Inscrições para o 2º Encontro de Blogueiros do Paraná se encerram amanhã

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As inscrições para o 2º Encontro de Blogueiros, Redes Sociais e Cultura Digital do Paraná se encerram amanhã (sexta-feira, dia 05). O evento debaterá temas como o Marco Civil da Internet, a liberdade de expressão e a democratização das comunicações.

Os interessados podem fazer sua inscrição pelo endereço blogoosfero.cc/paranablogs. As inscrições custam R$ 20,00. Os internautas que não conseguirem fazer a inscrição poderão se cadastrar no evento.

O #2ParanáBlogs acontece entre os dias 12 e 14 de abril, no Teatro Londrina que fica no Memorial de Curitiba, centro histórico da capital paranaense.

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ObsCena: Souza Cruz e a Livre Concorrência

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Liberdade para matar?

A imagem acima foi publicada em quase uma folha inteira do jornal Gazeta do Povo de 03.04.2013, p. 13. Provavelmente foi publicada em todos os grandes jornais do país.

É verdade que a livre concorrência está prevista no art. 170 da Constituição Social e Democrática de Direito de 1988.

Mas antes da livre concorrência estão previstos na Constituição os fundamentos como cidadania, dignidade da pessoa humana; objetivos fundamentais como a construção de uma sociedade solidária, promoção do bem de todos.

No próprio art. 170, que trata da ordem econômica, é previsto que o Brasil deve ter por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e que um dos princípios é a função social da propriedade. Apenas depois é citada a “livre concorrência”. E logo depois é ordenada a defesa do meio ambiente. Mas para a empresa Souza Cruz, apenas o que importa é a livre concorrência.

Milhões de crianças e adolescentes viciados fumando? Não tem problema, o que importa é o lucro.

Fumaça na nossa cara e bitucas de cigarro jogadas por todos os lugares, acabando com o meio ambiente? Não tem problema, o que importa é a liberdade da Souza Cruz.

A Souza Cruz paga milhões para advogados e publicitários convencerem a sociedade que ela deve ser livre para fazer o que bem entender.

Querem esconder que a Constituição prevê um Estado que intervêm na economia para o atendimento do interesse público.

Essa peça publicitária é indecente. É obscena. Deveria ser proibida. Qualquer propaganda de cigarro deveria ser proibida.

Xô neoliberalismo. Xô capitalismo selvagem. Xô propaganda da indústria fumageira! No Brasil não há liberdade para matar!

Direito de greve na Administração Pública federal é assegurado pela AGU

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Do Direito do Estado

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legalidade e a constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 7.777/2012, que estabelece o direito à greve na administração pública federal. O decreto foi contestado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), após greve de auditores fiscais da Receita Federal, ocorrida em junho de 2012. Segundo a associação, as greves implicariam em “graves e irreparáveis” danos à Fazenda Nacional.

Os advogados da União responderam com o trecho do decreto que o órgão cujos servidores estão em greve deve “adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço”. A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), vinculada à AGU, participou do caso e ressaltou que a continuidade dos serviços públicos prevista no decreto advém do Princípio da Superioridade do Interesse Público, dessa forma, os serviços públicos não poderiam sofrer uma interrupção por completo, como a Unafisco justificou que ocorreria, uma vez que atendem a toda a sociedade.

A ação foi julgada como improcedente. Em sua conclusão, a 26ª Vara Federal de São Paulo aceitou os argumentos da AGU e disse que “o país não pode tornar-se refém de categorias poderosas de servidores públicos, por mais justas que sejam suas reivindicações. O interesse da população, na contínua prestação dos serviços públicos, sobrepõe-se aos de quaisquer categorias de servidores públicos”. Fonte: Agência Brasil

Veja o DECRETO Nº 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012: Continuar lendo

Custo de comissionados de Beto Richa passou de R$ 76 milhões para R$ 216 milhões

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Do site do senador Roberto Requião (PMDB/PR)

FOLHA DE COMISSIONADOS DE RICHA PASSOU DE R$ 76 MILHÕES PARA R$ 216 MILHÕES

“É governo ou é farra? É farra de governo tentando viabilizar a eleição”. Desta forma o senador Roberto Requião (PMDB/PR) definiu a gestão de Beto Richa frente ao governo do Paraná. “É a proliferação de carguinhos, contratação de cabos eleitorais, funcionários sem concurso”, completou.

Requião citou o levantamento feito pelo deputado estadual Enio Verri (PT/PR) que mostra que de janeiro a 19 de março deste ano foram nomeadas 729 pessoas em cargos de comissão, sem concurso. “E assim caminha o Paraná. Nada estruturante. Só negócios, empresas tentando tirar vantagem. ‘Tudo Aqui’, a terceirização de 171 funções do Estado por R$ 3 bilhões”, disse.

Em 2010, último ano da administração de Requião no Paraná, o gasto do governo com cargos comissionados era de R$ 76 milhões. Em dois anos, Beto Richa aumentou a folha de pagamento dos comissionados em 283%. “Em 2011 esta folha custava R$ 85 milhões. No ano passado aumentou para R$ 216 milhões. Isto é praticamente em um ano a terça parte do empréstimo que o governador quer fazer no BIRD”, destacou.

Para o senador, “este empréstimo será devorado com o aumento salarial dos aspones do governo do Estado. Verri ironizou ao dizer que este é o choque de gestão do Richa. Não é choque de gestão. É uma ação que choca a população séria do Paraná. E a bancada do PMDB não está fazendo absolutamente nada. Eu me envergonho disso”.

ÁUDIO

Candidata a Presidenta promete ensino gratuito e fim do lucro na educação… do Chile

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Os herois socialistas chilenos Salvador Allende e Pablo Neruda que foram mortos pelo golpe militar que originou a ditadura no Chile, com Augusto Pinochet, que privatizou a educação do país

Candidata promete ensino gratuito no Chile

Do Luis Nassif, por Assis Ribeiro, do Valor

Bachelet promete ensino gratuito e fim do lucro na educação no Chile

Por Rodolfo Carrasco M. | Diario Financiero, de Santiago

“O primeiro projeto de lei que vou enviar ao Congresso será um para colocar fim ao lucro e avançar na gratuidade da educação em todos os níveis.” O anúncio foi feito pela candidata presidencial e ex-presidente do Chile Michelle Bachelet, em sua primeira atividade oficial de campanha.

Ela disse que “a educação não pode ser um negócio” e que “há um enorme anseio para terminar com a desigualdade, que faz com que o nosso país não seja tão inclusivo quanto queremos que seja”.

O tema da educação no país tem sido um tormento para o atual presidente, Sebastián Piñera. Nos últimos dois anos, houve uma proliferação de protestos estudantis pedindo mudanças como a gratuidade do ensino público superior e também a federalização da educação básica, entre outras coisas.

Esse é tido como um dos motivos da baixa popularidade de Piñera, de cerca de 30%, apesar do bom estado da economia do país.

Bachelet, antecessora de Piñera e que está à frente nas pesquisas de intenção de voto, disse que vai organizar um programa baseado nos pleitos dos movimentos sociais. “Queremos que os cidadãos tenham voz na hora de definir prioridades”, afirmou. “Vou seguir dialogando com as pessoas, com diferentes atores, e nos próximos dias vou formar uma equipe que permita avançar nessas reformas.”

Ela afirmou que sua intenção é ter o projeto pronto para enviar ao Congresso assim que chegar à Presidência. As eleições são em novembro, e o novo presidente toma posse em janeiro de 2014. Piñera não pode concorrer à reeleição.

“Não estamos na época em que se oferecia desde cima um programa para dirigir o país, e o povo dizia “sim” ou “não”. Os governantes governam e tomam decisões, mas as melhores decisões são tomadas com a ideia das pessoas”, afirmou.

TRF da 6ª Região será em Curitiba, capital do Paraná. Joaquim Barbosa foi contra

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A Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 544 que cria o Tribunal Regional Federal no Paraná e mais três TRFs, em segundo turno, com 371 votos a favor, 54 votos contrários e seis abstenções. Hoje existem TRFs em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas e Rio Grande do Sul. Agora haverá tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, nos últimos dias fez de tudo para que esses TRFs não fossem criados, pois ele é contra o aumento de gastos. Chegou a pressionar os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Disse que a PEC seria inconstitucional. A OAB/PR e os advogados paranaenses apoiavam a PEC.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba (jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), o TRF da 7ª Região será em Belo Horizonte, o da 8ª Região em Salvador e o da 9ª Região será em Manaus (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).