Dia 28 de março informei em primeira mão que o grande advogado trabalhista paranaense, Edésio Passos, será homenageado por seus 50 anos de advocacia. Eis que hoje o “jornalista” e blogueiro Fábio Campana divulgou o mesmo texto, igual, ipsis literis, mas infelizmente ele “esqueceu” de citar a fonte.
Que vergonha em Fábio Campana, cada vez com menos crédito na praça…
O Grupo de Relações de Gênero e Tecnologia – GeTec, do PPGTE da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, apresenta esta carta aberta de repúdio ao Manual de Calouros distribuído pelos estudantes do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná, onde, com esta cartilha, incitam a violência contra as mulheres, desrespeitando e desconhecendo as leis que existem contra as discriminações de todos os teores no código penal brasileiro. Além disso, o manual utiliza-se de terminologia jurídica para incitar práticas e favores sexuais, ofende a dignidade da mulher tratando-a como um objeto sexual, o que depõe contra toda uma característica que deveria existir num curso que é feito para educar e defender cidadãos e cidadãs numa sociedade democrática de Direito. Nós do Grupo GETEC vimos a público reivindicar a retirada imediata deste material, bem como a retratação por tão grave episódio.
Curitiba, 02 de abril de 2012
Grupo de Relações de Gênero e Tecnologia – GETEC
El País
O Primeiro-Ministro Mariano Rajoy, há aproximadamente 100 dias no poder, enfrentou greve-geral dos trabalhadores que enfrentam as mudanças na legislação trabalhista da Espanha, ruim para os trabalhadores, proposta pelo político conservador. A maioria dos espanhóis são contra a reforma que acarretará um maior desemprego (pois facilita as demissões).
A reforma trabalhista espanhola facilitará as demissões coletivas por empresas com quedas nos lucros por 9 meses, sem necessidade de acordo com os trabalhadores, inclusive pela Administração Pública; empresas poderão alterar unilateralmente os contratos de trabalho (jornada, horários, redução de salários, troca de cidade, etc.); negociação dos convênios coletivos entre sindicatos e empresas ficará limitada a dois anos; pequenas empresas poderão manter jovens trabalhadores em período probatório de um ano (hoje o prazo é de 3 meses).
Outros países como Itália e Grécia também pretendem diminuir os direitos dos trabalhadores.
Virginia Doellgast, do Departamento de Administração da London School of Economics, explica que não há exemplos concretos de que menos proteção aos trabalhadores gere crescimento econômico. “Os EUA, uma das economias mais flexíveis, certamente não têm se saído muito bem na resposta à crise, por exemplo”, segundo a Folha de S. Paulo de domingo, que também informa que posição de Marcus Orione, professor do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da USP: “O Estado de bem-estar social europeu é o máximo que uma sociedade capitalista já produziu de desenvolvimento social. Diminuir direitos para que e para quem, já que aquilo que qualquer Estado possa pretender é exatamente a segurança social ainda existente na Europa, embora já reduzida?”
Veja, ainda, a ótima posição do Guardian, divulgada também na Folha:
Uma reforma da legislação não é a resposta no atual momento
DO “GUARDIAN”
Esqueça a Grécia. A crise da Espanha foi causada por uma bolha imobiliária, não por gastos públicos excessivos. É também essa a causa principal do alto índice de desemprego espanhol, já que quase um terço dos desempregados é feito de operários da construção demitidos quando a crise financeira paralisou as construções.
Por sua vez, a bolha imobiliária ameaça o sistema dos bancos, enquanto o desemprego reduz o consumo. A combinação disso faz com que seja difícil para a Espanha conseguir empréstimos internacionais.
Assim chegamos à pergunta que vem ao caso: o que uma reforma trabalhista tem a ver com isso? A resposta: não muita coisa, na verdade.
Como os salários na Espanha são espantosamente baixos e o desemprego está em chocantes 23%, os custos da mão de obra e a “rigidez” não devem ser o problema que precisamos resolver. Isso não quer dizer que as mudanças não terão efeitos. Terão, mas no sentido errado.
Há poucas dúvidas de que, no contexto de uma recessão, mais flexibilidade significa mais demissões, mais contratos de curto prazo e salários mais baixos. Isso terá o efeito imediato de elevar o lucro dos empregadores, mas acabará prejudicando-os mais adiante, na medida em que as famílias terão menos renda disponível.
Por que, então, o governo espanhol está focando nisso? Infelizmente, acho que ele quer que seja visto “fazendo alguma coisa” para combater a crise, e mexer com uma lei é muito mais fácil e visível que começar a mudar o modelo econômico.
É fácil entender por que os governos não sabem o que fazer; ninguém sabe. Mas precisamos parar de nos iludir.
El País
No Risorama do Festival de Teatro de Curitiba, no sábado, a comediante Nany People sentou no colo do governador Beto Richa (PSDB), e amou… Disse que já foi a segunda vez!
Cicero Cattani disse que o governador e a primeira-dama ficaram constrangidos, mas quando todos os presentes gargalharam, mesmo com a saia-justa o casal também riu. Fernanda Richa desmentiu Cattani e disse que os dois levaram na brincadeira porque foi “sem maldade”.
Os Estados Unidos da América, por meio da sua Força Aérea, cancelaram contrato de US$ 355 milhões com a Embraer e preparam nova licitação para a compra de 20 aviões destinados à missão no Afeganistão, provavelmente para beneficiar sua indústria, segundo a Folha de S. Paulo. Está na hora do Brasil se utilizar mais dos artigos 3º da Constituição da República e da Lei Nacional de Licitações (Lei 8.666/93), que prevêem a possibilidade de defesa da indústria nacional em licitações “promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.
Sobre o tema ver o art. 3º da Lei de Licitações recentemente alterado e o meu texto de 2003 A ALCA, as compras governamentais e a defesa do interesse público nacional.
Após denunciar que Beto Richa escondeu denúncia de corrupção em seu governo, a Gazeta do Povo voltou a publicar denúncias de suspeita de uso eleitoral de cargos no porto de Paranaguá, durante o governo Beto Richa (PSDB). Dois ex-servidores comissionados do Porto dizem que suas nomeações e exonerações ocorreram em função da pré-campanha tucana à prefeitura de Paranaguá.
A Gazeta ainda denunciou que o primo do ex-superintendente da APPA, escolhido e exonerado por Beto Richa, teve acesso a documentos restritos do Porto, para defender o primo.
Caderno Justiça e Direito da Gazeta do Povo de sexta-feira:
O especialista em Direito Administrativo e Público Marçal Justen Filho considera que um dos aspectos mais sérios do PL é a responsabilidade civil por parte do poder público. Segundo o jurista, itens como a proibição de atividades de cunho publicitário, não só nos estádios, mas nas suas principais vias de acesso ou em lugares claramente visíveis a partir deles, forçará o Estado a interferir em uma esfera que não lhe compete.
“De acordo com o caderno da FIFA [Fédération Internationale de Football Association], é proibido a uma pessoa que mora perto do estádio mostrar na janela algo que possa ser interpretado como violação aos direitos da associação. O governo está assumindo a obrigação de interferir na esfera privada, algo que ele não pode fazer”, diz Justen.
Veja a entrevista completa:
O jurista Marçal Justen Filho, especialista em Direito Administrativo e Público considera que as grandes polêmicas relacionadas à Lei Geral da Copa só vão ser levantadas caso os artigos mais polêmicos precisem ser colocados em prática. Justen Filho é formado na Universidade Federal do Paraná (UFPR), mestre e doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e foi pesquisador-visitante na Universidade de Yale.
Na sua opinião, há partes da Lei Geral da Copa que vão contra a constituição e podem gerar questionamentos no STF?
Sem dúvida, existem várias questões que são controvertidas. O que a gente observa é que o modelo da FIFA é bastante empresarial, ou seja, considera tal como se ela estivesse contratando com pessoas privadas. E a Constituição Brasileira tem uma série de limites, portanto isso envolve alguma dificuldade.
Há o argumento de que ao aceitar trazer a Copa para cá o governo brasileiro estava ciente de que teria que se submeter às exigências da FIFA. O senhor concorda?
Esse é um argumento prático, um raciocínio muito mais político ou econômico. E, desse ponto de vista, o Brasil conhecia as regras do jogo e sabia que a organização da Copa do Mundo envolvia obrigações muito sérias. Do ponto de vista jurídico, porém, não é possível que uma decisão de receber uma Copa do Mundo seja executada de modo incompatível com a Constituição. O argumento de que o presidente da República assinou algum documento é insuficiente. Se a Constituição não for mudada, prevalece a Constituição.
E quanto ao documento que foi assinado pelo presidente Lula dando garantias à FIFA de cumprir certos requisitos?
Na maior parte dos tratados internacionais, por exemplo, o presidente da república assina o tratado, mas ele só passa a ser Direito brasileiro, quando aprovado pelo Congresso. A FIFA não é uma outra nação, não existe um tratado internacional, mas ainda que a FIFA fosse um país e existisse um tratado internacional, a vigência desse tratado dependeria da aprovação do Congresso.
Joana Neitsch
Decisão sobre reforma da saúde pode ser novo golpe para a imagem da Suprema Corte norte-americana
Ninguém sabe o que a Suprema Corte dos EUA decidirá sobre a lei de reforma da saúde do presidente Obama. Mas parece provável que o tribunal derrube a compra obrigatória de planos de saúde pelos cidadãos e possivelmente a lei inteira.
Caso a cláusula que impõe a compra compulsória seja derrubada, seria muito mais difícil aplicar a lei, e rejeitar o texto por inteiro significaria negar cobertura de saúde a 30 milhões de americanos ou mais.
Dado o que está em jogo, seria de esperar que os juízes fossem cuidadosos. Na verdade, porém, o segundo dia de audiência sugeriu que os juízes mais hostis à lei não compreendem, ou optam por não entender, como o seguro-saúde funciona.
E o terceiro dia foi ainda pior, pois pareciam estar abraçando qualquer argumento, por mais precário, que pudesse ser usado para rejeitá-la.
Um juiz comparou a compra de um plano à de um brócolis, com a implicação de que, se o governo tiver o poder de obrigar os cidadãos a comprar o primeiro, teria direito de impor a compra do segundo. A relação horrorizou especialistas.
Por quê? Quando as pessoas optam por não comprar brócolis, não tornam o produto indisponível para aqueles que o desejam. Mas, quando as pessoas não fazem um plano a não ser que adoeçam -que é o que ocorre se a compra não for obrigatória-, o agravamento do pool de risco resultante dessa decisão torna os planos mais caros, e até inacessíveis, para as demais.
Como resultado, um setor desregulamentado de seguro-saúde não funciona -e nunca funcionou.
Além disso, juízes conservadores pareciam defender a interpretação de que uma expansão do programa financiada pelo governo federal, e da qual os Estados decidam participar porque recebem assistência federal, representaria abuso de poder, simplesmente porque os Estados dependeriam dessa assistência.
A juíza Sonia Sotomayor parecia inconformada com o argumento. “Portanto, vamos dizer ao governo federal que, quanto maior o problema, menores os seus poderes? E que, se o governo conceder tamanhas verbas, perde o direito de estruturar o programa como deseja?” E ela estava certa: a alegação não faz sentido -a não ser que o objetivo seja destruir a reforma da saúde usando qualquer argumento disponível.
Como disse, não sabemos como isso vai terminar. Mas é difícil evitar uma sensação agourenta -e a impressão de que a fé do país na capacidade da Suprema Corte de se erguer acima das disputas políticas, já tão abalada, sofra novo golpe.
Tradução de Paulo Migliacci
No último sábado, durante o Festival de Teatro de Curitiba, depois de assistir a espetacular peça Palácio do Fim, com Vera Holtz e dirigida por José Wilker, sobre a invasão estadunidense no Iraque no Teatro Bom Jesus, fomos à peça Memórias Torturadas, à meia-noite, no presídio desativado do Ahú. Sem a mesma qualidade de produção da primeira peça, a grande sacada do espetáculo foi o local e as críticas ácidas ao golpe militar que hoje faz 48 anos, da ditadura, das torturas, sobrando críticas até para a “Gazeta do Povo do Xico Beleza” e para o prefeito biônico da época, Jaime Lerner, que era da ARENA, partido que apoiava a ditadura.
O que não pegou bem foi a informação de que José Richa era o prefeito do MDB de Londrina, referência para a esquerda. Mas hoje seu filho, Beto Richa, se juntou com o grupo que apoiava a ditadura para se eleger prefeito e governador (grupo do Jaime Lerner da ARENA, posteriormente PDS e PFL, atualmente PP e DEMO).
Quem for às sessões dos dias 5 a 7 de abril, recomendo uma almofada e agasalho, se estiver frio.
Revolução em 31 de março ou golpe no dia 1º de abril de 1964?
Por Pedro Canário do Consultor Jurídico
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, na última quarta-feira (28/3), a Ação Popular contra a norma dá a juízes alguns benefícios concedidos a membros do Ministério Público por lei. Impetrada por um procurador federal, a ação questiona a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça.
O ministro Fux nega provimento à petição inicial “por manifesta impossibilidade de manejo da Ação Popular para o objetivo pretendido pelo demandante de sustação de atos normativos”. A decisão cita o artigo 297, inciso I, do Código de Processo Civil: “extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial”. Monocrática, a decisão não entra no ofício da ação.
A ação questionava o fato de o CNJ ter dado, administrativamente, benefícios que estão previstos na Lei Orgânica do Ministério Público a juízes. Segundo consta na ação, apenas a legislação pode tratar da remuneração de servidores públicos e, no caso de juízes, o assunto deve ser abordado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
O texto do CNJ dá, entre outras verbas, auxílio-alimentação, diárias por viagens e a venda de férias não gozadas. AindaDe acordo com a ação, só com os juízes federais, os cofres públicos serão lesados em R$ 82 milhões por ano.
Com a negativa da ação, o ministro Fux fez o que pediu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Na segunda-feira (26/3), a entidade entrou com pedido para ser assistente dos réus junto à Ação Popular. Alegou que a ação tem “a mascarada pretensão” de “transformar a Ação Popular em Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Isso porque, segundo a entidade de juízes, ações populares devem se dirigir especificamente a atos ou personalidades (por exemplo, os conselheiros do CNJ), mas não podem questionar resoluções, em tese.
O procurador federal Carlos André Studart Pereira, que assina a Ação Popular, diz, por e-mail, que vai recorrer da decisão, mas que não pode comentar o caso por não ter tido acesso aos autos. Ele acredita que houve um “equívoco por parte do relator”, já que o fato atacado foi especificado (a resolução do CNJ).
“De fato, não tinha como especificar todos os demais dela decorrentes (tribunais locais). Não se poderia exigir isso de um cidadão, que apenas buscou, com essa ação, evitar prejuízo ao erário. A Constituição da República assim prevê: qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público”, declarou.
Mesmo objeto
A Resolução 133/2011 do CNJ também é atacada pela Advocacia-Geral da União. Em Ação Cível Originária ajuizada também no STF, o órgão pede que seja declarada a inconstitucionalidade da regra.
Os argumentos são semelhantes aos apresentados na outra ação, mas a abrangência é menor. A ACO lista o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar no polo passivo do processo, enquanto a primeira ação abrange todo o território nacional.
A relatoria do processo da AGU está com o ministro Luiz Fux, por suposta prevenção em relação à ação do procurador Carlos Studart e devido à suspeição alegada pela ministra Rosa Weber, a quem o processo foi distribuído originalmente.
Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012
Conforme o post Beto Richa, Luciano Ducci e Taniguchi são inimigos do Cinema Nacional e dos Cines Públicos de arte. Privatização da cultura?, Curitiba vem passando por uma privatização dos espaços públicos com filmes alternativos. Após o fechamento dos cines Groff, Ritz e Luz, pelos prefeitos Cassio Taniguchi e Beto Richa, sobrou apenas a Cinemateca fundada pelo ex-prefeito rafael Greca como cinema público-estatal, com filmes alternativos e baratos.
Hoje fui na reinauguração das salas de cinema do Shopping Crystal, um dos únicos espaços privados que passam filmes não comerciais. Me nego a fazer propaganda para o Banco que patrocina o cinema, pois foi ele que comprou nosso antigo Banestado privatizado por Jaime Lerner.
O cinema está bonito mas o atendimento na bilheteria é demorado; a pipoca é ruim; durante a projeção do filme os funcionários ficam conversando lá fora, o que atrapalha quem assiste; as cadeiras, todas cobertas com couro, tem distância entre cada uma menor do que a de aviões, o que complica para quem é alto; não há uma música enquanto se espera antes do filme; ocorreu atraso de mais de 10 minutos antes do início do filme; a tela é dividida em quatro, com emendas que atrapalham na hora de assistir cenas claras do filme; e o ingresso é caro. Essa é a eficiência da iniciativa privada?
O filme que assisti é maravilhoso, o iraniano A Separação, vencedor do Oscar de filme estrangeiro, do Globo de Ouro e do Festival de Berlim.
Entrevista publicada hoje na Folha de S. Paulo:
Quando é que o senhor começa a participar da campanha de Fernando Haddad à Prefeitura de São Paulo?
Eu acho o Fernando Haddad o melhor candidato. São Paulo não pode continuar na mesmice de tantas e tantas décadas. Eu acho que ele vai surpreender muita gente. E desse negócio de surpreender muita gente eu sei. Muita gente dizia que a Dilma era um poste, que eu estava louco, que eu não entendia de política. Com o Fernando Haddad será a mesma coisa.
Hoje na Folha de S. Paulo
Nem o modelo ultraliberal sem restrições, nem controle prévio do Estado onipresente: no país, respeitada a faixa das 6h às 23h, tudo pode ser exibido
“Não se engane, tem coisas que o seu filho não está preparado para ver”.
Eis o mote da campanha que a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça lança, em parceria com os meios de comunicação e as entidades de proteção das crianças e adolescentes. O objetivo é conscientizar sobre a importância da classificação indicativa.
Com a redemocratização, esta importante conquista da sociedade foi concebida na Constituinte para substituir e se opor ao entulho ditatorial da antiga Divisão de Censura. Ela foi regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e recebeu muitos aperfeiçoamentos nos últimos anos.
Ela atua na mediação entre dois valores fundamentais para uma sociedade democrática: o direito à liberdade e o dever-poder de proteção dos direitos humanos das crianças. A educação no Brasil, em sentido amplo, é dever do Estado e da família. Ela é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Daí que os órgãos do Estado democrático são instados a atuar para que as liberdades de expressão (dos artistas e roteiristas) e de exibição (das empresas de rádio, cinema, teatro e televisão) estejam aliadas à preservação dos direitos dos pais em decidir sobre a educação de seus filhos -e aos direitos próprios das crianças e adolescentes de serem protegidos em uma fase vital de seu desenvolvimento biopsicosocial.
O que está em jogo é o pleno desenvolvimento das próximas gerações e seu preparo para o exercício da cidadania.
Em nosso modelo, são as emissoras que se autoclassificam, segundo três conteúdos temáticos: drogas, violência e sexo.
Os critérios se distanciam das subjetividades governamentais, pois são fixados previamente e construídos socialmente a partir de consultas públicas e estudos especializados sobre o comportamento das crianças e sua tendência de imitar aquilo que assistem.
Um elemento estruturante da política é que, respeitada a gradação da faixa horária protetiva das 6h às 23h, tudo pode ser exibido.
A supervisão coercitiva do Estado é limitada e não admite censuras, vetos ou cortes de conteúdos, sejam prévios ou posteriores.
Os números demonstram o seu sucesso: de um total de 5.600 obras, somente em 48 casos ocorreu reclassificação em 2011. A eficácia se explica pela concepção de se promover concomitantemente o máximo de exercício de liberdade e o máximo de direito à proteção. Os direitos são restringidos de modo mínimo, apenas naquilo que é adequado, necessário e proporcional à garantia de um equilíbrio que não lesione os seus conteúdos essenciais.
Entre um modelo ultraliberal, sem notícias no mundo ocidental, no qual tudo poderia ser exibido em qualquer horário e a responsabilidade pela formação dos jovens estaria terceirizada ao mercado, e um outro tipo radicalmente oposto, em que o Estado é onipresente e realiza controle prévio sobre conteúdos (como, a propósito, ocorre em muitas democracias ocidentais), o Brasil concebeu um modelo social, elogiado internacionalmente, cuja grande virtude reside na ideia de justo meio.
Esta campanha remete ao propósito social da classificação indicativa: o de ser um instrumento da liberdade, compreendido como uma condição de possibilidade para que os pais e mães consigam dar efetividade às suas escolhas, precaver danos e planejar cada vez mais seu tempo de convivência com a família.
Trata-se de um instituto a serviço da construção de um ambiente social saudável, condizente com os grandes desafios do desenvolvimento do Brasil, no presente e no futuro.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO, 52, é ministro da Justiça
PAULO ABRÃO, 36, é secretário nacional de Justiça
Divulgada no Humor Político
A advogada, professora e tuiteira Carla Karpstein estreia coluna sobre Direito Eleitoral e política no site Vanguarda Política. Clique aqui para ler sua primeira coluna sobre “A Justiça Eleitoral e as eleições 2012”. Boa sorte Dr.ª Carla!
Notícia fresquinha do Cicero Cattani:
Caixa 2 pronto para sentença
Já está concluso e pronto para sentença o processo do caixa 2 da campanha de 2008, envolvendo Beto Richa e Luciano Ducci. O juiz da 1ª Zona eleitoral, Marcelo Walbach Silva, deve despachar a qualquer momento. Todas as partes foram ouvidas. Beto Richa pode ser condenado à perda dos direitos políticos e Luciano Ducci, à perda do mandato de prefeito.
Um vídeo gravado em 2008 mostra candidatos a vereador do PRTB recebendo dinheiro que não foi contabilizado na campanha. O “Fantástico” exibiu trechos da gravação. Faz parte do processo, como os depoimentos de Manassés Oliveira, ex-secretário de Assuntos Metropolitanos, Rodrigo Oriente e Alexandre Gardolinski, que trabalhava na Secretaria do Trabalho, e aparece no vídeo entregando dinheiro.
Blog do Tarso 