Dilma apenas propôs o início de debate de um tema discutível juridicamente

O vice-presidente Michel Temer (PMDB), que é constitucionalista, a p[residenta Dilma Rousseff (PT) e a Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT)

O vice-presidente Michel Temer (PMDB), que é constitucionalista, a presidenta Dilma Rousseff (PT) e a Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT), que é advogada e senadora licenciada pelo Paraná

Atualizado em 25.06, 00:46

A mídia divulgou de forma equivocada parte do pronunciamento de hoje (24) da presidenta Dilma Rousseff (PT), que propôs na reunião com os prefeitos e os governadores um pacto pela reforma política; pela responsabilidade fiscal; pela inclusão da corrupção como crime hediondo; pela saúde; pelo transporte público e pela educação pública.

Veja parte do discurso de Dilma:

“O segundo pacto é em torno da construção de uma ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular e amplie os horizontes da cidadania. Esse tema, todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta do país por várias vezes, e é necessário que nós, ao percebermos que, nas últimas décadas, ele entrou e saiu várias vezes, tenhamos a iniciativa de romper o impacto. Quero, nesse momento, propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está.”

Logo após a declaração toda a velha e a nova mídia, inclusive o Blog do Tarso, divulgaram que a presidenta pretende realizar um plebiscito para criar uma Assembleia Constituinte Exclusiva para a tão desejada reforma política.

Logo após juristas, comentaristas e demais interessados começaram ou a apoiar a presidenta ou a chamá-la até de golpista por querer dar um golpe contra a Constituição.

Juristas como Luís Roberto Barroso, Eneida Desiree Salgado (ver sua dissertação de mestrado na UFPR que trata do tema, clique aqui, que depois virou o livro Constituição e Democracia pela editora Fórum), Dalmo de Abreu Dallari, Túlio Vianna, Paulo Ricardo Schier, Maurício Zockun, Michel Temer, se posicionam contrários à possibilidade da criação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva.

Juristas como Pedro Estevam Serrano, Paulo Modesto (desde que decidida por plebiscito), Ives Gandra Martins, Luiz Fernando Pereira, Clóvis Costa defendem a possibilidade da existência de Assembleia Constituinte Exclusiva.

E para isso foi o discurso da presidenta.

Ele mandou criar o plebiscito? Não. Nem poder para isso ela tem, quem aprova a criação de plebiscito é o Congresso Nacional, segundo nossa Constituição.

Dilma determinou a criação da Assembleia Constituinte Exclusiva? Não!

Ele apenas falou em iniciar um debate sobre o tema. E nisso ela foi feliz, pois o debate agora está na TV, na internet e nas academias sobre o tema.

É justo chama-la de golpista contra a Constituição? Não! Respeitáveis juristas dizem que é possível essa Assembleia Constituinte Exclusiva.

De qualquer forma, isso passaria por plebiscito. O debate é democrático!

Viva a Democracia!

Minha tendência é considerar que nossa Constituição não prevê a possibilidade de ser emendada por meio de Assembleia Constituinte Exclusiva e nem seria possível reforma nesse sentido. Mas a fala de Dilma foi tão importante que agora pode ser que consigamos fazer a reforma política por meio de alterações na legislação ou até por emendas constitucionais.

Algumas pessoas na internet chegaram a voltar com o discurso preconceituoso de que a Dilma é burra, a Dilma é autoritária, a Dilma é mulher. A Dilma talvez tenha tirado o melhor “coelho da cartola” com essa proposta de debate.

Tarso Cabral Violin – autor do Blog do Tarso, advogado em Curitiba, professor de Direito Administrativo e autor de vários livros e artigos jurídicos na área do Direito Público

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Assista ao pronunciamento de hoje da Presidenta Dilma

A presidenta Dilma Rousseff (PT) propôs hoje, em reunião com governadores e prefeitos de capitais, no Palácio do Planalto, a convocação de um plebiscito para formação de uma constituinte específica para a reforma política e uma nova legislação que torne a corrupção dolosa crime hediondo. As medidas fazem parte dos cinco pactos propostos pela presidenta nas áreas de saúde, transporte público, educação, reforma política e responsabilidade fiscal.

Dilma quer plebiscito para criação de Assembleia Constituinte Exclusiva para a Reforma Política

Dilma em reunião de hoje com o Movimento Passe Livre

Dilma em reunião de hoje com o Movimento Passe Livre

Atualizado às 17h49

Na reunião com os prefeitos e os governadores das 27 unidades federativas, a presidenta Dilma Rousseff (PT) acabou de anunciar que pretende fazer um pacto pela reforma política e que seja convocado um plebiscito para formação de uma constituinte específica para reforma política. Disse ela:

“Quero, nesse momento, propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar.”

Dilma anunciou, ainda, um pacto por responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais; a inclusão da corrupção como crime hediondo; pacto pela saúde com a importação de médicos estrangeiros e novas vagas de graduação em cursos de medicina e novas vagas de residência médica; pacto no transporte público e pacto na educação pública, com os 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.

A Constituição Social e Democrática de Direito prevê que é o Congresso Nacional que tem competência exclusiva para convocar plebiscito:

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;”

Tenho minhas dúvidas sobre a constitucionalidade da criação dessa Assembleia Constituinte Exclusiva, pois segundo a Constituição (art. 60), seu texto só pode ser emendado mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. A proposta será discutida e votada no Congresso Nacional, com voto de 3/5 dos seus membros.

E se no futuro quiserem fazer uma Assembleia Constituinte Exclusiva para retirar os direitos dos trabalhadores, cidadãos e o caráter social da Constituição?

Luís Roberto Barroso, escolhido por Dilma para ser o novo Ministro do STF, entende que a Assembleia Constituinte Exclusiva é inconstitucional, e para fazer a reforma política é desnecessária, pois tudo pode ser alterado via emenda constitucional, clique aqui e veja um vídeo.

Independentemente dessa discussão, minha reforma política ideal é a criação do financiamento público de campanha, voto em lista fechada, fim das coligações e Congresso Nacional unicameral (fim do Senado). Mas há propostas anti-democráticas como o voto distrital misto, a unificação das eleições, fim do voto proporcional, entre outros.

Beto Richa pode escolher como Desembargador o advogado da multa de R$ 106 mil aplicada ao Blog do Tarso

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A lista sêxtupla da OAB/PR era a seguinte: Juarez Alberto Dietrich, Octávio Campos Fischer, Ramon de Medeiros Nogueira, Celso Hiroshi Iocohama, Marcione Pereira dos Santos e Munir Abagge. Agora sobraram Octávio Campos Fischer, Ramon de Medeiros Nogueira e Munir Abagge

O ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB), derrotado ainda no primeiro turno da eleição de 2012, requereu à Justiça Eleitoral durante a eleição uma multa de R$ 106 mil ao autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin.

Um pedido totalmente descabido, Ducci perdeu em primeira instância. Mas após pressão conseguiu no TRE/PR a aplicação da multa absurda. A multa está sendo questionada no TSE, por meio de um dos maiores advogados do Direito Eleitoral do Brasil, Dr. Guilherme Gonçalves, e se mantida pode exterminar o Blog do Tarso.

Enquanto o Blog do Tarso, que faz controle da Administração Pública e questiona os poderosos do Paraná, pode ser exterminado, os advogados de Luciano Ducci e do grupo do atual governador Beto Richa estão indo muito bem.

Cristiano Hotz, advogado especialista em Direito Eleitoral e não em Direito Administrativo, conseguiu um cargo de assessor de confiança, sem concurso público, com remuneração de mais de R$ 10 mil na Celepar – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, comandada pelo governo Beto Richa.

E o advogado Ramon de Medeiros Nogueira foi escolhido pela OAB/PR para compor a lista sêxtupla para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo quinto constitucional, sem concurso público.

E acabou de ser escolhido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que hoje fixou a lista tríplice que será encaminhada ao governador Beto Richa (PSDB) para a escolha do novo desembargador a integrar a Corte, pelo quinto constitucional da advocacia. Na lista consta ainda Octávio Campos Fischer e Munir Abagge.

Dr. Ramon já foi diretor jurídico da Sanepar durante o governo Beto Richa e saiu do cargo justamente para advogar para Luciano Ducci.

Beto Richa já era denunciado por colocar em carguinhos públicos seus amigos políticos. Mas agora está prestes a escolher um para cargo vitalício, com remuneração de quase R$ 30 mil.

Veja parecer de Luís Roberto Barroso sobre poder de investigação do MP

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Parecer de Lúis Roberto Barroso, que foi escolhido pela presidenta Dilma Rousseff (PT) e já aprovado pelo Senado como próximo ministro do STF, com argumentos favoráveis e contrários à PEC 37, clique aqui.

Ocorreu a 1º conferência estadual de tecnologia da informação e comunicação e ciência & tecnologia do PT/PR

O Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação e Ciência & Tecnologia do PT Paraná, realizou no dia 15/06, a I Conferência Estadual do setor. O evento teve por objetivo discutir as políticas de C&T, TI , TICs e Internet, norteando a atuação do partido no estado, preparando a construção do plano de governo das eleições de 2014 e debatendo o protagonismo dos trabalhadores para o desenvolvimento brasileiro. Continuar lendo

Manifesto em defesa da Constituição da República e do Estado Democrático de Direito

O Brasil hoje vive um momento extremamente rico e importante para o aperfeiçoamento da democracia, nos 25 anos da Constituição da República de 1988, e não um estado de exceção.

Dizer que o Brasil está acordando é falta de memória e de respeito para com a história, para com as gerações passadas e futuras. O Brasil não acordou porque não estava dormindo.

Temos uma tradição de lutas políticas por direitos de liberdade e de igualdade, por dignidade, por trabalho e pela terra, pela cidade e por moradia, por redistribuição e por reconhecimento, ao longo de toda a nossa história, cujo aprendizado político e social está subjacente ao projeto constituinte de 1988 e coloca em xeque o mito da apatia, da passividade, dos bestializados e da cordialidade dos brasileiros.

É preciso lutar pela efetividade dos direitos fundamentais e garantir a supremacia da Constituição que os consagra. Não podemos abrir mão da Constituição e do Estado Democrático de Direito,

É preciso reconhecer o papel dos partidos progressistas, dos sindicatos de trabalhadores, do movimento estudantil e dos diversos movimentos sociais no processo de conquista dos direitos fundamentais. Ilusão pensar que possa haver democracia sem eles.

Mais uma vez, chegou a hora de aperfeiçoarmos nossa democracia. Este deve ser o fio condutor de todas as lutas políticas e sociais que legitimamente se fazem presentes nesta multiplicidade de vozes que ecoam na discussão pública brasileira:

Lutar pela garantia dos direitos constitucionais de ir e vir, de liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de protesto, de divergência e de reunião pública e coletiva para fins pacíficos,

Lutar contra todas as formas de discriminação e preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual, e contra toda forma de exclusão da cidadania política, social, econômica e cultural,

Criticar as decisões judiciais que pretenderam proibir manifestações pacíficas, como no caso do TJ-SP e do TJ-MG, que sequer concederam Habeas Corpus como salvo-conduto aos movimentos políticos para assegurar direitos fundamentais dos cidadãos,

Repudiar atos de violência e de desrespeito aos movimentos sociais, aos partidos políticos e às organizações sindicais por parte de quem quer que seja,

Criticar o anonimato e exigir transparência nas deliberações públicas,

Criticar práticas de violência e de repressão policial em desacordo com uma sociedade democrática,

Criticar atos de destruição, de dano e de violência contra o patrimônio público,

Repudiar qualquer proposta de suspensão das liberdades fundamentais e de decretação de estados de emergência sob o argumento falacioso da Copa das Confederações e do Mundo,

Criticar veementemente as interpretações equivocadas do art. 11,§ 1.º, da Lei Geral da Copa, legislação cujos dispositivos já tem arguída a sua inconstitucionalidade perante o STF, pela Procuradoria-Geral da República,

Criticar veementemente declarações de membros da Fifa atentatórias à democracia e à soberania brasileiras,

Lutar por novas e renovadas formas de mediação democrático-participativas das manifestações e protestos nas ruas ao nível das instituições políticas,

Lutar e zelar pelo caráter laico, plural e aberto do Estado Democrático de Direito,

Lutar pela criação e ampliação de fóruns permanentes de debates e de deliberação públicos no sentido da construção de um programa de ação comum,

Exigir maior abertura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em todas as esferas da Federação, num processo político cada vez mais amplo de formação pública da opinião e da vontade, no contexto de uma esfera pública ampliada,

Manifestações públicas, coletivas e pacíficas fazem parte da democracia. Lutar por elas, assim como por novas e renovadas formas de deliberação política, é, enfim, garantir a consolidação da democracia constitucional no Brasil.

Brasil, 22 de junho de 2013.

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