A OAB/PR está organizando um debate sobre as questões técnicas e jurídicas da licitação e dos contratos de concessão do Transporte Coletivo de Curitiba.

O evento é gratuito e foi idealizado e está sendo organizado pela Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração, da qual faço parte, e ocorrerá no dia 01 de novembro de 2013, 10h30, na sede da OAB/PR em Curitiba. O debate contará com um jurista, um representante da Urbs, um membro do Senge e dois indicados pelo TCE/PR.

Faça a inscrição gratuita aqui.

Palestrantes/debatedores:

Paulo Roberto Ferreira Motta – advogado, Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Doutor em Direito pela UFPR

Rodrigo Grevetti – advogado, Diretor de Transportes da URBS – Urbanização de Curitiba S/A e ex-diretor jurídico da entidade

Claudio Henrique de Castro – advogado, Diretor de Execuções do Tribunal de Contas do Paraná e professor universitário

Marcelo Evandro Johnsson – engenheiro, analista de controle do Tribunal de Contas do Paraná, Doutor pela UFSC, professor da FAE

Valter Fanini – engenheiro civil, Diretor-Financeiro do Sindicato dos Engenheiros do Paraná – SENGE e ex-presidente da entidade

O evento é aberto para todos os advogados, estudantes e cidadãos, e pode subsidiar os trabalhos da CPI do transporte coletivo que está ocorrendo na Câmara Municipal de Curitiba.

Participe, venha debater esse tema tão importante para todos os curitibanos e moradores da região metropolitana, e que acaba envolvendo todos os paranaenses, já que o transporte coletivo em Curitiba é subsidiado pelo estado.

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Tarso Cabral Violin

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24/10/2013

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OAB/PR realizará debate sobre transporte coletivo de Curitiba

Atualizado às 18h53 do dia 24/10

A OAB/PR está organizando um debate sobre as questões técnicas e jurídicas da licitação e dos contratos de concessão do Transporte Coletivo de Curitiba.

Palestrantes/debatedores:

Paulo Roberto Ferreira Motta – advogado, Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Doutor em Direito pela UFPR

Rodrigo Grevetti – advogado, Diretor de Transportes da URBS – Urbanização de Curitiba S/A e ex-diretor jurídico da entidade

Claudio Henrique de Castro – advogado, Diretor de Execuções do Tribunal de Contas do Paraná e professor universitário

Marcelo Evandro Johnsson – engenheiro, analista de controle do Tribunal de Contas do Paraná, Doutor pela UFSC, professor da FAE

Valter Fanini – engenheiro civil, Diretor-Financeiro do Sindicato dos Engenheiros do Paraná – SENGE e ex-presidente da entidade

O evento é aberto para todos os advogados, estudantes e cidadãos, e pode subsidiar os trabalhos da CPI do transporte coletivo que está ocorrendo na Câmara Municipal de Curitiba.

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Tarso Cabral Violin

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22/10/2013

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OAB/PR requer e CNJ proíbe que TJ repasse dinheiro para governo Beto Richa

O Conselho Nacional de Justiça (Plenário, unânime) decidiu hoje (22) proibir a formalização de convênio que possibilite a transferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o Poder Executivo estadual, de valores de depósitos judiciais e de recursos não tributários. Com isso os recursos deverão permanecer na Caixa Econômica Federal.

Foi vencedor o voto do conselheiro Saulo Casali Bahia (Pedido de Providências 0003107-28.2013.2.00.0000), apresentado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, presidida pelo advogado Juliano Breda. Esse pedido da OAB/PR se baseou em parecer pela inconstitucionalidade dessas transferências da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, da qual faço parte.

Há precedentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal que preveem a manutenção de depósitos judiciais e de recursos não tributários em instituição financeira oficial.

A decisão confirma a ratificação da liminar do então conselheiro Silvio Rocha, que manteve vigência de contrato de 60 meses entre a CEF e o TJPR, em 27 de junho. A liminar havia suspendido os efeitos do Decreto Judiciário n. 940/2013 do TJPR, que previu o fim da exclusividade da CEF. A liminar concedida pelo então conselheiro Silvio Rocha que suspendeu os efeitos de decisão do Órgão Especial do TJPR de aprovar anteprojeto de lei complementar autorizando a transferência, para o Poder Executivo estadual, de até 30% do valor dos depósitos judiciais de natureza não tributária.

Com esses precedentes, o Plenário reiterou que os depósitos judiciais constituem valores recolhidos à ordem do Poder Judiciário em instituição financeira oficial para entrega a quem de direito, e o Judiciário apenas tem a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, como determina o artigo 640 do Código Civil.

Mais uma derrota para o governo Beto Richa (PSDB). Há suspeita investigada pelo STJ e CNJ que essas transferências foram moeda de troca para eleger o ex-deputado estadual Fabio Camargo (PTB), filho do ex-presidente do TJ, Clayton Camargo, como conselheiro do Tribunal de Contas do estado. O que seria tráfico de influência.

Veja a decisão do CNJ, clique aqui.

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13/08/2013

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Caravana da Anistia e evento “Resgate, Memória e Justiça”

O jurista espanhol Baltasar Garzón, reconhecido internacionalmente pela luta contra a impunidade em crimes que lesaram os direitos humanos, é um dos participantes do evento “Resgate, Memória e Justiça”, promovido nesta semana pela OAB Paraná. Garzón, que se notabilizou pelo fato de ter expedido uma ordem de prisão internacional contra o ex-ditador chileno Augusto Pinochet, fará uma conferência na quarta-feira (14), às 19h.

Além do jurista, o evento terá a participação do juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, do presidente da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, da integrante da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, do integrante da Comissão de Mortos e Desaparecidos, Belisário dos Santos Junior, da integrante do Tribunal Justiça Restaurativa El Salvador, Sueli Bellato, e do sociólogo Pedro Bodê, da Comissão Estadual da Verdade.

O tema que estará em discussão é “Justiça Transicional como Superação do Legado Autoritário”. “A discussão sobre Justiça de Transição é relativamente recente no Direito brasileiro. Via de regra, quando se estabelece um processo de autoritarismo, de violação constitucional, há uma violação dos direitos humanos. Isso acaba sendo incorporado enquanto uma cultura de Estado, refletindo também no processo legislativo desse período autoritário”, explica o vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB Paraná, Daniel Godoy, um dos organizadores do evento.

No dia 15 de agosto, às 19h, os debates serão sobre a Amplitude da Lei da Anistia Brasileira: a ADPF 153 e a Decisão da Corte Interamericana de Justiça no Caso Gomes Lund e outros. No dia 16, às 9h, a Seccional receberá a Caravana da Anistia do Ministério da Justiça, que analisará processos de reparação solicitados por vítimas da ditadura no Paraná. Os interessados em participar devem se inscrever com antecedência. Clique aqui

Na 72ª Caravana da Anistia ocorrerá a inauguração do Monumento à Resistência e à Luta pela Anistia no Paraná, do Projeto Trilhas da Anistia e demais atividades. Os eventos da Comissão de Anistia serão realizados em Curitiba, nos dias 15 e 16 de agosto de 2013, conforme a programação da semana do Advogado, OAB-PR.

Festival de Cinema pela Verdade: Local: Colégio Estadual do Paraná. Dispensada Inscrição. Horário: 14h

Caravana da Anistia: Local: Auditório da OAB – Seção Paraná – Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú – Curitiba. Horário: 9h00 às 15h30

Monumento Projeto Trilhas da Anistia: Local: Praça Rui Barbosa (entre as ruas André de Barros, Des.Westphalen, Pedro Ivo e Vinte e quatro de Maio) Centro de Curitiba. Horário: 16h30

Mais informações sobre a Caravana, entrar em contato com: maria.neves@mj.gov.br

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08/08/2013

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Pesquisa Ibope/OAB: brasileiros querem financiamento público de campanha e voto em lista fechada

OAB divulgou a pesquisa na última terça-feira

Na última terça-feira (6) foi divulgada pesquisa Ibope pela Ordem dos Advogados do Brasil.

85% dos entrevistados são favoráveis à reforma política. Para quem tem ensino superior o percentual é de 92%.

92% dos entrevistados são a favor de projeto de lei por iniciativa popular sobre reforma política.

78% dos entrevistados são contrários à doação por empresas privadas aos partidos políticos e candidatos. O percentual é de 84% para quem reside na periferia e para quem recebe até um salário mínimo.

56% dos entrevistados querem o voto em lista fechada. O percentual é ainda maior, de 63%, entre os jovens entre 16 e 24 anos; e de 62% entre os jovens de 25 a 34 anos. Entre os moradores da região sul do Brasil o percentual é de 61%. As pessoas com menos instrução e renda preferem votar em pessoas, e não em partidos políticos ou ideias: 45% entre os que recebem até um salário mínimo; 44% são moradores do norte e centro-oeste e 43% têm instrução de 5ª a 8ª série.

Foram entrevistadas 1.500 pessoas por telefone em todo o país de 27 a 30 de julho, com margem de erro de 3 pontos para maios ou para menos.

Veja mais detalhes, clique aqui.

O Blog do Tarso também defende uma reforma polícia com o financiamento público de campanha e o voto em lista fechada.

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07/08/2013

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Parte de palestra de Celso Antônio Bandeira de Mello em evento da OAB em comemoração aos 25 anos da Constituição

O evento recomendou em Carta um novo inciso (LXXIX) no art. 5º da Constituição Social e Democrática de Direito de 1988: “fica assegurado a qualquer investigado, em qualquer procedimento investigatório, o direito de apresentar razões, assistido por advogado”.

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12/07/2013

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OAB/PR pede para deputados pensarem bem e ouvirem o povo para a escolha do TC

A Eleição do TC

Pela primeira vez, a sociedade paranaense acompanha com especial atenção a eleição na Assembleia Legislativa para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Trata-se de uma dívida histórica da cidadania paranaense com nossas instituições: sempre houve uma omissão absoluta em relação à formação da Corte que controla os gastos públicos.

Certamente a onda de sensibilização política que atingiu a população em razão das recentes manifestações trouxe luz à sombria acomodação social, que permitiu ao longo de décadas um distanciamento do povo em relação aos centros de decisão do poder. A representação política foi-se degenerando, ao ponto de presenciarmos um enfraquecimento jamais visto dos partidos, constituindo-se hoje em motivo de total descrédito. Levantamento divulgado pela ONG Transparência Internacional revela que 81% dos brasileiros consideram os partidos políticos do país “corruptos ou muito corruptos”.

Nesse passo, a sociedade exerce cada vez mais uma legítima pressão sobre os detentores de mandato popular, exigindo uma postura inequívoca de respeito aos fundamentos democráticos e republicanos, em obediência estrita aos princípios constitucionais que informam a administração pública.

Para isso, o sistema conta com um órgão imprescindível, o Tribunal de Contas, que desempenha missões fundamentais, entre elas a de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Ao Tribunal de Contas compete, ainda, a importante função de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Por isso, na quadra em que vivemos, torna-se absolutamente vital que os predicados constitucionais dos candidatos sejam fielmente observados, em especial, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, ﬁnanceiros, contábeis ou de administração pública. O momento histórico exige uma reflexão sobre a adequação do processo de indicação dos conselheiros.

Por tudo isso, a Ordem dos Advogados do Paraná espera que a escolha do próximo Conselheiro seja precedida de um intenso debate, aprofundada reflexão e total transparência, pois não está em jogo apenas mais um cargo a ser preenchido dentre os milhares da administração. Os deputados estaduais estarão julgando a si mesmos, estarão testando sua capacidade de perceber o especial momento em que vivemos, e quais respostas pretendem oferecer ao clamor popular por mais austeridade no controle dos recursos públicos.

Diretoria da OAB Paraná

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24/06/2013

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Beto Richa pode escolher como Desembargador o advogado da multa de R$ 106 mil aplicada ao Blog do Tarso

A lista sêxtupla da OAB/PR era a seguinte: Juarez Alberto Dietrich, Octávio Campos Fischer, Ramon de Medeiros Nogueira, Celso Hiroshi Iocohama, Marcione Pereira dos Santos e Munir Abagge. Agora sobraram Octávio Campos Fischer, Ramon de Medeiros Nogueira e Munir Abagge

O ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB), derrotado ainda no primeiro turno da eleição de 2012, requereu à Justiça Eleitoral durante a eleição uma multa de R$ 106 mil ao autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin.

Um pedido totalmente descabido, Ducci perdeu em primeira instância. Mas após pressão conseguiu no TRE/PR a aplicação da multa absurda. A multa está sendo questionada no TSE, por meio de um dos maiores advogados do Direito Eleitoral do Brasil, Dr. Guilherme Gonçalves, e se mantida pode exterminar o Blog do Tarso.

Enquanto o Blog do Tarso, que faz controle da Administração Pública e questiona os poderosos do Paraná, pode ser exterminado, os advogados de Luciano Ducci e do grupo do atual governador Beto Richa estão indo muito bem.

Cristiano Hotz, advogado especialista em Direito Eleitoral e não em Direito Administrativo, conseguiu um cargo de assessor de confiança, sem concurso público, com remuneração de mais de R$ 10 mil na Celepar – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, comandada pelo governo Beto Richa.

E o advogado Ramon de Medeiros Nogueira foi escolhido pela OAB/PR para compor a lista sêxtupla para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo quinto constitucional, sem concurso público.

E acabou de ser escolhido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que hoje fixou a lista tríplice que será encaminhada ao governador Beto Richa (PSDB) para a escolha do novo desembargador a integrar a Corte, pelo quinto constitucional da advocacia. Na lista consta ainda Octávio Campos Fischer e Munir Abagge.

Dr. Ramon já foi diretor jurídico da Sanepar durante o governo Beto Richa e saiu do cargo justamente para advogar para Luciano Ducci.

Beto Richa já era denunciado por colocar em carguinhos públicos seus amigos políticos. Mas agora está prestes a escolher um para cargo vitalício, com remuneração de quase R$ 30 mil.

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07/06/2013

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Beto Richa pode escolher como Desembargador o advogado da multa de R$ 106 mil aplicada ao Blog do Tarso

A lista sêxtupla da OAB/PR: Juarez Alberto Dietrich, Octávio Campos Fischer, Ramon de Medeiros Nogueira, Celso Hiroshi Iocohama, Marcione Pereira dos Santos e Munir Abagge

Se os desembargadores escolherem o Dr. Ramon para a lista sêxtupla, certamente será ele o escolhido pelo governador Beto Richa como novo desembargador. Dr. Ramon já foi diretor jurídico da Sanepar durante o governo Beto Richa e saiu do cargo justamente para advogar para Luciano Ducci.

São os seguintes nomes escolhidos pela OABPR: Octávio Campos Fischer, Ramon de Medeiros Nogueira, Munir Abagge, Marcione Pereira dos Santos, Juarez Alberto Dietrich e Celso Hiroshi Iocohama.

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23/05/2013

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OAB/PR vai questionar constitucionalidade do C.Ú. (Caixa Único) do governo Beto Richa

O presidente da OAB/PR, Juliano Breda, divulgou pelo Facebook nota oficial do Conselho Estadual da entidade no sentido de que irá questionar a constitucionalidade da Caixa Único do governo Beto Richa. Na sexta-feira (24) a Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/PR, da qual faço parte, irá realizar reunião extraordinária para discutir a questão.

É o Projeto de Lei Projeto de Lei 190/2013 (clique aqui), que institui o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná – SIGERFI PARANÁ.

Veja a nota:

NOTA OFICIAL
A Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a recente aprovação, em regime de urgência, do projeto de Lei nº 190/2013, bem como da publicação do Decreto Judiciário nº 940/2013, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, torna público que entende inconstitucional e ilegal a celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado para transferência dos recursos em depósitos judiciais e ingressará com as medidas jurídicas cabíveis, cumprindo sua função institucional de defesa da ordem jurídica e da Constituição da República.

Curitiba, 22 de maio de 2013
Conselho Estadual da OAB/PR

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26/04/2013

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OAB faz propaganda para o tucano Aécio Neves

Como manchete principal em seu site, a Ordem dos Advogados do Brasil fez propaganda para o senador Aécio Neves (PSDB/MG), que é pré-candidato a presidente em 2014.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, se reuniu com Aécio e entregou a ele a Agenda Legislativa da Advocacia, contendo a relação das propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias do ponto de vista da advocacia e da cidadania brasileira.

Sou advogado, pago anualmente os altos valores cobrados pela Ordem, sou membro da Comissão de Estudos Constitucionais e da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR, e faço as seguintes perguntas:

1. Por que a OAB não fez a mesma reunião e divulgação dos demais senadores da República? Por exemplo: por que não fez o mesmo com os senadores paranaenses Roberto Requião (PMDB), Alvaro Dias (PSDB) e Sérgio Souza (PMDB)?

2. Por que a OAB não fez a mesma reunião e divulgação dos demais pré-candidatos ao cargo de Presidente da República, como os candidatos do PSOL, PSB, Rede e PT?

3. Por que a OAB Nacional priorizou reunião e divulgação de um senador mineiro que vive mais no Rio de Janeiro do que nas Minas Gerais? Que foi pego em blitz no Rio e se negou a assoprar o bafômetro? Que privatizou a Administração Pública de seu estado quando foi governador? Que é considerado um coronel no Estado, tamanho seu poder nos meios de comunicação de Minas?

Com a palavra, a OAB Nacional.

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16/01/2013

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Discurso de posse de Juliano Breda, como o mais jovem presidente da OAB/PR

Posse do novo presidente da da OAB Paraná, Juliano José Breda, Curitiba, 15/01/2013. Foto: ANPr

Posse do novo presidente da OAB Paraná, Juliano José Breda, no Teatro Guaíra em Curitiba, 15/01/2013. Foto da ANPR

Excelentíssimo Senhor Presidente do CFOAB, Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior,

Sua presença, uma vez mais em Curitiba, reforça os laços de amizade, confiança e respeito construídos ao longo dos últimos 3 anos. Vossa Excelência andou por todo o País, mas escolheu esse Estado como seu segundo lar; aqui encontrou sempre apreço e reconhecimento; o Paraná lhe agradece, com a certeza de que crescemos juntos nessa caminhada.

Excelentíssimos

Presidente José Lúcio Glomb,

Governador do Estado do Paraná Beto Richa,

Prefeito do Município de Curitiba Gustavo Fruet,

Senador Álvaro Dias,

Deputado Federal Rubens Bueno,

Deputado Estadual Valdir Rossoni,

Ministro Aldo Rebelo,

Comemoramos recentemente o centenário de José Rodrigues Vieira Neto, secretário do partido comunista, seu maior intelectual, o grande Presidente da história da OAB/PR, perseguido político por suas ideias e pensamentos. Sua presença lembra o espírito democrático de Vieira Neto, e assim como as demais autoridades nominadas, engrandece essa solenidade.

Excelentíssimos Presidentes de Seccionais, demais autoridades presentes, Advogadas e Advogados, Senhoras e Senhores;

Agradeço, desde logo, aos Presidentes e Diretores de Subseções, aos Conselheiros Federais, Estaduais e Subseccionais, atuais e eleitos, e a todos os colegas que dedicam parte de seu tempo à OAB, em especial aos nossos Ex-Presidentes, ilustres personagens a quem não cansamos de expressar uma profunda gratidão.

E aos meus familiares e amigos, que ao longo do tempo perdoaram meus erros, corrigiram minhas faltas, enxugaram lágrimas e compartilharam sorrisos. A todos vocês dedico a emoção e a intensidade dessa noite.

Com os Diretores Cassio Lisandro Telles, Eroulths Cortiano Júnior, Iverly Dias Ferreira, Oderci José Bega e dezenas de conselheiros e Presidentes de Subseções recebemos hoje nossa maior honra – certo de que jamais terei outra a superá-la: a procuração para representarmos todos os advogados desse Estado. Continuar lendo →

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16/01/2013

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Beto Richa e seu discurso foi o assunto entre os advogados na posse da OAB/PR

Foto de Orlando Kissner

Ontem o engenheiro civil não praticante e governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), com mais de dois anos de mandato, mas cujo governo não começou, foi a atração principal na posse do advogado Juliano Breda como novo presidente da OAB/PR e demais membros da instituição, no Teatro Guaíra.

O que mais chamou a atenção não foi a cor alaranjada de Beto, ou a falta de educação do presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), que não levantava para os homenageados e nem batia palmas para ninguém, ou a cara de poucos amigos do senador Alvaro Dias (PSDB), que detesta Richa e Rossoni e teve que ficar ao lado de seus desafetos, ou a cara de quem está trabalhando bastante do prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT). O que mais chamou a atenção também não foi o espetacular discurso de Juliano Breda, que citou os princípios constitucionais da Administração Pública, criticou o financiamento privado de campanha por empresas e defendeu a atuação da OAB em defesa da Justiça, da República e da Democracia.

O assunto da noite foi o péssimo discurso de Beto Richa. Começou lendo, tentou improvisar, se enrolou, repetiu frases e assuntos, falou demais em prisões e nada de direitos humanos e Justiça, tentou fazer propaganda de seu péssimo governo. Quase todos os advogados com quem conversei, no Teatro Guaíra e no Museu Oscar Niemeyer, onde ocorreu o coquetel, criticaram o discurso de Beto Richa e disseram que foi o pior da noite.

De qualquer forma, estão de parabéns os antigos e os novos membros da OAB Paraná. Já o nosso governador…

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14/01/2013

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Juliano Breda toma posse amanhã como novo presidente da OAB/PR

A sessão solene de posse da nova diretoria da OAB Paraná acontecera amanhã (15) às 19h30, no Teatro Guaíra, em Curitiba. Toma posse como presidente da Seccional, em substituição a José Lucio Glomb, o advogado Juliano José Breda, meu amigo desde os tempos de movimento estudantil. Também tomam posse os diretores eleita para o triênio 2013-2015, os advogados Cássio Lisandro Telles (vice-presidente), Eroulths Cortiano Júnior (secretário-geral), Iverly Antiqueira Dias Ferreira (secretária-geral adjunta) e Oderci José Bega (diretor tesoureiro). Na mesma cerimônia serão empossados os novos conselheiros federais e estaduais, os presidentes das 47 subseções do estado e os advogados que compõem a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR).

Estão confirmadas as presenças dos ministros Paulo Bernardo (Comunicações, do PT) e Aldo Rebelo (Esporte, do PCdoB), do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e do prefeito de Curitiba e também advogado Gustavo Fruet (PDT), entre outras autoridades.

Na última gestão participei das comissões de Estudos Constitucionais e e Gestão Pública e Assuntos da Administração, e a experiência é gratificante. Já participei também das comissões de Direito do Terceiro Setor e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Confira a relação dos que serão empossados:

OAB Paraná
Presidente: Juliano José Breda
Vice-presidente: Cássio Lisandro Telles
Secretário-geral: Eroulths Cortiano Júnior
Secretária-geral adjunta: Iverly Antiqueira Dias Ferreira
Tesoureiro: Oderci José Bega

Conselheiros Federais – Titulares
Alberto de Paula Machado
Cesar Augusto Moreno
José Lucio Glomb
Conselheiros Federais – Suplentes
Flavio Pansieri
Helio Gomes Coelho Junior
Manoel Caetano Ferreira Filho

Caixa de Assistência dos Advogados
Jose Augusto Araújo de Noronha – Presidente
Eliton Araújo Carneiro – Vice-Presidente
Maria Regina Zarate Nissel – Secretária-Geral
Luis Alberto Kubaski- Secretário-Adjunto
Fabiano Augusto Piazza Baracat – Tesoureiro
Diretores suplentes:
Claudia Barroso de Pinho Tavares Montanha Teixeira
Iolanda Maria Gomes
José Carlos Dias Neto
Luciana Carneiro de Lara
Mario Jorge Sobrinho

Conselheiros Estaduais titulares
Alexandre Hellender de Quadros
Carlos Roberto Scalassara
Celso Augusto Milani Cardoso
Cicero Jose Zanetti de Oliveira
Ciro Alberto Piasecki
Claudionor Siqueira Benite
Daniela Ballao Ernlund
Edni de Andrade Arruda
Elizandro Marcos Pellin
Eunice Fumagalli Martins e Scheer
Evaristo Aragão Ferreira dos Santos
Fabio Luis Franco
Gabriel Soares Janeiro
Gilder Cezar Longui Neres
Guilherme Kloss Neto
Gustavo Souza Netto Mandalozzo
Helcio Silva Orane
Ivo Harry Celli Junior
João de Oliveira Franco Junior
João Everardo Resmer Vieira
José Carlos Cal Garcia Filho
José Carlos Sabatke Sabóia
Juarez Cirino dos Santos
Juliana de Andrade Colle Nunes Bretas
Lauro Fernando Pascoal
Lauro Fernando Zanetti
Lucia Maria Beloni Correa Dias
Luiz Fernando Casagrande Pereira
Marcia Helena Bader Maluf Heisler
Marilena Indira Winter
Marlene Tissei São José
Neide Simões Pipa Andre
Nilberto Rafael Vanzo
Oksandro Osdival Gonçalves
Paulo Charbub Farah
Paulo Rogerio Tsukassa de Maeda
Rafael Munhoz de Mello
Renato Cardoso de Almeida Andrade
Rita de Cassia Lopes da Silva
Rogel Martins Barbosa
Rogeria Fagundes Dotti
Rubens Sizenando Lisboa Filho
Silvio Martins Vianna
Vera Grace Paranagua Cunha
Wascislau Miguel Bonetti
Conselheiros Estaduais suplentes
Abner Wandemberg Rabelo
Alaim Giovani Fortes Stefanello
Alberto Rodrigues Alves
Alessandro Panasolo
Alexandre Salomão
Aline Graziele de Oliveira
Almir Machado de Oliveira
Clodoaldo de Meira Azevedo
Debora de Ferrante Ling Catani
Dicesar Beches Vieira Junior
Edward Fabiano Rocha de Carvalho
Emerson Gabardo
Emerson Norihiko Fukushima
Estefania Maria de Queiroz Barboza
Fabio Artigas Grillo
Fernando Previdi Motta
Gilberto Tadeu Dombroski
Gilvan Antonio Dal Pont
Graciela Iurk Marins
Henrique Gaede
Joel Macedo Soares Pereira Neto
Julio Martins Queiroga
Leila Cuellar
Leonardo Ziccarelli Rodrigues
Luiz Sergio de Toledo Barros
Mariantonieta Ferraz Portela
Maurício Barroso Guedes
Melissa Folmann
Paulo Giovani Fornazari
Pedro da Silva Queiroz
Regiane de Oliveira Andreola Rigon
Rodrigo Luis Kanayama
Rodrigo Pironti Aguirre de Castro
Valmir de Souza Dantas
Veronica Matulaitis Ratuchenei

Presidentes eleitos nas subseções para o triênio 2013-2015: Continuar lendo →

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29/12/2012

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Beto Richa começa a privatizar estabelecimentos prisionais com apoio da OAB/PR e MP

O governador Beto Richa e a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes

A Gazeta do Povo de hoje denunciou que o governador Beto Richa (PSDB) já começou a privatizar estabelecimentos prisionais do Paraná. E o pior: com apoio da OAB/PR e do Ministério Público estadual!

Após aprovar lei estadual, Beto Richa está implementando a privatização via as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs, que estão sendo implantadas nos municípios de Barracão, Loanda, Londrina, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Lapa.

Em Barracão, no mês de setembro Beto Richa privatizou um estabelecimento para uma ONG com repasse de R$ 766,5 mil.

O mais engraçado é que a Ordem dos Advogados do Brasil, no Exame de Ordem, entende que a privatização dos presídios é ilegal (clique aqui). Mas a OAB/PR apoia a privatização de Beto. Vai entender…

Será que a OAB/PR e MP estudaram o caso, ou o que vem de Beto Richa é uma ordem?

Sobre o tema ver:

A privatização dos presídios paranaenses

Beto Richa sanciona a Lei que privatiza presídios em evento no TJ/PR. OAB/PR e MP, presentes no evento, são a favor?

Privatização dos presídios de Beto Richa é inconstitucional

Privatização dos presídios de Beto Richa contraria Resolução e o Plano Nacional do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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Tarso Cabral Violin

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22/11/2012

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OAB pede fim do financiamento privado de campanha na posse de Joaquim Barbosa

Na posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, conclamou os ministros do STF a aprovarem o fim do financiamento privado de campanhas políticas, proposta pela entidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4650.

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18/11/2012

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Amanhã eleição para OAB/PR

Colega advogado, amanhã não se esqueça de votar na eleição da OAB/PR. Em Curitiba a votação ocorrerá entre 9h e 17h, no ExpoBarigui, Parque Barigui. A chapa é única para a Seccional do Paraná, com meu amigo Juliano Breda para presidente. Meus parabéns antecipados ao Dr. Juliano!

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10/11/2012

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Foto do dia: homenagem ao professor Romeu Bacellar Filho

Homenagem ao professor e Direito Administrativo e advogado Romeu Felipe Bacellar Filho. pelos seis anos de dedicação ao Conselho Federal da OAB. Foto de Emerson Fukushima