Constituição proíbe greve de militares. Mas há quem a defenda juridicamente. Veja posições contra e a favor

Hoje na Folha de S. Paulo

CARLOS VELLOSO

A greve de policiais militares

A Constituição proíbe a greve aos PMs; homens que portam armas, se não estiverem submetidos à hierarquia, tornam-se fonte de insegurança

A greve de policiais militares preocupa. Afinal, homens que portam armas, e isso ocorre porque são responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Constituição Federal, art. 144), não podem fazer greve, como expressamente dispõe a Carta da República.

A Constituição, art. 39, cuida dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. E, no art. 42, dos servidores militares estaduais.

Aos militares dos Estados, no ponto que interessa, aplicam-se-lhes disposições do art. 142, § 3º, da Lei Maior, por força do disposto no § 1º do art. 42. Estabelece-se que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve” (art. 142, § 3º, IV).

Ou seja, militar, seja das Forças Armadas, seja das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros estaduais, das forças auxiliares e das reservas do Exército (C.F., art. 144, § 6º), não pode fazer greve. A proibição tem razão de ser.

É que, conjuntamente com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal e as polícias civis, responsabilizam-se, diretamente, pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cada uma dessas instituições agindo no seu campo próprio de atuação (C.F., art. 144, I a V e §§).

Vale ressaltar que, tal como acontece com as Forças Armadas, as polícias e os corpos de bombeiros militares são organizados com base na hierarquia e na disciplina (C.F., artigos 42 e 142).

E isso se justifica: instituições armadas, homens que portam armas, se não estiverem submetidos à disciplina e à hierarquia, viram bandos armados. As armas a eles confiadas, para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, passam a ser fonte de insegurança. E foi justamente isso o que vimos na greve dos policiais militares da Bahia.

Li que houve quem afirmasse que o direito de greve estaria assegurado aos militares estaduais como um direito fundamental.

Que nos perdoem, mas esse “achismo” jurídico chega a ser “chutanismo”. A Constituição não assegura aos militares federais e estaduais o direito de greve. Ao contrário, proíbe, expressamente.

E mesmo o direito de greve dos servidores civis não está no capítulo dos direitos individuais, mas no da administração pública, art. 37, VI. Ele “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”, lei ainda inexistente.

Os governantes devem compreender que é preciso cumprir, com rigor, a lei e a Constituição. O ministro Paulo Brossad, que sabe mais do que o direito, costumava dizer, no STF, que algumas autoridades temem ser tidas como autoritárias só por cumprir a lei.

O certo, entretanto, é que o seu não cumprimento gera insegurança. E fora da lei não há salvação, sentenciou Rui Barbosa.

De outro lado, é necessário que os governantes reconheçam que o salário pago aos policiais militares chega a ser, em certos Estados, irrisório. Essa situação deve ser vista com atenção. Ora, a segurança pública é da maior importância. A população não terá segurança se não remunerados, condignamente, os seus responsáveis diretos, os policiais militares e civis.

Penso que a PEC 300, que estabelece um piso salarial dos policiais, deve, com os aperfeiçoamentos necessários, ser considerada, instituindo a União um fundo para complementação de tais salários.

Esclareça-se que, quanto às polícias civil e militar do Distrito Federal, são elas mantidas pela União (C.F., art. 21, XIV). E o Distrito Federal arrecada impostos estaduais e municipais. Certo é que, tendo em vista a relevância da segurança pública, dela deve participar a União, em escala maior.

CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, 76, advogado, professor emérito da Universidade de Brasília (UnB) e da PUC-MG, foi presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral

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MARCUS ORIONE

Constituição e princípios

Uma leitura constitucional que leva em consideração a importância da polícia no Estado de direito não pode ser jamais contra a greve dos PMS

Há alguns anos, teci, enquanto jurista, digressões a respeito da greve dos policiais civis (“A viabilidade constitucional da greve”, nesta Folha, no dia 15 de novembro de 2008). Atualizarei a leitura, sendo que, para a presente situação, certas incursões ali feitas podem ser aproveitadas e outras devem ser adequadas à hipótese ou revistas.

Consigno que, acredito, não farei a interpretação que será a dominante. Registro que, no entanto, trata-se de uma leitura conservadora nos moldes do direito.

Uma Constituição é um documento político, que inaugura a estrutura do Estado. E, sob essa perspectiva, a interpretação de qualquer dispositivo constitucional não pode ser literal, mas sistemática e à luz de princípios, de sorte a mitigar os conflitos que estão presentes no seu bojo.

Isso não poderia ser diferente quanto ao disposto no artigo 42, parágrafo 1º da Constituição, que versa sobre restrição às greves dos policiais militares dos Estados.

No caso, há um aparente conflito entre segurança pública e direito de greve de uma classe trabalhadora. Não há que se enfraquecer nunca qualquer um dos dois direitos, já que ambos interessam a uma sociedade melhor.

As forças policiais são mantenedoras da ordem propagada pelo Estado de direito. Aliás, alimentado pelo medo e por falta de outras políticas públicas, é conhecido o clamor geral por segurança pública -com o qual posso não concordar, mas que é fato.

Não é de se crer que essa sociedade queira uma polícia desprovida de recursos para o cumprimento de sua função. É muito fácil enviar, a preço baixo, alguém para manter a ordem, arriscando a própria vida.

Portanto, uma leitura constitucional que leva em consideração a importância dessa corporação na preservação do tipo de democracia instaurada pelo Estado de direito não poderia jamais ser contra a greve dos policiais militares.

Registre-se que o movimento grevista implica a defesa não do interesse específico de uma categoria. Como em todas as greves no serviço público, defende-se o melhor atendimento de uma política pública posta na própria Constituição.

Além disto, qualquer interpretação da Constituição tem como vetor a dignidade da pessoa humana, o que deve ser considerado em favor da greve, em vista do alto risco de exposição do policial.

No entanto, o mais importante é que a greve dos policiais militares na Bahia desnuda o atual Estado democrático de direito, evidenciando as suas contradições.

De um lado, uma sociedade que, com medo, precisa da polícia. De outro, governantes que não oferecem políticas sociais adequadas e que nem conseguem realizar o que prometem em seu lugar: uma política de segurança pública decente.

De um lado, líderes grevistas com mandados de prisão decretados. De outro, um governador ex-sindicalista que insiste na prisão das lideranças. De um lado, os policiais, em geral convocados para cumprir ordens emanadas de poderes do Estado, enquanto sua força repressiva. De outro lado, os mesmos policiais, ora grevistas, confrontados pela repressão do Exército.

Tais contradições revelam que há uma profunda tensão no atual Estado democrático de direito -da qual simples interpretações constitucionais não darão conta.

Espera-se que, pela vivência da greve, os policiais consigam entender a equação envolvendo Estado de direito e relações de trabalho, para que, no futuro, possam conformar, cada vez mais, sua atuação à lógica dos direitos humanos.

MARCUS ORIONE, 47, doutor e livre-docente, é professor do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP

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13 comentários sobre “Constituição proíbe greve de militares. Mas há quem a defenda juridicamente. Veja posições contra e a favor

  1. Não creio que os policiais, seja que arma for, tenha direito à greve, pois se os guardiões da sociedade, da Lei, deverão atuar sempre a favor da Constituição, com seus reais guardiões.
    Se não estão felizes, seja lá que causa for, que peçam baixa, vão atuar na iniciativa privada e sentirão o uso de outros direitos.

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    • Esse argumento do Senhor Trindade de Lima “que peçam baixa” é o mais ridículo de todos… Além de não resolver nada, ainda demonstra uma total ignorância da dimensão do problema. Se estes pedirem baixa, virão outros descontentes… Então veda-se o direito à greve de todos (servidores públicos e celetistas) e esta tudo resolvido. Por que médico faz greve? Porque querem melhores condições de trabalho e de vida. Quando algum profissional se sentir desvalorizado é só pedir demissão… Você mora na lua ou qual outro planeta?

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      • E problema dos descontentes. Pedreiro ganha menos e nem por isso deixam de vir mais pedreiros. Eu estou na terceira profissao pq vi q as outras duas nao davam dinheiro e serei empresário em dezembro.

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  2. Se o Estado não quer ver as Polícias entrarem em greve, então que proporcione um salário de tal modo que os policiais não sintam a necessidade de reinvidicar aumento! Mas para isso é necessário que esse salário seja revisto de acordo com o mercado ou que sempre atenda um custo de vida digna!

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  3. se o salario da PM tá ruim verifica os das forças armada que estão falidas e mal pago SD SD de carreira 1200,00 reais e o SD RC 500 reais (menos que o minimo).Que vergonha e ter governante que tratam os defensores da nossa nação de forma tão indigna não dando condições que manter suas famílias….

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  4. Infelismente no Brasi,o srviço publico ja e castas.e nos da iniciativa privada que fazemos a roda girar,temos que bancar a aposentadoria integral de quem nao produz nada.

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  5. Os Legisladores da Carta Magna neste ponto foram muito rigorosos, se estamos em um Estado Democrático de Direitos e, na própria CF diz que não pode haver nenhuma discriminação de raça, cor, clero e PROFISSÃO, então, ao não dar o Direito que é assegurado a todo trabalhador Brasileiro, cometem um ato de discriminação. Outra falácia é dizer que utilizam armas e não podem fazer greve, se assim fosse as Polícias Federais, Civis e Rodoviárias não poderiam também, o que os Legisladores realmente almejaram com esta posição é de sempre ter o braço armado ao seu lado em casos de crises, não pensaram no Servidor Militar e suas famílias, se não fossem os esforços de representantes dos militares nas funções de Deputados Federais/Estaduais/Distritais e Senadores, estes funcionários estariam 100% com salários comprometidos, fico imaginando o poder de compra dos Policiais Militares do Espírito Santo, o que comprava em 2000 e com a mesma remuneração o que consegue fazer hoje com suas dívidas, e tenho quase certeza com salários comprometidos com instituições financeiras. É um vergonhoso caso de descriminação Constitucional, é o mesmo que você ir em uma festa com amigos e ser barrado na entrada, com dizeres “Militar não entra”. Enfim, tem a posição de alguns doutorados que citam serem Serviços Essenciais como motivo, tudo bem, mas outros podem como: Servidores da Saúde, Educação da própria Segurança Pública (Federal, Civil) e estes tem o direito mas por obrigação deve manter 30% trabalhando, o porquê então dos Militares o Legislador podou? Por isto afirmo que houve uma grave violação no nosso Estado Democrático de Direitos garantidos na Constituição Federal e ela mesma foi contraditória. Esqueceram que dentro de uma farda há um ser humano e segurando as sua mão a sua família.

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  6. Penso que, na mesma medida em que os trabalhadores prestadores de serviços essenciais à Nação estão impedidos de fazerem greve e, quando desobedecem, ferem a Constituição do Brasil, na mesma medida, repito, devia haver nesta mesma Constituição um “dispositivo protetivo” deste tipo de trabalhador, principalmente, para que ele não se sentisse desprotegido, descoberto ou desamparado por esta mesma Constituição que o engessa nas teias da “in-justiça”, e
    que o torna diferenciado, “mutilado socialmente” e viesse a ter condições de reivindicar o que lhe é de direito, assim como todos os outros o tem; portanto, criando um dispositivo que também impeça que ele, enquanto prestador de serviços essenciais, não possa ficar sem perceber o fruto de seu trabalho, o seu “salário”, pelo qual luta para sobreviver, assim todos os outros trabalhadores de serviços não-essenciais. Como todo ser humano, ele também precisa sobreviver dia-a-dia, juntamente com os que dele dependem. Isso não lhes parece justo? – Eu lhes pergunto. Estamos no momento diante de dois casos distintos: no Espírito Santo, reivindica-se por melhores salários, numa ora imprópria. A meu ver está errado. No Rio de Janeiro, estão sem receber Décimo Terceiro Salário, Salário e etc. Isso não está certo, a meu ver, e aqui cabe o tal “dispositivo” como lei. Analise-se aqui: um policial, saindo de casa amargurado, vendo as contas atrasadas, a esposa nervosa, tendo de se virar, sabe-se Deus lá de que jeito, e por aí vai. Sai com uma arma que falha, para enfrentar bandidos bem armados com fuzis de última geração, e por a sua vida em risco. Está certo isso? Cade a motivação, o apoio do Estado, da Sociedade, para esses modestos trabalhadores de valor, para os chamados “guardões da sociedade”, como se disse aqui. Se o Estado do Rio está nesta situação, a culpa não é deles e nem do povo. Devolva-se com rapidez todo o dinheiro recuperado da corrupção, descartando os trâmites burocráticos legais da justiça, excepcionalmente, por uma boa causa: a paz social tão difícil num país engolfado pela corrupção. Isso é como eu penso.

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  7. Diante da crise que está abalando os serviços essenciais dos estados ES e RJ, até o momento, e provocando medidas a nível federal, deixo aqui uma sugestão aos “fazedores de leis” e “medidas provisórias” de nossa sociedade: que eles, então, criem um “dispositivo legal” que proteja estes trabalhadores “prestadores de serviços essenciais” ao país, e impeça que os mesmos fiquem sem perceber o fruto do seu trabalho, o seu “salário”, por período superior a 10 (Dez) dias, ou seja, um terço do mês trabalhista. Assim, ambas as partes seriam igualadas em seus direitos, o que só viria a agregar valor à qualidade de justiça social no Brasil. Ganharia o Brasil, dessa forma, até em qualidade de vida, senão vejamos: imagine-se, por exemplo, este “guardião da sociedade”, o policial, bem-dormido, bem alimentado, tranquilo de saber que suas contas estão em dia, que a sua arma não vai falhar, no confronto com o marginal que o espera bem armado, e que o seu colete é de verdade, e que o seu veículo de trabalho não vai enguiçar na ora negra, e que foi abastecido plenamente, e etc. ; enfim, de bem com a vida. Isso não é melhoria na qualidade de vida? Olhe-se, agora, o estado miserável desse pobre “guardião da sociedade” trabalhador e de outros. Que esculacho!

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    • Policial é um trabalhador como eu, não um SACERDOTE. Se não está satisfeito, que mude de profissão como eu mudei e não fazer o estado de direito refém de uma arma em detrimento dos que pagam pra eles estarem nas ruas. Já existem quadrilhas de policiais que tem até empresa clandestina de segurança tocando o terror nos bairros. Aqui em Pernambuco, policiais estão fazendo uma greve “branca” selecionando ocorrências que dão mais visibilidade a eles, ou seja sem o mínimo escrúpulo pra quem os paga. Sendo assim, policial apenas está se transformando numa FACÇÃO CRIMINOSA oficial, pago pelo contribuinte. Ou os policiais se tornam militares novamente ou se transformem em milícias pra serem combatidas, transformando o Brasil num novo México.

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