Beto Richa privatiza PR-323 via PPP e pedágio custará R$ 15,60 entre Paiçandu a Francisco Alves

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O governador do Paraná Beto Richa (PSDB) privatizou a estrada PR-323 via Parcerias Público-Privada – PPP. Serão quatro praças de pedágio entre Paiçandu (perto de Maringá) a Francisco Alves (próximo a Guaíra), com custo de R$ 3,90 em cada uma, o que totalizará R$ 15,60, em percurso de apenas 220 km.

Será a primeira PPP do Paraná, que foi legislada no governo Richa. PPP é um tipo de concessão (chamada patrocinada) que garante altos lucros para mega-empresários com custos altos para os cidadãos-usuários e para os governos futuros. A empresa capitalista é remunerada parte pelo poder público (R$ 95 milhões ao ano) e parte pelos usuários (pedágio com valor alto). O dinheiro investido inicialmente é da empresa privada, mas normalmente emprestado a juros baixos pelo BNDES. Ou seja, é o Poder Público e o cidadão que paga a conta pela falta de preparo e preguiça de administrar dos governantes. Por 30 anos, podendo ser prorrogado por mais 5 anos.

Ou seja, Beto Richa jogou toda a dívida para os governadores que o sucederão, provavelmente já em 2015, pois dificilmente ele conseguirá ser reeleito.

A promessa é de que a rodovia será duplicada. Mas isso seria possível sem privatização.

O mais grave é que na licitação só participou um concorrente, o consórcio Rota 323, liderado pela mega-empreiteira Odebrecht.

Beto Richa também quer privatizar a PR-445 (Londrina-Mauá da Serra), a PR-092 (Jaguariaiva-Santo Antônio da Platina) e a PR-280 (Marmeleiro-General Carneiro).

Enquanto isso grandes empresários enriquecem cada vez mais, políticos ligados ao governo vão receber altas somas de doações eleitorais e o povo paranaense vai pagar a conta.

Tucanos vão privatizar a privatização e para privatizar a saúde criticam a privatização via OS, mas continuam privatizando

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Os tucanos querem privatizar tudo

Parece piada mas não é!

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) de São Paulo vai privatizar via Parcerias Público-Privadas a já privatizada rede pública do estado, e para privatizar a saúde via PPP critica a privatização via organizações sociais, mas vai continuar privatizando via OS.

Uma ótima denúncia de da jornalista Conceição Lemes do Viomundo de Luiz Carlos Azenha.

O neoliberalismo-gerencial implementado no Brasil pelos governos dos presidentes Fernando Collor de Mello (PRN) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB) está cada vez mais se alastrando na saúde pública do país, como uma doença, graças a governos estaduais e municipais neoliberais (inclusive de alguns que se dizem de centro-esquerda).

Se já não bastassem as inconstitucionais organizações sociais – OS, criadas no governo FHC e já uma praga na saúde pública de São Paulo, agora os tucanos estão se utilizando das Parcerias Público-Privadas para privatizarem os hospitais e demais unidades de atendimento médico estatais.

É muito simples para os neoliberais com preguiça de administrar a coisa pública: são repassadas todas as atividades-meio das unidades de saúde para empresas privadas com finalidade lucrativa, que vão administrar a unidade por muitos anos, cobrando caro dos cofres públicos. É a Concessão Administrativa das PPPs.

Como os tucanos não são tão incompetentes assim, e pagam caro para caríssimos escritórios de advocacia para consultorias na área, eles sabem que as atividades-fim dos hospitais não podem ser terceirizadas. É a chamada “bata cinza” como serviços de lavanderia, limpeza e desinfecção, telefonia, nutrição, vigilância, portaria e recepção. Mas vao privatizar essas atividades via PPPs, com prazo do contrato de 20 anos e custo estimado de R$ 5,1 bilhões para os cofres públicos do estado.

Empresas multinacionais e bilionárias vão poder gerir a saúde no estado, com altos lucros para o grande capital, sem riscos, tudo regado com muito dinheiro público.

Além de garantir altos lucros para empresários e todos que circundam esses empresários, o governo tucano paulista concedeu isenção de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias para a PPP (decreto 59.620/2013).

Pequenos empresários devem pagar o ICMS, mas os empresários tubarões da saúde não precisam. Menos dinheiro de impostos para a saúde pública, educação, etc.

E pior, os empresários da saúde poderão quarteirizar todos os serviços. Ou seja, o vencedor da licitação poderá repassar os serviços para uma empresa derrotada ou que nem participou do certame.

É o negócio dos sonhos!

E agora vem o pior: a Secretária de Saúde governada por Alckmin encaminhou o projeto de lei para a Assembleia Legislativa justificando que o modelo de privatização via OS que eles fizeram até agora “apresentam dificuldades de gerenciamento e custos crescentes”.

Eles mesmos dizem que a privatização via OS é uma farsa, e agora querem fazer um novo tipo de privatização.

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E mesmo com as críticas às OS, o governo tucano paulista vai manter a privatização dos serviços de saúde dos hospitais de São José dos Campos e Sorocaba por meio das OSs, e nesses hospitais e em outros implementar as PPPs já citadas, para atividades-meio.

E uma triste notícia para os paranaenses. O atual governador Beto Richa (PSDB), que dificilmente conseguirá se reeleger em outubro, conseguiu aprovação na Assembleia Legislativa das leis estaduais de PPP e OS, e só não conseguiu implementar o modelo por total incompetência dele e de sua equipe.

Sabem por que os neoliberais gostam de terceirizar na Administração Pública?

Para que existam os cidadãos de primeira classe e de segunda classe no Poder Público. Gostam de repassar atividades acessórias para empresas privadas que pagam uma miséria para seus empregados, que quase são escravos, e trabalham como um cão.

Chega de terceirizações! Chega de privatização da saúde via PPP e OS!

Que tal aplicarmos a Constituição Social, Republicana e Democrática de Direito de 1988 e começarmos a aplicar o Estado Social e a Administração Pública profissionalizada ali previstos? Concurso público para a contratação de médicos, enfermeiras, limpeza, etc, com muito controle social e democracia participativa, e que a Administração Pública trate todos os seus trabalhadores como cidadãos de primeira classe!

Pedágio. O que o governo esconde com as PPPs

No Blog do Cícero Cattani

Por Fábio Theóphilo

8 milhões por mês – ou 95 milhões por ano – reajustado todo ano conjuntamente com o preço do pedágio – durante 30 anos. É isso que o Estado do Paraná quer pagar à concessionária que assumir a PR-323. O nome desse recurso público: contraprestação adicional à tarifa – CAT.

Detalhe: não conta nesse repasse a arrecadação de pedágio estimada para as 4 praças eestimada em 13 milhões de reais por mês. Outro detalhe: nos primeiros 5 anos os 95 milhões servirão para duplicar a rodovia e, quando a rodovia estiver duplicada, a concessionária ainda fará jus a 95 milhões pelos 25 anos restantes do contrato. Negócio bom esse, hein?

Somando 8 do Estado mais 13 do pedágio, a concessionária terá uma receita de 21 milhões por mês durante 30 anos, só para manter a rodovia! Está lá no Edital de licitação de forma clara.

Faço ainda indagações de quem já sente “na pele” o ônus do pedágio existente no Paraná: Será que uma empresa necessita de 21 milhões (8 só do Estado) por mês para manter 215 Km de rodovia (que será duplicada e paga pelo Estado)? Quantas empresas no Paraná faturam 21 milhões por mês?

O pedágio a R$4,20 é outra enganação. O cálculo que se usa é o custo a cada 100 km. Com uma praça a cada 50 Km em média, teremos um pedágio que na verdade “nascerá” custando R$8,40, fora os reajustes anuais, o que rapidamente elevarão esse preço comparável ao dos pedágios existentes.

Despolitizando a questão, a população precisa entender que a causa é boa e mais do que justa – a duplicação da PR-323 melhorando a vida das pessoas do noroeste do Paraná – mas a forma como estão fazendo, isso sim é um atentado, um escândalo, como nunca se viu.

Querem fazer mais 3 dessas PPP’s no Paraná, uma delas na PR-445 em Londrina.

O Estado omite e abafa a questão e precisa responder com transparência e clareza o que realmente interessa saber – quanto a concessionária vai faturar com o pedágio, por ano e por mês? E: Por que o Estado necessita repassar mais 8 milhões por mês para a concessionária? Qualquer resposta e coisa que se diga e que não responda objetivamente a essas duas questões importantíssimas é balela.

Está respondido acima e presente no Edital e anexos. O Governo faz uma “cortina de fumaça” para enganar e ludibriar o povo, de que isso é uma coisa boa, de que a estrada vai ser duplicada, de que terá socorro médico/mecânico e de que se cobrará pedágio depois de duplicado. Usam o nome pomposo de Parceria Público Privada ou PPP. Parece muito chamativo e interessante a proposta mas não responde as questões importantes acima.

O Governo ainda usa como artifício para confundir a opinião pública termos complexos e que fogem do conhecimento da população em geral, como por exemplo “aporte de recursos” e “contraprestação adicional à tarifa”, dentre outros.

Ludibriam ainda quando dizem que na parceria público privada a empresa vai investir 7 bilhões na rodovia. O valor é esse mesmo, mas no Edital não consta uma linha que diga que a concessionária vai investir recursos próprios.

Na realidade, a empresa nada investirá, e será mera “atravessadora/repassadora” de recursos, arrecadando o pedágio – repito 13 milhões por mês – retirando seu lucro que não deve ser pouco e investindo na manutenção da rodovia duplicada durante 25 anos. Claro, e ainda recebendo todo mês mais 8 milhões do Estado (totalizando 21 milhões de reais).  Quem investirá na manutenção na realidade será o motorista que pagar o pedágio e, indiretamente, todos os paranaenses quando o Estado repassar 95 milhões por ano.

Só para se ter uma idéia do que isso representa, o orçamento da Secretaria da Cultura do Paraná para todo o ano de 2014 é de 98 milhões de reais por ano, da Secretaria do Estado do Esporte e Turismo é de 55 milhões por ano e o do IAPAR é de 106 milhões por ano.

Ainda, com os 21 milhões por mês seria possível duplicar (a 3 milhões o km duplicado), 7 km de rovodia por mês,  84 Km em um ano, 840 Km em 10 anos, 2.520 Km de rodovia ao longo dos 30 anos do contrato. Deixando pela metade, esse recurso seria suficiente para duplicar mais de 1.300 Km de rodovia e ainda sobraria uma “montanha” de dinheiro para manter a estrada.

Portanto, a solução pontual dessa PPP não resolve o problema como um todo e traz, além do mais, indícios fortíssimos de sobrepreço (popularmente chamado de superfaturamento) e deve ser abortada imediatamente, para o bem das já combalidas finanças do Estado do Paraná.

Aliás, a sociedade clama por participar de decisões importantes para a busca de uma solução real de nossos “gargalos”, que não pode ficar restrita a meia dúzia de burocratas de alta patente, além do Governador.

(*)Fábio Chagas Theophilo, Advogado formado pela UEL; Pós Graduado em Direito da Economia e da Empresa – FGV – Rio de Janeiro; Pós Graduado em Direito pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP; Mestre em Direito pela Western University, Canadá.

Presídios privados não são melhores do que os públicos, dizem especialistas

Há críticas em relação ao tratamento dos presos, à lógica de administração e ao modelo legal das concessões de prisões

Sérgio Rodas Oliveira, no Última Instância


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Há anos enfrentando o problema da falta de vagas em seus presídios, o governo do Maranhão devolveu quase R$ 24 milhões à União. Esta verba era para ser investida em seu sistema prisional. Segundo a Agência Brasil, entre 1998 e 2012, o estado não conseguiu executar, em tempo hábil, os projetos de construção de um presídio e de duas cadeias públicas. Juntas, as cadeias de Pinheiro e de Santa Inês e o Presídio Regional de Pinheiro acrescentariam 681 vagas ao sistema carcerário maranhense. Continuar lendo

Detento protagoniza fuga cinematográfica na primeira PPP de Minas

Penitenciária Público Privado (CPPP), em Ribeirão das Neves, Grande BH

No Hoje em Dia

PPP de Neves foi inaugurado em janeiro deste ano

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) investiga detalhes de uma fuga cinematográfica registrada no primeiro Complexo Penitenciário Público Privado (CPPP) de Minas Gerais. A prisão é localizada no município de Ribeirão das Neves, na Grande BH, e devido ao ocorrido, a Empresa GPA, parceira privada na administração do CPPP, pode ser multada em R$ 900 mil pelo Estado. Além disso, será realizado um corte nos repasses do governo ao parceiro privado no valor de R$ 10.108,31.

O detento Fábio Alves, que cumpria pena por cinco crimes de roubo e trabalhava no galpão de produção de macacões, conseguiu escapar da Unidade I depois que foi envolvido em trouxa com os uniformes confeccionados no galpão de trabalho e levado até a van responsável pelo transporte das roupas. Outros dois detentos carregaram a trouxa em que Fábio estava até o veículo, que pertence à outra empresa  parceira do Estado na oferta de trabalho aos presos. Após sair do complexo, o preso abriu o porta-malas da van e desceu no Anel Rodoviário, na altura da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa), em Contagem, também na região metropolitana.

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Beto Richa vai privatizar PR 323: usuários vão pagar pedágio de R$ 18 e paranaenses não usuários também vão pagar

O governador Beto Richa (PSDB) vai privatizar a PR-323 via PPP (Parceria Público-Privada) e a empresa privada vencedora da licitação vai receber dinheiro do pedágio cobrado dos usuários e dos cofres públicos do Paraná (até R$ 83,6 milhões ao ano).

Os empresários ganham dinheiro público diretamente dos paranaenses, ganham dinheiro dos usuários, e para fazer as obrar ganham dinheiro a juros baixos de bancos estatais.

PPP é isso: lucro garantido para a iniciativa privada, e a conta sobra para o povo.

Isso mesmo, não basta garantir altos lucros para os empresários via tarifas. Eu, você, que não utiliza essa estrada, vai ter que pagar altos valores para o concessionário privado que vai gerir a estrada privatizada.

A tarifa total pedágio total entre Maringá e Guaíra será de R$ 18,00 (R$ 4,50 em cada uma das quatro praças de cobrança).

A iniciativa privada vai lucrar muito dinheiro por 30 anos, prazo do contrato.

A partir de hoje o projeto está aberto para consulta pública por 30 dias. Ocorrerão duas audiências públicas no dia 5 de dezembro, em Cianorte e Umuarama. Isso é um absurdo. Moro em Curitiba, vou ter que pagar por essa privatização, e não ocorrerá uma audiência pública aqui.

A construtora Odebrecht é que realizou o projeto da PR-323 e vai ganhar R$ 9 milhões, sem licitação. O governo Beto Richa confessou que ela vai ter vantagem em vencer a licitação, mas se a empresa não vencer o certame, a empresa vencedora vai pagar para a Odebrecht.

Beto Richa ainda vai privatizar a PR-445 (Londrina a Mauá da Serra), a PR-092 (Jaguariaíva-Santo Antônio da Platina, e a PR-280 (Marmeleiro-General Carneiro).

Por favor 2014, chega logo!

Cobertura da Carta Capital do 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura

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Carta Capital 769, de 9 de outubro de 2013

Os entraves legais do Estado-tartaruga

Por Jacilio Saraiva

CONCESSÕES O governo e o setor privado precisam acertar os ponteiros para dar mais agilidade aos leilões das obras de infraestrutura

NÃO É SÓ DE AÇO, cimento e dinheiro que as grandes obras de infraestrutura mais precisam. Sem segurança jurídica para investidores e governo nas licitações e execuções dos projetos, corre se o risco de ver leilões de concessões às moscas, editais sem empresas interessadas e contratos abandonados pela metade. Continuar lendo

Prefeito de BH do PSB privatiza escolas públicas por meio das PPPs

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A Prefeitura de Belo Horizonte inaugurou ontem (21) a Unidade Municipal de Educação Infantil Belmonte, o primeiro caso de privatização de uma escola estatal por meio das inconstitucionais Parcerias Público-Privadas – PPPs. O prefeito de BH é Márcio Lacerda (PSB), do mesmo partido de Eduardo Campos, pré-candidato à presidência da república, e do prefeito derrotado ainda no primeiro turno em Curitiba, Luciano Ducci. Disso Curitiba se livrou!

A empresa privada que vai gerir a UMEI, que receberá 440 crianças de 0 a seis anos, é a Inova BH, empresa da Odebrecht Properties. Até o final do ano mais quatro escolas construídas via PPP e privatizadas ficarão prontas, e até 2014 mais 37 unidades.

Nem o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) foi tão neoliberal. Ele criou a Lei das organizações sociais – OS para privatizar a gestão da universidades federais e escolas públicas para ONGs, mas não teve coragem de executar.

A empresa privada será responsável por serviços como manutenção das instalações elétricas e hidráulicas, segurança, limpeza, sustentabilidade ambiental e mobiliário, por 20 anos. Os serviços pedagógicos não estão incluídos, mesmo assim a privatização inconstitucional é grave.

A empresa privada será remunerada com grandes quantidade de dinheiro público, sem qualquer risco de prejuízo. É o caso claro de capitalismo sem riscos.

Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior jurista do direito administrativo do país, entende que a Lei 11.079/2004, a Lei das PPPs, é “grosseiramente” inconstitucional. A previsão de: garantia do contrato pela Administração Pública com vinculação de receitas, fundos públicos ou empresas públicas; de árbitros privados decidirem questões de interesse público; e a transferência da sociedade de propósito específico para os financiadores da parceria sem demonstração de documentos de habilitação são inconstitucionais.

A modalidade de PPP será a concessão administrativa, que tem o intuito de enriquecer empresas com boas relações com o Poder Público, e jogar gastos públicos para governos do futuro. As inaugurações de prédios estão garantidos agora, para os governantes neoliberais atuais.

Essa mesma gente que defende PPPs e outras privatizações defendem o financiamento privado de empresas nas eleições. A “mecânica” é simples. Dinheiro público vai para as empresas privadas, e parte desse dinheiro vai para os políticos que como governantes pagaram as empresas privadas.

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Beto Richa vai pagar R$ 2,2 milhões para consultoria privada para aprender a privatizar via PPP

Beto Richa quer privatizar estradas, pontes, hospitais e presídios por meio de parcerias público-privadas – PPPs.

Para isso vai contratar uma consultoria privada por R$ 2,2 milhões para que estruture o programa “Paraná Parcerias”, que poderia se chamar “Paraná Privatização” ou “Paraná Privatizado”.

Quem coordena tudo isso é o considerado ficha-suja Cassio Taniguchi (ex-PFL), secretário do Planejamento.

Nas PPPs o Estado privatiza para a iniciativa privada, que passa a cobrar tarifas nas PPP patrocinadas, assim chamadas porque o Estado garante o lucro fácil da iniciativa privada com bastante dinheiro público.

Privatizações e a Constituição Social e Democrática de Direito de 1988

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A Constituição Social e Democrática de Direito de 1988 da República Federativa do Brasil obriga que juristas, políticos, autoridades, administradores públicos e toda a sociedade almejem que um dia cheguemos no país ao Estado do Bem-Estar Social e Democrático de Direito.

Com o fim da ditadura militar iniciada com o golpe de 1964 e a redemocratização a partir de 1985, e desde a Constituição de 1988, a Democracia formal ainda está sendo construída no país, para que um dia sejamos uma Democracia substancial.

O Estado do Bem Estar ou Estado Social caracteriza-se como um Estado que intervêm na economia e no social, de forma direta e indireta. Nossa Constituição prevê uma evolução do primitivo liberalismo, do Estado Liberal.

O Estado Social garante a liberdade, mas uma liberdade que vai além da igualdade do liberalismo, é uma liberdade com dignidade. Garante igualdade, mas não apenas a igualdade formal do Estado Liberal, mas uma igualdade material, com redistribuição. Prevê fraternidade, não como um favor do liberalismo, mas como direitos sociais, uma obrigação do Estado.

O Estado Social não interfere no econômico e social apenas de forma indireta. O Estado do Bem-Estar caracteriza-se como um Estado prestador de serviços públicos, um Estado que explora atividades econômicas nos termos do art. 173 da Constituição (casos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo).

O Estado Social não é um Estado apenas policial como o liberal, mas um Estado prestacional, que limita os poderes econômicos. Democracia em que o poder do dinheiro é o que vale não é democracia.

A desigualdade é autoritária e vai contra a democracia. E serviços públicos prestados apenas por particulares e um Estado apenas regulador, com o velho discurso da liberdade liberal, joga na lata de lixo a igualdade e a fraternidade.

No Brasil o neoliberalismo, o retorno ao Estado Liberal, é inconstitucional. O que diz nossa Constituição Social e Democrática de Direito de 1988?

–Sociedade livre, justa e solidária (3º)

–Cidadania (1º)

–Dignidade da pessoa humana (1º)

–Desenvolvimento nacional ( 3º), independência nacional (4º), soberania nacional (1º, 170 I)

–Erradicação da pobreza e redução das desigualdades (3º III e 170 VII)

–Bem de todos (3º) e Bem Estar (193)

–Direitos Humanos (4º)

–Igualdade (5º)

–Justiça Social ( 170 e 193)

–Soberania Nacional (1 I e 170 I)

–Livre iniciativa e valores sociais do trabalho (1º IV e 170)

–Função Social da Propriedade (5º XXIII e 170 III)

–Favorecimento a empresas de pequeno porte (170 IX)

–Dever do Estado: educação (205 igualdade e gratuidade nas do Estado) e saúde (196 acesso universal igualitário)

–Salário mínimo: capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Isso tudo não combina com o neoliberalismo, com o egoísmo, com o individualismo e consequentemente com as privatizações.

Privatização é qualquer parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada com o intuito de repassar responsabilidade do Estado para os particulares, de diminuir o tamanho do Estado nas áreas econômicas e sociais. Também chamada de desestatização.

De forma mais radical as privatizações surgiram nas décadas de 70, 80 e 90, do século XX, dependendo do país, com o intuito de atacar o modelo do Estado do Bem-Estar Social e Democrático de Direito, e implementação do Estado Mínimo, Estado apenas Regulador. Enfim, com o intuito de adoção do chamado neoliberalismo.

Em sentido amplo existem os seguintes tipos de privatizações:

1. Privatizações em sentido estrito: a venda de uma empresa estatal (sociedade de economia mista ou empresa pública). É a transferência de propriedades estatais para privados, como bens e ações. Essa privatização pode ser total (repasse de mais de 50% para a iniciativa privada, como por exemplo a venda da Companhia Vale do Rio Doce ou Banestado) ou parcial (venda de propriedade sem transferência de mais de 50%, por exemplo quando a Petrobrás vende algumas de suas ações). Também chamada de desnacionalização. Regulada no Brasil pela Lei 9.491/97 de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que alterou o Plano Nacional de Desestatização da Lei 8.031/90 de Fernando Collor de Mello (ex-PRN). Sempre lembrando: uma empresa estatal que existe para fins de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo NÃO PODE SER PRIVATIZADA.

2. Concessões e permissões de serviços públicos nos termos do art. 175 da Constituição: delegação da prestação dos serviços públicos privativos às empresas privadas (concessionárias). Não se delega a titularidade, mas apenas a prestação. O cidadão deixa de pagar impostos e passa a pagar tarifas. Por exemplo as concessões de estradas com consequente cobrança de pedágio ou concessões do transporte coletivo municipal. As concessões e permissões tradicionais de serviços públicos, nos termos da Lei 8.987/95 e 9.074/95. Aqui também as Parcerias Público-Privadas – PPPs, na modalidade Concessão Patrocinada, nos termos da Lei 11.079/2004. Essa privatização é constitucional, é o único caso de possibilidade de delegação de atividades-meio do Estado. Mas não poderia o Estado privatizar a maioria dos serviços públicos por meio de concessões.

3. Terceirizações. Contratação da prestação de serviços de entidades privadas. Também chamada de “contracting out”. Apenas são possíveis as terceirizações de atividades-meio do Poder Público, e não de atividades-fim. Por exemplo: a celebração de contrato administrativo, após a realização de licitação, como regra, com o objeto de prestação de serviços de limpeza em órgão ou entidade estatais. Aqui estão englobadas as inconstitucionais delegações de serviços públicos sociais realizadas pela Administração Pública com as entidades do chamado “Terceiro Setor”, como por exemplo com associações qualificadas como organizações sociais – OSs, via contratos de gestão. Ver Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010)Uma análise crítica do ideário do “Terceiro Setor” no contexto neoliberal e as Parcerias entre a Administração Pública e Sociedade Civil Organizada no Brasil e Estado, Ordem Social e Privatização – as terceirizações ilícitas da Administração Pública por meio das Organizações Sociais, OSCIPs e demais entidades do “terceiro setor”. Aqui também as Parcerias Público-Privadas – PPPs, na modalidade Concessão Administrativa, nos termos da Lei 11.079/2004.

4. Fomento: a Administração Pública pode fomentar a iniciativa privada por meio de dinheiro ou isenções/imunidades fiscais. Por exemplo empréstimos com juros baixos para empresas privadas com fins lucrativos por meio do BNDES. Ou repasses de verbas para entidades do Terceiro Setor (convênios com associações e fundações de utilidade pública ou termos de parceria com entidades do Terceiro Setor qualificadas como OSCIPs – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Mas para vários serviços sociais como educação e saúde, a principal política pública não pode ser o fomento à iniciativa privada. O Estado é o principal ator na prestação de serviços de ensino e saúde.

Tarso Cabral Violin – autor do Blog do Tarso, advogado em Curitiba, professor de Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado pela UFPR e autor de vários livros e artigos jurídicos

Bibliografia:

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Boaventura de Sousa Santos critica as PPPs e o neoliberalismo e defende o Estado do Bem-Estar Social

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Sociólogo português diz crise econômica criará o Estado de Mal-Estar na Europa

Por Gilberto Costa, correspondente da Agência Brasil/ EBC, divulgado pelo Renato Rovai da revista Fórum

Lisboa – A crise econômica está fazendo a Europa deixar de ser o continente em que as políticas sociais diminuem os efeitos das desigualdades econômicas e permitem uma boa qualidade de vida ao conjunto da população. “Querem criar o Estado de Mal-Estar na Europa”, critica Boaventura de Sousa Santos, o sociólogo português mais conhecido no Brasil, fazendo referência ao antigo Welfare State [Estado de Bem-Estar] criado na Europa, a partir do final da 2ª Guerra Mundial (1945).

Segundo Boaventura, a Europa está deixando de ser um continente de primeiro mundo para tornar-se “um miniatura do mundo, com países de primeiro, segundo e terceiro mundos”. Ele se refere ao empobrecimento de alguns países e a falta de proteção aos cidadãos, como acontece em Portugal, na Espanha e na Grécia, mas com reflexos em todo o continente.

Para o sociólogo, o modelo de governança da União Europeia esvaziou-se e o projeto está desfeito de forma irreversível. Ele atribui ao “neoliberalismo” os problemas enfrentados pelo continente, como o desemprego. “Esta crise foi criada para destruir o trabalho e o valor do trabalho”, disse, ao encerrar em Lisboa um colóquio sobre mobilidade social e desigualdades.

Conforme os dados do Eurostat, há 26,5 milhões de pessoas desempregadas nos 27 países – contingente superior a toda a população na Região Sul do Brasil (Censo 2010). Para o sociólogo, parte das demissões ocorre por alterações nas regras de contratação. “Mudam os contratos de trabalho, mas não mudam os contratos das PPPs”, disse se referindo às parcerias público-privadas contratadas entre governos e companhias particulares para a exploração de serviços como concessionários ou de infraestrutura.

Além da inflexão na economia e no plano social, Boaventura assinala transformações políticas, como o esvaziamento do poder decisório dos parlamentos, e dos lugares de “concertação social”, como os portugueses chamam os conselhos e pactos criados para diminuir conflitos entre empresários, trabalhadores e governo. Na opinião do sociólogo, em vez dessas instâncias, se impõe a vontade dos credores externos, como acontece em Portugal, segundo ele, por causa da Troika (formada pelo Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia).

Boaventura Sousa Santos diz que a ação direta da Troika leva à imobilidade do governo e questiona a racionalidade dos cortes dos gastos sociais que estão sendo feitos. Na Assembleia da República, o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, disse que haverá convergência das pensões e aposentadorias de ex-funcionários públicos e ex-empregados privados. O chefe do Executivo português afirmou que não é uma opção ajustar a economia e mudar direitos adquiridos. “O país tem que ajustar”, defendeu

A oposição critica, diz que a medida é inconstitucional, e reclama do governo por tratar a austeridade como inevitável. De acordo com o secretário-geral do Partido Socialista, António José Seguro, em menos de dois anos de mandato de Passos Coelho 459 mil empregos foram cortados – quase a metade dos 952,2 mil desempregados contabilizados em março.

Juíza decide que não há justificativa para privatizar o Maracanã e suspende licitação, mas TJ cassa a liminar

Invasão corinthiana no Maracanã em 1976, Fluminense 1 X 1 Corinthians, que se classificou para a final do Campeonato Brasileiro

Invasão corinthiana no Maracanã em 1976, Fluminense 1 X 1 Corinthians, que se classificou para a final do Campeonato Brasileiro.

A juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu na noite desta quarta-feira o processo de privatização do Maracanã, que teria início hoje.

Nalin verificou “graves indícios de irregularidade” na licitação pois não ficou comprovou de forma clara porque é melhor para o Estado privatizar o estádio, por meio de PPP – Parceria Público-Privada. Falta de infomações no edital ainda poderiam beneficiar a IMX, empresa do bilionário Eike Batista, que fez o estudo que baseou o projeto de privatização do Maracanã e que também concorre pela concessão.

O UOL já noticiou que a concessão do complexo terá um custo R$ 111 milhões ao Estado do Rio de Janeiro e dará um lucro de R$ 1,4 bilhão à empresa que assumir o espaço. Típica PPP: lucros astronômicos garantidos para a iniciativa privada. É o famoso “capitalismo sem riscos”.

Infelizmente o Governo neoliberal do Rio de Janeiro, do governador Sério Cabral (PMDB), conseguiu cassar a liminar no Tribunal de Justiça.

No Paraná dificilmente teríamos conseguido a antecipação de tutela em primeira instância.

Ministro das Cidades, do PP (ex-ARENA), que já foi de governo do PSDB, quer privatizar saneamento via PPP

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Beto Richa é fã do ministro

O ministro das Cidades do governo da Presidenta Dilma Rousseff (PT), Aguinaldo Ribeiro, é do PP – Partido Progressista. O PP é o ex-PPB, que é o ex-PDS, que já foi a ARENA que apoiava a ditadura militar. É o partido de Paulo Maluf.

Pois bem, é essa gente que estuda a criação de novos modelos para o setor de saneamento básico no Brasil, por meio de parcerias com o setor privado, as chamadas PPPs (Parcerias Público-Privadas).

Para ele a Administração Pública tem muitas “amarras”, e por isso defende a privatização.

Típico pensamento neoliberal-gerencial que impregna a cabeça de políticos, juristas e administradores públicos de direita e de alguns que se dizem de esquerda.

Para ele o que importa é o resultado, mesmo passando por cima de nossa Constituição, e dos princípios da moralidade, isonomia, legalidade, entre outros.

O ministro é deputado federal de primeiro mandato e na Paraíba foi líder de bloco parlamentar com o PSDB e secretário de Ciência e Tecnologia do governador tucano cassado Cássio Cunha Lima, por abuso de poder.

“Mercado” das PPPs na Europa em crise. Solução? Exportar para os tupiniquins!

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Segundo relatório divulgado pelo EPEC (European PPP Expertise Center), o “mercado” europeu de PPPs (Parcerias Público-Privadas) apresentou seu pior resultado em 2012, considerando tanto o volume de negócios quanto o número de contratos celebrados. A análise vem sendo realizada  desde 2003. As principais considerações são as seguintes: 66 contratos foram celebrados, sendo que o valor total dos contratos alcançou a marca de 11,7 bilhões de Euros; comparado com 2011, houve uma queda de 21% no número de contratos celebrados e de 35% em relação aos valores dos contratos; apenas 9 países celebraram contratos de PPP no período; o Reino Unido foi o país com maior volume de negócios e com o maior número de contratos celebrados; os setores com mais projetos são educação e transportes. Informação do site do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

Crise na Europa, qual a solução? Manda o modelo de privatização para os brasileiros aplicarem. Garantia de lucro para o grande capital, em áreas como saúde, educação, presídios, saneamento, transportes, etc.

E garantia de tarifas altas para o povo brasileiro, por até 35 anos.

Parabéns aos defensores do Estado Neoliberal e da Administração Pública Gerencial. Governos de direita e (ditos) de esquerda aplicando o receituário.

Eduardo Campos privatizou o saneamento via PPP

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O governo Eduardo Campos (PSB), de Pernambuco, celebrou na semana passada, por meio da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), um contrato de Parceria Público Privada – PPP no valor de R$ 4,5 bilhões em saneamento básico. Foi com um consórcio formado pelas empresas Foz do Brasil, do Grupo Odebrecht e Lidermac Construções.

É a maior privatização via PPP do Brasil em todos os tempos.

O consórcio privado investirá (provavelmente com dinheiro do BNDES) R$ 3,5 bilhões, e por 35 anos ficará com o dinheiro da tarifa de esgoto da população.

PPP é a garantia de lucro para empresas privadas.

Eduardo Campos quer ser presidente do Brasil. Vai tentar em 2014 ou 2018.

Privatização de presídio aprofunda discussão sobre responsabilidades do Estado

O governador Anastasia, acompanhado do senador Aécio Neves, inauguram primeira penitenciária do país, construída por meio de PPP - Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

O governador de MG, Anastasia (PSDB) e o também tucano, senador Aécio Neves, inauguram primeira penitenciária do país, construída por meio de PPP. Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

Ribeirão das Neves, cidade que recebeu a primeira unidade prisional privatizada, já abriga 10% de toda população carcerária do estado de Minas Gerais. Modelo de gestão incomoda moradores e é questionado por especialistas e organizações sociais

 José Francisco Neto da Redação do Brasil de Fato

Atividades educativas e de formação profissional, salas de aula, oficinas e atividades de lazer. A descrição parece a de um Centro Educacional Unificado (CEU), mas essa é a estrutura oferecida pelo primeiro presídio privatizado do Brasil. Situado em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte (MG), o Complexo Prisional Público-Privado (CPPP) foi inaugurado oficialmente no dia 28 de janeiro deste ano. Continuar lendo

Ministério Público quer suspender privatização que Aécio Neves realizou via PPP

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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais vai entrar com uma ação civil pública na Justiça, solicitando a suspensão da cobrança de pedágios na rodovia MG-050, pois a estrada se encontra em péssimo estado de conservação. A concessionária Nascentes das Gerais recebe por um serviço que não oferece, segundo o MP: são seis pedágios, no valor de R$ 4,10 cada.

Foi no governo de Aécio Neves (PSDB), em 2007, que a MG-050 foi privatizada, a primeira rodovia estadual feita nos moldes de uma parceria público-privada – PPP. O contrato termina apenas em 2032. Informações do Hoje em Dia.

Alterações na Lei das PPP

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No Diário Oficial da União de 28/12/2012 a Lei 12.766/2012 foi publicada. Ela altera a Lei 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada – PPP, com previsoes semelhantes ao RDC – Regime Diferenciado de Contratações, como os contratos que poderão prever remuneração variável conforme desempenho. A alteração autoriza, ainda, a União, seus fundos especiais, autarquias, fundações e empresas estatais a participar, no limite global de R$ 6 bilhões, do Fundo Garantidor de PPP. Veja o texto completo da Lei: Continuar lendo

“Modelo de parceria público-privada precisa ser revisto”

No Conjur, por Alessandro Cristo e Livia Scocuglia

Mario Engler Pinto - 20/12/2012 [Spacca]

Mario Engler Pinto Júnior é o que se pode chamar de ponto fora da curva na advocacia pública. Desde o início de sua carreira na Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, se destacou muito mais pela atuação como executivo do que por rotinas litigiosas. Vindo da advocacia privada e com expertise nas relações entre poder público e empresas, foi fundamental no desenho das privatizações no estado e escreveu a primeira lei de parcerias público-privadas do país. Foi dele o modelo de concessão da Linha 4 do Metrô paulista, a mais moderna do sistema. Como representante do governo, fez parte do conselho de administração de empresas estratégicas para a administração, como Metrô e Sabesp — da qual foi o responsável pelo IPO (primeira oferta de ações) na bolsa de Nova York.

Também foi dele a tarefa de falar em nome do governo na Vasp, o que não evitou que a administração da empresa aérea, controlada pelo empresário Wagner Canhedo, levasse a companhia à bancarrota. A falência custou caro ao procurador. Para saldar dívidas trabalhistas, a Justiça bloqueou R$ 120 mil de sua conta bancária — pessoal — só pelo fato de ele ter participado da cúpula da companhia — mesmo que apenas como representante do governo, acionista minoritário.

Hoje, mais dedicado à vida acadêmica, o ex-procurador-geral adjunto assiste à certa distância as mudanças no cenário. A decisão do governo federal em impor redução de tarifa de energia elétrica por meio de sua participação como controlador da Eletrobras e de trocar o comando da Vale por pressão dos fundos de pensão são práticas vistas com reservas. Segundo ele, é função do controlador da empresa tomar as decisões. Mas elas correm o risco de ser levadas à Justiça, caso os minoritários resolvam não engolir os prejuízos. No caso da Eletrobras, as ações da companhia desvalorizaram 50% desde a divulgação dos planos do governo.

A distância só não é tão grande porque o professor continua requisitado no setor público. O novo modelo de concessão de aeroportos trazido a público pela Infraero teve a sua participação. Ele deu um curso aos advogados da companhia sobre o assunto.

Segundo Mario Engler, apesar das críticas, hoje não é mais possível pensar em uma obra feita em parceria sem o aporte de dinheiro público durante sua execução. Foi justamente o que aconteceu na construção da Linha 4 do Metrô. “A Lei de PPP, que é de 2004, veio em um momento em que o setor privado tinha muito mais facilidade de se financiar do que o setor público. Depois da crise financeira de 2007, a coisa se inverteu. O setor público foi quem veio socorrer o setor privado”, explica. “Quem tem mais oferta de crédito é o setor público e não o privado. O modelo de PPP teve que ser reformatado.”

Atualmente, sua menina dos olhos é o recém-aprovado mestrado profissional que a Direito GV, onde é professor e coordenador, ministrará a partir do ano que vem. A proposta, primeira do país na área do Direito, une as vantagens práticas de um LLM ao título de mestrado no país. O curso já é procurado por sócios sêniores de grandes escritórios e é voltado para o Direito Tributário e de Infraestrutura.

Leia a entrevista: Continuar lendo

PPP sociais. O início de um debate

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Não concordo com as privatizações, algumas sob o ponto de vista político-ideológico, outras sob o ponto de vista jurídico. Divulgo o texto a seguir do Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira, da UFPR, sobre as PPP sociais, para início de discussão sobre o tema. Bom assunto pra monografias de TCC e especializações em Direito Administrativo, seja para defender ou criticar:

PPPs sociais: por que não?

EGON BOCKMANN MOREIRA

Hoje na Gazeta do Povo

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) entraram na moda dos contratos brasileiros a partir de dezembro de 2004, quando, às pressas, surgiu a Lei 11.079. À época, o anúncio oficial era o de que seria a solução dos nossos problemas de infraestrutura. Em seu oitavo aniversário, pouco há para se comemorar a propósito de tal solução mágica. Continuar lendo