Evento “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: desafios e perspectivas” na UFPR e OAB-PR

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Na semana que vem estamos organizando na Universidade Federal do Paraná e na Ordem dos Advogados do Paraná, Seção Paraná, o evento “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: desafios e perspectivas”. Será nos dias 24 (19h na UFPR) e 25 (14h na OAB-PR) de novembro de 2015. É uma organização do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR, do qual sou Vice-Coordenador e o Prof. Dr. Manoel Eduardo de Camargo e Gomes é Coordenador, e da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR, cujo presidente é o Prof. Dr. Leandro Marins de Souza.

Para a abertura na terça-feira não é necessária inscrição, para a quarta-feira é necessária a doação de um quilo de alimento e inscrição no site da OAB-PR (www.oab-pr.org.br/inscricoes).

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR), autor do livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 3ª ed., 2015) e autor do Blog do Tarso

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Tarso vai palestrar em SP sobre a Lei das OSC

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O professor Tarso Cabral Violin em palestra proferida na Universidade Nacional Autônoma do Mexico em 2012

O advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, mestre e doutorando pela UFPR e autor do Blog do Tarso, vai palestrar na Oficina de Desenvolvimento de Metodologias de Formulação e Implantação de Planos Contábeis de Redes de Cooperação.

O evento ocorrerá entre os dias 27 e 31 de julho de 2015 em Atibaia/SP e é realizado pelo Escritório Nacional do CATAFORTE – Negócios Sustentáveis em Redes Solidárias.

O tema da palestra será o NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:  LEI Nº 13.019/2014, já que o professor escreveu a obra Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica, pela editora Fórum, com a 3ª edição em vias de ser publicada, já com os comentários à Lei das OSC.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entrará em vigor apenas em 2016

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Hoje (22) a presidenta Dilma Rousseff (PT) editou a Medida Provisória nº 684, com o objetivo de prorrogar o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que passa a valer a partir de janeiro de 2016.

Em alguns dias o advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, vai lançar a 3ª edição do seu livro “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica”, pela editora Fórum, no qual haverá comentários a essa nova Lei das OSC.

Lei 13.019/2014 trata das parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil

Simpósio Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que participei em 2011, em Brasília, a convite da Presidência da República para debater a nova lei das OSC. Foto de Tarso Cabral Violin

A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, publicada no DOU de 1º de agosto, com vigência a partir de 30 de outubro de 2014.

Participei do início das discussões dessa lei em Brasília.

Em 2011 honrou-me a indicação pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e o convite da Secretaria-Geral da Presidência da República para participar do Simpósio Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que ocorreu entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, em Brasília.

Esse simpósio ocorreu porque durante a campanha presidencial de 2010, a então candidata Dilma Rousseff prometeu criar um grupo de trabalho com participação da sociedade civil para elaborar um novo marco e políticas de fomento para o setor.

No simpósio fui convidado para atuar na oficina sobre contratualização entre Poder Público e OSCs.

Fiz várias propostas nessa oficina:

Simplificação da legislação sobre o tema, no sentido de que a legislação deveria tratar apenas de contratos administrativos para os casos de delegação (se fosse possível), fornecimento ou prestação de serviços; e aproveitando o termo utilizado na Constituição, os convênios para situações de fomento e união de esforços.

Os contratos já são regidos pela Lei 8.666/93, a lei nacional de licitações e contratos administrativos, que também acaba disciplinando os convênios público-públicos (entre entes públicos) e disciplinava até agora os convênios público-privados (entre Poder Público e entidades do chamado Terceiro Setor).

Sugeri que as terminologias “acordos de cooperação”, “contratos de gestão”, “termos de parceria” ou qualquer outro acordo deveriam enquadrar-se nas figuras dos contratos ou dos convênios.

Note-se que prefiro utilizar o termo “convênio” por já estar na Constituição, mas é claro que esse tipo de acordo de vontade pode ter outra denominação.

Recomendei que a legislação deixasse clara que se o vínculo fosse contratual, a licitação deveria ser obrigatória, como regra, nos termos constitucionais. Claro que seria possível a criação de uma nova modalidade licitatória para a celebração dos contratos entre Poder Público e Terceiro Setor.

Lembrei a necessidade da existência de uma legislação que disciplinasse os convênios, pois a Lei 8.666/93 que displina os convênios, no que couber, nunca foi suficiente.

Sugeri que a nova legislação deixasse claro que qualquer acordo de vontade não poderia repassar atividades-fim do Poder Público para as ONGs, mas apenas atividades-meio.

Conforme proposta que o jurista Eduardo Szazi realizou no seminário, seria interessante que a nova legislação fixasse em que situações não podem ser utilizadas as parcerias com as OSCs.

No meu entendimento a nova legislação deveria fixar, de forma expressa, que as parcerias entre Administração Pública e OSCs não poderiam servir para o repasse de toda a gestão de uma instituição pública a um ente privado.

Já propunha há anos que a regra seja a realização de procedimento de escolha para a escolha das entidades privadas que receberão dinheiro público à titulo de fomento, a não ser em casos excepcionais devidamente justificados, o que já havia sendo atendido por meio de recentes decretos federais.

Na época fiz a crítica necessária ao controle apenas de resultados no âmbito da Administração Pública, típico do gerencialismo-neoliberal, o que entendo que normalmente gera um retorno ao patrimonialismo, com mais corrupção, clientelismo e nepotismo.

É uma honra da minha parte ter participado das discussões dessa lei como convidado da presidência da República. Certamente a lei tem falhas, mas muitos avanços, muitos deles recomendados por mim na oficina e no meu livro “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração: uma análise crítica” e vários outros membros de entidades da sociedade civil, advogados e agentes públicos.

Veja o texto completo e as razões de alguns vetos da  Lei 13.019/2014.

Parabéns à presidenta Dilma Rousseff (PT) e todos os demais envolvidos.

Governo Dilma anuncia criação de Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) participou do 7º Congresso do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), em São Paulo. Foto da Divulgação/GIFE

Da Secretaria-Geral da Presidência da República

30.03.2012 – Ministro anuncia criação de Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) participou nesta quarta-feira (28/03) do 7º Congresso do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), em São Paulo.

Na abertura do evento, o ministro anunciou a criação de um Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), cuja proposta está sendo concluída pelo Grupo de Trabalho composto por representantes de sete ministérios e número igual de representantes de OSCs. O Grupo de Trabalho, criado pela presidenta Dilma Rousseff, também tem a missão de apresentar a ela o projeto de um novo marco regulatório das relações entre o Estado e as organizações da sociedade.

Em sua palestra, Gilberto Carvalho analisou as conexões entre democracia, participação social e o novo marco regulatório, imprescindível para a criação de um ambiente mais favorável à atuação das organizações da sociedade civil. Segundo ele, “o Brasil vive hoje um processo virtuoso de fortalecimento da participação social na formação da agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas”, muito importante porque “a atuação da sociedade civil nas coisas do Estado e dos governos é absolutamente necessária. Num país com as seculares desigualdades e uma estrutura social tão injusta, ela é imperativa”.

Para o ministro, a participação social deve ser compreendida como um instrumento de gestão que ajuda a reduzir certa “miopia” que é própria da tecnocracia, ao aproximar os planos formulados pelos técnicos às demandas, características e realidades concretas em que serão implementados. Ao mesmo tempo, a participação contribui para o aprofundamento da democracia, para a democratização do Estado, da política, e da própria sociedade, ao efetivar mecanismos de controle social e, ao mesmo tempo, apontar direções, criar novos consensos e prioridades para ação estatal. Na visão do ministro, “sem participação social é impossível transformar democracia política em democracia social”. Por isso, os governos do presidente Lula e da presidenta Dilma assumiram a estratégia de “consolidar o diálogo e a participação social como métodos de governo, potencializando iniciativas já existentes e incentivando formas novas de participação em políticas públicas, programas e ações do governo federal”.

 

Marco regulatório e Fundo de Apoio

O ministro Gilberto Carvalho ressaltou que é urgente a construção de um novo arcabouço jurídico e administrativo orientador das relações entre o Estado e as OSCs. “O governo reconhece que a parceria com a sociedade na execução e no controle social das políticas públicas traz ganhos democráticos baseados em criatividade, capilaridade, a proximidade com os beneficiários e a própria ética do cuidado que essas organizações têm como parte de sua atuação”. Ele expôs alguns critérios já definidos pelo Grupo de Trabalho que está elaborando a proposta do novo marco regulatório, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência.

Segundo o ministro, “será respeitada a autonomia e a natureza de direito privado das organizações, em tudo distintas de Estados e municípios, bem como a proporcionalidade entre as relações de parceria e os procedimentos para a prestação de contas, com a criação de mecanismos mais simplificados”.  Ele também destacou o uso do chamamento público para a seleção das entidades e afirmou que “o monitoramento e a avaliação das ações deverão ser cada vez mais precisos, racionais e planejados”.

Gilberto Carvalho também anunciou a realização de um grande Censo das Organizações da Sociedade Civil e a criação de um Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil. O Fundo de Apoio será constituído, inicialmente, com aportes da Petrobrás, Banco do Brasil e BNDES e sua gestão será orientada por um Conselho Consultivo integrado por representantes da sociedade civil e por financiadores. As linhas de financiamento serão voltadas para a defesa de direitos, a sustentabilidade e a justiça ambiental. O ministro previu para este semestre a constituição do Fundo de Apoio e a finalização da proposta de novo marco regulatório das OSCs.

A Reunião sobre Marco Regulatório para OSCs

Ministros do Meio Ambiente, do Planejamento, Ministra Gleisi Hoffmann da Casa Civil, Ministro Gilberto Carvalho da Secretaria-Geral da Presidência, Ministro José Eduardo Cardozo da Justiça, e o Controledor-Geral da União Jorge Hage. Foto de Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso

Por Luis Nassif

Síntese da 1ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Marco Regulatório para OSCs (Organizações da Sociedade Civil)
Brasília, 11 de novembro de 2011
Lista de participantes:

Sociedade Civil: Adriana Ramos, ( Instituto Socio-Ambiental), Anna Cynthia Oliveira (GIFE), Daniel Rech (UNICAFES), Dora Silvia Cunha Bueno, CEBRAF, Eliana Bellini Rolllemberg (CESE), Gislei S. Knierim (CONCRAB), Paulo Itacarambi (Instituto ETHOS),  Silvio R. Sant’Ana (Fundação Grupo Esquel Brasil) , Vera Masagão Ribeiro (ABONG) e Welinton Pereira Silva ( Visão Mundial).

Governo:  Ministro Gilberto Carvalho (na abertura), Adriana Mendes (Ministério do Planejamento), Aldino Graef (SAG/ Casa Civil), Davi Brasil S. Pires (MJ/SNJ), Elias Emanuel Alves de Sousa  (SAI/MJ), Enid Rocha A. Sila (Ministério do Planejamento), Felix Lopez (IPEA), José Eduardo Romão (OGU/CGU), Laís de Figueiredo Lopes (SG/PR), Mª Laura B. Canineu (SAJ/Casa

Civil), Maria Victoria Hernandez (SG/PR), Pedro de Carvalho Ponual (SG/PR) e Valdemar Carvalho (AGU),

Observadores: Aldiza Soares da Silva (Fundação Grupo Esquel Brasil), Darli Alves de Souza  CLAI) e Karine de O. Gonslaves ( Instituto Soma Brasil).

Principais assuntos abordados, propostas e encaminhamentos:

Ao abrir a reunião, o Ministro Gilberto Carvalho afirmou que os dois decretos são, na verdade, uma autocrítica do governo, pela sua incapacidade de fazer as mudanças necessárias, unificar as regras para todos os ministérios e garantir a todos maior segurança. Lembrou que poderemos ter dificuldades para aprovar no Congresso alguma  medida necessária, por isso, nossa capacidade de dialogar e tensionar quando necessário será crucial. Afirmou que esse GT será uma das mais importantes ações da pasta.

De forma geral os participantes avaliaram positivamente o Seminário que antecedeu a instalação do GT, pela qualidade dos participantes, método de trabalho, diagnóstico e propostas levantadas.

Destacou-se a importância de que o GT, além de se dedicar ao trabalho técnico, cuide também da dimensão política do problema. Para tanto, é necessário trabalhar a comunicação, a inclusão de mais pessoas e entidades no processo de discussão e acompanhamento dos trabalhos. Além disso, é fundamental dar visibilidade positiva ao trabalho das OSCs, mostrar as contribuições que fazem ao país.

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Como método para o trabalho técnico, decidiu-se que seria realizado um levantamento de todas as leis e normas existente que têm relação com as propostas levantadas no seminário. A AGU poderia fazer esse trabalho no que se refere a leis e decretos. Normas infra-legais precisariam ser levantadas em cada ministério.

Seria necessário indicar que medidas podem ser tomadas no nível do executivo e quais dependerão de tramitação no legislativo. O trabalho do GT deve ser organizado segundo critérios temporais – curto, médio e longo prazo – tendo em vista as prioridades e possibilidade de resolver os problemas no executivo / necessidade de tramitação no legislativo.

Sugeriu-se também que se organizasse o trabalho a partir de uma distinção básica, relativa ao tipo de relação governo-sociedade civil: se se trata de fomento público às organizações da sociedade civil ou de parcerias para execução de políticas públicas. Em cada um dos casos, as necessidades de normatização e controle são diferentes.

A chefe de gabinete da Secretaria Geral anunciou a construção de um site onde toda a informação produzida pelo grupo pode ser centralizada, assim como propostas já existentes elaboradas anteriormente em outros espaços governamentais e não governamentais.

Quanto aos subgrupos de trabalho a serem criados, considerou-se que são válidos os quatro eixos do seminário – contratualização, fortalecimento  institucional, certificação e controle/transparência. Indicou-se também a necessidade de criar um subgrupo para trabalhar o tema das OSCs brasileiras que cooperam/desejam cooperar com outros países.

Decidiu-se que deveria ser criado um quinto grupo, transversal, de sistematização, que ficaria responsável por integrar a informação e dar redação ao que for necessário. Seus membros deveriam trabalhar como ponto focais, referências para todos os demais grupos.

Farão parte do Subgrupo de Sistematização: MJ (coordenador), AGU, Esquel e Gife.
Sua pauta inicial será a sistematização das normas existentes, organização das propostas do seminário e correspondência com as propostas.

Farão parte do Subgrupo de Fortalecimento:  Ethos, Abong, Cese, CLAI e Visão Mundial.

Sua pauta inicial serão mecanismos de ampliação e comunicação do debate.

SR/PR criará e-group dos membros do GT para facilitar a comunicação.

Todos deverão enviar por email sugestões para Regimento Interno e  Plano de Trabalho a Curto, Médio e Longo Prazos.

Próxima reunião do GT: 30/11/11

Próxima reunião do Subgrupo Sistematização e do Subgrupo Fortalecimento: 29/11/11


Proposta de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Por Tarso Cabral Violin – advogado em Curitiba, professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo, autor do livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010)

Fui indicado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e convidado pela Secretaria-Geral da Presidência da República para participar do Simpósio Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que ocorreu entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, em Brasília.

De uma forma moderna e progressista assim que passaram a ser chamadas as entidades privadas sem fins lucrativos, de OSC, e não mais organizações não-governamentais – ONGs ou entidades do Terceiro Setor.

São várias as propostas de nova legislação sobre essas entidades que venham a receber dinheiro público ou alguma vantagem do Poder Público. Nesse texto vou externalizar algumas idéias para reflexão, que apresentei na oficina sobre contratualização do simpósio.

A primeira questão que deve ficar clara para uma proposta de contratualização é o objeto do acordo a ser celebrado entre o Estado e a OSC, se fomento ou prestação de serviços/fornecimento de bens.

Sempre defendi que existem apenas dois institutos jurídicos no Direito Administratrivo, segundo nossa Constituição da República, os contratos administrativos e os convênios, regidos pela Lei 8.666/93, a lei nacional de licitações e contratos administrativos. Os acordos de cooperação, contratos de gestão, termos de parceria ou qualquer outro acordo devem se enquadrar nas figuras dos contratos ou dos convênios.

O convênio, que inicialmente foi criado para parcerias entre entes públicos, também pode ser celebrado entre o Poder Público e OSCs, para fins de fomento estatal.

Já quando o objeto do acordo for a prestação de serviços ou fornecimento de bens, será caso de contrato administrativo, que exige a realização de licitação prévia, como regra, nos termos da Constituição da República e da Lei 8.666/93.

Atualmente apenas o art. 116 e alguns outros dispositivos da Lei 8.666/93, assim como alguns atos administrativos normativos, no âmbito federal, que regulam os convênios, e de forma insuficiente.

Assim, é essencial que os convênios tenham uma nova lei que regule os fomentos financeiros realizados pelo Estado, uma lei nacional dos convênios, uma vez que a Lei 8.666/93 e demais atos não mais são efetivos na regulação da matéria.

Alguns estudiosos pretendem criar novos nomes para a nova configuração dos convênios, mas não vejo conveniência nessa proposta, pois os convênios já têm previsão constitucional.

Para os contratos de prestação de serviços/fornecimento de bens a serem celebrados entre o Poder Público e as OSCs, seria interessante criar uma nova modalidade licitatória, com alteração da Lei 8.666/93 ou criação de uma nova legislação, talvez até a mesma que tratará dos convênios.

Note-se que a contratação por parte do Estado de serviços das OSCs devem ser apenas de atividades-meio do Poder Público, não sendo possível, como regra, a contratação de serviços considerados atividades-fim do Estado, sob pena de caracterização de burla ao princípio constitucional do concurso público e demais regras e princípios do chamado regime jurídico administrativo.

O Supremo Tribunal Federal está julgando se as privatizações via o instituto dos contratos de gestão com organizações sociais – Oss é constitucional ou não. O Ministro Relator do STF, Carlos Ayres Britto, já se manifestou que considera a privatização via OSs uma terceirização aberrante.

Para evitar governantes incompetentes ou mal-intencionados, e conforme proposta que o jurista Eduardo Szazi realizou no seminário, seria interessante que a nova legislação fixe em que situações não podem ser utilizadas as parcerias com as OSCs.

Por exemplo, a nova legislação poderia fixar, de forma expressa, que as parcerias entre Administração Pública e OSCs não podem servir para o repasse de toda a gestão de um hospital público a um ente privado.

Proponho há anos, ainda, que a regra seja a realização de procedimento de escolha para a escolha das entidades privadas que receberão dinheiro público à titulo de fomento, a não ser em casos excepcionais devidamente justificados.

E, é claro, para a contratação de bens e serviços das OSCs a realização de licitação prévia pelo poder Público deve ser a regra, a não ser nos casos de dispensa ou inexigibilidade Admito até a criação de uma niova modalidade de licitação para a celebração dos contratos com as OSCs, procedimento que deverá ser fixado em lei.

Por fim, informo que sou um crítico em fazer apenas o controle de resultados no âmbito da Administração Público, o que normalmente gera um retorno ao patrimonialismo. Mas não há sentido que uma entidade que seja fomentada pelo Estado ou que preste serviços de forme legítima e que receba dinheiro público, para fazer os gastos dessa verba tenha que realizar licitação ou procedimento burocráticos semelhantes à Administração Pública. Da mesma forma que uma empresa concessionária de serviços públicos ou uma empresa terceirizada também não precisa realizar licitação para seus gastos de dinheiro público.

Assim, no caso de parcerias com o terceiro setor, assim como qualquer outro contrato com empresas privadas, a nova legislação não deve obrigar a realização de procedimentos típicos da Administração Pública quando do gasto do dinheiro público recebido.

Mas apenas deixando claro. Essas propostas são defensáveis apenas num modelo de Estado Social de Democrático de Direito, em que o Poder Público não se desresponsabilize de suas atribuições constitucionais nas execuções diretas dos chamados serviços públicos sociais, como educação, saúde e assistência social, que poderão ser executados pela iniciativa privada apenas de forma complementar e suplementar, mas nunca como principal ator na execução.

Por mais que alguns juristas neoliberais-gerenciais entendam o contrário, nossa Constituição Social e Democrática de Direito obriga, sim, que o governante adote políticas públicas com a execução direta dos serviços sociais, não sendo Possível a interpretação que os chefes do executivo, no Brasil, seja livres no sentido de escolherem pela privatização de determinadas atividades estatais.