O XVI CONGRESSO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO, promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo – IPDA pretende, inicialmente, promover um profundo debate acerca da Administração Pública do Século XXI, especialmente, dos projetos, esperanças e recorrentes frustrações. Neste contexto, tem por objetivo maior discutir temas emergentes do Direito Administrativo, no intuito de fazer valer, na prática, os fundamentos constitucionais democráticos, bem como a promoção da cidadania em sua concepção mais ampla e inclusiva. Seguindo a tradição, procurará incentivar os estudiosos da área e fomentar o aparecimento de novos talentos. Este Congresso, reunindo jovens da maior expressão como juristas já consagrados, haverá de constituir-se em evento inesquecível e proveitoso.
O advogado e professor universitário, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, vai participar de uma das mesas do evento.
Demissão se deu em retaliação a um abaixo-assinado liderado pelo trabalhador. Ele vai receber R$ 10 mil por danos morais e empresa é obrigada a dar publicidade à decisão da Justiça do Trabalho. Continuar lendo →
O professor Tarso Cabral Violin em palestra proferida na Universidade Nacional Autônoma do Mexico em 2012
O advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, mestre e doutorando pela UFPR e autor do Blog do Tarso, vai palestrar na Oficina de Desenvolvimento de Metodologias de Formulação e Implantação de Planos Contábeis de Redes de Cooperação.
O evento ocorrerá entre os dias 27 e 31 de julho de 2015 em Atibaia/SP e é realizado pelo Escritório Nacional do CATAFORTE – Negócios Sustentáveis em Redes Solidárias.
Hoje (22) a presidenta Dilma Rousseff (PT) editou a Medida Provisória nº 684, com o objetivo de prorrogar o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que passa a valer a partir de janeiro de 2016.
Em alguns dias o advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, vai lançar a 3ª edição do seu livro “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica”, pela editora Fórum, no qual haverá comentários a essa nova Lei das OSC.
DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS NO PARANÁ
Por FÁBIO CHAGAS THEOPHILO
O Estado do Paraná deve, por força de lei, assumir as rodovias em 2022. Não é mera faculdade, é obrigação legal. O artigo 35 e seus parágrafos da Lei de Concessões traz:
“Art. 35 – § 2o. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.”
Os contratos assinados em 1997 – as empresas assumiram em 1998 com prazo de 24 anos – apenas repetem o que diz a Lei:
“Na extinção da concessão haverá a imediata assunção do serviço pelo DER, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.”
Somente após assumir as rodovias e, se for de seu interesse, o Estado poderá fazer uma nova concessão sendo obrigatória nova licitação.
É juridicamente inviável a prorrogação dos contratos das concessionárias de pedágio no Paraná, tendo o Supremo Tribunal Federal – STF decidido dessa forma em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3.521/PR:
“O texto do artigo 43 da LC 94 colide com o preceito veiculado pelo artigo175, caput, da CB/88 — “[i]ncumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
Não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação desses atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios. Segurança jurídica não pode ser confundida com conservação do ilícito.”
Portanto, não se pode prorrogar os contratos. É imprescindível a realização de nova licitação sob pena de afronta ao artigo 175 da Constituição Federal.
Também é absolutamente inexequível se negociar a duplicação total do Anel de Integração com as concessionárias atuais, propondo em contrapartida a prorrogação dos contratos porque, mesmo que a atual concessionária tenha interesse em participar de nova licitação em trecho que já administra, nada garante que ela possa ser a vencedora do certame.
Tanto é real essa tese, que o Governo Federal fez a licitação da Ponte Rio-Niterói pois o contrato de concessão terminou esse ano. A antiga concessionária que administrava a Ponte era a CCR pertencente à Camargo Correia, e quem ganhou a licitação foi o Grupo Ecorodovias pertencente ao Grupo CR Almeida havendo, portanto, mudança na concessionária que administra a Ponte.
No caso do Paraná, se nova licitação for feita, poderá ocorrer o mesmo, ou seja, mudança na administração de determinada rodovia. Isso inviabiliza por completo qualquer negociação com as empresas atuais que administram os trechos de rodovias paranaenses, estas que não possuem a garantia de que sairão vencedoras de eventual licitação para os mesmos trechos que administram atualmente.
A tentativa incansável desse Governo em renovar/prorrogar as concessões, supreendentemente apoiada agora pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP, esbarrará na inviabilidade jurídica e que, se levada adiante, será merecidamente judicializada e com altíssimo risco de não se concretizar por potencial decisão judicial que corrija e reconheça tamanho ilícito administrativo.
FÁBIO CHAGAS THEOPHILO, advogado e jurista formado pela Universidade Estadual de Londrina – UEL, pós graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro – FGV-RJ, pós graduado em Direito pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP-PR e Mestre em Direito pela Western University do Canadá. Londrina – Paraná
O Plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne em sessão solene, a partir das 16h de hoje (16), para a posse do novo ministro da Corte, Luiz Edson Fachin. Edson Fachin ocupará vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, que deixou o cargo em julho do ano passado. O decreto de nomeação assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff (PT), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de maio, depois de ter seu nome aprovado pelo Senado, conforme prevê a Constituição Federal.
Parabéns Professor! Um orgulho para a UFPR e para seus ex-alunos da PUC-PR!
Fachin também vai integrar a Primeira Turma do STF, ao lado dos ministros Rosa Weber (presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
A cerimônia será transmitida em tempo real pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela internet.
Estudantes e bachareis em direito, advogados, professores de Direito, juristas e demais interessados no tema também poderão participar de um movimentado evento em Curitiba que terá início na próxima sexta-feira em Curitiba.
A Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs foi criada não apenas para a defesa da democratização da mídia e da regulação dos serviços públicos de comunicação, como manda a Constituição, mas também para a defesa jurídica e judicial de blogueiros, ativistas digitais de demais usuários da internet, que sofram processo judiciais ou que sejam ofendidos na blogosfera.
A ParanáBlogs realiza nos dias 12 e 13 de junho de 2015 (sexta-feira e sábado) o 3º Encontro de Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná #3ParanáBlogs, com o tema “Democracia, Comunicação e Juventude: a luta contra a repressão no Paraná”.
Será na APP-Sindicato (Curitiba, Av. Iguaçu, 880, Rebouças), transmitido on-line pela TV 15. Maiores informações e inscrições no site do evento:paranablogs.com.br.
No dia 13, além da mesa sobre Democratização dos Meios de Comunicação, que discutirá a Lei da Mídia Democrática, ocorrerá uma Oficina Especial idealizada pela ONG internacional Article/Artigo 19, denominada “Fui processado. O que eu faço?”.
As advogadas Camila Marques e Karina Quintanilha, do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da ARTIGO 19, vão discutir o tema e orientar os blogueiros, ativistas digitais e usuários da internet sobre os processos judiciais os quais estão sujeitos no ambiente virtual.
O objetivo é apresentar quais as principais motivações para abertura de processos judiciais contra os blogueiros, apresentar casos emblemáticos, entender como funciona um processo judicial e de que maneira o blogueiro pode evitar sofrer este tipo de retaliação, assim como de que maneira proceder caso venha a ser processado (quais argumentos jurídicos podem ser usados, entender o Marco Civil da Internet, etc).
A oficina será presidida pelo blogueiro Luiz Skora (Blog Polaco Doido), que já foi processado por políticos poderosos do Paraná.
O próprio presidente da ParanáBlogs, o advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin (Blog do Tarso) já foi processado pelo grupo político-jurídico do atual governador do Paraná e lhe foram aplicadas duas multas no valor de R$ 106 mil, por duas simples enquetes. Além de outros processos de poderosos. A Diretora Jurídica da ParanáBlogs, a advogada Tânia Mandarino (O Charuto), faz a defesa jurídica de blogueiros e ativistas digitais.
Inscriçõesaqui, com custo de R$ 20,00, com meia-entrada para estudantes, professores, bicicleteiros e para quem autodeclarar que veio de transporte coletivo. Como dia 12 é dia dos namorados, caso você venha com o seu namorado ou sua namorada, a inscrição delx será gratuita.
Advogados Tarso Cabral Violin, André Passos e Rogério Bueno, servidor público Bernardo Pilotto e professor do Curso de Direito da UFPR, Luiz Fernando Lopes Pereira
Você ainda pode assinar digitalmente a petição, clique aqui.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
“Quem responde pelo Governo, pelo Estado, é a autoridade, é o governador, se o Estado fez o que fez, é ele que tem que responder, a sanção natural para o que aconteceu é o Impeachment do governador Beto Richa”
Celso Antônio Bandeira de Mello
TARSO CABRAL VIOLIN, professor universitário, advogado e autor do Blog do Tarso, inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, sob o nº 29.416, com escritório profissional na Rua João Negrão, 731, 9º andar, Curitiba/PR, onde recebe as intimações e notificações, LUÍS FERNANDO LOPES PEREIRA, professor universitário, OAB 19.878, ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS, advogado, OAB/PR 27.535, NASSER AHMAD ALLAN, advogado e professor universitário, inscrito na OAB/PR 28.820, SANDRO LUNARD NICOLADELI, advogado e professor universitário, OAB/PR 22.372, SAMIR NAMUR, professor universitário e advogado, OAB/PR 40.852, HAROLDO ALVES RIBEIRO JR, advogado com a OAB/PR 23.150, BERNARDO SEIXAS PILOTTO, servidor público federal, ROGÉRIO BUENO DA SILVA, advogado inscrito na OAB/PR sob nº 25.961, JÚLIO CEZAR BITTENCOURT SILVA, advogado e professor universitário, LUDIMAR RAFANHIM, advogado e professor universitário, OAB/PR 33.324, MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA, advogado e professor universitário, OAB/PR 27.184 e TODOS OS MAIS DE 6.000 APOIADORES NA LISTA EM ANEXO, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 51, inc. I e art. 86, da Constituição da República, e na Lei 1.079/50, oferecer a presente
DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
e requerer o
IMPEACHMENT
do Excelentíssimo Senhor Governador do Paraná CARLOS ALBERTO RICHA, vulgo BETO RICHA, pelas razões que passam a expor: Continuar lendo →
Fachin na sabatina da CCJ. Cartão vermelho contra o reacionarismo
O Senado Federal acabou de aprovar o nome do jurista Luiz Edson Fachin para compor o Supremo Tribunal Federal, na vaga aberta após o ministro Joaquim Barbosa se aposentar, por 52 a 27.
Fachin foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff (PT) e teve seu nome aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no dia 12, por 20 a 7, após uma sabatina com 12 horas de duração.
Setores reacionários da imprensa e da sociedade fizeram campanha contra Fachin, mas foram derrotados.
Praticamente todos os juristas e entidades representativas fizeram campanha a favor de Fachin, inclusive os blogueir@s e ativistas digitais.
Conheça um pouco mais de Fachin aqui. O jurista é professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná, um dos maiores juristas do Paraná e um dos maiores civilistas do Brasil. É advogado, e também professor visitante do King’s College (Londres) e presidente da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, já foi Conselheiro da EBC – Empresa Brasileira de Comunicação, professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, mestre (1986) e doutor (1991) em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUCSP e graduou-se em Direito na UFPR em 1980. Pós-doutor no Canadá, professor visitante de vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior; autor de diversos livros e artigos publicados no Brasil e no exterior; pesquisador convidado do Instituto Max Planck, de Hamburg (DE). Veja o seu currículo Lattes.
Ele é gaúcho de nascimento mas sua formação jurídica e profissional foi no Paraná e é o segundo paranaense no STF, depois de Ubaldino do Amaral.
Ainda não há data confirmada para a sua posse com o Ministro do Supremo Tribunal Federal. Pretendo estar lá!
Clique aqui, basta digitar seu nome e e-mail e clicar embaixo, que todos os 81 senadores receberão seu e-mail de apoio ao Prof. Dr. Luiz Edson Fachin. Amanhã será a votação no Senado Federal sobre sua aprovação para o Supremo Tribunal Federal.
Após ter acesso ao post, o Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) ficou preocupado com a privatização da educação e possibiliade de fuga do concurso público para a contratação de professor nas universidades estatais e escolas públicas.
A Lei 9.637/98 permite a terceirização de atividades-fim das unidades educacionais e foi considerada constitucional pelo STF.
Com isso o deputado apresentou o PL 1497/2015, que altera o art. 1º da Lei das OS – organizações sociais, e retira o ensino de seu rol. O PL pretende restringir totalmente a contratação de professores apenas por concurso público.
O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou na última sexta-feira (8) o relatório elaborado pelos observadores da OAB que acompanharam as manifestações no Centro Cívico nos dias 29 e 30 de abril, bem como no dia 1º de maio. O documento será enviado ao Ministério Público (MP), para subsidiar as investigações sobre os excessos praticados durante o Massacre do Centro Cívico e as demais manifestações públicas. O relatório concluiu que houve abusos na ação policial.
O Conselho aprovou o acompanhamento pela OAB Paraná de todos os processos referentes às prisões de manifestantes, bem como os trabalhos de apuração pelo MP quanto aos abusos praticados pelas autoridades. Os conselheiros reafirmaram a necessidade de que a apuração de responsabilidades seja feita em relação a todas as autoridades que tiveram participação na determinação dos atos contra os manifestantes, independentemente dos cargos que ocupam ou ocuparam. O trabalho realizado pelos advogados designados pela OAB para acompanhar as manifestações foi elogiado por todos os conselheiros.
Quando a OAB fala em “todas as autoridades”, trata, claro, principalmente do governador Beto Richa (PSDB), do ex-secretário Fernando Francischini (Partido Solidariedade) e do ex-Comandante-Geral da Polícia Militar, César Vinícius Kogut.
Há risco de Impeachment contra Richa. Além disso, essas autoridades e o Estado do Paraná podem ser processadas civil e criminalmente, assim como denunciadas em Cortes Internacionais de Direitos Humanos e OIT.
Foto de Tarso Cabral Violin no dia 29 de abril de 2015, pouco antes do início do Massacre do Centro Cívico em Curitiba
Palestra realizada na Unespar em Paranaguá, a convite do DCE, em 14.05.2015, no evento “O que restou da ditadura: o Massacre do dia 29 de abril em debate”, com Narciso Pires (Tortura Nunca Mais do Paraná).
O que restou da ditadura: O massacre do dia 29 de abril em debate
No Paraná ainda não ocorreu a Revolução Francesa ou qualquer revolução burguesa do século XVIII, que tenha acabado com a Monarquia Absolutista e o patrimonialismo.
Aqui ainda há um casal real governando.
Nosso governador não é controlado pelo Poder Legislativo, nem Pelo Poder Judiciário, nem pelo Ministério Público e muito menos pelo Tribunal de Contas.
Não somos um Estado de Direito.
Aqui não há Poderes independentes e que se controlam. Há um grande acordo de cavalheiros.
Aqui não há Democracia.
Não há Democracia representativa, porque, em sua maioria, os políticos eleitos, nossos representantes, são milionários ou são patrocinados por empresas milionárias, que depois querem reaver seus “investimentos”.
Não há Democracia participativa ou deliberativa. Aqui o povo não é escutado e muito menos pode decidir sobre a implementação de políticas públicas ou aprovação de leis de seu interesse.
Aqui a Polícia não protege seu povo, mas o espanca quando o povo questiona os poderes constituídos.
Aqui a velha mídia, a imprensa, protege os governantes e empresários que a patrocinam, e detonam qualquer um que questione seus patrocinadores. Pagando bem, e em dia, fala maravilhas do governante. Se alguém cortar a torneira, ela consegue apear do poder qualquer um. Eu disse qualquer um.
Aqui não há uma República, que seria uma nação na qual se busca o bem comum, o interesse público.
Aqui em nossa Administração Pública ainda há o que chamamos de patrimonialismo, com muita corrupção, nepotismo e clientelismo (troca de favores).
O que ocorreu na Praça Nosas Senhora de Salete no Centro Cívico de Curitiba, capital do Paraná, no dia 29 de abril de 2015, foi uma vergonha para a cidade, para o estado e para o país.
Professores, estudantes, educadores, servidores públicos, advogados, blogueiros, ativistas digitais, jornalistas e demais cidadãos foram brutalmente agredidos no chamado Massacre do Centro Cívico.
Eu estava lá, como advogado e professor universitário, para fiscalizar se os direitos fundamentais dos manifestantes seriam respeitados. Estava lá como autor do Blog do Tarso e Presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs, para filmar e documentar a manifestação e a greve dos professores.
Os professores e demais manifestantes apenas queriam que o governador Carlos Alberto Richa, vulgo Beto Richa (PSDB), não confiscasse dinheiro dos servidores públicos do fundo de previdência para pagar a conta do governo irresponsável que quebrou o Estado. E com a chancela de 31 deputados estaduais.
A minha única arma era uma câmera, comecei a filmar o massacre no exato momento do início, e com poucos segundos fui ferido com um estilhaço de uma bomba. Por dois centímetros que não perdi a visão de um olho. E as vezes acho que até agora ouço o barulho da bomba. Veja o vídeo filmado por mim:
Veja o vídeo completo de 50 minutos do Massacre do Centro Cívico, filmado por mim, mesmo ferido:
Segundo o art. 144 da Constituição de 1988, “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”.
Infelizmente em nosso estado muitas vezes a manutenção da ordem pública significa repressão contra os hipossuficientes e manutenção das garantias das elites financeiras e políticas.
No dia 29 de abril de 2015 cerca de 1.200 policiais militares atuaram na região da Assembleia Legislativa, do total de 22 mil militares na corporação. Foram 900 que vieram do interior e deixaram regiões de todo o estado desguarnecidas.
O que se viu foi um ação policia totalmente desarrazoada, despreparada, autoritária, com um total desrespeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos.
Policiais atirando bombas na cara dos manifestantes, atirando balas de borracha da cintura para cima, atirando em cidadãos indefesos e desarmados.
As ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo, lugares de livre circulação, segundo o Direito Administrativo.
Devem ser utilizados de forma igualitária e harmoniosa.
Comícios, passeatas, manifestações, não necessitam de autorização do Poder Público para o livre uso da população, nos termos do art. 5º, XVI, da Constituição:
“XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”
Com as devidas justificativas, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello a Administração Pública tem o poder de veto. Mas isso de forma excepcionalíssima.
A Assembleia Legislativa é um bem de uso especial, mas que deve ser aberta ao povo, já que é chamada de “Casa do Povo”. Um dia antes conseguiram judicialmente que o Parlamente fosse aberto ao povo, mas no dia um desembargador do Tribunal de Justiça caçou a decisão e limitou o acesso apenas aos dirigentes sindicais.
Foram exibidos vídeos, relatos de sindicatos, da OAB-PR, de um advogado de Richa, de movimentos sociais e leitura de cartas dos juristas Fabio Konder Comparato e Flavia Piovesan, criticando o massacre.
Após os julgadores juristas Celso Antonio Bandeira de Mello, Jorge Luiz Souto Maior e Larissa Ramina e o sociólogo especialista em segurança pública Pedro Rodolfo Bodê de Moraes fizeram exposições condenando o ocorrido.
“quem responde pelo governo, pelo estado, é a autoridade, é o governador, se o Estado fez o que fez, é ele que tem que responder, a sanção natural para o que aconteceu é o Impeachment do governador Beto Richa”
Ao final do evento foi lida carta com os encaminhamentos da comissão de julgadores, no seguinte sentido:
1. Houve graves violações de direitos humanos, como o direito de manifestação, de liberdade de expressão, de integridade física e moral e do direito de greve.
2. São responsáveis pelas violações direitos os seguintes: Estado do Paraná, governador do Paraná Beto Richa (PSDB), ex-secretário de segurançaFernando Francischini (Solidariedade), o ex-Comandante Geral da Polícia Militar Cezar Vinicius Kogut e demais autoridades envolvidas nos atos de violência.
3. Medidas jurídicas que devem ser tomadas: Impedimento (Impeachment) do governador Beto Richa, por crime de responsabilidade, sem prejuízo de implicações cíveis e criminais; denúncia do Estado do Paraná perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com flexibilização do requisito de prévio esgotamento dos recursos internos e no Comitê de Liberdade Sindical da OIT por prática anti-sindical.
4. Medidas políticas: reestruturação do sistema de segurança pública, com a aprovação da PEC 51 para a desmilitarização da PM e unificação das polícias; que se garantam à classe trabalhadora efetivos direitos de organização e de luta e a urgência em se reconhecer a violência institucionalizada e mortal contra os pobres, favelados, afro-descendentes, população LGBT e mulheres, para fim de construir uma sociedade tolerante, igualitária e com efetiva Justiça Social.
Veja o evento completo:
A imprensa paranaense foi responsável pela reeleição de Richa ainda no primeiro turno em 2014, por sempre poupá-lo, após gastos milionários de publicidade com dinheiro público. Depois da eleição, querendo mais dinheiro público, começou a bater no governo. Após o massacre, conseguindo verbas milionárias, parou de divulgar qualquer coisa contra Richa, escondendo a decisão pelo Impeachment do governador.
Nos termos do ordenamento jurídico, cabe o Impeachment do governador do estado nos casos de crimes de responsabilidade quando:
1. Desrespeitados “o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais”: “servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua”, “subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social” e “provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis”. Claramente o governo Beto Richa descumpriu esse preceito legal.
2. Não atuar com probidade administrativa: “expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição”, “usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente” e “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.
O processo de Impeachment contra o governador Beto Richa se dará da seguinte forma:
1. Qualquer cidadão poderá denunciar o Governador Beto Richa perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade;
2. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou com a indicação do local em que possam ser encontrados, com rol de pelo menos cinco testemunhas;
3. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa do Paraná, por 2/3 dos deputados, decretar a procedência da acusação, será o governador imediatamente suspenso de suas funções;
4. Se Richa for condenado por crime de responsabilidade, perda o cargo, com inabilitação de até 8 anos (Constituição Federal), para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum;
5. O julgamento será realizado por um Tribunal de Julgamento composto de 5 membros do Poder Legislativo (eleitos) e de 5 Desembargadores (sorteio), sob a presidência do Presidente do TJ, que terá direito de voto no caso de empate;
6. Só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 2/3 dos membros do tribunal de julgamento.
Seria uma lição para que nunca mais professores, estudantes, servidores e cidadãos fossem gravemente agredidos pelo Poder Público.
No lugar de Richa entraria a vice-governadora Cida Borghetti (PROS).
Talvez fosse o primeiro passo para que o Paraná se transformasse, realmente, em um Estado Republicano, Democrático e de Direito, como manda nosso texto constitucional.
Tarso Cabral Violin – advogado, professor universitário de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR), autor do Blog do Tarso e Presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs
Massacre do Centro Cívico. Foto de Tarso Cabral Violin
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador José Maranhão, Senhor Relator, Senador Álvaro Dias, Excelentíssimas Senhoras Senadoras e Excelentíssimos Senhores Senadores, demais autoridades presentes, meus queridos amigos, meus familiares amados, senhoras e senhores.
Aqui vos fala um sobrevivente; emergi desse longo processo de indicação; fui chamado, e ao honroso chamamento não me recusei.
Assim tem sido minha vida: sou um sobrevivente, não me recuso aos desafios, sobrevivi à infância contrabalançando zelo materno e privações; sobrevivi a uma adolescência difícil e enriquecedora, vendi laranjas na carroça de meu avô pelas ruas da cidade onde morávamos, fui pacoteiro de loja de tecidos, fui vendedor de passa gens em estação rodoviária, tive muito desafios; perdi meu pai muito cedo, jovem ainda aos 17 anos, e tendo que tornar-me pai de mim mesmo, sobrevivi com a mão firme de minha família; sobrevivi aos arroubos de transformações imediatas do mundo e da vida; sobrevivi ao voluntarismo, sobrevivi a mim mesmo, fazendo autocrítica. Eis-me aqui, pois a vida familiar e acadêmica acudiu, e aqui me encontro, resultado de 57 anos de vida, firme, como garantista, nas minhas convicções democráticas e na defesa das instituições. Continuar lendo →
Assisti as mais de doze horas de sabatina da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal ao Prof. Dr. Luiz Edson Fachin, advogado e professor titular da Universidade Federal do Paraná e ex-professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
Na sabatina no Senado Federal, que está sendo realizada hoje (12) na CCJ, o Prof. Dr. Luiz Edson Fachin surpreendeu positivamente os senadores da República.
Fachin foi seguro, respeitoso, deu uma aula de Direito e tirou de quase todos os senadores que ainda estavam arredios qualquer preconceito contra o nome do jurista, para compor como Ministro o Supremo Tribunal Federal.
No dia 19 de maio o Senado decidirá pelo futuro de Fachin.
Setores reacionários da sociedade utilizaram robôs para colocar o #FachinNão como mais acessado do Twitter.
Em Curitiba, capital do Paraná, onde se conhece muito bem Fachin, o #FachinSim foi o campeão de acessos.
As entidades, movimentos de blogueiros e blogueiras e ativistas digitais e blogs abaixo-assinados apoiam o nome do Prof. Dr. Luiz Edson Fachin, indicado pela Presidência da República, para compor como Ministro o Supremo Tribunal Federal.
Fachin é Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós-Doutor no Canadá, Pesquisador convidado do Instituto Max Planck (Hamburgo) e Professor Visitante do King’s College London.
Queremos Fachin no STF porque ele é um defensor da liberdade de expressão, da Democracia, é um dos maiores juristas brasileiros, e vai ser um grande, equilibrado e imparcial magistrado.
O Professor Fachin atende plenamente a exigência constitucional que exige notório saber jurídico e reputação ilibada, por mais que setores autoritários e retrógrados da sociedade e da imprensa tentem dizer o contrário.
Assim, solicitamos que a maioria absoluta dos Senadores da República aprovem a indicação de Fachin, para o bem do ordenamento jurídico e da sociedade brasileira.
Brasil, 12 de maio de 2015
Comissão Nacional de Blogueiros e Ativistas Digitais
Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs
Toda a velha mídia brasileira, como a Rede Globo, Folha de S. Paulo, RPC TV, Gazeta do Povo, Revista Veja, entre outras TVs, rádios, jornais e revistas, e seus representantes no mundo virtual, como UOL e blogs conservadores, esconderam a decisão da comissão de juristas julgadores que decidiram pelo Impeachment do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB).
Alguns meios de comunicação chegaram a divulgar o evento, mas sem informar a decisão pelo Impeachment.
Isso mostra que estamos nas mãos desses meios de comunicação, que foram decisivos para a reeleição do governador Richa ainda no primeiro turno em 2014. Por algum motivos esses meios foram críticos ao governador apenas depois das eleições, mas se negam a tocar no assunto do Impeachment.
Blog do Tarso 