O governador do Paraná, Carlos Alberto Richa (PSDB), vulgo Beto Richa, candidato à reeleição, privatizou dois estabelecimentos prisionais no Estado por meio de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), com convênios firmados com o Estado por meio da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU).
Os convênios foram assinados em setembro de 2012, com prazo de dois anos, na cidade de Barracão, e em 31.03.2014, na cidade de Pato Branco, ambas no Sudoeste do Estado. Ainda há APACs em Ponta Grossa e em Foz do Iguaçu.
APAC é uma ONG – organização não-governamental religiosa, uma instituição privada sem fins lucrativos, com o discurso de que é fomentada pelo Estado, mas na verdade é um instrumento de privatização do sistema prisional estatal.
Em Barracão a antiga cadeia pública da cidade foi transformada em Centro de Reintegração Social e transferida da Secretaria de Estado de Segurança Pública para a SEJU e, em Pato Branco, a estrutura utilizada atualmente pertence à Prefeitura Municipal da Cidade.
Ou seja, o Estado, que não pretende fazer concurso público para a contratação de pessoal e não quer mais fazer licitações, seguindo o regime jurídico-administrativo, simplesmente repassa para ONGs, sem qualquer licitação, o Poder de Polícia via convênio, com o simples intuito de “lavar as mãos” sobre sua responsabilidade de cuidar daqueles que estão em conflito com a lei.
Vejam: uma entidade privada recebe uma estrutura pronta do Estado, sem licitação, para ganhar dinheiro com detentos.
No Centro de Reintegração Social de Barracão atualmente existem 40 recuperandos, sendo 18 do regime fechado e 22 do semi-aberto e na APAC Pato Branco também está previsto para 40 recuperandos, sendo 20 do regime fechado e 20 do aberto. Em Barracão existe o acompanhamento de 30 recuperandos no regime aberto. E o pior, a SEJU informa que o convênio pode ser aditivado para que o Estado repasse ainda mais dinheiro para as APACs, que receberia mais recuperandos.
A APAC de Barracão recebe R$ 766.547,52 para atendimento de 40 recuperandos por 02 anos, e o convênio pode ser prorrogado por mais um ano. A APAC de Pato Branco recebe em um ano R$ 419.944,00 para o atendimento de 40 recuperandos.
A SEJU se defende dizendo que o preço médio de R$ 836,68 recuperando/mês, o que segundo ela seria 50% do custo do recuperando no regime tradicional.
Esse é o discurso do neoliberalismo-gerencial. Não importa se é inconstitucional. Não importa se o Estado está delegando Poder de Polícia. Não importa que presos em regime fechado sejam manejados pela iniciativa privada, lucrando em cima de pessoas sem liberdade. Não importa se os presos são tratados como mercadoria, um negócio que gera muito dinheiro para a iniciativa privada. O que importa é o custo.
E se for verdade que o custo é mais baixo, isso se deve porque nas APACs os presos trabalham e dão lucro para a instituição e, além disso, as APAC pagam menos para seus trabalhadores do que o Estado paga para seus agentes penitenciários. Ou seja, também é um instrumento para retirar direitos dos trabalhadores. Quem deve lidar com presos, principalmente em regime fechado, são servidores concursados com estabilidade, e não trabalhadores sem concurso e que ainda recebem baixos salários.
Os defensores do método de privatização do sistema prisional dizem que o nível de reincidência diminuiu em 80% do método tradicional. Mas é claro! Para as APACs não vão membros de facções criminosas, vão presos de menor periculosidade.
Note-se que os presídios privados não são melhores do que os públicos, dizem especialistas
Quando a legislação das APACs foi criada no Paraná, no governo de Beto Richa, eu já havia escrito o seguinte texto: A privatização dos presídios paranaenses.
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