Privatização dos presídios de Beto Richa é inconstitucional

Não vou aqui questionar politicamente o governador do Estado do Paraná, sr. Carlos Alberto Richa (PSDB), que prometeu que não iria privatizar e está privatizando atividades-fim nas empresas estatais, aprovou “na marra” a lei de privatização da saúde e cultura via organizações sociais – OS, entre outras. A mais nova é a tentativa, com pedido de urgência, da aprovação do PL 135/12 que o governador encaminhou para a Assembleia Legislativa.

Trata-se da privatização dos estabelecimentos penais no Estado, por meio de ONGs – organizações não-governamentais, que fariam a gestão desses estabelecimentos, inclusive as entidades do Terceiro Setor chamadas APACs – Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.

Antes que alguém diga que isso não é privatização, mas sim “terceirização”, ou mesmo “parceria”, apenas deixo claro que uma das maiores administrativistas brasileiras, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é clara e expressa ao definir que terceirizações e parcerias com o Terceiro Setor também são privatizações, em sentido amplo (Parcerias na Administração Pública, editora Atlas).

A primeira pergunta: quem será que elaborou o anteprojeto de lei? Mal feito, com erros formais e materiais crassos. Como passou pelo deputado Durval Amaral (DEMO), atual chefe da Casa Civil de Beto Richa? Durval Amaral que pretende ser escolhido o novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, por ter “notório saber jurídico”. Uma piada.

O PL confunde Estado com Governo. Quem o elaborou e todos os advogados e políticos que o analisaram não sabem que quem celebra convênios é uma pessoa jurídica, o Estado, e não o Governo, que é o grupo de pessoas que está no poder. É primário. Mas que bom seria se o problema fosse apenas esse.

Preliminarmente, há um vício de iniciativa, pois a Constituição do Estado do Paraná dispõe que são de iniciativa privativa do Governador PLs que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública (art. 66, IV, e 87, VI). O Regimento Interno da Assembleia determina que a não ser nos casos de projetos de competência exclusiva do governador, os demais terão origem na Assembleia. Ora, o PL em comento trata de convênios, parcerias entre a Administração Pública e a iniciativa privada. Não trata de organização administrativa. Qualquer estudante de direito do 3º ano sabe disso. Portanto, o presente PL deveria ser de iniciativa da Assembleia, e não do governador.

Por mais que alguns juristas penalistas e administrativistas neoliberais entendam que é possível a privatização da gestão dos presídios para a iniciativa privada, entendo que essa terceirização poderia ocorrer apenas em atividades realmente acessórias, atividades-meio, como por exemplo a alimentação, limpeza, lavanderia, etc. Sobre o tema ver DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Parcerias na Administração Pública, Atlas, e o meus Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010) e Estado, Ordem Social e Privatização – as terceirizações ilícitas da Administração Pública por meio das Organizações Sociais, OSCIPs e demais entidades do “terceiro setor”. A privatização/terceirização da gestão de todo um presídio, no Brasil (não estamos nos EUA) não é possível!

Note-se ainda que, conforme lembra o criminalista Juarez Cirino dos Santos (Privatização de Presídios), a Lei de Execuções Penais – LEP determina que o trabalho do condenado somente pode ser gerenciado por fundação ou empresa pública e deve ter por objetivo a formação profissional do condenado. Assim, nas estruturas prisionais geridas por ONGs não poderia ocorrer qualquer tipo de trabalho do preso, por impedimento legal da Lei 7.210/84 (art. 28 e §§, art. 34, LEP).

O autor ainda entende que o poder disciplinar na execução das penas privativas de liberdade (art. 47, LEP) e das penas restritivas de direito (art. 48, LEP) compete à autoridade administrativa da prisão (Poder Executivo nas faltas leves e médias, e ao juiz da execução penal, Poder Judiciário, no caso de faltas graves, conforme o art. 48, parágrafo único, LEP). Para o autor a LEP impede o exercício do poder disciplinar pelo empresário privado. Cirino dos Santos ainda é incisivo:

“Por último, sistemas de trabalho carcerário que submetam a força de trabalho encarcerada a qualquer outra autoridade diferente do Estado – como, por exemplo, o empresário privado – representam violação inconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1o, CF), por uma razão elementar: a força de trabalho encarcerada não tem o direito de rescindir o contrato de trabalho, ou seja, não possui a única liberdade real do trabalhador na relação de emprego e, por isso, a compulsória subordinação de seres humanos a empresários privados não representa, apenas, simples dominação do homem pelo homem, mas a própria institucionalização do trabalho escravo. Se o programa de retribuição e de prevenção do crime é definido pelo Estado na aplicação da pena criminal pelo poder Judiciário (art. 59, CP), então a realização desse programa político- criminal pelo poder Executivo através da execução da pena, vinculada ao objetivo de harmônica integração social do condenado (art. 1o, LEP), constitui dever indelegável do Poder Público, com exclusão de toda e qualquer forma de privatização da execução penal.”

O modelo adotado por Beto Richa no Paraná é cópia do modelo mineiro implementado pelo ex-governador e atual senador Aécio Neves, também do PSDB. Sobre a privatização dos presídios em Minas Gerais, recomendo leitura da publicação “Do lado de fora do cárcere”, coordenada por  Virgílio de Mattos. Nessa publicação, Rafhael Lima Ribeiro cita Loïc Wacquant (As prisões da miséria, ed. Jorge Zahar, recomendo também o seguinte texto dele, clique aqui), sobre a privatização do cárcere, que é utilizada:

“quanto mais intensamente a política econômica e social implantada pelo governo do país considerado inspire-se em teorias neoliberais que levam a ‘mercantilização’ das relações sociais, e quanto menos protetor desde o início seja o Estado-providência em questão”.

E depois Ribeiro conclui:

“Neste sentido o governo de Minas Gerais ao introduzir o modelo de parceria público-privada no sistema prisional mineiro traduz bem o que o mesmo autor chama de transformação do “Estado Social” em “Estado Penal”, outro atributo do conservadorismo político da direita.

O que se observa é que a parceria público-privada no sistema prisional mineiro é uma nova ideia velha de o Estado estatizar o prejuízo e privatizar o lucro, inspirado no modelo neoliberal de privatizações disseminado por Thatcher na Inglaterra e Reagan nos EUA. A lógica é simples e sutil: quando uma empresa privada investe, deve ter garantias de que terá o retorno do investimento. Quando ela constrói uma estrada, isso pode ser garantido por um pedágio. Da mesma forma, quando ela constrói uma cadeia, terá lucro pelo aprisionamento, ou dito de outro modo, pelo objeto desse aprisionamento. Quanto mais passam carros, mais a empresa privada ganha. Assim, quanto mais se prende seres humanos, mais a empresa lucrará!

Alguns defensores da privatização dos presídios podem dizer que o modelo a ser adotado é o francês, e não o americano (na verdade o termo correto é estadunidense). Nos Estados Unidos normalmente a privatização é total, com a tutela totalmente privada dos presos. Na França não se admite a privatização total, utilizando-se de uma espécie de gestão mista, na qual a gestão externa do presídio cabe ao poder público e a iniciativa privada constroi o presídio, faz a guarda interna dos presos, a promove o trabalho, a educação, o transporte, a alimentação, o lazer, a assistência social, jurídica e espiritual, a saúde física e mental do preso.

Mas no Brasil nem o modelo francês é possível.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná informa que no PL não há relativização do “jus puniendi” estatal, tendo em vista que não há transferência da função jurisdicional para as entidades privadas, mas apenas algumas funções materiais da execução da pena. Faltava apenas isso: os neoliberais quererem privatizar o Poder Judiciário. O problema é que se o projeto não delega a atividade jurisdicional, que é do Poder Judiciário, o PL delega a atividade administrativa judiciária, que é exclusiva dos Poderes Executivo/Judiciário.

Walter Maierovitch, especialista em segurança e crime organizado e ex-secretário nacional Antidrogas, ainda denuncia que a privatização dos presídios implementada pelo governo Jaime Lerner, ex-PFL, atual DEMO (o Paraná foi um dos pioneiros da idéia no Brasil, que chegou a ter seis unidades terceirizadas) na “penitenciária de Guarapuava a privatização chegou à manutenção da disciplina dos presos. Contrataram uma empresa de segurança que acabou militarizando a prisão, porque era formada por um pessoal que havia saído das bases militares. Substituíram os agentes penitenciários, que têm papel na ressocialização do preso, e colocaram seguranças privados no lugar”. O ex-governador Roberto Requião (PMDB) acabou com a privatização dos presídios no Paraná e, segundo Bia Barbosa, a razão para a medida foi a de que o custo acabava sendo mais alto para o governo, pois a manutenção de um detento, que custa em média R$ 800 no país, chegava a R$ 1.200 no sistema privado, e ao mesmo tempo os agentes contratados recebiam menos do que os concursados, às vezes, o valor chegava a um terço do que era pago pela administração pública, e isso aumentava os riscos na segurança das unidades. Ou seja, a privatização levou à precarização do serviço, acabando novamente com o discurso da iniciativa privada mais eficiente.

Qualquer privatização de atividades de gestão de aparelhos públicos é uma burla ao concurso público. Equipamentos públicos devem ser geridos por agentes públicos, e não terceirizados. Os neoliberais tem horror de concurso público, controle social, controle do Tribunal de Contas, licitações, regime jurídico-administrativo, etc.

Outra inconstitucionalidade/imoralidade do PL é constar que as ONGs chamadas APACs deverão ser filiadas à Fraternidade Brasileira De Assistência aos Condenados, uma entidade privada. Como assim, uma lei definir que instituições privadas devam se filiar a outra instituição privada? Privatizaram uma qualificação de ONGs? Eles não desistem! Outra inconstitucionalidade contrária à liberdade de associação.

Por fim, mesmo se fosse possível a terceirização/privatização em tela, o PL dispõe que o acordo a ser celebrado entre o Estado e as ONGs serão convênios. É a piada final. Convênio é a união de esforços para atendimento de objetivos comuns. Quando celebrados convênios entre Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos, o objeto desses convênios deve ser o fomento. Quando o Poder Público precisa dos serviços de uma entidade privada, seja com ou sem fins lucrativos, deve celebrar contrato administrativo com a pessoa jurídica, como regra precedido de licitação. Normalmente, políticos e administradores públicos que pretendem celebrar convênios para contratacão de serviços têm o simples intuito de fuga da licitação, o que é mais uma inconstitucionalidade.

E não venham os defensores da privatização justificarem que o termo “convênio” está na Lei de Execução Penal. É uma Lei de 1984, anterior à Constituição e a própria Lei 8.666/93, a Lei Nacional de Licitações e Contratos.

São essas as considerações iniciais sobre o tema. É uma pena que o governo queira aprovar a presente lei em regime de urgência, o que novamente alijará a sociedade de tão importante debate.

TARSO CABRAL VIOLIN – Professor de Direito Administrativo, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, autor do livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010), advogado e blogueiro (Blog do Tarso).

14 comentários sobre “Privatização dos presídios de Beto Richa é inconstitucional

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  3. Olá, Tarso, como vai ?
    Achei muito bom seu texto. Não estudo esse assunto, então aprendi bastante com ele.
    Senti falta, apenas, de referência a algum dispositivo constitucional que pudesse enraizar seu argumento. Embora o público a quem você se dirige não seja exclusivamente jurídico, acho que, se você defende a “inconstitucionalidade”, citar a Constituição traria maior força de convencimento jurídico.
    Abraço!

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    • Obrigado pelas considerações André Folloni! Parto da premissa que a delegação do poder de polícia é inconstitucional, sem discussão doutrinária ou jurisprudencial. E a partir disso a análise dos presídios. Abraço

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  4. excelente artigo, mas fica a pergunta: quem vai desmascarar a farsa? Quem irá propor alguma ação que impeça esta inconstitucionalidade?

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  5. Boa noite Tarso, estou estarrecido com o que vem por aí no Paraná… Tu bem podeira ir além nos comentários se tu mencionasse os estudos do Criminólogo ALESSANDRO BARATTA, ele foi crítico extremo quanto ao tema que tu bem delineou… pois bem, em suma ONG’s cuidadando de presos, então deixo a bola na cara do gol para perceber o que vai acontecer: Presos regressos do Sistema, ao adquiriem novamente sua “cidadania”, entrarão neste universo “lucrativo” das ONG’s, recrutando o crime organizado “institucionalizando”, como bem vem fazendo uma que está já no “mercado”, chamada “ANJOS”… GALINHA CUIDANDO DO GALINHEIRO, melhor eu sair fora antes que o Sistema Exploda!!!!

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  7. Excelente texto sobre as PPPs no sistema penitenciário. Isso é uma vergonha. Uma coisa é você terceirizar determinados setores, contudo, outra coisa é você entregar a “segurança” dos presídios seja ela interna ou externa a setores privados. E verdade que, o Poder de Polícia (que não se confunde com a função de polícia) se divide em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Quanto à sanção não se discute que ela é “indelegável” ao particular. Não consigo entender como é possível o “particular” exercer essa fase do poder de polícia: a sanção. Além disso, a LEP (a lei de execução penal) é clara ao dispor nos artigos 75, 76 e 77 que, as funções previstas na LEP e demais acerca do sistema penitenciário devem ser exercidas por servidores públicos de carreira. Enfim, está havendo uma dupla violação: da CRFB/88, bem como da LEP. Essas violações são graves num Estado de Direito.

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  10. Dilma diz que o Brasil vai bem!
    É realidade, ou lorota?
    Sim; tudo vai às mil maravilhas para os políticos brasileiros; pois eles têm salários principescos, podem exercer vários cargos ao mesmo tempo, podem ter varias aposentadorias, com décimo terceiro, décimo quarto e décimo quinto, duas férias por ano; ajuda moradia, verbas para vestimentas, verbas para combustível, cartão corporativo etc… E muitos não satisfeitos, ainda roubam, desviam, superfaturam…
    Em época de campanha eleitoral, vemos bando de bandidos corruptos mostrando erros, corrupções, desvios e ladroagens dos outros da mesma laia, imaginando que desta maneira estão se justificando e, portanto, justiçando seus crimes!

    Mas quando acabam as eleições, se sentam; e começam arquitetar os acordinhos e acordões com distorções nas leis, para distribuição de cargos, alvarás de soltura e vantagens pessoais!

    Enquanto isso, a população continua assistindo a espetacular inversão de valores neste circo chamado Brasil; ou melhor, “paraíso de bananas”, onde os políticos são os verdadeiros donos dos espetáculos!
    E a população passa a conviver e fazer parte da tragédia do desemprego e da mendicância! Mesmo tendo seus direitos desrespeitados; os brasileiros agem como se fossem um rebanho de cordeiros tosquiados!
    Poucos notam que os desempregados estão sendo mantidos presos em currais eleitorais, por verbas surrupiadas dos aposentados!

    E poucos notam que: O trabalhador continua suando e sangrando, para bancar banquetes e os espetáculos fantasiosos de pelegos, e orgulhosos Mussolini anos!
    No Brasil, não temos mais partido de direita, esquerda, ou oposição!
    Temos é uma política descarada, onde se vende sentenças, e fazem alianças para se manterem no poder a qualquer custo!
    Falta moradia, faltam verbas para educação, faltam verbas para pagar um salário digno aos professores, aos policiais, aos bombeiros, aos médicos! O que temos em excesso são pais de famílias desempregados, e aposentados sendo roubados!
    E os corruptos, continuam agindo como se fossem donos dos cofres públicos, passeando a custa do povo; roncando papo pelo mundo afora, doando nossos impostos, e dizendo que esta tudo as mil maravilhas!
    Mostrem com fatos e não com conversa fiada!

    Onde estão os bilhões de empregos prometidos? Onde estão as verbas para dar aumento digno aos policiais, aos bombeiros, aos aposentados? Onde estão as verbas para melhorar o sistema de saúde?
    Em um país, onde se superfatura a compra de merenda escolar, a compra de remédios, a compra de ambulância; matam pacientes para dar vaga a outros; onde se superfaturam desde a construção do presídio, até a estadia do preso, as injustiças, a falta de moralidade, a falta de caráter e vergonha na cara, salta aos olhos de qualquer leigo!
    Por isso, querem privatizar os presídios: A intenção dos integrantes do verdadeiro crime organizado é clara; a pretensão é simular, estarem solucionando os problemas que eles mesmos criaram com seus desvios e corrupções, com superfaturamento na estadia dos presos!
    Segundo a lei todo homem é inocente até que se prove contrario!
    Mas no Brasil pobre é culpado até que prove a inocência!
    Quem não percebe que as cadeias estão superlotadas, mas de pobre?
    Estes se tornaram vitimas do sistema, e agora vão dar lucros fabulosos, aos integrantes do verdadeiro crime organizado, que se institucionalizou dentro do desgoverno!
    Estes fatos irrefutáveis, “torna boa porcentagem dos políticos brasileiros” farinha do mesmo saco!
    Estou generalizando?
    Os que prometem lutar por justiça, se não fossem coniventes, não acobertariam os desvios e as corrupções
    Quem com os porcos convivem, farelos comem! Esta é a realidade!
    Ordens aos humildes, e progresso aos canalhas, hipócritas e demagogos!
    Para denunciar as discrepâncias neste país, seria preciso escrever um livro, ou melhor, uma biblioteca!

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  11. Pingback: Beto Richa privatizou dois estabelecimentos prisionais via APACs no Paraná | Blog do Tarso
  12. Verdade, bom mesmo é o modelo prisional que o seu estado-social garantista promove. Haja paciência. Nem de longe há inconstitucionalidade por que o Estado não delega o direito de punir, mas concede à iniciativa privada o direito de administrar o cárcere. Ora, a saúde também não é serviço público essencial?Todos os hospitais particulares são inconstitucionais?Finalizo: a Lei das PPP foi sancionada pelo PT (argh)

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