Decisão cautelar do Conselheiro Nestor Baptista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determina a prefeitura de Curitiba e a Urbs diminuírem a tarifa técnica do transporte coletivo da cidade. Clique aqui
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Direito Administrativo, Estado, Administração Pública e Terceiro Setor
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Ihhhhhh. O Fruet dançou…..
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Tarso,
O TCE/PR tem poder para mandar o prefeito fazer ou deixar de fazer alguma coisa? E se a decisão não for acatada, cabe alguma penalidade?
Grato
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Tem, cabe
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Eu sempre achei que só os juízes possuíssem o “imperium” rsrs
Vou estudar mais,
Obrigado!
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