Amanhã debate com juristas sobre Impeachment-Golpe na Faculdade de Pinhais

Juristas Manoel Caetano, Esyef&ânia Barbosa, Paulo Opuszka e Emerson Fukushima

Juristas Manoel Caetano, Esyefânia Barbosa, Paulo Opuszka e Emerson Fukushima

Amanhã (2), 9h, na Faculdade de Pinhais – FAPI, na região metropolitana de Curitiba, ocorrerá um debate entre juristas, professores e advogados sobre o Impeachment ou Golpe contra a presidenta Dilma Rousseff (PT).

Contra o golpe falarão:

Manoel Caetano Ferreira Filho (Professor de Processo Civil da Universidade Federal do Paraná, Procurador do Estado do Paraná, ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Paraná)

Paulo Ricardo Opuszka (Professor de Direito do Trabalho da UFPR)

Violeta Caldeira (Cientista Política, Professora do UniCuritiba – Centro Universitário Curitiba)

Pelo Impeachment:

Estefânia Barbosa (Professor da Direito Constitucional da UFPR)

Emerson Fukushima (advogado, Conselheiro da OAB-PR)

Frederico Junkert (advogado)

Evento aberto ao público. Confirme sua presença no Facebook do evento aqui.

Ato de Juristas na UFPR contra o Impeachment de Dilma na terça

30 mil pessoas foram para as ruas de Curitiba dizer não ao golpe midiático e do judiciário e sim à democracia, com início do ato na frente do Prédio Histórico da UFPR na Praça Santos Andrade. Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males

30 mil pessoas foram para as ruas de Curitiba dizer não ao golpe midiático e do judiciário e sim à democracia, com início do ato na frente do Prédio Histórico da UFPR na Praça Santos Andrade. Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males

Os Juristas pela Democracia convidam para o Ato em Defesa da Democracia, que ocorrerá no dia 22, terça-feira, às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR. Confirme sua presença ou apoio aqui.

Na oportunidade serão defendidos os fundamentos da República Federativa e do Estado de Direito, o Sistema de Justiça e a necessidade de garantia dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Ao final será lida a Carta de Curitiba e aberta para adesão.

O evento é aberto ao público e contará com a presença e o apoio de Domingos Dresch da Silveira (Procurador da República e Professor), Marcelo Lavenére Machado (ex-Presidente da OAB Nacional), Carlos Frederico Marés de Souza Filho (ex-Procurador Geral do Estado e Professor), Manoel Caetano Ferreira Filho (Advogado e Professor), José Antônio Peres Gediel (Procurador do Estado e Professor), Adriano Zocche (Juiz de Direito/MG), Lívia Martins Salomão Brodbeck (Defensora Pública), Cláudio Antônio Ribeiro (Advogado), Melina Fachin (Advogada e Professora), Jacinto Miranda Coutinho (Advogado e Professor), Márcio Berclaz (Promotor de Justiça), Nicholas Moura e Silva (Defensor Público), Vera Karam de Chueiri (Professora), André Giamberardino (Defensor Público e Professor), Clara Roman Borges (Advogada e Professora), Fernando Redede Rodrigues (Defensor Público), Marcos Gonçaves (Advogado e Professor), Rafael Garcia Rodrigues (Procurador do Trabalho), Mariana Martins Nunes (Defensora Pública), Luiz Fernando Delazari (Advogado), Darci Frigo (Advogado), Eduardo Faria Silva (Advogado e Professor), Dezidério Machado Lima (Defensor Público), Luiz Carlos da Rocha (Advogado), Anderson Marcos dos Santos (Professor), Ivete Caribé da Rocha (Advogada), Daniel Godoy (Advogado), Leandro Franklin Gorsdorf (Professor e Advogado), Wisley Rodrigo Santos (Defensor Público), Paulo Cinquetti Neto (Defensor Público), Ricardo Prestes Pazello (Professor), Camille Vieira da Costa (Defensora Pública), Lauro Gondim Guimaraes (Defensor Público), Kellyana Veloso (Pesquisadora), Katya Isaguirre Torres (Professora e Advogada) Ramon Bentivenha (Advogado), Fernando Prioste (Advogado), Naiara Andreoli Bitencourt (Advogada), Vinicius Cascone (Advogado), Nasser Ahmad Allan (Advogado e Professor), Rondineli Vitor Pereira dos Santos (Advogado), Juliana Rodrigues Abalem (Advogado), Márcio de Sessa (Advogado e Professor), Rosa Maria Zaia Borges (Professora), Demitri Nóbrega Cruz (Advogado), Virginius Jose Lianza da Franca (Advogado), Flávia Eliza Holleben Piana (Advogado), Rodrigo Gonçalves (Advogado), Hildo Alceu de Jesus Junior (Advogado), Alexandre Ronaldo da Maia de Farias (Advogado), Rodrigo Romeiro (Gestor Público), João Chaves (Defensor Público Federal), Eduardo Braga Goldenberg (Advogado), Rodrigo Gava (Advogado), Marco Antônio Carlos (Advogado), Ligia Melo (Advogado), Ana Paula Cusinato, Cristina Timponi Cambiaghi (Advogado), Vanina Lamaita Aguiar (Advogado), Leonardo Carneiro Assumpção Vieira (Advogado), André Passos (Advogado), Johanes Lopes de Moura (Advogado), Eneida Desiree Salgado (Advogada e Professora), Tarso Cabral Violin (Advogado, Professor e autor do Blog do Tarso), Rogério Bueno (Advogado), Monica Taborda Violin (Advogado), Ana Paula Magalhães (Advogado), Tatyana Scheila Friedrich (Professor), Marleide Ferreira Rocha (Advogado), Daniele Pontes (Advogado e Professora)

Apoioadores do evento:

1. André Feiges – Advogado
2. June Cirino dos Santos – Advogada
3. Murilo Fidelis – Advogado
4. Erian Karina Nemetz – Advogada
5. João Guilherme Walski de Almeida – Advogado
6. Edivanildo Barbosa – Advogado
7. Matheus Lima de Souza – Advogado
8. Dante Barleta Neto – Advogado
9. Bruno Henrique Borges – Advogado
10. Paula Talita Cozero – Professora e advogada
11. Eloísa Dias Gonçalves – Professora e Advogada
12. Rubens Bordinhão de Camargo Neto – Advogado
13. Guilherme Uchimura – Advogado
14. Stephanie Wakabayashi – Advogada
15. Daiane Machado – Estudante do PRONERA
16. Kessye Karynne Lui – Advogada
17. Cesar Augusto Kato – Advogado
18. Karina Kaled Jovtei – Advogada
19. Jeniffer Beltramin Scheffer – Advogada
20. Geovane Couto da Silveira – Acadêmico de Direito
21. Bernardo Pinhon Bechtlufft – Advogado
22. Andressa Garcia Dal Bosco Dall Agnol – Advogada
23. Renan Guedes Sobreira – Pesquisador
24. Tânia Mandarino – Advogada
25. Pricila Aquino – Advogada
26. Sara Gil Contini – Advogada
27. Fernando Gallardo Vieira Prioste – Advogado
28. Maria Juracy Aires Dona de Casa
29. Andre Araujo – Professor
30. Michel Knolseisen – Professor e Advogado
31. Helton Tiago Luiz Lacerda – Advogado
32. Julia Heliodoro Souza Gitirana – Advogada
33. Marcia Yamamoto – Advogada
34. José Rafael de Moraes Custódio – Advogado
35. Marcelo Paulo Wacheleski – Advogado e Professor
36. Ananda Puchta – Advogada
37. Igor Augusto Lopes Kobora Advogado
38. Adriana Frazão da Silva Advogada
39. Patricia Monteiro de Lara – Advogada
40. Jonas Augusto de Freitas – Advogado
41. Desirée Sousa – Advogada
42. Claudio Augusto Larcher – Advogado
43. Amanda Gabriela Alves Pereira – Advogada
44. Leandro Franklin Gorsdorf – Professor e Advogado
45. Luciane Maria Mezarobba – Advogada
46. Amanda Moraes e Bueno – Advogada
47. Elenilde da Silva Leão Bezerra – Advogada
48. Thiago Moreira dos Santos – Advogado
49. Rainan costa da Silva – Acadêmico de Direito
50. Raissa de Cavassin Milanezi – Advogada
51. Larissa Tomazoni – Acadêmica de Direito
52. Camila Moraes e Bueno – Acadêmica de Medicina
53. William Diego Fortunato – Advogado
54. Queli de A. Patriarca – Acadêmica de Direito
55. Juliana Bertholdi – Advogada
56. Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz – Professora
57. Isabel Cortes da Silva Ferreira – Acadêmica de Direito
58. Julia Mezarobba Caetano Ferreira – Acadêmica de Psicologia
59. Janaína Vieira Nedochetko – Advogada
60. Marcela Requião – Advogada
61. Ana Cláudia Gusmão – Professora
62.Marcio Antunes – Advogado
63. Maurício Ramos Marques – Advogado
64. Lucas David Lessa Gulin – Acadêmico de Direito
65. Luis Guilherme Lange Tucunduva – Advogado
66. João Henrique de Souza Arco-Verde – Professor e Advogado
67. Alessandra Fonseca – Advogada e Professora
68. Clovis Galvão Patriota – Advogado
69. Keteriane de Oliveira dos Santos – Advogada
70. Débora Campos de Almeida – Acadêmica de Direito
71. Samia Gomes – Assessora
72. Ana Lúcia Rocha Barbalho da Cruz – Historiadora
73. Ligia Maria Borba Rodrigues – Advogada
74. Felipe Pinheiro – Acadêmico de Engenharia Elétrica
75. Katya Isaguirre – Professora e Advogada
76. Fernando Fernandes de Lara – Acadêmico de Direito
77. Bernardo Forlin – Acadêmico de Direito
78. Rafael Julião Evangelista – Advogado
79. Valquíria Martins de Siqueira – Acadêmica de Direito
80. Ana Clara de Oliveira – Advogada

Leia a Carta:

Advogados pela Democracia

Diante da manifestação pública da OAB-PR, favorável à abertura de processo de “impeachment” contra a Presidente da República Dilma Rousseff, os advogados paranaenses e professores de direito que assinam este documento expressam sua opinião no sentido contrário.

No Estado Democrático de Direito, o mandato do Presidente da República somente pode ser interrompido se ficar demonstrada a ocorrência de infração político-administrativa que configure crime de responsabilidade, tipificado no art. 85 da Constituição Federal, com remissão à lei especial que também estabelece normas de processo e julgamento, no caso a Lei 1.079, de 10.04.1950. As manifestações populares ou o inconformismo da oposição com a derrota sofrida nas urnas não são motivos suficientes para que medida tão drástica seja adotada. Na democracia presidencialista, o descontentamento de parte do povo, ainda que significativa, há de se revelar pelo voto em regulares eleições, ficando assegurada a integridade do mandato, ao contrário dos regimes parlamentaristas, nos quais o voto de desconfiança está sujeito a simples avaliação de conveniência e oportunidade, caracterizando verdadeira e livre opção do Parlamento, no jogo das forças políticas contrapostas.

Os fatos até agora noticiados pela imprensa, em especial aqueles constantes do pedido de “impeachment” que tramita perante a Câmara Federal, não configuram crime de responsabilidade. Nesta situação, a tentativa de “impeachment” da Presidente não pode ser apoiada por aqueles que defendem a ordem jurídica constitucional. Assim, repudiamos a açodada decisão tomada pela OAB-PR em apoio ao “impeachment” da Presidente da República e manifestamos veementemente nossa defesa do Estado Democrático de Direito, que não se compraz com soluções arbitrárias.

30 mil pessoas foram para as ruas de Curitiba dizer não ao golpe midiático e do judiciário e sim à democracia, com início do ato na frente do Prédio Histórico da UFPR na Praça Santos Andrade. Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males

30 mil pessoas foram para as ruas de Curitiba dizer não ao golpe midiático e do judiciário e sim à democracia, com início do ato na frente do Prédio Histórico da UFPR na Praça Santos Andrade. Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males

Pelo menos 8 mil advogados reunir-se-ão com Dilma na terça

Em 2015 juristas que elaboraram pareceres contra o Impeachment já se reuniram com Dilma no Palácio do Planalto Foto Roberto Stuckert Filho/Presidência da República

Em 2015 juristas que elaboraram pareceres contra o Impeachment já reuniram-se com Dilma no Palácio do Planalto. Foto Roberto Stuckert Filho/Presidência da República

Advogados, juristas e professores universitários, representando aproximadamente oito mil advogados que já assinaram uma petição em defesa da Democracia e contra o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao Impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT) reunir-se-ão com ela na terça-feira (22), 11h, em Brasília (assine aqui). São oito mil advogados que em apenas um dia assinaram o documento, número que pode crescer exponencialmente nos próximos dias.

O advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, um dos representantes dos advogados paranaenses no encontro, irá também entregar o manifesto dos advogados do Paraná com 800 assinaturas que criticam a posição da OAB-PR pelo Impeachment, sem discutir com os advogados paranaenses (assine aqui).

Os advogados e advogadas democratas criticam a OAB, que já havia defendido o golpe civil-militar em 1964 e repete a defesa pela tentativa de um golpe midiático-judicial na atualidade.

OAB não pediu Impeachment do governador tucano Beto Richa

Governador Beto Richa, acompanhado do vice presidente do Conselho Federal da OAB-Brasil, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, presidente da OAB-Paraná, Juliano José Breda Lamachia, presidente eleito da OAB-Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet e demais autoridades, participa da posse da nova diretoria da OAB-Paraná.Curitiba, 19/01/2016Foto: Ricardo Almeida / ANPr

Governador Beto Richa participa da posse da nova diretoria da OAB-Paraná em janeiro de 2016. Foto Ricardo Almeida/ANPR

Ontem (18), no dia em que o povo saiu às ruas em defesa da Democracia e contra o golpe, o Conselho Federal da OAB decidiu entrar com pedido de Impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT), em consonância com o que querem setores reacionários da sociedade brasileira, como FIESP, a mídia monopolista e movimentos fascistas e autoritários. Hoje advogados e advogadas denunciaram o apoio da OAB ao golpe e contra a Democracia.

O relator-conselheiro federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC), concluiu em seu voto que há elementos que conduzem a um pedido de impedimento em função de atos contábeis, como infrações à Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal. O que juridicamente é um motivo bastante frágil (veja aqui). Em Curitiba o governador tucano do Paraná Beto Richa (PSDB) cometeu irregularidades muito mais gravosas no âmbito financeiro e orçamentário e nunca a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Paraná pediu o Impeachment do governador, apenas com questionamentos mais dóceis.

Em 29 de abril de 2015 Richa e sua polícia militar massacraram os professores em Curitiba, na frente da Assembleia Legislativa, e a OAB/PR não pediu o Impeachment do governador. Nem apoiou o pedido feito por juristas (veja aqui).

No voto do relator também é apontada a tentativa de obstrução de Justiça por parte de Dilma, no que diz respeito à indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um cargo de ministro, mudando o foro de suas investigações para o STF.

A OAB, nesse caso, se mostra totalmente seletiva e atua de forma político-partidária, uma vez que em situação muito mais gravosa cometida pelo governador tucano do Paraná Beto Richa (PSDB), a OAB/PR não entrou com pedido de Impeachment.

Richa nomeou em 2013 o pivô do escândalo da sogra fantasma, Ezequias Moreira, para o cargo de secretário especial do Cerimonial e Relações Internacionais. Ezequias admitiu publicamente que desviou recursos dos cofres da Assembleia Legislativa no caso que ficou conhecido como sogra fantasma em 2007. Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa e ainda responde na Justiça pelo crime de desvio de dinheiro público. Estava marcada para aproximadamente uma semana depois da nomeação uma audiência de instrução e julgamento do caso na 5.ª Vara Criminal de Curitiba. Havia a possibilidade de que a sentença fosse proferida. Mas com a nomeação de Ezequias para o secretariado, o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça por causa da prerrogativa do foro.

Richa recorreu à Bíblia para explicar a nomeação de Ezequias para a Sanepar. “Ezequias reconheceu o erro e pagou a conta dele. Nesses casos, sempre me refiro a uma citação bíblica que fala de perdoar o pecador e não o pecado”.

A relação de Ezequias com a família Richa é próxima e antiga. Ele acompanha Beto Richa desde a época em que o atual governador exercia mandato de deputado na Assembleia. Ezequias foi chefe de gabinete de Richa na prefeitura de Curitiba. Deixou o cargo em 2007, quando estourou o caso da sogra fantasma. Na época, foi revelado que a sogra de Ezequias, Verônica Durau, possuía um cargo em comissão na Assembleia havia 11 anos, mas ela própria admitiu que jamais trabalhou no Legislativo estadual. Os salários de Verônica eram depositados na conta de Ezequias. Depois que o caso veio à tona, ele espontaneamente devolveu pouco mais de R$ 530 mil aos cofres públicos.

O governo estadual disse que não há qualquer restrição legal quanto à nomeação dele: “Ezequias Moreira, inclusive, ressarciu os valores em questão aos cofres públicos. E a única determinação judicial foi à aplicação de multa”.

Richa disse que não tinha ciência do atraso que a nomeação provocaria ao julgamento do caso na esfera criminal, alegou que não tem informação sobre tramitação de processos envolvendo funcionários e que respeita a Lei da Ficha Limpa estadual, sancionada por Richa. O advogado de Ezequias é Marlus Arns. O processo está parado no Tribunal de Justiça e provavelmente prescreverá. Informações da Gazeta do Povo.

Ezequias, um obscuro, Lula, considerado um dos maiores políticos do país.

Ezequias já era réu e seria julgado em uma semana, Lula não é réu e não tem processo contra ele.

Seletividade da OAB, na onda do golpe das elites econômicas e midiáticas.

Advogados e advogadas denunciam o apoio da OAB ao golpe

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NOTA DE REPÚDIO A DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB EM FAVOR DO IMPEACHMENT DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF (Pela prevalência do Estado Democrático e de Direito)

Para: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

Nós advogados e professores comprometidos com a Legalidade Democrática e com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que tem como postulado a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana manifestamos nosso repúdio a decisão autoritária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor do impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff eleita em eleição livre, direta e democrática com mais de 54 milhões de votos.

O “Estado de direito”, na concepção de Luigi Ferrajoli, é apresentado como sinônimo de “garantismo” e designando, assim e por esse motivo, “não simplesmente um ‘Estado legal’ ou ‘regulado pelas leis’, mas um modelo de Estado nascido com as modernas Constituições e caracterizado: a) no plano formal, pelo princípio da legalidade, por força do qual todo poder público – legislativo, judiciário e administrativo – está subordinado às leis gerais e abstratas que lhes disciplinam as formas de exercício e cuja observância é submetida a controle de legitimidade por parte dos juízes delas separados e independentes (…); b) no plano substancial da funcionalização de todos os poderes do Estado à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, por meio da incorporação limitadora em sua Constituição dos deveres públicos correspondentes, isto é, das vedações legais de lesão aos direitos de liberdade e das obrigações de satisfação dos direitos sociais (…)”

A história da Ordem dos Advogado do Brasil na maioria das vezes foi marcada pela defesa intransigente da democracia e dos direitos fundamentais.

A Constituição de 1946 é a primeira a mencionar a OAB (as de 1934 e 1937 silenciaram), tornando obrigatória a participação da mesma nos concursos de ingresso à magistratura dos Estados.

No dia 27 de abril de 1963, o Presidente João Goulart aprovou a lei n.º 4.215, que seria o segundo Estatuto da Advocacia no Brasil.

No tocante à ditadura militar, a luta da OAB – que inicialmente apoiou o golpe de 1964 – possui seu marco histórico no ano de 1972, quando Presidentes dos Conselhos Seccionais se engajaram em luta compromissada em prol dos direitos humanos então violados pelo regime, merecendo destacar-se o papel da Ordem dos Advogados contra as prisões arbitrárias e torturas perpetradas durante o período.

Poucos anos depois, a OAB seria importantíssima como apoio da sociedade civil organizada no projeto político de redemocratização do país (conhecido nacionalmente como “Diretas Já!”).

Ressalta-se que a insatisfação política de setores conservadores da sociedade com apoio de uma mídia autoritária, conservadora, golpista e manipuladora, que jamais teve qualquer compromisso com a democracia conforme revela a história – vide golpe de 1964 – não são motivos suficientes, legítimos e legais para medida extremada que deve ter como fundamento as situações previstas na Constituição da República.

No dizer dos eminentes professores Juarez Tavares e Geraldo Prado em substancioso e culto parecer contra o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff “o ‘processo político’ ou o ‘processo de impeachment’ haverá de ser, necessariamente, um método ‘racional-legal’ de determinação da responsabilidade política conforme parâmetros estabelecidos na Constituição da República. Não haveria garantias para a democracia se pudesse ser de outra forma. Os reflexos práticos dessa configuração são percebidos: a) na exigência de que os comportamentos que caracterizam ‘crime de responsabilidade’ possam ser demonstrados empiricamente – meros juízos de valor ou de ‘oportunidade’ não constituem o substrato fático de condutas ‘incrimináveis’; b) na consequente estipulação de procedimento que permita confirmar ou refutar a tese acusatória, em contraditório, com base em dados empíricos. Não é demais recordar o que ficou assentado linhas atrás: o processo de impeachment não equivale à moção de censura ou ao veto (recusa do voto de confiança) do Parlamento ao governo, institutos que são pertinentes ao sistema parlamentarista”.

Por tudo repudiamos veementemente a lamentável posição da OAB, que além de repetir o erro de 1964, não reflete o que pensa a maioria da classe dos advogados do Brasil. A decisão da OAB representa um retrocesso na luta pela democracia e em favor do Estado de Direito. Com certeza, a história será implacável com aqueles que hoje apoiam o golpe contra o Estado Democrático de Direito.

Assine aqui.

Advogados paranaenses indignados com a Diretoria da OAB-PR

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Centenas de advogados e advogadas inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Paraná estão indignados com a manifestação pública do Conselho Pleno da OAB-PR favorável à abertura de processo de Impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT).

Os advogados dizem que não há fundamento jurídico para o Impeachment, pois não há qualquer comprovação de crime de responsabilidade; que com essa decisão a OAB-PR acaba marchando ao lado de grupos anti-democráticos e contrários aos direitos fundamentais; que a entidade não teria se indignado com as denúncias de corrupção contra o governador Beto Richa (PSDB); e que a OAB-PR teria gastado dinheiro de contribuições dos advogados e advogadas na divulgação, em horário nobre na TV, da manifestação pública. Veja a nota dos advogados aqui.

O grupo de advogados defende “um Estado Democrático de Direito no Brasil, sem rupturas autoritárias”, acreditam na justiça social, na redução das desigualdades sociais e regionais e contra preconceitos e discriminações, e não necessariamente têm as mesmas posições ideológicas, preferências partidárias, ou apoio ou não às políticas do governo federal. Ou seja, uma um movimento suprapartidário e com ideologias diversas, mas todos defensores do Estado Democrático de Direito.

Por fim, cobram do Conselho Federal da OAB “que seja um real defensor da República e da Democracia e não aceite atuações autoritárias de quaisquer dos Poderes, com o intuito de preservar o interesse público, os direitos fundamentais e as conquistas democráticas. Que não se repita o apoio da OAB ao golpe militar de 1964, mas sim sua atuação decisiva na redemocratização nos anos 1980”.

Assinam a petição advogados e professores universitários consagrados e recém-formados em Direito como Carlos Marés,  Juarez Cirino dos Santos, Aloisio Surgik, Edésio Passos, Paulo Ricardo Schier, Cláudio Ribeiro, Wilson Ramos Filho (Xixo), Sérgio Said Staut Júnior, Valdyr Lesnau Perrini, Mirian A. Gonçalves, Katie Arguello, Andre Passos, Mauro José Auache, Francisco Monteiro Rocha Jr, Gleisi Hoffmann, Mariel Muraro, Sandro Lunard Nicoladeli, Claudia Barbosa, Nasser Ahmad Allan, Sidnei Machado, Tarso Cabral Violin, Ludimar Rafanhim, Ivete Maria Caribé da Rocha, Tania Mandarino, assim como a Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs (que faz defesa jurídica de internautas) e o Coletivo Advogados Livres, entre outros respeitáveis profissionais de todo o Paraná.

Se você pretende assinar a petição, clique aqui. Advogados e cidadãos, não apenas do Paraná, podem assinar o documento.

Amanhã (16), às 11h30, vários advogados e advogadas que assinaram a nota vão entregar o documento na sede da OAB-PR.

Jurista estadunidense palestrará na UFPR sobre a garantia dos direitos de trabalhadores migrantes

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Todos os dias, os noticiários mostram o drama vivido pelas famílias que migram de seus países de origem em busca de uma vida melhor, distante de guerras, catástrofes e perseguições das mais diversas naturezas e que têm enfrentado conflitos tão violentos e desumanos quanto os que as expulsaram de suas cidades quando se deparam com as portas fechadas nos países que não querem acolhê-las.

No Brasil, a grande dificuldade não está na autorização para entrada dessa população, mas na sobrevivência em si de milhares de migrantes contemporâneos – sírios, haitianos e mesmo os vizinhos latino-americanos -, que vêm para cá atrás de trabalho e vida digna, mas também encontram condições por vezes degradantes e crueis logo após a primeira recepção. A mais recente fronteira nesse debate, com vistas à produção do conhecimento e à formulação de propostas, políticas públicas e ações institucionais, é tema da abertura das atividades em 2016 do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (PPGD/UFPR).

O PPGD/UFPR traz na próxima segunda-feira (7 de março) à Curitiba a professora norte-americana de Direito do Trabalho e Migração, Jennifer Gordon, da Universidade de Fordham, em Nova Iorque. Ela fará uma conferência sobre “Migração Contemporânea: direito e organização dos trabalhadores migrantes”, voltada para a comunidade acadêmica, mas também para operadores do Direito, com o intuito sensibilizar e conscientizar para transformações necessárias na realidade e na garantia de direitos fundamentais a essas milhares de famílias de migrantes no Brasil.

Jennifer Gordon, além de especialista nessa questão, é também coordenadora de projetos sociais na área da organização dos trabalhadores, que têm alcançado resultados expressivos nos Estados Unidos, por meio da ação de ONGs e fundações, e coordena os chamados “worker centers” e serviços de “advocacy”, que prestam auxílio aos imigrantes e trabalhadores do chamado “underground” (submundo) da economia em diversas áreas, como o ensino do idioma local, a consultoria jurídica e o estabelecimento de políticas públicas efetivas, que dêem conta de minimizar o drama das famílias.

“Já se avançou na conquistou de alterações significativas na legislação da cidade de Nova Iorque para punir empregadores que não cumprirem as obrigações trabalhistas com os migrantes”, conta a professora de Direito Internacional da UFPR, Tatyana Friedrich, que acaba de retornar de um pós-doutorado na Universidade de Fordham e conheceu de perto os trabalhos desenvolvidos por Jennifer Gordon.

Friedrich também participa de um programa de extensão da UFPR que assessora trabalhadores migrantes que vivem em Curitiba por meio de aulas de Português, assistência jurídica e administrativa, aulas de informática, de História do Brasil e do atendimento em psicologia aplicada à área de recursos humanos. “A ideia é extrair desse contato e das experiências da professora Jennifer conhecimentos que venham a contribuir com os trabalhos feitos aqui e com a ampliação do debate em torno do trabalho decente”, explica a professora da Federal. “O migrante chega no País já em condições desfavoráveis e tem de se submeter a sobreviver no submundo das relações de trabalho. Mora na periferia, fechado em guetos e vive nas cidades brasileiras alijado do processo político e da cidadania, sem a garantia de direitos sociais ou acesso precário às políticas públicas existentes para ele e sua família, isso sem levar em conta o preconceito e a discriminação que sofrem constantemente”, informa Friedrich.

A iniciativa de extensão universitária da UFPR já fez com que 18 imigrantes que haviam interrompido seus cursos e formações acadêmicas pudessem continuar os estudos dentro da universidade.

A conferência de Jennifer Gordon acontecerá no dia 7 de março de 2016 (segunda-feira), às 10h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, que fica no Prédio Histórico da universidade – na Praça Santos Andrade – 1º andar – e as inscrições estão abertas pelo site www.ppgd.ufpr.br. A palestra será em espanhol. Jennifer Gordon é professora da Escola de Direito da Fordham desde 2010 e atua como consultora para outras universidades e instituições nessa área do Direito do Trabalho e da Migração, além dos projetos sociais voltados à agenda do trabalho decente.

Além da conferência na UFPR, a professora norte-americana também participará de um encontro na terça-feira (8 de março) para debater com advogados, na sede da OAB-PR, as garantias do trabalho decente no mundo globalizado, com vistas às abordagens coletiva, pública e privada. O convite foi uma iniciativa da Comissão de Direito Sindical da entidade e o encontro acontecerá na Sala do Conselho, às 19h. A OAB-PR funciona na rua Brasilino Moura, 253, no bairro do Ahú.

Chapa XI de Agosto vence eleições na OAB-PR e Noronha será o novo presidente

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Com 91,29% das urnas apuradas hoje (16), a chapa XI de Agosto, encabeçada pelo advogado José Augusto Araújo de Noronha, saiu vitoriosa na disputa para a diretoria e conselho seccional da OAB Paraná. O resultado oficial será proclamado pela Comissão Eleitoral da Seccional amanhã (17).

A chapa XI de Agosto conta com 21800 votos (66,84% dos votos válidos), contra 21,66% da chapa Nova Ordem, do advogado Samir Mattar Assad. Clique aqui e confira a apuração na Seccional e Subseções. 

Parabéns Noronha!

 

Massacre de Curitiba: OAB-PR diz que ação policial foi “extremamente desproporcional”, coordenada, e pede responsabilização das autoridades

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O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou na última sexta-feira (8) o relatório elaborado pelos observadores da OAB que acompanharam as manifestações no Centro Cívico nos dias 29 e 30 de abril, bem como no dia 1º de maio. O documento será enviado ao Ministério Público (MP), para subsidiar as investigações sobre os excessos praticados durante o Massacre do Centro Cívico e as demais manifestações públicas. O relatório concluiu que houve abusos na ação policial.

Clique aqui para conferir a íntegra

O Conselho aprovou o acompanhamento pela OAB Paraná de todos os processos referentes às prisões de manifestantes, bem como os trabalhos de apuração pelo MP quanto aos abusos praticados pelas autoridades. Os conselheiros reafirmaram a necessidade de que a apuração de responsabilidades seja feita em relação a todas as autoridades que tiveram participação na determinação dos atos contra os manifestantes, independentemente dos cargos que ocupam ou ocuparam. O trabalho realizado pelos advogados designados pela OAB para acompanhar as manifestações foi elogiado por todos os conselheiros.

Quando a OAB fala em “todas as autoridades”, trata, claro, principalmente do governador Beto Richa (PSDB), do ex-secretário Fernando Francischini (Partido Solidariedade) e do ex-Comandante-Geral da Polícia Militar, César Vinícius Kogut.

Há risco de Impeachment contra Richa. Além disso, essas autoridades e o Estado do Paraná podem ser processadas civil e criminalmente, assim como denunciadas em Cortes Internacionais de Direitos Humanos e OIT.

OAB-PR defende o golpe contra Dilma sem o apoio de vários de seus dirigentes

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Atualizado às 21h

Os atos que ocorrerão pelo país no dia 15 de março de 2015 defendem o Impeachment da presidenta Dilma Rouseff (Partido dos Trabalhadores). E o mais grave, vários movimentos que organizam o dia 15 também defendem a intervenção militar.

Como não há, hoje, qualquer fundamento jurídico para o Impeachment da presidenta, o ato do dia 15 é golpista.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção do Paraná, acabou de divulgar nota na qual apoia o ato do dia 15 pela “ética” e pelo “combate implacável à corrupção”.

E vejam só, a OAB-PR nem cita a existência dos atos populares que ocorrerão amanhã (13), pela democracia, pela reforma política, pela Petrobras e em defesa dos direitos dos trabalhadores. O que é um absurdo!

O posicionamento oficial da OAB-PR foi aprovado em sessão do Conselho Pleno da entidade na última sexta-feira (6), e será divulgado na Gazeta do Povo e em outras velhas mídias.

Mas sim, há bom senso na OAB-PR. Vários dirigentes do mais alto escalão da entidade são contrários à posição golpista da entidade, o que nos dá uma luz no final do túnel.

Eu, como membro da Comissão de Estudos Constitucionais e membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR, informo que sou contra o posicionamento da Ordem no Estado do Paraná.

Estarei amanhã nas ruas em defesa da democracia, e esperava que meu órgão de classe pelo menos apoiasse esse ato também.

E aguardo que a OAB nacional não repita esse tipo de erro regional.

Tarso Cabral Violin – advogado, professor universitário e autor do Blog do Tarso

CNBB e OAB apresentam Manifesto em defesa da Democracia

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Da CNBB

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram dia 25 de fevereiro, o Manifesto em Defesa da Democracia. A cerimônia aconteceu na sede da CNBB, em Brasília, com a presença dos presidentes das respectivas entidades – o arcebispo de Aparecida (SP), cardeal Raymundo Damasceno Assis, e o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Participaram do lançamento autoridades civis e políticas, sacerdotes, religiosos e representantes de entidades e organismos.

O Manifesto é uma iniciativa da Rede de instituições que compõem a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, para a mobilização em torno do Projeto de Lei de Iniciativa Popular e da defesa do Projeto de Lei (PL) 6316/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A leitura do Manifesto foi realizada pelo presidente da CNBB, cardeal Raymundo Damasceno Assis.  “Ao lançar este manifesto, fazemos votos de que o Congresso Nacional, enquanto representante da vontade do povo brasileiro, possa levar a bom termo a esperada reforma política, para o bem do nosso país”, disse dom Damasceno. Confira a íntegra do texto:

MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Considerando as graves dificuldades político-sociais que afligem atualmente o País, a Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB –  e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – se veem no dever de vir a público expressar –  a exemplo do que já fizeram em ocasiões semelhantes anteriores – a convicção de que acima das divergências políticas, naturais numa República, estão a ordem constitucional e a normalidade democrática.

Aos três Poderes da República cabe relacionarem-se entre si, de maneira independente, porém harmônica e cooperativa, não se admitindo que dissensões menores ou interesses  particulares – de indivíduos ou de grupos – possam comprometer o exercício das atribuições constitucionais que a cada um deles compete exercer.

Submetidos que são tais Poderes ao primordial princípio democrático pelo qual “todo poder emana do povo e em seu favor deve ser exercido”, cumpre-nos lembrar que as decisões deles emanadas somente se legitimam se estiverem adequadas a esse princípio maior.

A inquestionável crise por que passam, no Brasil, as instituições da Democracia Representativa, especialmente o processo eleitoral, decorrente este de persistentes vícios e distorções, tem produzido efeitos gravemente danosos ao próprio sistema representativo, à legitimidade dos pleitos e à credibilidade dos mandatários eleitos para exercer a soberania popular.

Urge, portanto, para restaurar o prestígio de tais instituições, que se proceda, entre outras inadiáveis mudanças, à proibição de financiamento empresarial nos certames eleitorais, causa  dos principais e reincidentes escândalos que têm abalado a Nação, afastando-se, assim, a censurável influência do poder econômico do resultado das eleições, o que constitui uma prática inconstitucional, conforme os votos já proferidos pela maioria dos Excelentíssimos Senhores Ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650),  ora em andamento naquela egrégia Corte.

Em vista do exposto, as entidades abaixo firmadas entendem inadiável a aprovação nas Casas do Congresso Nacional de uma Reforma Política Democrática que estabeleça normas e procedimentos capazes de assegurar, de forma efetiva e sem influências indevidas, a liberdade das decisões do eleitor.

Com este Manifesto, a CNBB e a OAB, unidas a inumeráveis organizações e movimentos sociais integrantes da sociedade civil, conclamam o povo brasileiro a acompanhar ativamente a tramitação, no Congresso Nacional, das proposições que tratam da Reforma Política e a manter-se vigilante e atento aos acontecimentos políticos atuais para que não ocorra nenhum retrocesso em nossa Democracia, tão arduamente conquistada.

Para tanto, é necessário que todos os cidadãos colaborem no esforço comum de enfrentar os desafios, que só pode obter resultados válidos se forem respeitados os cânones constitucionais, sem que a Nação corra o risco de interromper a normalidade da vida democrática.

Por fim, reivindicam as entidades subscritoras que, cada vez mais, seja admitida e estimulada a participação popular nas decisões que dizem respeito à construção do futuro da Pátria, obra comum que não pode dispensar a cooperação de cada cidadão, de cada organização, dando-se, assim, plena eficácia ao conteúdo do artigo 14 da Constituição da República.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Presidente Nacional da OAB

Dom Raymundo Damasceno Assis

Presidente da CNBB

OAB Paraná divulga nota pública contra o chamado “pacotaço” do governo estadual

Os advogados Tarso Cabral Violin, membro da Comissão de Estudos Constitucionais e da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração, e o presidente da OAB-PR, Juliano Breda

A OAB-PR acabou de divulgar nota pública contra o chamado “pacotaço” do governo do estado do Paraná, Beto Richa (PSDB). A Comissão de Estudos Constitucionais, da qual o autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin, faz parte, ajudou no embasamento da Diretoria da OAB/PR. Veja a nota:

NOTA PÚBLICA

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARANÁ vem publicamente manifestar-se de forma absolutamente contrária ao regime de tramitação sumaríssimo, incompatível com a magnitude dos temas, e ao mérito do projeto de Lei 60/2015, do Governo do Estado, que provoca radicais alterações orçamentárias com profundos impactos sobre direitos adquiridos, em razão dos seguintes fundamentos.

O projeto é permeado pela diversidade das matérias, muitas delas totalmente desconexas. Vai desde uma simples campanha para incentivar a população a pedir nota fiscal até a polêmica medida de desvirtuar todos os fundos públicos existentes, acabando com a destinação específica dos valores que os compõem, e que justificaram suas criações, para permitir que sejam empregados no pagamento de qualquer item orçamentário, projetando, sobretudo, um inaceitável retrocesso no sistema previdenciário paranaense.

O PARANÁ PREVIDÊNCIA foi criado para desonerar o Estado do encargo de pagamento de proventos e de pensões. Um dos poucos, senão o único projeto de real planejamento de longo prazo que já existiu no Estado. A fusão dos fundos previdenciário e financeiro praticamente retira o sentido da existência da entidade, e, no futuro, corremos o risco de voltar a situação anterior a 1998, quando sabia-se do esgotamento do modelo de contribuição e partiu-se para o modelo de capitalização.

Inadmissível a redução do valor das RPVs de 40 salários mínimos para R$ 12.000,00, ou seja, dívidas que devem ser pagas em 60 dias após a expedição da requisição de pequeno valor. Isso significa que condenações impostas contra o Estado que ultrapassarem o novo limite terão que ser submetidas ao regime dos precatórios, também seriamente comprometido pelo seguido inadimplemento do governo com sua obrigação constitucional.

O desequilíbrio das finanças do Estado não pode ser equacionado com uma oneração excessiva à população e aos funcionários públicos, especialmente logo após a aprovação do aumento de impostos e a concessão de inúmeros subsídios e auxílios a categorias mais privilegiadas do setor público.

Nesse cenário, espera-se que os Deputados Estaduais, fiéis à representação popular e ao dever de independência como pressuposto do exercício legítimo do Poder Legislativo, atentos a relevância da matéria e à contrariedade ao interesse público que as alterações causarão, rejeitem o projeto de lei em exame.

Curitiba, 10 de fevereiro de 2015
Diretoria da OAB/PR

OAB/PR lança Cartilha de Controle Social da Gestão Pública

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Foi publicado em meio digital um trabalho que ajudei a elaborar, a Cartilha de Controle Social da Gestão Pública Paranaense, da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, da qual faço parte.

A cartilha trata de forma didática para os cidadãos dos princípios da Administração Pública, mecanismos de controle social da Administração Pública, Lei de Acesso à Informação, entre outros temas ligados ao controle.

Para acessar a cartilha, clique aqui.

Em defesa da dignidade do povo brasileiro – Fábio Konder Comparato

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Conferência de encerramento da V Conferência Estadual dos Advogados do Paraná, realizada pela OAB-PR, no dia 15 de agosto de 2014.

EM DEFESA DA DIGNIDADE DO POVO BRASILEIRO*

Fábio Konder Comparato**

O tema desta Conferência Estadual de Advogados é o das reformas que se fazem necessárias na sociedade brasileira. Em meu modesto entender, porém, o Brasil não precisa tão-só de reformas, mas sim de uma substancial transformação; ou seja, de uma mudança radical nos dois elementos que estruturam toda e qualquer sociedade política, a saber, a mentalidade coletiva e o poder.

A noção de mentalidade, aplicada aos grupos sociais, indica o conjunto de valores, crenças e opiniões dominantes, no seio do grupo, formando aquilo que os alemães denominaram Weltanschauung; literalmente, visão de mundo. Em estreita relação com ela, atua sempre o poder, isto é, a capacidade dos chefes ou dirigentes sociais de mandar e de serem obedecidos.

Durante milênios, em todas as civilizações mundo afora, mentalidade e poder foram conjuntamente moldados pela fé religiosa. O fundamento ético da conduta humana era de natureza sobrenatural. A partir do início da era moderna e do nascimento da civilização capitalista na Baixa Idade Média europeia, porém, tudo começou a mudar. Verificou-se um enfraquecimento progressivo da fé religiosa e a construção de uma nova estrutura de poder político, fundada doravante na razão e na vontade humanas, sem recurso a uma autoridade extraterrena. Ora, pouco a pouco, os titulares da soberania política passaram a atuar em seu próprio benefício e a moldar a mentalidade coletiva em função de seus interesses pessoais, de casta ou de classe.

Se quisermos, portanto, refletir sobre a transformação substancial de que o Brasil precisa no presente, de acordo com os grandes princípios de liberdade, igualdade, solidariedade e segurança, devemos, antes de tudo, compreender a natureza da sociedade brasileira, em termos de mentalidade coletiva e de poder político supremo.

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Parabéns pelo dia do advogado!

STF. Foto de Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso

Parabéns a todos os advogados e advogadas pelo seu dia! Que por meio da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Estatuto da Advocacia (art. 40 da Lei 8.906/94), cada vez mais os advogados possam defender a Constituição Social, Republicana e Democrática de Direito de 1988, os direitos humanos e a justiça social!

Mauricio Zockun é empossado presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB

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Durante a solenidade de homenagem a Celso Antônio Bandeira de Mello com a medalha Sobral Pinto na sessão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, desta segunda-feira (02), foi empossada a Comissão Especial de Direito Administrativo, que é formada por 17 membros.

O presidente da Comissão é o advogado e professor da PUCSP, Mauricio Zockun; vice-presidente, Sergio Augusto (OAB-MG); Eduardo Martins (OAB-DF); Maxwell Vieira (OAB-SP); Sarah Campos (OAB-MG); Francisco Octavio (OAB-SP); Dayse Alencar (OAB-MG); Gustavo Carvalho (OAB-SP); Arthur Guedes (OAB-DF); Luis Eduardo Regules (OAB-SP); João Neto (OAB-SP); Fernanda Marinela (OAB-AL); Deborah Belchior (OAB-CE); Jean Paulo (OAB-PI); Elisa Galante (OAB-ES); Joana Paula (OAB-SP) e Leonardo Ferraz (OAB-MG).

OAB homenageia Celso Antônio Bandeira de Mello com a medalha Sobral Pinto

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No encerramento do ano jurídico, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidido pelo Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, debitou justa homenagem ao Professor Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior jurista brasileiro do Direito Administrativo de todos os tempos, agraciando-o com a medalha Sobral Pinto.

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OAB: “prisão de Genoino em regime fechado é ilegal”

O jurista Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Brasil disse hoje que a prisão em regime fechado do ex-presidente do PT, José Genoino, é ilegal.

Genoino apresentou-se à Polícia Federal em São Paulo e foi transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda em Brasília. Mas na Ação Penal 470 em regime semiaberto.

Para Damous o Genoino em regime fechado é “uma ilegalidade e uma arbitrariedade” e que ” é sempre bom lembrar que a prisão de condenados judiciais deve ser feita com respeito à dignidade da pessoa humana e não servir de objeto de espetacularização midiática e nem para linchamentos morais descabidos”. Em clara crítica ao presidente do STF, Joaquim Barbosa.

O advogado de Genoino pediu ontem a Joaquim Barbosa que a pena de seu cliente seja cumprida em casa. Genoino teve uma crise de hipertensão durante o voo que fez a transferência para Brasília e foi atendido por um médico particular quando chegou à Papuda. Em julho, Genoino passou por uma cirurgia para dissecção da aorta. A defesa de Genoino pede sua transferência para São Paulo, onde teria o direito de cumprir sua sentença a princípio no regime semi-aberto.

Evento na OAB/PR sobre transporte coletivo mostra ilegalidades na licitação do transporte coletivo

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Tarso Cabral Violin (OAB/PR), Rodrigo Grevetti (Urbs), Claudio Henrique de Castro (TCE/PR), Valter Fanini (Senge), Paulo Roberto Ferreira Motta (IPDA), Luciano Reis (OAB/PR) e os vereadores Bruno Pessuti, Chico do Uberaba, Professora Josete e Serginho do Posto

A Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR organizou hoje, na sede estadual da entidade, um debate sobre as questões técnicas e jurídicas da licitação e dos contratos de concessão de serviços públicos do transporte coletivo de Curitiba.

O evento, organizado e idealizado por mim e pelos meus colegas da Comissão de Gestão Pública, foi presidido pelo advogado Luciano Elias Reis, presidente da Comissão, foi importante para o esclarecimento dos advogados, vereadores e cidadãos interessados no tema.

Gostaria de agradecer aos meus alunos da Universidade Positivo presentes.

O jurista e professor Paulo Roberto Ferreira Motta, presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, disse que as concessões remuneram a iniciativa privada acima do mercado financeiro, que a mídia está a serviço do mercado financeiro, que o subsídio do transporte deve existir mas não pode ser eterno, alertou que o metrô de Curitiba via PPP, se estiver com estimativa de usuários equivocada, pode acabar com a PPP e dar prejuízos para a Administração Pública, criticou a ausência de regulação dos serviços públicos, que a Urbs, que é o ente que gerencia, não poderia regular, que a regulação deve ser impessoal, que o Poder Público deve discutir se deve conceder tudo o que concede atualmente, que o serviço público é o modo mais democrático para que as pessoas vivam com dignidade, que se o capitalismo é uma corrida, esse corrida deve ser justa, com igualdade de competição, que os serviços públicos devem ter tarifas módicas, e que nas licitações de concessões se tem percebido uma diminuição do interesse porque as pessoas não querem assumir os riscos, e querem que a Administração Pública assuma esses riscos, como ocorre nas PPPs (Parcerias Público Privadas), que vêm sendo adotadas no Brasil no lugar das concessões.

Também falou o advogado e atual diretor de transportes da Urbs – Urbanização de Curitiba S/A, Rodrigo Grevetti, o engenheiro civil e diretor financeiro do Sindicato dos Engenheiros do Paraná (SENGE), Valter Fanini; e o diretor de Execuções do Tribunal de Contas do Estado, Claudio Henrique de Castro.

O representante dos sindicatos disse que o edital da licitação não atendia o interesse público, apontou várias falhas explícitas do edital, denunciou que a assessoria jurídica da Urbs não aprovou a versão final do edital, o que é ilegal, e deu a entender que a licitação foi dirigida.

Castro, do TCE/PR, alertou que a Urbs não consegue fiscalizar o transporte coletivo, que a Urbs quarteirizou o serviço de bilhetagem, contratando o ICI  – Instituto Curitiba de Informática sem licitação por R$ 32 milhões, que contratou a empresa privada Dataprom também sem licitação, por R$ 29 milhões, embolsando R$ 3 milhões. Apontou também que a familia Gulin domina mais de 60% dos contratos do transporte coletivo de Curitiba e que há indícios de cartelização (foto).

Fanini e Castro entendem que a licitação e os contratos devem ser anulados.

O diretor da Urbs disse que a Justiça já disse que tudo foi legal, que a ilegalidade da não análise do jurídico da Urbs é de menor importância, que se Curitiba rescindir os contratos as concessionárias deverão receber R$ 2 bilhões dos cofres públicos.

Nesse momento tomei a palavra e informei que o Judiciário ainda não analisou todas as novas denúncias de ilegalidades e ilegitimidades que vieram a tona, e que se for verdade que as empresas concessionárias burlaram a licitação, que lucram acima do devido e participam de cartel, que o contrato deverá ser anulado, e não rescindido. Alertei ainda que a própria Administração Pública, sem necessidade de decisão do Judiciário, deverá anular o contrato, em indenização. Pelo contrário, se lucros indevidos e má-fé ficar caracterizada por parte das empresas, elas deverão devolver o dinheiro público, inclusive com multas.

Grevetti concordou que se comprovado crime, não será caso de ocorrer a indenização.

Também estiveram presentes à reunião os vereadores Chico do Uberaba, Serginho do Posto, Bruno Pessuti e Professora Josete, membros da CPI do Transporte Coletivo, e vários especialistas em transporte coletivo, como o presidente do Sindurbano, Valdir Mestriner, e o professor Lafaiete Neves.

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