Carlos Ari Sundfeld afirma que funcionalismo público não é excessivo e deve ser valorizado por desempenho

Em meio à discussão sobre a Reforma Administrativa, o professor do FGV Direito SP Carlos Ari Sundfeld defende que a valorização dos funcionários públicos seria um ganho em termos de produtividade. Segundo o especialista, é importante não generalizar os funcionários públicos, pois há os que são de extrema importância para o desenvolvimento do país e ganham pouco, como os profissionais da educação e saúde, que atendem principalmente à população mais pobre do país. “Nosso pessoal público não é excessivo, correspondemos a padrões internacionais. Porém, há uma desigualdade entre eles, pois enquanto uns são de carreira de elite (em especial os do Governo Federal e Judiciário), outros são o proletariado, em nada são beneficiados com sistemas como progressões salariais ou vantagens automáticas. É preciso ter o reconhecimento individual, inclusive, monetariamente”, explica. Para Sundfeld, o Congresso terá sensibilidade de atender à realidade e, assim, só passará a Reforma Administrativa se o projeto do Governo for bom. “É essencial que se recompense o desempenho dos funcionários públicos ou então a Reforma Administrativa poderá não ser aprovada ainda neste ano”, conclui.

Sindicato de servidores repudia ofensa feita por Paulo Guedes

AFPESP repudia ofensa feita por Paulo Guedes
Comparar funcionários públicos a parasitas é atitude preconceituosa, discriminatória e moralmente ofensiva!
“A comparação dos servidores do Estado a parasitas, feita pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, é ofensiva, inaceitável e se caracteriza como assédio moral”, afirmou o médico Álvaro Gradim, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), entidade com 250 mil associados, de todas as carreiras e instâncias do Executivo, Legislativo e Judiciário federal, estadual e municipais. “É lamentável que um integrante do primeiro escalão do Governo Federal exponha esses trabalhadores de modo pejorativo, injurioso e difamatório perante toda a sociedade, inclusive com inverdades sobre sua situação salarial”, ponderou.

Dr. Gradim enfatizou que a generalização feita pelo ministro, quando se referiu a “aposentadorias generosas” como um “privilégio”, não condiz com a realidade. “A grande massa dos servidores públicos, inclusive professores, médicos e policiais, não tem salários elevados e leva esse baixo rendimento para a velhice, etapa da vida em que mais carece de recursos”.

Para o presidente da AFPESP, “ao jogar a opinião pública contra os funcionários do Estado, Paulo Guedes incita o confronto, o preconceito e a discriminação contra uma parcela expressiva dos trabalhadores brasileiros. É muito grave”!

Sobre a AFPESP
A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) é uma entidade sem fins lucrativos e direcionada ao bem-estar dos servidores civis estaduais, municipais e federais atuantes do território paulista. Fundada há oito décadas, é a maior instituição associativa da América Latina, com mais de 250 mil associados.

Está presente em mais de 30 cidades. Tem sede e subsede social no centro da capital paulista, 20 unidades de lazer com hospedagem em tradicionais cidades turísticas litorâneas, rurais e urbanas de São Paulo e Minas Gerais, além de 14 unidades regionais distribuídas estrategicamente no Estado de São Paulo.

Servidores do Judiciário Federal aprovam indicativo de greve

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Os servidores do Judiciário Federal que trabalham na Justiça Federal, Eleitoral e Trabalhista estão defendendo uma reposição de perdas salariais, pois estão sem essa reposição desde o ano de 2006 (aproximadamente 56% de defasagem), lembrando que há proibições dos serventuários terem outras atividades, tais como as de comércio e advocacia.

Entendem que há queda do poder aquisitivo aliado aos, segundo eles, altos valores pagos de Imposto de Renda, que resultam na redução do padrão de vida dos funcionários. Há projeto de lei no sentido de corrigir estes desajustes desde 2009 (Plano de Cargos e Salários, o PL 6613/2009), que teve seu substitutivo aprovado pela Lei 12.774/2012. que segundo os servidores em muito pouco aliviou a situação do funcionalismo (15% parcelado). Na Câmara dos Deputados foi aprovado o PCS da categoria e encaminhado ao Senado Federal ontem (23).

Em Assembleia Extraordinária do SINJUSPAR – Sindicato dos Servidores da Justiça Federal, Eleitoral do Paraná, ontem (23), os servidores da Justiça Federal do Paraná, onde tramitam os processos da operação lava-jato, aprovaram indicativo de greve a partir da segunda quinzena de maio. Bem como, continuidade nas manifestações da categoria nas 4ªs feiras nos prédios do Edifício Bagé (Rua Voluntários da Pátria, 532) e no Ahú (Av. Anita Garibaldi, 888)

Outro item que preocupa a categoria é o recente julgamento da repercussão geral da incorporação de quintos que foi julgada improcedente pelo STF, a qual aguardam a modulação dos efeitos. Segundo os servidores a decisão foi absolutamente política, precedida da visita do ministro Levy ao STF.

 

Dia do Servidor Público. Parabéns!

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O dia 28 de outubro o dia do servidor público, data instituída pelo ex-presidente Getúlio Vargas na década de 30. Alguns governantes valorizam e profissionalizam mais os servidores públicos. Outros exploram ou querem sua extinção com a precarização da Administração Pública, terceirizações e privatizações.

Parabéns a todos os servidores públicos do Brasil!

Parabéns a todos os defensores públicos, que não pensam apenas em seus honorários, mas também nos interesses dos menos endinheirados.

Parabéns aos médicos públicos e todos os trabalhadores da saúde pública, que lutam pela universalização da saúde estatal e gratuita.

Parabéns aos professores públicos. Seu patrão não é o mercado, mas sim todo o povo brasileiro. O Brasil vai ser um grande país quando educar toda a sua população, de forma universal e gratuita, com uma escola e universidade pública de qualidade.

Parabéns procuradores municipais, estaduais e advogados da União, que devem atuar de forma independente ao governante de plantão, pelo interesse público, pelos direitos fundamentais, e não como chanceladores de políticas inconstitucionais e anti-democraticas de políticos mal intencionados ou mal preparados.

Parabéns aos comissionados que forem preparados técnica e politicamente, para adotar as políticas públicas vencedoras nas eleições.

Parabéns aos militares que não forem saudosistas do golpe de 1° de abril de 1964 e da ditadura militar, e que atuam de forma democrática e republicana.

Parabéns aos servidores aposentados. Ao contrário do que pensa um ex-presidente do Brasil, vocês não são vagabundos.

Todos os servidores do Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunais de Contas e toda a Administração indireta, que passaram em concurso público ou não, estatutários ou celetistas, efetivos, comissionados ou temporários, sindicalizados (de preferência) ou não, que acordam, levantam da cama e vão trabalhar todo o dia com o intuito de melhorar a vida dos cidadãos do Brasil. Meus mais sinceros parabéns!

Direito de greve na Administração Pública federal é assegurado pela AGU

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Do Direito do Estado

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legalidade e a constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 7.777/2012, que estabelece o direito à greve na administração pública federal. O decreto foi contestado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), após greve de auditores fiscais da Receita Federal, ocorrida em junho de 2012. Segundo a associação, as greves implicariam em “graves e irreparáveis” danos à Fazenda Nacional.

Os advogados da União responderam com o trecho do decreto que o órgão cujos servidores estão em greve deve “adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço”. A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), vinculada à AGU, participou do caso e ressaltou que a continuidade dos serviços públicos prevista no decreto advém do Princípio da Superioridade do Interesse Público, dessa forma, os serviços públicos não poderiam sofrer uma interrupção por completo, como a Unafisco justificou que ocorreria, uma vez que atendem a toda a sociedade.

A ação foi julgada como improcedente. Em sua conclusão, a 26ª Vara Federal de São Paulo aceitou os argumentos da AGU e disse que “o país não pode tornar-se refém de categorias poderosas de servidores públicos, por mais justas que sejam suas reivindicações. O interesse da população, na contínua prestação dos serviços públicos, sobrepõe-se aos de quaisquer categorias de servidores públicos”. Fonte: Agência Brasil

Veja o DECRETO Nº 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012: Continuar lendo

Projeto da Presidenta Dilma substitui terceirizados por servidores concursados

Presidenta Dilma Rousseff e a Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann

Presidenta Dilma Rousseff e a Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann

CCJ aprova cargos efetivos para substituir terceirizados no governo federal

Da Agência Senado, divulgado pelo Blog do Mario Lobato

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (27), a criação de centenas de vagas em cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidas por concurso público. A iniciativa partiu do Poder Executivo e atende a compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho, que determinou a dispensa de mão-de-obra terceirizada e a contratação de profissionais de carreira para substituí-la. A matéria deverá ser votada em Plenário em regime de urgência na próxima semana. Continuar lendo

STF permite divulgação dos salários dos servidores públicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Carlos Ayres Britto, concedeu liminar ontem (10) que permite a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada, ao atender pedido da Advocacia-Geral da União, suspendendo liminares que impediam a divulgação, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

Luciano Ducci não terá o voto dos servidores públicos municipais

Servidores municipais de Curitiba querem limpar o grupo que está há mais de 20 anos no poder

Conforme matéria da Gazeta do Povo de sexta-feira, divulgada pelo Blog do Esmael Morais:

“Na avaliação do cientista político Ri­­cardo Costa de Oliveira, professor da Universidade Fe­­deral do Paraná (UFPR), o prefeito já considera o funcionalismo perdido para a campanha política. “A insatisfação do servidor é grande. Haverá pressão, mas Ducci deve priorizar a parte política, como tocar obras de pavimentação, em vez de corrigir distorções salariais”, diz. “O reajuste não compensaria o prejuízo causado ao longo dos últimos anos”.”

Derosso não gosta de concurso público

O Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que a Câmara Municipal de Blumenau não pode ter mais servidores comissionados do que concursados.

Na Câmara de Curitiba há 228 servidores efetivos e 550 comissionados (mais de 70%).

O presidente João Cláudio Derosso disse para a Gazeta do Povo de sábado que “parece muita gente, mas estamos dentro da lei”.

Derosso parece que nunca ouviu falar que a regra constitucional é o concurso público (art. 37, II).

Derosso, favor cumprir com a posição do STF.

Ministério Público e Tribunal de Contas, façam algo sobre o caso.

Ao transferir Diretran para uma Secretaria Luciano Ducci desrespeita o STF

A exemplo de seus antecessores Beto Richa (PSDB) e Cássio Taniguchi (DEMO), o prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB) não acerta uma. Mantinha a Urbs, uma sociedade de economia mista, como a entidade responsável pela aplicação das multas de trânsito de Curitiba, mesmo com toda a doutrina do Direito Administrativo dizendo que uma empresa estatal não tem poder de polícia, assim como recentes decisões do Poder Judiciário.

Agora Ducci acabou de transferir o Diretran (Diretoria de Trânsito) para uma recém criada Secretaria Municipal de Trânsito de Curitiba. As secretarias fazem parte da Administração Direta municipal.

O problema é que os guardas do Diretran são todos servidores celetistas (regidos pela CLT), e não estatutários (regidos por lei própria, com estabilidade).

A inconstitucionalidade vai continuar. Explico:

O regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República obriga que a Administração Direta tenha apenas servidores estatutários em seus quadros.

É o que determina o Supremo Tribunal Federal, desde 2007, em decisão liminar na ADIn nº 2.135, que declarou inconstitucional a nova redação dada pela EC nº 19/98 ao caput do art. 39. Com isso, voltou a vigorar o conhecido regime jurídico único (RJU).

O art. 39 é claro:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.

Desde 2007 todas as pessoas jurídicas de direito público apenas poderiam contratar servidores estatutários, e não celetistas.

A Diretran, por exercer poder de polícia, sempre teria que fazer parte de uma pessoa jurídica de direito público, com servidores estatutários.

Ou seja, com a mudança de hoje o prefeito Luciano Ducci continua desrespeitando a Constituição da República.

Ministério Público e Tribunal de Contas, por favor, façam alguma coisa!