Crowdfundig atinge 10% da meta de R$ 200 mil em uma semana

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Em uma semana de campanha, o crowdfundig “Eu Tarso pela Democracia“, para pagamento da multa absurda de R$ 200 mil da Justiça Eleitoral do Paraná contra o advogado e professor Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, já atingiu 10% da meta.

Arrecadamos R$ 20 mil reais via Paypal e depósitos em conta, com a arrecadação mais volumosa de juristas, além da essencial contribuição de R$ 20,00, R$ 100,00, R$ 300,00, de cidadãos simpatizantes da causa da Democracia, da liberdade de expressão e contrários ao confisco do Estado, de todos os cantos do Brasil, que muitas vezes nem conhecem o Tarso.

A campanha agradece a todos que estão colaborando, assinando os manifestos dos juristas e dos comunicadores/internautas, assim como estão compartilhando a campanha nas redes sociais, por e-mail, telefone e pessoalmente aos amigos e colegas.

Para colaborar financeiramente, seja com R$ 20,00 ou R$ 10 mil reais, clique aqui.

Muito obrigado, mas a luta continua!

Luis Nassif apoia crowdfunding para pagamento de multa de R$ 200 mil

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O jornalista e blogueiro Luis Nassif assinou o manifesto dos comunicadores, blogueiros, jornalistas e internautas em apoio à liberdade de expressão, à Democracia e à campanha de financiamento coletivo (crowdfunding) de Tarso Cabral Violin, que precisar pagar multa de R$ 200 mil nos próximos dias.

Tarso, advogado, professor e autor do Blog do Tarso, recebeu, injustamente e de forma totalmente desarrazoada, a pedido do grupo político do governador Beto Richa (PSDB), duas multas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por causa de duas simples enquetes, no valor que hoje já está em aproximadamente R$ 200 mil reais. Mais informações no site eutarsopelademocracia.com.br.

Se você é um internauta, ativistas digital, blogueiro, jornalista ou comunicador, assine também o manifesto dos comunicadores, blogueiros, jornalistas e internautas.

Contribua aqui, pois Tarso terá que arrecadar em alguns dia R$ 200 mil.

Entrevista com Requião sobre a Lei do Direito de Resposta

Entrevista exclusiva do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao jornalista Francisco das Chagas Leite Filho, sobre a nova Lei do Direito de Resposta aprovada no Congresso Nacional, de autoria do ex-governador do Paraná.

André Passos, Edésio Passos e Sandro Lunard lançam obra MOTORISTA PROFISSIONAL

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Os advogados André Passos, Edésio Passos e Sandro Lunard convidam para o evento de lançamento da obra “MOTORISTA PROFISSIONAL: aspectos críticos à Lei n. 13.103/2015: análise do novo referencial normativo, com remissões à Lei n. 12.619/2012”. Eles são organizadores da obra que conta com estudos elaborados por ilustres Magistrados, Procuradores do Trabalho, Advogados e Professores, com o apoio institucional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT e da Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Paraná – FETROPAR.

O lançamento do livro ocorrerá no dia 11 de novembro de 2015, às 17 horas, no Edifício Rio Branco – Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – no Foyer dos Plenários, Térreo, sito à Alameda Dr. Carlos de Carvalho, n. 528, CEP 80.420-010 – Centro, Curitiba, Paraná.

Crowdfunding: Fábio Konder Comparato assina manifesto de apoio ao Tarso

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Um dos maiores constitucionalistas do Brasil, o jurista Fábio Konder Comparato, Professor Emérito de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, assinou o manifesto dos juristas, advogados e professores em apoio à liberdade de expressão, à Democracia e à campanha de financiamento coletivo (crowdfunding) de Tarso Cabral Violin.

Comparato é um dos grandes especialistas em Democracia, liberdade de expressão e democratização da mídia, e já participo do Encontro Nacional de Blogueiros e Ativistas Digitais.

Tarso, advogado, professor e autor do Blog do Tarso, recebeu injustamente e de forma totalmente desarrazoada, duas multas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por causa de duas simples enquetes, no valor que hoje já está em aproximadamente R$ 200 mil reais. Mais informações no site eutarsopelademocracia.com.br.

Se você é jurista, advogado, professor universitário ou estudante de Direito, assine também o manifesto.

Ajude a divulgar a campanha, entre seus amigos e colegas.

Contribua aqui, pois Tarso terá que arrecadar em alguns dia R$ 200 mil.

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Ana de Hollanda entra na campanha pelo financiamento coletivo ao Blog do Tarso

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A ex-ministra da Cultura, cantora e compositora e ativista Ana de Hollanda assinou o manifesto dos comunicadores, blogueiros, jornalistas e internautas em apoio à liberdade de expressão, à Democracia e à campanha de financiamento coletivo (crowdfunding) de Tarso Cabral Violin.

Tarso, advogado, professor e autor do Blog do Tarso, recebeu, injustamente e de forma totalmente desarrazoada, a pedido do grupo político do governador Beto Richa (PSDB), duas multas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por causa de duas simples enquetes, no valor que hoje já está em aproximadamente R$ 200 mil reais. Mais informações no site eutarsopelademocracia.com.br.

Se você é um internauta, ativistas digital, blogueiro, jornalista ou comunicador, assine também o manifesto dos comunicadores, blogueiros, jornalistas e internautas.

Contribua aqui, pois Tarso terá que arrecadar em alguns dia R$ 200 mil.

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Dalmo de Abreu Dallari assina manifesto dos juristas em apoio ao crowdfunding de Tarso

A influência de Dalmo Dallari nas decisões judiciais - Ricardo Lewandowski

O maior constitucionalista brasileiro, Dalmo de Abreu Dallari, professor emérito de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), junto com sua esposa, a também jurista Sueli Dallari, advogada, professora titular da Universidade de São Paulo, foi professora convidada da Columbia University, da Université de Nantes, da Université de Paris X e da Université de Paris V, assinaram o manifesto dos juristas, advogados e professores em apoio à liberdade de expressão, à Democracia e à campanha de financiamento coletivo (crowdfunding) de Tarso Cabral Violin.

Tarso, advogado, professor e autor do Blog do Tarso, recebeu, injustamente e de forma totalmente desarrazoada, duas multas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por causa de duas simples enquetes, no valor que hoje já está em aproximadamente R$ 200 mil reais. Mais informações no site eutarsopelademocracia.com.br.

Se você é jurista, advogado, professor universitário ou estudante de Direito, assine também o manifesto.

Contribua aqui, pois Tarso terá que arrecadar em alguns dia R$ 200 mil.

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Suplicy e Requião solidarizam-se com Tarso

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O secretário de Direitos Humanos do Município de São Paulo e ex-senador pelo PT-SP, Eduardo Suplicy, e o senador e ex-governador do Paraná pelo PMDB, Roberto Requião, solidarizaram-se pela campanha de crowdfunding de Tarso Cabral Violin.

Amigos do Tarso estão organizando uma campanha de arrecadação para pagamento de duas multas no total de R$ 200 mil que ele recebeu da Justiça Eleitoral pela publicação de duas simples enquetes. Mais informações e link para a realização do auxílio financeiro no site eutarsopelademocracia.com.br ou direto pelo PayPal.

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Os dois importantes e representativos políticos assinaram o manifesto de apoio dos blogueiros, comunicadores, jornalistas e internautas em apoio a Tarso.

Requião é um dos parlamentares que mais utiliza das redes sociais para debate com os internautas, além de ser um grande apoiador da causa da democratização da mídia; e Suplicy, além de ocupar posto importante pelos direitos humanos, é famoso por ser um ótimo comunicador com os brasileiros de todas as idades.

Suplicy ainda vai gravar em vídeo uma declaração de apoio à campanha.

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Eu Tarso pela Democracia: participe da campanha de crowdfunding

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Tarso Cabral Violin, 41 anos, advogado e professor universitário (currículo Lattes aqui), é um paulistano que mora em Curitiba desde seus 11 anos, após seu pai, físico e professor da USP, falecer com apenas 43 anos de idade. Na época sua mãe, também professora, resolveu residir em uma cidade mais tranquila com os três filhos. Hoje é casado e tem uma filha de 9 anos.

Em 2011 ele lançou o Blog do Tarso, com o intuito de discutir Política, Direito e Administração Pública e fazer o controle popular do Poder Público. Escritor, mestre e doutorando na UFPR, com 8 anos de experiência em cargos jurídicos na Administração Pública paranaense e mais de 15 anos lecionando e advogando, sem nenhuma mancha em seu currículo, resolveu aplicar na prática o que ensina em sala de aula e realizar o controle popular da Administração Pública federal, estadual e municipal, em defesa da nossa Constituição Social, Republicana, Desenvolvimentista e Democrática de Direito de 1988, por meio do Blog e de Ações Populares de interesse coletivo. A atuação no Blog é um trabalho voluntário, o Blog não é uma pessoa jurídica e não tem finalidade lucrativa. Em pouco tempo o Blog do Tarso transformou-se em um dos maiores Blogs sobre Política e Direito do Paraná e teve repercussão nacional, o que o colocou na mira de alguns políticos poderosos.

Em 2012, nas eleições para prefeito de Curitiba, o Blog do Tarso divulgou duas enquetes eleitorais, nas quais o então candidato Gustavo Fruet (PDT) aparecia na frente (ele acabou vencendo as eleições). O então prefeito Luciano Ducci (PSB), candidato à reeleição que acabou não conseguindo nem ir para o 2º turno, e seu grupo político liderado pelo governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), representaram Tarso na Justiça Eleitoral para pagamento de mais de R$ 200 mil em duas multas por causa das duas enquetes. Uma Resolução do TSE dizia que para divulgar enquetes: “deverá ser informado que não se trata de pesquisa eleitoral, e sim de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado”. O Blog do Tarso divulgou que eram simples enquetes entre os leitores e não pesquisas eleitorais, mas não citou a frase exata da Resolução (que não deveria ter força de lei). O juiz de 1ª Instância entendeu como absurdas as multas. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná aplicou duas multas a Tarso no valor total de R$ 106.410,00 (hoje o valor está em aproximadamente R$ 200 mil). Advogados voluntários recorreram aos Tribunais superiores mas Tarso perdeu, pois acabaram sendo discutidas apenas questões processuais e não de mérito. Agora, suas duas remotas esperanças são a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou um Projeto de Lei de anistia a essas multas eleitorais que está parado no Congresso Nacional.

Capa para Facebook

Capa para Facebook

Tarso e seus amigos lançam esse crowdfunding (financiamento coletivo) (clique aqui) com o intuito de arrecadar R$ 200 mil para pagamento das duas multas, as quais já estão inscritas em Dívida Ativa da União e em fase de execução judicial. Caso a arrecadação seja superior ao almejado (devemos ser otimistas), a ideia é utilizar a sobra para projetos de defesa da Democracia e da liberdade de expressão.

Participe da campanha de crowdfunding (financiamento coletivo), as doações são solicitadas junto aos amigos, advogados, professores, jornalistas, blogueiros, estudantes, ativistas digitais, empresários e políticos das mais variadas correntes ideológicas, mas que acreditam na liberdade de expressão e na Democracia.

A dívida com a União por causa das duas multas, totalmente absurdas e desarrazoadas, inviabiliza a sobrevivência financeira da família de Tarso (praticamente um confisco) e a continuidade da própria existência do Blog do Tarso, além de causar sérias restrições junto ao Poder Público e de crédito por parte do autor. É quase que uma “pena de morte” ao Blog, o que seria muito bom para os poderosos, mas muito ruim para a Democracia, a liberdade de expressão e o próprio Direito.

Para ajudar financeiramente basta clicar aqui e contribuir no Paypal. É totalmente seguro. Ajude também divulgando a campanha para seus amigos, seguidores e colegas de trabalho e estudo.

O site oficial do crowdfunding é eutarsopelademocracia.com.br.

Muito obrigado!

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Amanhã, na Faculdade de Pinhais, Tarso vai lançar livro e palestrar sobre Terceiro Setor

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Hoje (28) tem início no Curso de Direito da Faculdade de Pinhais o 5º FAPIC, sobre questões sociais emergentes.

Amanhã (29) o advogado e professor de Direito Administrativo, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, vai palestrar sobre Terceiro Setor no evento e lançar a 3ª edição de seu livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 3ª ed., 2015).

Veja a programação completa do evento:

DIA 28 DE OUTUBRO
16h50 às 18h50 – Curso de Extensão: Arbitragem – Aspectos Práticos do Processo Arbitral
Ministrante: Profª Ms. Mariana Oikawa

19h – Abertura solene

19h15 às 22h15 – Palestras
Tema: Impunidade à Brasileira
Palestrante: Profº Dr. Ricardo Genelhú

Tema: Justiça Restaurativa
Palestrante: Profº Dr. André Giamberardino

Tema: Violência Doméstica
Palestrante: Roseli Isidoro

DIA 29 DE OUTUBRO
16h – Filmografia: Hannah Arendt
Debatedora: Profª Ms. Michelle Cabrera

16h50 às 18h50 – Curso de Extensão: Arbitragem – Aspectos Práticos do Processo Arbitral
Ministrante: Profª Ms. Mariana Oikawa

18h – Exibição dos banners com resumos aprovados para apresentação

19h – Noite dos Autores

19h15 às 22h15 – Palestras
Tema: Justiça e emoções no processo de paz colombiano
Palestrante: Profª Dra. Diana Carolina Valencia Tello
(Professora Visitante de direito na UFPR e Ex-Diretora do Ministério de Agricultura e

Tema: Participação do Brasil nos processos de paz conduzidos pela ONU em Angola e no Haiti
Palestrante: Coronel Sérgio Luiz Tratz

Tema: Terceiro Setor
Palestrante: Profº Ms. Tarso Cabral Violin

DIA 30 DE OUTUBRO
19h – Apresentação dos trabalhos (organização dos trabalhos será divulgada em breve)

20h15
Júri Simulado: Julgamento do caso Eichmann, baseado no livro Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal, de Hannah Arendt.
Coordenadora: Profª Ms. Michelle Cabrera
Participantes: Alunos do Grupo de Estudos em Tribunal do Júri.

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Amanhã evento sobre Estado, Administração Pública e Desenvolvimento em Curitiba

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O Instituto Municipal de Administração Pública e sua presidente Liana Maria da Frota Carleial, convidam para participar do Ciclo de Debates “Estado, Planejamento e
Administração Pública no Brasil – Ano III”, com o tema: Desenvolvimento Brasileiro: quais os caminhos?

Será amanhã (29 de outubro de 2015), entre 8h30 e 12h, no Centro de Educação Permanente do Parque Barigui – Salão de Atos.

Programação:
Lançamento do Livro “Brasil, Sociedade em Movimento” – Rosa Freire d’Aguiar Furtado – Presidente do Conselho
Deliberativo do Centro Internacional Celso Furtado – CICEF
Palestrantes:
o    Wagner W. Sousa – Doutor em Economia Política Internacional
o    Gilberto Bercovici – Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP
o    Fernando Augusto Mansor de Mattos – Professor do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal Fluminense – UFF
o    Junior Ruiz Garcia – Professor do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Econômico do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná – UFPR

Mediadora: Liana Maria da Frota Carleial – Presidente do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP

Inscrições:

A inscrição gratuita deverá ser realizada no seguinte endereço: http://aprendere.curitiba.pr.gov.br/cursos/inscricao/37526,
com as seguintes informações: nome completo, nº do CPF e matrícula.

Aprovado pela Câmara PL de Requião do Direito de Resposta

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) o Projeto de Lei 6446/13 do senador Roberto Requião (PMDB-PR), do Senado, que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada pela imprensa. Devido às mudanças feitas, a matéria retorna ao Senado.

De acordo com o texto, o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação. Se tiverem ocorrido divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira vez que apareceu a matéria.

O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica.

A resposta ou retificação é garantida na mesma proporção do agravo, com divulgação gratuita. Não poderá ser pedido direito de resposta a comentários de matérias na internet.

Se, antes do pedido, ocorrer a retratação ou a retificação espontânea, isso não impede o exercício do direito de resposta nem prejudica a ação de reparação por dano moral.

O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em cada um dos veículos de comunicação social que tenham divulgado a matéria.

Esse pedido poderá ser apresentado, conforme o caso, pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica; ou pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo.

A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na TV ou na rádio, também deverá ter a mesma duração, e o alcance territorial obtido pela matéria contestada deverá ser repetido para o direito de resposta.

Por meio de um destaque de vários partidos, foi retirado do texto dispositivo que permitia ao ofendido optar por exercer pessoalmente o direito de resposta no caso de TV ou rádio. O ofendido poderá pedir, no entanto, que a publicação da resposta ocorra no mesmo espaço, dia da semana e horário da matéria com a ofensa.

Outro destaque aprovado, do PSB, garantiu que a retratação seja feita, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios de comunicação em que se praticou a ofensa no caso de calúnia e difamação.

Se o veículo de comunicação não divulgar a resposta em sete dias, o ofendido contará com rito especial disciplinado no projeto. Por esse rito, o juiz terá 30 dias para processar o pedido, que não terá o andamento interrompido pelas férias forenses.

Depois de receber o pedido, o juiz terá 24 horas para pedir justificativas pela não publicação da resposta pelo veículo de comunicação, que terá outros três dias para dar a resposta.

O projeto permite ao juiz, nas 24 horas seguintes à citação da empresa de comunicação, fixar a data e demais condições para veiculação da resposta. A decisão deve se fundamentar na verossimilhança da alegação ou no receio justificado de não ser eficiente a resposta ao final dos 30 dias para finalizar o processo.

Da decisão do juiz, caberá recurso ao tribunal, na segunda instância, com efeito suspensivo, desde que o argumento seja considerado plausível e haja urgência.

O texto prevê ainda a possibilidade de o juiz multar o veículo de comunicação, independentemente de pedido do autor da ação.

Já a gratuidade da resposta ou retificação não abrange as custas processuais nem livra o autor da ação de pagar o chamado ônus da sucumbência, quando todos os custos são arcados por ele em caso de ação temerária (sem fundamento, para prejudicar).

De acordo com o projeto, incluem-se no ônus de sucumbência os custos com a divulgação da resposta se a decisão judicial favorável ao autor seja reformada em definitivo, com ganho de causa para o veículo.

Conheça a íntegra do Projeto

Luke Skywalker será o vilão do Star Wars VII – o Despertar da Força. Veja o novo trailer

Ao não aparecer no trailer do filme Star Wars VII – o Despertar da Força, que estreia em 18 de dezembro de 2015, possivelmente Luke Skywalker será o vilão do novo episódio.

Será o vilão Kylo Ren, dono do sabre de luz com formato de cruz, ou o Supremo Líder Snoke.

Pode ser que sim, pode ser que não, mas que será, será. Se não no VII, com certeza no VIII ou IX.

Errata em 19.12.2015: errei em parte no post, mas acho que ele ainda vai para o lado obscuro da força, nos capítulo VIII ou IX, como já havia comentado. De qualquer forma, o VII é espetacular, o melhor depois do V e do IV.

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Democracia em preto e branco

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Acabei de assistir o documentário de 2014 chamado “A democracia em preto em branco”. É de arrepiar. Se você gosta de política, futebol, rock ou do Corinthians, é imperdível. Imagine se você gostar de todos eles?

O documentário mostra cenas inéditas do período da “Democracia Corinthiana”, quando no timão o Sócrates e o roupeiro do time tinham um voto nas decisões.

É relatado que o movimento corinthiano influenciou as Diretas Já.

Aparece o movimento do rock nacional contestador da década de 1980.

Tudo no período da redemocrarização do Brasil pós-anistia entre 1982 e 1984.

Uma época que consolidou minha paixão pelo futebol e pelo Corinthians.

Uma época que consolidou minha paixão pela política e pela democracia.

Uma época que consolidou minha paixão pelo rock como um símbolo de rebeldia contra o status quo.

Com a locução da rockeira e corinthiana Rita Lee.

Com músicas e depoimentos do Ira, Titãs, Legião Urbana, Paralamas do Sucesso, Barão Vermelho e Plebe Rude.

Com depoimentos de políticos como o corinthiano Lula e FHC (que na época era de esquerda) e de jornalistas como José Trajano e Juca Kfouri.

E, claro, com falas de Sócrates, Casagrande e Wladimir, o trio responsável pela Democracia Corinthiana que influenciou o rico período político do país e o próprio movimento da Diretas Já. Até o reacionário e autoritário Leão, que minou a Democracia Corinthiana, aparece.

Sócrates é o meu maior ídolo do Corinthians e um dos grandes ídolos políticos.

Casagrande depois em 1985 foi considerado o melhor jogador da seleção brasileira.

Me lembrei do meu pai, que me levava no Morumbi, nosso salão de festas, para ver o Corinthians de Solito; Alfinete (Zé Maria), Mauro, Daniel González e Wladimir; Paulinho, Sócrates e Zenon (Eduardo); Ataliba, Casagrande e Biro-Biro. Inclusive, vi a final do Campeonato Paulista de 1982, auge da Democracia Corinthians, quando o timão foi campeão em cima do quase invencível e então bi-campeão paulista São Paulo, com placar de 3 a 1. Me lembrei do meu pai e da minha mãe, que participaram do movimento das Diretas Já. Me lembrei dos meus tios corinthianos Neide e Geraldo.

Veja o trailer do filme:

Você pode assistir no Netflix.

Numa época em que há, por incrível que pareça, brasileiros defendendo o retorno da ditadura militar e o golpe, o documentário é importante para a reflexão dos mais jovens e o reavivamento da memória dos jovens há mais tempo.

O documentário termina com a seguinte frase:

“Da frustração das diretas pra cá a democracia brasileira se consolidou, mas o pior da ditadura ainda sobrevive, na alienação promovida pelo Estado e pela mídia e nos métodos brutais das polícias militares. É preciso seguir lutando!”

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Jogador Sócrates, do Corinthians.

Jogador Sócrates, do Corinthians.

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Eneida Desiree Salgado lançou obra sobre a Lei de Acesso à Informação

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A Prof.ª Dr.ª de Direito Constitucional e Direito Eleitoral da Universidade Federal do Paraná, Eneida Desiree Salgado, lançou a obra “Lei de Acesso à Informação (LAI): comentários à Lei n. 12.527/2011 e ao Decreto n. 7.724/2012”. No livro são tratados dos debates na construção da lei e analisados seus dispositivos um a um, buscando colaborar para a construção de uma cidadania vigilante e participativa.

Infelizmente os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Paraná não são exemplos de transparência, mas sim de opacidade. Essa obra essencial será de grande importância para todos que lidam com o Direito Administrativo, Direito Constitucional, o Direito Eleitoral e a Administração Pública.

Para adquirir acesse: http://bit.ly/1hIWSoK

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Tarso vai debater sobre democratização da mídia no UniBrasil

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O advogado e professor universitário, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs e membro do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Baronesa de Itararé vai debater sobre o “Controle Social da Mídia” no Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil, em Curitiba.

A convite do jornalista e professor Ricardo Sabbag, ocorrerá uma mesa-redonda sobre o tema durante o I Evinci – Evento de Iniciação Científica do UniBrasil, dia 22 de outubro de 2015, às 19 horas. Essa mesa-redonda já está lotada.

Tarso, que está escrevendo sua tese de doutorado pela UFPR sobre as políticas públicas de democratização dos meios de comunicação, vai debater com o jornalista e advogado Rhodrigo Deda, editor executivo da Gazeta do Povo.

Parecer de Bandeira de Mello e Comparato: “não cabe o Impeachment de Dilma”

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Dois dos maiores juristas do país, o administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello e e o constitucionalista Fabio Konder Comparato, elaboraram parecer jurídico com posição contrária ao Impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT).

Basicamente o parecer se posiciona no sentido de que o Impeachment apenas poderia ocorrer se no curso do atual mandato o presidente tivesse atentado gravemente contra a Constituição, o que não é o caso de Dilma; que nada vale o parecer do Tribunal de Contas da União pela desaprovação de contas do governo federal enquanto não for aprovado pelo Congresso Nacional; que mesmo se aprovada a desaprovação do TCU, ela não é bastante para caracterizar a figura do crime de responsabilidade; que em se tratando da prática de eventual crime de responsabilidade, o Presidente da República só poderá responder por conduta comissiva e dolosa; e que nem o Presidente da República, nem seu vice podem ter seus mandatos cassados por decisão do Tribunal Superior Eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo.

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Veja o parecer completo: Continuar lendo

Casa-Grande

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Pode chamar de elite branca, de área VIP, reis do camarote, Casa-Grande, aristocracia, nobreza, fidalguia, entre outras denominações.

Essa gente nunca vai aceitar o fim dos seus privilégios, a redução das desigualdades, que seus filhos estudem na mesma instituição de ensino do filho do pobre, pagar impostos, que o Estado não seja seu serviçal, que o Direito não seja sua garantia de manutenção do status quo, direitos trabalhistas que atrapalhem seus negócios, eleições realmente democráticas sem a interferência do dinheiro, empregados que não saibam seu lugar, minorias com voz e direitos garantidos, limitação na propriedade privada, entre outras, segundo eles, aberrações.

A dúvida é se uma sociedade, uma nação, pode sonhar acabar com os privilégios da aristocracia com reformas gradativas, com o fortalecimento lento de suas instituições, ou se em países nos quais não ocorreram revoluções seria essa a única saída.

Sendo por meio de reformas ou revoluções, para quem quer mudar uma sociedade a pergunta que fica: qual deve ser nosso próximo passo?

Breaking Bad

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Como já comentei aqui, desde muito tempo eu dizia que não assistia enlatados norte-americanos, uma vez que adoro filmes e já faria muita coisa na vida pessoal, profissional e na Academia e não daria tempo de também assistir séries de TV estadunidenses.

Com a queda na qualidade cada vez maior dos filmes, sempre ouvia falar da melhoria do nível das séries, e que muitas delas seriam melhores do que muitos filmes.

Fui inicialmente convencido a assistir House of Cards, por gostar de política e por estar estudando a imprensa no doutorado. Adorei.

Depois fui convencido a assistir Game of Thrones, também pela política e outras qualidades. Adorei.

Depois assisti Narcos, por ser uma séria estadunidense dirigida e estrelada por brasileiros. Boa, mas não com a mesma qualidade das outras duas e com uma visão muito norte-americana da história do traficante colombiano Pablo Escobar.

Depois de assistir essas três, perguntei a dois grandes amigos: qual devo assistir agora, que seja obrigatória? A resposta foi incisiva: “Breaking Bad!”

Sinceramente? Até aquele momento, quando eu ouvia falar em “Breaking Bad” eu pensava que era a série de zumbis “Walking Dead”.

Acabei hoje de assistir todas as cinco temporadas e talvez seja a melhor série que já assisti na minha vida. No mínimo, no mesmo nível de House of Cards e Game of Thrones, mas é uma pena que é a única das três já encerrada, sem mais filmagens.

Não cabe aqui fazer um crítica, apenas digo que a série sai do lugar comum ao mostrar servidores públicos honestos e eficientes e uma iniciativa privada desonesta, corrupta e antiética.

Outro debate importante que a série suscita é a necessidade da descriminalização das drogas. O que um químico (inicialmente bonzinho) fazia, que poderia ser fiscalizado pelo Estado, taxado pelo Estado, com amplo debate na sociedade sobre o uso das mais variadas drogas, na nossa sociedade atual é crime. Não precisaria ser. A descriminalização acabaria com os crimes ligados ao tráfico, e igualaria as drogas em geral com o álcool e o cigarro, sem criminalização mas com forte regulação do Estado.

Enfim, na minha visão Breaking Bad é uma série genial, não apenas pela qualidade da produção, do roteiro, direção e dos atores, mas também por não ter um discurso estatista e ao mesmo tempo liberal (no sentido estadunidense) na questão dos direitos fundamentais individuais.

Para quem ainda não assistiu, recomendo!

Índice

Princípio do Juiz Natural para bancas de concursos públicos

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O Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho, o maior nome do Direito Administrativo paranaense, inovou no Direito Administrativo brasileiro ao entender que é “de grande importância para a efetiva realização do fim a que se propõe uma sindicância ou um processo administrativo é a existência de comissões permanentes. Não deve ser admitida uma comissão de sindicância ou de processo administrativo constituída após a constatação de fato presumidamente reprovável, ou do acontecimento a ser apurado. Até em homenagem ao princípio do juiz natural, a comissão deve ser permanente, para evitar que o administrador, ao seu talante, selecione os membros da integrantes com o intuito preconcebido de absolver ou punir. Com esta cautela impede-se que o administrador público exerça perseguições ou seja leviano na consecução do processo” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). No mesmo sentido ver também a obra do mesmo autor “Processo administrativo disciplinar”.

Entendo que esse posicionamento também deveria ser adotado para as bancas de concursos públicos.

É essencial que os órgãos e entidades estatais, que façam parte da Administração Pública direta e indireta, providenciem a criação de comissões e bancas de concurso público e testes seletivos permanentes, com membros titulares e substitutos.

Assim como, sem a existência de comissões permanentes, a Administração Pública pode escolher membros de comissões para absolver ou punir em PADs e sindicâncias, é essencial que bancas de concursos públicos e processos seletivos, que acabam realizando uma escolha subjetiva, e não totalmente objetiva, também sejam permanentes.

Uma banca julgadora de concurso de juízes pode ser escolhida com o intuito de passar determinado candidato. Ou outra banca em concurso público pode ser composta especialmente para reprovar ou aprovar determinado candidato ao cargo de professor.

Havendo comissão permanente, ou comissões permanentes nas mais variadas áreas de conhecimento, esse tipo de situação seria, se não extinta, pelo menos reduzida.

Para o bem de um Estado republicano e democrático e com uma Administração Pública longe do patrimonialismo.

Tarso Cabral Violin – advogado em Curitiba, professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR), autor do Blog do Tarso