Jurista entende que “tratoraço” de Beto Richa na Assembleia Legislativa é inconstitucional

Beto Richa trator escavadeira

O governo Beto Richa (PSDB) no Paraná já foi apelidado de tartaruga, por estar já se encaminhando para o final do mandato e não ter feito praticamente nada de bom pelo povo paranaense. Um governo travado, com um governador que não gosta de trabalhar.

Quando o governo percebe que não funciona, de repente ele encaminha um projeto de lei para a Assembleia Legislativa e quer a aprovação do projeto em menos de um mês, de forma totalmente anti-democrática, sem discussão com a sociedade, sem debate com a reduzida oposição, sem reflexão por parte dos deputados e dos servidores técnicos do Parlamento.

Normalmente são as privatizações que Beto Richa manda que seus deputados estaduais votem com uma rapidez não praticada no Poder Executivo, como a criação da privatização da saúde e cultura via Lei das OS – organizações sociais, ou mesmo agora com a privatização do Simepar e e-Paraná via serviço social autônomo. Mas também várias criações de cargos comissionados sem concurso público foram realizados assim.

A aprovação rápida dos projetos se dá por meio da realização de sessões extraordinárias em sequência e a uma manobra regimental chamada de comissão geral de plenário, o que desobriga que o PL passe pela análise prévia das comissões.

Segundo o regimento da AL a sessão plenária da Assembleia pode ser transformada em comissão geral por proposta conjunta de líderes ou por um terço dos deputados.

Conforme matéria de hoje da Gazeta do Povo, o líder do governo Beto Richa na AL, Ademar Traiano (PSDB), defende o recurso.O deputado estadual  Caíto Quin­­tana (PMDB) confessa que as comissões-gerais já foram instituídas anteriormente, mas em menor número.

Segundo um dos maiores juristas do Direito Constitucional do Paraná, o professor doutor Paulo Ricardo Schier (UniBrasil), em entrevista para a Gazeta do Povo, apesar de estar previsto no regimento interno da Assembleia, o artifício da transformação do plenário em comissão geral pode ser considerado inconstitucional:

“A democracia prevê o debate público, a participação da mídia, da oposição e de diversos atores sociais. Quando a discussão de um projeto de lei se faz rapidamente, não existe tempo para que esses atores formem uma opinião, o que acaba subvertendo a ideia de democracia”.

O professor Schier destaca que as comissões parlamentares, permanentes ou temporárias, realizam um trabalho importante no estudo das matérias:

“No caso das comissões gerais, o assunto não é devidamente debatido e pensado tecnicamente para, por exemplo, elaborar argumentos para que a matéria seja refutada”.

Lei de medios argentina é constitucional. Se cuida Rede Globo!

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A Lei de Medios da Argentina, editada em 2009 no governo da presidenta Cristina Kirchner, foi considerada constitucional pela Corte Suprema do país. É uma lei que democratiza os meios de comunicação do país e acaba com os monopólios e oligopólios de TVs e rádios.

Com isso o Clarín, dono de jornais, revistas, provedor de internet e emissoras de rádio e TV aberta e a cabo terá, com faturamento anual de US$ 2 bilhões, e que possui 250 licenças, vai ter que ser desmembrado, pois a lei permite no máximo 24. Essa empresa não poderá ter emissoras de televisão e rádio, simultaneamente aos serviços de televisão a cabo e internet.

Os movimentos progressistas e democráticos do Brasil pretendem que uma lei semelhante seja aprovada no Brasil, para o respeito de nossa Constituição, que proíbe o poder que a rede Globo de televisão tem hoje.

Se na Europa, se nos Estados Unidos da América, se na Argentina há limitação ao poder das TVs e rádios, para o bem da democracia e da verdadeira liberdade de expressão, por que no Brasil não há o mesmo regramento?

Censura não! Democratização das mídias sim! Fim dos monopólios e oligopólios de TVs e rádios sim! Liberdade de expressão, para todos, e não para os grandes empresários, sim! Regulação das comunicações, sim!