Que hoje (28.04.2017) seja uma greve geral histórica dos trabalhadores, trabalhadoras e estudantes de todo o Brasil, em defesa dos direitos dos trabalhadores e contra o neoliberalismo-fascista quem vem imperando no Brasil nos últimos anos, o que redundou no golpe de 2016. Pelos fim dos privilégios da elite econômica, que eles paguem o pato, e não os trabalhadores.
Trabalhadorxs de todo o mundo, uni-vos!
Imagens da greve geral de 1917 no Brasil.
Atenção professores e demais educadores das escolas estaduais do Paraná, a concentração hoje (27), referente a greve, não será na frente do Palácio Iguaçu ou da Assembleia Legislativa do Paraná, pois o governador Beto Richa (PSDB) proibiu que os professores montem tendas na Praça Nossa Senhora de Salete, no Centro Cívico.
A APP Sindicato repudia essa decisão truculenta do governo, pois a praça é um espaço público e todo cidadão tem o direito a se manifestar quando indignado.
Os educadores se reunião na Praça 19 de Dezembro, mais conhecida como Praça do Homem Nu, a partir das 8h, entre o Colégio Estadual do Paraná e o Shopping Muller.
Por conta da votação do PL 4330 das terceirizações, as centrais CUT, CTB, INTERSINDICAL e CSP-CONLUTAS, junto com MST, MTST e Fora do Eixo-Mídia Ninja, decidiram por uma PARALISAÇÃO GERAL NACIONAL no dia 15 de abril de 2015.
Imitando, sem tanto sucesso, o estilo Sensacionalista:
Os professores lotaram o Estádio da Vila Capanema, do Paraná Clube, em Curitiba, na assembleia geral pela manutenção da greve da educação pública contra o governador Beto Richa (PSDB).
Agora a Portuguesa luta para que escolham o seu estádio do Canindé, em qualquer greve contra o também tucano, governador de São Paulo Geraldo Alckmin.
Lotação máxima garantida para esses queridos times.
Os servidores públicos do Departamento de Trânsito do Paraná – Detran/PR e da Secretaria de Meio Ambiente – Sema continuam em greve. Isso demonstra que o governo Beto Richa (PSDB), que já está caminhando para o final de sua gestão (quase 2/3), é frágil, ineficiente e inexistente.
A greve no Detran ocorre desde o dia 5 de abril, mesmo com o TJ/PR julgando a greve ilegal. Mesmo assim a greve segue até a próxima quarta-feira (17), segundo o Sindicato dos Servidores do Detran do Paraná – Sisdep. O sindicato dos servidores da SEMA é o Sindseab.
Sempre achei que o ex-governador Jaime Lerner seria o pior governador de todos os tempos eternamente. Estava errado.
Por favor 2014, chega logo!
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legalidade e a constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 7.777/2012, que estabelece o direito à greve na administração pública federal. O decreto foi contestado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), após greve de auditores fiscais da Receita Federal, ocorrida em junho de 2012. Segundo a associação, as greves implicariam em “graves e irreparáveis” danos à Fazenda Nacional.
Os advogados da União responderam com o trecho do decreto que o órgão cujos servidores estão em greve deve “adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço”. A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), vinculada à AGU, participou do caso e ressaltou que a continuidade dos serviços públicos prevista no decreto advém do Princípio da Superioridade do Interesse Público, dessa forma, os serviços públicos não poderiam sofrer uma interrupção por completo, como a Unafisco justificou que ocorreria, uma vez que atendem a toda a sociedade.
A ação foi julgada como improcedente. Em sua conclusão, a 26ª Vara Federal de São Paulo aceitou os argumentos da AGU e disse que “o país não pode tornar-se refém de categorias poderosas de servidores públicos, por mais justas que sejam suas reivindicações. O interesse da população, na contínua prestação dos serviços públicos, sobrepõe-se aos de quaisquer categorias de servidores públicos”. Fonte: Agência Brasil
Veja o DECRETO Nº 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012: Continuar lendo
Huelga en la fábrica Javel-Citroën 1938. No Facebook Aula de Especialización Fotográfica © Willy Ronis
O prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB) está sendo chamado pelos corredores da prefeitura como “Padastro Curitibano”. O motivo do apelido (analogia a “mãe curitibana”) é devido à insatisfação da atual gestão. Pois os servidores reivindicaram durante todo o ano passado reajuste salarial, redução da jornada de trabalho e melhoria nas condições de trabalho, mas não tiveram nenhuma resposta satisfatória.
E não foram poucas as tentativa de dialogo com Luciano Ducci, através do Sismuc, mas Ducci preferiu priorizar a parte política, como tocar obras de pavimentação (que causa mais impacto na população) em vez de corrigir distorção salariais.
Nem o pacote laçado do começo do ano que reajustou o salário dos servidores em 10%, diminuiu a insatisfação. As maiorias dos servidores acham que o prefeito perdeu a oportunidade de corrigir as distorções nos salários, planos de carreira e condições de trabalho, ao invés disso, consideram o pacote oportunista e eleitoreiro. Esse reajuste não compensou o prejuízo causado ao longo dos últimos anos que chegam a 19,24%.
E segundo a vereadora Professora Josete (PT) afirmou no jornal Gazeta do Povo de 26/03/2012, que a prefeitura poderia superar o índice de 10%, já que gasta apenas 36% de seu orçamento com a folha de pagamento – o limite máximo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é 54%. De acordo com ela, o custo para a prefeitura da emenda apresentada pela oposição seria de R$ 180 milhões anuais, quantia que considera insuficiente para causar um impacto muito grande na administração da cidade.
E por falta do tato e de um olhar mais humanizados aos servidores é que os servidores não vão apoiá-lo em sua reeleição, pois não o que como prefeito novamente.
Mas existem servidores que vão apoiar Luciano Ducci: os comissionados sem concurso público do governo municipal e estadual, desesperados com receio de perderem a boquinha.
Professores em greve mantêm manifestação mesmo na chuva. Foto de Diego Pisante / Gazeta do Povo
Do presidente do SIPOL – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Paraná, Roberto Ramires
Hoje na Gazeta do Povo
Enquanto a multidão seguia o trio elétrico em Salvador, o governador Beto Richa dava um intervalo na sua (própria) animação para, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, informar que a polícia paranaense só não entrou em greve porque ele concedeu aumento salarial “consistente” para civis e militares. Ao lado dele, no camarote oficial, estava o constrangido governador Jaques Wagner, seu anfitrião, que teve de chamar as Forças Armadas para conter os grevistas que por uma semana deixaram a capital baiana em polvorosa.
Disse mais o governador: as greves dos policiais civis e militares que se armavam no Paraná estavam sendo insufladas por opositores interessados em desgastar sua gestão. Literalmente, a Folha de S.Paulo registrou as palavras de Richa: “Nesta hora de tensão, vários interesses difusos acabam se infiltrando nesses movimentos para causar desgaste. Daí já vêm motivação política e partidária”. E completou: “Pessoas insuflaram os policiais para causar desgaste. Isso ficou claro no Rio e na Bahia. No Paraná conseguimos evitar graças ao aumento consistente que concedemos”.
Cabem observações:
• O “aumento consistente”, de 23% a 26%, não foi aceito nem pelos policiais militares nem pelos civis; logo, não foi por causa disso que a greve não saiu.
• A Polícia Civil já havia decretado o início do movimento para o domingo de carnaval, decisão que foi suspensa quando o presidente do Tribunal de Justiça cassou a liminar que lhes garantia o direito à paralisação.
• Mais uma vez, portanto, não foi o “aumento consistente”, mas uma decisão judicial que fez a categoria desistir da greve, sob pena da multa que o presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri (aliás, ex-policial militar bombeiro), estipulou em R$ 100 mil por dia aos sindicatos da categoria.
• “Pessoas insuflaram os policiais” o que denotou a “motivação política e partidária” das greves – disse o governador. Com certeza, Richa não fez uma afirmação leviana, sem base real e sem provas cabais. Neste caso, ainda se espera do governador as complementações necessárias: que pessoas são estas? Que partidos representam?
Claro, ninguém torce pela greve. Muito pelo contrário, a presença policial é essencial e indispensável para manter a segurança da população e evitar a violência, o mal que mais aflige a sociedade nos dias de hoje. É importante, pois, que se tomem todas as providências legais ao alcance para prevenir a certa repetição do caos que assolou a Bahia e o Ceará nos primeiros dias. Portanto, caberia ao governador avisar a população que “pessoas”, que “motivações” e que “partidos” estão ameaçando a sua segurança.
Militares e civis não acreditam em “aumento consistente”
Quanto ao “aumento consistente” subsistem também muitas controvérsias, exemplificadas por estra frase do coronel Elizeu Furquim, presidente da Amai, associação que congrega os policiais militares: “O governador não está dizendo a verdade”, diz ele peremptoriamente. E explica: o aumento de 23% anunciado pelo governo representará apenas cerca de R$ 300,00 no soldo atualmente recebido pelos PMs em início de carreira – isto é, somente recrutas e soldados, que correspondem a apenas de um terço da tropa. Os dois terços restantes do contingente, o que inclui os oficiais superiores, ou não terão aumento algum ou, até, em muitos casos, terão seus proventos reduzidos.
“Para nós, este aumento não é nada consistente”, diz Furquim, que confirmou para a manhã de hoje uma reunião de emergência de oficiais superiores para debater o assunto. “O clima está tenso. Somos todos contra a greve e estamos fazendo tudo para evitá-la, mas ainda não podemos descartá-la”, afirma. É por este motivo, acrescenta, que o movimento tem se resumido a pacíficas manifestações e vigílias, que em nada prejudicam a segurança policial.
Na Polícia Civil, o descontentamento também permanece. Ontem, decidiram recorrer ao Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o direito à greve que deveria ter se iniciado no domingo. Da “operação padrão” – que consideraram estranho ter sido proibida pelo presidente do TJ – os policiais civis dizem que não abrirão mão enquanto esperam pela reforma da decisão judicial.
“Para quem não sabe – diz um dos líderes sindicais – operação-padrão significa cumprir estritamente o que a lei determina. Isto é, vamos cumprir nossos expedientes normais e em tarefas que legalmente nos competem. Ninguém pode nos proibir de cumprir a lei.”
Casal real paranaense com o governador da Bahia no carnaval de Salvador
Direto do carnaval de Salvador, Bahia, o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), atacou a oposição e disse que havia motivação partidária por trás do movimento grevista dos policiais paranaenses: “Nesta hora de tensão, vários interesses difusos acabam se infiltrando nesses movimentos para causar desgaste. Daí já vêm motivação política e partidária”, disse o folião à Folha de S. Paulo. Richa ainda deu a entender que os policiais são massa de manobra: “Pessoas insuflaram os policiais para causar desgaste. Isso ficou claro no Rio e na Bahia. No Paraná conseguimos evitar graças ao aumento consistente que concedemos”. Ele esqueceu de dizer que aqui a greve da Polícia Civil não aconteceu apenas porque o presidente Miguel Kfouri Neto, do Tribunal de Justiça, impediu, em decisão mais política do que jurídica.
A Folha ainda informou que Beto Richa tietou o jogador Neymar.
O governo Beto Richa (PSDB) não conseguiu negociar e a Polícia Civil entrará em greve na sexta-feira. Os policiais militares também estão descontentes e podem entrar em greve.
O prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB) está mostrando despreparo na negociação da greve dos motoristas e cobradores do transporte coletivo municipal de Curitiba.
Em entrevista na TV disse que não queria se manifestar sobre os salários de fome que recebem os motoristas e cobradores.
E a prefeitura também peca na fiscalização. Carros particulares cobrando pelo transporte de pessoas nos pontos dos ônibus, taxistas cobrando irregularmente a mais dos cidadãos, trânsito infernal sem os agentes da Secretaria de Trânsito para ajudar, etc. Tudo sob responsabilidade de Ducci, que terá grandes dificuldades para se reeleger nas eleições de outubro.
Hoje na Folha de S. Paulo
CARLOS VELLOSO
A greve de policiais militares
A Constituição proíbe a greve aos PMs; homens que portam armas, se não estiverem submetidos à hierarquia, tornam-se fonte de insegurança
A greve de policiais militares preocupa. Afinal, homens que portam armas, e isso ocorre porque são responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Constituição Federal, art. 144), não podem fazer greve, como expressamente dispõe a Carta da República.
A Constituição, art. 39, cuida dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. E, no art. 42, dos servidores militares estaduais.
Aos militares dos Estados, no ponto que interessa, aplicam-se-lhes disposições do art. 142, § 3º, da Lei Maior, por força do disposto no § 1º do art. 42. Estabelece-se que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve” (art. 142, § 3º, IV).
Ou seja, militar, seja das Forças Armadas, seja das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros estaduais, das forças auxiliares e das reservas do Exército (C.F., art. 144, § 6º), não pode fazer greve. A proibição tem razão de ser.
É que, conjuntamente com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal e as polícias civis, responsabilizam-se, diretamente, pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cada uma dessas instituições agindo no seu campo próprio de atuação (C.F., art. 144, I a V e §§).
Vale ressaltar que, tal como acontece com as Forças Armadas, as polícias e os corpos de bombeiros militares são organizados com base na hierarquia e na disciplina (C.F., artigos 42 e 142).
E isso se justifica: instituições armadas, homens que portam armas, se não estiverem submetidos à disciplina e à hierarquia, viram bandos armados. As armas a eles confiadas, para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, passam a ser fonte de insegurança. E foi justamente isso o que vimos na greve dos policiais militares da Bahia.
Li que houve quem afirmasse que o direito de greve estaria assegurado aos militares estaduais como um direito fundamental.
Que nos perdoem, mas esse “achismo” jurídico chega a ser “chutanismo”. A Constituição não assegura aos militares federais e estaduais o direito de greve. Ao contrário, proíbe, expressamente.
E mesmo o direito de greve dos servidores civis não está no capítulo dos direitos individuais, mas no da administração pública, art. 37, VI. Ele “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”, lei ainda inexistente.
Os governantes devem compreender que é preciso cumprir, com rigor, a lei e a Constituição. O ministro Paulo Brossad, que sabe mais do que o direito, costumava dizer, no STF, que algumas autoridades temem ser tidas como autoritárias só por cumprir a lei.
O certo, entretanto, é que o seu não cumprimento gera insegurança. E fora da lei não há salvação, sentenciou Rui Barbosa.
De outro lado, é necessário que os governantes reconheçam que o salário pago aos policiais militares chega a ser, em certos Estados, irrisório. Essa situação deve ser vista com atenção. Ora, a segurança pública é da maior importância. A população não terá segurança se não remunerados, condignamente, os seus responsáveis diretos, os policiais militares e civis.
Penso que a PEC 300, que estabelece um piso salarial dos policiais, deve, com os aperfeiçoamentos necessários, ser considerada, instituindo a União um fundo para complementação de tais salários.
Esclareça-se que, quanto às polícias civil e militar do Distrito Federal, são elas mantidas pela União (C.F., art. 21, XIV). E o Distrito Federal arrecada impostos estaduais e municipais. Certo é que, tendo em vista a relevância da segurança pública, dela deve participar a União, em escala maior.
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, 76, advogado, professor emérito da Universidade de Brasília (UnB) e da PUC-MG, foi presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral
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MARCUS ORIONE
Constituição e princípios
Uma leitura constitucional que leva em consideração a importância da polícia no Estado de direito não pode ser jamais contra a greve dos PMS
Há alguns anos, teci, enquanto jurista, digressões a respeito da greve dos policiais civis (“A viabilidade constitucional da greve”, nesta Folha, no dia 15 de novembro de 2008). Atualizarei a leitura, sendo que, para a presente situação, certas incursões ali feitas podem ser aproveitadas e outras devem ser adequadas à hipótese ou revistas.
Consigno que, acredito, não farei a interpretação que será a dominante. Registro que, no entanto, trata-se de uma leitura conservadora nos moldes do direito.
Uma Constituição é um documento político, que inaugura a estrutura do Estado. E, sob essa perspectiva, a interpretação de qualquer dispositivo constitucional não pode ser literal, mas sistemática e à luz de princípios, de sorte a mitigar os conflitos que estão presentes no seu bojo.
Isso não poderia ser diferente quanto ao disposto no artigo 42, parágrafo 1º da Constituição, que versa sobre restrição às greves dos policiais militares dos Estados.
No caso, há um aparente conflito entre segurança pública e direito de greve de uma classe trabalhadora. Não há que se enfraquecer nunca qualquer um dos dois direitos, já que ambos interessam a uma sociedade melhor.
As forças policiais são mantenedoras da ordem propagada pelo Estado de direito. Aliás, alimentado pelo medo e por falta de outras políticas públicas, é conhecido o clamor geral por segurança pública -com o qual posso não concordar, mas que é fato.
Não é de se crer que essa sociedade queira uma polícia desprovida de recursos para o cumprimento de sua função. É muito fácil enviar, a preço baixo, alguém para manter a ordem, arriscando a própria vida.
Portanto, uma leitura constitucional que leva em consideração a importância dessa corporação na preservação do tipo de democracia instaurada pelo Estado de direito não poderia jamais ser contra a greve dos policiais militares.
Registre-se que o movimento grevista implica a defesa não do interesse específico de uma categoria. Como em todas as greves no serviço público, defende-se o melhor atendimento de uma política pública posta na própria Constituição.
Além disto, qualquer interpretação da Constituição tem como vetor a dignidade da pessoa humana, o que deve ser considerado em favor da greve, em vista do alto risco de exposição do policial.
No entanto, o mais importante é que a greve dos policiais militares na Bahia desnuda o atual Estado democrático de direito, evidenciando as suas contradições.
De um lado, uma sociedade que, com medo, precisa da polícia. De outro, governantes que não oferecem políticas sociais adequadas e que nem conseguem realizar o que prometem em seu lugar: uma política de segurança pública decente.
De um lado, líderes grevistas com mandados de prisão decretados. De outro, um governador ex-sindicalista que insiste na prisão das lideranças. De um lado, os policiais, em geral convocados para cumprir ordens emanadas de poderes do Estado, enquanto sua força repressiva. De outro lado, os mesmos policiais, ora grevistas, confrontados pela repressão do Exército.
Tais contradições revelam que há uma profunda tensão no atual Estado democrático de direito -da qual simples interpretações constitucionais não darão conta.
Espera-se que, pela vivência da greve, os policiais consigam entender a equação envolvendo Estado de direito e relações de trabalho, para que, no futuro, possam conformar, cada vez mais, sua atuação à lógica dos direitos humanos.
MARCUS ORIONE, 47, doutor e livre-docente, é professor do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP
Do site humor político
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
Art. 142.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
V – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
O presidente da Associação de Policiais e Bombeiros da Bahia (Aspra), Marcos Prisco, é filiado ao PSDB e já havia manifestado a sua intenção de disputar as eleições deste ano.
Blog do Tarso 