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03/03/2013

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Ford condenada por utilizar entidade do Terceiro Setor para terceirização ilícita e fraude tributária

ford-logo

Conforme o Blog do Sakamoto, a Ford do Brasil foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 400 milhões por terceirização ilícita e fraude tributária, após o Ministério Público do Trabalho processar a empresa por meio de uma ação civil pública. Cabe recurso no processo número 0002153-24.2011.5.15.0116.

Segundo a Justiça do Trabalho e o MPT a Ford contratava empregados por meio da também ré Avape, uma associação privada sem fins lucrativos que atua na promoção de pessoas com deficiência, que contava com isenção fiscal. Dos 280 empregados que a Avape fornecia à Ford por mais de 10 anos, nenhum era deficiente.

A Justiça proibiu qualquer terceirização ilegal, de atividades-fim, permitindo apenas a terceirização de atividades-meio.

Como verificamos, não é apenas a Administração Pública que se utiliza de ONGs para fraudes ao concurso público. O Mercado também se utiliza do mesmo mal para burla ao Direito do Trabalho e Direito Tributário.

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10/01/2013

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Anteprojeto de Lei sobre Terceiro Setor/ONGs. Sou contra

Hoje na Gazeta do Povo

Terceiro Setor

Projeto regulamenta repasses

Documento, que aguarda aval da Presidência, define que dirigentes de associações sem fins lucrativos deverão ter ficha limpa na Justiça

OSNY TAVARES

Chegou à mesa da presidente Dilma Rousseff o anteprojeto de lei que promete regulamentar o repasse de verbas públicas para as entidades do terceiro setor. Entre os pontos mais importantes, o texto define que aportes acima de R$ 600 mil por ano deverão ser fiscalizados por uma auditoria externa; que os salários dos dirigentes serão pagos diretamente pelo governo e respeitarão o teto constitucional; e que estes deverão ter ficha limpa na Justiça.

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18/12/2012

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Governo quer exigir ficha limpa de dirigente de ONG

Captura de Tela 2012-12-18 às 02.45.01

Segunda-feira na Folha de S. Paulo

Projeto de lei foi fechado após escândalos envolvendo ministérios e entidades

Texto só depende do aval de Dilma para ir para o Congresso e regularia setor beneficiado com R$ 6 bi desde 2008

ERICH DECATFILIPE COUTINHODE BRASÍLIA

Após discussão com outros sete ministérios, a Secretaria-Geral e a Casa Civil encaminharam à presidente Dilma Rousseff texto de projeto de lei que altera a relação entre o governo e as ONGs.

Entre as medidas, estão a exigência de que os dirigentes tenham ficha limpa na Justiça para receber dinheiro público, aceitem salários regulados pelo governo e mudem os estatutos das organizações para tentar barrar o enriquecimento ilícito de seus integrantes. Continuar lendo →

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04/12/2012

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Mais um escândalo em parceria do Estado com o Terceiro Setor: R$ 50 milhões pelo ralo

Da Gazeta do Povo

Instituto é suspeito de lesar estudantes do PR em R$ 50 milhões

Pelo menos 24 pessoas foram presas, nesta terça-feira (4), pelo Cope. Universidade Federal do Paraná está entre as entidades afetadas com o esquema

Um instituto que oferecia cursos de graduação e pós-graduação à distância é suspeito de ter desviado R$ 50 milhões em um golpe aplicado na Universidade Federal do Paraná (UFPR) e em outras instituições de ensino do estado. A Operação Atenas, do Comando de Operações Especiais (Cope), da Polícia Civil, prendeu, nesta terça-feira (4), 24 pessoas que fariam parte da organização. Entre os presos está Marcos Aurélio Paterno, de 67 anos, que, conforme o Cope, seria o idealizador e envolveu a família como laranja do esquema.

Foram cumpridos mandados de prisão em oito cidades: Curitiba, Pinhais, Paranavaí, Ortigueira, Campo Largo, São José dos Pinhais, Colombo e Dois Vizinhos. Segundo o Cope, ainda serão cumpridos mandados em outros municípios e existe a possibilidade de envolvimento de um funcionário público na fraude, o que ainda está sendo investigado.

Conforme informações divulgadas pelo Cope, o Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional (ITDE) fazia inscrições com a emissão de boletos para o pagamento de taxas, realizava os cursos à distância, mas não registrava o nome dos alunos nem emitia diplomas, já que não era reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Veja mais no site da Gazeta do Povo.

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11/10/2012

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III Congresso Brasileiro de Sociologia do Direito e I Simpósio do Núcleo de Direito do 3º Setor, Risco e Políticas Públicas

III Congresso Brasileiro de Sociologia do Direito – ABRASD e I Simpósio do Núcleo de Direito do Terceiro Setor, Risco e Políticas Públicas – PPGD/UFPR

Maiores informações, clique aqui

Serei o responsável pelo seguinte Grupo de Trabalho, junto com o Prof. Leandro Gorsdorf:

GT MOVIMENTOS SOCIAIS E TERCEIRO SETOR
O objetivo do GT é debater estudos sobre movimentos sociais e terceiro setor que abordem, especialmente, os seguintes núcleos temáticos: demandas sociais e novos direitos; movimentos sociais e políticas públicas; terceiro setor e marco legal; teorias sociológicas e jurídicas sobre movimentos sociais; saber popular e conhecimento jurídico;  metodologia e pesquisa jurídica sobre movimentos sociais e terceiro setor.

LEANDRO GORSDORF

Professor de Direito da UFPR, doutorando do Programa de Pós Graduação em Direito da UFPR, pesquisador do IPDMS e Observatorio das Metropoles, Conselheiro da organização não governamental Terra de Direitos e Relator Nacional do Direito a Cidade da Plataforma Dhesca Brasil.

TARSO CABRAL VIOLIN
Professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo, Professor de Pós-Graduação da ABDConst, UniCuritiba e UniBrasil, mestre em Direito do Estado pela UFPR, membro do Conselho Editorial da Revista de Direito do Terceiro Setor

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20/09/2012

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Morreu Carlos Nelson Coutinho

Hoje morreu o filósofo e cientista político Carlos Nelson Coutinho, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, aos 69 anos, de câncer. Coutinho era um dos maiores especialistas na obra de Antonio Gramsci no Brasil.

Na minha dissertação de mestrado na UFPR Uma análise crítica do ideário do “Terceiro Setor” no contexto neoliberal e as Parcerias entre a Administração Pública e Sociedade Civil Organizada no Brasil que depois se transformou no livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010), me utilizei muito das obras e textos de Carlos Nelson Coutinho “Gramsci: um estudo sobre o seu pensamento político. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1999”, “Marxismo e Política: a dualidade de poderes e outros ensaios, 2ª ed. São Paulo: Cortez, 1996”, “Entrevista. Por Emiliano José e José Corrêa Leite. In: Revista Teoria e Debate nº 51, jun/jul/ago 2002” e “Apresentação na capa da obra MONTAÑO, Carlos. Terceiro setor e questão social. São Paulo: Cortez, 2002”.

Carlos Nelson Coutinho dizia que o neoliberalismo e o ideário do “terceiro setor” alimenta a idéia de que a sociedade civil é algo além do Estado e do mercado. Para ele sociedade civil é Estado, é política. Ele era contra o ideário neoliberal do “terceiro setor”, pois as classes subalternas têm vistas à progressiva construção de uma sociedade socialista, que exige não a minimização do Estado, mas sua radical democratização. Coutinho, sobre a “guerra de posição” gramsciana (conquista progressiva, ou processual, de espaços no seio e por meio da sociedade civil, visando a conquista de posições) dizia que seria uma condição para o acesso ao poder de Estado e para sua posterior conservação, onde não há lugar para a espera messiânica do “grande dia”, mas sim uma transformação da classe dominada em classe dirigente antes da tomada de poder, como estratégia para a transição ao socialismo. Para o autor, o Brasil é hoje uma sociedade “ocidental”, mas cada Estado requer um cuidadoso reconhecimento de caráter nacional, e, no nosso caso, ele entendia que ainda está em grande parte por ser feito.

Veja a entrevista que a Revista Sem Terra (2005) fez com ele, republicada hoje no site do Brasil de Fato.

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24/08/2012

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Lei de Acesso à Informação já obrigava transparência do Terceiro Setor que recebe dinheiro público. LDO 2013 explicita exigência para Sistema S (serviços sociais autônomos)

Segundo a Lei de Acesso à Informação, as entidades do Terceiro Setor que recebam dinheiro público devem ser transparentes. Agora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2013) da União – Lei 12.708, de 17.08.2012, deixa essa exigência explícita para as entidades do chamado Sistema S, os serviços sociais autônomos, como o SESC, o SESI e o SENAI.

Essas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, que recebem contribuições dos empregadores em decorrência de incidência sobre a folha de salários, deverão divulgar todo o trimestre, em sítio na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita/despesa; e seus orçamentos de 2013; além de divulgarem e manterem atualizados os nomes e remunerações de seus dirigentes e demais trabalhadores.

Agora falta apenas uma lei obrigando, de forma expressa, que as concessionárias prestadoras de serviços públicos, como as empresas de pedágio em estradas e transporte coletivo municipal, divulguem suas receitas e despesas e as remunerações de seus dirigentes e trabalhadores.

Tarso Cabral Violin – professor de Direito Administrativo, advogado e editor-presidente do Blog do Tarso

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16/08/2012

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Concurso Público para Juiz do MS cita minha obra sobre Terceiro Setor

 

 

 

 

 

 

 

 

No 30° Concurso Público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, foi citada parte da minha obra VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica. Belo Horizonte: Fórum, 2010, 2ª ed:

 

 

 

 

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12/08/2012

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Edição sobre terceirização da Revista Eletrônica do TRT/PR publica texto e resenha do meu livro sobre Terceiro Setor

A edição de agosto nº 10 sobre terceirização da Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná 9ª Região publicou meu texto “Estado, Ordem Social e Privatização – As Terceirizações Ilícitas da Administração Pública por meio das Organizações Sociais, Oscips e demais entidades do Terceiro Setor”, página 106, e resenha do meu livro “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (2010, 2ª ed., Fórum), página 261. Clique na imagem para ter acesso à revista.

 

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17/06/2012

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Relatório do TCE/SP mostra que o modelo de privatização da saúde via Terceiro Setor (OS) é mais caro e menos eficiente

Caroline da Rocha Franco e Saulo Lindorfer Pivetta. Foto de Tarso Cabral Violin via Instagram

Durante o VI Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul, que ocorreu entre os dias 7 e 9 de junho de 2012 em Foz do Iguaçu, em homenagem in memoriam ao professor Jorge Luis Salomoni, os mestrandos Caroline da Rocha Franco e Saulo Lindorfer Pivetta apresentaram trabalho no qual criticam o modelo das Organizações Sociais da Saúde em São Paulo, por meio de um relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que mostra o modelo de privatização via Terceiro Setor como mais caro e menos eficiente.

Saulo ainda foi o vencedor do concurso de artigos jurídicos e recebeu o prêmio Jorge Luis Salomoni, junto com outra autora espanhola. Veja abaixo o relatório do TC/SP, clique na imagem:

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04/04/2012

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Governo Beto Richa vai privatizar presídios

Na segunda-feira o governo Beto Richa (PSDB) enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo estadual a repassar a ONGs a gestão de novos presídios. Serão as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs.

A Secretária da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, disse que não se trata de terceirização. Aham… sabe tudo de Direito Administrativo!

Ela também pretende privatizar o atendimento a usuários de drogas por meio de convênios com Associações de Prevenção, Atenção e ReinserçãoSocial de Usuários e Dependentes de Drogas – APADs.

Para quem prometeu que não iria privatizar…

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02/04/2012

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Até a conservadora entidade do Terceiro Setor, TFP, deve ser democrática, decide o STJ

Do STJ

Grupo de fundadores perde a batalha pelo comando da TFP

Os fundadores da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP), um dos mais famosos símbolos do pensamento conservador do país, perderam a batalha judicial pelo comando da entidade – do qual já estavam afastados desde 2003. Nesta terça-feira (27), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça de São Paulo que havia reconhecido o direito de voto nas assembleias da TFP aos sócios não fundadores, fato que permitiu a uma ala dissidente tomar o controle da entidade após uma série de disputas internas.

Por maioria, a Quarta Turma decidiu que todos os sócios efetivos da TFP devem ser considerados como sócios que, além de possuir direito a voto, têm também o de convocar, comparecer e participar efetivamente das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, devendo, para tal fim, delas ter ciência prévia.

O julgamento do recurso – interposto no STJ pelo grupo de fundadores – estava interrompido por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. Na sessão de 20 de março, ao trazer o seu voto, o ministro divergiu do entendimento do ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, que havia votado favoravelmente à pretensão dos sócios fundadores.

O ministro Raul Araújo acompanhou o voto divergente e a ministra Isabel Gallotti votou com o relator. Nesta terça-feira, concluiu-se o julgamento com o voto desempate do ministro Antonio Carlos Ferreira, acompanhando a divergência inaugurada por Salomão.

Segundo Noronha, o direito de voto não é direito essencial dos associados, de modo que é possível atribuí-lo a apenas uma ou algumas categorias de associados.

“A interferência dos poderes públicos na economia interna das associações de fins ideológicos”, afirmou o relator, “deve ser o mais restrita possível. Não vejo razão jurídica para negar-lhes a liberdade de estipular os direitos e deveres de associados na forma que melhor atenda aos fins ideológicos que perseguem, facultando ao estatuto estabelecer vantagens especiais para alguns dos seus membros e mesmo classe ou classes de associados sem direito a voto.”

Manutenção oligárquica

Entretanto, para o ministro Salomão, “verifica-se no estatuto a existência de um feixe de normas tendentes ao mesmo fim, qual seja, a manutenção oligárquica do poder de comando da sociedade nas mãos dos sócios fundadores”.

“As regras estatutárias não convivem bem com os tempos modernos. Com efeito, todas as cláusulas estatutárias objeto da demanda mostram-se nulas de pleno direito, uma vez que violam frontalmente o artigo 1.394 do Código Civil”, concluiu Salomão.

Assim, o ministro acolheu o pedido de nulidade da cláusula restritiva do direito de voto e das demais dela decorrentes, determinando a invalidação de todas as assembleias realizadas desde dezembro de 1997, início da ação.

Histórico

Criada nos anos 60 sob a liderança de Plinio Corrêa de Oliveira, a TFP teve destacada atuação na propaganda contra o comunismo durante o regime militar. Após a morte do líder, em 1995, passou a viver disputas internas que culminaram na chegada ao poder de um grupo que se opunha à diretoria, dominada até então pelos sócios fundadores – os únicos que detinham poder de voto, segundo o estatuto original da entidade.

Os dissidentes – ligados a outra organização católica tradicionalista, a Arautos do Evangelho – entraram na Justiça, em 1997, pedindo a declaração de nulidade do estatuto da TFP, para que o direito de voto fosse estendido a não fundadores. Perderam na primeira instância, mas ganharam no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2001. O processo se arrastou de recurso em recurso, até que, em 2003, os dissidentes obtiveram da Justiça a execução provisória da decisão que lhes era favorável.

Com o apoio de associados mais jovens, a ala dissidente promoveu alterações estatutárias e conseguiu dominar a TFP. Os antigos dirigentes recorreram ao STJ. Além do uso do nome e dos símbolos da TFP, a disputa envolve o controle do patrimônio e das contribuições financeiras que ela recebe de seus colaboradores.

 

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02/04/2012

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Governo Dilma anuncia criação de Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) participou do 7º Congresso do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), em São Paulo. Foto da Divulgação/GIFE

Da Secretaria-Geral da Presidência da República

30.03.2012 – Ministro anuncia criação de Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) participou nesta quarta-feira (28/03) do 7º Congresso do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), em São Paulo.

Na abertura do evento, o ministro anunciou a criação de um Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), cuja proposta está sendo concluída pelo Grupo de Trabalho composto por representantes de sete ministérios e número igual de representantes de OSCs. O Grupo de Trabalho, criado pela presidenta Dilma Rousseff, também tem a missão de apresentar a ela o projeto de um novo marco regulatório das relações entre o Estado e as organizações da sociedade.

Em sua palestra, Gilberto Carvalho analisou as conexões entre democracia, participação social e o novo marco regulatório, imprescindível para a criação de um ambiente mais favorável à atuação das organizações da sociedade civil. Segundo ele, “o Brasil vive hoje um processo virtuoso de fortalecimento da participação social na formação da agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas”, muito importante porque “a atuação da sociedade civil nas coisas do Estado e dos governos é absolutamente necessária. Num país com as seculares desigualdades e uma estrutura social tão injusta, ela é imperativa”.

Para o ministro, a participação social deve ser compreendida como um instrumento de gestão que ajuda a reduzir certa “miopia” que é própria da tecnocracia, ao aproximar os planos formulados pelos técnicos às demandas, características e realidades concretas em que serão implementados. Ao mesmo tempo, a participação contribui para o aprofundamento da democracia, para a democratização do Estado, da política, e da própria sociedade, ao efetivar mecanismos de controle social e, ao mesmo tempo, apontar direções, criar novos consensos e prioridades para ação estatal. Na visão do ministro, “sem participação social é impossível transformar democracia política em democracia social”. Por isso, os governos do presidente Lula e da presidenta Dilma assumiram a estratégia de “consolidar o diálogo e a participação social como métodos de governo, potencializando iniciativas já existentes e incentivando formas novas de participação em políticas públicas, programas e ações do governo federal”.

 

Marco regulatório e Fundo de Apoio

O ministro Gilberto Carvalho ressaltou que é urgente a construção de um novo arcabouço jurídico e administrativo orientador das relações entre o Estado e as OSCs. “O governo reconhece que a parceria com a sociedade na execução e no controle social das políticas públicas traz ganhos democráticos baseados em criatividade, capilaridade, a proximidade com os beneficiários e a própria ética do cuidado que essas organizações têm como parte de sua atuação”. Ele expôs alguns critérios já definidos pelo Grupo de Trabalho que está elaborando a proposta do novo marco regulatório, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência.

Segundo o ministro, “será respeitada a autonomia e a natureza de direito privado das organizações, em tudo distintas de Estados e municípios, bem como a proporcionalidade entre as relações de parceria e os procedimentos para a prestação de contas, com a criação de mecanismos mais simplificados”.  Ele também destacou o uso do chamamento público para a seleção das entidades e afirmou que “o monitoramento e a avaliação das ações deverão ser cada vez mais precisos, racionais e planejados”.

Gilberto Carvalho também anunciou a realização de um grande Censo das Organizações da Sociedade Civil e a criação de um Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil. O Fundo de Apoio será constituído, inicialmente, com aportes da Petrobrás, Banco do Brasil e BNDES e sua gestão será orientada por um Conselho Consultivo integrado por representantes da sociedade civil e por financiadores. As linhas de financiamento serão voltadas para a defesa de direitos, a sustentabilidade e a justiça ambiental. O ministro previu para este semestre a constituição do Fundo de Apoio e a finalização da proposta de novo marco regulatório das OSCs.

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02/04/2012

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Até quando veremos denúncias de irregularidadades em privatizações via entidades do Terceiro Setor/ONGs?

Veja matéria de hoje na Gazeta do Povo.

Resposta: Quando o Poder Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público atacarem a causa, e não os efeitos!

Sobre o tema ver os nossos:

Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010)

Uma análise crítica do ideário do “Terceiro Setor” no contexto neoliberal e as Parcerias entre a Administração Pública e Sociedade Civil Organizada no Brasil

Estado, Ordem Social e Privatização – as terceirizações ilícitas da Administração Pública por meio das Organizações Sociais, OSCIPs e demais entidades do “terceiro setor”

A terceirização ou concessão de serviços públicos sociais – a privatização de creches municipais.

Contra a privatização de serviços

Pelo fim do patrimonialismo na Administração Pública

Organizações Sociais e OSCIPs

A inconstitucionalidade das organizações sociais

O Direito do Terceiro Setor e a Universidade Positivo

O Estado e o terceiro setor

Terceiro Setor e as licitações

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19/03/2012

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Prefeito Luciano Ducci tem convênio com ONG sob intervenção

Luciano Ducci e seu ex-vice dos sonhos, Derosso

Mais uma denúncia da Gazeta do Povo (de ontem) de repasse de verbas públicas para ONGs, entidades do Terceiro Setor, de forma irregular. Quando nosso governantes vão verificar que a privatização de atividades sociais para o Terceiro Setor não é a saída?

A reportagem ainda informa que prefeitura de Curitiba mantém desde 2010 um contrato com a Ibidec, que está sob intervenção judicial devido a irregularidades em seus contratos. A ONG fornece instrutores para cursos nos 26 Liceus do Ofício que a Fundação de Ação Social (FAS), gerido pela primeira dama. O Município tem até junho para que o contrato seja encerrado, cujo objeto é fornecimento de instrutores para cursos de informática, construção civil, turismo, hotelaria, administração e gastronomia. Em 2011 a entidade do Terceiro Setor chegou a receber R$ 165 mil em um único mês da prefeitura. Deise Sueli de Pietro Caputo diz que a prefeitura não sabe como fazer concurso público ou teste seletivo nesse caso e que vai continuar a terceirizar/privatizar.

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22/02/2012

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O Terceiro Setor agora deve ser transparente – Tarso Cabral Violin

Publicado hoje na Gazeta do Povo

As entidades do Terceiro Setor que recebem dinheiro público, entidades privadas sem fins lucrativos como associações e fundações privadas qualificadas como organizações sociais – OS e organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs, infelizmente ainda são muito pouco fiscalizadas pelos órgãos de controle como os Tribunais de Contas e Ministério Público, e pela sociedade, o chamado controle social.

As ONGs movimentam milhões de dinheiro público, seja quando fomentadas pelo Poder Público ou quando inconstitucionalmente são utilizadas como terceirizadas.

Quando, por exemplo, parlamentares de oposição solicitam informações sobre as ONGs que recebem dinheiro de determinados municípios, muitas vezes as Casas Legislativas negam pedidos de informações.

Esse absurdo tende a acabar.

Em maio do ano corrente passará a vigorar a Lei 12.527/2011, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff (PT), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Social e Democrática de Direito de 1988.

A nova lei é aplicável a toda a Administração Pública brasileira, inclusive Administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas estatais) e os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas.

Uma inovação interessante é que a lei é aplicável também, no que couber, às entidades do Terceiro Setor que recebam dinheiro público, como as OSs, OSCIPs e demais ONGs de interesse público.

Pelo texto constitucional de 1988 já era necessário que qualquer entidade pública ou que manejasse dinheiro público fosse transparente, mas faltava uma lei para deixar isso ainda mais explícito para alguns agentes públicos não tão compromissados com o interesse público.

A lei obriga que os operadores de dinheiro público deem publicidade aos seus atos, os divulguem por meio da tecnologia da informação, fomentando a cultura da transparência. A informação deve ser imediata, ou quando impossível, em até 20 dias.

Portanto, a partir de maio, as entidades do Terceiro Setor que recebam benefícios públicos estarão obrigadas a ser transparentes, mesmo como entidades privadas, devendo divulgar seus atos e informar/disponibilizar qualquer informação requerida pelos cidadãos, independentemente de autorização de alguma autoridade.

Se parlamentares tiverem seus requerimentos de informação desautorizados pelos Parlamentos, podem fazer pedidos diretamente às entidades, que deverão ser respondidos, sob pena de responsabilização de seus dirigentes.

Isso vale para qualquer órgão ou entidade pública ou privada que seja de interesse público.

Esperamos que a lei ajude ainda mais o processo de transparência e democrático exigido na Constituição, o qual desde o fim da ditadura nosso país vem aprimorando, com o auxílio de uma sociedade cada vez mais participativa e instituições como o Ministério Público, Tribunais de Contas, CNJ, etc., cada vez mais atuantes.

Tarso Cabral Violin (advogado, professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo, mestre em Direito do Estado pela UFPR, autor do livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica, blogueiro – http://blogdotarso.com)

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16/02/2012

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Montagem de 10 min do filme “Quanto vale ou é por quilo?”, de Sergio Bianchi, uma crítica ao Terceiro Setor

 

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26/11/2011

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A Reunião sobre Marco Regulatório para OSCs

Ministros do Meio Ambiente, do Planejamento, Ministra Gleisi Hoffmann da Casa Civil, Ministro Gilberto Carvalho da Secretaria-Geral da Presidência, Ministro José Eduardo Cardozo da Justiça, e o Controledor-Geral da União Jorge Hage. Foto de Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso

Por Luis Nassif

Síntese da 1ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Marco Regulatório para OSCs (Organizações da Sociedade Civil)
Brasília, 11 de novembro de 2011Lista de participantes:

Sociedade Civil: Adriana Ramos, ( Instituto Socio-Ambiental), Anna Cynthia Oliveira (GIFE), Daniel Rech (UNICAFES), Dora Silvia Cunha Bueno, CEBRAF, Eliana Bellini Rolllemberg (CESE), Gislei S. Knierim (CONCRAB), Paulo Itacarambi (Instituto ETHOS),  Silvio R. Sant’Ana (Fundação Grupo Esquel Brasil) , Vera Masagão Ribeiro (ABONG) e Welinton Pereira Silva ( Visão Mundial).

Governo:  Ministro Gilberto Carvalho (na abertura), Adriana Mendes (Ministério do Planejamento), Aldino Graef (SAG/ Casa Civil), Davi Brasil S. Pires (MJ/SNJ), Elias Emanuel Alves de Sousa  (SAI/MJ), Enid Rocha A. Sila (Ministério do Planejamento), Felix Lopez (IPEA), José Eduardo Romão (OGU/CGU), Laís de Figueiredo Lopes (SG/PR), Mª Laura B. Canineu (SAJ/Casa

Civil), Maria Victoria Hernandez (SG/PR), Pedro de Carvalho Ponual (SG/PR) e Valdemar Carvalho (AGU),

Observadores: Aldiza Soares da Silva (Fundação Grupo Esquel Brasil), Darli Alves de Souza  CLAI) e Karine de O. Gonslaves ( Instituto Soma Brasil).

Principais assuntos abordados, propostas e encaminhamentos:

Ao abrir a reunião, o Ministro Gilberto Carvalho afirmou que os dois decretos são, na verdade, uma autocrítica do governo, pela sua incapacidade de fazer as mudanças necessárias, unificar as regras para todos os ministérios e garantir a todos maior segurança. Lembrou que poderemos ter dificuldades para aprovar no Congresso alguma  medida necessária, por isso, nossa capacidade de dialogar e tensionar quando necessário será crucial. Afirmou que esse GT será uma das mais importantes ações da pasta.

De forma geral os participantes avaliaram positivamente o Seminário que antecedeu a instalação do GT, pela qualidade dos participantes, método de trabalho, diagnóstico e propostas levantadas.

Destacou-se a importância de que o GT, além de se dedicar ao trabalho técnico, cuide também da dimensão política do problema. Para tanto, é necessário trabalhar a comunicação, a inclusão de mais pessoas e entidades no processo de discussão e acompanhamento dos trabalhos. Além disso, é fundamental dar visibilidade positiva ao trabalho das OSCs, mostrar as contribuições que fazem ao país.

~

Como método para o trabalho técnico, decidiu-se que seria realizado um levantamento de todas as leis e normas existente que têm relação com as propostas levantadas no seminário. A AGU poderia fazer esse trabalho no que se refere a leis e decretos. Normas infra-legais precisariam ser levantadas em cada ministério.

Seria necessário indicar que medidas podem ser tomadas no nível do executivo e quais dependerão de tramitação no legislativo. O trabalho do GT deve ser organizado segundo critérios temporais – curto, médio e longo prazo – tendo em vista as prioridades e possibilidade de resolver os problemas no executivo / necessidade de tramitação no legislativo.

Sugeriu-se também que se organizasse o trabalho a partir de uma distinção básica, relativa ao tipo de relação governo-sociedade civil: se se trata de fomento público às organizações da sociedade civil ou de parcerias para execução de políticas públicas. Em cada um dos casos, as necessidades de normatização e controle são diferentes.

A chefe de gabinete da Secretaria Geral anunciou a construção de um site onde toda a informação produzida pelo grupo pode ser centralizada, assim como propostas já existentes elaboradas anteriormente em outros espaços governamentais e não governamentais.

Quanto aos subgrupos de trabalho a serem criados, considerou-se que são válidos os quatro eixos do seminário – contratualização, fortalecimento  institucional, certificação e controle/transparência. Indicou-se também a necessidade de criar um subgrupo para trabalhar o tema das OSCs brasileiras que cooperam/desejam cooperar com outros países.

Decidiu-se que deveria ser criado um quinto grupo, transversal, de sistematização, que ficaria responsável por integrar a informação e dar redação ao que for necessário. Seus membros deveriam trabalhar como ponto focais, referências para todos os demais grupos.

Farão parte do Subgrupo de Sistematização: MJ (coordenador), AGU, Esquel e Gife.
Sua pauta inicial será a sistematização das normas existentes, organização das propostas do seminário e correspondência com as propostas.

Farão parte do Subgrupo de Fortalecimento:  Ethos, Abong, Cese, CLAI e Visão Mundial.

Sua pauta inicial serão mecanismos de ampliação e comunicação do debate.

SR/PR criará e-group dos membros do GT para facilitar a comunicação.

Todos deverão enviar por email sugestões para Regimento Interno e  Plano de Trabalho a Curto, Médio e Longo Prazos.

Próxima reunião do GT: 30/11/11

Próxima reunião do Subgrupo Sistematização e do Subgrupo Fortalecimento: 29/11/11


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21/11/2011

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Charge: abutres?

Hoje na Gazeta do Povo

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16/11/2011

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Em defesa do terceiro setor

Hoje na Gazeta do Povo

Por Leandro Marins de Souza

O governo preferiu igualar quadrilhas a todas as entidades do terceiro setor que desenvolvem atividades sociais de vital importância

No recente dia 31 de outubro foi divulgado o último ato da verdadeira caça às bruxas que vem sendo imposta ao terceiro setor. Em ato absolutamente reprovável, a presidente da República expediu o Decreto n.º 7.592/2011, assinado em conjunto com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, que determinou a suspensão das transferências de recursos federais a entidades sem fins lucrativos pelo prazo de 30 dias. Assim o fazendo, imputou a todo o terceiro setor a pecha da corrupção, esforçando-se em convencer a opinião pública de que todas as entidades se prestam a atividades ilícitas.

Motivado por escândalos recentes nas suas pastas ministeriais que custaram o cargo de seus pares, o governo preferiu igualar quadrilhas – que se utilizam de esquemas ilícitos que envolvem repasses de recursos a falsas entidades – a todas as entidades do terceiro setor que desenvolvem atividades sociais de vital importância para o nosso país desde o seu descobrimento.

A pior consequência deste ato para o terceiro setor certamente não é a suspensão dos repasses em si, muito embora as dificuldades operacionais que isso ocasionará sejam relevantes. Mas sim o fortalecimento do sentimento coletivo de repúdio às entidades sem fins lucrativos que vem sendo construído no Brasil, principalmente a partir da “CPI dos anões do orçamento” em 1993. De lá para cá a criminalização das ONGs pelos veículos de comunicação, somada à produção legislativa absolutamente desestruturante de suas atividades, tem levado a opinião pública a um preconceito acrítico que solidifica cada vez mais a expressão “pilantropia”, tão prejudicial ao verdadeiro terceiro setor. E o decreto referido é o último ato desta série de ataques.

Não se está, de forma alguma, defendendo a má utilização de recursos públicos por entidades sem fins lucrativos, tampouco a impunidade daqueles que se utilizam destas estruturas para o desvio de recursos. O que se defende é a seriedade no trato da matéria, pois simplesmente jogar na vala comum o importante trabalho social realizado pelas entidades sérias que integram o verdadeiro terceiro setor, equiparando-as a quadrilhas, é dar as costas a uma realidade que merece debates mais técnicos.

Tivesse o governo dado continuidade às premissas extraídas do anterior Decreto n.º 7.568/2011, que alterou a legislação que rege as contratações entre o poder público e as entidades sem fins lucrativos para criar novas exigências e, além disso, determinou a criação de grupo de trabalho com participação paritária para discutir o tema, continuaríamos enaltecendo o caminho proposto. Tendo feito o contrário, merece críticas.

Neste momento, mais do que uma medida desmoralizante do terceiro setor, o que se faz necessário é o trabalho do referido grupo para dar início a uma pauta de debates do Novo Marco Regulatório do terceiro setor no Brasil, que enfrente temas como:

a) definição de uma política de Estado – não de governo! – para o terceiro setor, inclusive quanto ao seu relacionamento com o poder público, que traduza os mandamentos constitucionais de participação da sociedade civil e através da qual deverá ser definido se e como a República brasileira acolhe a realidade do terceiro setor; b) concluindo pelo seu acolhimento, definições conceituais claras relativas a áreas de atuação do terceiro setor, requisitos transparentes de qualificação, regras unificadas de fomento e fiscalização, centralização do controle, regime tributário. Dentre tais temas sugerimos especialmente: proibir a utilização dos convênios entre o poder público e o terceiro setor, aperfeiçoando ferramentas que propiciem controles formais e controles de resultados (como o termo de parceria); proibir as emendas parlamentares, obrigando que todo e qualquer relacionamento nesta seara seja objeto de concurso de projetos; e criar Agência Reguladora autônoma de fomento, regulação e fiscalização das atividades desenvolvidas pelo terceiro setor, a exemplo da Agenzia per le ONLUS italiana, da Charity Comission e do Office of the Third Sector do Reino Unido, ou estrutura semelhante .
Leandro Marins de Souza, advogado, doutor em Direito do Estado pela USP, é presidente da Comissão de Direito do Terceiro setor da OAB/PR, vice-presidente do Centro de Ação Voluntária de Curitiba.
E-mail: leandro@marinsdesouza.adv.br