Paraná por um período superior a sete anos.

De acordo com cálculos de técnicos do próprio DER-PR, os R$ 2,7 bilhões que sairão dos cofres públicos para pagar a empreiteira Odebrecht poderiam servir para um plano de investimentos em mais de 1 mil quilômetros de estradas estaduais por ano, atendendo a todas as regiões do Estado.

Enquanto as estradas do ex-governador Lerner foram privatizadas com uma praça de pedágio a cada 80 km, a estrada privatizada por Beto Richa conta com uma praça de pedágio a cada 55 km.

O contrato de privatização da PR 323 fica ainda mais desvantajoso aos paranaenses se for observado que os R$ 2,7 bilhões da contrapartida do governo do Paraná ainda subsidiarão o transporte de cargas de longa distância de estados como Mato Grosso do Sul e São Paulo, sem que esses estados invistam sequer um centavo na obra.

 

Ministros desmentem e desmascaram Beto Richa: ele queria a prorrogação dos contratos de pedágio!

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Hoje na Gazeta do Povo:

Ministros dizem que Richa levou a Dilma prorrogação do pedágio

Cesar Borges, dos Portos, e Ideli Salvatti, ex-Relações Institucionais, confirmam versão de Gleisi Hoffmann. Ex-secretário estadual nega

Publicado em 20/09/2014 | ANDRÉ GONÇALVES, CORRESPONDENTE

Relatos divergentes da última audiência em que a presidente Dilma Rousseff (PT) recebeu o governador Beto Richa (PSDB) acirram o debate eleitoral sobre as concessões de pedágio no Paraná. Dois ministros que acompanharam o encontro – Cesar Borges (ex-Transportes, atualmente nos Portos) e Ideli Salvatti (ex-Relações Institucionais, hoje na Secretaria de Direitos Humanos) – confirmaram a declaração da senadora e candidata Palácio Iguaçu, Gleisi Hoffmann (PT), de que Richa teria apresentado a Dilma uma proposta de renovação dos contratos com as atuais concessionárias. Já o ex-chefe da Casa Civil do governo do estado, Reinhold Stephanes, disse que foi ele quem falou sobre pedágio na reunião, apenas como uma “consulta” em torno de três hipóteses.

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Gleisi diz que Beto Richa queria prorrogar os atuais contratos de pedágio

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No Paraná TV 1ª Edição de hoje a senadora Gleisi Hoffmann (PT), candidata ao cargo de governador do Paraná, informou que o governador Beto Richa (PSDB), candidato oficial da reeleição, queria prorrogar os atuais contratos caríssimos com as concessionárias de pedágio. Veja a entrevista, clique aqui.

Beto Richa privatiza PR-323 via PPP e pedágio custará R$ 15,60 entre Paiçandu a Francisco Alves

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O governador do Paraná Beto Richa (PSDB) privatizou a estrada PR-323 via Parcerias Público-Privada – PPP. Serão quatro praças de pedágio entre Paiçandu (perto de Maringá) a Francisco Alves (próximo a Guaíra), com custo de R$ 3,90 em cada uma, o que totalizará R$ 15,60, em percurso de apenas 220 km.

Será a primeira PPP do Paraná, que foi legislada no governo Richa. PPP é um tipo de concessão (chamada patrocinada) que garante altos lucros para mega-empresários com custos altos para os cidadãos-usuários e para os governos futuros. A empresa capitalista é remunerada parte pelo poder público (R$ 95 milhões ao ano) e parte pelos usuários (pedágio com valor alto). O dinheiro investido inicialmente é da empresa privada, mas normalmente emprestado a juros baixos pelo BNDES. Ou seja, é o Poder Público e o cidadão que paga a conta pela falta de preparo e preguiça de administrar dos governantes. Por 30 anos, podendo ser prorrogado por mais 5 anos.

Ou seja, Beto Richa jogou toda a dívida para os governadores que o sucederão, provavelmente já em 2015, pois dificilmente ele conseguirá ser reeleito.

A promessa é de que a rodovia será duplicada. Mas isso seria possível sem privatização.

O mais grave é que na licitação só participou um concorrente, o consórcio Rota 323, liderado pela mega-empreiteira Odebrecht.

Beto Richa também quer privatizar a PR-445 (Londrina-Mauá da Serra), a PR-092 (Jaguariaiva-Santo Antônio da Platina) e a PR-280 (Marmeleiro-General Carneiro).

Enquanto isso grandes empresários enriquecem cada vez mais, políticos ligados ao governo vão receber altas somas de doações eleitorais e o povo paranaense vai pagar a conta.

Beto Richa vai privatizar PR 323: usuários vão pagar pedágio de R$ 18 e paranaenses não usuários também vão pagar

O governador Beto Richa (PSDB) vai privatizar a PR-323 via PPP (Parceria Público-Privada) e a empresa privada vencedora da licitação vai receber dinheiro do pedágio cobrado dos usuários e dos cofres públicos do Paraná (até R$ 83,6 milhões ao ano).

Os empresários ganham dinheiro público diretamente dos paranaenses, ganham dinheiro dos usuários, e para fazer as obrar ganham dinheiro a juros baixos de bancos estatais.

PPP é isso: lucro garantido para a iniciativa privada, e a conta sobra para o povo.

Isso mesmo, não basta garantir altos lucros para os empresários via tarifas. Eu, você, que não utiliza essa estrada, vai ter que pagar altos valores para o concessionário privado que vai gerir a estrada privatizada.

A tarifa total pedágio total entre Maringá e Guaíra será de R$ 18,00 (R$ 4,50 em cada uma das quatro praças de cobrança).

A iniciativa privada vai lucrar muito dinheiro por 30 anos, prazo do contrato.

A partir de hoje o projeto está aberto para consulta pública por 30 dias. Ocorrerão duas audiências públicas no dia 5 de dezembro, em Cianorte e Umuarama. Isso é um absurdo. Moro em Curitiba, vou ter que pagar por essa privatização, e não ocorrerá uma audiência pública aqui.

A construtora Odebrecht é que realizou o projeto da PR-323 e vai ganhar R$ 9 milhões, sem licitação. O governo Beto Richa confessou que ela vai ter vantagem em vencer a licitação, mas se a empresa não vencer o certame, a empresa vencedora vai pagar para a Odebrecht.

Beto Richa ainda vai privatizar a PR-445 (Londrina a Mauá da Serra), a PR-092 (Jaguariaíva-Santo Antônio da Platina, e a PR-280 (Marmeleiro-General Carneiro).

Por favor 2014, chega logo!

63% dos paranaenses são contrários à privatização das estradas e pedágio

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Segundo o Instituto Paraná Pesquisas/Federação das Indústrias do Estado, 71% dos paranaenses consideram que o preço cobrado pelas concessionárias do pedágio é muito alto e 63% são contra o pedágio e preferem que o próprio Poder Público cuide das estradas, com a verba arrecadada com os impostos. Portanto, são contrários à privatização das estradas. E apenas 13% acham que o Estado deve esperar o fim dos atuais contratos apenas em 2022.

E por incrível que pareça, o atual governador Beto Richa (PSDB) pretende prorrogar os contratos assinados pelo governador Jaime Lerner (ex-PFL).

Pesquisa realizada entre os dias 30 de setembro a 6 de outubro, com 2512 pessoas em 90 municípios do Paraná.

Beto Richa vai permitir mais um aumento do pedágio

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Quando um governante tem medo de decidir ele se autodenomina como uma pessoa de diálogo.

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), já está há dois anos e sete meses no poder, iniciou “negociação” com as empresas privadas concessionárias do pedágio em 2010 e até hoje as empresas mandam e desmandam no governo, e aumentam as tarifas com valores já absurdos o quanto querem.

As concessionárias e Beto Richa querem até prorrogar os contratos de pedágio, mas não fizeram por medo das ruas, da opinião pública e das eleições de 2014.

Os responsáveis por esse absurdo que está acontecendo são principalmente o governador e o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, irmão de Beto.

Enquanto isso as concessionárias ficam cada vez mais milionárias e a economia do Paraná cada vez mais pobre.

Além disso as concessionárias não fazem obras de duplicação.

A culpa de tudo isso que está ocorrendo é do ex-governador Jaime Lerner (ex-PFL), dos deputados que aprovaram a privatização das estradas na década de 90 (Beto Richa era deputado estadual e também é responsável) e do atual governo, que só conversa e pouco faz.

O diálogo como ferramenta de negociação com as concessionárias, ao invés da via judicial ou ações unilaterais de redução nas tarifas, é elogiado pelas empresas concessionárias. Claro, lucro fácil em cima dos paranaenses, sem interferência do Estado.

O ex-governador Roberto Requião (PMDB) foi eleito prometendo que o pedágio ou baixava ou acabava. Ele tentou baixar ou acabar com o pedágio mas o conservador Poder Judiciário paranaense sempre impediu, decidindo pró-concessionárias, que têm o poder financeiro.

Em 2014 o tema será novamente debatido nas eleições.

Beto Richa será o defensor do pedágio e dos interesses das concessionárias.

Requião será o crítico aos absurdos valores do pedágio e dos imorais lucros das concessionárias.

Qual será a posição de Gleisi Hoffmann (PT)? A maioria dos membros do Partido dos Trabalhadores do Paraná são contrários à privatização das estradas com esses pedágios absurdos. O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), teve coragem e não renovou os absurdos contratos de pedágio e criou uma empresa estatal para gerir as estradas do estado, com tarifas mais baratas.

A briga vai ser boa em 2014!

Presidenta Dilma pode rescindir contratos com concessionárias de pedágio das BRs 376 e 101

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Na Gazeta do Povo de sábado (01/06/2013), por KATIA BREMBATTI

Governo ameaça suspender concessão das BRs 376 e 101

Auditoria revela que a Autopista Litoral Sul investiu só 20% do previsto no trecho entre Curitiba e Florianópolis. Outras duas concessionárias serão investigadas no Paraná

O governo federal ameaça romper o contrato de concessão com a Autopista Litoral Sul, que administra o trecho das BRs 376 e 101, na ligação entre Curitiba a Florianópolis. De acordo com uma auditoria, a empresa fez apenas 20% dos investimentos previstos em contrato, deixando de lado obras importantes, como o contorno da capital catarinense, que somam R$ 690 milhões. Como há sinais de que houve falha na fiscalização feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério dos Transportes decidiu investigar também os contratos de outras cinco concessionárias, duas delas com operações no Paraná – a Autopista Régis Bittencourt e a Autopista Planalto Sul, que gerenciam a BR-116 no estado. Continuar lendo

Governo do RS acaba com o pedágio nas estradas, estatiza e baixa tarifa

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O governador do Rio Grande do Sul,  Tarso Genro (PT), realizou na última sexta-feira (31) um ato comemorativo por causa do fim da praça de pedágio de Farroupilha, conforme sua promessa de eleição. Na quarta-feira (29) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 anulou liminares que garantiam às concessionárias Sulvias e Convias a administração dos pólos dos pedágios de Caxias do Sul (quatro praças de pedágio) e Lajeado (seis praças).

Das dez praças de pedágio, cinco existem em BRs e vão permanecer com as cancelas erguidas.

A estação em rodovia estadual de Farroupilha será exterminada e outras quatro praças serão administradas pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), uma empresa estatal que vai baixar de R$ 7,00 para R$ 5,20 a tarifa cobrada para automóveis.

Tarso Genro disse que o fim do pedágio de Farroupilha vai injetar R$ 52 milhões na economia local, que seu ato se insere em contexto de luta contra privatizações no país, e que na Europa, as privatizações levaram à crise.

Enquanto isso no Paraná o governador Beto Richa (PSDB) mantém as tarifas indecorosas do pedágio e ainda pensa em prorrogar o contrato com as concessionárias.

Por favor 2014, chega logo!

Tarso Genro levanta cancela e acaba com privatização

Tarso Genro levanta cancela e acaba com privatização

Beto Richa vai privatizar a PR-323, PR-445 e PR-092, por meio de PPPs, com cobrança de pedágios

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Enquanto o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), estatizou os pedágios ao não renovar com as concessionárias e vai diminuir as tarifas com um pedágio público, desprivatizado, o governador do Paraná, Beto Richa, disse nesta terça-feira (16/04) que vai privatizar por meio de PPPs – Parcerias Público-Privadas a PR-323 (região Noroeste, 250 km), a PR-445 (Londrina-Mauá da Serra, 80 km) e a PR-092 (Jaguariaíva-Santo Antonio da Platina).

PPPs são contratos que privatizam as estradas por meio de concessões patrocinadas, nas quais o Poder Público gasta dinheiro do orçamento e ainda a empresa privada cobra tarifas dos cidadãos. É o famoso “capitalismo sem risco”, no qual a iniciativa privada tem lucro garantido com muito dinheiro público e dinheiro do cidadão-usuário. Ou seja, o cidadão paga duas vezes, com impostos e tarifas.

Para o governador Beto Richa não bastou ele apoiar como deputado estadual as privatizações das estradas na época do governo Jaime Lerner. Desde então os paranaenses pagam tarifas de pedágio estratosféricas. Ele não aprende!

Por favor 2014, chega logo!

Indecente: vídeo mostra Jaime Lerner defendendo o pedágio em 1998

Veja o vídeo do então governador do Paraná, Jaime Lerner, defendendo o pedágio em 1998.

Adivinha quem era deputado estadual na época e votou a favor do pedágio escandaloso?

Governo do Rio Grande do Sul desprivatizou rodovias

No Sul 21: “O que está em jogo vai além dos pedágios. É a relação do Estado com a sociedade”

“As empresas aderem a contratos. Para entender essa modelagem contratual dos pedágios, nós devemos olhar que forças políticas dominavam o Estado quando foram assinados” | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Marco Aurélio Weissheimer, especial para o Sul21

Desde a década de 1980, o tema dos pedágios desempenha um papel central na vida política do Rio Grande do Sul. O debate sobre a administração das estradas ultrapassa a dimensão meramente econômica, envolvendo concepções sobre a própria natureza do Estado. Para o governador Tarso Genro, que decidiu mudar o modelo de pedagiamento vigente há décadas e motivo de muitas reclamações por parte dos usuários, o que está em jogo neste processo vai além da questão dos pedágios em si. “Trata-se, fundamentalmente, do tipo de relação entre Estado e sociedade que interessa à maioria da população e não apenas a determinados grupos econômicos”.

Em entrevista ao Sul21, concedida terça-feira (5) à tarde, no Palácio Piratini, Tarso Genro falou sobre a decisão do governo gaúcho de mudar o modelo de pedágios vigente no Estado e as implicações políticas, econômicas e sociais dessa iniciativa. Para o governador do Estado, há uma disputa entre dois modelos sendo travada no Rio Grande do Sul. Ao falar sobre esse tema, ele aponta o sentido estratégico de seu governar: formar um novo bloco social e político no Estado. “Um bloco que pode ter suas contradições internas, mas que deve ter um amálgama cultural, político e econômico portador de um compromisso com um modelo alternativo em relação ao que ocorreu no governo anterior”. Um governo que, diz ainda Tarso, “atrasou o Rio Grande do Sul em todos os setores”. Continuar lendo

Beto Richa privatiza a privatização, sem licitação

Juntos

Juntos

O então deputado estadual, Beto Richa, da base de governo do então governador Jaime Lerner (1995-2002), apoiou as privatizações do governo neoliberal, inclusive a privatização das estradas do Paraná com preços de tarifas estratosféricas.

O neoliberal governador Beto Richa (PSDB) criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) para fiscalizar as concessões das estradas. A regulação já era feita pelo Estado, pelo DER. Mas as agências são entidades anti-democráticas que retiram o poder do governo de regular, repassando para uma entidade independente com diretores com mandato fixo, que estrapolam o mandato do próprio governador. Ou seja, se Beto Richa perder a eleição em 2014, diretores escolhidos por ele vão estar nas agências no governo de Gleisi Hoffmann (PT) ou Roberto Requião (PMDB).

Se já não bastasse isso, Beto Richa vai privatizar a fiscalização dos pedágios.

A Agepar vai contratar a Fundacão Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, sem licitação, para avaliar os dados do sistema paranaense de pedágio, por R$ 1,4 milhão.

A Fipe também foi contratada pela agência reguladora de São Paulo, governada por Geraldo Alckmin (PSDB).

O DER já tem economistas e engenheiros para fazerem as análises dos contratos. Se a Agência reguladora não tem condições de fazer essa análise, por que ela foi criada?

E agora vão terceirizar a análise, e sem licitação.

Essa é a política de Beto Richa. Ele não gosta de concurso público. Ele não gosta de servidores públicos profissionalizados. Ele não gosta de licitação. Ele gosta de consultorias privadas “independentes”.

Por favor 2014, chega logo!

Governador do RS, Tarso Genro, chama contratos de pedágio de mamata e não vai renová-los

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), assinou a notificação extrajudicial que ratifica a decisão do Piratini de não prorrogar os atuais contratos do programa gaúcho de concessões rodoviárias, conforme informações do Zero Hora. Na cerimônia o governador fez ataques às concessionárias e ao governo de Antônio Britto, que assinou os contratos em 1998. Tarso alegou que as concessões se mostraram lesivas ao interesse da população ao prever tarifas altas e investimentos parcos: “As empresas fizeram bem em pegar esse serviço. Quem não gostaria de pegar aquela mamata?”

O término dos contratos das sete concessionárias se dará no primeiro semestre de 2013. O presidente da Associação Gaúcha de Concessionárias de Rodovias (AGCR), Egon Schunck Júnior, alega que a antecipação do término dos contratos é ilegal, por entender a referência é ordem de início dos serviços, o que levaria a extinção dos contratos no segundo semestre. O governo se baseou na assinatura dos contratos e na ordem de início de obras.

Há suposto passivo cobrado pelas concessionárias, baseado principalmente por reajustes de tarifas não concedidos, questão que também irá parar na Justiça. Assumirá as estradas a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) com a instalação de pedágios comunitários, até março de 2013. A tarifa poderá ser reduzida em até 30%, baixando a taxa para cerca de R$ 4,70.

Governador Tarso Genro estatiza os pedágios no RS

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), conseguiu que a Assembleia Legislativa aprovasse um projeto que cria a Empresa Gaúcha de Rodovias, uma empresa estatal que vai explorar pedágios comunitários em rodovias gaúchas (31 votos a 9). Meu xará não vai renovar os contratos com as concessionárias que vencem em 2013.

Cada praça de pedágio terá uma conta própria e o dinheiro servirá para as melhorias na própria praça. Também serão criados conselhos comunitários que fiscalizarão a administração das rodovias.

Com isso acaba a farra dos pedágios privados no Rio Grande do Sul e o dinheiro das tarifas não vai mais para o lucro do grande capital, mas para investimento nas próprias estradas.

As estradas do Paraná foram privatizadas pelo governador Jaime Lerner (PFL, atual DEMO), com apoio do então deputado estadual e atual governador Beto Richa (PSDB), com vigência dos contratos de concessão até 2021. Mas Beto Richa pode prorrogar antecipadamente os contratos com as concessionárias que cobram tarifas altíssimas.

Ministério Público Federal requer fim do pedágio em estrada no Paraná

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a concessionária do pedágio responsável pela estrada que liga os municípios de Piraí do Sul e Jaguariaíva, no Paraná. O MPF alega que há atraso no início das obras de duplicação da via, que tem extensão de 46 km, pediu o fim da cobrança do pedágio e multa que pode chegar a R$ 215 milhões.

A privatização das estradas do Paraná e cobrança dos pedágios com valores absurdos foram realizadas pelo governador Jaime Lerner (DEMO), com apoio do PSDB.

Justiça condena concessionária de pedágio a pagar indenização de R$ 10 mil

A concessionária de pedágio Convias foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Sul a indenizar à título de danos morais em R$ 10 mil uma mulher que permaneceu retida durante 40 minutos na praça de pedágio da ERS 122, entre Caxias do Sul e Farroupilha, por não ter os R$ 5,10 para pagar o pedágio. A indenização foi fixada em 1ª instância e confirmada pelos integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ/RS.

Às 3h da madrugada a autora da ação conduzia seu carro para pegar o filho de 14 anos em uma festa no Jóquei Clube, localizado à margem da rodovia. Por causa da neblina passou a entrada no Jóquei Clube e, sem poder retornar, chegou ao pedágio, sem dinheiro e vestindo pijama e pantufas, a autora tentou sensibilizar os agentes do pedágio sem sucesso alegando que a festa já havia terminado e menores a aguardavam. Mesmo oferecendo seu documento como garantia a passagem não foi liberada, o carro e a motorista foram retidos, a Polícia Rodoviária Federal chamada ao local com a alegação de que ela estaria aplicando um golpe. O pai da aniversariante teve que se dirigir à praça de pedágio e pagou a tarifa.

Beto Richa privatizou a fiscalização da privatização dos pedágios

O governo Beto Richa (PSDB), por meio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, vai gastar R$ 17,1 milhões a partir de maio em contratos de empresas que farão a fiscalização/monitoramento da qualidade dos serviços públicos praticados pelas concessionárias do pedágio, segundo matéria da Gazeta do Povo.

Serão 11 empresas privadas contratadas por 18 meses que fornecerão funcionários e equipamentos. Os terceirizados irão exercer atividades como percorrer as estradas, fotografar e fazer relatórios, entre outras atividades que deveriam ser realizadas por servidores concursados.

Será que o Tribunal de Contas, o Ministério público e a oposição (ínfima e muitas vezes tímida) vão permitir mais esse absurdo privatista e inconstitucional do governo Beto Richa?

O Supremo Tribunal Federal, quando o governo FHC queria contratar servidores celetistas (regidos pela CLT) concursados para as atividades semelhantes nas agências reguladoras em 2000, entendeu que isso era inconstitucional. O STF entendeu que deveriam ser contratados servidores estatutários (regidos por estatuto próprio, com estabilidade).

Agora o governo tucano estadual não quer nem fazer concurso público. Contratou, por meio de terceirização ilícita, atividades-fim do DER, o que é uma burla ao concurso público.

Até onde isso vai parar? Será que vou ter que entrar com mais uma Ação Popular?