Hoje é o dia internacional da liberdade de imprensa

Hoje, 3 de maio, é o dia internacional da liberdade de imprensa. Antes que a mídia golpista (Globo, Veja, Folha, Estadão, Record, Band e SBT, suas mídias cruzadas nas rádios e internet e as mídias satélites como RPC-Gazeta do Povo) comece a criticar qualquer regulação ou democratização dos meios de comunicação social no Brasil, divulgo algumas citações da minha tese de doutorado em Estado e Políticas Públicas sobre o tema, que vou apresentar à UFPR até o começo de 2018:

“Já a pequena imprensa, com os chamados veículos alternativos, tem poucos recursos pra crescer, e aí temos que aguentar essa mídia comercial discursar pela liberdade de imprensa. Que liberdade de imprensa eu tenho? Nenhuma. Quem tem é meia dúzia. Eles querem é liberdade de empresa, querem continuar controlando sozinhos os meios de comunicação do Brasil”. Celso Antônio Bandeira de Mello

“O objeto da liberdade de imprensa, que é facilitar e garantir a formação de uma opinião pública livre, requer, portanto, a proteção da imprensa contra tentativas de eliminar a competição entre opiniões por instrumentos de pressão econômica”. Tribunal Constitucional Alemão

“Regulação da mídia na Suécia protege a ética, não é censura e nem cerceamento da liberdade de imprensa”. Ola Sigvardsson (Ombudsman sueco da Imprensa)

“A liberdade de imprensa, na verdade, não é da imprensa, é do povo. O direito de expressão não é do dono do jornal, nem do acionista, mas do povo, pertence a ele, que merece ser informado adequadamente”. Eros Grau, ex-Ministro do STF

“A liberdade de imprensa deve também ser examinada sob a ótica dos destinatários da informação e não apenas à luz dos interesses dos produtores da informação”. Joaquim Barbosa, ex-Ministro do STF

“Não reconheço à Globo autoridade em matéria de liberdade de imprensa, e basta para isso olhar a sua longa e cordial convivência com os regimes autoritários e com a ditadura de 20 anos, que dominou o nosso país.” Leonel Brizola, no histórico Direito de Resposta lido pelo então apresentador do Jornal Nacional, da Rede Globo, Cid Moreira, em 13.03.1994

Tarso Cabral Violin – advogado e professor de Direito Administrativo

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Pela proibição da propaganda para crianças no Brasil

A prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem de 2014 teve como tema a “Publicidade infantil em questão no Brasil”. O Blog do Tarso gostaria de parabenizar o Ministério da Educação pelo tema, essencial para o futuro do país.

Sobre o tema, preliminarmente recomendo que você assista ao filme “Criança: a alma do negócio”:

O documentário acima mostra o quanto a propaganda na TV para crianças é prejudicial para o seu crescimento, o quanto pode transformar uma criança em um adolescente consumista, infeliz, depressivo, obeso, competitivo e egoísta.

Na Suécia é proibida a publicidade na TV dirigida à criança menor de 12 anos antes das 21 horas.

Na Inglaterra é proibida a publicidade de alimentos com alto teor de gordura, açúcar e sal dentro e durante a programação de TV para o público menor de 16 anos.

Na Bélgica é proibida a publicidade para crianças nas regiões flamencas.

Nos Estados Unidos da América há limite de 10 minutos e 30 segundos de publicidade por hora nos finais de semana, 12 minutos por hora nos dias de semana, sendo proibido o merchandising testemunhal.

Na Alemanha os programas infantis não podem ser interrompidos pela publicidade.

No Canadá é proibida a publicidade de produtos destinados à crianças em programas infantis; em Quebec é proibido qualquer publicidade de produtos destinados à crianças de até 13 anos, em qualquer mídia.

Na Dinamarca é proibida qualquer publicidade durante os programas infantis, e ainda 5 minutos antes e depois.

Na Irlanda é proibida qualquer publicidade durante programas infantis em TV aberta.

Na Holana não é permitido publicidade dirigida às crianças com menos de 12 anos na TV pública.

Na Áustria é proibido qualquer tipo de publicidade nas escolas.

Na Itália é proibida a publicidade de qualquer produto ou serviço durante desenhos animados.

Na Grécia é proibida a publicidade de brinquedos entre 7h e 22h.

Em Portugal é proibido qualquer tipo de publicidade as escolas.

Na Noruega é proibida publicidade direcionada à crianças com menos de 12 anos e proibida qualquer publicidade durante os programas infantis.

E no Brasil? O documentário, de 2008, diz que não havia nada na época.

Mas em 2014 o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente editou a Resolução 163 com o seguinte texto:

Resolução CONANDA Nº 163 DE 13/03/2014, publicada no DOU de 04.04.2014

Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004 e no seu Regimento Interno,

Considerando o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal;

Considerando o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 86 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Considerando o disposto no § 2º do art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o objetivo estratégico 3.8 – “Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação”,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86 e 87, incisos I, III, V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º Por ‘comunicação mercadológica’ entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

§ 2º A comunicação mercadológica abrange, dentre outras ferramentas, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e páginas na internet, embalagens, promoções, merchandising, ações por meio de shows e apresentações e disposição dos produtos nos pontos de vendas.

Art. 2º Considera-se abusiva, em razão da política nacional de atendimento da criança e do adolescente, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço e utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos:

I – linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;

II – trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;

III – representação de criança;

IV – pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;

V – personagens ou apresentadores infantis;

VI – desenho animado ou de animação;

VII – bonecos ou similares;

VIII – promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e

IX – promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

§ 1º O disposto no caput se aplica à publicidade e à comunicação mercadológica realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espaços públicos, páginas de internet, canais televisivos, em qualquer horário, por meio de qualquer suporte ou mídia, seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e adulto.

§ 2º Considera-se abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos.

§ 3º As disposições neste artigo não se aplicam às campanhas de utilidade pública que não configurem estratégia publicitária referente a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social.

Art. 3º São princípios gerais a serem aplicados à publicidade e à comunicação mercadológica dirigida ao adolescente, além daqueles previstos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, os seguintes:

I – respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais;

II – atenção e cuidado especial às características psicológicas do adolescente e sua condição de pessoa em desenvolvimento;

III – não permitir que a influência do anúncio leve o adolescente a constranger seus responsáveis ou a conduzi-los a uma posição socialmente inferior;

IV – não favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade;

V – não induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade no adolescente, caso este não consuma determinado produto ou serviço;

VI – não induzir, favorecer, enaltecer ou estimular de qualquer forma atividades ilegais.

VII – não induzir, de forma alguma, a qualquer espécie de violência;

VIII – a qualquer forma de degradação do meio ambiente; e

IX – primar por uma apresentação verdadeira do produto ou serviço oferecido, esclarecendo sobre suas características e funcionamento, considerando especialmente as características peculiares do público-alvo a que se destina;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS

p/Conselho

O Conanda foi criado pela Lei 8.242/91 e é um órgão colegiado de caráter normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que atua na formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal e fiscaliza o cumprimento e a aplicação do ECA – Estatuto da criança e do Adolescente.

É composto paritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do governo federal. Entre as entidades estão: Pastoral da Criança, CNBB, Federação Nacional das APAES, Conselho Federal de Psicologia, Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e da Juventude, Conselho Federal de Serviço Social e OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, CUT – Central Única dos Trabalhadores, Fundação ABRINQ, entre outras.

O CONANDA entende que suas resoluções têm poder normativo, uma vez que, por exemplo, o STF entendeu que a Resolução 7 do CNJ (anti-nepotismo) é constitucional.

É discutível o tema e, por isso, seria importante que o Congresso nacional legislasse no sentido de confirmar a resolução do CONANDA.

Seria um passo importante pela regulação dos meios de comunicação no Brasil.

Foi uma das resoluções do 2º Encontro de Blogueir@S, Redes Sociais e Cultura Digital do Paraná, que ocorreu em Curitiba em 2013, onde ocorrerá o 3º em abril de 2015.

Em 2013 fui convidado pela Secretaria Nacional de Justica para participar do evento em Brasília “Seminário Internacional Infância e Comunicação: Direitos, Democracia e Desenvolvimento”, quando já havia tratado do tema no post: Comunicação e os direitos das crianças e dos adolescentes

Outro documentário imperdível é “Muito Além do Peso”:

A Constituição da República Federativa do Brasil é Social e Democrática de Direito.

A Constituição garante o direito a propriedade privada. Sabia que você não pode fazer o que bem entender com sua propriedade privada? Ela deve cumprir sua função social. Ela pode ser desapropriada pelo Estado. Ela pode sofrer várias intervenções do Poder Público.

A Constituição garante a livre iniciativa como fundamento do Estado e a livre concorrência como princípio da ordem econômica. Você sabia que as empresas não podem fazer o que bem entenderem com seus trabalhadores, pois um dos fundamentos da República são os valores sociais do trabalho?

A Constituição garante a liberdade de expressão. Você sabia que as empresas de TV e rádio não podem fazer o que bem entenderem?

Você sabia que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são serviços públicos concedidos ou permitidos, e sendo serviços públicos não há liberdade total?

A Rede Globo de Televisão não pode apoiar um candidato em pleito eleitoral. NÃO PODE! Não há liberdade!

A Rede Record não pode mostrar cenas impróprias para as crianças e adolescentes em horário diurno. NÃO PODE! Não há liberdade!

A rádio CBN não pode incentivar a prática de suicídio de seus ouvintes. NÃO PODE! Não há liberdade!

As revistas e jornais impressos não são serviços públicos, e com relação a elas há mais liberdades. Por exemplo, a revista Caros Amigos PODE apoiar um candidato nas eleições.

O Brasil tem que proibir qualquer propaganda comercial voltada paras as crianças. É inadmissível que uma criança se sinta pressionada por programas de TV ou comerciais a serem felizes apenas se ganharem o brinquedo X ou se comerem o salgadinho Y.

No documentário “Muito Além do Peso”, acima citado, que faz uma interessante análise sobre as propagandas comerciais para as crianças, em determinado momento, mostra que propagandas comerciais em TVs para crianças é como se uma pessoa formada em Harvard estivesse dentro de sua casa, concorrendo com os pais, convencendo pessoas hipossuficientes a adquirem produtos.

Crianças consumistas serão adultos infelizes, depressivos. Crianças que ganham tudo de seus país serão adultos frustrados quando não puderem manter o mesmo nível de consumo. Uma criança que tiver todos os carrinhos de controle remoto e helicópteros e aviões de brinquedo é difícil que se transforme em um adulto que possa comprar todos os carros, helicópteros e aviões que deseja.

Alguns dizem que o modelo sueco é muito radical, e que o ideal seria apenas restringir propagandas para livros e outros produtos realmente importantes para a infância. Não adianta. Mesmo se isso ocorrer o Mc Donald’s vai inventar o Mc Lanche Feliz em que a criança ganha um livro do Ronald Mc Donald’s, e o estrago para a saúde física e mental das crianças vai ser mantido.

O art. 227 da Constituição, que prevê a prioridade absoluta para as crianças, adolescentes e jovens, deve ser respeitado e aplicado:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, comabsoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

O Estado, a família e a sociedade são responsáveis nessa batalha do dia-a-dia. Discursos bonitos, eventos charmosos, não são suficientes. É necessária uma certa radicalização quando tratamos dos direitos da infância e a comunicação no Brasil.

A regulação da mídia é essencial, não apenas para o desenvolvimento de nossas crianças mas para o bem do país.  A Rede Globo é contra, claro. A revista Veja é contra, claro.

Mas entende-se que a regulação da mídia não é uma restrição à liberdade de expressão. Pelo contrário. A regulação da mídia é instrumento essencial para garantir a liberdade de expressão de todos, e não de uma pequena parcela do mercado e da sociedade.

Temos que garantir a liberdade de expressão de todas as camadas da sociedade.

Temos que garantir a liberdade de expressão de todas mídias, desde a TV, rádio, internet, jornais, revistas, etc.

Temos que garantir a liberdade de expressão de todas as empresas de TV, e não apenas da Globo, Record, Band e SBT.

Temos que garantir a liberdade de expressão dos jornalistas das grandes empresas, não apenas dos chefes dos jornalistas.

Como disse Franklin Martins, ex-Ministro das Comunicaçõs do governo de Lula, na abertura do III Encontro de Blogueiros em Salvador, em defesa da lei dos Meios de Comunicação: “Nada além da Constituição”.

A Constituição da República proíbe monopólios e oligopólios de TVs, com todos os seus princípios, proíbe que políticos tenham concessões de rádio e TV; quer conteúdos nacionais e regionais nas programações, proíbe terceirização de seus horários para terceiros, exige o direito de resposta, exige equilíbrio entre redes privadas, públicas e estatais, prefere que os programas tenham finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Caso o Ministério das Comunicações abrace a causa, conforme prometeu a presidenta nas últimas eleições, vai sofrer um forte lobby das grandes empresas de comunicação, chamada de velha mídia. Mas terá o apoio de quase toda a sociedade, dos ativistas e dos blogueiros que lutam por uma comunicação mais democrática no Brasil.

Ver ainda: A democratização da mídia no Brasil

TARSO CABRAL VIOLIN – autor do Blog do Tarso, advogado, professor de Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado pela UFPR, doutorando em políticas públicas na UFPR, ex-assessor jurídico do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – CEDCA

Prova do ENEM de 2014

Prova do ENEM de 2014

Requião: Regulação da mídia monopolista é garantia da soberania nacional e da liberdade de opinião

O senador Roberto Requião defendeu nesta segunda-feira, 24, no plenário, a regulação da grande mídia nacional, hoje monopolizada por algumas poucas famílias. Para o senador, a mídia monopolista está a serviço de interesses que contrariam a soberania nacional, os diretitos dos trabalhadores e o combate à corrupção. Segundo ele, países com o os Estados Unidos e a Inglaterra adotam legislações que impedem a propriedade cruzada dos meios de comunicação, que tende ao controle da informação por um pequeno grupo de interesses.

Dilma vai regular a mídia em seu segundo mandato #BlogsComDilma #DilmaEaNovaMídia

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A presidenta Dilma Rousseff (PT) está concedendo, no Palácio do Alvorada, sua primeira entrevista a blogueiros. Participam da entrevista Renato Rovai (Blog do Rovai e Revista Fórum), Altamiro Borges (Blog do Miro), Conceição Oliveira (Blog da Maria Frô), Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania), Conceição Lemes (Viomundo), Miguel do Rosário (Cafezinho), Paulo Moreira Leite (247) e Kiko Nogueira (Diário do Centro do Mundo). A entrevista  foi solicitada pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e pela Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom).

Altamiro Borges (Blog do Miro) fes a primeira pergunta para Dilma sobre a democratização da mídia. Dilma respondeu citando a Constituição que impede o monopólio e o oligopólio e que cabe sim a regulação da mídia, contra o poder financeiro nesses meios. E que os blogs e a internet são importantes para a liberdade de expressão.

Portanto, Dilma vai regular a mídia de forma econômica no seu segundo mandato.

Segundo as pesquisas Dilma pode vencer a eleição ainda no primeiro turno.

Assista aqui a entrevista ao vivo.

Lei de medios argentina é constitucional. Se cuida Rede Globo!

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A Lei de Medios da Argentina, editada em 2009 no governo da presidenta Cristina Kirchner, foi considerada constitucional pela Corte Suprema do país. É uma lei que democratiza os meios de comunicação do país e acaba com os monopólios e oligopólios de TVs e rádios.

Com isso o Clarín, dono de jornais, revistas, provedor de internet e emissoras de rádio e TV aberta e a cabo terá, com faturamento anual de US$ 2 bilhões, e que possui 250 licenças, vai ter que ser desmembrado, pois a lei permite no máximo 24. Essa empresa não poderá ter emissoras de televisão e rádio, simultaneamente aos serviços de televisão a cabo e internet.

Os movimentos progressistas e democráticos do Brasil pretendem que uma lei semelhante seja aprovada no Brasil, para o respeito de nossa Constituição, que proíbe o poder que a rede Globo de televisão tem hoje.

Se na Europa, se nos Estados Unidos da América, se na Argentina há limitação ao poder das TVs e rádios, para o bem da democracia e da verdadeira liberdade de expressão, por que no Brasil não há o mesmo regramento?

Censura não! Democratização das mídias sim! Fim dos monopólios e oligopólios de TVs e rádios sim! Liberdade de expressão, para todos, e não para os grandes empresários, sim! Regulação das comunicações, sim!

Paulo Bernardo, II ato – Editorial da Carta Capital

Paulo Bernardo, II ato, na Carta Capital

Proponho um teste aos leitores. Qual é o país onde a mídia está na mão dos oligopólios? Qual é o país onde esta mesma mídia alinha-se de um lado só, sistematicamente contrária a qualquer esforço igualitário e, portanto, a favor da reação? Qual é o país onde os profissionais do jornalismo chamam o patrão de colega? Qual é o país onde nas redações ainda se afirma o diretor por direito divino? Evitarei fornecer a resposta certa ao pé da página, eventualmente impressa de cabeça para baixo. De fato, a resposta é do conhecimento até do mundo mineral.

Paulo Bernardo,  apressa-se a informar que um projeto de regulação ainda sairá. Foto: Yasuyoshi Chiba/ AFP e Istock Photo

Paulo Bernardo, apressa-se a informar que um projeto de regulação ainda sairá. Foto: Yasuyoshi Chiba/ AFP e Istock Photo

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Ministro Paulo Bernardo defende a regulação das mídias, mas não agora

Sim, o da direita é o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Do lado esquerdo o advogado e ex-deputado federal, Edésio Passos

Sim, o da direita é o atual Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Do lado esquerdo o advogado e ex-deputado federal, Edésio Passos

Após ser criticado pelo PT e pela revista Carta Capital, o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo (PT), disse que defende a regulação da mídia e o projeto sobre o tema pode ser apresentado até o final do governo da presidenta Dilma Rousseff (PT), em 2014. Vai se basear em elementos da proposta do ex-presidente Luiz Inácio Lula Silva (PT) e seu ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins.

Paulo Bernardo foi convidado para participar do 2º Encontro de Blogueiros do Paraná #2ParanáBlogs, mas ainda não confirmou se estará presente. Veja sua participação no #2BlogProg em Brasilia.

Carta Capital critica Paulo Bernardo e Helena Chagas

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Na matéria de capa da revista Carta Capital, a melhor revista semanal de notícias do Brasil, a revista critica o Ministro das Comunicações Paulo Bernardo (PT) e a secretária de comunicação Helena Chagas. O ministro é marido da Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT), a primeira senadora eleita do Paraná (licenciada) e pré-candidata ao governo do Estado do Paraná, que concorrerá provavelmente contra o atual governador Beto Richa (PSDB) e o senador e ex-governador Roberto Requião (PMDB).

Carta Capital diz que Paulo Bernardo enterrou o projeto de lei das comunicações elaborado pelo ex-secretário de comunicação Franklin Martins, do governo Lula (PT, 2003-2010). Paulo Bernardo acha desnecessária a regulamentação da mídia, pois para ele isso iria contra a ideia de mídia livre e liberdade de expressão.

Enquanto isso os políticos e as igrejas dominam as TVs e rádios. E a Inglaterra está prestes a criar órgão regulador da mídia (conforme texto de Gianni Carta), enquanto no Brasil a velha mídia fala de forma mentirosa que isso seria censura. Projetos que limitam a propriedade cruzada (mesmo grupo controlar TV, rádio, revistas, jornais e internet) estão parados no Congresso Nacional.

Os Estados Unidos da América e Europa ocidental limitam a propriedade cruzada, mas qualquer tentativa no Brasil faz com que a velha mídia diga que é censura e coisa de “países bolivarianos”.

A secretária de comunicação atual, Helena Chagas, que substituiu Martins, também estaria atuando a favor da velha mídia.

A revista ainda informa que a política de democratização da propaganda oficial, instituída pelo então secretário de comunicação Luiz Gushiken e mantida por Martins, acabou com Chagas no governo Dilma.

Na matéria da Carta Capital, Samuel Possebon vê com receio a ideia da Anatel de acabar com os serviços públicos de telecomunicação e transformar tudo em atividades econômicas, sem obrigação de universalização, sem os chamados bens reversíveis (devolvidos à União com o fim do prazo das concessões) e sem controle tarifário.

Opinião do Blog do Tarso: a liberdade de expressão será garantida apenas com a regulamentação da mídia, pois a Constituição da República obriga o equilíbrio entre TVs e rádios públicas, estatais e privados, veta o monopólio e oligopólio das comunicações e não prevê liberdade para os serviços públicos de comunicação nas mãos da iniciativa privada. A democratização da mídia e liberdade de expressão será garantida apenas com a regulamentação da mídia para que a Constituição seja cumprida, assim como o incentivo da liberdade das novas mídias, a internet e redes sociais. A Globo, a revista Veja e os jornais Folha De S. Paulo e Estadão são contra, pois elas defendem o oligopólio da velha mídia e a liberdade de empresa, ao invés da liberdade de imprensa. Como diz Franklin Martins: “nada além da Constituição”!

PT quer a democratização da mídia

O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e a presidenta Dilma Rousseff

O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo (PT), e a presidenta Dilma Rousseff (PT)

“Democratização da mídia é urgente e inadiável”

O Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza nos dias 1 e 2/3/2013, levando em consideração:

1. A decisão do governo federal de adiar a implantação de um novo marco regulatório das comunicações, anunciada em 20 de fevereiro pelo Ministério das Comunicações;

2. A isenção fiscal, no montante de R$ 60 bilhões, concedida às empresas de telecomunicações, no contexto do novo Plano Nacional de Banda Larga;

3. A necessidade de que as deliberações democraticamente aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e organizada pelo governo federal e realizada em Brasília em 2009 — em especial aquelas que determinam a reforma do marco regulatório das comunicações, mudanças no regime de concessões de rádio e TV,adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição Federal, e anistia às rádios comunitárias — sejam implementadas pela União;

4. Por fim, mas não menos importante, que o oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da realidade do nosso país.

RESOLVE:

I. Conclamar o governo a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país;

II. No mesmo sentido, conclamar o governo a rever o pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações, a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses comerciais);

II. Apoiar a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pela CUT e outras entidades, conclamando a militância do Partido dos Trabalhadores a se juntar decididamente a essa campanha;

III. Convocar a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema “Democratizar a Mídia e ampliar a liberdade de expressão, para Democratizar o Brasil”.

Fortaleza/CE, 01 de março de 2013.

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores

Jurista argentino defende regulação estatal da mídia e critica “impeachment” no Paraguai

No Ópera Mundi

Imprensa não deve temer regulação estatal, diz advogado argentino

Para Pablo Ángel Gutierrez Colantuono, é imprescindível, porém, que o controle não se transforme em censura indiretaO Estado deve regular a imprensa como regula qualquer outra atividade, porém, sabendo que há um “direito especial”, o da liberdade de imprensa. Esta é a opinião do advogado argentino Pablo Ángel Gutierrez Colantuono, especializado na área de Direitos Humanos e professor da Uncoma (Universidade Nacional de Comahue), na província de Neuquén, oeste da Argentina.

Opera Mundi

Gutierrez: Lei de Meios argentina é importante porque pauta uma regulação dos meios de imprensa de maneira democrática

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Gazeta do Povo, Globo, Veja e o neoliberalismo na comunicação

Eu sou controlado pelo Estado e pelo Mercado. A Receita Federal sabe quanto eu ganho. A Setran – Secretaria de Trânsito de Curitiba e a Consilux sabem por onde anda meu automóvel (a não ser o de alguns poderosos). O ICI – Instituto Curitiba de Informática controla e sabe sobre o que eu reclamo na prefeitura. O Google e o Facebook sabem as minhas preferências pessoais e políticas. A Justiça Eleitoral controla e aplica multa quando meu Blog divulga uma enquete política entre os meus leitores. O Serasa utiliza de dados públicos para fins privados. O Poder Judiciário é controlado pelo Conselho Nacional de Justiça. O Ministério Público é controlado pelo Conselho nacional do MP. O Poder Executivo é controlado pelo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas fiscaliza a Administração Pública. A sociedade civil, o povo, controla, ou poderia controlar, tanto o Estado quanto o mercado (a não ser o ICI).

Mas a Gazeta do Povo, juntamente com a rede Globo, a revista Veja, a Folha de S. Paulo, a Rede Record, não querem saber do Controle/Regulação Social da mídia. Se acham acima da lei, acima da Constituição, acima de qualquer suspeita. Vejam o editorial da Gazeta do Povo de hoje.

Defendem o livre mercado, a liberdade de imprensa, como se não existissem outros princípios fundamentais na Constituição. Como se Rádio e TV não fossem concessões públicas.

Não, exercer controle social sobre a mídia, sobre os grandes meios de comunicação, não é censura prévia, não é um atentado contra a liberdade de expressão.

Pelo contrário: se queremos um Brasil realmente democrático e republicano, precisaremos democratizar os meios de comunicação, acabar como cartéis, monopólios e oligopólios.

Precisamos aplicar os arts. 220 a 224 da Constituição Social e Democrática de Direito de 1988:

“Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

Apenas existir como canais abertos a Globo, Record, SBT e Band não é oligopólio?

Existir apenas a Gazeta do Povo como grande jornal de Curitiba não é monopólio?

Por que não há grandes redes de TV, rádio, ou jornais impressos públicos, estatais, ou controlados por movimentos sociais?

“A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;”

Programas religiosos de TV e rádio que pregam que pagar dinheiro para as Igrejas é o caminho da salvação é educativo, cultural ou informativo?

“Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.”

Há complementariedade entre as redes privadas, públicas e estatais? Ou as redes privadas exercem amplo domínio?

“Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.”

Há previsão constitucional da existência do Conselho de Comunicação Social que serve para controlar a mídia.

O problema é que se o William Bonner no Jornal Nacional ou a Carminha na novela da Globo disserem que o controle da mídia é coisa de comedor de criancinha, isso vira lei.

FHC defende a regulação da mídia. Tucanos vão pedir sua expulsão do partido?

FHC nunca falou em regulação da mídia quando era presidente. E a Globo lhe premiou com o Jornal Nacional apoiando a política neoliberal tucana e atacando seus opositores

O ex-presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), defendeu a regulação da mídia como condição da democracia: “os meios de comunicação no Brasil não trazem o outro lado. Isso não se dá por pressão de governo, mas por uma complexidade de nossa cultura institucional”, informa a Carta Maior. Entre as propostas apresentadas na introdução do livro “Meios de comunicação e Democracia: além do Estado e do Mercado”, organizado por Bernardo Sorj, publicado pelo Instituto FHC, Centro Eldenstein e Plataforma Democrática, está a regulação da mídia, o combate a concentração de propriedade dos meios privados, a garantia de sustentabilidade do jornalismo investigativo, pela sua importância para o sistema democrático; e políticas públicas para favorecer o pluralismo, com política de apoio universal ao surgimento de novos jornais e subsídios que diminuam os custos de entrada no setor.

Pergunta que não quer calar: porque ele não fez isso quando foi presidente?

Pergunta dois: os demotucanos, favoráveis à Globo e Veja, vão expulsar FHC do PSDB?

FHC se uniu com o capet… quer dizer, com o PFL, ex-ARENA e atual DEMO. Na foto o ex-presidente com ACM, o então coronel da Bahia e dono da Globo baiana

A revista Veja, que se diz independente, sempre poupou FHC, o presidente da Privataria Tucana

A relação íntima entre o PSDB e Veja

Especialistas discutem regulamentação da imprensa

Por Pedro Canário do Consultor Jurídico

Quando se trata de liberdade de expressão e de imprensa, quanto menos leis, melhor. Na opinião de especialistas, todas as tentativas de se regulamentar a imprensa, ou de se tutelar a expressão individual dos cidadãos, traz o risco quase inevitável de se levar a restrições à livre circulação de ideias.

O constitucionalista e especialista em Direito Público Gustavo Binembojm é um dos defensores dessa tese. Para ele, qualquer expressão que tenha o sentido semelhante a “controle social da mídia” deve ser rejeitada, principalmente se houver avaliação prévia. Ele explica que esse tipo de discurso é “ambíguo” e “imiscuído” de uma série de intenções não declaradas.

Para o advogado, as intenções de se regular as informações que são tornadas públicas “adotam um discurso que duvida da capacidade de discernimento da população”. Em palestra durante o seminário Liberdade de Expressão, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais nesta quinta-feira (3/5), Binembojm resumiu sua fala: “o Estado não pode se colocar acima do discurso, da expressão”.

Em sua opinião, não se deve discutir critérios para o controle da mídia, por se tratar de uma entidade que não se deve controlar. A interpretação de cada mensagem, diz, deve ser individual, e não feita por controladores, ou censores. “Se permitirmos o controle, vamos à velha questão: e quem controla os controladores? Ninguém! Ficaríamos à mercê de burocratas.”

Nelson Nery Jr., professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo e da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp), também presente ao evento, tem discurso semelhante. Ele é contra qualquer tipo de regulamentação à imprensa, ainda que seja feita por um “conselho de autorregulamentação”, como chegou a ser proposto.

Na visão do professor, a Constituição já traz toda a regulação que pode ser feita às comunicações, no Capítulo V, que trata da comunicação social. Compreendido entre os artigos 220 e 224, o capítulo regula as concessões de radiodifusão e dá condições para que empresas se candidatem a ter autorização do governo para operar uma rádio ou televisão.

Nery Jr. é taxativo: “A regulação está no artigo 221. Não precisa mais do que isso.” O texto estabelece as condições para a produção e programação das emissoras de rádio e televisão.

Regulamentação positiva
O procurador-regional da República no Rio de Janeiro e também especialista em Direito Constitucional Daniel Sarmento foi a voz dissonante durante o seminário. Ele defendeu que nem sempre a legislação pode ser vista como algo negativo, que vem para restrigir. “Muitas vezes, a instituição estatal vem para garantir os direitos fundamentais”, afirma.

Para sustentar seus argumentos, citou o exemplo das Unidades de Polícia Pacificadora no Rio, as UPPs. Naquele caso, conta, o Estado, por meio da polícia, foi forçado a entrar nas comunidades para garantir que os direitos fundamentais e individuais de cada um fossem respeitados, pois, sem sua presença, era claro que eles não estavam.

Também cita um caso do Tribunal Constitucional da Alemanha, em que um grupo de proprietários de jornais tentou impedir a publicação de uma revista de viés comunista. Conta Sarmento que os donos dos jornais pressionaram os jornaleiros, afirmando que não distribuiriam mais seus produtos nas bancas que vendessem a tal revista.

O caso foi para a Corte Constitucional alemã, que decidiu interromper a atitude dos empresários, por mais que estivessem agindo de um ponto de partida estritamente comercial. No entendimento dos julgadores alemães, explicou o procurador, o Judiciário teve de intervir para garantir o direito da revista de circular. “O que deve fazer o Estado diante de uma omissão? Agir!”, provocou.

Vácuo legislativo
Se divergem quanto à regulamentação, os especialistas concordam quando se trata da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Foi nessa ação que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 5.250/1967, a Lei de Imprensa. Decidiram os ministros, sob relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, hoje presidente do tribunal, que a lei era incompatível com a Constituição Federal de 1988, e a maioria dos seus preceitos já estavam descritos no texto constitucional.

Dois dos três constitucionalistas refutam a decisão. Nelson Nery Jr. afirma que a argumentação de Ayres Britto foi “desastrosa”. Lembra que o ministro decidiu pela não validade da lei porque ela foi editada durante a ditadura militar (1964 a 1985), mas diz que isso jamais poderia ter sido usado como justificativa para a cassação da lei. “Temos várias leis ótimas que foram feitas e aprovadas durante a ditadura, como a Lei das S.A. [Lei 6.404/1976] ou até mesmo a CLT, que não foi durante a ditadura militar, mas durante outra ditadura [o Estado Novo, comandado pelo então presidente Getúlio Vargas entre 1937 e 1945]”.

Daniel Sarmento usou da ADPF 130 como outra base de sustentação para negar a tese de que toda regulamentação à expressão é ruim. A ementa da decisão diz: “O Poder Público somente pode dispor sobre matérias lateral ou reflexamente na imprensa, respeitada sempre a ideia-força de que quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja”.

Sarmento se adianta em discordar. Afirma que da argumentação de Ayres Britto decorre a interpretação de que toda regulamentação é essencialmente ruim. “Da mesma forma que não se pode dizer que em qualquer hipótese a liberdade de expressão será ‘superior’ aos demais direitos, não se pode admitir que em qualquer hipótese a regulamentação será ruim”, diz. Existem casos, afirma, de regulamentação positiva, em que a lei vem para explicitar e garantir o cumprimento de direitos.

Binembojm não acha que a decisão do STF tenha sido de todo mal. Lamenta, porém, o “vácuo legislativo” em que o Supremo deixou o país. “Há que se refletir sobre o vácuo legislativo criado pela decisão na ADPF. Mas acho defensável que uma lei geral, a partir de preceitos constitucionais, venha tratar de direitos, deveres e responsabilidades individuais, de jornalistas, de veículos de imprensa etc.”

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2012

Governo tem obrigação de liderar regulação da mídia e confio que irá fazê-lo, diz Franklin Martins em Curitiba

Tarso Cabral Violin e Franklin Martins. Foto de Óscar, do jornal Lona da Universidade Positivo

Em debate realizado em Curitiba, ex-ministro disse que governo pode ser mais rápido ou mais lento no debate sobre a regulação da mídia, mas o importante é que o debate já está aberto e não pode mais ser interditado. “O governo tem a obrigação de liderar esse processo. E eu confio que irá fazê-lo.” “O que está em jogo é como será feito este debate, através de um acerto entre quatro paredes, ou se a sociedade vai participar”, destacou Franklin Martins.

Fernando César Oliveira – Especial para Carta Maior

Curitiba – O ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Franklin Martins, afirmou na noite desta segunda-feira (5) que o debate sobre o marco regulatório das comunicações está definitivamente aberto e que o governo Dilma tem a obrigação de liderá-lo.

“Esse debate [sobre a regulação da mídia] está colocado, o governo pode ser mais rápido ou mais lento, mas o debate já está aberto. Não pode mais ser interditado”, declarou Franklin Martins. “O governo tem a obrigação de liderar esse processo. E eu confio que irá fazê-lo.”

Ministro de Lula entre os anos de 2007 e 2010, o jornalista participou de um debate organizado pelo diretório do PT do Paraná, em um hotel no centro de Curitiba.

Martins afirmou vislumbrar três desfechos possíveis para os debates em torno do tema: 1) Um possível acerto entre as empresas de radiodifusão e as de telecomunicações; 2) A supremacia das empresas de telecomunicações, pelo seu maior tamanho no mercado; ou 3) Um debate aberto, com participação efetiva da sociedade.

“A mídia deseja o rachuncho, quer ver o debate restrito aos dois setores envolvidos, radiodifusão e telefonia, junto com alguns poucos técnicos do governo”, avalia o ex-ministro de Lula. “O que está em jogo é como será feito este debate, através de um acerto entre quatro paredes, ou se a sociedade vai participar.”

Questionado a respeito do teor de seu anteprojeto de marco regulatório -elaborado no final do governo Lula e repassado ao atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo -, Franklin Martins limitou-se a dizer que é natural que o atual governo ainda esteja examinando uma matéria da gestão anterior.

“O processo é tão delicado que não vou fazer nenhum tipo de constrangimento [ao governo Dilma]”, afirmou, em resposta a uma questão específica sobre se a sua proposta tratava ou não de restrições à propriedade cruzada dos meios, e se previa algum possível efeito retroativo.

“Sou pessoalmente contra a propriedade cruzada, contra o monopólio em todos os setores. Agora, contratos devem ser respeitados. O que se deve fazer é não permitir que sejam cometidos no futuro os mesmos erros cometidos no passado. Em pouco tempo, eles [os erros do passado] serão corrigidos.”

Argentina x Brasil
A Ley de Medios da Argentina, aprovada em outubro de 2009, poderia servir de parâmetro para uma futura lei brasileira? Não, ao menos na avaliação de Franklin Martins.

“Não quero copiar a Argentina. Adoro a Argentina, estive exilado lá. A Argentina é um potro fogoso. Tomam decisões e galopam. Estão sempre tirando as quatro patas do chão. Já o Brasil é um elefante, tiramos apenas uma pata do chão. Levamos mais tempo para montar maioria.”

O elefante brasileiro, porém, segundo Franklin Martins, evitaria possíveis retrocessos. “Elefante não dá meia volta. Quero uma coisa que venha pra ficar. Somos lentos. Ah, e o governo que não manda logo esse projeto? Calma, é um elefante, ele [o projeto] vai sair. Mas também vamos cutucar o elefante, que ele vai sair.”

Franklin Martins defendeu a “construção de maiorias”, ao invés da radicalização do discurso. “Temos que convencer pessoas, entrar nas dúvidas ao invés de demarcar posição, porque, do contrário, nós vamos para gueto”, disse. “Construindo maiorias a gente muda o país. Não aceitamos nada que fira a Constituição. Mas queremos regulamentar tudo [que está nela]. Estamos beirando um quarto de século e o que está ali [na Constituição de 1988] ainda não saiu do papel.”

Entre os pontos centrais de um marco regulatório citados pelo ex-ministro de Lula estão a garantia do direito de resposta; a desconcentração do mercado; a promoção da cultura nacional e regional; a implantação de cotas nacionais em todas as plataformas; a valorização da produção independente; a separação entre distribuição e produção; e a universalização da banda larga.

“Não queremos ficar com a atual oferta medíocre de conteúdo, é preciso colocar muito mais gente produzindo conteúdos.”

Quando se fala em regular a comunicação, há os que veem uma tentativa de ataque à liberdade da imprensa. “Isso é conversa pra boi dormir, um artifício pra tentar interditar a discussão”, rebate Franklin Martins. “Queremos ampliar a oferta. Quem tem 90% do mercado, não terá mais. Eles estão defendendo o velho mundinho. Nada a ver com liberdade de imprensa.”

Gigolôs do espectro e vale-tudo
Na ausência de um marco regulatório, o Brasil vive o faroeste caboclo na área da comunicação, voltou a classificar o ex-integrante do governo Lula. “É um vale-tudo, um cipoal de gambiarras, cada um faz o que quer, com seus laranjas, e não existe órgão pra regular.”

Sobre a venda de horários da televisão, Franklin Martins não poupou críticas. “Lógico que não pode. Várias redes têm 20% a 30% de seus horários vendidos. Não dá pra ser gigolô de espectro, não se pode sublocar o espectro.”

Para Martins, deveria haver uma agência pra controlar o cumprimento das regras concessões. “O jogo do bicho é melhor, porque vale o que está escrito. Aqui, vale o jogo do poder”, ironizou.

Franklin Martins atacou a campanha publicitária da Sky contra as cotas de programação nacional (“Alegam que as cotas aumentam custos, mas, se depender deles, só passam enlatados americanos. Todos os países sérios têm cotas, menos os EUA, que têm uma produção tão grande que não precisam”); defendeu a radiodifusão comunitária (“Ela é tratada como patinho feio, só tem obrigações, não tem direitos. Pedidos levam até oito anos para ser respondidos. Deve ser considerada comunicação pública, mantida pela comunidade. É preciso tirá-la do limbo em que está”); e criticou a comercialização de emissoras (“Concessões não podem ser transferidas por baixo do pano. O que eu estou vendendo? não estou vendendo o nome, os equipamentos, mas o espectro, por onde o sinal é transmitido”).

Radiodifusão x telecomunicações
Com a crescente convergência de mídias, a radiodifusão, setor que mais protesta contra a regulação, seria engolida pelo de telecomunicações, prevê Franklin Martins, que apresentou números do mercado em 2009. “E o monopólio seria ainda pior que o que temos hoje.”

Naquele ano, o setor de radiodifusão no Brasil faturou cerca de R$ 13 bilhões. Já as companhias telefônicas, R$ 180 bilhões –treze vezes mais.

“Sob o ponto de vista do governo Lula, e acredito que também no de Dilma, é preciso ter um olhar para o setor de radiodifusão. É preciso ter uma sensibilidade social para que a radiodifusão tenha um grau de proteção. Mas isso não quer dizer que só ela precisa de proteção.”

O ex-ministro observou que no mundo inteiro existe regulação dos meios eletrônicos. “Tem que regular, porque ninguém vai investir se não sabe as regras do jogo. Em todo lugar do mundo está se fazendo isso.”

‘Jornalismo independente dos fatos’
Franklin Martins avalia ainda que a imprensa brasileira vive uma séria crise de credibilidade. “O jornalismo no Brasil é o mais independente hoje em dia. Independente dos fatos. Publica o que ele quer.”

Para ele, a liberdade só garante que a imprensa é livre, não garante que ela seja boa. “O bom jornalismo é dependente dos fatos, desagrade quem desagradar. É a cobrança da sociedade que garante a qualidade”, acredita o ex-membro da gestão Lula.

“Não pode ser independente do governo e dependente da oposição, do poder econômico, do Daniel Dantas. A primeira lealdade tem que ser com os fatos.”

Por outro lado, ele também observa que a pressão do público, que através da internet pode denunciar de imediato eventuais informações falsas veiculadas pela mídia, estaria mudando o jornalismo para melhor. “Antes, na era do aquário, eles estavam no olimpo, publicavam o que queriam pra uma massa passiva. Hoje, a polêmica corre solta o tempo todo.”