Jacoby Fernandes conversará sobre licitações e tribunais de contas com o Tarso

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes participará na quinta-feira, 08.10, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, do Prof. Dr. Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre Licitações, Contratos e Tribunais de Contas. Jacoby é advogado, mestre (UFPE), professor, foi Conselheiro e Procurador-Geral do MP do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Juiz (TRT 10ª Região), é autor de livros como Contratação Direta sem Licitação, Tomada de Contas Especial, Sistema de Registros de Preços e Pregão Eletrônico e é um dos maiores juristas brasileiros sobre o tema. Tarso é Advogado, Doutor (UFPR), Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor e Políticas Públicas do PPGD-UFPR e Professor de Direito Administrativo. Parceria com CASP-PUCPR, CAHS-UFPR e DACP-UniCuritiba. Solicitamos que marque na sua agenda e siga nossas redes. Links da IEPTV: http://www.youtube.com/c/InstitutoEdésioPassos ou https://www.facebook.com/InstitutoEdesioPassos/

Parecer de Bandeira de Mello e Comparato: “não cabe o Impeachment de Dilma”

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Dois dos maiores juristas do país, o administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello e e o constitucionalista Fabio Konder Comparato, elaboraram parecer jurídico com posição contrária ao Impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT).

Basicamente o parecer se posiciona no sentido de que o Impeachment apenas poderia ocorrer se no curso do atual mandato o presidente tivesse atentado gravemente contra a Constituição, o que não é o caso de Dilma; que nada vale o parecer do Tribunal de Contas da União pela desaprovação de contas do governo federal enquanto não for aprovado pelo Congresso Nacional; que mesmo se aprovada a desaprovação do TCU, ela não é bastante para caracterizar a figura do crime de responsabilidade; que em se tratando da prática de eventual crime de responsabilidade, o Presidente da República só poderá responder por conduta comissiva e dolosa; e que nem o Presidente da República, nem seu vice podem ter seus mandatos cassados por decisão do Tribunal Superior Eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo.

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Veja o parecer completo: Continuar lendo

Ministério Público quer barrar lei inconstitucional aprovada durante o Massacre de Curitiba

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O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná entrou ontem (8) com uma medida cautelar para barrar a aplicação das mudanças na previdência do Paraná, aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná no dia 29 de abril, durante o massacre do Centro Cívico.

Segundo o MPC-PR, a Lei Estadual 18.469/15, que reformou a previdência dos servidores do Paraná, é inconstitucional e fere a integridade do Fundo Previdenciário estadual. Nove procuradores assinam a ação.

A Secretaria do Tesouro Nacional e o Ministério da Previdência Social já se manifestaram contra essas mudanças. Beto Richa quer usar a poupança de R$ 8,5 bilhões para pagar aposentados antes pagos somente pelo fundo financeiro, este dependente do fluxo do caixa do Estado e que hoje apresenta um rombo na casa dos bilhões.

Agora o Tribunal de Contas do Estado vai analisar o assunto.

Ontem em evento na UFPR o juiz e jurista Jorge Luiz Souto Maior (professor USP) disse que a lei aprovada durante o massacre não é legítima, e falou em responsabilização do governador.

STF e TC: dois pesos e duas medidas

Celso Nascimento na Gazeta do Povo de hoje

Olho vivo

Dois pesos 1

O que vale para um vale também para outro? Esta é a pergunta sobre a qual se debruçavam alguns juristas, ontem, quando confrontados com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de devolver a Fabio Camargo a cadeira do Tribunal de Contas da qual estava afastado por liminar do Tribunal de Justiça. Segundo Gilmar Mendes, “a garantia de vitaliciedade estende-se aos conselheiros das Cortes de Contas estaduais, razão por que a perda de seus cargos somente poderá ser decretada por decisão transitada em julgado”.

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O entendimento do ministro do STF teria potencial para atingir outro caso de afastamento: o do conselheiro Maurício Requião, que ainda depende de decisão judicial final e irrecorrível. A eleição de Maurício foi anulada por um decreto legislativo baixado em 2011 pelo presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, que em seguida convocou a eleição que levou o ex-procurador Ivan Bonilha a ocupar a mesma cadeira. O ato ainda pende de decisão judicial.

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Rossoni se preparava para repetir a mesma medida: na última quarta-feira ele anunciou que também decretaria a nulidade da eleição de Fabio Camargo com base na liminar do TJ que reconheceu irregularidades no pleito. A decisão de Gilmar Mendes, na sexta-feira, não deu tempo para Rossoni cumprir a promessa. Camargo reassumiu ontem no TC e lá ficará enquanto não houver decisão de mérito.

Nova eleição para conselheiro do TC-PR terá os mesmos candidatos

Charge de Lucas Fier

Charge de Lucas Fier

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB), anunciou hoje (2) que a Comissão Executiva da Casa vai apresentar projeto de decreto legislativo anulando parcialmente o último processo para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ocorrido em 16 de julho de 2013, que infelizmente resultou na eleição do ex-deputado estadual Fábio Camargo (ex-PTB).

O Tribunal de Justiça decidiu liminarmente que há irregularidades nos procedimentos e afastou Camargo do cargo de conselheiro. O projeto de decreto legislativo será apresentado na próxima segunda-feira (7), será submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, depois, ao Plenário.

O novo conselheiro será eleito até o final do mês, e o processo pode ser anulada parcialmente, apenas da fase de habilitação para frente. Só poderão participar do novo processo os candidatos que já estavam inscritos e terão nova oportunidade para apresentar certidões negativas.

Na eleição contra Camargo e Plauto Miró (DEMO) fiquei em terceiro, e pretendo manter minha candidatura.

TC para o TC!

Amanhã, 14h, todos no TC para cobrar uma decisão correta sobre o transporte coletivo de Curitiba

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Segundo um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná coordenado pelo diretor de Execuções, Cláudio Henrique de Castro, a licitação do transporte coletivo realizada pela gestão do então prefeito Beto Richa (PSDB) foi ilegal. Nos termos desse relatório, o TCE-PR mandou reduzir tarifa técnica de ônibus de Curitiba em 43 centavos. Veja a decisão, clique aqui.

Amanhã (6), em sessão do Pleno, o TCE-PR votará a decisão liminar que determinou a redução de R$ 0,43 na tarifa do transporte coletivo de Curitiba. A sessão é aberta ao público e será transmitida, ao vivo, pela TV Sinal, a partir das 14 h.

O relatório da auditoria sobre a tarifa recebeu o apoio de diversas entidades, incluindo a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB – Seccional Paraná, da qual faço parte; o Senge – Sindicato dos Engenheiros do PR; a CPI do Transporte Coletivo de Curitiba, instalada pela Câmara de Vereadores, bem como a própria Prefeitura Municipal de Curitiba e a Urbs.

A OAB/PR, em parecer da Comissão de Estudos Constitucionais (veja o parecer, clique aqui), elaborado por seu relator, advogado Ilton Norberto Robl Filho, ratificou os termos do relatório final da auditoria do TCE, durante sessão especial. Na reunião do Senge que debateu a questão, as conclusões do TCE foram avalizadas não apenas pelo órgão que representa os engenheiros, mas também pela APP Sindicato, Sindiurbano, Sindicatos dos Bancários e Associação dos Professores da UFPR, dentre outras entidades.

As conclusões também serviram de subsídio para a elaboração do relatório final da CPI do Transporte da Câmara dos Vereadores. Elas foram destacadas no texto final do documento pelo relator, vereador Bruno Pessuti.

Peço que todos os interessados no tema compareçam à sessão do TC, tragam o maior número de pessoas para o auditório do pleno do Colendo Tribunal. Divulguem, participem!

O TCE-PR fica na Praça Nossa Senhora de Salette s/n, Centro Cívico de Curitiba, ao lado do Palácio do (des)Governo.

Veja a decisão do TCE-PR que manda Curitiba diminuir tarifa técnica do transporte coletivo

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Decisão cautelar do Conselheiro Nestor Baptista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determina a prefeitura de Curitiba e a Urbs diminuírem a tarifa técnica do transporte coletivo da cidade. Clique aqui

 

Fabio Camargo diz que é impossível a realização de nova eleição para o TC

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O ex-advogado, ex-deputado estadual pelo PTB e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, atual empresário Fabio Camargo, disse ontem (17) que é “impossível” a realização de nova eleição para a Corte de Contas.

Mesmo com duas decisões judiciais contrárias a ele, além de uma ação no Superior Tribunal de Justiça e uma investigação no Conselho Nacional de Justiça.

Será que ele tem alguma informação privilegiada?

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), que inicie a realização de nova eleição, como fez quando Mauricio Requião perdeu a vaga liminarmente na Justiça.

Sou candidato novamente, já tive dois votos na última eleição e pretendo conquistar mais 26 votos dos deputados, para renovar e dar um caráter mais técnico para o TCE-PR.

TC para o TC!

Juiz anula eleição de Fabio Camargo e Assembleia fará nova escolha. Me mantenho candidato

O juiz Roger Vinícius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, anulou a eleição do ex-deputado estadual Fabio Camargo (PTB) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. No dia 15 de julho Camargo teve apenas 27 votos, o deputado estadual Plauto Miró (DEMO) teve 22 votos, eu tive dois votos dos deputados estaduais Tadeu Veneri (PT) e Luciana Rafagnin (PT) e Paulo Roberto Drabik um voto. Para ter a maioria do voto dos presentes Camargo precisava ter 28 votos. A ação judicial é do ex-vereador de Castro Edson Benedito Teixeira Strickert (DEMO), que ingressou com uma ação popular pedindo a anulação da nomeação.

 

Fabio Camargo enfrenta ainda um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça a pedido de um dos candidatos, um inquérito a pedido da Procuradoria-Geral da República no Superior Tribunal de Justiça, e um procedimento no Conselho Nacional de Justiça.

O caminho natural é a Assembleia Legislativa do Paraná realizar nova eleição. Eu me mantenho candidato. TC para o TC!

Democratizar os tribunais de contas

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Por MARCO TEIXEIRA e MAURÍCIO BROINIZI PEREIRA, hoje na Folha de S. Paulo

A indicação dos conselheiros de tribunais de conta deve ser pautada também por critérios técnicos, e não apenas pela conveniência política

Criados para auxiliar tecnicamente o Legislativo no controle da gestão financeira dos governos e demais órgãos do Estado brasileiro, os tribunais de contas vêm ganhando notoriedade de maneira ambígua. Continuar lendo

Contestadas pelo TC, terceirizações viram saída para prefeitos

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Na Gazeta do Povo de sábado

Gestores que contratam empresas e fundações para a prestação de serviços essenciais vêm sendo multados pelo Tribunal de Contas do Paraná

Por GUILHERME VOITCH

As terceirizações têm se tornado cada vez mais frequentes no serviço público, em especial nas prefeituras que sofrem com limitações orçamentárias. Para prefeitos paranaenses, terceirizar é uma forma de garantir serviços essenciais à população, respeitando os limites fiscais do município. A alternativa, porém, tem sido questionada pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR).

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Conheça e debata a nova PEC dos Tribunais de Contas

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Graças ao trabalho da Associação Nacional dos Procuradores de Contas (AMPCON), uma Proposta de Emenda Constitucional de reforma dos Tribunais de Contas foi apresentada no Congresso Nacional pelo Deputado Federal Francisco Praciano (PT-AM), que coordena a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.

O auditor do TCE/SC Gerson Sicca e o Presidente da Associação dos Procuradores dos Ministérios Públicos de Contas Diogo Ringenberg pedem que todos que tiverem interesse no tema abram o espaço para o debate em fóruns, nas universidades, seminários, movimentos sociais, etc. Veja mais sobre o tema e tenha acesso à PEC AQUI:

PEC QUE PROPÕE A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELO CNJ FOI APRESENTADA NESTA QUINTA-FEIRA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pouco mais de 200 deputados e deputadas federais assinaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi protocolada hoje (quinta-feira, 17/10) e mexe profundamente com os Tribunais de Contas.

De acordo com o deputado Francisco Praciano (PT/AM), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção e primeiro signatário da Proposta, a busca pela assinatura dos deputados em apoio à PEC (que recebeu o número 329/2013)  começou na terça-feira da semana passada e foi concluída ontem (quarta-feira, 16/10).

Segundo o deputado, a Proposta lhe foi sugerida pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e, antes de ser protocolada, foi apresentada no dia 17 do mês passado aos deputados e a representantes da sociedade civil organizada em uma Audiência Pública promovida pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.

Para Praciano, os Tribunais de Contas perderam totalmente a credibilidade junto ao povo brasileiro. “Inúmeras decisões desses órgãos não possuem nenhuma sintonia com os recentes brados contra a corrupção feitos pelas multidões em várias cidades do país. São órgãos lentos e deficientes que andam de costas para a sociedade, gastam uma fábula de recursos para manterem seus suntuosos prédios e seus milhares de servidores, sem, contudo, conseguirem superar anos de atraso”, diz o deputado.

Outro grande problema envolvendo esses Tribunais – principalmente os Tribunais de Contas dos Estados – de acordo com Praciano, é a questão do estreito vínculo existente entre os Membros dessas Cortes de Contas e as forças políticas responsáveis pelas suas nomeações. “Da forma como é hoje, os governadores são responsáveis, na prática, pela escolha de cinco dos sete Conselheiros de Contas que compõem cada um desses Tribunais. E o resultado disso se vê no perfil desses membros, onde 25% deles não possuem formação adequada, não possuem capacidade técnica para exercer a função e 80% compõe-se de ex-governadores, ex-senadores, deputados, prefeitos, secretários de estado ou vereadores. Os Tribunais de Contas estão servindo de premiação a amigos de governadores”, complementa o deputado.

A PEC estabelece que o Conselho Nacional de Justiça, que hoje é o órgão de controle externo do Poder Judiciário, será também órgão fiscalizador dos Tribunais de Contas. Além disso, a PEC também prevê mudança na forma de escolha dos Conselheiros de Contas, estabelecendo que, dos sete Conselheiros, seis sejam escolhidos dentre auditores e membros do Ministério Público de Contas.

Segue, abaixo, os principais pontos da PEC:

1. Veda a escolha de ministros e conselheiros de tribunais de contas que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado (ou proferida por órgão judicial colegiado) pelos crimes e atos que tornem o cidadão inelegível para cargos públicos;

2. Exige que ministros e conselheiros de contas tenham mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija formação em nível superior nas áreas de: Direito, Administração, Contabilidade ou Economia;

3. Submete os ministros do TCU e os conselheiros estaduais de contas (e do DF), bem como os Ministros auditores e Conselheiros Substitutos de contas, ao controle externo pelo CNJ;

4. Submete os membros do Ministério Público de Contas (procuradores de contas) ao controle externo pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

5. Estabelece nova forma de composição e escolha dos conselheiros estaduais de contas (e do tribunal de contas do DF), como sendo:

a) 1 (um) eleito pela classe dentre os auditores de controle externo do Tribunal.

b) 1 (um) eleito pela classe dentre os membros vitalícios do MP de Contas.

c) 1 (um) eleito, alternadamente, pelos conselhos profissionais de Administração, Economia, Contabilidade ou da OAB.

d) 4 (quatro) eleitos pela classe dentre os auditores substitutos de conselheiros vitalícios.

Observação: após escolhidos por suas classes, os conselheiros então indicados serão nomeados pelo chefe do poder executivo, ficando afastada, assim, a vontade do Chefe do Executivo Estadual (bem como das Assembleias Legislativas) na escolha dos membros dos TCEs.

6. Determina que uma Lei Complementar, a ser proposta pelo TCU, estabelecerá as normas gerais pertinentes à organização, fiscalização, competências, funcionamento e processo dos Tribunais de Contas;

7. Cria procedimento extraordinário de uniformização da jurisdição de contas, para tornar padrão o entendimento sobre normas nacionais. Este procedimento será processado autonomamente e em abstrato pelo Tribunal de Contas da União, em casos de repercussão geral, diante de decisão exarada por tribunal de contas que, aparentemente, contrarie dispositivo da Constituição Federal ou de Lei Nacional;

8. Estabelece que ao TCU caberá o planejamento, o estabelecimento de políticas e a organização do “sistema nacional dos Tribunais de Contas”, com prioridade para o combate à corrupção, a transparência e o estímulo ao controle social.

9. Concede autonomia financeira e orçamentária às unidades do Ministério Público de Contas.

OAB/PR requer e CNJ proíbe que TJ repasse dinheiro para governo Beto Richa

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O Conselho Nacional de Justiça (Plenário, unânime) decidiu hoje (22) proibir a formalização de convênio que possibilite a transferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o Poder Executivo estadual, de valores de depósitos judiciais e de recursos não tributários. Com isso os recursos deverão permanecer na Caixa Econômica Federal.

Foi vencedor o voto do conselheiro Saulo Casali Bahia (Pedido de Providências 0003107-28.2013.2.00.0000), apresentado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, presidida pelo advogado Juliano Breda. Esse pedido da OAB/PR se baseou em parecer pela inconstitucionalidade dessas transferências da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, da qual faço parte.

Há precedentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal que preveem a manutenção de depósitos judiciais e de recursos não tributários em instituição financeira oficial.

A decisão confirma a ratificação da liminar do então conselheiro Silvio Rocha, que manteve vigência de contrato de 60 meses entre a CEF e o TJPR, em 27 de junho. A liminar havia suspendido os efeitos do Decreto Judiciário n. 940/2013 do TJPR, que previu o fim da exclusividade da CEF. A liminar concedida pelo então conselheiro Silvio Rocha que suspendeu os efeitos de decisão do Órgão Especial do TJPR de aprovar anteprojeto de lei complementar autorizando a transferência, para o Poder Executivo estadual, de até 30% do valor dos depósitos judiciais de natureza não tributária.

Com esses precedentes, o Plenário reiterou que os depósitos judiciais constituem valores recolhidos à ordem do Poder Judiciário em instituição financeira oficial para entrega a quem de direito, e o Judiciário apenas tem a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, como determina o artigo 640 do Código Civil.

Mais uma derrota para o governo Beto Richa (PSDB). Há suspeita investigada pelo STJ e CNJ que essas transferências foram moeda de troca para eleger o ex-deputado estadual Fabio Camargo (PTB), filho do ex-presidente do TJ, Clayton Camargo, como conselheiro do Tribunal de Contas do estado. O que seria tráfico de influência.

Veja a decisão do CNJ, clique aqui.

Gov. Beto Richa participa da posse de novos Desembargadores do T

Procuradoria-Geral da República também quer o afastamento do conselheiro Fabio Camargo do TC

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A Procuradoria-Geral da República pediu o afastamento do conselheiro Fabio Camargo do Tribunal de Contas do Paraná, no inquérito 950 que tramita no Superior Tribunal de Justiça, que investiga o suposto tráfico de influência que teria praticado o então presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Clayton Camargo, pai de Fábio, junto ao governador Beto Richa e aos deputados estaduais. O pedido da PGR será julgado pela ministra relatora Eliana Calmon. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ também investiga a suspeita de tráfico de influência.

Fábio Camargo pode perder o cargo de Conselheiro do TC. Plauto e Tarso no 2º turno?

Gov. Beto Richa participa da posse de novos Desembargadores do T

Max Schrappe, candidato na eleição de julho que elegeu o ex-deputado estadual Fábio Camargo (PTB) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, impetrou, ontem (17), um mandado de segurança no Tribunal de Justiça pedindo a anulação da eleição.

Camargo teve 27 votos, o também deputado estadual Plauto Miró (DEMO) 23 votos, o advogado, professor e autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin, contou com 2 votos, e Paulo Roberto Drabik 1 voto.

Camargo tomou posse no mesmo mês de julho como Conselheiro.

O candidato derrotado entende que foi prejudicado por atos da Comissão Especial da Assembleia Legislativa, que homologou a candidatura de Camargo mesmo sem ele ter apresentado a certidão negativa de antecedentes criminais do TJ. A própria comissão juntou o documento no processo de eleição fora do prazo estipulado, informação que consta em relatório da própria comissão.

O relator da ação é o desembargador Eduardo Fagundes.

Se a eleição for anulada e Camargo perder seu cargo, são três as possibilidades:

1. Segundo turno entre Plauto e Tarso;

2. Novo primeiro turno entre os candidatos já habilitados;

3. Nova eleição, com a possibilidade de novos candidatos.

Com o MS, Camargo afirmou que foi eleito conforme prevê a lei.

Além dessa ação, corre no CNJ uma investigação sobre um suposto tráfico de influência na eleição de Camargo, realizada pelo seu pai, o então presidente do TJ, Clayton Camargo, junto ao governador Beto Richa (PSDB) e os 27 deputados estaduais que votaram em Camargo.

Beto Richa nega tráfico de influência para eleger Fábio Camargo ao TC por R$ 2,1 bilhões

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), negou que o ex-presidente do Tribunal de Justiça, Clayton Camargo, tenha feito tráfico de influência para eleger o filho Fábio Camargo, ex-deputado estadual pelo PTB, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Carlos Alberto Richa ainda nega que ele tenha feito tráfico de influência junto aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa para que votassem em Fábio Camargo, o seu candidato.

Quem citou a possibilidade de ter ocorrido tráfico de influência na eleição do TC foi o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão.

No mesmo dia da posse de Fábio Camargo o Órgão Especial do TJ aprovou a destinação de 30% dos depósitos judiciais não tributários do Paraná para o caixa do governo Beto Richa, cerca de R$ 2,1 bilhões.

A OAB/PR é contrária a essa destinação, que está suspensa pelo CNJ.

Caso seja verdade o tráfico de influência apontado pelo CNJ, é importante que a sociedade paranaense saiba quem votou em Fábio Camargo. Veja quais deputados estaduais votaram no filho do desembargador, e ajude a descobrimos a lista completa, clique aqui.

Conselheiro Fabio Camargo diz que não houve tráfico de influência na sua eleição para o TC

Nota Pública sobre CNJ – Conselheiro Fabio Camargo‏

Venho a público esclarecer que estou absolutamente tranquilo e confiante no arquivamento do procedimento instaurado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar a infundada acusação de tráfico de influência contra o meu pai, desembargador Clayton Coutinho de Camargo, envolvendo minha eleição para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Não há que se falar em tráfico de influência numa eleição que poucas vezes se viu tão disputada, entre candidatos tão bem qualificados, tendo como resultado uma pequena diferença de votos.

Não há que se falar em tráfico de influência quando o governador Beto Richa declarou publicamente neutralidade na disputa, fato este divulgado no site oficial do Poder Executivo.

Não há que se falar em tráfico de influência quando o presidente do PT do Paraná, deputado Ênio Verri, demonstrou à imprensa que votou em mim na eleição para o TC acreditando na minha completa independência ao Poder Executivo.

Não há que se falar em tráfico de influência quando o presidente do maior partido de oposição ao governo votou em mim.

“Não houve tráfico de influência”, como disse ontem o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, mostrando a independência dos parlamentares na votação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas.

E por final, Não há que se falar em tráfico de influência numa eleição cujo voto é secreto.

É preciso esclarecer que não há qualquer denúncia, sequer há denunciante. O procedimento, como disse o conselheiro corregedor do CNJ Francisco Falcão durante a leitura do seu voto, foi “instaurado em razão de informações divulgadas pela imprensa”. Ou seja, foram recortadas declarações na imprensa e remetidas ao CNJ. Declarações estas que dão a entender, de forma maliciosa, essa infundada suspeita de tráfico de influência, que jamais existiu. No relatório de 27 páginas lido pelo corregedor do CNJ, a infundada acusação de tráfico de influência foi transcrita em menos de uma página. Não há elementos que justifiquem esta acusação.

A abertura do procedimento é mais que normal, uma vez que cabe ao CNJ apurar toda e qualquer denúncia que lhe for comunicada. Torço para que haja a maior celeridade no andamento deste procedimento para que a verdade dos fatos venha à tona.

Tanto o governo do Paraná quanto a Assembleia Legislativa reafirmaram a completa independência, respeito e ausência de ingerências nas competências entre os Poderes. O Legislativo aprovou em 11/09/13 a “moção em defesa das prerrogativas parlamentares”, demonstrando total repúdio à suspeita de tráfico de influência.

Tenho total certeza que ao final desta investigação do CNJ, o procedimento será arquivado.

Atenciosamente, Conselheiro Fabio Camargo.

Prefeito multado pelo TC por terceirizar saúde via Terceiro Setor

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Políticos, governantes e juristas neoliberais-gerenciais adoram terceirizar na Administração Pública. O Tribunal de Contas do Paraná decidiu que a delegação de atividades de assistência à saúde para uma entidade do Terceiro Setor no Município de Rio Branco do Sul, em 2008, é uma contratação irregular. O TC julgou procedente a Representação (Processo nº 181695/11) na qual fica claro que houve terceirização ilícita do cargo de agente comunitário da saúde por meio da Associação de Proteção à Maternidade e Infância – APMI. O ex-prefeito Valmi dos Santos foi multado em R$ 2.763,70 (art. 87, V, a, da Lei Complementar nº 113/2005). Cabe Recurso de Revista. Acórdão nº 3618/13 – Tribunal Pleno, o interessado é Amauri Cezar Johnsson e outros e o Conselheiro Relator Ivan Bonilha.