Ao transferir Diretran para uma Secretaria Luciano Ducci desrespeita o STF

A exemplo de seus antecessores Beto Richa (PSDB) e Cássio Taniguchi (DEMO), o prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB) não acerta uma. Mantinha a Urbs, uma sociedade de economia mista, como a entidade responsável pela aplicação das multas de trânsito de Curitiba, mesmo com toda a doutrina do Direito Administrativo dizendo que uma empresa estatal não tem poder de polícia, assim como recentes decisões do Poder Judiciário.

Agora Ducci acabou de transferir o Diretran (Diretoria de Trânsito) para uma recém criada Secretaria Municipal de Trânsito de Curitiba. As secretarias fazem parte da Administração Direta municipal.

O problema é que os guardas do Diretran são todos servidores celetistas (regidos pela CLT), e não estatutários (regidos por lei própria, com estabilidade).

A inconstitucionalidade vai continuar. Explico:

O regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República obriga que a Administração Direta tenha apenas servidores estatutários em seus quadros.

É o que determina o Supremo Tribunal Federal, desde 2007, em decisão liminar na ADIn nº 2.135, que declarou inconstitucional a nova redação dada pela EC nº 19/98 ao caput do art. 39. Com isso, voltou a vigorar o conhecido regime jurídico único (RJU).

O art. 39 é claro:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.

Desde 2007 todas as pessoas jurídicas de direito público apenas poderiam contratar servidores estatutários, e não celetistas.

A Diretran, por exercer poder de polícia, sempre teria que fazer parte de uma pessoa jurídica de direito público, com servidores estatutários.

Ou seja, com a mudança de hoje o prefeito Luciano Ducci continua desrespeitando a Constituição da República.

Ministério Público e Tribunal de Contas, por favor, façam alguma coisa!

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6 comentários sobre “Ao transferir Diretran para uma Secretaria Luciano Ducci desrespeita o STF

  1. Pingback: Secretaria Municipal de Trânsito pode ficar impedida de multar – Blog do Esmael
  2. Pingback: Celso Nascimento da Gazeta do Povo repete argumento jurídico do Blog do Tarso « Tarso Cabral Violin
  3. Pingback: Luciano Ducci cria secretaria para substituir a URBS e esquece das bicicletas
  4. Professor Tarso,

    viemos na fonte de seu saber e lucidez de opinião, coletar algumas gotas de luz para nos iluminar as linhas de um texto sobre as presepadas da nossa “gerência” municipal. Obrigado pelos esclarecimentos e saiba que acaba de angariar mais um assíduo frequentador de seu blog,

    abço

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  5. Professor Tarso,

    Excelente o seu esclarecimento sobre o fato de permanecer a ilegitimidade dos atos praticados pelos agentes da Diretran, mesmo sendo transferidos para a nova secretaria de trânsito, uma vez que se trata de servidores celetistas. Aproveito também para sugerir a manifestação de vosso entendimento sobre o fato de que, não só as multas lavradas a partir do dia 20 de setembro são ilegais, mas sim todas as multas aplicadas pela Urbs, desde o início da atuação dos agentes de trânsito, há mais de 10 anos, serem também nulas de pleno direito, diante da incompetência de tais agentes (atos nulos não podem produzir efeitos). Entendo particularmente que a partir do dia 20 de setembro, o que se tem, é o descumprimento e o desrespeito a uma ordem judicial, porque ilegais as multas são desde o início da atuação da Urbs. Parabéns pelo artigo.

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