O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo (PT), e a presidenta Dilma Rousseff (PT)
“Democratização da mídia é urgente e inadiável”
O Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza nos dias 1 e 2/3/2013, levando em consideração:
1. A decisão do governo federal de adiar a implantação de um novo marco regulatório das comunicações, anunciada em 20 de fevereiro pelo Ministério das Comunicações;
2. A isenção fiscal, no montante de R$ 60 bilhões, concedida às empresas de telecomunicações, no contexto do novo Plano Nacional de Banda Larga;
3. A necessidade de que as deliberações democraticamente aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e organizada pelo governo federal e realizada em Brasília em 2009 — em especial aquelas que determinam a reforma do marco regulatório das comunicações, mudanças no regime de concessões de rádio e TV,adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição Federal, e anistia às rádios comunitárias — sejam implementadas pela União;
4. Por fim, mas não menos importante, que o oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da realidade do nosso país.
RESOLVE:
I. Conclamar o governo a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país;
II. No mesmo sentido, conclamar o governo a rever o pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações, a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses comerciais);
II. Apoiar a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pela CUT e outras entidades, conclamando a militância do Partido dos Trabalhadores a se juntar decididamente a essa campanha;
III. Convocar a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema “Democratizar a Mídia e ampliar a liberdade de expressão, para Democratizar o Brasil”.
Fortaleza/CE, 01 de março de 2013.
Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores
Blog do Tarso 
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Esta iniciativa está sendo tomada com alguns anos de atraso…
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Boa tarde! Caro companheiro, Sou servidor Pblico, e no ano que vem devo me aposentar. Tenho vontade de montar uma radio comunitria aqui em Mesquita. Aqui tem + ou – 7000 habitantes. Ser que consigo conceo para realizar meu objetivo? Onde e como eu procuro esse recurso?Grato Eraldo. Aguardo respostas. Date: Sat, 2 Mar 2013 06:22:22 +0000 To: eroli2@hotmail.com
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Oi, Min Comunc e Anatel. Abc
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UM DOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA É UMA IMPRENSA LIVRE!
O PT DIZ SER UM DOS MAIORES DEFENSORES DA DEMOCRACIA NO BRASIL! ENTÃO QUE PAREM DE SE METEREM A QUERER CONTROLAR OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO!
FAÇAM O QUE É CERTO E “NÃO DEIXEM RABO PARA OS OUTROS PISAREM!”
É ISSO!
Tarso na tua condição de agitador político, operador e professor de direito, sabe e repassa nas tuas palestras que numa democracia, a imprensa não deve ser controlada pelo governo. Os governos democráticos não têm ministros da informação para decidir sobre o conteúdo dos jornais nem sobre as atividades dos jornalistas; não exigem que os jornalistas sejam investigados pelo Estado; nem obrigam os jornalistas a aderir a sindicatos controlados pelo governo. Uma imprensa livre informa o público, responsabiliza os dirigentes e proporciona um fórum para o debate das questões locais e nacionais.
As democracias apoiam a existência de uma imprensa livre. Um Poder Judiciário independente, uma sociedade civil num Estado de Direito e liberdade de expressão apoiam todos uma imprensa livre. Uma imprensa livre deve ter proteção legal.
Nas democracias, o governo é responsável pelos seus atos. Os cidadãos esperam, portanto, ser informados sobre as decisões que os seus governos tomam em seu nome. A imprensa facilita o “direito de saber”, agindo como supervisor do governo, ajudando os cidadãos a responsabilizar o governo e questionando as suas políticas. Os governos democráticos garantem o acesso dos jornalistas a reuniões públicas e a documentos públicos. Não colocam restrições prévias sobre aquilo que os jornalistas podem dizer ou escrever. A própria imprensa deve agir com responsabilidade. Através de associações profissionais, de conselhos de imprensa independentes e “ombudsmen”, de críticos internos que escutam reclamações públicas, a imprensa responde às reclamações sobre os seus próprios excessos e permanece responsável internamente. A democracia exige que o público faça escolhas e tome decisões. Para que o público confie na imprensa, os jornalistas devem relatar fatos com base em fontes e informações fidedignas. O plágio e as informações falsas são contraproducentes para uma imprensa livre. Os órgãos de imprensa devem estabelecer os seus próprios corpos editoriais, independentes do controle do governo, a fim de separar a obtenção e divulgação da informação do processo editorial. Os jornalistas não devem ser influenciados pela opinião pública, apenas pela busca da verdade, tanto quanto puderem. Uma democracia permite que a imprensa faça o seu trabalho de obtenção e divulgação de notícias sem receio nem favorecimento do governo. As democracias incentivam uma luta sem fim entre dois direitos: o dever do governo de proteger a segurança nacional e o direito das pessoas à informação, com base na capacidade do jornalista de acesso à informação. Às vezes os governos têm que limitar o acesso à informação considerada demasiado sensível para distribuição geral. Mas os jornalistas numa democracia têm total justificativa para procurarem essa informação.
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