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Congresso da Primavera sobre os protestos de junho
Arquivo diário: 28/10/2013
OAB/PR realizará debate sobre transporte coletivo de Curitiba
A OAB/PR está organizando um debate sobre as questões técnicas e jurídicas da licitação e dos contratos de concessão do Transporte Coletivo de Curitiba.
O evento é gratuito e foi idealizado e está sendo organizado pela Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração, da qual faço parte, e ocorrerá no dia 01 de novembro de 2013, 10h30, na sede da OAB/PR em Curitiba. O debate contará com um jurista, um representante da Urbs, um membro do Senge e dois indicados pelo TCE/PR.
Faça a inscrição gratuita aqui.
Palestrantes/debatedores:
Paulo Roberto Ferreira Motta – advogado, Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Doutor em Direito pela UFPR
Rodrigo Grevetti – advogado, Diretor de Transportes da URBS – Urbanização de Curitiba S/A e ex-diretor jurídico da entidade
Claudio Henrique de Castro – advogado, Diretor de Execuções do Tribunal de Contas do Paraná e professor universitário
Marcelo Evandro Johnsson – engenheiro, analista de controle do Tribunal de Contas do Paraná, Doutor pela UFSC, professor da FAE
Valter Fanini – engenheiro civil, Diretor-Financeiro do Sindicato dos Engenheiros do Paraná – SENGE e ex-presidente da entidade
O evento é aberto para todos os advogados, estudantes e cidadãos, e pode subsidiar os trabalhos da CPI do transporte coletivo que está ocorrendo na Câmara Municipal de Curitiba.
Participe, venha debater esse tema tão importante para todos os curitibanos e moradores da região metropolitana, e que acaba envolvendo todos os paranaenses, já que o transporte coletivo em Curitiba é subsidiado pelo estado.
Prefiro sapatos sem cadarço
Gestão de reservas de Libra deveria ser exclusiva do Estado
Na Folha de S. Paulo de hoje
‘Pai’ do Pré-Sal condena leilão e alerta para riscos de conflito de interesses no consórcio com integrantes estrangeiros
ELEONORA DE LUCENADE SÃO PAULO
As reservas de Libra são estratégicas e o Estado deveria ter contratado a Petrobras (que as descobriu) para operá-las em 100%. A opinião é de Guilherme Estrella, 71, considerado o “pai do Pré-Sal” (ele não gosta dessa denominação, pois diz que o mérito é de uma equipe).
Ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras, o geólogo que mapeou a megarreserva faz críticas ao leilão realizado há uma semana e alerta para problemas no consórcio que vai extrair o petróleo (Petrobras, a anglo-holandesa Shell, a francesa Total e duas estatais chinesas).
Para ele, as grandes empresas petrolíferas mundiais, inclusive a Petrobras, representam e defendem os interesses de seus países.
“Energia é fator crítico da soberania e do desenvolvimento de qualquer país. Há, portanto, um potencial conflito de interesses geopolíticos absolutamente inerente à presença de estrangeiros numa gigantesca reserva petrolífera como é Libra. Se vai eclodir, não sei. Mas que está lá, está.”, afirma.
Folha – Por que o sr. foi contrário ao leilão de Libra?
Guilherme Estrella – As minhas críticas concentraram-se no aspecto estratégico para o Brasil. Trata-se de gigantesco volume de petróleo, agora compartilhado com sócios que representam interesses estrangeiros -de potências estrangeiras-, sobre cujo alinhamento com o posicionamento geopolítico de um país emergente da importância do Brasil não temos a menor garantia.
A Petrobras, que mapeou a estrutura de Libra e perfurou o poço descobridor, como empresa controlada pelo Estado, deveria ter sido contratada diretamente, como permite o marco do Pré-Sal.
A inclusão dessa alternativa teve como causa a eventualidade de se tratar com reservas cujas dimensões tivessem valor estratégico para o Brasil. Esse é o caso de Libra, que deveria ter sido discutido com a sociedade e também com a base de apoio do governo no Congresso Nacional.
A Petrobras poderia operar sozinha?
A própria presidente da companhia afirmou que a Petrobras tinha o maior interesse em operar Libra sozinha, mas que só poderia iniciar os trabalhos em 2015. 2015 é amanhã. Não subsiste, portanto, o argumento de que leiloar Libra agora seria para antecipar a produção. Continuar lendo
Justiça determina que Correio não pode contratar servidores comissionados. Entendo que é possível
A Justiça do Trabalho proibiu liminarmente os Correios de contratarem servidores sem concurso, conforme pedido do Ministério Público do Trabalho. E vai ainda decidir se a empresa estatal vai precisar demitir os já contratados.
O que está sendo questionado é o Decreto 8.016/2013, que aprova o estatuto da empresa pública e prevê a existência de empregos de comissão. O presidente da empresa e cada um dos oito vice-presidentes podem contratar duas pessoas cada um sem concurso público. É o que prevê o art. 45:
Art. 45. Para funções de assessoramento especial à Presidência e às Vice-Presidências, a ECT poderá contratar e demitir a qualquer tempo, até dois assessores especiais para cada um dos membros da Diretoria-Executiva, com comprovada experiência na atividade para a qual está sendo contratado, com formação de nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, observados os requisitos e critérios fixados pelo Conselho de Administração.
O MPT entende que as vagas não podem ser criadas sem autorização na lei. Segundo a procuradora Ludmila Reis Brito Lopes “a Justiça tem entendido que não existe emprego em comissão. Ganha a sociedade, que não fica na mão de meia dúzia de apadrinhados. Normalmente não são pessoas comprometidas com o interesse público”.
O Correio diz que “determinadas vagas disponibilizadas nas vice-presidências da empresa necessitam de expertise e qualificação profissional que a reclamada não encontra em seu quadro de empregados.” No quadro de trabalhadores concursados dos Correios há um total de 124 mil, entre eles 7 mil profissionais de nível superior e 5.500 técnicos.
A juíza Odélia França Noleto pode decidir o caso no dia 22 de novembro.
Entendo que é possível uma interpretação sistemática e analógica da Constituição pela existência de empregos de comissão nas empresas estatais, desde que em número reduzido e que sejam preenchidos por pessoas capacitadas técnica e politicamente. E isso está assegurado pelo decreto em questão.
Imaginem um presidente da república que vence uma eleição com milhões de votos dos brasileiros. Esse presidente, por exemplo, vence a eleição prometendo acabar com as terceirizações ilícitas nas empresas estatais. Imaginem se todos os servidores concursados de uma empresa estatal forem favoráveis ao neoliberalismo-gerencial inconstitucional e defendam as terceirizacoes. Como o presidente da empresa e os diretores vão implementar a política pública vencedora das eleições? É óbvio que os diretores devem ter POUCOS servidores comissionados, para assessorarem na implementação das políticas públicas.
E não é necessária a previsão em lei, basta previsão nas normas próprias das empresas estatais. Se as empresas estatais não precisam de lei para criarem empregos que devem ser preenchidos por meio de concurso público, tambem nao precisam de lei para criarem empregos celetistas. Mas claro que limitadas aos princípios da moralidade, razoabilidade/proporcionalidade, finalidade, motivação e interesse público.
Nesse sentido o professor de Direito Administrativo da PUCSP, José Eduardo Martins Cardoso, atual ministro da Justiça, mas com posição anterior ao período de sua gestão (clique aqui).
É claro que o que não e aceitável é que um percentual grande de comissionados nas empresas estatais, e nem comissionados incompetentes. E isso existe em empresas estatais municipais, estaduais e federais. Isso deveria ser melhor fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunais de Contas.
Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado pela UFPR e autor do Blog do Tarso
Dia do Servidor Público. Parabéns!
O dia 28 de outubro o dia do servidor público, data instituída pelo ex-presidente Getúlio Vargas na década de 30. Alguns governantes valorizam e profissionalizam mais os servidores públicos. Outros exploram ou querem sua extinção com a precarização da Administração Pública, terceirizações e privatizações.
Parabéns a todos os servidores públicos do Brasil!
Parabéns a todos os defensores públicos, que não pensam apenas em seus honorários, mas também nos interesses dos menos endinheirados.
Parabéns aos médicos públicos e todos os trabalhadores da saúde pública, que lutam pela universalização da saúde estatal e gratuita.
Parabéns aos professores públicos. Seu patrão não é o mercado, mas sim todo o povo brasileiro. O Brasil vai ser um grande país quando educar toda a sua população, de forma universal e gratuita, com uma escola e universidade pública de qualidade.
Parabéns procuradores municipais, estaduais e advogados da União, que devem atuar de forma independente ao governante de plantão, pelo interesse público, pelos direitos fundamentais, e não como chanceladores de políticas inconstitucionais e anti-democraticas de políticos mal intencionados ou mal preparados.
Parabéns aos comissionados que forem preparados técnica e politicamente, para adotar as políticas públicas vencedoras nas eleições.
Parabéns aos militares que não forem saudosistas do golpe de 1° de abril de 1964 e da ditadura militar, e que atuam de forma democrática e republicana.
Parabéns aos servidores aposentados. Ao contrário do que pensa um ex-presidente do Brasil, vocês não são vagabundos.
Todos os servidores do Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunais de Contas e toda a Administração indireta, que passaram em concurso público ou não, estatutários ou celetistas, efetivos, comissionados ou temporários, sindicalizados (de preferência) ou não, que acordam, levantam da cama e vão trabalhar todo o dia com o intuito de melhorar a vida dos cidadãos do Brasil. Meus mais sinceros parabéns!
Café na Boca
Beto Richa: “eu não trabalho aqui!” Aqui, ali, acolá…
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), inaugurou no dia 23 de outubro uma ala de atendimento às crianças com câncer (oncologia pediátrica) no Hospital Universitário de Maringá que não está funcionando e não vai funcionar em 2013.
Questionado pela repórter, Beto Richa ficou bravo e disse: “eu não trabalho aqui, pergunta para a Magda, eu tô inaugurando” (veja o vídeo, clique aqui).
Uma falta de respeito com os maringaenses e com o povo paranaense.
E ele disse que não trabalha ali. Na verdade ele não trabalha e nunca trabalhou em lugar algum. Até os 20 anos seu sonho era ser piloto de Fórmula 1. Como não tinha habilidade suficiente, foi estudar engenharia civil e depois de formado nunca trabalhou na área. Logo depois entrou na política e nunca foi famoso pelo trabalho. Atualmente, assessores dão bom dia pelo Facebook para parecer que acorda cedo. Mas na verdade todos sabem que ele perde horas por dia na academia, em sessões de bronzeamento artificial e dirigindo sua Harley Davidson e seu Porche, além das corridas de esportivos com uma Ferrari.
Mas pesquisas apontam que a oposição (Requião e Gleisi) já tem mais votos do que ele para a eleição de 2014. Vai ficar livre em 2015 para não trabalhar oficialmente.
Lembram do personagem Caco Antibes (Miguel Falabella) que gritava com sua esposa Magda (Marisa Orth) na série Sai de Baixo? O que ele diria para o governador Carlos Alberto Richa?
Por favor 2014, chega logo!
Blog do Tarso 