Caberá à Dilma intervir no Estado do Paraná?

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O governo do Paraná, Beto Richa (PSDB), espancou os professores, estudantes e cidadãos, por meio da Polícia Militar, no Massacre do Centro Cívico no histórico dia 29 de abril de 2015.

Sem analisar os problemas financeiros do Estado, que também podem gerar intervenção em situação extrema, a pergunta que não quer calar: Dilma deve intervir no Estado do Paraná e nomear um interventor no lugar de Richa?

A Constituição de 1988 é expressa ao definir que o princípio é o da não-intervenção, ou seja, em regra a União não intervirá nos estados, e os estados não intervirão nos municípios. Portanto, a regra é a autonomia dos estados e municípios e apenas a exceção é a intervenção.

É um ato político de incursão de um ente federativo sobre a atuação de outro, de forma temporária, com hipóteses taxativas fixadas na Constituição.

Entre os objetivos da intervenção estão:

1. Acabar com grave comprometimento da ordem pública (34, III); e

2. Assegurar a observância dos princípios constitucionais como o regime democrático (34, VII, a) e os direitos da pessoa humana (34, VII, b).

O decreto de intervenção será expedido pelo Presidenta da República, que antes deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e depois especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor.

No caso de comprometimento de ordem pública, a iniciativa é espontânea e será do próprio Presidente, por simples verificação dos motivos que autorizam a intervenção, e o Decreto será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 24h.

Na hipótese do intento de assegurar o atendimento aos princípios constitucionais como Democracia e dignidade da pessoa humana, a decretação da intervenção federal dependerá de provocação por representação do Procurador-Geral da República e provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Se STF julgar precedente, encaminhará para a Presidência, que é vinculada a emitir o Decreto interventivo.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Entendo que apenas o Massacre do Centro Cívico, um ato específico, por mais grave que tenha sido, não é suficiente para a intervenção.

Apenas se reiteradamente o governo Richa comprometer a ordem pública ou descumprir princípios constitucionais como a Democracia e a dignidade da pessoa humana, é que seria caso de intervenção.

Ou seja, apenas se do Massacre do Centro Cívico o Estado ficar comprometido em sua ordem pública, com o fim da Democracia no Estado e reiterados desrespeito aos direitos humanos, é que será possível a intervenção, com a substituição provisória do governador até o retorno à normalidade.

O Massacre pode levar ao Impeachment ou responsabilização criminal e cível de Richa, mas não à intervenção da União, pelo menos por enquanto.

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR) e autor do Blog do Tarso

 

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7 comentários sobre “Caberá à Dilma intervir no Estado do Paraná?

  1. a presidente ate pode fazer isso, pois ja tem elementos suficientes, mais dificilmente ela o fará nao porque tenha medo ou coisa parecida, mais porque ela quer o governo o mais democratico possivel,

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  2. Não motivo para intervenção do Governo Federal no estado do Paraná? Então o Povo realiza GREVE GERAL para expulsar esse burlão Beto Richa que conseguiu aprovar projeto de espoliação de fundo previdenciário de funcionários públicos. Um governante não pode tapar rombos com fundos previdenciários dos funcionários públicos!

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  3. A lógica do governador Beto Richa é perversa e conivente com a corrupção: enquanto os salários dos professores serão descontados, os auditores presos e foragidos seguem recebendo. Seria cômico se não fosse trágico!

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  4. Manchete da Gazeta do Povo: Defensoria e OAB negam que tenham havido prisões de BLACK BLOCS no Centro Cívico! Desmascarando mais uma, das incontáveis mentiras de Beto Richa!
    Agora, qualquer cidadão consciente tinha certeza que essa afirmação era mentirosa, afinal, panelaços de madames no Batel e ações violentas de black blocs só ocorrem contra o Governo Federal, pois tanto as madames, quanto os black blocs: SÃO TUCANOS!!!!!!!!

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    • Beto Richa cometeu abuso de poder ao mandar a PM reprimir violentamente os professores e outros funcionários públicos que reclamavam e reclamam contra projeto de lei que autoriza o governo a usar o fundo previdenciário dos funcionários públicos do estado. É manobra para acobertar rombos nas finanças do estado provocados por uso indevido de verbas na campanha eleitoral do Richa. Fica configurada má gestão administrativa e crime financeiro. Agora o Povo do Paraná deve responder com uma GREVE GERAL IRRESTRITA que só terminará com a destituição do atual governador e seu vice.Q!

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  5. Temos a clara impressão, que no Paraná não existe independência entre os três poderes. A impressão é que EXECUTIVO/LEGISLATIVO/JUDICIÁRIO fazem parte de um único poder, estão mancomunados pelos próprios interesses e, o povo está entregue a sua própria sorte, sem representantes! Esse monopólio político, nem Montesquieu conseguiu imaginar!

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