Orientações jurídicas estratégicas para a pré-campanha eleitoral

Por Guilherme Gonçalves, Advogado, especialista em Direito Público e Eleitoral, professor da Pós Graduação da Universidade Estadual de Londrina e da Escola Judiciária Eleitoral do TRE/PR

Tendo em vista a modificação promovida pela Emenda Constitucional 107/2020, as eleições foram prorrogadas em quase 45 dias. Portanto, a partir de julho e até o final de agosto é permitida a pré-campanha. Insisto em afirmar que a regra do jogo é a ampla liberdade de expressão. 

Pela legislação eleitoral, não se pode fazer apenas o pedido do voto explícito, verdade? Quase! Além do pedido explícito de voto, está vedada a realização de gastos excessivos. O Tribunal de Justiça Eleitoral (TSE) definiu que o gasto permitido ao pré-candidato durante a sua pré-campanha, é o gasto acessível ao candidato médio. Para calcular não há uma fórmula exata, mas existem precedentes em vários sentidos. Eu tenho sugerido, quando consultado sobre o assunto, que os pré-candidatos utilizem no máximo de 30% a 40% do teto estabelecido para cada cargo. Nesta eleição, tem um teto para vereador e um teto para prefeito. 

Outro item a ser observado, é fazer a distinção entre uma mera promoção pessoal, sem nenhuma referência às eleições. Neste item, é preciso tomar alguns cuidados. Eu costumo sugerir a identificação de elementos que possam caracterizar a campanha, sendo importante observar os símbolos distintivos da campanha. 

Para identificar a propaganda eleitoral eu reconheço 5 elementos: 1. quem é o candidato; 2. qual é o cargo por ele desejado; 3. quais as características (qualidades) ou programa de governo desse candidato; 4. a ampla publicidade e 5. o pedido explícito de voto. Desses elementos, o pedido de votos está proibido e, mesmo quando o pré-candidato utilizar-se de qualquer um dos outros 4, ele não pode aplicar os elementos que a legislação eleitoral veda durante a campanha, ou seja, ele não pode fazer anúncio em rádio e TV, não pode usar o outdoor e não pode pintar o muro de uma casa – fora isso, a pré-campanha é absolutamente liberada. 

Outra dica, é ter muito cuidado nas convenções partidárias para composição do Demonstrativo de Regularidade dos Atos do Partido (DRAP). Como é de conhecimento público, este ano, é possível fazer convenções virtuais e, na redação do DRAP, será preciso tomar cuidado porque é um documento estratégico. Se for mal feito, se for objeto de fraude, se não seguir as regras do jogo, tanto nas convenções virtuais quanto presenciais, ele inviabilizará o registro de toda a chapa. Lembrando que deve ser confeccionado um DRAP para os candidatos a vereador e outro para os candidatos a prefeito. 

A eleição começa em tese no dia 26 de setembro, que é o último dia para registro de candidaturas, porém, a Propaganda Eleitoral só poderá ser iniciada depois que o candidato tiver recebido seu CNPJ e aberto sua conta bancária de campanha. Isso porque, viabilizar gastos antes da formalização da conta, pode resultar na arrecadação ilícita e gasto ilícito de campanha, cuja pena pode ser a cassação da candidatura.
ssas são algumas orientações gerais mais importantes para esse período de pré-campanha.

Um novo modelo de governança eleitoral para o Brasil

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Por ENEIDA DESIREE SALGADO

As eleições deste ano foram marcantes. E não por bons motivos. A divisão do país em duas torcidas organizadas, com gritos de guerra e táticas contra o “inimigo”, demonstra que não alcançamos uma cultura democrática tolerante, apesar dos avanços nos índices sociais.

Para garantir autenticidade exige-se um sistema de controle das eleições. O Brasil, na Revolução de 1930, optou pelo Poder Judiciário como o grande ator do controle da disputa eleitoral, reunindo competências administrativas e jurisdicionais. Na restauração da Justiça Eleitoral depois do Estado Novo, incluiu-se a possibilidade de expedir instruções e respostas às consultas. O Código Eleitoral de 1965 – em vigor – mantém a opção pelos magistrados, mas deixa claro em sua exposição de motivos a negação ao caráter normativo de suas decisões.

A Constituição de 1988 adota a Justiça Eleitoral como garante da autenticidade das eleições, reconhecendo-lhe competência administrativa (ao não estabelecer um outro ente para organizar o pleito) e jurisdicional. Não lhe atribui poder normativo, nem sequer regulamentar. Opta pelo controle judicial das eleições, mas mantém as decisões sobre as regras do jogo democrático nas mãos do parlamento.

Apesar disso, a Justiça Eleitoral, além de aplicar a legislação eleitoral na organização das eleições e resolver os conflitos derivados da ofensa às regras, tem inovado no ordenamento jurídico, criando obrigações e restringindo direitos. Ao arrepio da Constituição, o Tribunal Superior Eleitoral cria as regras, aplica-as e julga quando do descumprimento das mesmas. Apita o jogo, mas também institui as normas e, cada vez mais intensamente, cruza, cabeceia e defende. Um poder incontrolável.

Nestas eleições, as guinadas foram surpreendentes. A mais acentuada, na reta final da disputa, foi a nova compreensão da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, buscando coibir a chamada propaganda negativa. O TSE resolveu, aos 40 minutos do segundo tempo, mudar as regras. Da decisão do ministro Carvalho Neto se extrai: “ataques deste tipo prestam desserviço ao debate eleitoral fértil e autêntico e, em maior escala, à própria democracia, por isso foi preciso fixar novos parâmetros para a propaganda em rádio e televisão” (Representação 165.865). Atenção: o ministro fala em “fixar novos parâmetros para a propaganda”, o que revela a sua atuação forte na definição de regras eleitorais, atividade exclusiva do Poder Legislativo.

Para evitar que a Justiça Eleitoral torne-se um poder absoluto, incontrastável e incontrolável, proponho a separação das funções da governança eleitoral em autoridades distintas. Desde logo, defendo que apenas o Congresso Nacional pode criar e alterar regras eleitorais. E, em tempo: o Poder Legislativo segundo as normas constitucionais, sem propostas criativas inconstitucionais como “constituintes exclusivas” e coisas do gênero.

A administração das eleições, área em que a Justiça Eleitoral brasileira é absolutamente reconhecida por sua capacidade e credibilidade, deve ser feita por um órgão constitucional autônomo, que aproveitaria a atual estrutura da Justiça Eleitoral e seus servidores. Esse órgão, independente em relação aos demais poderes, teria sua cúpula protegida por um estatuto constitucional composto por prerrogativas e restrições, e uma forma de nomeação que envolvesse o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, com mandatos fixos.

O controle jurisdicional das eleições deve ser conferido à Justiça Federal e a seus juízes permanentes, em varas especializadas e, nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça, em turmas especiais, para dar conta dos prazos exíguos do Direito Eleitoral. Juízes protegidos pelo estatuto constitucional da magistratura, aos quais se garantem a vitaliciedade e a inamovibilidade, e com familiaridade com o direito público.

A divisão de funções serviria para equilibrar a atuação da autoridade administrativa com a possibilidade de revisão jurisdicional e para garantir a segurança nas regras da disputa eleitoral. Se querem uma reforma política de fundo, aí está um bom começo. Uma reforma institucional, e não apenas mudanças pontuais que fortalecem os partidos e diminuem o pluralismo político.

Eneida Desiree Salgado é professora de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral da UFPR.

Retorno do voto censitário: senhores de engenho não querem que escravos votem

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Proposta totalmente inconstitucional, segundo o art. 14 da Constituição, que é cláusula pétrea. Essa gente está atrasada mais de duzentos em termos mundiais (1789) e mais de cem anos em relação ao Brasil (1891).

Eleições: Rumo ao financiamento democrático

Doação eleitoral de empresas deve ser proibida?

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Rumo ao financiamento democrático

Por Aline Osorio, na Folha de S. Paulo de sábado (11)

Empresas não têm direito a voto. Afinal, vivemos em uma democracia, que é governo do povo. No entanto, as regras de financiamento de campanhas em vigor no país –que permitem que empresas doem até 2% de seu faturamento anual– garantem a tais entidades uma via alternativa e mais eficaz para influenciarem as eleições. Continuar lendo

Chega de ilusões, a sociedade exige mudanças!

Por MÁRLON REIS, RAFAEL WOWK E RAMON BENTIVENHA, hoje na Gazeta do Povo

Nos últimos meses o povo tomou as ruas, exprimindo em alto e bom som seus anseios por melhorias na saúde, educação, mobilidade urbana, gestão de gastos e outros tantos pontos. Afinal, quem não sonha com um país melhor? Mas, para iniciarmos uma transformação genuína, o primeiro passo é a reforma política, bandeira que chegou a ser levantada diversas vezes durante as manifestações. Há anos se discute essa reforma no país. Diversos partidos, congressistas e presidentes prometeram mudanças que nunca vieram. Não podemos achar que os congressistas não tomaram nenhuma decisão quanto à reforma. Eles tomaram, mas a decisão foi a de manter o sistema atual, que os ajuda a continuar no poder.

Meu texto sobre partidos políticos em espanhol em revista da Universidade Nacional Autônoma do México – UNAM

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O primeiro número da Revista de Derecho Estasiológico: Ideología y Militancia, da Universidad Nacional Autónoma de México, tem artigos dos juristas brasileiros Eneida Desiree Salgado, Ivo Dantas, Filomeno Moraes, Tarso Cabral Violin e Ana Claudia Santano (clique na imagem para acessar a revista).

O meu texto é sobre El régimen jurídico de los partidos políticos en Brasil, clique aqui para acessar meu texto em espanhol.

Pesquisa Ibope/OAB: brasileiros querem financiamento público de campanha e voto em lista fechada

OAB divulgou a pesquisa na última terça-feira

OAB divulgou a pesquisa na última terça-feira

Na última terça-feira (6) foi divulgada pesquisa Ibope pela Ordem dos Advogados do Brasil.

85% dos entrevistados são favoráveis à reforma política. Para quem tem ensino superior o percentual é de 92%.

92% dos entrevistados são a favor de projeto de lei por iniciativa popular sobre reforma política.

78% dos entrevistados são contrários à doação por empresas privadas aos partidos políticos e candidatos. O percentual é de 84% para quem reside na periferia e para quem recebe até um salário mínimo.

56% dos entrevistados querem o voto em lista fechada. O percentual é ainda maior, de 63%, entre os jovens entre 16 e 24 anos; e de 62% entre os jovens de 25 a 34 anos. Entre os moradores da região sul do Brasil o percentual é de 61%. As pessoas com menos instrução e renda preferem votar em pessoas, e não em partidos políticos ou ideias: 45% entre os que recebem até um salário mínimo; 44% são moradores do norte e centro-oeste e 43% têm instrução de 5ª a 8ª série.

Foram entrevistadas 1.500 pessoas por telefone em todo o país de 27 a 30 de julho, com margem de erro de 3 pontos para maios ou para menos.

Veja mais detalhes, clique aqui.

O Blog do Tarso também defende uma reforma polícia com o financiamento público de campanha e o voto em lista fechada.

66% dos leitores do Blog do Tarso querem financiamento público de campanha

Enquete. Sobre o financiamento público de campanha:

Resposta Porcentagem
A favor, e exclusivamente público 49%
Contra, defendo o financiamento exclusivo por pessoas físicas e com limite 27%
A favor, com possibilidade de financiamento de pessoas físicas com limite de valor 17%
Contra, defendo o modelo de financiamento atual 7%

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México

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Professor Doutor Jorge Fernández Ruiz, o maior nome do Direito Administrativo mexicano, e Tarso Cabral Violin, na UNAM, Cidade do México

Estou na Cidade do México para palestrar sobre Direito Público na Universidad Nacional Autónoma de México – UNAM. Ontem (23) lecionei no Curso Internacional de Actualización en Derecho Parlamentario, sobre Estado Liberal, Estado Social e neoliberalismo no Brasil.

Hoje (24) falarei no Curso Internacional de Actualización en Derecho Administrativo, na Facultad de Estudios Superiores Acatlán da UNAM, sobre o Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública, que é o tema do meu livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010), fruto da dissertação de Mestrado em Direito do Estado pela UFPR: Uma análise crítica do ideário do “Terceiro Setor” no contexto neoliberal e as Parcerias entre a Administração Pública e Sociedade Civil Organizada no Brasil.

Amanhã (25) ainda lecionarei no Curso Internacional de Actualización en Derecho Electoral, sobre a Lei de Acesso à Informação e transparência no Brasil.

 No ano passado já havia lecionado nos cursos de Direito Eleitoral e Direito Parlamentário, além do Seminário Binacional México – Brasil sobre o regime jurídico dos partidos políticos.

Fui convidado pelo Prof. Dr. Jorge Fernández Ruiz, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito, e pelo professor Filiberto Otero Salas, por intermédio da Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado (UFPR).

Entre as palestras e estudos, estou fazendo um pouquinho de turismo, conforme fotos divulgadas no Facebook e Instagram.

Cheguei domingo e na segunda fui conhecer o palácio presidencial, pois não havia conseguido visitá-lo no ano passado. Novamente não vou poder conhecê-lo, pois está ocorrendo uma manifestação e acampamento na frente, o que impossibilita o turismo. São várias as manifestações pela cidade, por mais educação pública e gratuita, contra os Estados Unidos da América, contra o presidente do México, entre outras.

Aproveitei para visitar novamente a Secretaria de Educação Pública com os maravilhosos murais de Diego Rivera e a maravilhosa Casa dos Azulejos. Depois uma corridinha de 8km até o belo e gigante parque Chapultepec.

Hoje depois da palestra aproveitei para conhecer o Museu Nacional de Arte.

Adoro a Cidade do México. Digo que é uma mistura de São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Brasília, pois une o poder econômico, cultural, histórico e político do país.

Mural de Diego Rivera na Secretaria de Educação, com a imagem de Frida Kahlo

Mural de Diego Rivera na Secretaria de Educação, com a imagem de Frida Kahlo

Representarei o Brasil no Curso Internacional de Atualização em Direito Administrativo na Universidade Nacional do México

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O Curso Internacional de Actualización en Derecho Administrativo, que contará com aulas de professores da Espanha e da América Latina, ocorrerá na Facultad de Estudios Superiores Acatlán da Universidad Nacional Autónoma de México – UNAM, entre os dias 22 de julho (segunda-feira) e 07 de agosto de 2013, e está sendo organizado pela Coordinación del Programa de Posgrado en Derecho de la UNAM.

Os temas sobre Direito Administrativo que serão tratados são Estado, Funções Pública e demais atividades do Estado, atos e processo administrativo, bens públicos, contratos administrativos, serviços públicos, segurança pública, Administração Pública municipal, controle da Administração Pública, Jurisdição Administrativa, Emprego Público, Responsabilidade do Estado.

Fui convidado pelo Prof. Dr. Jorge Fernández Ruiz, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito, e pelo professor Filiberto Otero Salas, por intermédio da Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado (UFPR). Minha aula será sobre as Parcerias entre a Administração e o Terceiro Setor: uma análise crítica. Serei o único brasileiro lecionando no evento.

Ainda lecionarei no Curso Internacional de Actualización en Derecho Electoral, sobre a Lei de Acesso à Informação e transparência no Brasil, e no Curso Internacional de Actualización en Derecho Parlamentario, sobre Estado Liberal, Estado Social e neoliberalismo no Brasil. Nesses dois cursos já lecionei em 2012.

Serviço:

Curso Internacional de Actualización en Derecho Administrativo:

Onde: Av. Alcanfores y San Juan Totoltepec s/n, Santa Cruz Acatlán, Naucalpan, Edo. de México.

Requisitos para os estudantes: graduação em Direito, Administração Pública, Economia ou Contabilidade.

Maiores informações: clique aqui

A força normativa do princípio democrático

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Por Clóvis Augusto Veiga da Costa, advogado e mestre em Direito do Estado pela UFPR, especial para o Blog do Tarso

A Constituição não é um documento estritamente jurídico; deve ser lido – sempre – à luz da realidade fática. Aqueles que enxergam a Constituição somente em perspectiva, desconhecem o seu poder prospectivo e o vigor do princípio da Democracia nela insculpido.

Não acredito que haja juristas que defendam não ser o povo o titular da força que guia a criação e legitimação da Constituição: o Poder Constituinte. Ao delegar a representantes o exercício da prerrogativa desse poder, o povo não aliena de modo irrevogável o que lhe é próprio. Ele apenas concede a eles o exercício temporário do ato formal de elaborar ou modificar a Constituição.

O princípio constitucional democrático renova esta concepção, ao estabelecer para a democracia uma dimensão substancial (legitimidade) e outras duas procedimentais (legitimação). A legitimidade liga-se à concretização dos direitos fundamentais em todos os seus matizes. Já a legitimação, vincula-se à eleição dos representantes (democracia representativa) e às formas procedimentais de exercício do poder que permitem a participação e o controle popular (democracia participativa).

Esses aspectos da democracia revelam que ela constitui princípio jurídico informador, entre outros, de todo o sistema político e eleitoral brasileiro. E aqui, o necessário recorte: é inegável a crise pela qual passa a democracia representativa no Brasil (aliás, no mundo todo). São inúmeros os autores que tratam do esgotamento do nosso sistema político e eleitoral, especialmente nesse ponto.

Entre tantos outros exemplos da inoperância do Congresso Nacional, destaca-se a situação da chamada “reforma política”, a qual está há mais de 15 (quinze) anos em discussão, com poucos resultados práticos. Ou seja, o princípio constitucional democrático vem sendo sistematicamente aviltado, sem qualquer perspectiva imediata de reversão. Isto porque, a realidade nos mostra que a maioria dos detentores dos mandatos eletivos na Câmara e no Senado não tem qualquer interesse em realizar reformas que poderão ocasionar danos às suas próprias pretensões eleitorais.

Ademais, não se pode descurar o fato de que a Assembléia Nacional Constituinte de 1987/1988 foi formada por deputados federais e senadores eleitos em novembro de 1986, que então acumularam as funções de congressistas e de constituintes. Desde lá, portanto, graves distorções nos sistemas político e eleitoral foram e – vêm – sendo criadas.

Desse modo, não apenas se justifica, como se faz extremamente necessário, o controle popular sobre o exercício do poder conferido aos representantes eleitos pelos cidadãos brasileiros. Para isso, nada melhor que a convocação de um plebiscito (prerrogativa do Congresso) para que os representados decidam se querem continuar a delegar suas prerrogativas ao atual Congresso (neste específico ponto), ou se preferem que um grupo de representantes exclusivos seja escolhido para deliberar sobre a necessária e urgente reforma política e eleitoral brasileira.

Não se trata de tarefa fácil. Certamente os congressistas não têm o menor interesse em devolver aos verdadeiros legitimados a prerrogativa de alterar situações que podem afetá-los diretamente. De toda sorte, trata-se de uma luta justa e, acima de tudo, garantida pela Constituição Federal.

Se a vontade popular legitima a inalterabilidade de algumas normas constitucionais, ela também pode autorizar alterações. Acredito que devemos dar novos rumos para velhos dogmas. A Democracia agradecerá.

O regime jurídico dos Partidos Políticos no Brasil

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Texto publicado no livro Direito Público no Mercosul

Sou um defensor da democracia representativa e do fortalecimento dos partidos políticos no Brasil. Veja minha palestra que preferi na Universidade Nacional Autônoma do México – UNAM, no Seminário Binacional México-Brasil, em 10 de agosto de 2012, na Cidade do Mexico. Em julho estarei novamente no México para palestrar sobre Direito Administrativo, Direito Eleitoral e Direito Parlamentário.

O regime jurídico dos Partidos Políticos no Brasil

Tarso Cabral Violin

Advogado em Curitiba, Professor de Direito Administrativo na Universidade Positivo, Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), membro da Comissão de Estudos Constitucionais e da Comissão de Gestão Pública e Assuntos da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB/PR), autor do livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2010, 2ª ed.) e blogueiro (http://blogdotarso.com).

“En la democracia representativa contemporânea los partidos políticos desempeñan un papel estelar, al grado de que se les puede considerar consustanciales a ella, por lo que a pesar de suas vícios y desprestigio no se ha encontrado, hasta ahora, substituto para ellos”

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Desde a conclusão do mestrado na Universidade Federal do Paraná, em 2006, e publicação da obra “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica” – já na 2ª edição –, muitos colegas publicistas cobravam um estudo mais específico com relação aos partidos políticos no Brasil. Eis o momento, em especial para o Seminário Binacional México-Brasil.[1]

A Constituição Social e Democrática da República Federativa do Brasil de 1988 determina que todo o poder emana do povo, e que o povo exerce esse poder por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Se almejamos uma Democracia substancial – e não apenas formal -, se acreditamos na Democracia representativa – por mais que seja essencial também a Democracia participativa -, se acreditamos que o Estado ainda tem um papel essencial no campo econômico e no social, ainda mais em face aos ditames da Constituição Social e Democrática de Direito do Brasil, de 1988, o estudo dos partidos políticos é fundamental, pois como aduz Hans Kelsen “a moderna democracia funda-se inteiramente nos partidos políticos”.

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Evento gratuito em Curitiba: Direito Eleitoral em Foco

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No dia 14 de junho de 2013, 14h, ocorrerá em Curitiba o evento Direito Eleitoral em Foco, com dois dos maiores nomes do Direito Eleitoral do Paraná e do Brasil. A Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado (UFPR) tratará do tema Princípios do Direito Eleitoral, e o advogado e Presidente do IPRADE, Luiz Fernando Pereira, falará sobre Processo Civil Eleitoral.

O evento é gratuito e valerá 4 horas de atividades complementares, a ser realizado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.

Faça aqui sua inscrição.

Lecionarei no Curso Internacional de Atualização em Direito Administrativo na Universidade Nacional do México

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O Curso Internacional de Actualización en Derecho Administrativo, que contará com aulas de professores da Espanha e da América Latina, ocorrerá na Facultad de Estudios Superiores Acatlán da Universidad Nacional Autónoma de México – UNAM, entre os dias 22 de julho e 07 de agosto de 2013, e está sendo organizado pela Coordinación del Programa de Posgrado en Derecho de la UNAM.

Os temas sobre Direito Administrativo que serão tratados são Estado, Funções Pública e demais atividades do Estado, atos e processo administrativo, bens públicos, contratos administrativos, serviços públicos, segurança pública, Administração Pública municipal, controle da Administração Pública, Jurisdição Administrativa, Emprego Público, Responsabilidade do Estado.

Fui convidado pelo Prof. Dr. Jorge Fernández Ruiz, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito, e pelo professor Filiberto Otero Salas, por intermédio da Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado (UFPR). Minha aula será sobre as Parcerias entre a Administração e o Terceiro Setor: uma análise crítica.

Ainda lecionarei no Curso Internacional de Actualización en Derecho Electoral, sobre a Lei de Acesso à Informação e transparência no Brasil, e no Curso Internacional de Actualización en Derecho Parlamentario, sobre Estado Liberal, Estado Social e neoliberalismo no Brasil. Nesses dois cursos já lecionei em 2012.

Serviço:

Curso Internacional de Actualización en Derecho Administrativo:

Onde: Av. Alcanfores y San Juan Totoltepec s/n, Santa Cruz Acatlán, Naucalpan, Edo. de México.

Requisitos para os estudantes: graduação em Direito, Administração Pública, Economia ou Contabilidade.

Maiores informações: clique aqui

Seja um advogado de Direito Eleitoral!

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Conhecer profundamente as licitações e contratos administrativos? Entender como funciona o orçamento público e a responsabilidade fiscal? Saber como aplicar nos casos concretos o regime jurídico-administrativo e os princípios constitucionais da Administração Pública? Ter experiência prática em órgãos da Administração Pública direta e entidades de direito público e de direito privado da Administração indireta? Ser um especialista em Direito Administrativo e Constitucional?

Muitos alunos me perguntam qual área do Direito hoje em dia proporciona mais possibilidades para que eles possam fazer a diferença no Poder Público. Nos últimos anos ando respondendo: SEJA UM ADVOGADO DE DIREITO ELEITORAL!

É claro que o conhecimento aprofundado teórico e prático do Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Financeiro é essencial para qualquer profissional que queira trabalhar no Poder Público. E é claro que os concursos públicos abrem a possibilidade de atuação variada dentro das estruturas públicos, desde juiz, promotor, procurador, etc.

Mas para cargos que dependam de algum tipo de indicação política, hoje em dia os advogados de Direito Eleitoral estão em alta. E isso é quase natural. O político tem mais contato com os advogados que o assessoram durante as eleições. São os advogados eleitoralistas que as vezes até ganham a eleição pelo candidato, tamanha é a intervenção do Poder Judiciário Eleitoral na democracia representativa e nas eleições brasileiras.

Os programas eleitorais da TV são essenciais para a vitória do candidato? É o advogado eleitoral que muitas vezes consegue manter o horário do candidato e retirar o horário do adversário. O candidato é acusado de abuso do poder econômico, propaganda irregular ou antecipada, uso da máquina pública em benefício próprio? É o advogado eleitoral que  vai defender o candidato. E o político sagrando-se vencedor, quem será de sua confiança para os cargos estratégicos de indicação política? O advogado de Direito Eleitoral!

Ainda bem que muitos advogados eleitorais, atualmente, também são profundos conhecedores do Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Financeiro. E assim merecem a indicação política.

Ministro do STF, Ministros e Conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, dirigente das agências reguladoras, Ministro da Justiça e secretários estaduais e municipais de assuntos jurídicos, desembargadores escolhidos pelo quinto constitucional, Advogado Geral da União e procuradores-gerais dos Estados e Municípios, diretorias jurídicas nas empresas estatais, assessoria jurídica em Ministérios e Secretarias estaduais e municipais. A tendência é o domínio dos advogados eleitorais.

Se você gosta de Direito Público e quer fazer a diferença no Estado, estude Direito Eleitoral!

Se você é advogado eleitoralista e quer galgar cargos mais altos nas estruturas estatais: conheça também de forma aprofundada o Direito Administrativo, o Direito Constitucional e o Direito Financeiro!

Tarso Cabral Violin – autor do Blog do Tarso, advogado e professor de Direito Administrativo

Pelo financiamento público de campanha

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O Blog do Tarso defende o financiamento público de campanha, para dar uma isonomia maior aos candidatos nas eleições e diminuir o caixa 2. É claro que uma reforma política/eleitoral também deveria legislar no sentido da obrigatoriedade de prévias democráticas nos partidos políticos, limitação de reeleições e voto em lista fechada. Veja matéria da Gazeta do Povo de hoje sobre o tema: Continuar lendo

Multa de R$ 106 mil: agravo regimental no TSE

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Para vocês que estão acompanhando minha saga junto à Justiça Eleitoral: o prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), derrotado na sua tentativa de reeleição ainda no primeiro turno, me representou na Justiça Eleitoral pela divulgação de duas simples enquetes. O juiz de primeira instância deu ganho de causa a mim, mas os magistrados do TRE/PR aplicaram duas multas no valor total de R$ 106 mil. O presidente do TRE/PR negou seguimento ao recurso especial, entrei com dois agravos de instrumento junto ao TSE (AI Nº 117471 e AI Nº 117556). O Ministro Marco Aurélio Mello (que é do STF mas também do TSE) negou seguimento aos agravos de instrumento, por uma questão processual, e não de mérito.

Hoje protocolei dois agravos regimentais no TSE, por meio do advogado Guilherme Gonçalves e sua competente equipe.

A tendência é que a decisão do Ministro seja reformada no Plenário do TSE. Se reformada, os autos retornarão ao gabinete do Min. Marco Aurélio, que encaminhará os autos ao Ministério Público para emissão de parecer e depois vai analisar o mérito.

Marco Aurélio nega seguimento aos agravos de instrumento

Para vocês que estão acompanhando minha saga junto à Justiça Eleitoral: o prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), derrotado na sua tentativa pela reeleição ainda no primeiro turno, me representou na Justiça Eleitoral pela divulgação de duas simples enquetes. O juiz de primeira instância deu ganho de causa a mim, mas os magistrados do TRE/PR aplicaram duas multas no valor total de R$ 106 mil. O presidente do TSE/PR negou seguimento ao recurso especial e meu advogado Guilherme Gonçalves entrou com dois agravos de instrumento junto ao TSE.

Agora o Ministro Marco Aurélio Mello (que é do STF mas também do TSE) negou seguimento aos agravos de instrumento. Isso já era esperado, pois o magistrado entende que não é possível interpor o agravo dentro dos autos principais. No entanto, é esperado que a Corte do TSE entenda em sentido contrário.

Assim que a decisão for publicada, entraremos com agravos regimentais, que serão decididos pelos Ministros do TSE, no Plenário. Esperamos a reforma da decisão de Marco Aurélio.

Vejam as decisões pela negativa de seguimento nos seguintes agravos de instrumento: AI Nº 117471 e AI Nº 117556: Continuar lendo

TSE defende fim de doações de empresas

Da Agência Estado, divulgado pelo Blog da Joice Hasselmann

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, defendeu ontem, em São Paulo, o veto às doações de campanha por pessoas jurídicas. Para Cármen Lúcia, empresas não deveriam contribuir com recursos a políticos. A maior parte das doações de campanha no Brasil é feita por meio de pessoas jurídicas, que entretanto não aparecem porque doam por meio dos comitês de campanha e não diretamente ao candidato.

“Em primeiro lugar a ética é pessoal, é preciso sempre lembrar disso”, declarou a ministra. “Ninguém pode imaginar que por ter havido um financiamento de empresas privadas, por exemplo, que isso vai gerar qualquer tipo de obrigação, ou que, principalmente, se vai fazer pagamentos em serviços da parte dos eleitos.”

A ministra foi taxativa. “De toda sorte, este é um assunto que precisa ser devidamente esclarecido. Por exemplo, pessoa jurídica não é cidadão e não vota. Não há por que empresa fazer financiamento de campanhas. Esse é um dado que precisa mesmo de ficar às claras. Pessoa jurídica não deveria contribuir, porque não é cidadão.”

Ela ressalvou que eventuais alterações na legislação cabem ao parlamento. “Esta é uma mudança que passa pelo Congresso, a escolha dessas políticas é do Congresso. O que a Justiça eleitoral faz é discutir esses assuntos cada vez mais com os prós e os contras, as consequências, o controle das contas cada vez mais apurado.”

Cármen Lúcia disse que uma comissão no âmbito do TSE estuda sugestões de mudanças na legislação. “Uma comissão criada para estudar exatamente como fazer bem controles de contas, de tal maneira que a gente saiba quem contribui, como contribui, como se controla isso pois sistemas são muito precários.” A ministra mandou um recado aos prefeitos eleitos e reeleitos no pleito de outubro, que tomarão posse em janeiro. “Eu espero que cumpram rigorosamente os princípios constitucionais, especialmente o da moralidade, o da impessoalidade e o da igualdade na administração pública.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.