Lei 13.019/2014 trata das parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil

Simpósio Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que participei em 2011, em Brasília, a convite da Presidência da República para debater a nova lei das OSC. Foto de Tarso Cabral Violin

A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, publicada no DOU de 1º de agosto, com vigência a partir de 30 de outubro de 2014.

Participei do início das discussões dessa lei em Brasília.

Em 2011 honrou-me a indicação pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e o convite da Secretaria-Geral da Presidência da República para participar do Simpósio Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que ocorreu entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, em Brasília.

Esse simpósio ocorreu porque durante a campanha presidencial de 2010, a então candidata Dilma Rousseff prometeu criar um grupo de trabalho com participação da sociedade civil para elaborar um novo marco e políticas de fomento para o setor.

No simpósio fui convidado para atuar na oficina sobre contratualização entre Poder Público e OSCs.

Fiz várias propostas nessa oficina:

Simplificação da legislação sobre o tema, no sentido de que a legislação deveria tratar apenas de contratos administrativos para os casos de delegação (se fosse possível), fornecimento ou prestação de serviços; e aproveitando o termo utilizado na Constituição, os convênios para situações de fomento e união de esforços.

Os contratos já são regidos pela Lei 8.666/93, a lei nacional de licitações e contratos administrativos, que também acaba disciplinando os convênios público-públicos (entre entes públicos) e disciplinava até agora os convênios público-privados (entre Poder Público e entidades do chamado Terceiro Setor).

Sugeri que as terminologias “acordos de cooperação”, “contratos de gestão”, “termos de parceria” ou qualquer outro acordo deveriam enquadrar-se nas figuras dos contratos ou dos convênios.

Note-se que prefiro utilizar o termo “convênio” por já estar na Constituição, mas é claro que esse tipo de acordo de vontade pode ter outra denominação.

Recomendei que a legislação deixasse clara que se o vínculo fosse contratual, a licitação deveria ser obrigatória, como regra, nos termos constitucionais. Claro que seria possível a criação de uma nova modalidade licitatória para a celebração dos contratos entre Poder Público e Terceiro Setor.

Lembrei a necessidade da existência de uma legislação que disciplinasse os convênios, pois a Lei 8.666/93 que displina os convênios, no que couber, nunca foi suficiente.

Sugeri que a nova legislação deixasse claro que qualquer acordo de vontade não poderia repassar atividades-fim do Poder Público para as ONGs, mas apenas atividades-meio.

Conforme proposta que o jurista Eduardo Szazi realizou no seminário, seria interessante que a nova legislação fixasse em que situações não podem ser utilizadas as parcerias com as OSCs.

No meu entendimento a nova legislação deveria fixar, de forma expressa, que as parcerias entre Administração Pública e OSCs não poderiam servir para o repasse de toda a gestão de uma instituição pública a um ente privado.

Já propunha há anos que a regra seja a realização de procedimento de escolha para a escolha das entidades privadas que receberão dinheiro público à titulo de fomento, a não ser em casos excepcionais devidamente justificados, o que já havia sendo atendido por meio de recentes decretos federais.

Na época fiz a crítica necessária ao controle apenas de resultados no âmbito da Administração Pública, típico do gerencialismo-neoliberal, o que entendo que normalmente gera um retorno ao patrimonialismo, com mais corrupção, clientelismo e nepotismo.

É uma honra da minha parte ter participado das discussões dessa lei como convidado da presidência da República. Certamente a lei tem falhas, mas muitos avanços, muitos deles recomendados por mim na oficina e no meu livro “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração: uma análise crítica” e vários outros membros de entidades da sociedade civil, advogados e agentes públicos.

Veja o texto completo e as razões de alguns vetos da  Lei 13.019/2014.

Parabéns à presidenta Dilma Rousseff (PT) e todos os demais envolvidos.

Vacina contra a “pilantropia”

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Por André Barrocal, na revista Carta Capital 769 de 9 de outubro de 2013, pp. 42 e 43.

Acolher morador de rua no inverno ou uma pessoa que precisa refazer a vida depois de testemunhar contra policiais criminosos é comum para as Organizações Não Governamentais no Brasil. De cada dez ONGs atuantes no País, quatro dedicam-se à assistência social e defesa de direitos dos cidadãos. O nada nobre desvio de verba pública praticado poi algumas abalou, porém, todo o setor. Após descobrirem 2011 uma série de fraudes.

Dilma Rousseff endureceu os repasses para ONGs e pediu à equipe uma lei rígida. Dois anos depois, o governo enfim parece disposto a aprovar no Congresso uma norma para coibir as irregularidades sem, contudo, matar as entidades que andam na linha.

As atuais relações financeiras de ONGs com o governo seguem as mesmas regras aplicadas às transferências de recursos para estados e prefeituras, parceiros tidos como mais confiáveis, pela maior vigilância da sociedade. A falta de uma legislação própria deixaria brechas para os órgãos públicos fecharem acordos comONGs desqualificadas ou de fachada, controladas por amigos. Uma operação da Polícia Federal no início de setembro, que resultou na prisão de funcionários do Ministério do Trabalho, mostrou mais uma vete como funciona esse tipo de conluio.

A má conduta será atacada pelo Marco Regulatório das ONGs, negociado pelo Palácio do Planalto com parlamentares. Pela proposta, todo acordo com as entidades terá de ser antecedido por um anúncio público por parte do órgão que contratará o serviço, o que constrangerá o favorecimento de “amigos”. Será exigida das instituições u ma experiência mínima de três anos, para evitar a contratação de ONGs de ocasião. Rias e seus dirigentes terão de ser “ficha limpa”, sem condenações. O contrato cobra rá resultados. O órgão público terá prazo para se pronunciar sobre a prestação de contas da entidade. Uma ONG com planilha reprovada não poderá fazer novos convênios.

Alguns desses dispositivos foram adotados a partir de setembro de 2011, por meio de decreto presidencial. Mas ainda carecem da força de uma lei. Secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, responsável pela elaboração do marco regulatório, Diogo de Sant”Ana diz que as regras propostas melhoram o controle e a transparência do gasto público. E vão impor eficiência às ONGs. “Essas entidades são essenciais para a democracia, pois atendem ao que chamamos de “ponto cego” das políticas públicas. Por melhor que seja uma política pública, ela não chega a todos os lugares no Brasil”, afirma.

O País conta atualmente com 290 mil fundações e associações sem fins lucrativos. como as ONGs, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2012.

Elas empregam 2 milhões de trabalhadores. dos quais 72% são voluntários ou informais. Além de 40% no ramo da assistência social e da defesa do cidadão, 28% dedicam-se à religião e 12%, à cultura e recreação. As demais dividem-se entre educação, saúde, meio ambiente e habitação.

I)e 2008 a 2012. ao menos 3,6 mil ONGs receberam verba federal. O orçamento anual do governo destina 1,7 bilhão de reais a elas. Uma pesquisa recente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic) mostrou que 24% das entidades sem fins lucrativos dependem de recursos públicos. Doações voluntárias e mensalidades dos sócios constituem a principal fonte de financiamento para metade.

A captação de recursos privados tem sido afetada, no entanto, pelo jogo duro do Planalto e pela ausência de uma lei das ONGs. “Estamos sofrendo um prejuízo moral com a criminalização patrocinada pelo governo. As pessoas nos olham com suspeição” diz Vera Masagão. diretora-executiva da ABONG, a associação do setor.

A ABONG divulgou recentemente uma dura nota pública a cobrar de Dilma Rousseff o marco regulatório, ideia com a qual a presidenta se comprometera na campanha eleitoral de 2010. A proposta encomendada por ela a sua equipe em 2011, após a descoberta de fraudes e a demissão de três ministros, foi concluída em agosto de 2012. Mas não foi encampada naquele momento porque o Planalto estava com foco na revisão de leis sobre portos, aeroportos, estradas c ferrovias.

Na terça-feira Io. o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, acertou a inclusão da proposta do governo em um projeto que está sob a relatoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB), do Distrito Federal. O texto está pronto para ser votado na comissão de fiscalização do Senado.

A proposta atingiu o equilíbrio entre a necessidade de coibir fraudes e de ma n-ter o financiamento público às ONGs. na avaliação do procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes. Especialista no assunto. sobre o qual escreveu vários livros, ele destaca como pontos positivos a maior transparência na seleção das entidades que receberão dinheiro público, o reforço na cobrança de resultados e o comprometimento dos agentes públicos com o bom andamento dos convênios.

Caso aprovado, o marco regulatório deve fortalecer as ONGs existentes, mas não se deve esperar uma onda de abertura de novas entidades, segundo a socióloga Anna Maria Peliano. Estudiosa do tema, ela diz que o setor cresceu muito nos anos 1990. a um ritmo superior a 20% anuais, pois havia uma demanda reprimida desde os tempos da ditadura. No fim dos anos 2000, a velocidade de crescimento era inferior a 2% ao ano. A chegada do PT ao poder também contribuiu para a desaceleração. Por afinidade com a postura histórica do partido, muitos militantes de ONGs entraram no governo para fazer no Estado o que até então faziam de fora.

Inconstitucional: Beto Richa quer que entidades do Terceiro Setor com dívidas trabalhistas recebam dinheiro público

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Um projeto de lei do governo Beto Richa (PSDB) pretende permitir que o Poder Executivo do Paraná repasse dinheiro público para organizações não-governamentais – ONGs que tenham dívidas trabalhistas.

A ideia é simples: para qualquer associação ou fundação sem fins econômicos celebrar um convênio com o Estado e receber milhões de reais, não será necessário que ela apresente certidão negativa de débitos trabalhistas.

E a maioria dos nossos queridos deputados estaduais aprovaram hoje em primeira votação o projeto, com voto contrário apenas da oposição. O deputado Tadeu Veneri (PT) discursou contra o PL.

A lei proposta por nosso governador é inconstitucional.

A Constituição Social e Democrática de Direito de 1988 prevê que compete privativamente à União legislar sobre as normas gerais relativas às licitações e contratos administrativos. 

Desde 2011 a Lei 8.666/93 exige que para a celebração de qualquer contrato administrativo o particular deverá apresentar documentação relativa à regularidade trabalhista, que é a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A mesma Lei Nacional de Licitações determina que aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios.

Essa obrigação é uma norma geral da Lei Nacional. Ou seja, não pode lei estadual disciplinar em sentido contrário. A lei proposta por Beto Richa é inconstitucional!

Tarso Cabral Violin – advogado especialista em licitações e contratos administrativos, professor de Direito Administrativo e autor do Blog do Tarso

Anteprojeto de Lei sobre Terceiro Setor/ONGs. Sou contra

Hoje na Gazeta do Povo

Terceiro Setor

Projeto regulamenta repasses

Documento, que aguarda aval da Presidência, define que dirigentes de associações sem fins lucrativos deverão ter ficha limpa na Justiça

OSNY TAVARES

Chegou à mesa da presidente Dilma Rousseff o anteprojeto de lei que promete regulamentar o repasse de verbas públicas para as entidades do terceiro setor. Entre os pontos mais importantes, o texto define que aportes acima de R$ 600 mil por ano deverão ser fiscalizados por uma auditoria externa; que os salários dos dirigentes serão pagos diretamente pelo governo e respeitarão o teto constitucional; e que estes deverão ter ficha limpa na Justiça.

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Governo quer exigir ficha limpa de dirigente de ONG

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Segunda-feira na Folha de S. Paulo

Projeto de lei foi fechado após escândalos envolvendo ministérios e entidades

Texto só depende do aval de Dilma para ir para o Congresso e regularia setor beneficiado com R$ 6 bi desde 2008

ERICH DECATFILIPE COUTINHODE BRASÍLIA

Após discussão com outros sete ministérios, a Secretaria-Geral e a Casa Civil encaminharam à presidente Dilma Rousseff texto de projeto de lei que altera a relação entre o governo e as ONGs.

Entre as medidas, estão a exigência de que os dirigentes tenham ficha limpa na Justiça para receber dinheiro público, aceitem salários regulados pelo governo e mudem os estatutos das organizações para tentar barrar o enriquecimento ilícito de seus integrantes. Continuar lendo

Mais um escândalo em parceria do Estado com o Terceiro Setor: R$ 50 milhões pelo ralo

Da Gazeta do Povo

Instituto é suspeito de lesar estudantes do PR em R$ 50 milhões

Pelo menos 24 pessoas foram presas, nesta terça-feira (4), pelo Cope. Universidade Federal do Paraná está entre as entidades afetadas com o esquema

Um instituto que oferecia cursos de graduação e pós-graduação à distância é suspeito de ter desviado R$ 50 milhões em um golpe aplicado na Universidade Federal do Paraná (UFPR) e em outras instituições de ensino do estado. A Operação Atenas, do Comando de Operações Especiais (Cope), da Polícia Civil, prendeu, nesta terça-feira (4), 24 pessoas que fariam parte da organização. Entre os presos está Marcos Aurélio Paterno, de 67 anos, que, conforme o Cope, seria o idealizador e envolveu a família como laranja do esquema.

Foram cumpridos mandados de prisão em oito cidades: Curitiba, Pinhais, Paranavaí, Ortigueira, Campo Largo, São José dos Pinhais, Colombo e Dois Vizinhos. Segundo o Cope, ainda serão cumpridos mandados em outros municípios e existe a possibilidade de envolvimento de um funcionário público na fraude, o que ainda está sendo investigado.

Conforme informações divulgadas pelo Cope, o Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional (ITDE) fazia inscrições com a emissão de boletos para o pagamento de taxas, realizava os cursos à distância, mas não registrava o nome dos alunos nem emitia diplomas, já que não era reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Veja mais no site da Gazeta do Povo.

Governo Beto Richa vai privatizar presídios

Na segunda-feira o governo Beto Richa (PSDB) enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo estadual a repassar a ONGs a gestão de novos presídios. Serão as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs.

A Secretária da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, disse que não se trata de terceirização. Aham… sabe tudo de Direito Administrativo!

Ela também pretende privatizar o atendimento a usuários de drogas por meio de convênios com Associações de Prevenção, Atenção e ReinserçãoSocial de Usuários e Dependentes de Drogas – APADs.

Para quem prometeu que não iria privatizar…

Governo Dilma anuncia criação de Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) participou do 7º Congresso do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), em São Paulo. Foto da Divulgação/GIFE

Da Secretaria-Geral da Presidência da República

30.03.2012 – Ministro anuncia criação de Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) participou nesta quarta-feira (28/03) do 7º Congresso do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), em São Paulo.

Na abertura do evento, o ministro anunciou a criação de um Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), cuja proposta está sendo concluída pelo Grupo de Trabalho composto por representantes de sete ministérios e número igual de representantes de OSCs. O Grupo de Trabalho, criado pela presidenta Dilma Rousseff, também tem a missão de apresentar a ela o projeto de um novo marco regulatório das relações entre o Estado e as organizações da sociedade.

Em sua palestra, Gilberto Carvalho analisou as conexões entre democracia, participação social e o novo marco regulatório, imprescindível para a criação de um ambiente mais favorável à atuação das organizações da sociedade civil. Segundo ele, “o Brasil vive hoje um processo virtuoso de fortalecimento da participação social na formação da agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas”, muito importante porque “a atuação da sociedade civil nas coisas do Estado e dos governos é absolutamente necessária. Num país com as seculares desigualdades e uma estrutura social tão injusta, ela é imperativa”.

Para o ministro, a participação social deve ser compreendida como um instrumento de gestão que ajuda a reduzir certa “miopia” que é própria da tecnocracia, ao aproximar os planos formulados pelos técnicos às demandas, características e realidades concretas em que serão implementados. Ao mesmo tempo, a participação contribui para o aprofundamento da democracia, para a democratização do Estado, da política, e da própria sociedade, ao efetivar mecanismos de controle social e, ao mesmo tempo, apontar direções, criar novos consensos e prioridades para ação estatal. Na visão do ministro, “sem participação social é impossível transformar democracia política em democracia social”. Por isso, os governos do presidente Lula e da presidenta Dilma assumiram a estratégia de “consolidar o diálogo e a participação social como métodos de governo, potencializando iniciativas já existentes e incentivando formas novas de participação em políticas públicas, programas e ações do governo federal”.

 

Marco regulatório e Fundo de Apoio

O ministro Gilberto Carvalho ressaltou que é urgente a construção de um novo arcabouço jurídico e administrativo orientador das relações entre o Estado e as OSCs. “O governo reconhece que a parceria com a sociedade na execução e no controle social das políticas públicas traz ganhos democráticos baseados em criatividade, capilaridade, a proximidade com os beneficiários e a própria ética do cuidado que essas organizações têm como parte de sua atuação”. Ele expôs alguns critérios já definidos pelo Grupo de Trabalho que está elaborando a proposta do novo marco regulatório, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência.

Segundo o ministro, “será respeitada a autonomia e a natureza de direito privado das organizações, em tudo distintas de Estados e municípios, bem como a proporcionalidade entre as relações de parceria e os procedimentos para a prestação de contas, com a criação de mecanismos mais simplificados”.  Ele também destacou o uso do chamamento público para a seleção das entidades e afirmou que “o monitoramento e a avaliação das ações deverão ser cada vez mais precisos, racionais e planejados”.

Gilberto Carvalho também anunciou a realização de um grande Censo das Organizações da Sociedade Civil e a criação de um Fundo de Apoio a Projetos de Organizações da Sociedade Civil. O Fundo de Apoio será constituído, inicialmente, com aportes da Petrobrás, Banco do Brasil e BNDES e sua gestão será orientada por um Conselho Consultivo integrado por representantes da sociedade civil e por financiadores. As linhas de financiamento serão voltadas para a defesa de direitos, a sustentabilidade e a justiça ambiental. O ministro previu para este semestre a constituição do Fundo de Apoio e a finalização da proposta de novo marco regulatório das OSCs.

Até quando veremos denúncias de irregularidadades em privatizações via entidades do Terceiro Setor/ONGs?

Veja matéria de hoje na Gazeta do Povo.

Resposta: Quando o Poder Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público atacarem a causa, e não os efeitos!

Sobre o tema ver os nossos:

Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010)

Uma análise crítica do ideário do “Terceiro Setor” no contexto neoliberal e as Parcerias entre a Administração Pública e Sociedade Civil Organizada no Brasil

Estado, Ordem Social e Privatização – as terceirizações ilícitas da Administração Pública por meio das Organizações Sociais, OSCIPs e demais entidades do “terceiro setor”

A terceirização ou concessão de serviços públicos sociais – a privatização de creches municipais.

Contra a privatização de serviços

Pelo fim do patrimonialismo na Administração Pública

Organizações Sociais e OSCIPs

A inconstitucionalidade das organizações sociais

O Direito do Terceiro Setor e a Universidade Positivo

O Estado e o terceiro setor

Terceiro Setor e as licitações

Prefeito Luciano Ducci tem convênio com ONG sob intervenção

Luciano Ducci e seu ex-vice dos sonhos, Derosso

Mais uma denúncia da Gazeta do Povo (de ontem) de repasse de verbas públicas para ONGs, entidades do Terceiro Setor, de forma irregular. Quando nosso governantes vão verificar que a privatização de atividades sociais para o Terceiro Setor não é a saída?

A reportagem ainda informa que prefeitura de Curitiba mantém desde 2010 um contrato com a Ibidec, que está sob intervenção judicial devido a irregularidades em seus contratos. A ONG fornece instrutores para cursos nos 26 Liceus do Ofício que a Fundação de Ação Social (FAS), gerido pela primeira dama. O Município tem até junho para que o contrato seja encerrado, cujo objeto é fornecimento de instrutores para cursos de informática, construção civil, turismo, hotelaria, administração e gastronomia. Em 2011 a entidade do Terceiro Setor chegou a receber R$ 165 mil em um único mês da prefeitura. Deise Sueli de Pietro Caputo diz que a prefeitura não sabe como fazer concurso público ou teste seletivo nesse caso e que vai continuar a terceirizar/privatizar.

ONG e dinheiro público – José Anacleto Abduch Santos

Sábado na Gazeta do Povo

A regulamentação dos convênios e repasses de dinheiro público para as ONGs é bastante adequada e suficiente, vale dizer desvios de recursos, fraudes e apropriação indébita não podem ser atribuídos à falta de normas

A Constituição e a lei estabelecem a possibilidade de que recursos públicos federais – o que se reproduz no âmbito de estados e de municípios – sejam transferidos para entidades privadas. Uma das formas dessa transferência são as denominadas transferências voluntárias – portanto não obrigatórias – pela via dos convênios.

Esses repasses voluntários são regidos especificamente no âmbito federal pela Lei n.º 8.666/93, pelo Decreto n.º 6.170/08 e pela Portaria Interministerial n.º 127/08. A regulamentação dos convênios e repasses de dinheiro público para as ONGs é bastante adequada e suficiente, vale dizer; desvios de recursos, fraudes e apropriação indébita não podem ser atribuídos à falta de normas.

Tome-se, pois, aquilo que as normas já determinam para o administrador público. No âmbito do planejamento da transferência voluntária – sim, é necessário um planejamento consistente da configuração do convênio, uma fase interna similar à demandada no processo da contratação pública – há expressa imposição de instauração de um processo de chamamento público, uma espécie de licitação com necessária previsão de requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira da entidade privada candidata a receber os recursos, inclusive mediante prova de experiência anterior na execução do objeto do convênio. Já existem vedações à celebração de convênios, para vedar também a prática do nepotismo.

No que diz respeito à execução do objeto do convênio, deve haver a designação de um servidor ou comissão de servidores para acompanhar a compatibilidade entre o que foi estabelecido no pacto e o que foi efetivamente realizado, bem como a adequação das liberações de recursos com o cronograma físico-financeiro fixado. Somente é permitida a liberação das verbas destinadas a fases posteriores, se tiver havido a prestação e aprovação das contas das verbas liberadas em relação às parcelas antecedentes.

As contratações feitas pelas entidades privadas com os recursos públicos devem ser antecedidas de, no mínimo, cotação prévia de preços, uma espécie de licitação simplificada destinada a assegurar a isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa. Os pagamentos feitos pela entidade privada devem ocorrer mediante depósito em conta corrente do beneficiário, o que possibilita o controle pleno. Ao final, deve haver a prestação de contas, pela qual a ONG demonstrará que utilizou os recursos públicos apenas para os fins previstos no plano de trabalho e devolverá o saldo, se houver.

Caso a entidade privada cometa algum ato ilegal, ilegítimo ou antiêconomico na utilização dos recursos, como utilizar o dinheiro para fins diversos daqueles convencionados, a administração concedente deve rescindir imediatamente o convênio e determinar a apuração do dano ao erário, a identificação do responsável e promover a ação necessária à reparação do prejuízo.

Para o fim de apurar responsabilidades, obter a reparação do dano e punir os infratores há meios jurídicos mais do que suficientes, como por exemplo, as tomadas de contas especiais no âmbito dos Tribunais de Contas, para não se cogitar de ações de improbidade administrativa, ações criminais e de reparação de danos. Poder-se-ia indagar então: se os meios jurídicos são adequados, por que ocorrem tantas fraudes nos processos de transferência voluntária de recursos públicos? Tal questão, por primeiro, pode estar partindo de uma premissa equivocada. As fraudes, proporcionalmente ao volume de recursos e ao número de entidades que recebem dinheiro público pela via do convênio, talvez não sejam tantas como se pode inicialmente supor. O que não justifica a existência de nenhuma, por óbvio.

Mas se podem apontar três fatores decisivos para a ocorrência das fraudes: 1º, falha de planejamento, admitindo-se a transferência de dinheiro para entidade que não detém capacidade técnica e econômico-financeira; 2º, falha na fiscalização da execução do objeto do convênio e falhas na cobrança e análise das prestações de contas parciais; 3º, negligência na apuração das responsabilidades, o que conduz à impunidade. Com a ressalva de que a Constituição estabelece que a omissão na apuração de responsabilidade pelo uso indevido de dinheiro público gera responsabilidade solidária daquele que devia fazê-lo e não o fez, ou o fez de forma insuficiente.

José Anacleto Abduch Santos, advogado, é procurador do estado e professor do UniCuritiba.

A Reunião sobre Marco Regulatório para OSCs

Ministros do Meio Ambiente, do Planejamento, Ministra Gleisi Hoffmann da Casa Civil, Ministro Gilberto Carvalho da Secretaria-Geral da Presidência, Ministro José Eduardo Cardozo da Justiça, e o Controledor-Geral da União Jorge Hage. Foto de Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso

Por Luis Nassif

Síntese da 1ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Marco Regulatório para OSCs (Organizações da Sociedade Civil)
Brasília, 11 de novembro de 2011
Lista de participantes:

Sociedade Civil: Adriana Ramos, ( Instituto Socio-Ambiental), Anna Cynthia Oliveira (GIFE), Daniel Rech (UNICAFES), Dora Silvia Cunha Bueno, CEBRAF, Eliana Bellini Rolllemberg (CESE), Gislei S. Knierim (CONCRAB), Paulo Itacarambi (Instituto ETHOS),  Silvio R. Sant’Ana (Fundação Grupo Esquel Brasil) , Vera Masagão Ribeiro (ABONG) e Welinton Pereira Silva ( Visão Mundial).

Governo:  Ministro Gilberto Carvalho (na abertura), Adriana Mendes (Ministério do Planejamento), Aldino Graef (SAG/ Casa Civil), Davi Brasil S. Pires (MJ/SNJ), Elias Emanuel Alves de Sousa  (SAI/MJ), Enid Rocha A. Sila (Ministério do Planejamento), Felix Lopez (IPEA), José Eduardo Romão (OGU/CGU), Laís de Figueiredo Lopes (SG/PR), Mª Laura B. Canineu (SAJ/Casa

Civil), Maria Victoria Hernandez (SG/PR), Pedro de Carvalho Ponual (SG/PR) e Valdemar Carvalho (AGU),

Observadores: Aldiza Soares da Silva (Fundação Grupo Esquel Brasil), Darli Alves de Souza  CLAI) e Karine de O. Gonslaves ( Instituto Soma Brasil).

Principais assuntos abordados, propostas e encaminhamentos:

Ao abrir a reunião, o Ministro Gilberto Carvalho afirmou que os dois decretos são, na verdade, uma autocrítica do governo, pela sua incapacidade de fazer as mudanças necessárias, unificar as regras para todos os ministérios e garantir a todos maior segurança. Lembrou que poderemos ter dificuldades para aprovar no Congresso alguma  medida necessária, por isso, nossa capacidade de dialogar e tensionar quando necessário será crucial. Afirmou que esse GT será uma das mais importantes ações da pasta.

De forma geral os participantes avaliaram positivamente o Seminário que antecedeu a instalação do GT, pela qualidade dos participantes, método de trabalho, diagnóstico e propostas levantadas.

Destacou-se a importância de que o GT, além de se dedicar ao trabalho técnico, cuide também da dimensão política do problema. Para tanto, é necessário trabalhar a comunicação, a inclusão de mais pessoas e entidades no processo de discussão e acompanhamento dos trabalhos. Além disso, é fundamental dar visibilidade positiva ao trabalho das OSCs, mostrar as contribuições que fazem ao país.

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Como método para o trabalho técnico, decidiu-se que seria realizado um levantamento de todas as leis e normas existente que têm relação com as propostas levantadas no seminário. A AGU poderia fazer esse trabalho no que se refere a leis e decretos. Normas infra-legais precisariam ser levantadas em cada ministério.

Seria necessário indicar que medidas podem ser tomadas no nível do executivo e quais dependerão de tramitação no legislativo. O trabalho do GT deve ser organizado segundo critérios temporais – curto, médio e longo prazo – tendo em vista as prioridades e possibilidade de resolver os problemas no executivo / necessidade de tramitação no legislativo.

Sugeriu-se também que se organizasse o trabalho a partir de uma distinção básica, relativa ao tipo de relação governo-sociedade civil: se se trata de fomento público às organizações da sociedade civil ou de parcerias para execução de políticas públicas. Em cada um dos casos, as necessidades de normatização e controle são diferentes.

A chefe de gabinete da Secretaria Geral anunciou a construção de um site onde toda a informação produzida pelo grupo pode ser centralizada, assim como propostas já existentes elaboradas anteriormente em outros espaços governamentais e não governamentais.

Quanto aos subgrupos de trabalho a serem criados, considerou-se que são válidos os quatro eixos do seminário – contratualização, fortalecimento  institucional, certificação e controle/transparência. Indicou-se também a necessidade de criar um subgrupo para trabalhar o tema das OSCs brasileiras que cooperam/desejam cooperar com outros países.

Decidiu-se que deveria ser criado um quinto grupo, transversal, de sistematização, que ficaria responsável por integrar a informação e dar redação ao que for necessário. Seus membros deveriam trabalhar como ponto focais, referências para todos os demais grupos.

Farão parte do Subgrupo de Sistematização: MJ (coordenador), AGU, Esquel e Gife.
Sua pauta inicial será a sistematização das normas existentes, organização das propostas do seminário e correspondência com as propostas.

Farão parte do Subgrupo de Fortalecimento:  Ethos, Abong, Cese, CLAI e Visão Mundial.

Sua pauta inicial serão mecanismos de ampliação e comunicação do debate.

SR/PR criará e-group dos membros do GT para facilitar a comunicação.

Todos deverão enviar por email sugestões para Regimento Interno e  Plano de Trabalho a Curto, Médio e Longo Prazos.

Próxima reunião do GT: 30/11/11

Próxima reunião do Subgrupo Sistematização e do Subgrupo Fortalecimento: 29/11/11


Em defesa do terceiro setor

Hoje na Gazeta do Povo

Por Leandro Marins de Souza

O governo preferiu igualar quadrilhas a todas as entidades do terceiro setor que desenvolvem atividades sociais de vital importância

No recente dia 31 de outubro foi divulgado o último ato da verdadeira caça às bruxas que vem sendo imposta ao terceiro setor. Em ato absolutamente reprovável, a presidente da República expediu o Decreto n.º 7.592/2011, assinado em conjunto com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, que determinou a suspensão das transferências de recursos federais a entidades sem fins lucrativos pelo prazo de 30 dias. Assim o fazendo, imputou a todo o terceiro setor a pecha da corrupção, esforçando-se em convencer a opinião pública de que todas as entidades se prestam a atividades ilícitas.

Motivado por escândalos recentes nas suas pastas ministeriais que custaram o cargo de seus pares, o governo preferiu igualar quadrilhas – que se utilizam de esquemas ilícitos que envolvem repasses de recursos a falsas entidades – a todas as entidades do terceiro setor que desenvolvem atividades sociais de vital importância para o nosso país desde o seu descobrimento.

A pior consequência deste ato para o terceiro setor certamente não é a suspensão dos repasses em si, muito embora as dificuldades operacionais que isso ocasionará sejam relevantes. Mas sim o fortalecimento do sentimento coletivo de repúdio às entidades sem fins lucrativos que vem sendo construído no Brasil, principalmente a partir da “CPI dos anões do orçamento” em 1993. De lá para cá a criminalização das ONGs pelos veículos de comunicação, somada à produção legislativa absolutamente desestruturante de suas atividades, tem levado a opinião pública a um preconceito acrítico que solidifica cada vez mais a expressão “pilantropia”, tão prejudicial ao verdadeiro terceiro setor. E o decreto referido é o último ato desta série de ataques.

Não se está, de forma alguma, defendendo a má utilização de recursos públicos por entidades sem fins lucrativos, tampouco a impunidade daqueles que se utilizam destas estruturas para o desvio de recursos. O que se defende é a seriedade no trato da matéria, pois simplesmente jogar na vala comum o importante trabalho social realizado pelas entidades sérias que integram o verdadeiro terceiro setor, equiparando-as a quadrilhas, é dar as costas a uma realidade que merece debates mais técnicos.

Tivesse o governo dado continuidade às premissas extraídas do anterior Decreto n.º 7.568/2011, que alterou a legislação que rege as contratações entre o poder público e as entidades sem fins lucrativos para criar novas exigências e, além disso, determinou a criação de grupo de trabalho com participação paritária para discutir o tema, continuaríamos enaltecendo o caminho proposto. Tendo feito o contrário, merece críticas.

Neste momento, mais do que uma medida desmoralizante do terceiro setor, o que se faz necessário é o trabalho do referido grupo para dar início a uma pauta de debates do Novo Marco Regulatório do terceiro setor no Brasil, que enfrente temas como:

a) definição de uma política de Estado – não de governo! – para o terceiro setor, inclusive quanto ao seu relacionamento com o poder público, que traduza os mandamentos constitucionais de participação da sociedade civil e através da qual deverá ser definido se e como a República brasileira acolhe a realidade do terceiro setor; b) concluindo pelo seu acolhimento, definições conceituais claras relativas a áreas de atuação do terceiro setor, requisitos transparentes de qualificação, regras unificadas de fomento e fiscalização, centralização do controle, regime tributário. Dentre tais temas sugerimos especialmente: proibir a utilização dos convênios entre o poder público e o terceiro setor, aperfeiçoando ferramentas que propiciem controles formais e controles de resultados (como o termo de parceria); proibir as emendas parlamentares, obrigando que todo e qualquer relacionamento nesta seara seja objeto de concurso de projetos; e criar Agência Reguladora autônoma de fomento, regulação e fiscalização das atividades desenvolvidas pelo terceiro setor, a exemplo da Agenzia per le ONLUS italiana, da Charity Comission e do Office of the Third Sector do Reino Unido, ou estrutura semelhante .
Leandro Marins de Souza, advogado, doutor em Direito do Estado pela USP, é presidente da Comissão de Direito do Terceiro setor da OAB/PR, vice-presidente do Centro de Ação Voluntária de Curitiba.
E-mail: leandro@marinsdesouza.adv.br

Fui convidado para participar do Seminário Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Convidado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, participarei em Brasília do Seminário Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011.

O evento será o marco inicial para um grupo de trabalho que será criado para discutir as ONGs e o papel da sociedade civil organizada no Brasil.

FHC e o Terceiro Setor/ONGs – criador e criatura

As entidades da sociedade civil organizada já existem há muito tempo no Brasil. Mas foi o presidente Fernando Henrique Cardoso que implementou o ideário neoliberal do Terceiro Setor que utiliza as organizações não-governamentais como substitutas do Estado na prestação dos serviços sociais como educação, saúde e assistência social.

Foi no Governo FHC que foram criados institutos como os das organizações sociais – OS e organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP, com o intuito de privatizar toda a educação e a saúde pública.

Pretendia-se, por exemplo, que a gestão da Universidade Federal do Paraná fosse assumida por uma OS, que não precisaria mais realizar concurso público para a contratação de professores.

O Governo FHC, assim, lançou a semente para o que está ocorrendo hoje com os vários escândalos ligados as ONGs no âmbito federal, estadual e municipal.

Já naquele tempo vários autores do Direito Administrativo e de outras áreas questionavam a ideologia neoliberal do governo FHC, e alertavam o perigo que seria a fuga do regime jurídico administrativo.

FHC ao tentar implementar o gerencialismo-neoliberal, com o discurso de diminuição do Estado e aplicação de ideais de mercado na Administração, foi o responsável pelo retorno do patrimonialismo no Poder Público.

O problema é que até hoje muitos técnicos dos ministérios têm a ideologia privatizante de FHC, e acabam influenciado negativamente no Governo. O que temia Max Weber, o técnico se sobrepondo ao político.

Eis que hoje, nos principais jornais do país, FHC tenta lavar as suas mãos e coloca toda a culpa da corrupcão via Terceiro Setor no governo atual.

Quanto mais fala FHC, mais os tucanos querem escondê-lo em épocas de eleições. Mas relembrar é viver!

A incompetência do PSDB como oposição está fazendo surgir um novo câncer na política brasileira, o PSD.

Carta Aberta de ONGs e movimentos sociais à Presidenta Dilma

Carta Aberta à Presidenta da República Dilma Rousseff

Excelentíssima Senhora Presidenta,

As entidades que firmam esta carta compõem o Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, cuja agenda foi apresentada a Vossa Excelência em 2010, quanto ainda candidata, e à qual respondeu por meio de Carta às Organizações da Sociedade Civil.

Nesse documento, em que reconheceu a legitimidade de nossas propostas, Vossa Excelência afirmou que o governo deveria pautar-se por “uma relação democrática, respeitosa e transparente com as organizações da sociedade civil, compreendendo seu papel fundamental na construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas”. Declarou que “a Plataforma … nos propõe uma relação jurídica mais adequada entre o Estado e as OSCs, reconhecendo que, para cumprirem suas funções, as entidades devem ser fortalecidas sem que isso signifique reduzir a responsabilidade governamental, em um ambiente regulatório estável e sadio”.

Finalmente, comprometeu-se a “constituir um Grupo de Trabalho, composto por representações das OSCs e do governo … com o objetivo de elaborar, com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano, uma proposta de legislação que atenda de forma ampla e responsável, as necessidades de aperfeiçoamento que se impõem, para seguirmos avançando em consonância com o projeto de desenvolvimento para o Brasil, o combate à desigualdade social e o interesse público”(http://plataformaosc.org.br/dilma/respostadilma.pdf)

Assim como a Excelentíssima Senhora, acompanhamos com preocupação as denúncias sobre irregularidades em convênios firmados entre ministérios e entidades sem fins lucrativos, principalmente porque a maneira como tais fatos vêm sendo tratados por setores de gestão pública e pela mídia comprometem a imagem pública de uma infinidade de organizações que prestam regularmente serviços públicos e fazem com que a opinião pública julgue sem critérios e se volte contra todas as organizações, entre elas as que tem prestado relevantes serviços à democracia deste país.

O Decreto Presidencial n. 7.568, de 16 de setembro de 2011, a nosso ver, acerta em procurar estabelecer critérios legítimos para balizar decisões quanto ao estabelecimento de convênios com organizações da sociedade civil. Saudamos também o fato de que o Decreto institui Grupo de Trabalho composto por representantes de governo e da sociedade civil, destinado a reformular a legislação aplicada às Organizações da Sociedade Civil, cumprindo compromisso de campanha da Senhora Presidenta. Com grandes expectativas, estamos cooperando com a Secretaria Geral da Presidência da República para a realização de seminário internacional nos próximos dias 9 a 11 de novembro, em Brasília, quando será instalado o GT em reunião inaugural.

Nesse contexto de união construtiva de esforços, nos surpreenderam notícias veiculadas pela mídia de que o governo federal estaria preparando novo decreto (já foi editado o Decreto 7.592/2011) suspendendo  todos os repasses para organizações não governamentais, a fim de proceder em determinado tempo a sua avaliação e cancelamento daqueles considerados irregulares. Tememos que a maioria das organizações sem fins lucrativos sejam penalizadas injustamente. Se o governo entende que é necessário organizar uma força tarefa para avaliar a qualidade dos convênios em vigência, poderia fazê-lo sem que fosse necessária a suspensão de repasses, o que pode causar graves problemas àquelas entidades que estão cumprindo regularmente suas obrigações.

Segundo o Portal da Transparência de 2010, das 232,5 bilhões de transferências voluntárias do governo federal, 5,4 bilhões destinaram-se a entidades sem fins lucrativos de todos os tipos, incluídos partidos políticos, fundações de universidades e o Instituto Butantã, por exemplo. Foram 100 mil entidades beneficiadas, 96% delas por transferências de menos de 100 mil reais. Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 30, o que nos leva crer que além de desnecessária, a suspensão generalizada de repasses poderia constituir medida arbitrária e de legalidade questionável, que criminaliza a sociedade civil organizada.

Esperamos realizar nosso seminário e instituir nosso GT em um contexto de confiança na esfera pública ampliada e nas suas instituições. Esteja certa, Senhora Presidenta, do nosso incondicional apoio no combate à corrupção e na busca por instrumentos adequados para a concertação de esforços do Estado e sociedade civil pela construção de um Brasil mais justo e democrático.

Em 28 de outubro de 2011, assinam esta carta as seguintes entidades membros do Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil.

Respeitosamente,

Associação Brasileira de ONGs (ABONG)

Cáritas Brasileira

Conselho Latino-Americano de Igrejas  (CLAI) –Regional Brasil

Fundação Grupo Esquel do Brasil

Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE)

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)

União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária UNICAFES

Decreto 7.592, de 28 de outubro de 2011 – maior controle de verbas públicas para ONGs/Terceiro Setor

Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão avaliar a regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados até a data de publicação doDecreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, com entidades privadas sem fins lucrativos.

Veja o Decreto completo: Continuar lendo