O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Lula Pimenta (RS), afirmou que quem vai passar a faixa presidencial em 1º de janeiro ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva será a presidenta legítima Dilma Rousseff, deposta pelo golpe midiático, parlamentar e judicial de 2016. “Temer, jamais! Nós vamos fazer uma solenidade para ela entregar a faixa a Lula”, disse ele, em entrevista dada na quarta-feira (1º) à noite ao programa Frente a Frente, da Rede Vida.
Pimenta reiterou que o registro da candidatura de Lula será feito dia 15 próximo, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, em ato que contará com a presença de milhares de pessoas procedentes de todo o País. Ele rebateu a tese de que Lula seria inelegível. “A legislação garante esse direito porque seu processo não foi transitado em julgado”.
Há ano um atrás, apostrofei as senhoras e os senhores senadores que participaram do golpe parlamentar-empresarial-mediático que destituiu a presidente Dilma Rousseff.
Repeti a interpelação de Tancredo Neves a Moura Andrade, o esconjuro “Canalha! Canalha! Canalha! ” e cobrava:
-Se, mesmo sem culpa, esta Casa condenar a presidente, que cada um esteja consciente do que há de vir. Que ninguém, depois, alegue ignorância ou se diga trapaceado, porque as intenções do vice que quer ser titular são claras, solares”.
As promessas
E, em seguida, naquele dia 12 de maio, há um ano atrás, eu enumerava o que estava por vir.
Dizia que ele cumpriria as seguintes promessas que ele havia feito em seu programa, chamado, “A ponte para o futuro”:
1) o reajuste das aposentadorias e pensões seria desvinculado do aumento do salário mínimo. E que o salário mínimo não teria mais reajustes reais;
2) que a Previdência Social, o maior instrumento de distribuição de renda do país, seria destruída por reformas facinorosas;
3) que a CLT seria fulminada, com a revisão de direitos e garantias sociais dos trabalhadores;
4) que a pedra de toque, a cereja do bolo da reforma trabalhista seria a prevalência do negociado sobre o legislado;
5) que as despesas correntes e os investimentos da União, com a exceção das despesas financeiras com o serviço dívida pública, seriam congelados;
6) que seriam retomadas as privatizações e as concessões, selvagemente, como a entrega do pré-sal, do espaço aéreo, de nossas terras, de nossos minérios e assim por diante;
7) que tudo isso aconteceria rapidamente, com a celeridade e a urgência de um gatuno pressionado pelo alarme que chama a polícia.
Desgraçadamente, malditamente, tudo aquilo que enumerava, até com certo exagero, diga-se, transmuda-se em realidade.
Neste plenário, naquele dia e dias seguintes, alguns senadores tentaram desclassificar as minhas previsões, dizendo-as precipitadas ou catastróficas.
Os iludidos
Alguns peemedebistas e senadores do PDT, do PSB, do PP e mesmo do PR, que em um primeiro momento tendiam a ser contra o impeachment de Dilma, diziam-me não poder acreditar que o Governo Temer liderasse o recuo na legislação trabalhista, na Seguridade Social, nos programas sociais e nas áreas da saúde e da educação. Que eu estava exagerando.
Que o afastamento da presidente faria com que o Brasil retomasse o crescimento econômico e estancasse o desemprego, e outras mentiras semelhantes…
Na verdade, eu também errei.
Mesmo que dissesse que o governo haveria de agir com a velocidade do raio para aprovar as tais reformas e que seria lesto na abertura do país aos interesses multinacionais, previa pelo menos dois anos para que tudo isso acontecesse.
Errei.
Para os propósitos a que se reservou, o Governo Temer constitui um exemplo de eficácia e é um caso de sucesso.
Nunca, no processo legislativo, em toda a história da República se fez tanto em tão pouco tempo.
Esse Congresso, especialmente a Câmara dos Deputados, age sob aquele ritmo da Constituinte de 88 imprimido por Ulysses Guimarães, e sua mantra: “Vamos votar! Vamos votar! ”.
E vota-se, e vota-se, e vota-se.
Vota-se para destruir tudo da Constituição de 88.
Este Congresso, especialmente a Câmara dos Deputados, na verdade, passa agir como se fosse uma Constituinte.
Embora caricata, com fortes tendências à galhofa e à fancaria, e irresistível tendência ao comércio, no varejo e no atacado, é uma Constituinte de fato.
Mesmo que usurpadora de poderes pois não fomos eleitos para redigir uma nova Constituição. E mesmo porque mais de 90 por cento dos brasileiros, fonte original do poder constituinte, rejeitam as reformas trabalhista e da Previdência.
Uma só medida?
As senhoras e os senhores poderiam me apontar uma medida só, umazinha que seja, em benefício da população?
Uma só!
Nesse furor legisferante, nessa contrafação constituinte nem uma mísera vírgula em favor dos trabalhadores, urbanos ou rurais, dos aposentados, dos mais velhos, das crianças, dos pequenos agricultores, dos professores, dos desempregados, dos mais pobres, dos doentes e dos necessitados ou mesmo do empresariado efetivamente nacional.
Eram preparativos para uma guerra civil?
Há um ano atrás, naquele fatídico 12 de maio, dizia que o afastamento de Dilma -cuja Presidência eu criticava por motivos opostos ao dos golpistas-, franquearia o Palácio do Planalto a um governo cujas decisões poderiam ser enquadradas em duas categorias:
1º) a categoria do desmonte do Estado e do setor público, para abrir espaço à exploração e ao lucro privado.
2º) a categoria da precarização do trabalho, para ampliar o lucro do capital suportado pela banca.
Mais uma vez confesso a minha perplexidade e meu espanto por ver realizado o que eu previra em tão pouco tempo.
Naquele discurso de um ano atrás, fazia ainda uma advertência, dizendo:
-Essa combinação explosiva de entreguismo com medidas contra os aposentados, os assalariados, os mais pobres, contra direitos e conquistas populares alimentam contradições de classes, em consequência, a luta de classes”.
E perguntava:
-As senhoras e os senhores estão preparados para a guerra civil.
Não? Entrincheirem-se, então, porque o conflito é inevitável. O povo brasileiro que provou por alguns poucos anos o gosto da emergência social não retornará submissamente à senzala”.
Esse foi um dos trechos de meu discurso que colegas mais criticaram, de novo classificando-me de desmoderado, excessivo e de insuflar movimentos.
Pois bem, menos de um ano depois, o que aconteceu?
Quarenta milhões de trabalhadores cruzam os braços, param o país na maior greve de nossa história, um movimento que, com a ajuda dos meios de comunicação, o governo tentou desclassificar, como as patéticas, ridículas declarações do ministro da “Justiça”.
E pensar que na cadeira em que hoje se encolhe Osmar Serraglio, lá sentou Diogo Feijó, Ruy Barbosa, Afrânio de Melo Franco, Osvaldo Aranha, Tancredo Neves, João Mangabeira, Prado Kelly, Luís Viana Filho, Nereu Ramos, Milton Campos, Petrônio Portela, Paulo Brossard….
O grande assalto dos Torquemadas entre tostões e milhões
Senhoras e senhores senadores, talvez, no discurso neste plenário de um ano atrás, tenha cometido mais um erro de avaliação: não levei em consideração a rapidez com que os ladravazes movimentariam negócios e nem previ tanta desinibição no assalto à Nação.
Nem esses tempos da Lava Jato, esses tempos dos Torquemadas, dos Savanoralla, dos Kraemer e dos Sprenger, nem as listas do Janot e do Fachin inibem os trapaceiros.
Querem um exemplo?
Ainda semana passada, este plenário aprovou uma Medida Provisória para eternizar o prolongamento de concessões na infraestrutura, sem licitações, patrocinada por um ministro suspeito de maracutaias grossíssimas.
E esse assalto à luz do dia, que impressiona pela ousadia e pela extensão do esbulho, faz-se com a cobertura generosa e entusiasmada da mídia monopolista; com a assistência dos 250 especialistas e comentaristas da Globo News e da CBN e dos economistas de mercado.
Pior ainda: e sob a indiferença cúmplice do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal do Daiello. Enquanto o trio justiceiro ocupa-se de tostões, negócios sem limites acontecem no Congresso Nacional, nos Ministérios, nas estatais, nas agências reguladoras.
Será que o juiz federal, o comandante da força-tarefa, o procurador geral, o relator da Lava Jato no Supremo e o comandante da PF não atinaram para o fato de que o apoio da mídia, do mercado, da banca, da embaixada norte-americana ao combate seletivo da corrupção no Brasil, nada tem a ver com ética, moralidade, reposição da decência e defesa dos bons costumes?
A pilhagem do país e a escravização do nosso povo, esse o preço do apoio que eles dão aos senhores da República
Ladrão ou Barão?
“ Navegava Alexandre em uma poderosa armada pelo mar Eritreu a conquistar a Índia; e como fosse trazido à sua presença um pirata, que por ali andava roubando os pescadores, repreendeu-o muito Alexandre de andar em tão mau ofício:
porém ele, que não era medroso nem lerdo, respondeu assim: Basta, senhor! Eu, porque roubo em uma barca, sou ladrão, e vós, porque roubais em uma armada, toda uma nação,sois imperador?
Assim é. O roubar pouco é culpa, o roubar muito é grandeza: o roubar com pouco poder faz os piratas, o roubar com muito, os Alexandres “.
“(…) de que eu trato(aqui) são outros ladrões, de maior calibre e de mais alta esfera. (…) os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título são aqueles a quem os reis encomendam os exércitos e legiões, ou o governo das províncias, ou a administração das cidades, os quais já com manha, já com força, roubam e despojam os povos.
– Os outros ladrões roubam um homem: estes roubam cidades e reinos; os outros furtam debaixo do seu risco: estes sem temor, nem perigo; os outros, se furtam, são enforcados: estes furtam e enforcam”.
Estes dois trechos do “Sermão do Bom Ladrão”, de Vieira, um ano depois da destituição da presidente Dilma retratam com precisão o Brasil de hoje, pilhado, retalhado, vendido.
Confesso: não esperava tanta rapidez, quer na destruição da soberania nacional quer na destruição do Estado Social. Que triste aniversário, que data funesta.
Citei Vieira, encerrado parodiando Gregório de Matos: “Triste Brasil, tantos negócios, tantos negociantes”.
Roberto Requião é senador da República em seu segundo mandato. Foi governador do Paraná por três mandatos, prefeito de Curitiba e deputado estadual. É graduado em direito e jornalismo com pós graduação em urbanismo e comunicação
Os professores eméritos de Direito Constitucional da USP, Fabio Konder Comparato e Dalmo de Abreu Dallari, acabaram de lançar um manifesto de juristas brasileiros e estrangeiros com críticas ao rito do Impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff (PT).
O manifesto, que está disponível em português, inglês e francês, pode ser acessado e assinado aqui e conta ainda com assinaturas de juristas como Gilberto Bercovici (USP), Marcelo Neves (UnB), Friedrich Müller (Alamanha), André Ramos Tavares (USP e PUC-SP), Pedro Estevam Serrano (PUC-SP), Martonio Mont’Alverne Barreto Lima (Universidade de Fortaleza), Silvio Luís Ferreira da Rocha (PUC-SP), Wilson Ramos Filho – Xixo (UFPR), António Avelãs Nunes (Portugal), José Esteban Castro (Reino Unido), Manuel Gandara Carballido (Espanha), Marcos Sacristán Represa (Espanha), Pablo Ángel Gutiérrez Colantuono (Argentina), Sylvia Calmes-Brunet (França), Agostinho Ramalho Marques Neto, Carlos Frederico Marés de Souza Filho (PUC-PR), Claudia Maria Barbosa (PUC/PR), Eneida Desiree Salgado (UFPR), Geraldo Prado (UFRJ), Gisele Cittadino (PUC-Rio), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (UFPR), Jorge Luiz Souto Maior (USP), José Antônio Peres Gediel (UFPR), José Geraldo de Sousa Júnior (UnB), Manoel Caetano Ferreira Filho (UFPR), Paulo Abrão (ex-SNJ), Paulo Ricardo Schier (UniBrasil), Ricardo Lodi Ribeiro (UERJ), Ricardo Marcondes Martins (PUC-SP), Rômulo de Andrade Moreira, Sueli Gandolfi Dallari (USP), Tarso Cabral Violin, Thomas Bustamante (UFM), entre vários outros advogados, professores e juristas.
Veja o texto:
A CORRETA SISTEMÁTICA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE IMPEDIMENTO DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF.
LA SYSTEMATIQUE JURIDIQUE APPROPRIEE POUR LA PROCEDURE DE DESTITUTION DE LA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF.
THE PROPER LEGAL SYSTEMATIC FOR THE IMPEACHMENT PROCEEDING OF THE BRAZILIAN PRESIDENT DILMA ROUSSEF
1. A Constituição Federal de 1988 abre-se com a declaração solene de que “a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito”. O atual processo de crime de responsabilidade, instaurado contra a Presidente Dilma Rousseff, infringe flagrantemente seus três princípios políticos fundamentais.
1. La Constitution Fédérale de 1988 s’ouvre avec la déclaration solennelle : « la République Fédérative du Brésil se constitue en un Etat Démocratique de Droit ». La présente procédure de crime de responsabilité, instaurée contre la Présidente Dilma Rousseff viole de façon flagrante ses trois principes politiques fondamentaux.
1. The Federal Constitution of 1988 opens with the solemn declaration: “the Federative Republic of Brazil is a legal democratic state”. The current process of crime of responsibility, initiated against President Dilma Rousseff, flagrantly violates its three fundamental political principles.
2. Viola o princípio republicano, porque submete o bem comum do povo (res publica) ao interesse particular de um grupo minoritário de cidadãos. Desrespeita o princípio democrático, porque busca destituir a Presidente da República legitimamente eleita, em razão de fatos que não dizem respeito à violação da soberania popular. Por fim, infringe o princípio do Estado de Direito, porque descumpre uma série de procedimentos que constituem condições indispensáveis ao exercício do poder excepcional de destituição da Chefe de Estado, como se passa a demonstrar.
2. Elle viole le principe républicain, car elle soumet le bien commun du peuple (res publica) à l’intérêt privé d’un groupe minoritaire de citoyens. Elle ne respecte pas le principe démocratique, parce qu’elle cherche à destituer la Présidente de la République élue de façon légitime en raison de faits qui ne concernent pas la violation de souveraineté populaire. Finalement, elle enfreint le principe de l’Etat de Droit, parce qu’elle n’accomplit pas une série de procédures constituant des conditions indispensables à l’exercice du pouvoir exceptionnel de destitution de la Chef d’Etat, comme nous le démontrerons ci-après.
2. It violates the republican principle, because it submits the common good of the people (res publica) to the private interest of a minority group of citizens. It violates the democratic principle, because it seeks to remove the legitimately elected President of the Republic, because of facts that do not concern the violation of popular sovereignty. Finally, it infringes the principle of the Rule of Law, because it does not accomplish a number of procedures constituting essential conditions for the exercise of the exceptional power of impeachment of the Head of State, as will be shown below.
3. Para caracterizar “crime de responsabilidade”, na forma do art. 85, inc. VI, da CF, e do artigo 10 da Lei 1079/1950, com fundamento em fatos extraídos do orçamento da União de 2015, é necessário parecer prévio do Tribunal de Contas, relativo às contas prestadas pela presidência da República no exercício orçamentário que se pretenda questionar.
3. Afin de caractériser un « crime de responsabilité », en conformité avec l’article 85, point VI, de la Constitution Fédérale, et de l’article 10 de la Loi nº 1079/1950, se fondant sur des faits extraits du budget de la Fédération de 2015, il faut un rapport préalable de la Cour des Comptes sur les comptes présentés par la présidence de la République pour l’exercice budgétaire que l’on entend contester.
3. In order to characterize a “crime of responsibility”, in accordance with art. 85, VI, of the Constitution and art. 10 of Law nº 1079/1950, on the ground of facts taken from the 2015 Federal Budget, prior opinion of the Accounting Court on the accounts provided by the Presidency of the Republic for the fiscal year that is to be to question is required.
4. Assim também, neste mesmo sentido, faz-se necessário prévio parecer da “Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização”, sobre as contas prestadas pela presidência da República relativas ao mesmo orçamento, nos termos do art. 166, inc. I, da CF.
4. En ce sens, un rapport préalable de la « Commission Mixte Permanente de Plans, de Budgets Publics et d’Inspection » au sujet des comptes présentés par la présidence de la République pour le même exercice budgétaire est nécessaire, conformément à l’article 166, point I, de la Constitution Fédérale.
4. In this sense, a prior opinion of the “Permanent Joint Committee of Plans, Public Budgets and Monitoring”, on the accounts provided by the presidency for the same budget is necessary, in accordance with art. 166, I, of Federal Constitution.
5. E, por fim, após ultrapassadas estas duas etapas, é imperiosa a conclusão do Congresso, em sessão conjunta, sobre a rejeição das contas, com base no art. 49, inc. IX, da CF (com “rejeição” ou “aprovação com ressalva” que evidencie a conduta ilícita).
5. Finalement, après être passé par ces deux étapes, la conclusion du Congrès pour le rejet des comptes, au cours d’une séance conjointe, est impérative, suivant l’article 49, point IX, de la Constitution Fédérale (concluant pour un « rejet » ou une « approbation sous condition » qui démontre le comportement illicite).
5. Finally, after having overcome these two steps, the conclusion of Congress for the rejection of the accounts, in joint session, is imperative, based on art. 49, IX, of the Constitution (concluding for “rejection” or “approval with reservations” evidencing unlawful conduct).
6. A sistemática do artigo 85 da Constituição exige, para fundamentação do pedido de afastamento do Presidente, a indicação precisa do ato que ele praticou, diretamente, no exercício do mandato que esteja exercendo, para que reste enquadrado em uma das figuras legais de crime de responsabilidade. E para que se caracterizar o crime, é necessária ainda a comprovação de que o ato foi praticado de má fé, com a intenção de obter proveito ilícito próprio.
6. Afin de justifier la demande d’écartement du Président, la systématique de l’article 85 de la Constitution exige l’indication précise de l’acte pratiqué, directement, dans l’exercice du mandat qu’il est en train d’exercer, pour l’encadrer dans l’une des figures légales de crime de responsabilité. Pour que ce crime soit caractérisé, il faut encore prouver que l’acte a été commis de mauvaise foi, dans l’intention d’obtenir un profit personnel illicite.
6. In order to justify the motion of impeachment of the President, systematic of art. 85 of the Constitution requires the precise indication of the act he/she committed, directly during the mandate he/she is exercising, so that the crime of responsibility is framed in one of the legal provisions. For the crime to be characterized, it is still necessary to prove that the act was committed in bad faith, with the intention of obtaining personal illicit advantage.
7. Sem isso, não é possível utilizar o argumento jurídico-constitucional de ter havido desrespeito à lei orçamentária, para fins de validamente tramitar ou aprovar impedimento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
7. Sans cela, il n’est pas possible de se servir de l’argument juridique et constitutionnel de non-respect de la loi budgétaire, aux fins de faire avancer ou d’approuver la destitution du Président de la République pour crime de responsabilité.
7. Without this, it is not possible to use the legal-constitutional argument of not having respected the budget law, for the purpose of advancing or approving the impeachment of the President of the Republic for crime of responsibility.
8. Uma série enorme de argumentos de mérito pode ser utilizada e alegada em defesa do não-cabimento de pedido de impedimento da Presidente Dilma Rousseff por descumprimento da legislação orçamentária. Têm sido listados: (a) desvio de finalidade pelo Presidente da Câmara no recebimento do pedido de impedimento, (b) perda de objeto por aprovação posterior da nova meta fiscal, (c) impossibilidade de alteração da jurisprudência do TCU com efeitos retroativos, etc. Todos estes argumentos nem chegam a ter cabimento ou debate sem que o pleito de impedimento, pelo mérito, tenha início com a verificação, ainda que em tese, da figura típica do art. 85, inc. VI, da CF.
8. Toute une série d’arguments de fond peut être invoquée et alléguée pour défendre l’impossibilité d’accepter la demande de destitution de la Présidente Dilma Rousseff pour violation de la législation budgétaire. Par exemple : (a) détournement de pouvoir par le Président de la Chambre des Députés dans l’acceptation de la demande de destitution, (b) perte de l’objet étant donné l’approbation postérieure d’un nouvel objectif fiscal, (c) impossibilité de changement de la jurisprudence de la Cour des Comptes avec des effets rétroactifs, etc. Tous ces arguments ne peuvent pas avoir lieu ou même être débattus sans que la demande de destitution sur le fond ait débuté avec la vérification – même en théorie – de la figure typique de l’article 85, point VI, de la Constitution Fédérale.
8. A large number of arguments on the merits can be invoked and alleged to defend inability to accept the motion for impeachment of President Dilma Rousseff for breach of budget legislation. For instance: (a) misappropriation of power by the Chamber of Deputies upon acceptance of the motion for impeachment, (b) the subsequent approval of the new fiscal target has made the motion for impeachment to become moot, (c) impossibility of changing the Accounting Court’s precedents with retroactive effect, etc. All these arguments cannot take place or even be discussed if motion for impeachment on the merits has not started with the checking – even in theory – of the behavior contained in art. 85, VI, of the Federal Constitution.
9. O percurso e competências constitucionais decorrentes dos arts. 85, inc. VI, 166, inc. I, e 49, inc. IX, são cogentes, e não podem ser afastados por um procedimento especialmente criado para acelerar uma vontade política conjuntural, ainda que à unanimidade.
9. Le parcours et les compétences constitutionnelles prévus par les articles 85, point VI, 166, point I et 49, point IX, sont obligatoires, et ne peuvent être écartés par une procédure créée spécialement pour accélérer une volonté politique de conjoncture, même à l’unanimité.
9. The path and constitutional powers arising from arts. 85, VI, 166, I and 49, IX, are cogent, and cannot be removed by a procedure specially created to accelerate a conjuncture of political will, although unanimously.
10. A Constituição de 1988 continua em vigor, e não podem a Câmara, o Senado, o STF, e nem mesmo o especial tribunal de impedimento (Senado sob a presidência do Ministro-Presidente do STF) alterarem casuisticamente o rito nela traçado.
10. La Constitution de 1988 continue en vigueur, et la Chambre des Députés, le Sénat, la Cour Suprême Fédérale, ni même le tribunal spécial de destitution (le Sénat sous la présidence du Ministre-Président de la Cour Suprême Fédérale) ne peuvent modifier de façon casuistique le rite qui y a été tracé.
10. The 1988 Constitution is still in force, and the Chamber of Deputies, the Senate, the Supreme Court, and even the special impeachment court (Senate under the chairmanship of Minister-President of the Supreme Court) cannot change case by case the rite that was traced there.
A TV Brasil, em parceria com a Rede Minas, apresentou nesta quinta-feira (9), entrevista gravada com a presidenta afastada, Dilma Rousseff, feita pelo jornalista Luis Nassif.
Na segunda-feira (30) foi lançado nacionalmente o livro “A Resistência ao Golpe de 2016″, que reúne em cerca de 450 páginas textos sobre o processo de Impeachment contra Dilma Rousseff (PT), evento que contou com a presença da presidenta afastada. Veja a fala de Dilma aqui.
Ontem (31) o lançamento ocorreu no Rio de Janeiro, com a presença da cantora Beth Carvalho e o ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União José Eduardo Martins Cardozo e apresentação de um vídeo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Veja o vídeo de Lula especialmente gravado para o evento de lançamento:
“A Resistência ao Golpe de 2016″, organizado pelos juristas Carol Proner, Gisele Cittadino, Marcio Tenenbaum e Wilson Ramos Filho, é uma obra coletiva com materiais de advogados, professores, políticos, jornalistas, cientistas políticos, artistas, escritores, arquitetos, líderes de movimentos sociais do Brasil e de outros países, como Afrânio Silva Jardim, Agostinho Ramalho Marques Neto, Baltasar Garzón Real, Boaventura de Sousa Santos, Eduardo Guimarães, Gilberto Bercovici, Giovanni Alves, Guilherme Castro Boulos, Jandira Fehgali, João Pedro Stedile, Lenio Luiz Streck, Leonardo Avritzer, Leonardo Boff, Luis Nassif, Luiz Gonzaga Belluzzo, Marcelo Neves, Miguel do Rosário, Pedro Estevam Serrano, Ricardo Lodi Ribeiro, Samuel Pinheiro Guimarães, Wadih Damous, entre vários outros importantes juristas e intelectuais.
O advogado e professor Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, também é um dos autores do livro.
A personagem Jéssica, do filme “Que horas ela volta?”, mostra o que queremos de todas as Jéssicas: uma postura, diante da vida, de autoestima, de força, pela certeza da capacidade de conquistar, afirmou Dilma. A presidenta se encontrou na UnB, com a atriz Camila Márdila, que representou os milhões de jovens que entraram numa faculdade nos últimos anos – muitos com a ajuda das políticas públicas implementadas pelos governos Lula e Dilma
Em Curitiba o lançamento será no dia 14 de junho, 19h, na APP-Sindicato, com a presença do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. Confirme participação no evento aqui.
Lançamento no Rio de Janeiro com a presença de Beth Carvalho e apresentação de vídeo de Lula. Foto de Francisco Proner Ramos
O presidente interino golpista Michel Temer (PMDB) mandou suspender hoje (19) patrocínio da Caixa Econômica Federal ao 5º Encontro Nacional de Blogueiros e Ativistas Digitais #5BlogProg, que terá participação da presidenta afastada pelo golpe de 2016, Dilma Rousseff (PT), amanhã, 19h, em Belo Horizonte, capital das Minas Gerais.
O patrocínio foi autorizado pela Caixa em março e totalizou R$ 100 mil para o respeitado Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé. Sendo um ato jurídico perfeito, a suspensão do patrocínio demandará ação de indenização contra a Caixa, que sendo uma empresa pública da Administração pública indireta, não poderia sofrer essa interferência da presidência.
O importante evento debaterá a democratização da mídia, a defesa da democracia e contra o ódio.
O advogado e professor universitário, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso e presidente da Associação ParanáBlogs, vai ser um dos “desconferencistas” de uma das mesas de debate.
Além de Dilma e importantes políticos, ocorrerão mesas de debates com os seguintes jornalistas, comunicadores e estudiosos no tema da democratização da mídia:
Roda 01 Renato Rovai (SP)
Cynara Menezes ( RJ)
Miguel do Rosário (RJ)
Tarso Cabral (PR)
Roda 02 Paulo Moreira Leite ( Brasília )
Eduardo Guimarães ( SP)
Daniel Pearl Bezerra ( CE)
Elaine Tavares ( SC)
Hildegard Angel (RJ)
Roda 03 Laura Capriglione (SP)
Fernando Brito (RJ)
Diógenes Brandão (PA)
Najla Passos ( Brasília )
Douglas Belchior ( SP)
Do Palácio da Alvorada, em Brasília, a presidenta afastada Dilma Rousseff (PT) falou ao respeitado jornalista Glenn Greenwald do The Intercept sobre suas declarações de que é vítima de um golpe, as acusações contra ela, a guinada à direita planejada pelo governo interino de Michel Temer (PMDB), e como ela acha que os brasileiros devem protestar e lutar contra esta subversão da democracia.
Ela chama a atuação do ministro Gilmar Mendes (STF) de “visivelmente militante” ao não querer investigar o senador derrotado nas eleições presidenciais de 2014, Aécio neves (PSDB).
O Prêmio Nobel da Paz, Adolfo Esquivel, participará do 2º Ato em Defesa da Democracia, em Curitiba.
A convite dos Advogados pela Democracia, Esquivel falará sobre o atual momento de crise das instituições democráticas na América Latina. Participarão da mesa Manoel Caetano Ferreira Filho (ex-Conselheiro Federal da OAB), José Antônio Peres Gediel (Coordenador no Paraná da Cátedra Sérgio Vieira de Mello, do Alto Comissariado da Nações Unidas/ACNUR) e Ivete Caribé (Advogada e Representante da Casla).
Atualmente, Esquivel é presidente do Consejo Honorario del Servicio Paz y Justicia en América Latina, presidente do Servicio Paz y Justicia Argentina, da Comisión Provincial por la Memoria de Buenos Aires, da Liga Internacional por los Derechos y la Liberación de los Pueblos, da Academia Internacional de Ciencias Ambientales, da Fundación Universitat Internacional de la Pau de San Cugat del Vallés (Barcelona) e do Consejo Académico de la Universidad de Namur, Bélgica. Também é membro dol Tribunal Permanente de los Pueblos, do Comité de Honor de la Coordinación internacional para el Decenio de la no-violencia y de la paz, do Jurado Internacional del Premio de Derechos Humanos de Nuremberg, do jurado del Premio de Fomento para la Paz “Felix Houphouet Boigny” da UNESCO, do programa de educação internacional “Peacejam”, do Consejo Mundial Proyecto José Martí de Solidaridad Mundial, do Consejo Asesor del Canal Telesur e parte do Consejo Directivo del Instituto Espacio para la Memoria (IEM).
A presidenta Dilma Rousseff (PT) informou ontem (15) que a oposição não aceitou o resultado das urnas em 2014 e que ela não cometeu crime de responsabilidade e não é acusada de corrupção. O Impeachment seria uma fraude, uma farsa, um golpe liderado por Eduardo Cunha (PMDB) e Michel Temer (PMDB).
A última vez que passamos por um golpe foi em 1964, quando grandes empresários, os militares, a OAB, o governo estadunidense e demais setores oligárquicos da sociedade brasileira, com o apoio de uma classe média manipulável pelos jornais da época, implementaram a destituição do presidente João Goulart – Jango e a ditadura militar que durou até 1985.
Paulo Bonavides diz que “na sociedade subdesenvolvida (…) a eficácia do sistema fica (…) preponderantemente sujeita à imprevisível ação de grupos de pressão, lideranças políticas ocultas e ostensivas, organizações partidárias lícitas e clandestinas, elites influentes, que produzem ou manipulam uma opinião pública dócil e suspeita em sua autenticidade. (…) os golpes de Estado, a violação contumaz do Direito Constitucional,o fermento revolucionário oriundo da insatisfação social, a luta de classes, brutalmente exarcebada pelo privilégio ou por violentas discrepâncias econômicas, compõem um quadro onde o processo político e a realidade do poder escapam não raro aos limites modestos da autoridade institucionalizada” (Ciência Política, 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 49).
Para Bonavides golpe “significa simplesmente a tomada do poder por meios ilegais”, “seus protagonistas tanto podem ser um governo como uma assembleia, bem assim autoridades já alojadas no poder”, “sempre a expensas da Constituição e se apresenta qual uma técnica específica de apoderar-se do governo, independente das causas e dos fins políticos que a motivam”, onde se aliam “traição e medo” e “os autores do golpe com frequência se envergonham” (p. 454 e 455).
O autor, citando Curzio Malaparte, aduz sobre “a possibilidade de um grupo de pessoas extremamente reduzido paralisar os ‘centros nervosos’ técnicos de uma nação. Através da ocupação de pontos chaves, como os meios de transporte (estações rodoviárias, estradas de ferro e aeroportos), usinas hidrelétricas e de abastecimento d’água, estações de correios e telégrafos, centrais telefônicas, redações de jornais e estações de televisão, os autores do golpe de Estado imobilizam a reação do governo, cuja queda acarretam numa ação rápida e fulminante” (p. 457).
O jurista conclui dizendo que “o golpe é a prevalência do interesse egoístico de um grupo ou a satisfação de uma sede pessoal de poder” (p. 459).
Norberto Bobbio alerta que “o golpe de Estado é um ato realizado por órgãos do próprio Estado”, mas deixa claro que esse golpe nem sempre é um golpe realizado por militares. O autor também cita Malaparte no sentido de que o primeiro objetivo para coroar de êxito o golpe de Estado é ocupar, controlar e neutralizar os centros de poder tecnológico do Estado, como as redes de telecomunicações, rádios e TVs, centrais elétricas e de transporte, o que “permitirá o controle dos órgãos do poder político” (Dicionário de Política, 12ª ed. Brasília: UNB, 2004, vol. I, p. 545-547).
Não há crime de responsabilidade da presidenta Dilma Rousseff (PT) e, portanto, não há fundamento jurídico para o Impeachment da nossa Chefe do Poder Executivo Federal (ver aqui).
Assim, caso o Congresso Nacional decida pelo Impeachment, sem interferência do Supremo Tribunal Federal, o Brasil sofrerá mais um golpe, como já ocorreu em 1889, 1937 e 1964.
1. Será a tomada do poder de forma traiçoeira e com o discurso do medo, pelo vice-presidente Michel Temer de forma ilegal e inconstitucional, com apoio do presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB), do PSDB, da OAB, da FIESP, da Rede Globo, da Revista Veja, da Folha de S. Paulo, do O Estado de S. Paulo, assim como outros setores da elite econômica e midiática de nosso país, e de governos de outros países e multinacionais contrários aos governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT, de 2003-2010), e de Dilma Rousseff (PT, de 2011 até os dias atuais). ATENDIDO O REQUISITO DE GOLPE DE BONAVIDES.
2. Os protagonistas do golpe seriam os senadores e deputados federais. ATENDIDO O REQUISITO DE GOLPE DE BONAVIDES.
3. Já antes de ocorrer o golpe os apoiadores do Impeachment, que na verdade é golpe, já estão envergonhados e desesperados com a pecha de golpistas que levarão para toda suas vidas pessoais, políticas e profissionais. ATENDIDO O REQUISITO DE GOLPE DE BONAVIDES.
4. O golpe está sendo arquitetado dentro dos jornais, rádios e TVs, chamados de “centro nervosos técnicos” ou “centros de poder tecnológico do Estado” por Malaparte. Matérias “jornalísticas” tendenciosas, propagandas pagas de movimentos golpistas, chamamento para manifestações pró-golpe e silêncio prévio e desconstrução posterior quanto às manifestações contra o golpe, falta de opiniões técnicas contrárias ao golpe na programação, etc. Há golpismo inclusive em meios de transporte (liberação do metrô em São Paulo para as manifestações contra o governo, greves de caminhoneiros determinadas pelos patrões, etc.). ATENDIDO O REQUISITO DE GOLPE DE MALAPARTE.
5. Pelo caráter elitista do golpe, prevalência dos interesses da velha mídia, dos industriários, grandes empresários e agronegócio, já com menções de projetos anti-trabalhadores, há a prevalência clara dos interesses egoísticos da classe dominante e da sede pessoal de poder de Michel Temer e todos os que o rodeiam sedentos por cargos e poder. ATENDIDO O REQUISITO DE GOLPE DE BONAVIDES.
6. A desnecessidade de que um golpe seja militar para fins do controle dos órgãos do poder político. ATENDIDO O REQUISITO DE GOLPE DE BOBBIO.
Ainda acredito que os deputados federais ou senadores podem barrar o Impeachment, que na verdade é golpe. Caso nossos parlamentares pratiquem o golpe, ainda é possível que o STF anule essa decisão contrária à Constituição. De qualquer forma, caso o golpe realmente ocorra, com Michel Temer presidente e, em suas ausências, Eduardo Cunha presidente, para todo o sempre as pessoas e instituições envolvidas no movimento golpista serão cobradas e responsabilizadas por mais esse momento triste de nossa história.
E nada que as urnas, em 2018, não possam recolocar nos trilhos a Democracia brasileira.
Presidente da República é treinador de time de futebol?
Impeachment e cultura futebolística
por Júlio Cezar Bittencourt Silva
Desde 1º de janeiro de 2015, assistimos no Brasil à construção de uma narrativa, ainda que velada, cujo objetivo é o de trivializar o processo de impeachment, previsto no artigo 85, da Constituição da República de 1988.
De fato, desde a posse da Presidente Dilma Roussef em seu novo mandato, já se articulavam movimentos tendentes à sua cassação, algo que mais parecia um 3º turno das eleições, um eco da insatisfação daqueles que restaram derrotados nas urnas, democraticamente, no pleito de 2014.
Com o agravamento da crise econômica vivenciada pelo Brasil na atualidade, que ganhou mais força a reboque da crise política que temos assistido, o clamor pelo impeachment aumentou, e uma das peças que pediam sua instauração foi admitida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o suspeitíssimo senhor Eduardo Cunha.
Pois bem, muito embora esteja em curso essa narrativa da trivialização do impeachment, não é possível concluir da leitura do texto constitucional que este seja possível sem o cometimento de um crime de responsabilidade, no desempenho do mandato, pelo Presidente da República.
Sim, a despeito da tentativa de afirmar a constitucionalidade do processo de impeachment que, de fato, em tese, é constitucional, sem que haja o cometimento do crime de responsabilidade, o processo de impeachment torna-se mero eufemismo para golpe de estado travestido de obediência a alguma institucionalidade.
O que vivenciamos, na verdade, é um processo de impeachment pautado por um pretenso clamor das ruas, insuflado por um mau momento econômico (que nem de longe é o pior já enfrentado por esta nação), em que se tenta indicar que a única saída para a crise seria a troca de comando da Presidência da República.
Impossível não lembrarmos, nesse ponto, da cultura futebolística brasileira em face de crises enfrentadas por qualquer time de futebol: diante de um mau momento enfrentado pela equipe, iniciam rumores de que o comandante do time está ameaçado em seu cargo; e se o mau momento não for rapidamente superado, o treinador da equipe é demitido.
O que se pretende com essa trivialização do processo de impeachment parece, justamente, uma tentativa de se estender, ao campo da política, essa tão criticada prática do mundo futebolístico brasileiro: diante de um mau momento enfrentado pela equipe (nação), iniciam rumores de que o comandante do time (Presidente da República) está ameaçado em seu cargo.
Ocorre que não é assim que podem se passar as coisas no campo da política.
O único fundamento hábil para a cassação de um mandato de um Presidente da República democraticamente eleito, é o cometimento, por este, de um crime de responsabilidade no desempenho do mandato.
E, no presente processo de impeachment, diante de cometimento de crime de responsabilidade não se está. Afinal, as ditas pedaladas fiscais (outra metáfora futebolística, que anteriormente eram chamadas de contabilidade criativa), nada mais representam do que inadimplementos contratuais com bancos públicos – dos quais a União é credora, e não devedora – que acarretam passivos contábeis no custeio de programas de governo, passivos estes que já foram devidamente pagos. Por fim, somente com o reconhecimento de que as pedaladas fiscais inviabilizaram o superávit primário, é que se poderia, em tese, impedir a expedição de decretos de abertura de créditos suplementares, dando ensejo, aí, a um crime de responsabilidade – um drible argumentativo (nova metáfora futebolística) que não pode ser utilizado em matéria criminal.
Pois bem, ainda que possam ser criticáveis, do ponto de vista contábil, as ditas pedaladas fiscais, jamais poderão ser consideradas como crime, até porque não se tratam de operações de crédito, nos termos do art. 3º, da Resolução 43/2001, do Senado Federal. Tampouco podem ser consideradas crime de responsabilidade.
Isso porque, em primeiro lugar, nada têm ou tinham de irregulares, tanto que são e foram largamente praticadas por governadores de estado e pelos antecessores da Presidente da República.
E, em segundo lugar, ainda que irregulares sejam consideradas, somente podem o ser para o futuro, dado que uma decisão do Tribunal de Contas da União não pode considerar, retroativamente, irregular uma conduta que sempre foi considerada regular por esta mesma Corte de Contas. Afinal, a Lei Federal de Processo Administrativo, Lei 9.784/1999 (que orienta o processo, também, no TCU) veda a aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, § ún., inc. XIII).
Ora, como estamos diante de inovação de entendimento do TCU, este somente pode ser aplicado para práticas havidas após a sua publicação. E, após a publicação da decisão do TCU, não ocorreram novas pedaladas fiscais. Diante do que, não se pode concluir que houve o cometimento de crime de responsabilidade pela Presidente da República no exercício do presente mandato.
Com o que se tem outra conclusão imperiosa: se não há crime de responsabilidade, o processo de impeachment possui fundamento exclusivamente político. E a Constituição da República de 1988 veda tal hipótese.
Em face do que, a despeito dessa tentativa de trivialização do impeachment, é imperioso ter-se que na inexistência de crime de responsabilidade, não há como se julgar procedente um pedido dessa ordem.
A não ser que se pretenda instituir na política brasileira a criticável cultura futebolística de troca de comandante no mau momento. Algo que, nesse momento, pode até representar, para alguns, algo útil. Mas que pode trazer, e trará, no futuro, malefícios imprevisíveis para a jovem democracia brasileira. Noutras palavras, teremos um precedente perigosíssimo de que o impeachment passe a ter como fundamento qualquer crise econômica ou política. Ou seja, no futuro todo mundo vai querer um impeachment para chamar de seu.
Júlio Cezar Bittencourt Silva (Professor de Direito Administrativo da Faculdade CNEC de Campo Largo, é mestre e doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná)
O advogado e professor de Direito Administrativo, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, entrega para Dilma o manifesto dos advogados e advogadas do Paraná em defesa da Democracia e contrários à posição da OAB-PR e OAB pelo Impeachment, pois sem crime de responsabilidade, isso é um golpe. Foto Roberto Stuckert Filho/PR
Centenas de juristas e advogados participaram ontem (22) de ato “Pela Legalidade e em Defesa da Democracia” contrário ao Impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT).
O Impeachment é arquitetado por setores mais conservadores e reacionários da sociedade brasileira.
Entre os participantes estavam o diretor da Faculdade da Direito da Universidade Federal de Pernambuco, Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, o advogado criminalista, mestre e doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo, Alberto Toron, e a integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), Camila Gomes. Também estão presentes o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.
O encontro ocorreu dias após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidir apoiar o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff em votação do Conselho Federal da OAB na última sexta-feira (18), sem escutar o conjunto de advogados e advogadas brasileiros.
O advogado e professor de Direito Administrativo, Tarso Cabral Violin, entregou o manifesto dos advogados e advogadas do Paraná em defesa da Democracia e contra a posição golpista da OAB-PR e OAB pelo Impeachment (veja no minuto 50:20). Veja aqui o manifesto.
Veja parte da cerimônia abaixo, assim como todo o ato em outros links da NBR:
Em 2015 juristas que elaboraram pareceres contra o Impeachment já reuniram-se com Dilma no Palácio do Planalto. Foto Roberto Stuckert Filho/Presidência da República
Advogados, juristas e professores universitários, representando aproximadamente oito mil advogados que já assinaram uma petição em defesa da Democracia e contra o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao Impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT) reunir-se-ão com ela na terça-feira (22), 11h, em Brasília (assine aqui). São oito mil advogados que em apenas um dia assinaram o documento, número que pode crescer exponencialmente nos próximos dias.
O advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, um dos representantes dos advogados paranaenses no encontro, irá também entregar o manifesto dos advogados do Paraná com 800 assinaturas que criticam a posição da OAB-PR pelo Impeachment, sem discutir com os advogados paranaenses (assine aqui).
Os advogados e advogadas democratas criticam a OAB, que já havia defendido o golpe civil-militar em 1964 e repete a defesa pela tentativa de um golpe midiático-judicial na atualidade.
Local das manifestações amanhã, em defesa da Democracia. Foto de Tarso Cabral Violin
Amanhã (18) os movimentos populares sairão às ruas em defesa da democracia, contra o golpe e pela defesa dos direitos sociais dos trabalhadores, com concentração em Curitiba na praça Santos Andrade, às 18h.
Como já ocorreu em outros momentos de nossa história, como no suicídio do então presidente Getúlio Vargas em 1954 e no golpe civil-militar em 1964, os poderes econômicos e midiáticos estão conseguindo cada vez mais adeptos entre as próprias vítimas do sistema, em sua causa golpista.
Interesses internacionais em nossas riquezas, interesses econômicos de nossa elite econômica que quer a manutenção de seus privilégios e interesses midiáticos na manutenção do seu monopólio têm interesses pouco legítimos. Entretanto, como em outros momentos da nossa história, conseguem apoio de uma classe média analfabeta politicamente e até uma fração da classe operária.
A Rede Globo, a revista Veja, o jornal Folha de S. Paulo, a FIESP, a FIEP, o Instituto Millenium, algumas Seccionais da OAB e outras instituições reacionárias, fascistas e golpistas não aceitam:
1. Que a fome tenha caído 82% no Brasil entre 2002 e 2014 (ONU);
2. Que o Brasil tenha sido o país que mais tirou pessoas da miséria no mundo desde Lula em 2003;
3. Que enquanto a taxa de desemprego, em 2002, deixada por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), era de 12,4%, em 2014 (antes dos movimentos golpistas) era de 4,8% e hoje, mesmo com a crise econômica gerada pela crise política dos golpistas é de 8,4%;
4. Que o salário mínimo hoje seja de R$ 880,00, mais de 200 dólares, enquanto que no período de FHC era de apenas 100 dólares.
Segundo pesquisa do Datafolha com 2.262 entrevistados na Avenida Paulista no dia 13 de março de 2015, a maioria dos que saíram indignados com a corrupção, com o governo da presidenta Dilma Rousseff, com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o Partido dos Trabalhadores, são da elite branca.
Conforme o Datafolha:
1. Maioria dos participantes eram homens (enquanto que no país a maioria é de mulheres);
2. Maioria com idade superior a 36 anos (poucos jovens);
3. Maioria (77%) possui curso superior (enquanto que no município o índice é de apenas 28% de pessoas com curso superior);
4. Dos entrevistados 12% são empresários (enquanto que na cidade há apenas 2% de empresários);
5. Desempregados na Paulista eram em número menor do que na cidade;
6. Metade dos entrevistados ganham entre cinco e 20 salários mínimos (enquanto em São Paulo o percentual nessa faixa é de apenas 23%);
7. Dos manifestantes 77% são brancos (enquanto que a maioria da população é negra);
8. Para 60% o melhor presidente do Brasil foi Fernando Henrique Cardoso (1995-2002 do PSDB), enquanto que a maioria dos brasileiros entendem que o melhor presidente de todos os tempos foi Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010 do PT);
9. Na Paulista 79% acreditam que Dilma deixará o cargo enquanto que apenas 33% dos brasileiros acreditam nisso.
10. Nessa elite branca 96% concordaram com a ordem do juiz Sergio Moro pela condução coercitiva contra Lula (sendo que a maioria dos juristas entendem que não cabia essa autoritária decisão);
11. Entre os manifestantes 96% querem a cassação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), uma vez que ele já cumpriu seu papel ao abrir o Impeachment de Dilma;
12. Na elite branca a avaliação ruim ou péssima do governo Dilma é de 98%.
Sim, havia negros, pobres e pessoas com pouca educação formal, mas eram minoria.
Um presidente que priorizou programas sociais, os direitos dos trabalhadores e o Estado Social, amado pelo povo e odiado pelas elites, perseguido pela imprensa e pela aristocracia, com denúncias de corrupção contra o governo mas nada que pudesse atingir a pessoa do presidente, pedido de Impeachment ou renúncia e risco de golpe militar.
Acabei de falar do ano de 1954 e do presidente Getúlio Vargas, conforme retratado na biografia de Lira Neto, que palestrou nesta quinta-feira (25) em Curitiba, em evento organizado pelo UniBrasil e o escritório de Luiz Carlos da Rocha.
Presidenta Dilma Rousseff (PT) durante Sessão solene destinada a inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura do Congresso Nacional. Foto de Roberto Stuckert Filho
A presidenta Dilma Rousseff (PT) afirmou hoje (2) que vai enviar o Marco Regulatório das Telecomunicações para o Congresso Nacional, com o intuito de regulamentar a Constituição de 1988, para acabar com os monopólios midiáticos e democratizar os meios de comunicação.
Segundo ela a justificativa é “ajustar esse setor ao novo cenário da convergência tecnológica”.
A afirmação, entre outras, foram feitas em pronunciamento durante a sessão de reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional, realizada na Câmara dos Deputados.
Blog do Tarso 