A reforma política do PMDB piora a Democracia brasileira

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A reforma política proposta pelo PMDB e pelo vice-presidente Michel Temer, se aprovada, piorará nossas eleições, o que será um retrocesso para a Democracia brasileira.

O PMDB é contra o fim do financiamento empresarial das campanhas, querendo apenas que se proíba o financiamento para mais de um partido. O maior câncer em nossas eleições é o financiamento empresarial, que gera corrupção, caixa 2 e privilegia o poder do dinheiro nas eleições.

Propõe a criação do chamado “distritão”, que acaba com o sistema de voto proporcional, e nas eleições, os deputados federais, estaduais e vereadores mais votados nos estados seriam eleitos, em sistema majoritário. Isso beneficia o personalismo nas eleições, privilegiando os políticos que gastam rios de dinheiro nas eleições, e acaba com qualquer possibilidade de votação em partidos políticos, em projetos, em ideologias.

O Partido também quer o fim da reeleição, com mandatos de cinco anos, a partir das eleições de 2022. Não tenho opinião formada sobre o fim da reeleição, entendo que se há problemas em nosso sistema eleitoral, esse não é o maior deles.

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Reforma Política vai acabar com a corrupção. Ou não

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Nunca a corrupção vai acabar. O que podemos fazer é criar instrumentos para diminuir a corrupção.

A reforma política pode diminuir substancialmente a corrupção. Ou não.

A reforma política das elites financeiras pode piorar o cenário político-institucional do país:

1. O voto distrital misto, proposto pelo PSDB e demais conservadores, é inconstitucional por restringir o poder das minorias.

2. O distritão, defendido pelo vice-presidente Michel Temer e pelo PMDB vai beneficiar os campeões de votos e vai enfraquecer os partidos políticos e o debate de ideias.

3. O fim do voto obrigatório vai despolitizar a sociedade brasileira, que ainda está aprendendo a votar, uma vez que nossa democracia representativa é recente.

4. A unificação das eleições vai ser pior para a Democracia. Primeiro porque o povo brasileiro vai votar apenas de quatro em quatro anos. Segundo porque hoje, de dois em dois anos, as eleições para os cargos de senador, deputados federais e estaduais e vereadores já são deixadas de lado. Imaginem se todas as eleições forem centralizadas, até a eleição para prefeito será desprestigiada, priorizando apenas as eleições para a presidência e governos estaduais.

A reforma política ideal é a que cria:

1. Financiamento público de campanha, para permitir que quem não tem dinheiro possa ter a mínima chance de vencer uma eleição, sem se vender para o corrupto mercado financeiro.

2. A limitação do financiamento privado apenas para pessoas físicas, com limite de valores, vai diminuir o caixa dois, a corrupção via caixa 1 e o poder financeiro do dinheiro nas eleições. Vejam, na prática não vai acabar com a corrupção e caixa 2, vas vai diminuir significamente. Se o Congresso não proibir o corrupto financiamento empresarial, o STF o fará, em ação em andamento no Supremo.

3. Voto em lista fechada, com limite de reeleição, cotas para mulheres e jovens, o que permitirá fortalecer o debate de ideias, projetos e ideologias nas eleições, irá fortalecer os partidos políticos, que são essenciais para a Democracia. E não vai eternizar o poder dos poderosos dentro de partidos, pois deverá haver a limitação de reeleições e cotas para jovens.

4. Fim das coligações, o que diminuirá a existência de partidos de aluguel, diminuindo também a compra de apoios.

Entendo que essa reforma política pode ser feita via alterações na legislação, sem mudança constitucional, o que é mais fácil de se aprovar no Congresso nacional, desde que haja pressão popular.

Sou contra a Assembleia Constituinte Exclusiva, pois hoje, com os vícios de hoje, a Assembleia Constituinte escolhida teria os mesmo vícios de representatividade e aberrações do Congresso de hoje, e portanto também seria conservadora, e ainda essa Assembleia poderia alterar nossa Constituição e retirar direitos e garantias asseguradas hoje pela Constituição Social, Repúblicas, Desenvolvimentista e Democrática de Direito de 1988, o que seria uma ruptura na ordem democrática.

Os perigos da reforma política e eleitoral

PT do Paraná discute hoje a reforma política

A presidenta reeleita Dilma Rousseff (PT) vai fazer a reforma política no Brasil. O grande problema é: qual reforma você quer? Qual reforma a sociedade brasileira deseja? Qual reforma a academia recomenda? Qual reforma os políticos defendem? E como implementá-la?

Vários juristas do Direito Eleitoral como a Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado (UFPR) defendem o sistema eleitoral brasileiro atual, com a necessidade de que os sistemas de controle sejam aperfeiçoados, como os gastos de campanha e o caixa 2 via contratos administrativos.

A maioria da esquerda e da centro-esquerda defende o financiamento público de campanha, com proibição de contribuição de pessoas jurídicas e limitação para pessoas físicas.

A maioria da direita defende o voto distrital, que acaba com as minorias, ou o distritão, que fortalece o personalismo. Em enquete entre público mais elitista da TV Cultura (vote aqui) veja o resultado parcial:

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Ou seja, o público mais conservador prefere o distritão, distrital misto e distrital, o que seria uma retrocesso no Brasil.

Os meus pontos principais da reforma eleitoral:

1. Financiamento público de campanha. De preferência com o fim do financiamento por pessoas jurídicas e limitação com os das pessoas físicas. Não acabará com o Caixa 2, mas o reduzirá, e proporcionará que quem não tem dinheiro possa concorrer com mais chances de vitória. A melhoria das instituições e do controle popular na fiscalização das eleições continua sendo essencial. A proibição de financiamento por empresas poderá vir por decisão do STF.

2. Voto em lista fechada. Fortalecerá o debate de propostas e ideológico para o parlamento. Deve vir junto com uma obrigatoriedade da democratização dos partidos políticos, com prévias amplas e democráticas para a escolha da lista, com cotas para as mulheres, jovens, negros e índios, assim como limitação de reeleições.

3. Fim das coligações partidárias.

Não é democrática a centralização das eleições, pois se hoje os brasileiros já não “dão muita bola” para as eleições para senadores, deputados e vereadores, se unificarmos as eleições, a eleição para prefeito também ficará em segundo plano, e faz bem para a democracia eleições de dois em dois anos. Devem ser implementados instrumentos de controle para que a Administração Pública e os parlamentos não parem de dois em dois anos, por causa das eleições.

Também não é democrático o voto distrital, que simplesmente elimina as minorias e transforma os deputados em um “vereadorzão”.

O distritão também á absurdo, que é o fim da eleição proporcional e implementação do voto majoritário para os deputados.

Manutenção da obrigatoriedade do voto também é essencial, até quando nossa democracia estiver consolidada.

Sobre o fim da reeleição, não tenho opinião 100% formada, mas me parece que quatro ou cinco anos é pouco para um governo conseguir implementar todas as suas políticas públicas. Outra vez, é essencial que o controle da Administração Pública seja cada vez mais efetivo para evitar abusos dos governantes.

Uma parte importante da esquerda defende a reforma política com a implementação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva. Sou contrário a essa tese por três razões:

1. Com o sistema eleitoral atual, a escolha dos constituintes seria feita pelo método de hoje, ou seja, seriam eleitos na sua maioria conservadores, donos de TVs e rádios, donos de Igrejas ou donos de grande capital financeiro;

2. Além disso, com essa Constituinte conservadora, ela poderia mudar a Constituição Social, Republicana, Desenvolvimentista e Democrática de Direito, inclusive com retrocessos sociais e democráticos. Não há segurança que o STF vá proibir um possível retrocesso.

3. Não estamos vivendo uma ruptura. Uma nova Constituição teria sentido apenas com uma revolução, o que não é o caso em período curto ou médio de tempo.

Que venha a reforma político-eleitoral, que venha o plebiscito ou referendo!

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR) e autor do Blog do Tarso

Dilma fará a reforma política por meio de plebiscito popular

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A Presidenta Dilma Rousseff (PT), reeleita ontem, fará a reforma político-eleitoral, conforme prometeu na campanha e reafirmou em seu discurso da vitória.

Dilma disse que a reforma política será “a primeira e mais importante”, que é “responsabilidade constitucional do Congresso e que deve mobilizar a sociedade num plebiscito por meio de uma consulta popular”. Disse ainda que “como instrumento dessa consulta, o plebiscito, nós vamos encontrar a força e a legitimidade exigida nesse momento de transformação para levarmos a frente a reforma política. Quero discutir esse tema profundamente com o novo Congresso Nacional e com toda a população brasileira. E tenho convicção de que haverá interesse de setores do congresso, dos setores da sociedade, de todas as forças ativas na nossa sociedade para abrimos a discussão e encaminhar as medidas concretas. Quero discutir igualmente com todos os movimentos sociais e as forças da sociedade civil”.

Os pontos principais da reforma eleitoral:

1. Financiamento público de campanha. De preferência com o fim do financiamento por pessoas jurídicas e limitação com os das pessoas físicas. Não acabará com o Caixa 2, mas o reduzirá, e proporcionará que quem não tem dinheiro possa concorrer com mais chances de vitória. A melhoria das instituições e do controle popular na fiscalização das eleições continua sendo essencial.

2. Voto em lista fechada. Fortalecerá o debate de propostas e ideológico para o parlamento. Deve vir junto com uma obrigatoriedade da democratização dos partidos políticos, com prévias amplas e democráticas para a escolha da lista, com cotas para as mulheres, jovens, negros e índios, assim como limitação de reeleições.

3. Fim das coligações partidárias.

Não é democrática a centralização das eleições, pois se hoje os brasileiros já não “dão muita bola” para as eleições para senadores, deputados e vereadores, se unificarmos as eleições, a eleição para prefeito também ficará em segundo plano, e faz bem para a democracia eleições de dois em dois anos. Devem ser implementados instrumentos de controle para que a Administração Pública e os parlamentos não parem de dois em dois anos, por causa das eleições.

Também não é democrático o voto distrital, que simplesmente elimina as minorias e transforma os deputados em um “vereadorzão”.

O distritão também á absurdo, que é o fim da eleição proporcional e implementação do voto majoritário para os deputados.

Manutenção da obrigatoriedade do voto também é essencial, até quando nossa democracia estiver consolidada.

Sobre o fim da reeleição, não tenho opinião 100% formada, mas me parece que quatro ou cinco anos é pouco para um governo conseguir implementar todas as suas políticas públicas. Outra vez, é essencial que o controle da Administração Pública seja cada vez mais efetivo para evitar abusos dos governantes.

Que venha a reforma política, que venha o plebiscito!

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo e autor do Blog do Tarso

Dilma reafirma proposta de plebiscito/referendo para a Reforma Política

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Na sabatina do jornal O Globo com a presidenta Dilma Rousseff (PT), com mais de duas horas de duração, a candidata que tenta a reeleição defendeu a realização de plebiscito ou referendo para a Reforma Política/Eleitoral, para deliberação sobre financiamento de campanha, tempo de mandato, coincidência de mandatos, etc.

Dilma não propõe a realização de uma Assembleia Constituinte Exclusiva, mas apenas de referendo ou plebiscito.

A presidente disse: “democracia não pode prescindir de partidos políticos. Toda a vez que a democracia prescindiu de partidos nós caímos em uma ditadura, ou por trás quem fica com o poder são os mais ricos”.

Veja a sabatina completa: clique aqui.

Quinta-feira debate sobre reforma política com professores da UFPR

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Na quinta-feira (19.09), 19h, no Diretório Municipal do PT ocorrerá um debate sobre reforma política com os professores doutores Eneida Desiree Salgado (Direito Eleitoral e Constitucional) e Ricardo Oliveira (Ciência Política) da Universidade Federal do Paraná. Com a mediação do Dr. Luasses Gonçalves dos Santos.

Endereço: Avenida Marechal Floriano Peixoto, 114, 2º andar, Centro, Curitiba.

O evento foi cancelado: Debate sobre Reforma Política na APP-Sindicato

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O evento foi cancelado: Hoje (04) debate sobre Reforma Política com José Dirceu (PT), Regina Cruz (CUT-PR), Roberto Baggio (MST) e Claudio Ribeiro (PT), às 19h, na APP-Sindicato, Av. Iguaçu, 880, Curitiba.

Requião quer revolução democrática, com financiamento público de campanha e mais Estado. Veja vídeo

O senador Roberto Requião (PMDB), em discurso no senado, disse que quer revolução democrática, com financiamento público de campanha, reforma agrária, trabalhadores com participação nos lucros, mais Estado Social e Democrático de Direito, democracia direta, orçamento participativo e democratização da mídia.

68% dos brasileiros apoiam o plebiscito proposto por Dilma para a reforma política

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Segundo o Datafolha divulgado pela Folha de S. Paulo de hoje, 68% dos brasileiros acham que a presidenta Dilma Rousseff (PT) agiu bem ao propor um plebiscito para a reforma política. Apenas 19% entendem que ela agiu mal e 14% não souberam responder. No Nordeste a aceitação é de 74% e no no Sul de 57%.

Entrevista coletiva com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo sobre a reforma política e plebiscito

Entrevista coletiva concedida pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), após reunião com a presidenta Dilma Rousseff (PT) e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, realizada no dia 25/06, no Palácio do Planalto.

A presidenta mantém a ideia de manutenção da realização de um plebiscito para discutir a reforma política. Mas não é necessária a realização de Assembleia Constituinte Exclusiva, mas pode ser feita por emenda constitucional ou mudanças na legislação eleitoral.

ÊTA PRESIDENTA MARAVILHOSA!!!

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O título da presente postagem é uma contribuição da Dilma Bolada, famosa e inteligente sátira à Presidenta Dilma Rousseff (PT). Presidenta sim, por mais que a direita insista em chamá-la de Presidente, mesmo a palavra terminando em “a” sendo reconhecida pela ABL – Academia Brasileira de Letras, vários dicionários e linguistas.

Ontem (25) a presidenta sugeriu um amplo debate sobre a possibilidade de se fazer um plebiscito para a criação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para realizar a tão necessária reforma política.

Os juristas aecistas ou paredistas* logo disseram que era golpe.

Outros juristas apenas disseram ser contrários à Assembleia Constituinte Exclusiva.

Alguns juristas disseram que são favoráveis à Assembleia Constituinte Exclusiva, criada via plebiscito.

E pessoas sem formação jurídica logo vieram apoiar ou criticar a medida, mesmo sem embasamento jurídico e constitucional.

Foi uma jogada de mestre da chamada “poste” em 2010 e agora “incompetente” pelos seus opositores. Com essa jogada no xadrez da política, Dilma levantou a necessidade da reforma política para a sociedade e pressiona o Congresso Nacional a agilizar essa reforma tão importante.

Hoje (25) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), professor de Direito Administrativo da PUCSP, disse não ser necessário que o plebiscito convoque a Assembleia Constituinte Exclusiva, mas defende o plebiscito para, de forma democrática, escutar o povo sobre o que deve ser alterado no sistema político. Defende que o plebiscito seja criado pelo Congresso Nacional, que é quem tem competência constitucional para isso. O povo decidiria em plebiscito, mas o Congresso Nacional referendaria as mudanças no sistema político.

 

Minha proposta de reforma política é o financiamento público de campanha, com voto em lista fechada e o fim das coligações.

O fato e que Dilma atingiu seu objetivo.

Aposto que o Congresso Nacional, com ou sem plebiscito, fará a reforma política, após essa jogada de Dilma.

Se será a melhor reforma política? Não sei. De qualquer forma saibamos que a reforma política não é suficiente para que melhoremos principalmente nossos parlamentos. O povo tem que dar mais importância para o seu voto nos vereadores, deputados e senadores.

Sou linda, sou diva, sou presidenta! Sou Dilma! (outra contribuição da Dilma Bolada)

*Paredistas são os partidários do PAREDE – Partido Rede, que a Marina Silva (ex-PT e ex-PV) está criando.

Tarso Cabral Violin – autor do Blog do Tarso, advogado em Curitiba, professor de Direito Administrativo e autor de diversos livros e textos na área do Direito Público

Dilma apenas propôs o início de debate de um tema discutível juridicamente

O vice-presidente Michel Temer (PMDB), que é constitucionalista, a p[residenta Dilma Rousseff (PT) e a Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT)

O vice-presidente Michel Temer (PMDB), que é constitucionalista, a presidenta Dilma Rousseff (PT) e a Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT), que é advogada e senadora licenciada pelo Paraná

Atualizado em 25.06, 00:46

A mídia divulgou de forma equivocada parte do pronunciamento de hoje (24) da presidenta Dilma Rousseff (PT), que propôs na reunião com os prefeitos e os governadores um pacto pela reforma política; pela responsabilidade fiscal; pela inclusão da corrupção como crime hediondo; pela saúde; pelo transporte público e pela educação pública.

Veja parte do discurso de Dilma:

“O segundo pacto é em torno da construção de uma ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular e amplie os horizontes da cidadania. Esse tema, todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta do país por várias vezes, e é necessário que nós, ao percebermos que, nas últimas décadas, ele entrou e saiu várias vezes, tenhamos a iniciativa de romper o impacto. Quero, nesse momento, propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está.”

Logo após a declaração toda a velha e a nova mídia, inclusive o Blog do Tarso, divulgaram que a presidenta pretende realizar um plebiscito para criar uma Assembleia Constituinte Exclusiva para a tão desejada reforma política.

Logo após juristas, comentaristas e demais interessados começaram ou a apoiar a presidenta ou a chamá-la até de golpista por querer dar um golpe contra a Constituição.

Juristas como Luís Roberto Barroso, Eneida Desiree Salgado (ver sua dissertação de mestrado na UFPR que trata do tema, clique aqui, que depois virou o livro Constituição e Democracia pela editora Fórum), Dalmo de Abreu Dallari, Túlio Vianna, Paulo Ricardo Schier, Maurício Zockun, Michel Temer, se posicionam contrários à possibilidade da criação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva.

Juristas como Pedro Estevam Serrano, Paulo Modesto (desde que decidida por plebiscito), Ives Gandra Martins, Luiz Fernando Pereira, Clóvis Costa defendem a possibilidade da existência de Assembleia Constituinte Exclusiva.

E para isso foi o discurso da presidenta.

Ele mandou criar o plebiscito? Não. Nem poder para isso ela tem, quem aprova a criação de plebiscito é o Congresso Nacional, segundo nossa Constituição.

Dilma determinou a criação da Assembleia Constituinte Exclusiva? Não!

Ele apenas falou em iniciar um debate sobre o tema. E nisso ela foi feliz, pois o debate agora está na TV, na internet e nas academias sobre o tema.

É justo chama-la de golpista contra a Constituição? Não! Respeitáveis juristas dizem que é possível essa Assembleia Constituinte Exclusiva.

De qualquer forma, isso passaria por plebiscito. O debate é democrático!

Viva a Democracia!

Minha tendência é considerar que nossa Constituição não prevê a possibilidade de ser emendada por meio de Assembleia Constituinte Exclusiva e nem seria possível reforma nesse sentido. Mas a fala de Dilma foi tão importante que agora pode ser que consigamos fazer a reforma política por meio de alterações na legislação ou até por emendas constitucionais.

Algumas pessoas na internet chegaram a voltar com o discurso preconceituoso de que a Dilma é burra, a Dilma é autoritária, a Dilma é mulher. A Dilma talvez tenha tirado o melhor “coelho da cartola” com essa proposta de debate.

Tarso Cabral Violin – autor do Blog do Tarso, advogado em Curitiba, professor de Direito Administrativo e autor de vários livros e artigos jurídicos na área do Direito Público

Assista ao pronunciamento de hoje da Presidenta Dilma

A presidenta Dilma Rousseff (PT) propôs hoje, em reunião com governadores e prefeitos de capitais, no Palácio do Planalto, a convocação de um plebiscito para formação de uma constituinte específica para a reforma política e uma nova legislação que torne a corrupção dolosa crime hediondo. As medidas fazem parte dos cinco pactos propostos pela presidenta nas áreas de saúde, transporte público, educação, reforma política e responsabilidade fiscal.

Dilma quer plebiscito para criação de Assembleia Constituinte Exclusiva para a Reforma Política

Dilma em reunião de hoje com o Movimento Passe Livre

Dilma em reunião de hoje com o Movimento Passe Livre

Atualizado às 17h49

Na reunião com os prefeitos e os governadores das 27 unidades federativas, a presidenta Dilma Rousseff (PT) acabou de anunciar que pretende fazer um pacto pela reforma política e que seja convocado um plebiscito para formação de uma constituinte específica para reforma política. Disse ela:

“Quero, nesse momento, propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar.”

Dilma anunciou, ainda, um pacto por responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais; a inclusão da corrupção como crime hediondo; pacto pela saúde com a importação de médicos estrangeiros e novas vagas de graduação em cursos de medicina e novas vagas de residência médica; pacto no transporte público e pacto na educação pública, com os 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.

A Constituição Social e Democrática de Direito prevê que é o Congresso Nacional que tem competência exclusiva para convocar plebiscito:

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;”

Tenho minhas dúvidas sobre a constitucionalidade da criação dessa Assembleia Constituinte Exclusiva, pois segundo a Constituição (art. 60), seu texto só pode ser emendado mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. A proposta será discutida e votada no Congresso Nacional, com voto de 3/5 dos seus membros.

E se no futuro quiserem fazer uma Assembleia Constituinte Exclusiva para retirar os direitos dos trabalhadores, cidadãos e o caráter social da Constituição?

Luís Roberto Barroso, escolhido por Dilma para ser o novo Ministro do STF, entende que a Assembleia Constituinte Exclusiva é inconstitucional, e para fazer a reforma política é desnecessária, pois tudo pode ser alterado via emenda constitucional, clique aqui e veja um vídeo.

Independentemente dessa discussão, minha reforma política ideal é a criação do financiamento público de campanha, voto em lista fechada, fim das coligações e Congresso Nacional unicameral (fim do Senado). Mas há propostas anti-democráticas como o voto distrital misto, a unificação das eleições, fim do voto proporcional, entre outros.

Evento debaterá AP 470, reforma política e a democratização da mídia

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O deputado federal do PT/SP, José Genoíno, o editor da revista Retrato do Brasil, Raimundo Pereira, e o advogado e fundador do Partido dos Trabalhadores, Cláudio Ribeiro, estarão no dia 23 de maio de 2013, 19h, na sede da APP Sindicato debatendo a judicialização da política e a politização do judiciário.

Na pauta, a discussão da “construção do mensalão” (Ação Penal 470), a reforma política, a democratização dos meios de comunicação e a PEC 33.

O debate será coordenado pelo advogado Daniel Godoy Junior e convocado por diversas lideranças do PT e dos movimentos sociais, como Márcio Kieller (vice presidente da CUT PR e membro da Comissão Estadual da Verdade), Mário Sérgio (Diretor Jurídico da APP- Sindicato), Tarso Cabral Violin (advogado, professor e autor do Blog do Tarso), Anísio Homem (corrente OT do PT), Mário Candido (Secretário do SINDIJUS), Elton Welter (Deputado Estadual), Zeca Dirceu (Deputado Federal), movimento do blogueiros do Paraná (ParanáBlogs), entre outros. O evento tem o apoio do Diálogo Petista.

“Será uma grande oportunidade para discussão sobre essas e outras questões que abalam as relações institucionais brasileiras”, afirma Cláudio Ribeiro.

Data: 23 de maio
Horário: 19hs
Local: APP Sindicato (Av. Iguaçu, 880 – Rebouças).

O financiamento público de campanha

Por Luis Nassif (divulgado por Engajarte)

O nome da corrupção política é financiamento privado de campanha.

É uma praga com vários desdobramentos.

O primeiro, o de fazer de cada cargo público um balcão de negócios.

Não há nenhum partido político, nenhuma instância da administração pública, que esteja a salvo dessa praga.

No mundo ideal, um partido se valeria de cargos públicos para destacar quadros políticos, consolidar uma marca e se aproximar da massa de eleitores.

Na democracia formal, o cargo serve para firmar alianças com grupos econômicos, financiadores de campanha – como ocorre às claras nos Estados Unidos, país onde opera o lobby institucionalizado e onde as alianças político-empresariais são mais nítidas.

No Brasil, existem dois tipos de ações espúrias. A primeira, a que beneficia os grandes grupos, como grandes obras, regulações favoráveis etc.

A segunda, o imenso varejo das emendas parlamentares, das transferências para ONGs e outras organizações. É pequeno perto das grandes jogadas, mas é o mais facilmente identificável, pelo fato de ser pulverizado.

A diferença pode ser vista em diversos casos. No episódio Duke-Alston, em São Paulo, a empresa providenciava a transferência de verbas para ONGs do litoral paulista que, depois, as repassava para políticos e partidos. Em troca, conseguia grandes obras públicas.

No caso do Ministério dos Esportes, havia uma rede ampla de pequenos fornecedores.

Em ambos os casos, o dinheiro transitava por dutos pouco visíveis.

A primeira utilidade do financiamento público de campanha será o da criminalização de qualquer contribuição privada.

A perspectiva de ficarem cinco anos afastada das concorrências públicas e do acesso ao financiamento de bancos públicos – prevista no projeto de lei do deputado Henrique Fontana -, assim como a criminalização das contribuições, inibiriam definitivamente as empresas formais.

Restaria a contribuição do crime organizado e dos lobbies fora-da-lei.

Ocorre que não há nada mais visível do que uma campanha eleitoral. Com limitações de gasto, qualquer candidato que exorbitar em sua campanha será imediatamente mapeado pelos órgão de controle e de polícia.

Uma segunda vantagem será a de eliminar definitivamente o álibi para essa ação semiclandestina.

Quando uma empresa opera com o caixa dois, o grande risco que corre é o da perda de controle sobre as ações dos funcionários – já que essas operações não podem ser registradas.

Com partidos políticos ocorre o mesmo. Como separar a operação destinada a recolher recursos para o caixa do partido daquelas que visam o enriquecimento pessoal do agente?

É praticamente impossível. Qualquer tentativa de desvio será moralmente condenada pelo próprio partido.

A terceira vantagem é o da despolitização das denúncias seletivas, utilizadas como arma política, e não como forma de aprimoramento da administração pública.

Cria-se um quadro complicado, em que carregam-se nas tintas contra governos adversários, mas poupa-se qualquer escândalo envolvendo partidos aliados – justamente pela impossibilidade de separar o crime da ação política de financiamento.

Com o financiamento público de campanha, qualquer forma de arrecadação será tratada como crime em benefício pessoal.

Blogueiros Tarso Cabral Violin e Luis Nassif, no 1º Encontro Mundial de Blogueiros, Foz do Iguaçu, outubro de 2011

Ataque à raiz da corrupção – Idelber Avelar

Hoje na Folha de S. Paulo

 

O financiamento público de campanha torna mais fácil a fiscalização e, se não acaba com legendas de aluguel, complica sua existência


Pesquisa recente da agência APPM dá a medida de como se realiza a discussão sobre campanhas eleitorais no Brasil. Oitenta e quatro por cento dos consultados dizem que as doações de empresas aumentam as chances de corrupção, mas 81% são contra o financiamento público.
O eleitor sabe que o conluio entre dinheiro privado e Estado é fonte de corrupção, mas se opõe ao financiamento público, pois não lhe é visível o fato de que ele também paga a conta do financiamento privado.
As empresas, com frequência, recolhem via corrupção o que investiram no candidato. O prejuízo ao Estado só aparece se estoura um escândalo, caso em que o agente público será execrado, enquanto pouco se dirá sobre o agente privado corruptor. Nada mais brasileiro do que esquecer que corrupção é via de mão dupla.
Ouvem-se três argumentos principais contra o financiamento público: ele não elimina a corrupção, coloca dinheiro do contribuinte nas mãos de corruptos e favorece os partidos mais organizados ou “instala uma ditadura financeira dos partidos” (conforme Elio Gaspari observou em sua coluna de 24/8).
O primeiro é um patente sofisma.
Se observamos que a troca de favores com o dinheiro de campanha é fonte de corrupção, recusar o financiamento público porque ele não a elimina equivale a recusar a Lei Maria da Penha porque ela não acaba com a violência contra a mulher.
Que se estabeleçam os mecanismos de cumprimento da lei, mesmo sabendo que eles não serão perfeitos. O financiamento público não elimina a corrupção, mas ataca sua raiz e facilita a fiscalização.
O segundo se nutre da péssima imagem dos políticos e da premissa de que o cidadão comum seria moralmente superior a eles. Ora, não há indício de que as relações cotidianas não estejam tão perpassadas pela corrupção quanto as políticas. É a colocação do Estado a serviço de interesses privados que corrompe -e essa tem sido uma constante em nossa história, desde as capitanias hereditárias.
O terceiro é, na verdade, uma defesa do financiamento público. Se ele fortalece os partidos mais organizados, eis aí outra razão para adotá-lo. Ele não acabará com as legendas de aluguel, mas tornará sua vida mais difícil. A expressão “ditadura dos partidos” não faz sentido se esses são compostos de cida- dãos livres e entram e saem do poder pelo voto. Oxalá o Brasil escape da situação dos Estados Unidos. Apesar de proibidas as doações de empresas a campanhas, o dinheiro doado a partidos e organizações propagandísticas (as 527s) determina todo o rumo da política. Hoje, 86% dos estadunidenses vê democratas e republicanos do Congresso negativamente, mas uma terceira opção tornou-se inviável, já que o dinheiro corrompeu o sistema político até a medula.
Cuidemos da nossa democracia: o primeiro passo é uma contabilidade equânime, à qual todos tenham acesso. Sai mais barato, inclusive.


IDELBER AVELAR é professor titular na Universidade Tulane e colunista da revista “Fórum”; é co-organizador de “Brazilian Popular Music and Citizenship” e autor de “Alegorias da Derrota” e “The Letter of Violence”.

Meu xará também apóia o financiamento público de campanha e o voto em lista

 

 

 

Folha de S. paulo de sexta

Reforma política contra a degradação

TARSO GENRO


O sistema político atual do Brasil é um reprodutor de lideranças artificiais, vocações para a corrupção e regionalismos alienados


O ambiente democrático no país está se degradando num crescente assustador. O que segura o prestígio da democracia atualmente é, no plano da subjetividade política, a solidez que ela adquiriu em meio às elites e a boa parte do povo durante os governos FHC e o potencial de amplo apreço popular por ela nos governos Lula, face às grandes mudanças de rumo na economia e na distribuição de renda.
Os governos Lula proporcionaram extraordinária mudança na estrutura de classes da sociedade, criando novos sujeitos sociais e econômicos, não somente na burguesia mas também em extensas camadas populares, que “ganharam” e cresceram com a democracia e com ao processo de expansão da economia.
A questão da corrupção, que nunca foi tão atacada como nos últimos anos e continuará sendo porque já temos instituições sólidas para isso, não é responsável pela degradação do ambiente democrático. Tampouco o são a mediocridade de certa parte das elites, a crise mundial ou a manipulação da informação por uma parte poderosa da mídia.
Tudo isso pode colaborar um pouco, mas o centro da degradação é o sistema político no seu sentido mais largo -envolvendo o processo eleitoral, que também está esgotado. O sistema atual é um reprodutor de lideranças artificiais, de vocações para a corrupção, de regionalismos alienados e de corporativismos geográficos, que se opõem à ideia de nação.
O Brasil precisa de um choque político contra essa degradação que vai, paulatinamente, corroendo a dignidade da política aqui praticada: pelas alianças incoerentes, pela desvinculação dos líderes de partidos dos seus programas originários, pelos compromissos assumidos com os financiadores de campanhas (nem sempre lícitos) e, finalmente, pelo ativismo agressivo do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Esses, no vácuo de uma legalidade superada e por conta da apatia do Congresso, atuam com seus termos de ajustamento ou suas súmulas sem precedentes, usurpando prerrogativas dos Executivos e Legislativos, talvez abrigados numa “inexigibilidade de outra conduta”, para que a situação não piore.
Defendo que três mísseis contidos na proposta do deputado Henrique Fontana, relator da reforma política, podem alterar para melhor essa letargia da decadência.
A saber: o financiamento público das campanhas, acompanhado de controles eficazes e duras sanções para partidos e pessoas que violem as normas de financiamento; a votação em lista preordenada (mesmo com a atenuação do voto duplo); e a criação de controles legais para a elaboração da lista, no âmbito interno dos partidos.
Os ecos de indignação ouvidos na Argentina (que se “vayan todos”) e a intermitência de “rebeldia” nos países da Europa ocidental -que buscam seus lugares “dentro do sistema” através das redes- são meras comprovações do profundo mal-estar com a democracia e também sintomas de um “novo” sem projeto e sem propostas para superar crises.
Só o risco calculado de uma reforma no sistema político, para oxigenar a República e organizar as disputas na democracia de alta intensidade, pode ressignificar a esfera da política e da militância nos partidos. O niilismo esquerdista ou direitista -ou meramente oportunista dos udenistas de ocasião- pode comprometer o futuro do essencial que nos une: a preservação e o avanço da democracia e da República.


TARSO GENRO é governador do Rio Grande do Sul; foi ministro da Justiça (2007-2010), ministro da Educação (2004-2005) e prefeito de Porto Alegre pelo PT (1993-1996 e 2001-2002).