Dilma quer plebiscito para criação de Assembleia Constituinte Exclusiva para a Reforma Política

Dilma em reunião de hoje com o Movimento Passe Livre

Dilma em reunião de hoje com o Movimento Passe Livre

Atualizado às 17h49

Na reunião com os prefeitos e os governadores das 27 unidades federativas, a presidenta Dilma Rousseff (PT) acabou de anunciar que pretende fazer um pacto pela reforma política e que seja convocado um plebiscito para formação de uma constituinte específica para reforma política. Disse ela:

“Quero, nesse momento, propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar.”

Dilma anunciou, ainda, um pacto por responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais; a inclusão da corrupção como crime hediondo; pacto pela saúde com a importação de médicos estrangeiros e novas vagas de graduação em cursos de medicina e novas vagas de residência médica; pacto no transporte público e pacto na educação pública, com os 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.

A Constituição Social e Democrática de Direito prevê que é o Congresso Nacional que tem competência exclusiva para convocar plebiscito:

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;”

Tenho minhas dúvidas sobre a constitucionalidade da criação dessa Assembleia Constituinte Exclusiva, pois segundo a Constituição (art. 60), seu texto só pode ser emendado mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. A proposta será discutida e votada no Congresso Nacional, com voto de 3/5 dos seus membros.

E se no futuro quiserem fazer uma Assembleia Constituinte Exclusiva para retirar os direitos dos trabalhadores, cidadãos e o caráter social da Constituição?

Luís Roberto Barroso, escolhido por Dilma para ser o novo Ministro do STF, entende que a Assembleia Constituinte Exclusiva é inconstitucional, e para fazer a reforma política é desnecessária, pois tudo pode ser alterado via emenda constitucional, clique aqui e veja um vídeo.

Independentemente dessa discussão, minha reforma política ideal é a criação do financiamento público de campanha, voto em lista fechada, fim das coligações e Congresso Nacional unicameral (fim do Senado). Mas há propostas anti-democráticas como o voto distrital misto, a unificação das eleições, fim do voto proporcional, entre outros.

5 comentários sobre “Dilma quer plebiscito para criação de Assembleia Constituinte Exclusiva para a Reforma Política

  1. Como pode ser resolvido por Emenda Constitucional se quem a apresenta, altera e vota é o próprio Poder a ser reformado??

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  2. Pingback: Dilma apenas propôs o início de debate de um tema discutível juridicamente | Blog do Tarso
  3. Nessa entrevista de Luiz Roberto Barroso em qual contexto estávamos. Faltou essa informação. Não sei ele por acaso usa sob um contexto de um plebiscito autorizando.

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  4. Pingback: SUSCETÍVEL FEBRIL | DILMA APENAS PROPÔS O INÍCIO DE DEBATE DE UM TEMA DISCUTÍVEL JURIDICAMENTE

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