Abertas as inscrições para o Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor e Políticas Públicas da UFPR

O Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor e Políticas Públicas do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná divulga e solicita ampla divulgação do edital de convocação para inscrição até 12.11.2019 pelo sítio http://www.ppgd.ufpr.br/?p=5296.

Antecipadamente agradecendo a colaboração, apresentamos nossas cordiais Saudações.

Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes
Coordenador do Núcleo

Tarso Cabral Violin
Vice-Coordenador do Núcleo

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Leonardo Boff no lançamento do Instituto Edésio Passos em Curitiba na UFPR

Leonardo Boff estará no lançamento do Instituto Edésio Passos no Salão Nobre do Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná, às 18h30, no dia 4 de abril de 2017 (terça-feira), data de aniversário de Edésio.

O lançamento acontecerá dentro da Semana Edésio Passos, que de 3 a 7 de abril trará a Curitiba personalidades de destaque nos meios jurídico, acadêmico e cultural, como o ministro do STF, Luiz Edson Fachin, além de intelectuais e juristas brasileiros.

Leonardo Boff é um dos iniciadores da teologia da libertação, doutorou-se em teologia pela Universidade de Munique, foi professor de teologia sistemática e ecumênica com os Franciscanos em Petrópolis e depois professor de ética, filosofia da religião e de ecologia filosófica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é assessor de movimentos populares, conhecido como professor e conferencista no pais e no estrangeiro nas áreas de teologia, filosofia, ética, espiritualidade e ecologia. Em 1985 foi condenado a um ano de silêncio obsequioso pelo ex-Santo Ofício, por suas teses no livro Igreja: carisma e poder (Record). A partir dos anos 80  começou a aprofundar a questão ecológica como prolongamento da teologia da libertação, pois não somente se deve ouvir o grito do oprimido mas também o grito da Terra porque ambos devem ser libertados. Em razão deste compromisso participou da redação da Carta da Terra junto com M.Gorbachev, S.Rockfeller e outros. Escreveu vários livros e foi agraciado com vários prêmios. Alguns títulos: Ecologia: Ecologia, Mundialização, Espiritualidade (Record), Civilização planetária (Sextante), A voz do arco-iris (Sextante), Saber cuidar (Vozes), Ética e ecoespiritualidade (Verus), Homem: satã ou anjo bom (Record), Evangelho do Cristo cósmico (Record); Do iceberg à Arca de Noé (Sextante); Opção Terra. A solução da Terra não cái do céu (Sextante); Proteger a Terra-cuidar a vida. Como evitar o fim do mundo (Record); Ecologia: grito da Terra, grito do pobre (Sextante) pelo qual recebeu o prêmio Sérgio Buarque de Holanda como o melhor ensaio social do ano de 1994 e em 1997 nos EUA foi considerado um dos três livros publicados naquele ano que mais favorecia o dialogo entre ciência e religião. Junto com Mark Hathaway escreveu nos USA The Tao of Liberation. Exploring the Ecogoy of Transformation com Prefácio de Fritjof Capra, ganhando a medalha de ouro da instituição Nautilus para criatividade intelectual e o primeiro lugar do livro religioso do ano. Recebeu os títulos de dr.honoris causa em política pela Universidade de Turin em 1991, dr.honoris causa em teologia pela Universidade de Lund (Suécia) em 1992 e dr.honoris causa em teologia, ecumenismo, direitos humanos, ecologia e entendimento entre os povos pelas Faculdades EST de São Leopoldo em 2008 e dr.horis pela Cátedra del Água da Universidade de Rosário na Argentina em 2010.  Em 2008 pela Universidade de São Carlos em Guatemala e pela Universidade de Cuenca no Equador, recebeu o título de Professor Honorário. Foi assesssor da Presidência da Assembléia da ONU ao tempo da administração de Miguel d’Escoto Brockmann (2008-2009) e participa atualmente do grupo de reforma da ONU, especialmente quanto à Declaração Universal do Bem Comum da Terra e da Humanidade.

O Instituto Edésio Passos (IEP) visa contribuir para a geração e difusão de conhecimentos, mas que, fundamentalmente, vem para celebrar a liberdade do pensamento crítico, democrático e cidadão em favor do desenvolvimento humano e social da nossa gente.  O IEP homenageia a vida e o trabalho desse paranaense, idealizador do conceito e exercício da “defesa de trabalhadores”.

Edésio Passos, falecido no ano passado, foi advogado, jornalista, militante político e ativista de grandes causas humanitárias. Ao longo de mais de 50 anos de advocacia, liderou verdadeiras e incansáveis lutas pela igualdade de oportunidades, em favor da dignidade da vida e pelo direito e valorização dos trabalhadores. Por isso mesmo, sofreu inúmeras perseguições, mas também conquistou o respeito e a admiração da sociedade.

Programação completa da semana:

Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR

➡ Segunda | 3 de abril de 2017, início às 9h
Palestra com Luiz Edson Fachin – Ministro do Supremo Tribunal Federal.
A palestra com o ministro Fachin será exclusiva para convidados.

➡ Terça | 4 de abril de 2017, início às 18h30
Sessão de autógrafos com Leonardo Boff – Teólogo, escritor e professor universitário;

Palestra com Leonardo Boff;

Palestra com Nelton Miguel Friedrich – Deputado constituinte de 1988 e idealizador do programa “Cultivando Água Boa”, da Itaipu.

Dia 4 de abril de 2017: Em homenagem ao aniversário de Edésio Passos, lançamento do Instituto Edésio Passos

➡ Quarta | 5 de abril de 2017, início às 18h30
Lançamento do livro “Elementos de Direito Sindical Brasileiro e Internacional: (in)conclusões e estratégias possíveis”, do advogado trabalhista e professor de Prática Jurídica Trabalhista e Direito Sindical da UFPR, Dr. Sandro Lunard Nicoladeli;

Sessão de autógrafos com Dr. Sandro Lunard Nicoladeli;

Palestra com José Carlos Arouca – Consultor de entidades sindicais, Desembargador aposentado do TRT e autor de diversas obras sobre direito sindical;

Palestra com Raimundo Simão de Melo – Consultor Jurídico e advogado, Procurador Regional do Trabalho aposentado e autor de diversos livros jurídicos.

➡ Quinta | 6 de abril de 2017, início às 18h30
Palestra com Prudente José Melo – Advogado trabalhista e ex-conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça;

Palestra com Aldo Arantes – Ex-Presidente da UNE, Deputado Federal por quatro mandatos, coordenador da Ação Popular (1965) e autor, entre outros, do livro “Alma em Fogo – Memórias de um militante político”;

Palestra com José dos Santos Abreu – Historiador e autor do livro “Operação Pequeno Príncipe”.

➡ Sexta | 7 de abril de 2017, início às 18h30
Palestra com Delaíde Alves Miranda Arantes – Ministra do Tribunal Superior do Trabalho;

Palestra com Bruno Reis – Presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB e Conselheiro Federal da OAB Nacional.

IMPORTANTE:
Evento sujeito à lotação | As atividades da Semana Edésio Passos serão transmitidas em tempo real pelo perfil do CAHS Direito UFPR, o Centro Acadêmico Hugo Simas.

Edésio Passos será homenageado em evento na UFPR com Fachin, Leonardo Boff e juristas

Entre os dias 3 e 7 de abril de 2017 ocorrerá a Semana Edesio Passos, no Salão Nobre da Universidade Federal do Paraná, com a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal e Professor da UFPR, Luiz Edson Fachin, de Leonardo Boff e diversos juristas nas áreas do Direito do Trabalho e Sindical.

No evento será lançado o Instituto Edesio Passos, fundado por André Passos, filho de Edesio e presidente do Instituto, e por amigos de Edesio.

O evento é gratuito e não é necessária inscrição prévia, e aqueles que não conseguirem assistir no Salão Nobre poderão ver na sala 200.

Edésio Franco Passos foi advogado trabalhista e sindical, jornalista e político paranaense, deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores e Diretor-Administrativo da Itaipu Binacional, um ícone da defesa de trabalhadores, das liberdades democráticas e dos direitos sociais no Paraná e no Brasil. Nos seus 50 anos de advocacia Edesio foi homenageado (veja aqui). Edesio faleceu em 2016 em Florianópolis-SC, aos 77 anos de idade.

Programação:

03/04 segunda-feira 9h

Luiz Edson Fachin

Tema: Fraternidade

04/04 terça-feira 18h30

Leonardo Boff e Nelton Friedrich

Tema: Ética do Cuidado

05/04 quarta-feira 18h30

José Carlos Arouca e Raimundo Simão Melo

Tema: Liberdade Sindical

06/04 quinta-feira 18h30

Prudente José S. de Melo, Aldo Arantes e José dos Santos de Abreu

Tema: Resistência Democrática

07/04 sexta-feira 18h30

Delaide Alves Miranda Arantes e Bruno Reis

Tema: Negociação Coletiva

Serviço: Semana Edesio Passos

Data: 3 a 7.04.2017

Horário: dia 3 às 9h e demais palestras às 18h30

Local: Salão Nobre da UFPR, com telão na sala 200 (Praça Santos Andrade, Curitiba, Paraná)

Inscrições: evento gratuito, não é necessária inscrição prévia

Palestrantes: Luiz Edson Fachin, Leonardo Boff, Nelton Friedrich, José Carlos Arouca, Raimundo Simão Melo, Prudente José S. de Melo, Aldo Arantes, José dos Santos de Abreu, Delaide Alves Miranda Arantes e Bruno Reis.

Temas: Fraternidade, Ética do Cuidado, Liberdade Sindical, Resistência Democrática e Negociação Coletiva

Realização: Instituto Edesio Passos

Apoio: Passos & Lunard Advogados Associados

5ª na UFPR: Ato em Defesa da Constituição e da Democracia

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Os Advogados e Advogadas pela Democracia organizam para o dia 6 (quinta-feira) o Ato em Defesa da Constituição e da Democracia, às 18h30 no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.

O grupo de juristas do qual fazemos parte entende que o Brasil caminha para a consolidação de um regime de exceção.

Grampos em escritório de advocacia, divulgação de interceptações telefônicas ilegais envolvendo autoridades com foro privilegiado, e utilização de provas obtidas no exterior sem a autorização necessária, mostram a atual fragilidade das instituições políticas nacionais.

A defesa da Constituição e da Democracia – com uma firme posição contra a redução de direitos sociais – exige uma reflexão pública sobre o funcionamento do sistema de justiça brasileiro.

Os “Advogados pela Democracia”, com apoio da Frente Brasil de Juristas, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, Direito Pra Todxs, Frente Brasil Popular, Povo Sem Medo, CWB Contra Temer, Declatra e Terra de Direitos, convidam todas e todas para o ato.

Entre os convidados confirmados estão o ex-ministro da Justiça e Procurador da República, Eugênio Aragão, o ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, a desembargadora aposentada e professora da Unicamp, Magda Barros Biavaschi e o juiz e professor de Direito do Trabalho, Reinaldo Melhado.

Serviço:
6 de outubro
18h30
Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR
Entrada livre
Curitiba – Paraná

Professores de Direito da UFPR assinam manifesto questionando o rito do Impeachment de Dilma

Professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná assinaram, juntamente com os os professores eméritos de Direito Constitucional da USP, Fábio Konder Comparato e Dalmo de Abreu Dallari, um manifesto de juristas brasileiros e estrangeiros com críticas ao rito do Impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff (PT).

O manifesto, que está disponível em português, inglês e francês, pode ser acessado e assinado aqui e conta ainda com assinaturas dos professores:

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Professor Titular de Direito Processual Penal da UFPR

José Antônio Peres Gediel – Professor Titular de Direito Civil da UFPR

Wilson Ramos Filho (Xixo) – Professor de Direito do Trabalho da UFPR e Presidente licenciado do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora

Manoel Caetano Ferreira Filho – Professor de Direto Processual Civil da UFPR e ex-conselheiro federal da OAB

Katya Kozicki – professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e professora associada da Universidade Federal do Paraná (UFPR), programas de graduação e pós-graduação em Direito

Katie Silene Cáceres Arguello – Professora da Graduação e da Pós-graduação em Direito da UFPR

Tatyana Scheila Friedrich – Professora de Direito Internacional da UFPR

Eneida Desiree Salgado – Professora de Direito Constitucional da UFPR

Sandro Lunard Nicoladeli – Professor de Direito do Trabalho da UFPR

Adriana Espíndola Corrêa – Professora de Direito da UFPR

Ricardo Prestes Pazello – professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e secretário-geral do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)

Vários professores de Direito da UFPR estão de férias ou viajando para a participação de estudos e eventos e ainda podem vir a assinar o documento.

Ainda assinam juristas como Gilberto Bercovici (USP), Marcelo Neves (UnB), Friedrich Müller (Alamanha), André Ramos Tavares (USP e PUC-SP), Pedro Estevam Serrano (PUC-SP), Martonio Mont’Alverne Barreto Lima (Universidade de Fortaleza), Silvio Luís Ferreira da Rocha (PUC-SP), António Avelãs Nunes (Portugal), José Esteban Castro (Reino Unido), Manuel Gandara Carballido (Espanha), Marcos Sacristán Represa (Espanha), Pablo Ángel Gutiérrez Colantuono (Argentina), Sylvia Calmes-Brunet (França), Agostinho Ramalho Marques Neto, Carlos Frederico Marés de Souza Filho (PUC-PR), Claudia Maria Barbosa (PUC/PR), Geraldo Prado (UFRJ), Gisele Cittadino (PUC-Rio), Jorge Luiz Souto Maior (USP), José Geraldo de Sousa Júnior (UnB), Paulo Abrão (ex-SNJ), Paulo Ricardo Schier (UniBrasil), Ricardo Lodi Ribeiro (UERJ), Ricardo Marcondes Martins (PUC-SP), Rômulo de Andrade Moreira, Sueli Gandolfi Dallari (USP), Tarso Cabral Violin, Thomas Bustamante (UFM), entre vários outros advogados, professores e juristas.

Vejam o texto:

A CORRETA SISTEMÁTICA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE IMPEDIMENTO DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF.

LA SYSTEMATIQUE JURIDIQUE APPROPRIEE POUR LA PROCEDURE DE DESTITUTION DE LA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF.
THE PROPER LEGAL SYSTEMATIC FOR THE IMPEACHMENT PROCEEDING OF THE BRAZILIAN PRESIDENT DILMA ROUSSEF

1. A Constituição Federal de 1988 abre-se com a declaração solene de que “a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito”. O atual processo de crime de responsabilidade, instaurado contra a Presidente Dilma Rousseff, infringe flagrantemente seus três princípios políticos fundamentais.
1. La Constitution Fédérale de 1988 s’ouvre avec la déclaration solennelle : « la République Fédérative du Brésil se constitue en un Etat Démocratique de Droit ». La présente procédure de crime de responsabilité, instaurée contre la Présidente Dilma Rousseff viole de façon flagrante ses trois principes politiques fondamentaux.
1. The Federal Constitution of 1988 opens with the solemn declaration: “the Federative Republic of Brazil is a legal democratic state”. The current process of crime of responsibility, initiated against President Dilma Rousseff, flagrantly violates its three fundamental political principles.

2. Viola o princípio republicano, porque submete o bem comum do povo (res publica) ao interesse particular de um grupo minoritário de cidadãos. Desrespeita o princípio democrático, porque busca destituir a Presidente da República legitimamente eleita, em razão de fatos que não dizem respeito à violação da soberania popular. Por fim, infringe o princípio do Estado de Direito, porque descumpre uma série de procedimentos que constituem condições indispensáveis ao exercício do poder excepcional de destituição da Chefe de Estado, como se passa a demonstrar.
2. Elle viole le principe républicain, car elle soumet le bien commun du peuple (res publica) à l’intérêt privé d’un groupe minoritaire de citoyens. Elle ne respecte pas le principe démocratique, parce qu’elle cherche à destituer la Présidente de la République élue de façon légitime en raison de faits qui ne concernent pas la violation de souveraineté populaire. Finalement, elle enfreint le principe de l’Etat de Droit, parce qu’elle n’accomplit pas une série de procédures constituant des conditions indispensables à l’exercice du pouvoir exceptionnel de destitution de la Chef d’Etat, comme nous le démontrerons ci-après.
2. It violates the republican principle, because it submits the common good of the people (res publica) to the private interest of a minority group of citizens. It violates the democratic principle, because it seeks to remove the legitimately elected President of the Republic, because of facts that do not concern the violation of popular sovereignty. Finally, it infringes the principle of the Rule of Law, because it does not accomplish a number of procedures constituting essential conditions for the exercise of the exceptional power of impeachment of the Head of State, as will be shown below.

3. Para caracterizar “crime de responsabilidade”, na forma do art. 85, inc. VI, da CF, e do artigo 10 da Lei 1079/1950, com fundamento em fatos extraídos do orçamento da União de 2015, é necessário parecer prévio do Tribunal de Contas, relativo às contas prestadas pela presidência da República no exercício orçamentário que se pretenda questionar.
3. Afin de caractériser un « crime de responsabilité », en conformité avec l’article 85, point VI, de la Constitution Fédérale, et de l’article 10 de la Loi nº 1079/1950, se fondant sur des faits extraits du budget de la Fédération de 2015, il faut un rapport préalable de la Cour des Comptes sur les comptes présentés par la présidence de la République pour l’exercice budgétaire que l’on entend contester.
3. In order to characterize a “crime of responsibility”, in accordance with art. 85, VI, of the Constitution and art. 10 of Law nº 1079/1950, on the ground of facts taken from the 2015 Federal Budget, prior opinion of the Accounting Court on the accounts provided by the Presidency of the Republic for the fiscal year that is to be to question is required.

4. Assim também, neste mesmo sentido, faz-se necessário prévio parecer da “Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização”, sobre as contas prestadas pela presidência da República relativas ao mesmo orçamento, nos termos do art. 166, inc. I, da CF.
4. En ce sens, un rapport préalable de la « Commission Mixte Permanente de Plans, de Budgets Publics et d’Inspection » au sujet des comptes présentés par la présidence de la République pour le même exercice budgétaire est nécessaire, conformément à l’article 166, point I, de la Constitution Fédérale.
4. In this sense, a prior opinion of the “Permanent Joint Committee of Plans, Public Budgets and Monitoring”, on the accounts provided by the presidency for the same budget is necessary, in accordance with art. 166, I, of Federal Constitution.

5. E, por fim, após ultrapassadas estas duas etapas, é imperiosa a conclusão do Congresso, em sessão conjunta, sobre a rejeição das contas, com base no art. 49, inc. IX, da CF (com “rejeição” ou “aprovação com ressalva” que evidencie a conduta ilícita).
5. Finalement, après être passé par ces deux étapes, la conclusion du Congrès pour le rejet des comptes, au cours d’une séance conjointe, est impérative, suivant l’article 49, point IX, de la Constitution Fédérale (concluant pour un « rejet » ou une « approbation sous condition » qui démontre le comportement illicite).
5. Finally, after having overcome these two steps, the conclusion of Congress for the rejection of the accounts, in joint session, is imperative, based on art. 49, IX, of the Constitution (concluding for “rejection” or “approval with reservations” evidencing unlawful conduct).

6. A sistemática do artigo 85 da Constituição exige, para fundamentação do pedido de afastamento do Presidente, a indicação precisa do ato que ele praticou, diretamente, no exercício do mandato que esteja exercendo, para que reste enquadrado em uma das figuras legais de crime de responsabilidade. E para que se caracterizar o crime, é necessária ainda a comprovação de que o ato foi praticado de má fé, com a intenção de obter proveito ilícito próprio.
6. Afin de justifier la demande d’écartement du Président, la systématique de l’article 85 de la Constitution exige l’indication précise de l’acte pratiqué, directement, dans l’exercice du mandat qu’il est en train d’exercer, pour l’encadrer dans l’une des figures légales de crime de responsabilité. Pour que ce crime soit caractérisé, il faut encore prouver que l’acte a été commis de mauvaise foi, dans l’intention d’obtenir un profit personnel illicite.
6. In order to justify the motion of impeachment of the President, systematic of art. 85 of the Constitution requires the precise indication of the act he/she committed, directly during the mandate he/she is exercising, so that the crime of responsibility is framed in one of the legal provisions. For the crime to be characterized, it is still necessary to prove that the act was committed in bad faith, with the intention of obtaining personal illicit advantage.

7. Sem isso, não é possível utilizar o argumento jurídico-constitucional de ter havido desrespeito à lei orçamentária, para fins de validamente tramitar ou aprovar impedimento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
7. Sans cela, il n’est pas possible de se servir de l’argument juridique et constitutionnel de non-respect de la loi budgétaire, aux fins de faire avancer ou d’approuver la destitution du Président de la République pour crime de responsabilité.
7. Without this, it is not possible to use the legal-constitutional argument of not having respected the budget law, for the purpose of advancing or approving the impeachment of the President of the Republic for crime of responsibility.

8. Uma série enorme de argumentos de mérito pode ser utilizada e alegada em defesa do não-cabimento de pedido de impedimento da Presidente Dilma Rousseff por descumprimento da legislação orçamentária. Têm sido listados: (a) desvio de finalidade pelo Presidente da Câmara no recebimento do pedido de impedimento, (b) perda de objeto por aprovação posterior da nova meta fiscal, (c) impossibilidade de alteração da jurisprudência do TCU com efeitos retroativos, etc. Todos estes argumentos nem chegam a ter cabimento ou debate sem que o pleito de impedimento, pelo mérito, tenha início com a verificação, ainda que em tese, da figura típica do art. 85, inc. VI, da CF.
8. Toute une série d’arguments de fond peut être invoquée et alléguée pour défendre l’impossibilité d’accepter la demande de destitution de la Présidente Dilma Rousseff pour violation de la législation budgétaire. Par exemple : (a) détournement de pouvoir par le Président de la Chambre des Députés dans l’acceptation de la demande de destitution, (b) perte de l’objet étant donné l’approbation postérieure d’un nouvel objectif fiscal, (c) impossibilité de changement de la jurisprudence de la Cour des Comptes avec des effets rétroactifs, etc. Tous ces arguments ne peuvent pas avoir lieu ou même être débattus sans que la demande de destitution sur le fond ait débuté avec la vérification – même en théorie – de la figure typique de l’article 85, point VI, de la Constitution Fédérale.
8. A large number of arguments on the merits can be invoked and alleged to defend inability to accept the motion for impeachment of President Dilma Rousseff for breach of budget legislation. For instance: (a) misappropriation of power by the Chamber of Deputies upon acceptance of the motion for impeachment, (b) the subsequent approval of the new fiscal target has made the motion for impeachment to become moot, (c) impossibility of changing the Accounting Court’s precedents with retroactive effect, etc. All these arguments cannot take place or even be discussed if motion for impeachment on the merits has not started with the checking – even in theory – of the behavior contained in art. 85, VI, of the Federal Constitution.

9. O percurso e competências constitucionais decorrentes dos arts. 85, inc. VI, 166, inc. I, e 49, inc. IX, são cogentes, e não podem ser afastados por um procedimento especialmente criado para acelerar uma vontade política conjuntural, ainda que à unanimidade.
9. Le parcours et les compétences constitutionnelles prévus par les articles 85, point VI, 166, point I et 49, point IX, sont obligatoires, et ne peuvent être écartés par une procédure créée spécialement pour accélérer une volonté politique de conjoncture, même à l’unanimité.
9. The path and constitutional powers arising from arts. 85, VI, 166, I and 49, IX, are cogent, and cannot be removed by a procedure specially created to accelerate a conjuncture of political will, although unanimously.

10. A Constituição de 1988 continua em vigor, e não podem a Câmara, o Senado, o STF, e nem mesmo o especial tribunal de impedimento (Senado sob a presidência do Ministro-Presidente do STF) alterarem casuisticamente o rito nela traçado.
10. La Constitution de 1988 continue en vigueur, et la Chambre des Députés, le Sénat, la Cour Suprême Fédérale, ni même le tribunal spécial de destitution (le Sénat sous la présidence du Ministre-Président de la Cour Suprême Fédérale) ne peuvent modifier de façon casuistique le rite qui y a été tracé.
10. The 1988 Constitution is still in force, and the Chamber of Deputies, the Senate, the Supreme Court, and even the special impeachment court (Senate under the chairmanship of Minister-President of the Supreme Court) cannot change case by case the rite that was traced there.

Brasil, 27 de junho de 2016.

Assine aqui.

Inscrita primeira chapa à reitoria da UFPR

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Chapa “UFPR é nossa vida”, representada pelos professores Ricardo Marcelo Fonseca e Graciela Bolzon, registrou hoje a candidatura junto à UFPR

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Eleição acontece em setembro

Nesta quinta-feira (09) pela manhã, foi inscrita a primeira chapa que concorre à reitoria da Universidade Federal do Paraná. As eleições ocorrem no final de setembro, exceto em caso de segundo turno.

O professor do curso de Direito Ricardo Marcelo Fonseca e a professora do curso de Engenharia Florestal Graciela Bolzon, acompanhados de cerca de 30 estudantes, professores e servidores técnico-administrativos, registraram, junto à UFPR, sua candidatura oficial a reitor e vice-reitora da Instituição. A chapa “UFPR é nossa vida” realiza hoje (09) à noite o evento oficial de lançamento da campanha na sede da Asufepar – Associação dos Servidores da UFPR.

“O número de pessoas envolvidas já no ato de inscrição da chapa mostra o perfil de atuação que temos assumido: uma construção coletiva e democrática de plataforma de propostas e ações para a próxima gestão da UFPR” – ressalta Ricardo Marcelo.

Trajetória acadêmica dos candidatos

Formado em Direito e História, professor há mais de 20 anos na UFPR, Ricardo Marcelo é diretor eleito do Setor de Ciências Jurídicas da UFPR desde 2008. Implementou uma gestão focada em transparência, excelência no ensino, pesquisa e extensão, forte internacionalização e condução democrática. O curso de graduação em Direito hoje é reconhecido como referência nacional e internacional, tanto por parâmetros profissionais (como o teste da OAB), como ligados à extensão e pesquisa.

Ricardo Marcelo tem relação com pesquisa e agências de fomento e avaliação, como Capes e Fundação Araucária. Tem reconhecimento nacional e internacional em seu campo, tendo sido presidente do Instituto Brasileiro de História do Direito e membro de projetos científicos e institutos de pesquisa internacionais.

Graciela Bolzon nasceu na argentina e é naturalizada brasileira. Engenheira florestal, tem extenso currículo acadêmico com dedicação ao ensino, pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico. Na UFPR, destacou-se à frente da coordenação de Programas de Pós-graduação e atualmente é Diretora de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico PRPPG-UFPR e Coordenadora do programa de Bioenergia.

Dentro da Instituição, Graciela também é reconhecida pela experiência em captação de recursos para financiamento de projetos em ciência e tecnologia. Em um momento onde as instituições de ensino enfrentam dificuldades, Graciela entra como um forte apoio em uma Universidade que precisa cada vez mais fortalecer seu lado criativo e inovador. Além disso, a chapa “UFPR é nossa vida” tem na igualdade de gênero uma política necessária, e a professora entra como a representatividade feminina da UFPR.

Site: www.ufprenossavida.com.br

Facebook: www.facebook.com/ufprenossavida

Tarso foi entrevistado pela UFPR TV sobre a democratização da mídia

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No programa “Sobre a Mídia” do dia 13.05.2016 foi debatido o tema “Comunicação alternativa”, sobre como funciona a comunicação alternativa no contexto político atual, além de suas perspectivas para o futuro, com a condução do professor e jornalista Mário Messagi Júnior, o Professor e Jornalista Guilherme de Carvalho e o advogado e professor Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso e presidente da Associação ParanáBlogs.

Sexta: Prêmio Nobel da Paz estará na UFPR contra o golpe

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O Prêmio Nobel da Paz, Adolfo Esquivel, participará do 2º Ato em Defesa da Democracia, em Curitiba.

A convite dos Advogados pela Democracia, Esquivel falará sobre o atual momento de crise das instituições democráticas na América Latina. Participarão da mesa Manoel Caetano Ferreira Filho (ex-Conselheiro Federal da OAB), José Antônio Peres Gediel (Coordenador no Paraná da Cátedra Sérgio Vieira de Mello, do Alto Comissariado da Nações Unidas/ACNUR) e Ivete Caribé (Advogada e Representante da Casla).

O evento é aberto ao público, gratuito e sem necessidade de inscrição prévia. Comprtilhe o evento do Facebook (https://www.facebook.com/events/1541768416119340/).

Atualmente, Esquivel é presidente do Consejo Honorario del Servicio Paz y Justicia en América Latina, presidente do Servicio Paz y Justicia Argentina, da Comisión Provincial por la Memoria de Buenos Aires, da Liga Internacional por los Derechos y la Liberación de los Pueblos, da Academia Internacional de Ciencias Ambientales, da Fundación Universitat Internacional de la Pau de San Cugat del Vallés (Barcelona) e do Consejo Académico de la Universidad de Namur, Bélgica. Também é membro dol Tribunal Permanente de los Pueblos, do Comité de Honor de la Coordinación internacional para el Decenio de la no-violencia y de la paz, do Jurado Internacional del Premio de Derechos Humanos de Nuremberg, do jurado del Premio de Fomento para la Paz “Felix Houphouet Boigny” da UNESCO, do programa de educação internacional “Peacejam”, do Consejo Mundial Proyecto José Martí de Solidaridad Mundial, do Consejo Asesor del Canal Telesur e parte do Consejo Directivo del Instituto Espacio para la Memoria (IEM).

Novo ato na UFPR contra o golpe na segunda (11)

AULA PÚBLICA E ATO EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Os acontecimentos dos últimos dias mostram que a democracia e a constituição estão, novamente, sob intenso ataque. Setores do judiciário, da polícia federal, a oposição ao governo federal e a grande imprensa tentam criar um clima de histeria e comoção para justificar o atropelo de garantias constitucionais básicas, criando um verdadeiro estado de exceção, somente visto no último período ditatorial.

Os setores golpistas apresentam propostas que surgem com o objetivo de privatizar as instituições públicas, fortalecer o empresariado, desmobilizar a população e enfraquecer as políticas sociais. Uma das propostas indicadas é a eliminação das vinculações orçamentárias da constituição incluindo educação e saúde, que atualmente é de 15%. Sem a verba para a educação e com a proposta de diminuir os programas de assistência, temos uma ameaça clara: fim da educação pública.

Hoje, é contra ‘eles’, amanhã pode ser contra você.

Para debater a conjuntura política e econômica nacional, educação pública e do futuro da UFPR, convidamos;

AULA PÚBLICA: impeachment é golpe?

Convidados:
Dra. Raquel Guimarães (Economia)
Dra. Andrea Caldas (Educação)
Dr. Ricardo Marcelo (Direito)
Dr. Renato Perissinotto (Ciência Política)
Me. Bernardo Pilotto (Técnico-administrativo na UNIMULT/HC)

Organização: Comitê UFPR em defesa da democracia e da legalidade
DATA: Segunda-feira (11/04)
LOCAL: Teatro da Reitoria
HORÁRIO: 19h

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Fracassa evento pelo Impeachment na UFPR

Evento pelo Impeachment

Evento pelo Impeachment

Ontem (4) ocorreu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná um evento em apoio ao Impeachment da Presidenta Dilma Rousseff (PT).

O evento não tinha nem 1/4 do número de participantes do ato realizado no mesmo local no dia 22 de março do ano corrente, contra o Impeachment e contra a posição da Ordem dos Advogados do Paraná. Contra o Impeachment havia 2 mil pessoas, enquanto que no evento de ontem não participaram mais de 500 pessoas.

Além disso, no evento contra o Impeachment, entre os 2 mil presentes, em sua maioria estavam advogados, professores de Direito e estudantes de Direito, enquanto que no evento pelo Impeachment de ontem, pelo menos os participantes do lado de fora do Salão Nobre, não era composto por profissionais e estudantes de Direito.

Curitiba é um dos focos de resistência dos juristas e estudantes de Direito contra o Impeachment, uma vez que impedimento sem a caracterização de crime de responsabilidade, na verdade, é um golpe.

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Evento com 2 mil pessoas contra o Impeachment na UFPR em março

Ato de Juristas na UFPR contra o Impeachment de Dilma na terça

30 mil pessoas foram para as ruas de Curitiba dizer não ao golpe midiático e do judiciário e sim à democracia, com início do ato na frente do Prédio Histórico da UFPR na Praça Santos Andrade. Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males

30 mil pessoas foram para as ruas de Curitiba dizer não ao golpe midiático e do judiciário e sim à democracia, com início do ato na frente do Prédio Histórico da UFPR na Praça Santos Andrade. Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males

Os Juristas pela Democracia convidam para o Ato em Defesa da Democracia, que ocorrerá no dia 22, terça-feira, às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR. Confirme sua presença ou apoio aqui.

Na oportunidade serão defendidos os fundamentos da República Federativa e do Estado de Direito, o Sistema de Justiça e a necessidade de garantia dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Ao final será lida a Carta de Curitiba e aberta para adesão.

O evento é aberto ao público e contará com a presença e o apoio de Domingos Dresch da Silveira (Procurador da República e Professor), Marcelo Lavenére Machado (ex-Presidente da OAB Nacional), Carlos Frederico Marés de Souza Filho (ex-Procurador Geral do Estado e Professor), Manoel Caetano Ferreira Filho (Advogado e Professor), José Antônio Peres Gediel (Procurador do Estado e Professor), Adriano Zocche (Juiz de Direito/MG), Lívia Martins Salomão Brodbeck (Defensora Pública), Cláudio Antônio Ribeiro (Advogado), Melina Fachin (Advogada e Professora), Jacinto Miranda Coutinho (Advogado e Professor), Márcio Berclaz (Promotor de Justiça), Nicholas Moura e Silva (Defensor Público), Vera Karam de Chueiri (Professora), André Giamberardino (Defensor Público e Professor), Clara Roman Borges (Advogada e Professora), Fernando Redede Rodrigues (Defensor Público), Marcos Gonçaves (Advogado e Professor), Rafael Garcia Rodrigues (Procurador do Trabalho), Mariana Martins Nunes (Defensora Pública), Luiz Fernando Delazari (Advogado), Darci Frigo (Advogado), Eduardo Faria Silva (Advogado e Professor), Dezidério Machado Lima (Defensor Público), Luiz Carlos da Rocha (Advogado), Anderson Marcos dos Santos (Professor), Ivete Caribé da Rocha (Advogada), Daniel Godoy (Advogado), Leandro Franklin Gorsdorf (Professor e Advogado), Wisley Rodrigo Santos (Defensor Público), Paulo Cinquetti Neto (Defensor Público), Ricardo Prestes Pazello (Professor), Camille Vieira da Costa (Defensora Pública), Lauro Gondim Guimaraes (Defensor Público), Kellyana Veloso (Pesquisadora), Katya Isaguirre Torres (Professora e Advogada) Ramon Bentivenha (Advogado), Fernando Prioste (Advogado), Naiara Andreoli Bitencourt (Advogada), Vinicius Cascone (Advogado), Nasser Ahmad Allan (Advogado e Professor), Rondineli Vitor Pereira dos Santos (Advogado), Juliana Rodrigues Abalem (Advogado), Márcio de Sessa (Advogado e Professor), Rosa Maria Zaia Borges (Professora), Demitri Nóbrega Cruz (Advogado), Virginius Jose Lianza da Franca (Advogado), Flávia Eliza Holleben Piana (Advogado), Rodrigo Gonçalves (Advogado), Hildo Alceu de Jesus Junior (Advogado), Alexandre Ronaldo da Maia de Farias (Advogado), Rodrigo Romeiro (Gestor Público), João Chaves (Defensor Público Federal), Eduardo Braga Goldenberg (Advogado), Rodrigo Gava (Advogado), Marco Antônio Carlos (Advogado), Ligia Melo (Advogado), Ana Paula Cusinato, Cristina Timponi Cambiaghi (Advogado), Vanina Lamaita Aguiar (Advogado), Leonardo Carneiro Assumpção Vieira (Advogado), André Passos (Advogado), Johanes Lopes de Moura (Advogado), Eneida Desiree Salgado (Advogada e Professora), Tarso Cabral Violin (Advogado, Professor e autor do Blog do Tarso), Rogério Bueno (Advogado), Monica Taborda Violin (Advogado), Ana Paula Magalhães (Advogado), Tatyana Scheila Friedrich (Professor), Marleide Ferreira Rocha (Advogado), Daniele Pontes (Advogado e Professora)

Apoioadores do evento:

1. André Feiges – Advogado
2. June Cirino dos Santos – Advogada
3. Murilo Fidelis – Advogado
4. Erian Karina Nemetz – Advogada
5. João Guilherme Walski de Almeida – Advogado
6. Edivanildo Barbosa – Advogado
7. Matheus Lima de Souza – Advogado
8. Dante Barleta Neto – Advogado
9. Bruno Henrique Borges – Advogado
10. Paula Talita Cozero – Professora e advogada
11. Eloísa Dias Gonçalves – Professora e Advogada
12. Rubens Bordinhão de Camargo Neto – Advogado
13. Guilherme Uchimura – Advogado
14. Stephanie Wakabayashi – Advogada
15. Daiane Machado – Estudante do PRONERA
16. Kessye Karynne Lui – Advogada
17. Cesar Augusto Kato – Advogado
18. Karina Kaled Jovtei – Advogada
19. Jeniffer Beltramin Scheffer – Advogada
20. Geovane Couto da Silveira – Acadêmico de Direito
21. Bernardo Pinhon Bechtlufft – Advogado
22. Andressa Garcia Dal Bosco Dall Agnol – Advogada
23. Renan Guedes Sobreira – Pesquisador
24. Tânia Mandarino – Advogada
25. Pricila Aquino – Advogada
26. Sara Gil Contini – Advogada
27. Fernando Gallardo Vieira Prioste – Advogado
28. Maria Juracy Aires Dona de Casa
29. Andre Araujo – Professor
30. Michel Knolseisen – Professor e Advogado
31. Helton Tiago Luiz Lacerda – Advogado
32. Julia Heliodoro Souza Gitirana – Advogada
33. Marcia Yamamoto – Advogada
34. José Rafael de Moraes Custódio – Advogado
35. Marcelo Paulo Wacheleski – Advogado e Professor
36. Ananda Puchta – Advogada
37. Igor Augusto Lopes Kobora Advogado
38. Adriana Frazão da Silva Advogada
39. Patricia Monteiro de Lara – Advogada
40. Jonas Augusto de Freitas – Advogado
41. Desirée Sousa – Advogada
42. Claudio Augusto Larcher – Advogado
43. Amanda Gabriela Alves Pereira – Advogada
44. Leandro Franklin Gorsdorf – Professor e Advogado
45. Luciane Maria Mezarobba – Advogada
46. Amanda Moraes e Bueno – Advogada
47. Elenilde da Silva Leão Bezerra – Advogada
48. Thiago Moreira dos Santos – Advogado
49. Rainan costa da Silva – Acadêmico de Direito
50. Raissa de Cavassin Milanezi – Advogada
51. Larissa Tomazoni – Acadêmica de Direito
52. Camila Moraes e Bueno – Acadêmica de Medicina
53. William Diego Fortunato – Advogado
54. Queli de A. Patriarca – Acadêmica de Direito
55. Juliana Bertholdi – Advogada
56. Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz – Professora
57. Isabel Cortes da Silva Ferreira – Acadêmica de Direito
58. Julia Mezarobba Caetano Ferreira – Acadêmica de Psicologia
59. Janaína Vieira Nedochetko – Advogada
60. Marcela Requião – Advogada
61. Ana Cláudia Gusmão – Professora
62.Marcio Antunes – Advogado
63. Maurício Ramos Marques – Advogado
64. Lucas David Lessa Gulin – Acadêmico de Direito
65. Luis Guilherme Lange Tucunduva – Advogado
66. João Henrique de Souza Arco-Verde – Professor e Advogado
67. Alessandra Fonseca – Advogada e Professora
68. Clovis Galvão Patriota – Advogado
69. Keteriane de Oliveira dos Santos – Advogada
70. Débora Campos de Almeida – Acadêmica de Direito
71. Samia Gomes – Assessora
72. Ana Lúcia Rocha Barbalho da Cruz – Historiadora
73. Ligia Maria Borba Rodrigues – Advogada
74. Felipe Pinheiro – Acadêmico de Engenharia Elétrica
75. Katya Isaguirre – Professora e Advogada
76. Fernando Fernandes de Lara – Acadêmico de Direito
77. Bernardo Forlin – Acadêmico de Direito
78. Rafael Julião Evangelista – Advogado
79. Valquíria Martins de Siqueira – Acadêmica de Direito
80. Ana Clara de Oliveira – Advogada

Leia a Carta:

Advogados pela Democracia

Diante da manifestação pública da OAB-PR, favorável à abertura de processo de “impeachment” contra a Presidente da República Dilma Rousseff, os advogados paranaenses e professores de direito que assinam este documento expressam sua opinião no sentido contrário.

No Estado Democrático de Direito, o mandato do Presidente da República somente pode ser interrompido se ficar demonstrada a ocorrência de infração político-administrativa que configure crime de responsabilidade, tipificado no art. 85 da Constituição Federal, com remissão à lei especial que também estabelece normas de processo e julgamento, no caso a Lei 1.079, de 10.04.1950. As manifestações populares ou o inconformismo da oposição com a derrota sofrida nas urnas não são motivos suficientes para que medida tão drástica seja adotada. Na democracia presidencialista, o descontentamento de parte do povo, ainda que significativa, há de se revelar pelo voto em regulares eleições, ficando assegurada a integridade do mandato, ao contrário dos regimes parlamentaristas, nos quais o voto de desconfiança está sujeito a simples avaliação de conveniência e oportunidade, caracterizando verdadeira e livre opção do Parlamento, no jogo das forças políticas contrapostas.

Os fatos até agora noticiados pela imprensa, em especial aqueles constantes do pedido de “impeachment” que tramita perante a Câmara Federal, não configuram crime de responsabilidade. Nesta situação, a tentativa de “impeachment” da Presidente não pode ser apoiada por aqueles que defendem a ordem jurídica constitucional. Assim, repudiamos a açodada decisão tomada pela OAB-PR em apoio ao “impeachment” da Presidente da República e manifestamos veementemente nossa defesa do Estado Democrático de Direito, que não se compraz com soluções arbitrárias.

30 mil pessoas foram para as ruas de Curitiba dizer não ao golpe midiático e do judiciário e sim à democracia, com início do ato na frente do Prédio Histórico da UFPR na Praça Santos Andrade. Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males

30 mil pessoas foram para as ruas de Curitiba dizer não ao golpe midiático e do judiciário e sim à democracia, com início do ato na frente do Prédio Histórico da UFPR na Praça Santos Andrade. Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males

Jurista estadunidense palestrará na UFPR sobre a garantia dos direitos de trabalhadores migrantes

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Todos os dias, os noticiários mostram o drama vivido pelas famílias que migram de seus países de origem em busca de uma vida melhor, distante de guerras, catástrofes e perseguições das mais diversas naturezas e que têm enfrentado conflitos tão violentos e desumanos quanto os que as expulsaram de suas cidades quando se deparam com as portas fechadas nos países que não querem acolhê-las.

No Brasil, a grande dificuldade não está na autorização para entrada dessa população, mas na sobrevivência em si de milhares de migrantes contemporâneos – sírios, haitianos e mesmo os vizinhos latino-americanos -, que vêm para cá atrás de trabalho e vida digna, mas também encontram condições por vezes degradantes e crueis logo após a primeira recepção. A mais recente fronteira nesse debate, com vistas à produção do conhecimento e à formulação de propostas, políticas públicas e ações institucionais, é tema da abertura das atividades em 2016 do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (PPGD/UFPR).

O PPGD/UFPR traz na próxima segunda-feira (7 de março) à Curitiba a professora norte-americana de Direito do Trabalho e Migração, Jennifer Gordon, da Universidade de Fordham, em Nova Iorque. Ela fará uma conferência sobre “Migração Contemporânea: direito e organização dos trabalhadores migrantes”, voltada para a comunidade acadêmica, mas também para operadores do Direito, com o intuito sensibilizar e conscientizar para transformações necessárias na realidade e na garantia de direitos fundamentais a essas milhares de famílias de migrantes no Brasil.

Jennifer Gordon, além de especialista nessa questão, é também coordenadora de projetos sociais na área da organização dos trabalhadores, que têm alcançado resultados expressivos nos Estados Unidos, por meio da ação de ONGs e fundações, e coordena os chamados “worker centers” e serviços de “advocacy”, que prestam auxílio aos imigrantes e trabalhadores do chamado “underground” (submundo) da economia em diversas áreas, como o ensino do idioma local, a consultoria jurídica e o estabelecimento de políticas públicas efetivas, que dêem conta de minimizar o drama das famílias.

“Já se avançou na conquistou de alterações significativas na legislação da cidade de Nova Iorque para punir empregadores que não cumprirem as obrigações trabalhistas com os migrantes”, conta a professora de Direito Internacional da UFPR, Tatyana Friedrich, que acaba de retornar de um pós-doutorado na Universidade de Fordham e conheceu de perto os trabalhos desenvolvidos por Jennifer Gordon.

Friedrich também participa de um programa de extensão da UFPR que assessora trabalhadores migrantes que vivem em Curitiba por meio de aulas de Português, assistência jurídica e administrativa, aulas de informática, de História do Brasil e do atendimento em psicologia aplicada à área de recursos humanos. “A ideia é extrair desse contato e das experiências da professora Jennifer conhecimentos que venham a contribuir com os trabalhos feitos aqui e com a ampliação do debate em torno do trabalho decente”, explica a professora da Federal. “O migrante chega no País já em condições desfavoráveis e tem de se submeter a sobreviver no submundo das relações de trabalho. Mora na periferia, fechado em guetos e vive nas cidades brasileiras alijado do processo político e da cidadania, sem a garantia de direitos sociais ou acesso precário às políticas públicas existentes para ele e sua família, isso sem levar em conta o preconceito e a discriminação que sofrem constantemente”, informa Friedrich.

A iniciativa de extensão universitária da UFPR já fez com que 18 imigrantes que haviam interrompido seus cursos e formações acadêmicas pudessem continuar os estudos dentro da universidade.

A conferência de Jennifer Gordon acontecerá no dia 7 de março de 2016 (segunda-feira), às 10h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, que fica no Prédio Histórico da universidade – na Praça Santos Andrade – 1º andar – e as inscrições estão abertas pelo site www.ppgd.ufpr.br. A palestra será em espanhol. Jennifer Gordon é professora da Escola de Direito da Fordham desde 2010 e atua como consultora para outras universidades e instituições nessa área do Direito do Trabalho e da Migração, além dos projetos sociais voltados à agenda do trabalho decente.

Além da conferência na UFPR, a professora norte-americana também participará de um encontro na terça-feira (8 de março) para debater com advogados, na sede da OAB-PR, as garantias do trabalho decente no mundo globalizado, com vistas às abordagens coletiva, pública e privada. O convite foi uma iniciativa da Comissão de Direito Sindical da entidade e o encontro acontecerá na Sala do Conselho, às 19h. A OAB-PR funciona na rua Brasilino Moura, 253, no bairro do Ahú.

São estatais as 3 melhores universidades paranaenses no Exame da OAB

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Entre as 1.395 instituições de ensino superior de Direito avaliadas pelo XVII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, a Universidade Federal do Paraná foi a segunda melhor do Brasil.

A segunda melhor do Paraná foi a Universidade Estadual de Londrina, e a terceira a Universidade Estadual de Maringá.

As três melhores do Estado do Paraná são instituições estatais de ensino.

Direito da UFPR responde ao Deputado Francischini sobre “turma do MST”

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O Prof. Dr. Ricardo Marcelo Fonseca, Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, respondeu “denúncia” do deputado federal Fernando Francischini (Solidariedade?) sobre a turma de Direito para beneficiários da Reforma Agrária, nos termos do PRONERA – Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, criado pelo governo comunista-bolivariano do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

É essencial a leitura do documento completo, disponível, com exclusividade, pelo Blog do Tarso, aqui.

Seja mestre ou doutor em Políticas Públicas pela UFPR

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Estão abertas as inscrições para o Mestrado ou Doutorado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Paraná, até 19 de outubro de 2015. Mais informações aqui.

O programa é multidisciplinar, nas áreas do Direito, Ciência Política, Economia, entre outras.

Estou fazendo o doutorado no programa, com tese sobre democratização da mídia, sob orientação da Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado, e recomendo!

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo na graduação e pós-graduação em várias instituições, autor do Blog do Tarso, mestre em Direito do Estado pela UFPR e doutorando em Políticas Públicas na UFPR

Evento de Direito Administrativo em homenagem ao Professor Romeu Bacellar na UFPR

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Entre os dias 14 e 17 de setembro de 2015 ocorrerá o seminário internacional “Direito Administrativo e suas Transformações Atuais: Homenagem ao Professor Romeu Felipe Bacellar Filho”, no Salão Nobre do Prédio Histórico da UFPR, realizado pelo Centro Acadêmico Hugo Simas (CAHS), NINC/UFPR e NUPESUL/UFPR, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.

O evento conta com a coordenação científica dos Professores Daniel Wunder Hachem e Emerson Gabardo e reunirá grandes nomes do Direito Administrativo nacional em uma homenagem ao Prof. Romeu Bacellar, em razão de sua aposentadoria do cargo de Prof. Titular de Direito Administrativo da UFPR.

Entre os palestrantes estão Celso Antônio Bandeira de Mello, Clèmerson Merlin Clève, Odete Medauar, Weida Zancaner, Marçal Justen Filho, Angela Cassia Costaldello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ingo Wolfgang Sarlet, entre vários outros grandes juristas.

O advogado e professor Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, participar da banca de avaliação dos comunicados científicos e dos artigos jurídicos (Prêmio Prof. Romeu Felipe Bacellar Filho), que será realizada no dia 16/09, à partir das 14hrs, na Faculdade de Direito da UFPR, conforme regulamento (clique aqui). Bacellar foi orientador de Tarso no mestrado em Direito do Estado na UFPR.

Inscrições:

Alunos UFPR: inscrição gratuita, bastando preencher o formulário. Concluída a inscrição, será encaminhado um e-mail de confirmação da inscrição.

Estudantes de outras instituições: R$25,00 (vinte e cinco reais), pagos através do site PagSeguro.

Profissionais: R$50,00 (cinquenta reais), pagos através do site PagSeguro.

Para estudantes de outras instituições e profissionais, pedimos, também, a gentileza de preencherem o formulário disponível  clicando aqui. Concluída a inscrição e confirmado o pagamento, será encaminhado um e-mail de confirmação da inscrição.

Para os inscritos que comparecerem a 75% dos painéis, será disponibilizado um certificado de 30 horas complementares.

Maiores informações www.ninc.com.br

O professor homenageado, Romeu Felipe Bacellar Filho

O professor homenageado, Romeu Felipe Bacellar Filho

Por que o ajuste fiscal nos empurrou à greve?

Oitavo texto da parceria entre o Blog do Tarso e a APUFPR, os quais lançaram campanha para discutir o ajuste fiscal e seus impactos na universidade. Ver também: O ajuste fiscal e as universidadesA Desoneração interessa a quem?O sistema da dívida pública gera riqueza à custa dos direitos sociais do povo brasileiroLógica da austeridade, A ideologia do ajuste fiscal coloca a ciência e a sociedade em apuros, O “ajuste fiscal” e a paz de espírito dos tubarões e Universidade shylockiana: cortando na carne do ensino, da pesquisa e da extensão

Por Ricardo Prestes Pazello

O ano de 2015 fez chegar ao ápice um sombrio movimento de nuvens a pairar sobre a realidade brasileira. Se a conjuntura do país se apresenta sombria, não menos cinzenta é a situação da universidade pública brasileira hoje.

Enquanto o governo federal é acossado pela mídia e amplos setores dentre os mais conservadores, retribui a seus algozes com a concessão do programa de governo derrotado nas eleições de 2014. Uma estranha síntese se opera: porque ganhou, cede para não perder.

Não se trata de simples concessão, mas de uma verdadeira inversão do discurso construído em 2014. Se os governos federais petistas se autodenominaram “neodesenvolvimentistas” até então, por conta de suas evidentes alianças com a burguesia interna (como a da indústria e do agronegócio), em 2015 houve um verdadeiro giro neoliberalizante, indisfarçável, que se consolidou no assim chamado “ajuste fiscal”.

É certo que o contingenciamento das finanças públicas seguido dos cortes propriamente ditos nos orçamentos dos ministérios da república não se trata, exatamente, de uma ruptura com relação ao histórico dos últimos doze anos. Mas, sem dúvida, é uma novidade em termos de política de governo, que não se propõe sequer a induzir o crescimento via alianças estratégicas entre estado e burguesia. Muitas explicações são dadas para isso, no amplo leque da política brasileira, desde o fatalismo dos setores mais à direita, até a circunstancialidade dos segmentos governistas. Salpicado com crise econômica internacional (cíclica, aliás) e crise política institucional (e os seus seletivos casos de corrupção alardeados à exaustão pelos grandes meios de comunicação empresariais), o contexto se torna ao mesmo tempo explosivo e asfixiante.

Explosivo porque, paralelamente aos fatos que embotam a conjuntura nacional, assistimos perplexos à emersão de uma desabrida postura conservadora, até então mais ou menos latente em nossa sociedade, mas que agora se materializa em cada vez mais difundidas teologias conservadoras, posições políticas reacionárias, organizações formais de direita, tendo eco até no aparentemente sóbrio espaço das assembléias de professores que se propõem a debater a greve. Na Universidade Federal do Paraná, por exemplo, tivemos acesso a um circo de horrores deste tipo no contexto de nossa assembléia que deliberou sobre a greve docente, em que palavras de baixo calão e gestos obscenos, provenientes de tais setores da direita raivosa, ganharam, impudicamente, as luzes da ribalta.

Por sua vez, também asfixiante, já que a crise política e econômica respondida com ajuste fiscal significou o aumento do abismo que separa a coerência, dos que votaram em uma proposta de governo menos “austera”, da realidade do programa de governo vira-casaca (mesmo que a camisa já tivesse de algum modo pelo avesso). Este descolamento põe em risco a própria e frágil democracia brasileira. A asfixia das continuamente equivocadas respostas dadas pelo governo com base no pacotaço do ajuste fiscal empurra a classe trabalhadora organizada para um movimento de contundente contestação. Mas, ao contrário do que pensam os arautos do adesismo governista, a greve do funcionalismo público federal, por exemplo, ao invés de servir para engrossar o coro dos que querem a instabilidade institucional, presta-se a pressionar o governo para que modifique o curso de suas políticas que se aprofundam na cartilha rezada pelos governantes brasileiros da década de 1990 (que teve no governo do PSDB seu apogeu). Se é verdade que tem limitadas possibilidades de conseguir, por si só, modificar o itinerário de tais políticas neoliberalizantes, por sua vez, põe em xeque todo o estamento político brasileiro e percebe, com cristalina limpidez, que não é trocando o cor-de-rosa pelo azul-tucano que as coisas se modificarão. Ao contrário, só piorarão. Nesse sentido, apenas a classe trabalhadora organizada, em seus movimentos de rua e de paralisação, é que poderá defender a vilipendiada democracia brasileira.

Ocorre, porém, que este entendimento não é de fácil assimilação para parcela dos antigos setores da esquerda (notadamente, a absorvida pela institucionalidade) e nem mesmo para os mais ou menos novos grupos da direita. Não compreendem os primeiros a importância da organização da classe trabalhadora, único fiel da balança, na atual conjuntura; não o entendem os segundos, porque pretendem surfar em uma onda que não foi feita para eles – a da disputa politizadora dos trabalhadores assalariados.

No âmbito dos trabalhadores da educação superior federal, este contexto se desdobra na inanição imposta às universidades brasileiras. Comprovando, uma vez mais, que a constituição da república às vezes não passa de mera carta de amor platônico, entramos em um semestre sombrio em que além de não serem dadas condições mínimas de dignidade salarial e de condições de trabalho (reiterada pauta do último período, por parte dos docentes organizados pelo Andes Sindicato Nacional), sequer o conceito constitucional de universidade pode ser vislumbrado.

Está inscrita na carta máxima – como assim gostam de chamá-la os juristas – a seguinte idéia: “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” (art. 207) – mas que autonomia é esta que é sofrivelmente impactada por um contingenciamento orçamentário e um corte financeiro da ordem dos 10 bilhões de reais? Que indissociabilidade é esta entre ensino, pesquisa e extensão quando a pesquisa de pós-graduação só acessa 25% de seus recursos habituais, a pesquisa de graduação se vê desertificada sem a maioria das bolsas que lhe dinamizavam e quando a extensão, já o patinho feio da história, também sofre abalos sísmicos em seu custeio e capital? Isto para não falar na assistência estudantil, nas verbas de transporte, na infra-estrutura e tantas outras sérias necessidades da universidade em contextos de países dependentes. Ou seja, promessa de amor não cumprida e impossível de sê-la com um “ajuste fiscal” deste porte.

Nem autonomia nem indissociabilidade são possíveis com os anunciados cortes na educação universitária brasileira, atingindo PROAP (Programa de Apoio à Pós-Graduação), PROEX (Programa de Excelência Acadêmica), PROEXT (Programa de Extensão Universitária), PIBID (Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência), PARFOR (Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica), dentre outros que compõem a sopa de letrinhas da estrutura de financiamento da universidade brasileira. A universidade, então, fica reduzida a um grande colégio, e os professores, a singelos prestadores de aulas. Mas mesmo aqui o risco se apresenta: o de acabar a luz…

Assim, os professores são jogados ao movimento paredista. Ainda que não conseqüência inexorável, a greve é única capaz, no atual de contexto, de servir de resposta para 1) se opor ao aprofundamento neoliberalizante que o ajuste fiscal do governo federal representa; 2) para defender a democracia brasileira, com o conjunto da classe trabalhadora organizada velando o Brasil contra os arroubos que querem promover a desestabilização da institucionalidade nacional; e 3) mostrar quem é o verdadeiro sujeito que educa esta pátria, deseducada e desajustada. A capacidade dessas respostas serem terminativas vai depender do grau de unidade dos professores em greve nacionalmente e de suas condições de articulação com os demais setores da classe trabalhadora e dos movimentos populares. Eis nossa missão diante da atual e sombria conjuntura – denunciar o ajuste fiscal, sinalizando à sociedade brasileira a necessidade de sua superação. Em face dessa tarefa, para a qual fomos empurrados, não podemos recuar.

Ricardo Prestes Pazello é professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e integrante do Comando Local de Greve da UFPR

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Universidade shylockiana: cortando na carne do ensino, da pesquisa e da extensão

 

Sétimo texto da parceria entre o Blog do Tarso e a APUFPR, que lançaram campanha para discutir o ajuste fiscal e seus impactos na universidade. Ver também: O ajuste fiscal e as universidadesA Desoneração interessa a quem?O sistema da dívida pública gera riqueza à custa dos direitos sociais do povo brasileiroLógica da austeridade, A ideologia do ajuste fiscal coloca a ciência e a sociedade em apuros e O “ajuste fiscal” e a paz de espírito dos tubarões.

Por Raimundo Tostes

O leitor ao ler a expressão cortar na própria carne já considerou alguma vez a sua interpretação literal? Pois bem, Shakespeare considerou esta possibilidade em O Mercador de Veneza. O cenário da peça é Veneza do século XVI. O jovem nobre Bassanio pede um empréstimo ao amigo Antonio. Seu desejo é viajar a Belmont e pedir a mão de sua amada Portia. Sem poder ajudá-lo, Antonio sugere ao jovem procurar o agiota Shylock. Embora relutante, Shylock consente com o empréstimo, sob a condição de que Bassanio empenhe uma libra (pouco mais de 400g) de sua própria carne, no caso de não honrar o saldo do débito. Convido o leitor a ler a peça ou assistir ao espetáculo para ver que os desdobramentos do acordo resultam na impossibilidade de Bassanio honrar o compromisso e, em consequência, pagar o débito com a própria carne.

Assim, esta obra shakesperiana é objeto de estudo de filósofos, sociólogos e, principalmente, juristas quanto ao equilíbrio entre justiça e equidade. Em suma, é preciso considerar que as ações institucionais, ainda que por instrumentos e meios legais, podem extrapolar limites éticos e morais. A visão shylockiana de fazer cumprir a letra da lei cortando a carne do devedor estabelece uma possibilidade de justiça que está longe do que é moralmente aceitável e humanamente factível.

Esta visão shylockiana permeia vários aspectos da vida civil. Em parte, herança de um princípio jurídico expresso na sentença pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos). Com efeito, a postura shylockiana permeia o sistema financeiro, as relações comerciais e o próprio papel do Estado. Indo além, o Estado, servindo-se do seu poder discricionário, pode exigir de seus cidadãos o cumprimento dos pactos legais, aos limites da exorbitância moral da lei.

Ao instituir medidas de austeridade – e essas medidas são basicamente econômicas, o Estado estabelece diferentes graus de contribuição e sacrifício de seus cidadãos. Quanto menor for a desigualdade social, tanto menor será a discrepância entre o impacto sobre os estratos sociais. Mas, o inverso social não é verdadeiro. O que significa dizer que as medidas de austeridade impactam fortemente uma sociedade com marcante desigualdade social. Isto se resume ao óbvio: quem paga a conta do ajuste fiscal? Antes de formular sua resposta, observe alguns números. O recém publicado relatório A Classe Média Global é Mais Promessa Que Realidade (julho de 2015), do Instituto norteamericano Pew Research Center, traz dados sobre a renda de 111 países. O relatório aponta que a maioria da população brasileira ainda é pobre (renda de até US$ 2 por dia) ou de baixa renda (US$ 2 a US$ 10). São 50,9% de brasileiros neste estrato, 7,3% de pobres e 43,6% de baixa renda. O percentual de pobres entre nossos vizinhos comparáveis no cone sul é bem menor: Argentina 2,7%, Chile 1,6% e Uruguai 0,2%. A classe média (US$ 10 a US$ 20 por dia) detém apenas 27,8% dos brasileiros, novamente o pior entre os vizinhos: Argentina 32,5%, Chile 33,8% e Uruguai 32,8%. Quanto aos mais endinheirados, o relatório aponta que os brasileiros de renda média alta (US$ 20 a US$ 50) são apenas 15,9% e os efetivamente ricos (mais de US$ 50) são modestos 5,4%. Nossos hermanos completam a goleada: na classe média alta e ricos, respectivamente, os percentuais alcançam 23,5% e 4,3% na Argentina, 23% e 8,2% no Chile e 29,9% e 8,8% no Uruguai.

Portanto, o impacto do ajuste fiscal é efetivamente maior em 78,7% da população brasileira. No contexto em que, neste exato momento, enquanto escrevo este artigo, a taxa Selic alcança 14,15% de juros ao ano com viés de alta, o real despenca frente ao dólar, o desemprego bate os 7% e a renda do trabalhador é corroída pela inflação que pressiona o teto da meta.

E estas dores, angústias e cortes atingem como a universidade pública?

Um relatório apresentado pelo Conselho de Planejamento e Administração da penas na Universidade Federal do Paraná, em junho deste ano, demonstra que o impacto do ajuste fiscal é de 8,3% no custeio da instituição; de 57,56% nos investimentos; e, no total dos recursos de custeio e capital, de 20,52%. Exatamente no momento em que a UFPR está abrindo novos cursos, ampliando vagas, instalando laboratórios e expandindo sua infraestrutura.

Na extensão universitária, o mais significativo programa institucional vigente hoje, o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID), mantido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) sofreu um contingenciamento de 50% das bolsas por instituição, prejudicando licenciandos, professores supervisores e coordenadores de subprojetos. Os cortes também atingem duramente a pós-graduação das universidades públicas. A CAPES anunciou, no início de julho, mais cortes. Para o Programa de Excelência Acadêmica (PROEX) serão menos 23,3% do orçamento previsto e para o Programa de Apoio à Pós-Graduação (PROAP), menos 8,7%, o que deixa muitos programas de mestrado e doutorado sem – ou quase nenhum – recurso.

É imensurável o custo e o atraso deste sacrifício à rede pública de ensino superior, bem como o quanto isso impacta nossa capacidade científica e tecnológica. Dados de órgãos públicos e privados apontam que os investimentos em infraestrutura necessários ao país para os próximos quinze anos alcança a cifra superior a cinco trilhões de reais. Obviamente, que este prazo e valor mudam ao diminuir a capacidade das universidades públicas – que concentram 95% da pesquisa no país – de investir em pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico. Além disso, as múltiplas carências da sociedade brasileira por profissionais nas mais diversas áreas do conhecimento se agudizam pelo comprometimento na formação da massa crítica requerida.

A visão de Shylock sobre justiça e economia supera sobejamente a dignidade humana. A atual visão governista de uma universidade shylockiana incorre na mesma loucura. A tragédia é que a universidade não é um palco. Os professores não são atores. Não findam no esquecimento, sem olhos, sem memória, sem mais nada.

Raimundo Tostes é professor adjunto do campus avançado da UFPR de Jandaia do Sul

Raimundo

O “ajuste fiscal” e a paz de espírito dos tubarões

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Sexto texto da parceria entre o Blog do Tarso e a APUFPR, que lançaram campanha para discutir o ajuste fiscal e seus impactos na universidade. Ver também: O ajuste fiscal e as universidadesA Desoneração interessa a quem?O sistema da dívida pública gera riqueza à custa dos direitos sociais do povo brasileiroLógica da austeridade e A ideologia do ajuste fiscal coloca a ciência e a sociedade em apuros.

Por Claus Germer

‘Como os dados sobre o valor do ajuste fiscal e suas possibilidades já são conhecidos de todos, vou ater-me ao sentido desta política. Ela é apresentada, pelos seus defensores e até por alguns críticos, como uma necessidade para ‘equilibrar o orçamento’ e viabilizar o retorno do crescimento econômico. O objetivo declarado do ajuste fiscal é ‘preparar a economia para a retomada do crescimento’, mas a eficácia do ajuste fiscal neste sentido é duvidosa e sujeita a interminável polêmica entre economistas, de modo que não pode ser levada a sério. Apesar disto, todos os governos capitalistas, de todos os quadrantes ideológicos, diante de uma crise aplicam a mesma política. Por que?

O motivo real é que é necessário transmitir aos ‘agentes’ (que na linguagem cifrada da economia oficial significa capitalistas ou empresários) um sinal de que o governo é confiável e garante a estabilidade, a fim de ‘estimulá-los’ a investir. Esta lógica é a desgraça dos governos social-democratas, isto é, dos governos que prometem aos trabalhadores instituir a igualdade e a felicidade geral sob o capitalismo. Desde os primeiros governos deste tipo, instalados após a I Guerra Mundial na Europa, a história proporcionou uma lição que foi, infelizmente, ignorada no Brasil: tais governos são uma armadilha que liquida politicamente tais partidos como portadores de mudanças superadoras do capitalismo. A razão disto reside no fato de que a sua sustentação eleitoral, constituída pela classe trabalhadora, só se mantém caso consiga garantir a manutenção e expansão dos empregos e salários, além dos demais direitos, o que exige que a economia se mantenha em crescimento. Mas só pode ser feito por quem detém a condição básica para oferecer emprego e salário, que é possuir meios de produção e circulação, isto é, fábricas, fazendas, minas, meios de transporte, supermercados, escolas, hospitais, etc. Quem os possui, porém, em sociedades capitalistas, é a classe capitalista ou empresarial, não os governos. Quando os governos são diretamente exercidos por representantes desta – que é a situação mais geral –, os interesses de ambos coincidem e tudo se faz ‘naturalmente’. Mas quando são exercidos por representantes, mesmo que ‘moderados’, da classe trabalhadora, estes podem ser chantageados pela recusa do empresariado em dar continuidade aos investimentos.

Os partidos social-democratas geralmente chegam ao governo quando a economia encontra-se em crise relativamente profunda e prolongada, e lá chegam com base em plataformas críticas do capitalismo e dos capitalistas, prometendo o fim da exploração e a ampliação de direitos de todo tipo. Mas, chegados ao ‘poder’ (entre aspas porque ascender ao governo não é tomar o poder, pois o poder real consiste na posse dos meios de produção e circulação, pelo menos dos fundamentais, que nos países capitalistas encontram-se nas mãos de uma parte minoritária da sociedade, que é a classe capitalista, que por esta razão domina economica e politicamente toda a sociedade), portanto, chegados ao poder defrontam-se com o fato de que a economia só pode recuperar-se caso os capitalistas se decidam a manter e ampliar seus investimentos, e só o fazem com a garantia da ‘segurança’ da sua propriedade e dos lucros pretendidos. Assim, os governos social-democratas são obrigados a engolir as promessas eleitorais e sujeitar-se à chantagem da classe que detém o poder real, e iniciam os mais diversos tipos de programas de ‘ajuste’, reclamados pela classe empresarial, que são o oposto exato das promessas que lhes deram efêmeras maiorias eleitorais. Ao aplicar tais programas, que reduzem empregos e salários, a fim de ganhar a ‘confiança’ do empresariado, tais governos perdem a confiança da classe que pretendem representar, a classe trabalhadora, e a sua sustentação eleitoral. É o que está ocorrendo no Brasil hoje. Outro exemplo prático, e mais dramático, ao vivo e em cores, pode ser observado também nestes dias na Grécia. Todos os programas de ajuste consistem basicamente em variantes, mais ou menos radicais, da política de ‘ajuste fiscal’ que estamos sofrendo no Brasil neste momento, cuja essência é jogar sobre as costas dos assalariados o custo exigido pela classe capitalista para, supostamente, dignar-se a investir.

Esta é a razão básica que justifica a tese de que a classe trabalhadora – que é a maioria da população dos países capitalistas, 75% ou mais – só poderá ser livre e a sociedade só será democrática quando os meios de produção e de circulação passarem às mãos de toda a população, portanto sob propriedade social e economia planejada, deixando de ser instrumento de chantagem que submete a sociedade aos mais bárbaros processos de exploração e opressão.

Por que se pode dizer, como no início deste artigo, que a eficácia do ‘ajuste fiscal’ é incerta? A principal razão é que o desajuste fiscal não é a causa da crise econômica, mas, ao contrário, é a crise que causa o desajuste. Consequentemente, se o desajuste é consequência da crise, segue-se que o ajuste só pode ser obtido eliminando-se a causa da crise, e esta é complexa e situa-se nas próprias entranhas da economia capitalista e não pode ser eliminada por políticas econômicas. Se isto fosse possível as crises já não existiriam. Isto pode parecer inconvincente, mas é facilmente explicável: a economia capitalista não é uma economia planejada, de modo que sua trajetória não é controlável, uma vez que, dada a propriedade privada dos meios de produção e de circulação, sua trajetória é determinada pelo entrechoque caótico de uma infinidade de agentes independentes. A natureza deste entrechoque contém os elementos que tornam as crises inevitáveis. Como todo sistema, a economia capitalista possui uma lógica expressa em leis de movimento sistêmicas, que produzem tanto as crises quanto a superação das crises, independentemente de ‘políticas’ econômicas. Observe-se, por exemplo, que a economia mundial está em crise desde 2008, há sete anos portanto, e, apesar de todo o aparato informatizado e a genialidade de bem pagos consultores de todo tipo, ainda não foi debelada. Por isto pode-se dizer que as crises econômicas só deixarão de existir quando o capitalismo deixar de existir. Aos que duvidarem, basta dizer que crises financeiras existem desde 1620 e crises industriais desde 1825, e tudo que se fez para tentar evitá-las não funcionou, como se pode constatar facilmente pela repetição, até hoje, destas mesmas crises, além de novos tipos de crises que se acrescentaram às anteriores.

O objetivo real do ajuste é atender às exigências da classe empresarial, que chantageia os governos e a sociedade porque mantém em seu poder, como reféns, os meios de produção e de circulação, que só liberam – ou seja, só investem – caso as suas exigências sejam atendidas. E a exigência central é assegurar a segurança e a rentabilidade dos seus capitais. Toda a sociedade deve sujeitar-se a todo tipo de sacrifícios em nome desta exigência. A dívida pública compõe-se essencialmente de aplicações da classe empresarial, remuneradas pela receita pública. Enquanto os investimentos nas atividades econômicas usuais não podem ser manipulados à vontade para voltar a dar lucros, porque estão sujeitos às leis impessoais e incontroláveis da economia em crise, a dívida pública, sujeita aos governos e de certo modo fora dos circuitos econômicos convencionais, pode ser manipulada até certo ponto. Os rendimentos da dívida pública, para serem pagos, requerem que os governos possuam fundos adequados, e é a isto que o ‘ajuste fiscal’ se presta: garantir a capacidade de pagamento da dívida pelo Estado, e a disposição deste de fazê-lo a todo custo. A existência de um ‘superávit primário’ é sinal de que o governo se sujeitou à exigência empresarial e as despesas estão sendo comprimidas abaixo das receitas, em detrimento das necessidades do restante da população, de modo que há uma sobra para a remuneração dos credores, o que os ‘tranquiliza’, embora intranquilize dramaticamente o restante da população. Paradoxalmente, as crises econômicas favorecem os parasitas do orçamento público, pois a queda da arrecadação, decorrente da crise, obriga os governos a aumentar a tomada de empréstimos, mas, devido ao aumento do risco, os aplicadores exigem maiores taxas de juros, o que melhora a situação dos credores mas piora a situação fiscal.

A tranquilidade de espírito dos credores, garantida pela gestão ‘responsável’ (isto é, a favor dos seus bolsos) do orçamento público, não assegura que decidam liberar os seus meios de produção e circulação (isto é, investir), para que a economia volte a crescer, uma vez que a remuneração destes investimentos não depende dos governos, mas do estado da economia. A própria crise da economia é sinal de que deixaram de investir, que é o que causou a paralisação da economia e a consequente queda da arrecadação e o desajuste fiscal. O ajuste fiscal real só virá com o ajuste da economia, que depende da superação da crise, mas o ajuste da remuneração dos credores do Estado deve ser imediato. O governo ‘dos trabalhadores’ ganha a confiança dos parasitas da dívida pública mas perde a confiança dos seus eleitores. É um dilema insolúvel dos governos ditos ‘social-democratas’ diante das crises econômicas.

O ‘ajuste fiscal’ consiste, em síntese, em transferir rendimentos dos bolsos dos trabalhadores para os bolsos dos credores da dívida pública. No caso do Brasil, hoje, cortaram-se, em primeiro lugar, gastos referentes a direitos dos trabalhadores do setor privado: seguro-desemprego, assistência médica, abono, etc, em valor estimado de cerca de R$ 70 bilhões. Está em curso, em meio a reações e greves, o processo de imposição de cortes salariais dos trabalhadores do setor público. O exemplo das IFEs é ilustrativo e permite quantificar o processo de transferência: o reajuste obtido pelos docentes, em março, referente a 2014, foi em média de 5%, enquanto a inflação de 2014 foi superior a 8%. No reajuste escalonado em 4 anos, que está sendo proposto pelo governo, o reajuste do início do próximo ano, referente a 2015, é de cerca de 5%, enquanto a inflação prevista para o presente ano, no momento, aproxima-se dos 9%. O cenário dos anos seguintes ainda é incerto, mas dificilmente será melhor para os assalariados, pois a inflação quase certamente será superior aos 4% de reajuste propostos pelo governo.  Isto sem contar as categorias que estão com salários defasados por diversos anos. Não dispomos do valor preciso da folha salarial anual dos docentes das IFEs, mas, supondo que seja de R$ 20 bi em 2015, segundo estimativa citada recentemente, que já incorpora a correção referente a 2014[1], e acrescentando a correção proposta referente a 2015, a folha salarial de 2016 seria de R$ 21 bi, quando deveria ser de R$ 22,1 bilhões[2], de modo que o governo federal já teria transferido, dos bolsos dos docentes para os bolsos dos detentores da dívida pública, para a ‘tranquilidade’ destes, nada menos que R$ 1,4 bilhões em dois anos. Esta é a lógica do ‘ajuste fiscal’. Percebe-se que a ‘tranquilidade’ dos parasitas da dívida pública custa caro, não só em dinheiro, mas em intranquilidade para o restante da população e, no nosso caso, dos docentes e técnico-administrativos das IFEs. Isto sem contar com os drásticos cortes anunciados em bolsas, financiamento e material de pesquisa, investimentos em infraestrutura, etc.

[1] Como a folha salarial de R$ 20 bilhões em 2015 incorpora a correção salarial de 5%, em comparação com a inflação de 6,5% em 2014, deduz-se que a folha salarial de 2014 foi de aproximadamente R$ 19,05 bilhões e a de 2015 deveria ser de R$ 20,3 bilhões, em vez de R$ 20 bilhões, resultando em uma ‘economia’ de R$ 0,3 bilhões em 2015.

[2] A correção de 9% (estimativa conservadora da inflação de 2015) sobre a folha salarial de 2015, que deveria ser de R$ 20,3 bilhões, resulta em R$ 22,1 bilhões em 2016 e uma ‘economia’ de R$ 1,1 bilhões em relação à folha de 2016 resultante do reajuste de cerca de 5% proposto pelo governo para 2016. Somada aos R$ 0,3 bilhões de 2015, a ‘economia’ total nos dois anos seria de R$ 1,4 bilhões.

A ideologia do ajuste fiscal coloca a ciência e a sociedade em apuros

Fabiano

Todos parecem concordar que os cortes do orçamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão das universidades, anunciadas pelo MEC, são deletérios ao progresso da ciência no país. No último dia 16, a SBPC enviou carta à presidenta Dilma revelando sua preocupação com os efeitos dos cortes no orçamento sobre a educação e a ciência.[i] Mesmo o ministro Janine, do MEC, admitiu que este é um ano de subfinanciamento de sua Pasta.[ii]

Segundo as notícias iniciais, os cortes das agências de fomento à pesquisa seriam da ordem de 10% cuja maior parte incidiu sobre o PROAP, recurso esse que mantém o custeio dos programas de pós-graduação. Na verdade, até o momento o Governo apenas garantiu a manutenção do que existia, ainda que em condições de funcionamento precárias. Seja como for, o que se vislumbra é um aperto nos gastos públicos sem precedentes nos últimos 10 anos.

A questão central é: em nome do que se faz algo reconhecidamente contrário ao desenvolvimento econômico e social do país? Ideologia moralista parece-me parte da resposta. Parte dos argumentos levantados para cometer-se tamanho atentado aos interesses coletivos – como reduzir gastos em educação, ciência e tecnologia -, relaciona-se com uma suposta responsabilidade sagrada de obter-se superávits orçamentários. Não parece ser por outra razão que a própria SBPC diz em sua carta à presidenta Dilma que reconhece a necessidade de se gerar superávit fiscal. Mistificação não combina com ciência e, de fato, a austeridade fiscal que o Governo propõe, e a SBPC infelizmente aceita, decorre meramente de misticismo. Vejamos alguns dos mitos mais comuns relacionados à necessidade do ajuste fiscal.

Mito 1) O Governo não pode, assim como as famílias ou firmas, gastar mais do que arrecada. Esse mito é bastante difundido e aceito porque coloca o Governo como um igual às famílias e firmas que realmente encontram dificuldade de gastar mais do que arrecadam, a menos que entrem num ritmo de endividamento insustentável.

Trata-se de um mito justamente porque o Governo não é como famílias e firmas. Enquanto famílias e firmas são usuárias de dinheiro, isto é, para gastarem mais do que arrecadam precisam emitir dívida (tomar empréstimos) denominada em moeda do Estado junto a terceiros, o Governo é emissor de sua moeda. Em outras palavras, o Governo denomina sua dívida na mesma moeda que emite. Sendo assim, o Governo não tem limites financeiros para seu nível de gastos. Ao gastar, o Governo é o único a emitir meio de liquidação de todas e quaisquer dívidas em moeda nacional. Todos os demais agentes, que não ele, podem emitir dívidas para financiarem seus gastos, mas o fazem denominando suas dívidas em moeda do Governo. Isso estabelece uma hierarquia entre as moedas dos vários emissores, e a do Governo coloca-se no topo da pirâmide. Não por outra razão a dívida pública é considerada a dívida livre de risco do mercado financeiro, servindo de padrão de referência de valor para todas as demais dívidas. Em síntese, governos não quebram em suas próprias moedas (governos com dívidas externas e membros do Euro, assim como firmas e famílias, podem quebrar porque devem em uma moeda que não emitem, são apenas usuários). Como temos assistido, o ajuste fiscal trata-se não mais do que uma escolha política do Governo para atender a interesses privados específicos. Por exemplo, ao mesmo tempo em que anunciava o corte de cerca de 10 bilhões de reais da Pasta da Educação, o Governo anunciava um acréscimo de 20% no orçamento da Agricultura para o ano de 2015.[iii] Outro exemplo mais dramático é o aumento dos gastos com juros resultante do aumento das taxas de juros que veio junto com o pacote de austeridade. Com os rentistas a mitologia se cala.

Mito 2) Déficits do Governo aumentam as taxas de juros e isso reduz o crescimento econômico (efeito crowding out). Decorre do que falamos acima que, se o Governo pode financiar seus gastos com emissão de sua própria moeda, a taxa de juros sobre sua dívida é uma decisão do próprio Governo (Banco Central). Ainda que considerações sobre inflação e endividamento externo devam entrar na decisão sobre a taxa de juros, não há verdade na suposta relação entre déficit público e taxa de juros. Sendo a decisão sobre a taxa de juros uma discricionariedade do Governo (através do Banco Central, como já dito), o mito serve para justificar/naturalizar uma decisão eminentemente política que é a do Banco Central decidir a taxa de juros.

Mito 3) O déficit público gera inflação. Embora isso possa ser verdade em situações em que o Governo tente elevar os gastos acima do nível de pleno emprego, não é verdadeiro que a economia esteja geralmente em pleno emprego. Aliás, qualquer gasto privado acima do nível de pleno emprego teria o mesmo efeito sobre a inflação. Aqui, como no mito 2, a relação “inflação – déficit público” aparece com a força de um dogma sagrado, emergindo de um senso comum tão difundido quanto errado. Tem o mesmo conteúdo de validade quanto o efeito dos astros sobre o destino da humanidade.

A seguir, apresentamos algumas informações que nos desassombram dos mitos listados acima.

Desmistificação de 1). Déficits públicos são a norma entre os países, não a exceção.

Gráfico 1: Déficits Públicos em Proporção do PIB de países selecionados

Fonte: FMI. http://elibrary-data.imf.org/

É obviamente mais factível o Governo obter superávits em períodos de crescimento da renda, quando as receitas públicas crescem mais do que as despesas. Mas mesmo países com taxas de crescimento elevada, como China e Argentina, nos últimos 30 anos (na verdade, de 1982-2011, que são os dados disponíveis no FMI) apresentam déficits públicos superiores a 1,5 do PIB em média. No caso brasileiro, para o mesmo período de 30 anos, ainda que o crescimento tenha sido pífio, nosso déficit médio foi de 2,1 do PIB, meros 0,2 acima do apresentado pela China. Em suma, a mitologia não resiste ao fato de que o usual são os governos operarem em déficit. E, mais importante, déficits ou superávits apurados são consequência de condições econômicas específicas e não deveriam ser meta de nenhum orçamento ou, pior ainda, medida de sucesso (responsabilidade?) de governo. Questões de distribuição de gastos e da tributação também importam para a distribuição de renda, a geração de emprego e o crescimento econômico e, obviamente, os eventos mundiais têm mostrado que a austeridade implica em piora em todos esses indicadores. Orçamentos públicos servem para alinhar prioridades de ação pública e a mitologia da austeridade favorece meramente a minúsculas, mas poderosas, parcelas da sociedade.

Desmistificação de 2) e 3). Os gráficos abaixo mostram dados de déficits primários do Governo Brasileiro em proporção ao PIB e às taxas de juros (Selic) e de inflação (IGP-M), todos em bases mensais. A correlação dos déficits com a taxa de juros (0,022) e dos déficits com a taxa de inflação (-0,002), além da simples observação do gráfico, mostra que a ignorância obstinada dos mistificadores só pode encontrar justificativa em crendices que talvez nem mesmo os propaladores dos mitos tenham consciência.

Gráfico 2 – Taxa de Juros Selic, Taxa de Inflação e Déficit Primário

Fonte: Ipeadata.

Obs.: Números negativos de déficit significam superávits e vice-versa.

 

Vale aqui reproduzir a avaliação do próprio Governo sobre os efeitos de seu desastrado ajuste fiscal na geração de emprego e na inflação. “Em relação aos parâmetros macroeconômicos, a previsão para 2015 do crescimento real do PIB foi reduzida de ?1,20% para ?1,49%, sendo que tal queda impacta o mercado de trabalho e consequentemente a taxa de crescimento da massa salarial nominal, que acabou sendo revista de 4,83% para 1,74%. O índice de inflação (IPCA) passou de 8,26% para 9,0%. Nesse cenário semelhante ao de mercado, a estimativa de inflação sugere certa persistência em 2015, refletindo o realinhamento dos preços administrados e a desvalorização cambial”[iv]

Em outras palavras, o próprio Governo reconhece que a inflação galopa devido às medidas de austeridade nas tarifas públicas – realidade tarifária adotada após as eleições de 2014.

Para finalizar, vale sublinhar que os mitos acima decorrem de uma visão geral, difundida pela ideologia neoliberal, que preconiza a dicotomia “Estado vs Mercado” e que dá ganho de causa ao mercado como entidade eficiente, inovadora e progressista. Novamente, aceitar o ajuste fiscal é parte desse mesmo grande mito neoliberal. No campo da educação e da ciência, assim como no da inovação tecnológica, as evidências são avassaladoramente contrárias à essa mitologia neoliberal. Ignorância econômica tem feito o país atrasar-se na corrida do conhecimento e da transformação para uma sociedade mais igualitária e criativa. Como afirma Mariana Mazzucato, autora do livro “Estado Empreendedor”, o best seller que tem mostrado o papel central e insubstituível do Estado na geração de novos conhecimentos, “elevados gastos público e privado em P&D tendem a crescer juntos… O governo tem um papel fundamental a desempenhar investindo em infra-estrutura, no capital humano e na ciência básica… A retórica da austeridade serve, no entanto, para minar o apoio popular ao governo ativo e benigno e deixar inquestionável a empresa capitalista.”[v]

Fabiano Dalto é professor de economia e de políticas públicas da UFPR

[i] (http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_434.pdf).

[ii] (http://www.andifes.org.br/?p=39836)

[iii] (http://www.valor.com.br/agro/4078002/governo-anuncia-plano-safra-de-r-187-bilhoes-para-201516)

[iv] (http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento/arquivos/relatorio_av_3_bi_2015_v2.pdf)

[v] (http://www.bath.ac.uk/ipr/pdf/policy-briefs/alternatives-to-austerity.pdf)