Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entrará em vigor apenas em 2016

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Hoje (22) a presidenta Dilma Rousseff (PT) editou a Medida Provisória nº 684, com o objetivo de prorrogar o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que passa a valer a partir de janeiro de 2016.

Em alguns dias o advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, vai lançar a 3ª edição do seu livro “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica”, pela editora Fórum, no qual haverá comentários a essa nova Lei das OSC.

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