Parecer de Bandeira de Mello e Comparato: “não cabe o Impeachment de Dilma”

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Dois dos maiores juristas do país, o administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello e e o constitucionalista Fabio Konder Comparato, elaboraram parecer jurídico com posição contrária ao Impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT).

Basicamente o parecer se posiciona no sentido de que o Impeachment apenas poderia ocorrer se no curso do atual mandato o presidente tivesse atentado gravemente contra a Constituição, o que não é o caso de Dilma; que nada vale o parecer do Tribunal de Contas da União pela desaprovação de contas do governo federal enquanto não for aprovado pelo Congresso Nacional; que mesmo se aprovada a desaprovação do TCU, ela não é bastante para caracterizar a figura do crime de responsabilidade; que em se tratando da prática de eventual crime de responsabilidade, o Presidente da República só poderá responder por conduta comissiva e dolosa; e que nem o Presidente da República, nem seu vice podem ter seus mandatos cassados por decisão do Tribunal Superior Eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo.

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Veja o parecer completo: Continuar lendo

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Ministério Público do Paraná: Fábio Camargo Conselheiro do Tribunal de Contas

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Sem comentários, apenas veja o Parecer do Ministério Público do Estado do Paraná, clique aqui.

Ministério Público quer barrar lei inconstitucional aprovada durante o Massacre de Curitiba

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O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná entrou ontem (8) com uma medida cautelar para barrar a aplicação das mudanças na previdência do Paraná, aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná no dia 29 de abril, durante o massacre do Centro Cívico.

Segundo o MPC-PR, a Lei Estadual 18.469/15, que reformou a previdência dos servidores do Paraná, é inconstitucional e fere a integridade do Fundo Previdenciário estadual. Nove procuradores assinam a ação.

A Secretaria do Tesouro Nacional e o Ministério da Previdência Social já se manifestaram contra essas mudanças. Beto Richa quer usar a poupança de R$ 8,5 bilhões para pagar aposentados antes pagos somente pelo fundo financeiro, este dependente do fluxo do caixa do Estado e que hoje apresenta um rombo na casa dos bilhões.

Agora o Tribunal de Contas do Estado vai analisar o assunto.

Ontem em evento na UFPR o juiz e jurista Jorge Luiz Souto Maior (professor USP) disse que a lei aprovada durante o massacre não é legítima, e falou em responsabilização do governador.

Deputados X-Picanha

Atualizado em 30.09.2014, 00h34

O Blog do Tarso divulga a lista dos deputados estaduais do Paraná que votaram no ex-deputado estadual Fabio Camargo (ex-PTB) e o elegeram para ser o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, e que não está no cargo por decisão do Poder Judiciário. Há suspeita de envolvimento de Camargo no escândalo da franquia do Waldo X-Picanha, que entregava cocaína para seus clientes por meio de moto-boy.

A votação foi secreta, mas alguns votos já foram revelados. Ajude o Blog do Tarso a fazer a lista dos 27 deputados estaduais que votaram em Fábio Camargo.

Votaram com certeza em Fabio Camargo:

1. Ademar Traiano (PSDB)

2. Ademir Bier (PMDB)

3. Alexandre Curi (PMDB)

4. Enio Verri (PT)

5. Roberto Aciolli (PV)

6. Toninho Wandscheer (PT)

7. Valdir Rossoni (PSDB)

Falta descobrirmos quais foram os outros 20 deputados que votaram em Fabio Camargo. Alguns com certeza não votaram nele e já não estão na lista. Deputados que não votaram em Fabio Camargo, favor entrem em contato com o Blog do Tarso.

Talvez tenham votado em Fabio Camargo:

Adelino Ribeiro (PSL)

Andre Bueno (PDT)

Anibelli Neto (PMDB)

Artagão Júnior (PMDB)

Caíto Quintana (PMDB)

Cantora Mara Lima (PSDB)

Cleiton Kielse (PMDB)

Dr. Batista (MD)

Duílio Genari (PP)

Elio Rusch (DEM)

Evandro Junior (PSDB)

Fernando Scanavaca (PDT)

Francisco Bührer (PSDB)

Gilberto Ribeiro (PSB)

Hermas Brandão Jr. (PSB)

Jonas Guimarães (PMDB)

Leonaldo Paranhos (PSC)

Luiz Acorssi (PSDB)

Luiz Carlos Martins (PDT)

Marla Turek (PSD)

Mauro Moraes (PSDB)

Nelson Garcia (PSDB)

Nelson Justus (DEM)

Nelson Luersen (PDT)

Nereu Moura (PMDB) – se negou a responder em quem votou

Pastor Edson Praczyk (PRB)

Professor Lemos (PT)

Rose Litro (PSDB)

Stephanes Junior (PMDB)

Tercílio Turini (PPS)

Teruo Kato (PMDB)

Waldyr Pugliesi (PMDB)

Wilson Quinteiro (PSB)

STF e TC: dois pesos e duas medidas

Celso Nascimento na Gazeta do Povo de hoje

Olho vivo

Dois pesos 1

O que vale para um vale também para outro? Esta é a pergunta sobre a qual se debruçavam alguns juristas, ontem, quando confrontados com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de devolver a Fabio Camargo a cadeira do Tribunal de Contas da qual estava afastado por liminar do Tribunal de Justiça. Segundo Gilmar Mendes, “a garantia de vitaliciedade estende-se aos conselheiros das Cortes de Contas estaduais, razão por que a perda de seus cargos somente poderá ser decretada por decisão transitada em julgado”.

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O entendimento do ministro do STF teria potencial para atingir outro caso de afastamento: o do conselheiro Maurício Requião, que ainda depende de decisão judicial final e irrecorrível. A eleição de Maurício foi anulada por um decreto legislativo baixado em 2011 pelo presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, que em seguida convocou a eleição que levou o ex-procurador Ivan Bonilha a ocupar a mesma cadeira. O ato ainda pende de decisão judicial.

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Rossoni se preparava para repetir a mesma medida: na última quarta-feira ele anunciou que também decretaria a nulidade da eleição de Fabio Camargo com base na liminar do TJ que reconheceu irregularidades no pleito. A decisão de Gilmar Mendes, na sexta-feira, não deu tempo para Rossoni cumprir a promessa. Camargo reassumiu ontem no TC e lá ficará enquanto não houver decisão de mérito.

Nova eleição para conselheiro do TC-PR terá os mesmos candidatos

Charge de Lucas Fier

Charge de Lucas Fier

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB), anunciou hoje (2) que a Comissão Executiva da Casa vai apresentar projeto de decreto legislativo anulando parcialmente o último processo para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ocorrido em 16 de julho de 2013, que infelizmente resultou na eleição do ex-deputado estadual Fábio Camargo (ex-PTB).

O Tribunal de Justiça decidiu liminarmente que há irregularidades nos procedimentos e afastou Camargo do cargo de conselheiro. O projeto de decreto legislativo será apresentado na próxima segunda-feira (7), será submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, depois, ao Plenário.

O novo conselheiro será eleito até o final do mês, e o processo pode ser anulada parcialmente, apenas da fase de habilitação para frente. Só poderão participar do novo processo os candidatos que já estavam inscritos e terão nova oportunidade para apresentar certidões negativas.

Na eleição contra Camargo e Plauto Miró (DEMO) fiquei em terceiro, e pretendo manter minha candidatura.

TC para o TC!

Amanhã, 14h, todos no TC para cobrar uma decisão correta sobre o transporte coletivo de Curitiba

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Segundo um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná coordenado pelo diretor de Execuções, Cláudio Henrique de Castro, a licitação do transporte coletivo realizada pela gestão do então prefeito Beto Richa (PSDB) foi ilegal. Nos termos desse relatório, o TCE-PR mandou reduzir tarifa técnica de ônibus de Curitiba em 43 centavos. Veja a decisão, clique aqui.

Amanhã (6), em sessão do Pleno, o TCE-PR votará a decisão liminar que determinou a redução de R$ 0,43 na tarifa do transporte coletivo de Curitiba. A sessão é aberta ao público e será transmitida, ao vivo, pela TV Sinal, a partir das 14 h.

O relatório da auditoria sobre a tarifa recebeu o apoio de diversas entidades, incluindo a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB – Seccional Paraná, da qual faço parte; o Senge – Sindicato dos Engenheiros do PR; a CPI do Transporte Coletivo de Curitiba, instalada pela Câmara de Vereadores, bem como a própria Prefeitura Municipal de Curitiba e a Urbs.

A OAB/PR, em parecer da Comissão de Estudos Constitucionais (veja o parecer, clique aqui), elaborado por seu relator, advogado Ilton Norberto Robl Filho, ratificou os termos do relatório final da auditoria do TCE, durante sessão especial. Na reunião do Senge que debateu a questão, as conclusões do TCE foram avalizadas não apenas pelo órgão que representa os engenheiros, mas também pela APP Sindicato, Sindiurbano, Sindicatos dos Bancários e Associação dos Professores da UFPR, dentre outras entidades.

As conclusões também serviram de subsídio para a elaboração do relatório final da CPI do Transporte da Câmara dos Vereadores. Elas foram destacadas no texto final do documento pelo relator, vereador Bruno Pessuti.

Peço que todos os interessados no tema compareçam à sessão do TC, tragam o maior número de pessoas para o auditório do pleno do Colendo Tribunal. Divulguem, participem!

O TCE-PR fica na Praça Nossa Senhora de Salette s/n, Centro Cívico de Curitiba, ao lado do Palácio do (des)Governo.

Veja a decisão do TCE-PR que manda Curitiba diminuir tarifa técnica do transporte coletivo

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Decisão cautelar do Conselheiro Nestor Baptista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determina a prefeitura de Curitiba e a Urbs diminuírem a tarifa técnica do transporte coletivo da cidade. Clique aqui

 

Fabio Camargo diz que é impossível a realização de nova eleição para o TC

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O ex-advogado, ex-deputado estadual pelo PTB e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, atual empresário Fabio Camargo, disse ontem (17) que é “impossível” a realização de nova eleição para a Corte de Contas.

Mesmo com duas decisões judiciais contrárias a ele, além de uma ação no Superior Tribunal de Justiça e uma investigação no Conselho Nacional de Justiça.

Será que ele tem alguma informação privilegiada?

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), que inicie a realização de nova eleição, como fez quando Mauricio Requião perdeu a vaga liminarmente na Justiça.

Sou candidato novamente, já tive dois votos na última eleição e pretendo conquistar mais 26 votos dos deputados, para renovar e dar um caráter mais técnico para o TCE-PR.

TC para o TC!

Juiz anula eleição de Fabio Camargo e Assembleia fará nova escolha. Me mantenho candidato

O juiz Roger Vinícius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, anulou a eleição do ex-deputado estadual Fabio Camargo (PTB) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. No dia 15 de julho Camargo teve apenas 27 votos, o deputado estadual Plauto Miró (DEMO) teve 22 votos, eu tive dois votos dos deputados estaduais Tadeu Veneri (PT) e Luciana Rafagnin (PT) e Paulo Roberto Drabik um voto. Para ter a maioria do voto dos presentes Camargo precisava ter 28 votos. A ação judicial é do ex-vereador de Castro Edson Benedito Teixeira Strickert (DEMO), que ingressou com uma ação popular pedindo a anulação da nomeação.

 

Fabio Camargo enfrenta ainda um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça a pedido de um dos candidatos, um inquérito a pedido da Procuradoria-Geral da República no Superior Tribunal de Justiça, e um procedimento no Conselho Nacional de Justiça.

O caminho natural é a Assembleia Legislativa do Paraná realizar nova eleição. Eu me mantenho candidato. TC para o TC!

Justiça afasta Fabio Camargo do cargo de Conselheiro do TC

O conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, Fabio Camargo, foi afastado liminarmente hoje (27) do cargo, por meio de decisão da desembargadora Regina Afonso Portes, do Tribunal de Justiça do Paraná, em mandado de segurança impetrado pelo empresário Max Schrappe, um dos candidatos à vaga aberta no TC após a aposentadoria do conselheiro Hermas Brandão.

Fabio Camargo era deputado estadual pelo PTB e foi eleito para a vaga no TCE-PR no dia 15 de julho, em eleição na Assembleia Legislativa do Paraná. Das 40 candidatos Camargo teve 27 votos, o também deputado Plauto Miró Guimarães (DEMO) 22 votos, o advogado, professor universitário e autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin, teve 2 votos, e Paulo Roberto Drabik 1 voto.

Schrappe ingressou com mandado de segurança no dia 17 de outubro com o pedido de nulidade da votação. O seu advogado, Alexandre Salomão, argumentou que seu cliente não pôde concorrer em condições de igualdade, pois o período para pedidos de impugnação de candidaturas teria transcorrido sem que se pudesse ter acesso aos documentos apresentados pelos candidatos; que Camargo não apresentou a documentação exigida para disputar a eleição, pois o ex-deputado apresentou as certidões negativas de primeira instância judicial, mas por ter foro privilegiado, suas ações tramitam no TJ; como os 54 deputados estaduais estavam presentes à sessão, o vencedor deveria obter pelo menos 28 votos para ser eleito no primeiro turno, Camargo e Miró se abstiveram de votar, mas seus votos foram computados como em branco.

A desembargadora argumentou que ” uma análise sumária do processo em questão evidencia que as diligências realizadas pela Comissão Especial infringiram o princípio da isonomia, ao passo que somente o candidato Fabio de Souza Camargo teria sido beneficiado com a juntada ex officio da certidão de distribuição de processos faltantes”, que outras candidaturas foram indeferidas “por terem os interessados deixado de apresentar os documentos exigidos” e os fatos indicam que Camargo teve “tratamento diferenciado” em relação aos demais candidatos: “Como se vê, conferiu-se aos demais candidatos tratamento diferenciado daquele recebido por Fábio de Souza Camargo. (…) Não bastasse essa indevida inclusão de certidão, não teria sido ainda observado o quórum mínimo para efeito de escolha de candidato em turno único de votação”. Ainda: “Encontra-se presente também o perigo na demora, na medida em que não se pode perpetuar uma situação ilegítima e em desconformidade com o arcabouço normativo, ensejando eventual alegação de nulidade dos feitos em que participar o conselheiro escolhido por meio de processo viciado, em prejuízo da segurança jurídica que se espera dos atos praticados no exercício de tal relevante função institucional”. Veja a decisão no Blog do Esmael, clique aqui: http://www.esmaelmorais.com.br/wp-content/uploads/2013/11/despacho_regina.pdf.

Fabio está afastado até que o mérito da ação seja julgado pelo TJ, mas terá 10 dias para se manifestar sobre a decisão. Ele não foi encontrado pela imprensa para comentar a decisão.

Há outro pedido de afastamento de Fábio Camargo do TC que tramita no Superior Tribunal de Justiça, conforme pedido de afastamento da Procuradoria-Geral da República (inquérito 950), que investiga suposto tráfico de influência que teria sido praticado pelo pai de Fabio, Clayton Camargo.

O desembargador Clayton Camargo, que presidia o TJ-PR, foi acusado de tráfico de influência sobre os deputados estaduais, para que o filho fosse escolhido, o que está sendo investigado pelo Conselho Nacional  de Justiça, que determinou o afastamento do desembargador do cargo, até que uma decisão seja tomada.

O deputado Elton Welter (PT) chegou a confessar que foi ameaçado para votar em Camargo, mas que votou em Plauto.

Se a eleição for anulada e Camargo perder seu cargo, são três as possibilidades:

1. Segundo turno entre Plauto e Tarso;

2. Novo primeiro turno entre os candidatos já habilitados;

3. Nova eleição, com a possibilidade de novos candidatos.

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A votação que elegeu Camargo foi secreta, mas alguns votos já foram revelados pelos próprios deputados ou por fontes. Ajude o Blog do Tarso a fazer a lista dos 27 deputados estaduais que votaram em Fábio Camargo.

FÁBIO CAMARGO

Ademar Traiano (PSDB)

Ademir Bier (PMDB)

Alexandre Curi (PMDB)

Enio Verri (PT)

Hermas Brandão Jr. (PSB)

Professor Lemos (PT)

Roberto Aciolli (PV)

Toninho Wandscheer (PT)

Valdir Rossoni (PSDB)

PLAUTO MIRÓ

Alceu Maron Filho (PSDB)

Bernardo Carli (PSDB)

Elton Welter (PT)

Ney Leprevost (PSD)

Pedro Lupion (DEM)

Péricles de Mello (PT)

TARSO CABRAL VIOLIN

Luciana Rafagnin (PT)

Tadeu Veneri (PT)

PAULO ROBERTO DRABIK

Rasca Rodrigues (PV)

FÁBIO CAMARGO OU PLAUTO MIRÓ

Adelino Ribeiro (PSL)

Andre Bueno (PDT)

Anibelli Neto (PMDB)

Artagão Júnior (PMDB)

Caíto Quintana (PMDB)

Cantora Mara Lima (PSDB)

Cleiton Kielse (PMDB)

Douglas Fabrício (PPS)

Dr. Batista (MD)

Duílio Genari (PP)

Elio Rusch (DEM)

Evandro Junior (PSDB)

Fernando Scanavaca (PDT)

Francisco Bührer (PSDB)

Gilberto Martin (PMDB)

Gilberto Ribeiro (PSB)

Gilson de Souza (PSC)

Jonas Guimarães (PMDB)

Leonaldo Paranhos (PSC)

Luiz Acorssi (PSDB)

Luiz Carlos Martins (PDT)

Marla Turek (PSD)

Mauro Moraes (PSDB)

Nelson Garcia (PSDB)

Nelson Justus (DEM)

Nelson Luersen (PDT)

Nereu Moura (PMDB)

Pastor Edson Praczyk (PRB)

Rose Litro (PSDB)

Stephanes Junior (PMDB)

Tercílio Turini (PPS)

Teruo Kato (PMDB)

Waldyr Pugliesi (PMDB)

Wilson Quinteiro (PSB)

NÃO VOTARAM

Fabio Camargo (PTB)

Plauto Miró (DEM)

Democratizar os tribunais de contas

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Por MARCO TEIXEIRA e MAURÍCIO BROINIZI PEREIRA, hoje na Folha de S. Paulo

A indicação dos conselheiros de tribunais de conta deve ser pautada também por critérios técnicos, e não apenas pela conveniência política

Criados para auxiliar tecnicamente o Legislativo no controle da gestão financeira dos governos e demais órgãos do Estado brasileiro, os tribunais de contas vêm ganhando notoriedade de maneira ambígua. Continuar lendo

Contestadas pelo TC, terceirizações viram saída para prefeitos

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Na Gazeta do Povo de sábado

Gestores que contratam empresas e fundações para a prestação de serviços essenciais vêm sendo multados pelo Tribunal de Contas do Paraná

Por GUILHERME VOITCH

As terceirizações têm se tornado cada vez mais frequentes no serviço público, em especial nas prefeituras que sofrem com limitações orçamentárias. Para prefeitos paranaenses, terceirizar é uma forma de garantir serviços essenciais à população, respeitando os limites fiscais do município. A alternativa, porém, tem sido questionada pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR).

Continuar lendo

Conheça e debata a nova PEC dos Tribunais de Contas

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Graças ao trabalho da Associação Nacional dos Procuradores de Contas (AMPCON), uma Proposta de Emenda Constitucional de reforma dos Tribunais de Contas foi apresentada no Congresso Nacional pelo Deputado Federal Francisco Praciano (PT-AM), que coordena a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.

O auditor do TCE/SC Gerson Sicca e o Presidente da Associação dos Procuradores dos Ministérios Públicos de Contas Diogo Ringenberg pedem que todos que tiverem interesse no tema abram o espaço para o debate em fóruns, nas universidades, seminários, movimentos sociais, etc. Veja mais sobre o tema e tenha acesso à PEC AQUI:

PEC QUE PROPÕE A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELO CNJ FOI APRESENTADA NESTA QUINTA-FEIRA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pouco mais de 200 deputados e deputadas federais assinaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi protocolada hoje (quinta-feira, 17/10) e mexe profundamente com os Tribunais de Contas.

De acordo com o deputado Francisco Praciano (PT/AM), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção e primeiro signatário da Proposta, a busca pela assinatura dos deputados em apoio à PEC (que recebeu o número 329/2013)  começou na terça-feira da semana passada e foi concluída ontem (quarta-feira, 16/10).

Segundo o deputado, a Proposta lhe foi sugerida pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e, antes de ser protocolada, foi apresentada no dia 17 do mês passado aos deputados e a representantes da sociedade civil organizada em uma Audiência Pública promovida pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.

Para Praciano, os Tribunais de Contas perderam totalmente a credibilidade junto ao povo brasileiro. “Inúmeras decisões desses órgãos não possuem nenhuma sintonia com os recentes brados contra a corrupção feitos pelas multidões em várias cidades do país. São órgãos lentos e deficientes que andam de costas para a sociedade, gastam uma fábula de recursos para manterem seus suntuosos prédios e seus milhares de servidores, sem, contudo, conseguirem superar anos de atraso”, diz o deputado.

Outro grande problema envolvendo esses Tribunais – principalmente os Tribunais de Contas dos Estados – de acordo com Praciano, é a questão do estreito vínculo existente entre os Membros dessas Cortes de Contas e as forças políticas responsáveis pelas suas nomeações. “Da forma como é hoje, os governadores são responsáveis, na prática, pela escolha de cinco dos sete Conselheiros de Contas que compõem cada um desses Tribunais. E o resultado disso se vê no perfil desses membros, onde 25% deles não possuem formação adequada, não possuem capacidade técnica para exercer a função e 80% compõe-se de ex-governadores, ex-senadores, deputados, prefeitos, secretários de estado ou vereadores. Os Tribunais de Contas estão servindo de premiação a amigos de governadores”, complementa o deputado.

A PEC estabelece que o Conselho Nacional de Justiça, que hoje é o órgão de controle externo do Poder Judiciário, será também órgão fiscalizador dos Tribunais de Contas. Além disso, a PEC também prevê mudança na forma de escolha dos Conselheiros de Contas, estabelecendo que, dos sete Conselheiros, seis sejam escolhidos dentre auditores e membros do Ministério Público de Contas.

Segue, abaixo, os principais pontos da PEC:

1. Veda a escolha de ministros e conselheiros de tribunais de contas que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado (ou proferida por órgão judicial colegiado) pelos crimes e atos que tornem o cidadão inelegível para cargos públicos;

2. Exige que ministros e conselheiros de contas tenham mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija formação em nível superior nas áreas de: Direito, Administração, Contabilidade ou Economia;

3. Submete os ministros do TCU e os conselheiros estaduais de contas (e do DF), bem como os Ministros auditores e Conselheiros Substitutos de contas, ao controle externo pelo CNJ;

4. Submete os membros do Ministério Público de Contas (procuradores de contas) ao controle externo pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

5. Estabelece nova forma de composição e escolha dos conselheiros estaduais de contas (e do tribunal de contas do DF), como sendo:

a) 1 (um) eleito pela classe dentre os auditores de controle externo do Tribunal.

b) 1 (um) eleito pela classe dentre os membros vitalícios do MP de Contas.

c) 1 (um) eleito, alternadamente, pelos conselhos profissionais de Administração, Economia, Contabilidade ou da OAB.

d) 4 (quatro) eleitos pela classe dentre os auditores substitutos de conselheiros vitalícios.

Observação: após escolhidos por suas classes, os conselheiros então indicados serão nomeados pelo chefe do poder executivo, ficando afastada, assim, a vontade do Chefe do Executivo Estadual (bem como das Assembleias Legislativas) na escolha dos membros dos TCEs.

6. Determina que uma Lei Complementar, a ser proposta pelo TCU, estabelecerá as normas gerais pertinentes à organização, fiscalização, competências, funcionamento e processo dos Tribunais de Contas;

7. Cria procedimento extraordinário de uniformização da jurisdição de contas, para tornar padrão o entendimento sobre normas nacionais. Este procedimento será processado autonomamente e em abstrato pelo Tribunal de Contas da União, em casos de repercussão geral, diante de decisão exarada por tribunal de contas que, aparentemente, contrarie dispositivo da Constituição Federal ou de Lei Nacional;

8. Estabelece que ao TCU caberá o planejamento, o estabelecimento de políticas e a organização do “sistema nacional dos Tribunais de Contas”, com prioridade para o combate à corrupção, a transparência e o estímulo ao controle social.

9. Concede autonomia financeira e orçamentária às unidades do Ministério Público de Contas.

OAB/PR requer e CNJ proíbe que TJ repasse dinheiro para governo Beto Richa

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O Conselho Nacional de Justiça (Plenário, unânime) decidiu hoje (22) proibir a formalização de convênio que possibilite a transferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o Poder Executivo estadual, de valores de depósitos judiciais e de recursos não tributários. Com isso os recursos deverão permanecer na Caixa Econômica Federal.

Foi vencedor o voto do conselheiro Saulo Casali Bahia (Pedido de Providências 0003107-28.2013.2.00.0000), apresentado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, presidida pelo advogado Juliano Breda. Esse pedido da OAB/PR se baseou em parecer pela inconstitucionalidade dessas transferências da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, da qual faço parte.

Há precedentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal que preveem a manutenção de depósitos judiciais e de recursos não tributários em instituição financeira oficial.

A decisão confirma a ratificação da liminar do então conselheiro Silvio Rocha, que manteve vigência de contrato de 60 meses entre a CEF e o TJPR, em 27 de junho. A liminar havia suspendido os efeitos do Decreto Judiciário n. 940/2013 do TJPR, que previu o fim da exclusividade da CEF. A liminar concedida pelo então conselheiro Silvio Rocha que suspendeu os efeitos de decisão do Órgão Especial do TJPR de aprovar anteprojeto de lei complementar autorizando a transferência, para o Poder Executivo estadual, de até 30% do valor dos depósitos judiciais de natureza não tributária.

Com esses precedentes, o Plenário reiterou que os depósitos judiciais constituem valores recolhidos à ordem do Poder Judiciário em instituição financeira oficial para entrega a quem de direito, e o Judiciário apenas tem a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, como determina o artigo 640 do Código Civil.

Mais uma derrota para o governo Beto Richa (PSDB). Há suspeita investigada pelo STJ e CNJ que essas transferências foram moeda de troca para eleger o ex-deputado estadual Fabio Camargo (PTB), filho do ex-presidente do TJ, Clayton Camargo, como conselheiro do Tribunal de Contas do estado. O que seria tráfico de influência.

Veja a decisão do CNJ, clique aqui.

Gov. Beto Richa participa da posse de novos Desembargadores do T

“Houve ameaça para votarmos no Fábio Camargo para o TC”

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O deputado estadual Elton Welter (PT) afirmou hoje (22) que houve pressão para a eleição do ex-deputado Fabio Camargo (PTB) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. O deputado disse que a pressão e a influência externas foram grandes e admitiu ter recebido ameaças para votar em Fábio Camargo, o filho do presidente do Tribunal de Justiça na época, Clayton Camargo: “Todo mundo tem medo do Poder Judiciário”. Ouça os áudios, clique aqui, e um vídeo, clique aqui.

Welter é o primeiro deputado que confessou a ameaça sofrida. Ele agora poderá ser chamado como testemunha pelo Conselho Nacional de Justiça e STJ sobre a suspeita de tráfico de influência na eleição de Fábio Camargo.

O presidente da Assembleia Legislativa Valdir Rossoni (PSDB) e o líder do governo Beto Richa, Ademar Traiano (PSDB), negaram que ouve qualquer tipo de pressão.

Welter votou no deputado Plauto Miró (DEM), junto com Péricles de Mello (PT). O deputado estadual Enio Verri (PT), votou em Fabio Camargo e disse que  não se arrependeu. Fontes informam que Professor Lemos (PT) e Toninho Wandscheer (PT) também votaram em Camargo.

Votaram no autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin, apenas os deputados petistas Luciana Rafagnin e Tadeu Veneri. Veja a lista completa abaixo.

Elton Welter também revelou que outros deputados estaduais o pressionaram, mas se recusou a dar nomes por não ter provas suficientes. Para o Blog do Tarso ele falou o nome de um deputado de alto coturno da AL. Disse que o CNJ está no caminho certo.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Superior Tribunal de Justiça o afastamento do ex-deputado Fabio Camargo e o CNJ investiga o suposto tráfico de influência realizado pelo TJ e pelo Poder Executivo.

A votação que elegeu Camargo foi secreta, mas alguns votos já foram revelados pelos próprios deputados ou por fontes. Ajude o Blog do Tarso a fazer a lista dos 27 deputados estaduais que votaram em Fábio Camargo.

FÁBIO CAMARGO

Ademar Traiano (PSDB)

Ademir Bier (PMDB)

Alexandre Curi (PMDB)

Enio Verri (PT)

Hermas Brandão Jr. (PSB)

Professor Lemos (PT)

Roberto Aciolli (PV)

Toninho Wandscheer (PT)

Valdir Rossoni (PSDB)

PLAUTO MIRÓ

Alceu Maron Filho (PSDB)

Bernardo Carli (PSDB)

Elton Welter (PT)

Ney Leprevost (PSD)

Pedro Lupion (DEM)

Péricles de Mello (PT)

TARSO CABRAL VIOLIN

Luciana Rafagnin (PT)

Tadeu Veneri (PT)

PAULO ROBERTO DRABIK

Rasca Rodrigues (PV)

FÁBIO CAMARGO OU PLAUTO MIRÓ

Adelino Ribeiro (PSL)

Andre Bueno (PDT)

Anibelli Neto (PMDB)

Artagão Júnior (PMDB)

Caíto Quintana (PMDB)

Cantora Mara Lima (PSDB)

Cleiton Kielse (PMDB)

Douglas Fabrício (PPS)

Dr. Batista (MD)

Duílio Genari (PP)

Elio Rusch (DEM)

Evandro Junior (PSDB)

Fernando Scanavaca (PDT)

Francisco Bührer (PSDB)

Gilberto Martin (PMDB)

Gilberto Ribeiro (PSB)

Gilson de Souza (PSC)

Jonas Guimarães (PMDB)

Leonaldo Paranhos (PSC)

Luiz Acorssi (PSDB)

Luiz Carlos Martins (PDT)

Marla Turek (PSD)

Mauro Moraes (PSDB)

Nelson Garcia (PSDB)

Nelson Justus (DEM)

Nelson Luersen (PDT)

Nereu Moura (PMDB)

Pastor Edson Praczyk (PRB)

Rose Litro (PSDB)

Stephanes Junior (PMDB)

Tercílio Turini (PPS)

Teruo Kato (PMDB)

Waldyr Pugliesi (PMDB)

Wilson Quinteiro (PSB)

NÃO VOTARAM

Fabio Camargo (PTB)

Plauto Miró (DEM)

Procuradoria-Geral da República também quer o afastamento do conselheiro Fabio Camargo do TC

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A Procuradoria-Geral da República pediu o afastamento do conselheiro Fabio Camargo do Tribunal de Contas do Paraná, no inquérito 950 que tramita no Superior Tribunal de Justiça, que investiga o suposto tráfico de influência que teria praticado o então presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Clayton Camargo, pai de Fábio, junto ao governador Beto Richa e aos deputados estaduais. O pedido da PGR será julgado pela ministra relatora Eliana Calmon. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ também investiga a suspeita de tráfico de influência.

Fábio Camargo pode perder o cargo de Conselheiro do TC. Plauto e Tarso no 2º turno?

Gov. Beto Richa participa da posse de novos Desembargadores do T

Max Schrappe, candidato na eleição de julho que elegeu o ex-deputado estadual Fábio Camargo (PTB) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, impetrou, ontem (17), um mandado de segurança no Tribunal de Justiça pedindo a anulação da eleição.

Camargo teve 27 votos, o também deputado estadual Plauto Miró (DEMO) 23 votos, o advogado, professor e autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin, contou com 2 votos, e Paulo Roberto Drabik 1 voto.

Camargo tomou posse no mesmo mês de julho como Conselheiro.

O candidato derrotado entende que foi prejudicado por atos da Comissão Especial da Assembleia Legislativa, que homologou a candidatura de Camargo mesmo sem ele ter apresentado a certidão negativa de antecedentes criminais do TJ. A própria comissão juntou o documento no processo de eleição fora do prazo estipulado, informação que consta em relatório da própria comissão.

O relator da ação é o desembargador Eduardo Fagundes.

Se a eleição for anulada e Camargo perder seu cargo, são três as possibilidades:

1. Segundo turno entre Plauto e Tarso;

2. Novo primeiro turno entre os candidatos já habilitados;

3. Nova eleição, com a possibilidade de novos candidatos.

Com o MS, Camargo afirmou que foi eleito conforme prevê a lei.

Além dessa ação, corre no CNJ uma investigação sobre um suposto tráfico de influência na eleição de Camargo, realizada pelo seu pai, o então presidente do TJ, Clayton Camargo, junto ao governador Beto Richa (PSDB) e os 27 deputados estaduais que votaram em Camargo.

Beto Richa nega tráfico de influência para eleger Fábio Camargo ao TC por R$ 2,1 bilhões

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), negou que o ex-presidente do Tribunal de Justiça, Clayton Camargo, tenha feito tráfico de influência para eleger o filho Fábio Camargo, ex-deputado estadual pelo PTB, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Carlos Alberto Richa ainda nega que ele tenha feito tráfico de influência junto aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa para que votassem em Fábio Camargo, o seu candidato.

Quem citou a possibilidade de ter ocorrido tráfico de influência na eleição do TC foi o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão.

No mesmo dia da posse de Fábio Camargo o Órgão Especial do TJ aprovou a destinação de 30% dos depósitos judiciais não tributários do Paraná para o caixa do governo Beto Richa, cerca de R$ 2,1 bilhões.

A OAB/PR é contrária a essa destinação, que está suspensa pelo CNJ.

Caso seja verdade o tráfico de influência apontado pelo CNJ, é importante que a sociedade paranaense saiba quem votou em Fábio Camargo. Veja quais deputados estaduais votaram no filho do desembargador, e ajude a descobrimos a lista completa, clique aqui.