Ministério Público do Paraná: Fábio Camargo Conselheiro do Tribunal de Contas

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Sem comentários, apenas veja o Parecer do Ministério Público do Estado do Paraná, clique aqui.

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Ação do MP contra Beto Richa reforça a tese do impeachment

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Juristas protocolaram dia 25 de maio o pedido de Impeachment do governador Beto Richa (PSDB), mas o pedido está parado na ALEP, na mesa do presidente Ademar Traiano (PSDB)

Advogados vão requerer anexação dos documentos do MP ao processo e querem agilizar tramitação da matéria na Assembleia Legislativa

Os advogados que deram entrada ao processo de impeachment de Beto Richa na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) no dia 25 de maio de 2015 vão requerer, agora, a anexação dos 22 volumes da ação civil pública do Ministério Público do Paraná – MPPR aos autos do processo. Eles entendem que esta ação de improbidade administrativa anunciada ontem pelo MPPR contra Beto Richa, o ex-secretário da Segurança Pública, Fernando Francischini, e o alto comando da PM à frente das decisões do Massacre de 29 de abril, reforça a tese doimpeachment.

“A improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público se configura em crime de responsabilidade, cabível de impedimento,” informa o advogado Tarso Cabral Violin, um dos autores do processo que reuniu aproximadamente 10 mil assinaturas em petição pública pelo impechment de Richa. “As investigações e análises feitas pelos promotores estão em sintonia com o nosso processo, quando apontam que o governador foi, no mínimo, omisso em não mandar parar o massacre”, completa Violin.

O advogado André Passos, que também subscreve a proposição de impeachment no Legislativo, lembra que quando ela foi protocolada houve uma reação da parte do governador no sentido de tentar desqualificar tecnicamente a peça jurídica. “Tentaram desqualificar a ação de impeachment, atribuindo a uma iniciativa de motivação político-partidária, quando, na verdade, se trata de interesse público”, argumenta. Para Passos, “hoje, a ação impetrada pelo Ministério Público do Paraná corrobora a tese do impedimento do governador quando diz que ele cometeu crime de improbidade administrativa no episódio de 29 de abril”, conclui.

O processo de impeachment de Beto Richa está parado na mesa do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB),  desde o dia 25 de maio. Ele ganhou no protocolo da Casa de Leis o registro de solicitação sob o número 7607/2015-2. Segundo informações do departamento responsável pela tramitação do processo, a ação se encontra na Presidência da Casa, desde então, e não foi despachada para apreciação de nenhuma comissão interna com responsabilidade de apreciar a matéria. Os advogados cobram da ALEP agilidade na tramitação do processo, o que envolve apreciação pelas comissões pertinentes e votação em plenário pelo conjunto dos deputados.

Confira aqui a íntegra da petição pública. Ela encontra-se aberta para mais adesões:

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR82070

MP-PR ajuíza ação civil pública contra Richa pelo Massacre de Curitiba

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O Ministério Público do Paraná está ajuizando hoje (29 de junho), dois meses depois do Massacre do Centro Cívico de Curitiba de 29 de abril de 2015, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o governador do Estado, Carlos Alberto Richa, vulgo Beto Richa (PSDB), o ex-secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Fernando Destito Francischini (agora deputado federal pelo Solidariedade), e o ex-comandante da Polícia Militar, César Vinícius Kogut. Também são requeridos na ação o ex-subcomandante da PM Nerino Mariano de Brito, o coronel Arildo Luís Dias e o tenente-coronel Hudson Leôncio Teixeira.

A ação é resultado das investigações realizadas pelo MP-PR acerca dos fatos ocorridos no dia 29 de abril, nos arredores da Assembleia Legislativa, em que resultaram feridas mais de 200 pessoas, na maioria professores da rede pública estadual. O grupo protestava contra o projeto de lei encaminhado pelo Executivo estadual que dispunha sobre modificações no regime previdenciário dos servidores públicos do Estado.

Na ação, o Ministério Público destaca que os requeridos violaram os princípios da administração pública, já que, dentre as hipóteses previstas na Lei 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade e lealdade às instituições.

Nesse sentido, o governador Beto Richa, a quem, em última instância, estão subordinadas as polícias Militar e Civil, foi acionado por omissão, principalmente por não ter impedido os excessos, bem como pelo apoio administrativo e respaldo político do governo à ação policial; Fernando Francischini, secretário de Segurança na época dos fatos, por ter sido protagonista da gestão política e operacional de todos os aspectos da ação policial; o subcomandante-geral da Polícia Militar, Nerino Mariano de Brito, por ter sido o principal responsável pela gestão operacional da ação policial; César Vinicius Kogut, comandante-geral da Polícia Militar, por ter conferido apoio institucional à gestão operacional da ação policial; Arildo Luís Dias, comandante da operação, por ser o executor da ação policial em seu desfecho final, tendo parcial autonomia em relação a seus desdobramentos; e, também pela execução da ação policial, o comandante do Bope, Hudson Leôncio Teixeira, com parcial autonomia em relação a seus desdobramentos.

Os procuradores e promotores de Justiça designados para realizar as investigações descartam a possibilidade de que alguns dos requeridos não tivessem conhecimento dos detalhes da operação policial, até porque a estrutura montada implicou alto custo ao Estado.

Considerando toda a operação policial destinada a permitir a votação do projeto de lei na Assembleia Legislativa, iniciada já no dia 25 de abril, o MP-PR apurou que os requeridos na ação praticaram várias ilegalidades, desde a interpretação deturpada do alcance das decisões judiciais que determinavam o impedimento de acesso à Assembleia Legislativa do Paraná – e que culminaram por cercear a liberdade de expressão, de manifestação, de pensamento e de reunião pública pacífica – até a efetiva organização e execução de ação policial violenta e desproporcional, colocando em risco a vida e a saúde das pessoas que se encontravam no local, a pretexto de preservar a ordem pública, produzindo, assim, danos consideráveis a um grande número de pessoas.

Além disso, os requeridos descumpriram as regras e diretrizes nacionais e internacionais de aplicação da força policial em relação a manifestações públicas, usando bombas químicas, gás lacrimogênio, animais, lançador de granada, helicóptero e balas de borracha, dentre outros equipamentos militares, o que aumentou o impacto da ação. Para arcar com o custo do uso desses materiais, bem como para pagar as diárias aos policiais militares trazidos do interior do estado para participar da operação (que movimentou, somente no dia 29 de abril, um efetivo de 1.682 policiais), foi necessário cerca de R$ 1 milhão, conforme informações fornecidas pelo Ministério Público de Contas.

Fora os custos diretos da operação, o Ministério Público do Paraná estima os prejuízos ao patrimônio público em cerca de R$ 5 milhões, uma vez que muitas vítimas ainda estão acionando o Estado na Justiça, pedindo indenização por danos materiais e morais. Na ação, por exemplo, há pelo menos 150 laudos que comprovam as lesões corporais sofridas por manifestantes que se submeteram a exame pericial.

As investigações do MP-PR acerca dos fatos ocorridos em 29 de abril, nos arredores da Assembleia Legislativa, tiveram duração de dois meses, período em que foram colhidas 581 declarações em Curitiba (uma delas foi a do advogado e professor Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, ferido no Massacre) e em outros 33 municípios do interior estado, onde foram tomados depoimentos de vítimas, testemunhas e militares. Além disso, foram analisados 4.114 arquivos com fotos e vídeos relacionados à investigação, encaminhados ao MP-PR, muitos deles pelo e-mail criado exclusivamente para a recepção desse tipo de material, mas também por veículos de comunicação que fizeram a cobertura jornalística dos fatos.

Um dos vídeos analisados foi o filma por Tarso, quando ele foi ferido:

Também foi anexada à ação uma enorme quantidade de documentos, desde laudos médico-legais até documentos fornecidos pela Polícia Militar sobre a operação. Todo o material foi minuciosamente analisado pelo grupo designado para realizar as investigações – os procuradores de Justiça Eliezer Gomes da Silva e Marcos Bittencourt Fowler e os promotores de Justiça Paulo Sérgio Markowicz de Lima e Maurício Cirino dos Santos. Ao final, o processo somou 22 volumes.

Nesse caso específico, o MP Estadual colheu provas durante a investigação civil, e todos os materiais e elementos obtidos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República. Esse é o órgão com competência para atuar na esfera criminal nesse tipo de situação, já que tanto o governador como o ex-secretário Francischini, que reassumiu seu mandato na Câmara Federal, possuem foro privilegiado. Pelo princípio da unidade de processo, os coronéis da PM também poderão ser investigados pela PGR.

Os integrantes do MP-PR designados para cuidar do caso seguem acompanhando o inquérito policial militar que apura os excessos cometidos por policiais militares que participaram da operação, bem como os excessos praticados por manifestantes no sentido de tentar impedir o livre funcionamento da Assembleia Legislativa.

O MP utilizou vários argumentos dos juristas do julgamento simbólico realizado pela Faculdade de Direito da UFPR e pelos juristas e advogados que entraram com o pedido de Impeachment contra Richa, na Assembleia Legislativa do Paraná, com quase 10 mil assinaturas (assine aqui). Richa chamou esses juristas de “corriola”.

Depoimento de Tarso ao Ministério Público sobre o Massacre do Centro Cívico

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O autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral, advogado, membro e professor universitário, ferido durante o Massacre do Centro Cívico em Curitiba, prestou depoimento pelo e-mail denuncias29deabril@mppr.mp.br do Ministério Público do Paraná:

“Sou advogado, membro da Comissão de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública e Controle da Administração, da OAB-PR, e professor universitário.

Estava na Praça Nossa Senhora Salete durante o Massacre do Centro Cívico de Curitiba, no dia 29 de abril de 2015, para ser observador com o intuito de verificar se seriam garantidos os direitos fundamentais dos manifestantes.

Também sou blogueiro (Blog do Tarso) e estava filmando a manifestação.

Segue vídeo com o exato momento do início do Massacre (14h56min), assim como da hora em que fui atingido por um estilhaço de bomba ou por bala de borracha a dois centímetros do olho.

Não sou Black Bloc, não sou baderneiro, estava apenas filmando e sendo observador.

Foram mais de duas horas de bombas em cima de pessoas inocentes.

Não havia black blocs.

Seguem os vídeos filmados por mim:

Em anexo as fotos do meu ferimento (tenho BO e exame de corpo de delito do IML).

Aguardo andamento para a responsabilização das autoridades envolvidas no Massacre.”

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Ministério Público quer o fim de dinheiro público para a Marcha para Jesus

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Beto Richa adora se aproveitar de eventos religiosos que gastam milhares de reais de dinheiro público

 

O Ministério Público do Paraná, por meio do competente  promotor Paulo Ovídio dos Santos Lima, recomendou que o município de Curitiba pare de repassar dinheiro público de católicos, evangélicos, ateus, judeus, islâmicos, religiosos afro-brasileiros do Candamblé e Umbanda, etc., para o evento anual Marcha para Jesus.

De forma acertada, o Ministério Público entende que a Constituição de 1988 determina que o Brasil é um Estado laico, e que seria vedado o repasse de recursos públicos para qualquer evento religioso.

O Ministério Público foi provocado por oito associações civis ou movimentos que denunciaram o repasse de verbas públicas para o proselitismo religioso, como a Marcha da Maconha, o Partido Pirata, a Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos, entre outros representantes da sociedade civil organizada.

Em 2013 o evento recebeu R$ 115 mil por meio de emendas dos vereadores da bancada evangélica ao orçamento municipal.

Misturar religião com política e dinheiro público é um absurdo. O Blog do Tarso defende a liberdade religiosa, mas sem benefícios públicos.

Ex-delegado-geral da Polícia Civil do governo Beto Richa é preso

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O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco, do Ministério Público do Paraná, iniciou uma operação hoje e prendeu vários policiais civis e militares suspeitos de envolvimento com o jogo ilegal no caso da “mansão cassino” de 2012.

Um dos presos é o ex-delegado-geral da Polícia Civil durante o atual governo Beto Richa (PSDB), Marcus Vinicius Michelotto, suspeito de ligação com grupos que exploravam jogos de azar em Curitiba. Seus advogados são Rodrigo Sánchez Rios e Marlos Arns.

Salamuni e Mirian Gonçalves discutem feriado da Consciência Negra com Giacóia

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A suspensão do feriado da Consciência Negra em Curitiba pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que atende à solicitação da ACP e do Sinduscon, está sendo discutida agora no Ministério Público com seu procurador-geral Gilberto Giacóia, o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Salamuni, a vice-prefeita e secretária do Trabalho e Emprego Mirian Gonçalves, o representante do Movimento Negro, Saul Dorval da Silva e a advogada Melina Breckenfeld.

Favoráveis ao dia da consciência negra na capital do Paraná, garantido pela lei 14224/2013, promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores Paulo Salamuni, em janeiro, eles buscam uma solução junto ao Ministério Público para o impasse. Ao todo mais de 1000 municípios instituíram o feriado, entre eles, Rio de Janeiro e São Paulo.

No sul do Brasil, Curitiba e sua região metropolitana possuem a maior população de afrodescendentes, são mais de 344 mil.

Veja mais em: O feriado do dia da consciência negra é constitucional

PEC 37: Proposta de reduzir poderes do MP deve ser rejeitada

Por Pedro Estevam Serrano na Carta Capital

Nos últimos anos travou-se uma intensa batalha em nossos tribunais em torno da questão sobre a legitimidade do Ministério Público para presidir investigações penais, em especial quando se trata de crimes do colarinho branco, contra a administração pública e que envolvessem agentes policiais.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A questão é polêmica e, juridicamente, sem fácil solução. Não vou me prender aos aspetos jurídicos relativos à ordem vigente. Em termos práticos o STJ, uma turma do STF e até agora 5 ministros do pleno de nossa Corte Suprema já se pronunciaram pela legitimidade da presidência de investigações criminais pelo MP, o que define a questão em relação à legislação vigente.

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Ministério Público quer suspender privatização que Aécio Neves realizou via PPP

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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais vai entrar com uma ação civil pública na Justiça, solicitando a suspensão da cobrança de pedágios na rodovia MG-050, pois a estrada se encontra em péssimo estado de conservação. A concessionária Nascentes das Gerais recebe por um serviço que não oferece, segundo o MP: são seis pedágios, no valor de R$ 4,10 cada.

Foi no governo de Aécio Neves (PSDB), em 2007, que a MG-050 foi privatizada, a primeira rodovia estadual feita nos moldes de uma parceria público-privada – PPP. O contrato termina apenas em 2032. Informações do Hoje em Dia.

Beto Richa começa a privatizar estabelecimentos prisionais com apoio da OAB/PR e MP

O governador Beto Richa e a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes

O governador Beto Richa e a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes

A Gazeta do Povo de hoje denunciou que o governador Beto Richa (PSDB) já começou a privatizar estabelecimentos prisionais do Paraná. E o pior: com apoio da OAB/PR e do Ministério Público estadual!

Após aprovar lei estadual, Beto Richa está implementando a privatização via as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs, que estão sendo implantadas nos municípios de Barracão, Loanda, Londrina, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Lapa.

Em Barracão, no mês de setembro Beto Richa privatizou um estabelecimento para uma ONG com repasse de R$ 766,5 mil.

O mais engraçado é que a Ordem dos Advogados do Brasil, no Exame de Ordem, entende que a privatização dos presídios é ilegal (clique aqui). Mas a OAB/PR apoia a privatização de Beto. Vai entender…

Será que a OAB/PR e MP estudaram o caso, ou o que vem de Beto Richa é uma ordem?

Sobre o tema ver:

A privatização dos presídios paranaenses

Beto Richa sanciona a Lei que privatiza presídios em evento no TJ/PR. OAB/PR e MP, presentes no evento, são a favor?

Privatização dos presídios de Beto Richa é inconstitucional

Privatização dos presídios de Beto Richa contraria Resolução e o Plano Nacional do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Contra a PEC da Impunidade 37/2011 e em defesa do poder de investigação do MP

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“A campanha é o ponta pé inicial para uma jornada bem maior”. A declaração foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público  (CONAMP), César Mattar Jr., durante o lançamento da campanha Brasil Contra a Impunidade, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, realizada dia 11, em Brasília.

Facebook: Brasil contra impunidade

Assine a petição pública contra a PEC_37/2011_que_limita_o_poder_de_investigação_do_Ministério_Público

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Ministério Público do Paraná dá mau exemplo ao criar cargos comissionados

Sou um defensor do Ministério Público, inclusive do seu papel de investigador. O Ministério Público do Estado do Paraná sempre foi tímido na fiscalização da Administração Pública, principalmente nas grandes questões relativas ao Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo. Muitas vezes é duro com os “bagrinhos” mas silente com os governadores, prefeitos, deputados, desembargadores e juízes poderosos.

Nos últimos anos o MP/PR vem fazendo um importante papel tentando limitar o número de cargos comissionados, sem concurso público, existente nas câmaras municipais e na Assembleia Legislativa do Paraná. Está exigindo que pelo menos a maioria dos cargos, mais de 50%, sejam ocupados por servidores concursados. Ótima medida, é moralizante, um mínimo a ser exigido, um começo, mas ainda não é o ideal.

Não há na Constituição ou na Lei um percentual máximo de comissionados na Administração Pública, mas a regra segundo o art. 37, II, da Constituição da República é o concurso público. Assim, entendo que esse percentual de comissionados deveria ser de no máximo 5 a 10%.

O problema é que agora o Ministério Publico do Paraná está dando mau exemplo ao criar um número exagerado de cargos comissionados. Depois de pouco mais de 4 meses da criação de 180 cargos comissionados de assessor de promotoria, o MP enviou à AL/PR projeto de lei para a criação de mais 69 cargos comissionados. O MP passará a ter 871 servidores efetivos e 795 comissionados.

O pior de tudo é a justificativa do procurador-geral de justiça do Paraná, Gilberto Giacoia. Ele diz que há uma defasagem na estrutura do MP com relação ao Judiciário, e que o MP estaria dentro do limite de 50% que ele cobra do Poder Legislativo. Ele dá a entender que no MP não há aparelhamento e que os promotores acabam escolhendo  pessoas de confiança capacitadas.

Ora, ora, ora. Isso é um absurdo! Os assessores dos promotores devem ser concursados! É o concurso público que vai dizer que a pessoa é capacitada ou não para o cargo. Não sou contra o MP estruturado, desde que com servidores concursados. O Poder Legislativo deve diminuir muito do limite de 50%, e não o MP deve chegar ao limite estabelecido por ele mesmo.

Como ja disse aqui. Cargos comissionados servem para, de forma excepcional, serem preenchidos por pessoas de confiança de um agente político que vence uma eleição e pretende implementar políticas públicas vencedoras do pleito. E isso não se aplica para assessores de promotores. No máximo, isso se aplicaria para alguns assessores diretos do procurador-geral.

Ministério Público do Paraná: dê exemplo. Para que o MP possa continuar a ser defendido pela sociedade paranaense e brasileira.

Ministério Público entende que a Rede Massa, de Ratinho, está privilegiando Ratinho Jr

O Jornal da Massa é um exemplo de programa que apenas bate em Gustavo Fruet e elogia Ratinho Junior, o filho do patrão Ratinho. Não pode, por ser uma concessionária de serviço público de comunicação.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) reconheceu que, na cobertura das eleições 2012, a Rede Massa está dando tratamento privilegiado ao candidato Ratinho Júnior, que é proprietário da emissora.

A promotora eleitoral Marcia Nakajo Pereira se manifestou favorável a aplicação de multa de R$ 100 mil a emissora.

“Da análise da mídia apresentada, verifica-se que nos programas do Jornal da Massa, ainda de forma dissimulada, há tratamento privilegiado ao candidato Ratinho Junior. Tal fato é percebido por comentário sempre positivos a referido candidato, sendo em relação ao candidato Gustavo Fruet os comentários são direcionados de forma negativa”, afirma a promotora.

A representação contra Rede Massa foi proposta pela coligação Curitiba Quer Mais, que tem Gustavo Fruet (PDT) como candidato a prefeito.

O processo  está na 3ª Zona Eleitoral, sob o número 597-87.2012.6.16.0003

Segue o parecer do MPE, clique na imagem:

Rede Massa

Ministério Público do Estado do Paraná cumpre parcialmente a transparência

Ministério Público do Estado do Paraná divulga as remunerações de promotores, procuradores e servidores, mas sem individualizar e com acesso difícil. Clique no link: http://www.mp.pr.gov.br

Mas é melhor do que Beto Richa, Luciano Ducci, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa do Paraná, que não divulgam nada.

Ministério Público Federal requer fim do pedágio em estrada no Paraná

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a concessionária do pedágio responsável pela estrada que liga os municípios de Piraí do Sul e Jaguariaíva, no Paraná. O MPF alega que há atraso no início das obras de duplicação da via, que tem extensão de 46 km, pediu o fim da cobrança do pedágio e multa que pode chegar a R$ 215 milhões.

A privatização das estradas do Paraná e cobrança dos pedágios com valores absurdos foram realizadas pelo governador Jaime Lerner (DEMO), com apoio do PSDB.

Gestão Luciano Ducci permite que cobradores assaltados tenham que arcar com o prejuízo das concessionárias de transporte coletivo. Ministério Público critica

Prefeito Luciano Ducci apenas anda de ônibus quando quer aparecer na foto.

Na “cidade de primeiro mundo”, “capita social”, nossa querida Curitiba, a prefeitura permite que o cobrador de ônibus que for vítima de um assalto durante o expediente pague às concessionárias do trasportes coletivo (empresas privadas que mantém contrato administrativo com o Município de Curitiba) parte do dinheiro levado pelos ladrões. A regra está prevista no acordo coletivo 2012/2013 firmado entre a Urbanização de Curitiba (Urbs) – sociedade de economia municipal governada pela gestão Luciano Ducci (PSB) responsável pela gestão do transporte público – os trabalhadores e o setor patronal.

Ou seja, a insegurança nas ruas não resolvida por Beto Richa (PSDB) e Luciano Ducci está saindo caro aos cobradores que são constantemente assaltados. Sebastião da Costa foi vítima de um assalto na estação-tubo, e a concessionária cobrou dele R$ 115,00 dos R$ 300 roubados: “A alegação deles é que a gente tem que trabalhar com o cofre fechado, 30 passagens fora. Mas o assaltante chega hoje e diz: se o cofre estiver fechado eu já te mato. Então, se você tiver com o cofre fechado, morre. Então, é melhor trabalhar com o cofre aberto, deixar que o assaltante leve o dinheiro e sua vida fica em paz”.

O competente e combativo procurador do trabalho (do Ministério Público do Trabalho), Alberto Emiliano de Oliveira Neto, disse que ainda que haja uma cláusula no acordo coletivo a determinação é abusiva. O Dr. Alberto entende que é obrigação do empregador garantir a segurança e a integridade do funcionário: “Não é admissível que o empregado corra o risco de ser assaltado, de ser atacado com a única finalidade de proteger o patrimônio da empresa”. A notícia foi divulgada pelo advogado, professor universitário e blogueiro Maicon Guedes.

Pergunta que não quer calar: O Luciano Ducci não é do PSB e, portanto, socialista? Ou apenas utiliza o partido como legenda?

Oposição é favorita na eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Paraná

MP/PR

Na próxima quarta-feira (14) os procuradores de justiça e promotores estaduais do Paraná elegerão o novo procurador-geral de justiça do estado, que substituirá o atual Olympio de Sá Sotto Mayor. Os candidatos de oposição são os favoritos: procurador Mário Schirmer e promotor Fuad Faraj. O candidato da situação é o procurador Gilberto Giacóia.

A lista tríplice com a ordem de classificação na eleição será enviada ao governador Beto Richa (PSDB), para que ele escolha o novo procurador-geral.

São cerca de 600 os membros do MP estadual, e muitos estão “suando a camisa” para eleger Mário Schirmer, o favorito.

Promotor Fuad Faraj também é contra a privatização via OS da saúde de Beto Richa

Do Blog do Esmael

As tuitadas ácidas do promotor Fuad Faraj contra a privatização da saúde

Promotor Fuad Faraj.

O promotor de Defesa da Saúde Pública em Ponta Grossa, Fuad Faraj, pelo Twitter, desceu o porrete no projeto do governo Beto Richa (PSDB) que pretende transferir a administração da saúde para as Organizações Sociais (OSs). 

Veja as tuitadas ácidas do promotor:

* As OS na área de saúde só são exemplo de gestão para administrador público incompetente. São exemplo de prostituição da medicina.

* Quem faz lobby para OSs são grupos de médicos que querem enriquecer com dinheiro público. São eles que sabotam o SUS

* Somente a incompetência da atual gestão de saúde justifica comprar um tomógrafo precisando da “economia” feita na ALEP.

* Aliás o tomógrafo estava cotado e com recursos federais assegurados depositados em conta desde 2010.Cadê o dinheiro?

TJ e MP querem 876 cargos comissionados sem concurso público. É o fim dos tempos!

Presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto. Foto de Hedeson Alves/arquivo Gazeta do Povo

Todo servidor público deve cumprir com suas obrigações e não pode cometer irregularidades que comprometam a relação de confiança com a Administração Pública.

Servidores comissionados, que entram na Administração Pública sem concurso público, têm previsão constitucional e são importantes para o Poder Público, mas em número limitadíssimo e em circunstâncias especiais.

Defendo a tese de que apenas os Poderes Executivo e Legislativo poderiam ter servidores comissionados, uma vez que esse tipo de servidor serve para formular e implementar políticas públicas dos chefes do executivo e parlamentares democraticamente eleitos.

A confiança, assim, deve ser ideológica. Por exemplo, um prefeito que vence uma eleição com ideais de esquerda, com propostas de campanha progressistas, necessita de alguns servidores de sua confiança para implementar suas políticas públicas.

O Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério Público estadual encaminharam à Assembleia Legislativa projetos de lei que preveem a criação de 876 cargos em comissão (sem concurso público).

O presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, justificou para a Gazeta do Povo a intenção da criação de 787 cargos em comissão para bacharéis em Direito no TJ:

“Com esses cargos, todos os magistrados do Paraná terão um assessor. A digitalização deu mais celeridade aos processos e é necessário que o magistrado tenha uma pessoa para auxiliá-lo”.

Kfouri não quer concurso público por “questões financeiras e trabalhistas”:

“o salário para cada cargo é de R$ 2,6 mil. Talvez não tenha tantos bacharéis dispostos a ir trabalhar em Barracão [no Sudoeste do estado], por exemplo, por este salário. Além do mais, nós evitamos o vínculo trabalhista. É um cargo que exige confiança e ainda vamos analisar a produtividade. Se for baixa é só exonerá-lo”.

É o fim dos tempos. Quando detentor do cargo máximo da Justiça estadual diz que quer evitar o vínculo trabalhista, e que quer exonerações rápidas, estamos nos caminhando para o fim do mundo! Algum aspone do presidente do TJ deve avisá-lo que uma Administração Pública eficaz e profissionalizada se faz com servidores concursados, que se não cumprirem suas funções, podem ser demitidos após o devido processo legal com contraditório e ampla defesa. É um absurdo o presidente ter um discurso desse.

Vários alunos meus avisaram que aceitariam a remuneração de R$ 2,6 mil, mesmo para trabalhar em Barracão, desmentindo o presidente.

Note-se que o MP quer apenas 89 cargos comissionados por “questões emergenciais”.