Ford condenada por utilizar entidade do Terceiro Setor para terceirização ilícita e fraude tributária

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Conforme o Blog do Sakamoto, a Ford do Brasil foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 400 milhões por terceirização ilícita e fraude tributária, após o Ministério Público do Trabalho processar a empresa por meio de uma ação civil pública. Cabe recurso no processo número 0002153-24.2011.5.15.0116.

Segundo a Justiça do Trabalho e o MPT a Ford contratava empregados por meio da também ré Avape, uma associação privada sem fins lucrativos que atua na promoção de pessoas com deficiência, que contava com isenção fiscal. Dos 280 empregados que a Avape fornecia à Ford por mais de 10 anos, nenhum era deficiente.

A Justiça proibiu qualquer terceirização ilegal, de atividades-fim, permitindo apenas a terceirização de atividades-meio.

Como verificamos, não é apenas a Administração Pública que se utiliza de ONGs para fraudes ao concurso público. O Mercado também se utiliza do mesmo mal para burla ao Direito do Trabalho e Direito Tributário.

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Um comentário sobre “Ford condenada por utilizar entidade do Terceiro Setor para terceirização ilícita e fraude tributária

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