Conforme já postei hoje começa a valer a Lei Nacional de Acesso a Informações. Aproveitando a lei vim até o ICI – Instituto Curitiba de Informática para solicitar informações sobre a entidade privada que presta serviços de TI – Tecnologia da Informação. Cheguei às 13h20 e a recepcionista informou que o ICI não tem um setor de protocolo e que eu teria que esperar até as 14h para a chegada da secretária do presidente da entidade. Nesse ínterim a Dr.ª Caroline, advogada do ICI, me procurou para informar que o ICI não receberia a petição, que eu deveria providenciar o protocolo via site do ICI. Depois chegou outro advogado, o Dr. Alexandre, que informou que eu deveria encaminhar o pedido pelo correio, com aviso de recebimento – AR. Informou, ainda, que o ICI é uma entidade privada e que o prefeito Luciano Ducci (PSB) ainda não regulamentou por meio de decreto municipal a Lei 12.527/2011.
Isso é um absurdo total. Estão limitando o acesso a informação do cidadão. Estou aqui na frente com o requerimento em mãos e eles não vão receber o documento. Vou ter que me deslocar a um correio e pagar uma taxa cara para enviar o requerimento.
Mais um exemplo de que o ICI é realmente uma caixa-preta!
Boa tarde, estou achando vergonhoso o comportamento da Prefeitura. Se está tudo certo, qual a razão de não apresentarem os documentos?
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