OAB ajuizará Adin contra farra de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Paraná

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB aprovou hoje (16), por unanimidade de votos, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin junto ao Supremo Tribunal Federal – STF para questionar a constitucionalidade da Lei 16.390/10, do Estado do Paraná, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado.

O Pleno da OAB já deixou a diretoria da OAB Nacional autorizada a ajuizar novas ações para cada uma das Seccionais que apresentar ao Conselho Federal a mesma situação.

A OAB ainda vai estudar a possibilidade de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF para que o STF fixe percentual máximo de cargos comissionados permitido na Administração Pública.

O art. 37, inc. II, da Constituição prevê que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

O conselheiro federal da OAB pelo Paraná, Romeu Felipe Bacellar Filho, afirmou que a contratação desregrada de servidores comissionados cria um “batalhão de neófitos que nada sabem sobre a função pública”, segundo o site da OAB, que ainda informou que o conselheiro federal René Ariel Dotti criticou a falta de capacitação técnica que muitos dos comissionados apresentam e o fato desses cargos serem preenchidos, na maioria das vezes, tendo como base o critério do “apadrinhamento político”.

Sempre alertei que o maior problema dos comissionados foi o alto número de cargos de confiança e, ainda, conforme posição também do Prof. Bacellar, a falta de motivação na escolha dos comissionados, pois não é possível a liberdade total para a escolha sem justificativa.

Essa exigência de justificativa evitaria que incompetentes por motivos familiares e políticos ocupassem cargos comissionados.

Tarso Cabral Violin – Blog do Tarso

Parada LGBT de Maringá em 20.05.2012. Cartaz contestado pela Igreja Católica

O cartaz de divulgação da Parada Gay de Maringá/PR (que ocorrerá dia 20 de maio de 2012) provocou indignação na Igreja Católica por conter foto da Basílica Nossa Senhora da Glória com a explosão de um facho de luz com as cores do arco-íris, que quer a retirada do cartaz dos meios de comunicação.

O editor do site “Maringay”, Luiz Modesto, disse que o cartaz foi desenvolvido pela artista plástica Elisa Riemer, inspirado na capa do álbum “The Dark Side of the Moon”, da banda britânica Pink Floyd: “Foi um cartaz simpático, com o símbolo de Maringá. Em qualquer lugar usa-se o símbolo da cidade para vender o peixe”, afirmou para a Folha de S. Paulo. Disse ainda que outras leituras podem ser feitas, como o facho de luz que aponta de baixo para cima e depois explode no alto, representando a diversidade de Maringá.

O jornal O Dia já fez a seguinte simulação (com uma droga legal, a cerveja) e a Igreja Católica nunca reclamou:

Dr. Rosinha denuncia que ruralista preso que assassinou policial federal é amigo de Beto Richa

O Deputado Federal Doutor Rosinha divulgou hoje uma declaração do então candidato a governador Beto Richa (PSDB), em mensagem gravada no final de julho de 2010, e exibida no lançamento da candidatura do ruralista Alessandro Meneghel: “O Alessandro [Meneghel] está preparado para ser um grande representante da região Oeste na Assembleia Legislativa. A experiência do Alessandro foi construída sobre os alicerces da coragem, da ousadia e da coerência. Alessandro já enfrentou com muita energia aqueles que se colocam contra a paz no campo e contra os interesses da sociedade paranaense. Como amigo e aliado político, quero dizer que o Alessandro vai caminhar junto com a gente na campanha eleitoral deste ano. Boa sorte, Alessando, e vamos em frente”.

O empresário rural de Cascavel Alessandro Meneghel, ex-presidente da Sociedade Rural do Oeste, foi preso no sábado sob acusação de ter matado o policial federal Alexandre Drummond Barbosa, de 36 anos, por volta das 3h30 da madrugada. De acordo com as informações, os dois teriam se desentendido em uma casa noturna. Mais tarde, Meneghel teria chegado em um carro e atirado contra o policial, que estava na calçada. Ele deve responder por homicídio qualificado.

Meneghel fugiu do local do crime em uma caminhonete, mas foi encontrado mais tarde em uma propriedade rural. Pelas informações, no momento em que foi abordado por policiais federais, estava indo para a delegacia em companhia de um advogado e levando uma espingarda calibre 12 e uma pistola calibre 380, que teriam sido usadas no crime.

Meneghel já esteve preso por cerca de três meses em 2009 em Toledo/PR sob acusação de porte ilegal de arma. Ao ser abordado na ocasião, ele tinha em seu carro um rifle e uma pistola. Em 2007, ele foi indiciado pelo Ministério Público por formação de quadrilha ou bando armado sob alegação de defesa de propriedades rurais da região contra invasões. Ele também teria ligações com seguranças que mataram o sem-terra Valmir Mota de Oliveira, o Keno, durante invasão da antiga fazenda da Syngenta em Santa Tereza do Oeste.

Alessandro Meneghel (no cavalo) com José Serra e Beto Richa. Juntos!

Trincheira Bacacheri/Bairro Alto de Luciano Ducci é um fiasco. R$ 12 milhões jogados no lixo!

A trincheira que liga o Bairro Alto ao Bacacheri, que custou quase R$ 12 milhões, PIOROU o trânsito na região e acabou com o comércio da região, por falta de vagas públicas de estacionamento.

José Ricardo Ferreira, 36 anos, é técnico em telecomunicações e mora no Bairro Alto há 28 anos, falou para a Banda B:

“Nós temos apenas três saídas do bairro, todas por vias que sempre ficam congestionadas. Acreditamos que a trincheira ajudaria, mas nos enrolaram anos para entregar uma obra mal planejada

Até o Secretario de Trânsito de Curitiba, o advogado Marcelo Araújo, homem de confiança de Luciano Ducci, confessou que a trincheira não resolve o problema e que será necessária nova trincheira:

“Será necessário mais uma trincheira, que deve ser feita na altura da Rua Amazonas. Porém os moradores terão de aguardar mais um tempo (…) Quanto aos congestionamentos, teremos que ter paciência também, até que todos se adaptem as mudanças”

Mais uma grande ação de Luciano Ducci, que está dando adeus à sua reeleição em outubro.

Governo Beto Richa imita Lerner e pratica ilegalidade

Não são apenas as privatizações e o desmonte do Estado e da Administração Pública que o governador Beto Richa (PSDB) copia do ex-governador Jaime Lerner (DEMO). O símbolo (acima) do governo Beto Richa, com uma bandeira do Paraná tremulando é praticamente igual ao do governo Lerner (logo abaixo).

O problema é que essa prática, a partir de 2011, é ilegal no Paraná. A Lei 15.538/2007, assinada pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB), dispõe que os bens públicos estaduais, móveis e imóveis, incluídos veículos, equipamentos urbanos, sinalização de logradouros, placas, painéis e cartazes sinalizadores ou informativos de obras públicas estaduais e municipais, serão identificados pelo Brasão do Estado, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.457/47:

Veja o discusro de Beto Richa em sua posse: “A marca de um governo não pode ser pessoal de cada governante”.

Será que o governador Carlos Alberto Richa é tão mal assessorado juridicamente, que ninguém o avisou que está se transformando num “contra a lei”? Ou essa gente se acha acima de todos e da própria lei? Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, aguardo uma iniciativa contundente contra os agentes que desprezam a lei.

Beto Richa, questionado pela Gazeta do Povo, disse que não iria se manifestar sobre essa flagrante ilegalidade.

Símbolo do Governo Jaime Lerner (DEMO)

A luta contra a corrupção deve ser da esquerda – Tarso Genro

Na Carta Maior

A agenda da corrupção no Brasil, pautada de forma intensa pela grande mídia, após a eleição de Lula – uma agenda secundarizada enquanto ocorriam as privatizações e a integração subordinada do Brasil na globalização- é uma agenda importante. Embora tenha sido instrumentalizada, ela não só deve ser acolhida, mas estimulada pela esquerda, para disputar com a direita e a própria grande mídia o sentido a ser dado à luta pela reforma do Estado. O artigo é de Tarso Genro. Continuar lendo

Governança Pública = gerencialismo-neoliberal

Como vocês já devem ter percebido sou um defensor da Burocracia Social. Não do termo pejorativo “burocracia” que normalmente significa as falhas da Administração Pública, mas a burocracia weberiana que busca uma Administração Pública profissionalizada, eficaz e que realize procedimentos que assegurem o atendimento do regime jurídico-administrativo. Burocracia idealizada para acabar com o patrimonialismo, que é a confusão entre o que é público e o que é privado.

No Brasil, durante a década de 90 do século XX os governos dos presidentes Fernando I e Fernando II tentaram implementar a Administração Pública Gerencial, com cópia de modelos da iniciativa privada e busca apenas de resultados, e o que acabou ocorrendo foi um retorno ao patrimonialismo.

Nos últimos anos os defensores do gerencialismo-neoliberal, verificando que sua ideologia está em baixa, mudaram o nome de seu projeto para “Governança Pública“, que é a mesma coisa do que gerencialismo, mas com um nome diferente para ser “digerido” melhor pelos juristas, administradores públicos e políticos. Mas não se enganem: tudo é neoliberal-gerencialismo com as suas privatizações, terceirizações ilícitas, contratos de gestão, choques de gestão, precarização, tudo via as famosas parcerias, uma termos também utilizado para ficar mais palatável para a opinião pública.

Tarso Cabral Violin – Blog do Tarso

Provavelmente o próximo presidente na França será socialista

Há uma semana para o primeiro turno das eleições presidenciais francesas, as pesquisas mostram provável vitória do socialista François Hollande sobre o atual presidente de direita/conservador Nicolas Sarkozy, mesmo no segundo turno, que ocorrerá no dia 6 de maio.

Beto Richa privatizou a fiscalização da privatização dos pedágios

O governo Beto Richa (PSDB), por meio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, vai gastar R$ 17,1 milhões a partir de maio em contratos de empresas que farão a fiscalização/monitoramento da qualidade dos serviços públicos praticados pelas concessionárias do pedágio, segundo matéria da Gazeta do Povo.

Serão 11 empresas privadas contratadas por 18 meses que fornecerão funcionários e equipamentos. Os terceirizados irão exercer atividades como percorrer as estradas, fotografar e fazer relatórios, entre outras atividades que deveriam ser realizadas por servidores concursados.

Será que o Tribunal de Contas, o Ministério público e a oposição (ínfima e muitas vezes tímida) vão permitir mais esse absurdo privatista e inconstitucional do governo Beto Richa?

O Supremo Tribunal Federal, quando o governo FHC queria contratar servidores celetistas (regidos pela CLT) concursados para as atividades semelhantes nas agências reguladoras em 2000, entendeu que isso era inconstitucional. O STF entendeu que deveriam ser contratados servidores estatutários (regidos por estatuto próprio, com estabilidade).

Agora o governo tucano estadual não quer nem fazer concurso público. Contratou, por meio de terceirização ilícita, atividades-fim do DER, o que é uma burla ao concurso público.

Até onde isso vai parar? Será que vou ter que entrar com mais uma Ação Popular?