Justiça afasta secretário de saúde de Eduardo Campos que tem ligação com OS que recebeu R$ 1 bilhão

Por meio de uma Ação Popular movida pelos médicos Liliane Peritore e Antônio Jordão, o juiz Roberto Nogueira, da 1ª Vara Federal no Recife, da Justiça Federal em Pernambuco, determinou o afastamento do secretário da Saúde de Pernambuco, Antônio Figueira (PSB), nomeado em 2011 pelo atual governador Eduardo Campos (PSB), pré-candidato ao cargo de presidente do Brasil.

A Justiça entendeu que a nomeação de Figueira feriu princípios da impessoalidade e da moralidade porque ele presidiu, até a véspera de sua nomeação como secretário por Campos, o Imip – Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira.

O Imip é uma OS – organização social, utilizada por Campos para privatizar parte da saúde pública do Estado.

O juiz entendeu que Figueira, mesmo depois de se afastar da direção do Imip, continuou a ter ligações com a OS, pois é filho do fundador, possui parente no comando do instituto e está afastado só temporariamente da entidade.

Estas relações imorais vão dificultar a vida de Figueira, que é citado como um dos possíveis candidatos do PSB a governador em 2014, e de Campos.

A OS Imip, que já mantinha contratos de cerca de R$ 500 milhões com o governo Campos antes de Figueira assumir a secretaria, passou a receber R$ 1 bilhão depois de um ano.

E claro, a OS Imip foi contratado pelo Estado sem licitação.

Segundo o Juiz “a nomeação do então presidente do Imip para o cargo de confiança de secretário da Saúde fere, frontalmente e de modo indiscutível, a moralidade e a impessoalidade enquanto preceitos da administração”. Para ele o argumento da defesa de que a escolha do secretário é discricionária não confere ao administrador poderes ilimitados a ponto de atuar “de forma contrária ao interesse público”.

A OS Imip gerencia quatro hospitais estaduais, sete UPAs – Unidades de Pronto Atendimento desde 2010 e uma oitava desde 2011.

Eduardo Campos não quis se manifestar.

O ICI comprovou porque o modelo das Organizações Sociais – OS são inconstitucionais

Uma pessoa jurídica de Direito Público que faz parte da Administração Pública, como a União, estados, municípios, autarquias, deve respeitar o regime jurídico administrativo. Ou seja, tem prerrogativas, poderes especiais, como por exemplo aplicar sanções, rescindir contratos administrativos unilateralmente, etc, em face ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. mas ao mesmo tempo que essa entidade tem poderes, ela também tem deveres e está sujeita a várias sujeições, limitações, como por exemplo fazer licitações para as suas contratações, concurso público para escolher seus servidores, fazer apenas aquilo que estiver previsto no ordenamento jurídico, com atuação restringida pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, entre outros.

As pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta (empresas estatais e fundações estatais de direito privado) têm menos poderes e ainda estão adstritas aos mandamentos constitucionais da licitação, do concurso público, e também aos princípios constitucionais.

As entidades privadas do mercado e do terceiro setor (ONGs), da iniciativa privada, não têm poderes mas também não tem deveres especiais. Basicamente devem seguir o princípio da legalidade do direito privado, tem uma liberdade maior, pois pode fazer tudo o que não for proibido.

E as entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas pelo Poder Público como Organização Social? Têm o benefício de firmar contratos de gestão com o Poder Público sem participarem de licitação. Não realizam concursos públicos para contratação de pessoal. Não realiza licitação para suas contratações de bens e serviços. Não é fiscalizada pelo Tribunal de Contas e Ministério Público no seu dia-a-dia. Recebem milhões de reais do Poder Executivo com toda essa liberdade.

E o pior de tudo: mesmo com o princípio constitucional da publicidade do art. 37 da Constituição, até hoje não era fiscalizada pela população e nem pelos membros do poder legislativo.

Aqui em Curitiba os vereadores de oposição nunca conseguiram quaisquer informações do ICI – Instituto Curitiba de Informática (OS Municipal), nunca foram autorizados pela própria Câmara Municipal de Curitiba, até pouco tempo presidida pelo João Cláudio Derosso (PSDB), a conseguirem informações e documentos do ICI, que recebe anualmente milhões de reais da prefeitura municipal.

Hoje eu achei que essa história iria acabar. Com a nova lei de acesso a informações, entidades do terceiro setor que recebem dinheiro público devem ser transparentes e fornecer toda a documentação solicitada pela população, a não ser documentos secretos, excepcionais.

Elaborei uma petição administrativa junto com meus alunos da Universidade, com vários pedidos de informação sobre questões de interesse público do ICI, e a OS não aceitou meu documento, exigindo que eu encaminhasse o documento pelo Correio, justificando que é uma entidade privada e que a lei federal não foi regulamentada no município.

Ou seja, o ICI pretende ter os bônus do poder público (fartos recursos públicos) e os bônus da iniciativa privada (liberdade, sigilo, interesse privado). A tendência é que o STF entenda que a Lei das OS seja inconstitucional, para acabar com a farra das OSs.

Sobre a minha “saga” de hoje recomendo os seguintes posts:

Hoje começa a valer a Lei Nacional de Acesso a Informações. Aproveito para tentar abrir a caixa-preta do ICI!

Instituto Curitiba de Informática restringe acesso a informação

Advogados de Curitiba são os primeiros do país a testar a Lei do Acesso à Informação

Foi Taniguchi que privatizou o CPD em Curitiba, contratando o ICI sem licitação. Beto Richa e Luciano Ducci mantiveram a privatização

ICI esconde em seu site informações sobre como obter informações

Vídeo sem cortes do Beto Richa prometendo que não privatizaria via OS

O seguinte vídeo pode conseguir impedir a aprovação pelos deputados da Lei de privatização via OS:

Mas como ele está editado, e teve quem duvidasse da minha edição, segue o vídeo completo:

Por que ser contra as privatizações via OS?

Manifestante contrário às OS na ALPR. Foto de Tarso Cabral Violin

Texto, com algumas alterações, publicado hoje na Gazeta do Povo

O governo do Paraná encaminhou para a Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 915/2011, que dispõe sobre as privatizações via organizações sociais. OS é uma qualificação que o Estado concede a uma entidade privada, com o intuito de celebrar contrato de gestão para repassar serviços sociais para as entidades, sem a realização de licitação ou concurso público.

Por mais que Beto Richa, Valdir Rossoni, Ademar Traiano e Fernanda Richa digam que OS não é privatização, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, talvez a maior jurista do Direito Administrativo brasileiro, entende que podemos chamar de “privatização em sentido amplo” qualquer iniciativa de “redução do tamanho do Estado”, e inclui entre os exemplos os contratos de gestão com as organizações sociais – OS (Parcerias na Administração Pública, 2009, 7ª ed., editora Atlas, p. 5-8.).

Alguns motivos para sermos contrários a aprovação dessa lei:

1. O governador Beto Richa prometeu na eleição de 2010 que não iria privatizar e que nem conhecia o modelo das OS da saúde; Veja o vídeo, clique aqui

2. O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir pela inconstitucionalidade da Lei Federal 9.637/98, que instituiu o modelo das OS no âmbito federal pelo governo FHC. Inclusive o Ministro relator Carlos Ayres Britto votou no sentido de que a privatização via OS é uma terceirização aberrante, e que o modelo apenas poderia servir para que o Estado fomentasse as entidades (ADIn 1923);

3. Nossa Constituição é social e democrática de Direito, e determina que o Estado preste diretamente serviços como o de educação, saúde e assistência social, podendo a iniciativa privada atuar apenas de forma complementar/suplementar, não sendo possível a concessão de serviços públicos sociais, conforme minha obra Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica;

4. O Tribunal de Contas de São Paulo alega que com as OSs é gasto mais dinheiro público, a taxa de mortalidade é maior e os salários pagos para os profissionais da saúde são menores;

5. Em São Paulo foi aprovada a reserva de 25% das vagas nos hospitais públicos geridos pelas OS para usuários de planos de saúde, o que criou uma segunda porta com atendimento preferencial para quem paga plano de saúde, procedimento já cancelado pelo Poder Judiciário paulista. Um caso emblemático foi de um médico que teve que chamar a polícia e desrespeitar ordem do hospital onde trabalha para atender paciente do SUS que estava morrendo e não seria atendido por haver vagas apenas na UTI dos planos de saúde;

6. Os defensores da privatização via OS discursam que a iniciativa privada é mais eficiente, sendo que recentemente hospitais geridos por OS cometeram erros grosseiros, inclusive com amputações equivocadas, e em Curitiba há graves problemas em algumas unidades que não têm médicos concursados, mas terceirizados por meio de instituições privadas, que faltam o trabalho e estão gerando grande revolta dos cidadãos;

7. As atividades de tecnologia de informação da Companhia de Informática do Paraná – Celepar poderão ser privatizadas para entidades privadas como o ICI – Instituto Curitiba de Informática ou outras OSs, sendo que o ICI recebe para atender Curitiba praticamente o mesmo valor que a Celepar gasta para atender todo o Estado. E a Celepar faz licitação, concurso público e é fiscalizada pelo TC em seu dia-a-dia;

8. Em vários estados e municípios onde há privatização via OS há questionamentos do Ministério Público e decisões do Poder Judiciário cancelando contratos de gestão com OS;

9. Recentemente vemos notícias sobre os casos de corrupção que envolvem as entidades do Terceiro Setor, nos repasses de dinheiro público para entidades privadas como ONGs, OSCIPs e OSs. O maior jurista do Direito Administrativo brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello, já alertou que o Estado é bem menos eficiente para fiscalizar do que para prestar serviços públicos.

10. A sociedade civil organizada deve fazer o controle social, e não receber dinheiro público para prestar atividades-fim do Estado;

Todos os motivos acima listados são suficientes para que haja pressão do povo paranaense contra a aprovação da Lei das OSs. Mas caso seja editada, a sociedade terá condições de barrar a lei na Justiça, pelo bem do interesse público.

Tarso Cabral Violin

Professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo, advogado, blogueiro (http://blogdotarso.com), tarso@buenoegrande.com.br.

A mando de Beto Richa, Traiano critica a sociedade civil organizada que se manifesta contra a privatização via OS

Do Zé Beto

Contra a baderna

O deputado estadual Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná, disse  que  a decisão de transformar a sessão plenária em comissão geral para aprovar a mensagem que regulamenta as Organizações Sociais no Paraná não aconteceu por receio de se debater a proposta. Garante que foi uma resposta à ação da oposição petista que apostou na pressão e na mobilização de militantes sindicalistas para criar um clima de agitação, sempre a beira da baderna. O líder afirmou que contra esse tipo de estratégia nada democrática a comissão geral é a resposta mais adequada.

Presidente do TC diz que projeto de Lei das OS deveria passar por audiência pública

O truculento anti-democrático e o presidente do TCPR, Fernando Guimarães

O Presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães, disse para a Gazeta do Povo de hoje que projeto de Lei das Organizações Sociais deveria passar por audiência pública: o PL das OS deveria ser objeto de discussão numa audiência pública na Assembleia para ouvir a sociedade, sindicatos e o gestor. Seria mais saudável para convencimento da sociedade”.

Se o projeto for aprovado hoje Beto Richa, Valdir Rossoni e Ademar Traiano (todos do PSDB) ficarão para a história como os neoliberais tucanos privatizantes truculentos!

Deputados “soldadinhos do Beto Richa” apressam votação e podem aprovar a Lei das OS hoje

Manifestante contra as OS, ontem, na ALPR. Foto de Tarso Cabral Violin

Deputados da situação apressam votação do projeto que regulamenta organizações sociais

Do Blog da Joice

Deputados estaduais da bancada de apoio do governador Beto Richa fizeram hoje uma manobra para acelerar a votação do projeto que regulamenta parcerias com as organizações sociais, as OS. O projeto seria discutido somente na semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça, já que o deputado Tadeu Veneri (PT) fez um pedido de vista na sessão de hoje. No entanto, o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), apresentou um pedido para que o plenário seja transformado em comissão geral. Isso significa que o projeto de lei pode ser aprovado nesta quarta-feira, sem passar por outras comissões, como ocorre normalmente. Sessões extraordinárias também podem ser realizadas amanhã para a votação em segunda e terceira discussão e redação final. Para o deputado Tadeu Veneri (PT), o governo ainda precisa explicar diversos pontos da lei.

Segundo o texto, as organizações sociais vão poder contratar médicos para o atendimento público de saúde, gerenciar hospitais, entre outras atividades. As OS só ficam impedidas de fazer convênios nas áreas de segurança e educação. O PMDB pretende apresentar emendas à proposta para restringir a atuação das organizações sociais, como explica o deputado Nereu Moura.

O líder do governo, deputado Ademar Traiano, voltou a defender o projeto e disse que, por enquanto, as OS serão contratadas em poucos setores do governo.

Pelo segundo dia consecutivo, cerca de 100 servidores da saúde protestaram contra a proposta na sala de comissões e no plenário da Assembleia. Por causa do barulho a sessão chegou a ser suspensa por cinco minutos.

ALPR lotada de manifestantes contrários à Lei das privatizações via OS de Beto Richa. Foto de Tarso Cabral Violin

Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que OS é privatização. Tucanos paranaenses dizem que não. Em quem você confia?

do requiaofaclube.blogspot.com

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, talvez a maior jurista do Direito Administrativo brasileiro, entende que podemos chamar de “privatização em sentido amplo” qualquer iniciativa de “redução do tamanho do Estado”, e inclui entre os exemplos os contratos de gestão com as organizações sociais – OS (Parcerias na Administração Pública, 2009, 7ª ed., editora Atlas, p. 5-8.).

Os tucanos paranaenses Beto Richa, Fernanda Richa, Valdir Rossoni, Ademar Traiano e Elio Rusch, todos do PSDB, disseram que o repasse da gestão de estruturas públicas para entidades privadas qualificadas como Organizações Sociais – OS não é privatização.

Em quem vocês mais confiam: na maior jurista brasileira do Direito Administrativo ou nos tucanos do Paraná. Favor comentem!

Traiano confessa que Beto Richa quer privatizar via OS para burlar a Lei

Deputados Ademar Traiano e Hélio Rush do PSDB, com Alexandre Curi (PMDB) ao fundo, na reunião da CCJ de hoje. Foto e Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso

O líder do governo do Paraná, Ademar Traiano (PSDB), disse ontem, segundo a Gazeta do Povo, que o governador Beto Richa pretende repassar a gestão de hospitais e museus públicos para as organizações sociais para fugir do limite de gasto com pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

O tucano confessou que Beto Richa quer a aprovação da Lei das OS para que possa privatizar atividades hoje exercidas pelo Estado, para não precisar mais contratar servidores por meio de concurso público e nem realizar licitações.

É uma tripla burla à lei e à Constituição: burla ao concurso público, burla às licitações e burla à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parabéns ao Beto Richa, Valdir Rossoni, Ademar Traiano e Hélio Rusch, tucanos que nos governam.

O Blog do Tarso acompanha ao vivo a votação da CCJ na ALPR, sobre a privatização via OS, no twitter e facebook

Reunião da CCJ da ALPR que ocorre agora, sobre o PL de Beto Richa da privatização via OS. Foto de Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso

 

Voto do então Ministro Eros Grau pela inconstitucionalidade das organizações sociais, em 2007

Por decurso de tempo, posteriormente ele votou por não conceder a liminar na ADIn, mas se ele fosse Ministro hoje, votaria assim no mérito, com certeza.

Amanhã, 13h, na Assembleia Legislativa, manifestação contra a privatização via OS da saúde, informática e cultura

O DEMO Jaime Lerner ensinando seu aprendiz tucano, Beto Richa, em como privatizar o Paraná

Para os que têm saudades das manifestações contra a privatização da Copel, amanhã, 13h, na Assembleia Legislativa do Paraná ocorrerá uma manifestação contra o projeto de lei das organizações sociais – OS encaminhado pelo governador Beto Richa (PSDB), que permitirá a privatização da saúde, da informática, da cultura e quase todas as demais áreas das atividades estatais.

Será na reunião da CCJ.

Estudantes, professores e demais cidadãos conscientes estão convidados.

O governo Beto Richa está cada vez mais parecido com o de Jaime Lerner (ARENA, PFL, DEMO), com tentativa de privatização e precarização do serviço público.

Estaremos lá!

Tadeu Veneri diz que OS de Beto Richa é “privatização disfarçada”

Veneri diz que projeto das OSs é “privatização disfarçada”

Do site do Tadeu Veneri, divulgado por Esmael Morais

Em discurso na tribuna, nesta terça-feira, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT), criticou a pressa da liderança do governo em colocar em votação o projeto, nº 915, que autoriza o governo a transferir serviços públicos a Organizações Sociais. O projeto já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na reunião extraordinária desta segunda-feira, 28, o relator, deputado Hermas Brandâo Junior (PSB), pediu mais tempo para apresentar o parecer, mas a bancada governista quer votar a proposta em plenário ainda esta semana.
Várias entidades do movimento social e sindical definiram um calendário de lutas contra a aprovação desta lei. Representantes do Movimento estiveram nesta segunda-feira, 28, acompanhando a reunião da CCJ. Os coordenadores do Fórum, Heitor Raimundo e Marlei Fernandes, estão conversando com as lideranças dos partidos para tentar adiar a entrada do projeto em plenário. O projeto foi encaminhado na quarta-feira passada à Assembleia Legislativa e, apesar da extensão e profundidade da proposta, o governo pretende aprovar a toque de caixa, sem discutir a sociedade, lembrou o deputado Tadeu Veneri, integrante da CCJ. “O governo deve respeitar o cidadão paranaense e não enviar à Assembleia propostas que alteram a estrutura do estado a duas semanas do final do período legislativo. O governador que, durante a campanha eleitoral negou a privatização e terceirização do serviço público, vem tentando aprovar sorrateiramente estas mesmas propostas. Não podemos aceitar”, disse Veneri.
Em Curitiba existem duas organizações sociais: o Instituto Curitiba de Informática e o Instituto Curitiba de Arte e Cultura . O ICI vai receber R$ 126 milhões em 2011 em recursos públicos, mais do que a Secretaria Anti-Drogas e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Não foram criadas OSs para assumir saúde e educação, pois quando foi aprovada a lei de Curitiba, a Bancada do PT, articulada pelo então vereador Tadeu Veneri, conseguiu aprovar emenda excluindo saúde e educação. “O que temos aqui é um projeto de lei para a terceirização da maioria das áreas do estado. Ou se admite que o projeto é de privatização ou se retira o projeto”, disse.
As Organizações Sociais foram criadas no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1998, pela Lei 9. 637. Atualmente, está no Supremo Tribunal Federal (STF), um Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei. Apresentada pelo PT e PDT, a Adin alega ofensa aos dispositivos que tratam do concurso público, licitação, princípios do artigo 37 aplicáveis à Administração Pública. Sustenta-se ainda que jamais a lei poderia ter dito que as Organizações Sociais ficam imunes a qualquer tipo de fiscalização por parte dos órgãos de controle interno e Ministério Público.
“Não se pode transformar transformar o estado em empresa privada disfarçada. Se o governador tem a intenção de privatizar o estado que diga isso com todas as letras. Não podemos aceitar o secretário da Casa Civil dizendo aos jornais que a lei seria aplicada em situações pontuais. Que situações pontuais. Nós temos que saber”, protestou o deputado.