Julgado por juristas na UFPR, governo Beto Richa é condenado
Celso Antônio Bandeira de Mello defende o Impeachment de Beto Richa
Impeachment de Beto Richa: questões jurídicas
Arquivo do autor:Tarso Cabral Violin
Colunista da Folha solicita que Aécio peça Impeachment de Beto Richa
O conceituado jornalista Jânio de Freitas, da Folha de S. Paulo, publicou a seguinte coluna no dia 03.05.2015:
Em proporção aos respectivos eleitorados, o tal estelionato eleitoral de Dilma não foi maior que o de Beto Richa em sua reeleição no Paraná. Se é por proximidade com corrupção, a de Dilma está em uma empresa, a Petrobras; a de Beto Richa, disse o noticiário que está em determinada parte de sua família.
Já seria o suficiente para Aécio Neves e seus deputados, por decência, pedirem o impeachment do seu companheiro de PSDB. Nenhum foi capaz de emitir sequer uma palavra sobre a ferocidade criminosa do governo paranaense contra os professores e outros servidores usurpados em direitos legítimos por Beto Richa.
Impeachment de Beto Richa: questões jurídicas
Em evento na Universidade Federal do Paraná, realizado no dia 8 de maio pela Faculdade de Direito da UFPR, o maior jurista do Direito Administrativo de todos os tempos, Celso Antônio Bandeira de Mello, disse que cabe o Impeachment do governador Beto Richa (PSDB) pelo Massacre do Centro Cívico em Curitiba no dia 29 de abril de 2015. Na carta final do evento, elaborada por juristas, concluiu-se que o governador é responsável pelo massacre contra os professores, estudantes, servidores e cidadãos naquele triste episódio da história de Curitiba, do Paraná e do Brasil.
Disse Bandeira de Mello: “quem responde pelo governo, pelo estado, é a autoridade, é o governador, se o Estado fez o que fez, é ele que tem que responder, a sanção natural para o que aconteceu é o Impeachment do governador Beto Richa”.
Veja o evento completo:
Já que algumas expressões dos arts. 54, XI e 89 da Constituição do Estado do Paraná foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ver a decisão recente na ADIn 4.791), basicamente o Impeachment de Richa deve seguir, naquilo em que for compatível com a realidade estadual, o que determina a Constituição de 1988, em face ao princípio da simetria, e da Lei 1.079/50 (crimes de responsabilidade).
O art. 85 da Constituição da República e o art. 88 da Constituição do Estado do Paraná e art. 4º da Lei 1.079/50 definem os crimes de responsabilidade como “os atos do Governador que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição do Estado” e listam alguns crimes. No caso do governo Beto Richa, no Massacre de Curitiba foram desrespeitados “o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais” e “a probidade na administração”.
O Governador ficará suspenso de suas funções por até 180 dias, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo.
A Lei 1.079/50 (art. 7º) tipifica entre os crimes contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, “servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua”, “subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social” e “provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis”. Claramente o governo Beto Richa descumpriu esse preceito legal.
Também o governo não atuou com probidade administrativa, segundo o art. 9º, quando atuou ao: “expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição”, “usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente” e “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.
O processo de Impeachment contra o governador Beto Richa se dará da seguinte forma, nos termos da Lei 1.079/50 (arts. 75 a 79):
1. Qualquer cidadão poderá denunciar o Governador Beto Richa perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade;
2. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou com a indicação do local em que possam ser encontrados, com rol de pelo menos cinco testemunhas;
3. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa do Paraná, por 2/3 dos deputados (Constituição Federal), decretar a procedência da acusação, será o Governador Beto Richa (PSDB) imediatamente suspenso de suas funções;
4. Se Richa for condenado por crime de responsabilidade, perda o cargo, com inabilitação de até 8 anos (Constituição Federal), para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum;
5. O julgamento será realizado por um Tribunal de Julgamento composto de cinco membros do Poder Legislativo e de cinco Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que terá direito de voto no caso de empate;
6. Os membros do legislativo desse Tribunal serão escolhidos mediante eleição pela Assembleia Legislativa; e os desembargadores serão escolhidos por sorteio.
7. Só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois terços dos membros do tribunal de julgamento.
8. Esses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação;
9. Aplicar-se-ão no processo e julgamento do Governador, de forma subsidiária, o regimento interno da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça e o Código de Processo Penal.
Portanto, o que falta para que Beto Richa sofra o Impeachment?
Que um cidadão o denuncie junto à Assembleia Legislativa do Paraná; que a sociedade paranaense pressione para que 2/3 dos deputados estaduais decretem a procedência da acusação; que a sociedade paranaense pressione para que sejam eleitos 5 deputados estaduais decentes para compor o Tribunal de Julgamento e que tenhamos sorte no sorteio dos 5 desembargadores; e que 2/3 dos membros do Tribunal de Julgamento condenem o governador ao primeiro Impeachment de governador no Brasil.
Seria uma lição para que nunca mais professores, estudantes, servidores e cidadãos fossem gravemente agredidos pelo Poder Público.
No lugar de Richa entraria a vice-governadora Cida Borghetti (PROS).
Tarso Cabral Violin – advogado, Professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR) e autor do Blog do Tarso
Nota técnica do Senado diz que Fachin tem reputação ilibada
O Senado Federal emitiu ontem (8) Nota Informativa nº 1.501/2015, por meio do Consultor Legislativo Fernando Trindade, a pedido do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), sobre o preenchimento, pelo Prof. Dr. Luiz Edson Fachin, do requisito da reputação ilibada diante do exercício da advocacia privada durante o tempo em que ocupou o cargo de Procurador do Estado do Paraná.
A nota conclui, “sobre o exercício cumulado do cargo de procurador de Estado com a advocacia privada, no caso específico do Professor Luiz Edson Fachin, no período em que foi procurador do Estado do Paraná, (…) o nosso entendimento é o de que tal exercício encontra amparo no ordenamento jurídico do País, em especial na Constituição Federal, não se revestindo de ilegalidade”.
Também que “por ser especialmente relevante no caso em questão, cabe adendar que ainda que o intérprete ou aplicador da lei considere o exercício profissional sob exame de algum modo ilegal, também pelas razões de fato e de direito acima arroladas e por outros fatos que se tornaram públicos até aqui, cumpre consignar que não vislumbramos qualquer ato fraudulento ou de má-fé que possa macular a reputação do Dr. Fachin”.
Veja a nota completa: Nota Técnica da Consultoria do Senado n. 1501-2015
Ministério Público quer barrar lei inconstitucional aprovada durante o Massacre de Curitiba
O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná entrou ontem (8) com uma medida cautelar para barrar a aplicação das mudanças na previdência do Paraná, aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná no dia 29 de abril, durante o massacre do Centro Cívico.
Segundo o MPC-PR, a Lei Estadual 18.469/15, que reformou a previdência dos servidores do Paraná, é inconstitucional e fere a integridade do Fundo Previdenciário estadual. Nove procuradores assinam a ação.
A Secretaria do Tesouro Nacional e o Ministério da Previdência Social já se manifestaram contra essas mudanças. Beto Richa quer usar a poupança de R$ 8,5 bilhões para pagar aposentados antes pagos somente pelo fundo financeiro, este dependente do fluxo do caixa do Estado e que hoje apresenta um rombo na casa dos bilhões.
Agora o Tribunal de Contas do Estado vai analisar o assunto.
Ontem em evento na UFPR o juiz e jurista Jorge Luiz Souto Maior (professor USP) disse que a lei aprovada durante o massacre não é legítima, e falou em responsabilização do governador.
Julgado por juristas na UFPR, governo Beto Richa é condenado
Ontem (8) ocorreu no Teatro da Reitoria da Universidade Federal do Paraná um Julgamento Moral sobre o Massacre do Centro Cívico de Curitiba ocorrido no dia 29 de abril de 2015.
O evento, que não tem valor punitivo, contou com a participação de quase mil pessoas, entre estudantes, juristas, professores e servidores foi realizado pela Faculdade de Direito e pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR.
Veja o evento completo aqui:
Os julgadores foram Celso Antonio Bandeira de Mello (Professor Emérito da PUC-SP, o maior jurista do Direito Administrativo brasileiro de todos os tempos), Jorge Luiz Souto Maior (jurista e magistrado, USP), Pedro Rodolfo Bodê de Moraes (sociólogo especialista em segurança pública, UFPR) e Larissa Ramina (Professora de Direito Internacional da UFPR).
Foto de Tarso Cabral Violin
Antes das considerações do colegiado de julgadores, foram feitos depoimentos de representantes de entidades sindicais e movimentos sociais, e depois foram lidas manifestações de Fabio Konder Comparato (jurista, USP) e Flavia Piovesan (jurista, PUC-SP), elaboradas especialmente para a ocasião.
Comparato disse que as oligarquias sempre mandaram no Brasil, e recomendou reformulação da legislação penal com responsabilização das autoridades que mandarem a polícia bater e desvincular o MP por completo do Poder Executivo, com eleição entre seus pares para os procuradores gerais. Piovesan critica o Massacre do Centro Cívico e todo o autoritarismo contrário aos direitos humanos
O governador Beto Richa (PSDB) foi convidado para o evento, mas não compareceu. Enviou seu advogado pessoal, Arnaldo Busato, que comparou o evento ao Tribunal Jacobino Revolucionário, chamou seu cliente de “Roberto Richa” e disse que Richa coloca toda a culpa pelo massacre no ex-secretário de segurança, Fernando Francischini. Com isso quase todos os presentes ficaram de costas para o advogado e começaram a gritar “renúncia, renúncia”.
Em vários momentos do evento o público em peso gritava “Fora Beto Richa!”
Presentes ficaram de costas para o advogado de Richa
Jorge Luiz Souto Maior disse que a lei aprovada durante o massacre não é legítima, e falou em responsabilização do governador.
A professora Larissa Ramina falou em responsabilização internacional do governo Beto Richa pelo Massacre do Centro Cívico.
Pedro Bodê pregou a desmilitarização da PM e unificação das polícias, assim como a possibilidade de insubordinação por parte de policiais.
Celso Antônio Bandeira de Mello disse que o responsável pelo Massacre de Curitiba é o governador Beto Richa (PSDB), que cabe o Impeachment, e que José Richa deve estar com vergonha do filho: disse “filho de peixe, peixinho é, mas nesse caso é tubarão”.
Disse:
“quem responde pelo governo, pelo estado, é a autoridade, é o governador, se o Estado fez o que fez, é ele que tem que responder, a sanção natural para o que aconteceu é o Impeachment do governador Beto Richa”
Bandeira de Melo ainda defendeu mandato para os Ministros do STF; defendeu o prof. Dr. Luiz Edson Fachin para o STF, e que se a imprensa o critica, é porque ele é bom; cobrou punição para os torturadores da ditadura e criticou a posição do STF de decidir não revisar a lei de anistia.
Veja o vídeo quase completo da fala de Celso Antônio, clique aqui.
Na decisão final foi resolvida pela responsabilização do governador Beto Richa pelo massacre.
A carta final será divulgada no portal da Faculdade de Direito.
Os vídeos estão disponíveis no Youtube da UFPR TV.
Será publicado os anais do evento oportunamente.
Nos dois vídeos disponibilizados o público grita “Fora Beto Richa!”
Celso Antônio Bandeira de Mello defende o Impeachment de Beto Richa
Em um evento histórico ocorrido no dia 8 (sexta-feira), que serviu de julgamento moral do governo Beto Richa (PSDB), realizado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, o Massacre do Centro Cívico de Curitiba foi analisado por juristas e um sociólogo especialista em segurança pública, com vários depoimentos de entidades e movimentos.
Veja o vídeo quase completo da fala de Celso Antônio, clique aqui.
Veja o evento completo:
Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior jurista brasileiro do Direito Administrativo de todos os tempos, defendeu o Impeachment do governador Beto Richa (PSDB):
“quem responde pelo governo, pelo estado, é a autoridade, é o governador, se o Estado fez o que fez, é ele que tem que responder, a sanção natural para o que aconteceu é o Impeachment do governador Beto Richa.”
Vejam os dois vídeos com os quase mil participantes do evento gritando “Fora Beto Richa!”
Marçal Justen Filho: “foi legal a atividade de Fachin de advogado e procurador”
Marçal Justen Filho
O advogado e um dos maiores publicistas do Paraná, Prof. Dr. Marçal Justen Filho, emitiu parecer no sentido de que foi legal a atividade de Luiz Edson Fachin de advogado privado e de procurador do estado do Paraná, entre 1990 e 2006.
Setores retrógrados da sociedade e da imprensa, amparados em parecer de pouco credibibilidade, contestam essa atuação de Fachin, que foi indicado para ser Ministro do STF, e será sabatinado pelo Senado no dia 12 de maio.
Veja o paracer completo aqui.
Acompanhe agora o julgamento moral histórico do Massacre de Curitiba
O jurista você já provavelmente conhece. Conheça o cidadão Luiz Edson Fachin
Renan diz que nota técnica de Consultor do Senado sobre Fachin é opinião pessoal
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (8) que a nota técnica de um consultor da Casa que aponta violação do “ordenamento legal” do jurista Luiz Edson Fachin, quando era procurador do Paraná e exerceu a advocacia ao mesmo tempo é simples “opinião pessoal”.
Renan disse que a nota técnica do consultor João Trindade Cavalcante Filho “não pode ser confundida, de maneira alguma, com a posição institucional do Senado da República” e que “ninguém individualmente, nem mesmo o seu presidente, pode substituir o Senado da República, instituição da democracia que se manifesta de maneira plena somente pela vontade da maioria de seus membros”.
A atividade de Fachin como procurador e advogado foi referendada por todas as instâncias legais. Somente lei federal pode condicionar restrições ao exercício da atividade profissional, aí incluída a de advogado. Logo, a acusação primordial, de que a atividade de Fachin esteve em conflito com a Constituição do Estado do Paraná, de 1989, não tem onde se apegar. O Estatuto da Advocacia é, justamente, essa lei federal. Ele não estabelece qualquer incompatibilidade ou vedação ao exercício da advocacia privada pelos procuradores de Estado. Limita-se a lei a definir apenas o impedimento ao exercício da advocacia contra o próprio ente público que remunera o procurador, por óbvio. Alem disso isso, ao ser revisado, em 2000, o texto constitucional estadual deixou clara a permissão para que os procuradores paranaenses pudessem, mesmo em atividade no cargo, exercer livremente a advocacia privada, guardadas as restrições habituais. A fim de dirimir quaisquer dúvidas a respeito do tema, Luiz Fachin ainda tomou o cuidado de buscar o aval do Conselho da Ordem dos Advogados (Seção do Paraná) antes de tomar qualquer atitude profissional conflitante com as regras da PGE. O que, aliás, foi registrado formalmente em sua carteira de advogado da OAB.
Fachin foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff (PT) para assumir a vaga do aposentado Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal, e deve ser sabatinado pelo Senado no dia 12.
Renan disse que teve a “melhor impressão” de Fachin, quando recebeu a visita dele.
Joaquim Barbosa sobre Fachin para o STF: “excelente e tecnicamente preparado”
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, comentou sobre a indicação da presidenta Dilma Rousseff (PT) do seu substituto, o Prof. Dr. Luiz Edson Fachin: “conheço Fachin, tenho informações excelentes sobre a carreira dele, é um homem tecnicamente preparado”.
O jurista ainda precisa ter seu nome aprovado pelo Senado Federal. O problema é que setores reacionários da sociedade e da imprensa estão fazendo campanha mentirosa contra Fachin, por pura politicagem e falta de caráter.
Fachin tem apoio de juristas de todo o mundo, e ainda de políticos de direita e de esquerda do Paraná. Há uma petição on-line com mais de 1300 assinatura em apoio ao Professor Fachin, clique aqui para assinar.
Beto Richa, o ausente
Por Mário Messagi Jr
Falência do Estado, projeto de mudança na previdência dos servidores estaduais, repressão truculenta de manifestação de professores, perseguição a jornalistas, tudo isso tem relação com a personalidade singular da política paranaense que é o atual governador.
Beto Richa é o contrário de Requião no estilo de governar. Você pode achar que são diferentes ideologicamente, mas isso é o menos relevante, porque o atual governador não tem um posição ideológica clara. É difícil portanto compará-los neste aspecto.
Requião é centralista e personalista. Seu dois últimos mandatos como governador do estado foram marcados por estas características. Todas as decisões eram tomadas pelo governador. No governo Requião só um personagem brilha: o próprio Requião. O que o Estado faz, como age, tudo é derivado do estilo de governar e visão de mundo do seu mandatário. Um episódio que ilustra isso é a recente atribuição de responsabilidade a Requião pelo Tribunal de Contas do Estado de um prejuízo de R$4.095.906,20 aos cofres públicos pelo incêndio nas instalações do Porto Seco de Cascavel. Governador, Requião cancelou a licitação de contratação de seguro para o porto alegando baixa economicidade e falta de competitividade no processo. Pois bem, um incêndio atingiu o Porto. Requião, usualmente, avaliava pessoalmente estes processos de licitação e decidia segundo seu juízo. Eis seu estilo.
Requião decide tudo e o faz segundo suas convicções, não tenho dúvida. Assume o ônus e o bônus, não faz afagos na imprensa, nem nos jornalistas. Sabemos muito bem disso todos que já foram ofendidos, tiveram dedos torcidos ou vivenciaram baixarias do gênero. Requião é péssimo para as relações públicas do Estado.
Estes traços fazem com que seus governos tenham duas características: 1) são lentos. As decisões demoram; 2) ninguém cresce à sombra de Requião. Ele nunca fez sucessor, nem deixou qualquer nome de expressão que tenha surgido dele. É um grave defeito no mundo político. Maluf inventou Pitta; Aécio, Anastasia; Lula, Dilma. A alternância no poder é responsabilidade da oposição, se a democracia funciona com todas as condições institucionais. Quem está na cadeira quer ficar lá e fazer seu sucessor. Requião não parece se preocupar com isso ou não tem talento para tanto. Centralismo e personalismo, em síntese.
Beto é o contrário. Sua personalidade é produto do marketing político, da invenção de personagens públicos. E neste caso o personagem Beto Richa não entrega muito sobre a pessoa Carlos Alberto Richa. Vários jornalistas que já entrevistaram o governador sentem a estranha sensação de estar diante de alguém que ensaiou muito bem sua fala, que não te olha nos olhos, que não importa o que você pergunte vai responder sempre a mesma coisa.
O Carlos Alberto de verdade é um bon vivant, um vida-boa. Gosta de motos, correr de stock car, jogar tênis e de aventuras amorosas, algumas conhecidas no Paraná. Nada disso seria, necessariamente, um problema se não viesse acompanhado também do estilo de governar, delegando poderes. Bem-apessoado, disciplinado para reproduzir discursos e disposto a dividir responsabilidades, Beto é o rosto público, com grande eficácia eleitoral, dos grupos políticos que loteiam seu governo.
O problema começa aí.
Todo político não é ele mesmo, mas os projetos e interesses que representa. Richa é mais que perfeito neste aspecto. Ele não implementa as políticas que representa, de grupos diversos que compõem sua ampla, mas em desintegração, base de apoio; simplesmente ele entrega o governo a estes grupos. Funcionou aparentemente bem até agora, mas a falta de um líder produz efeitos terríveis de longo, médio e curto prazo. O grupo está rachado. Desde o princípio, é verdade, os diversos interesses dentro do Estado se digladiaram sem um ator central que mediasse tais conflitos, que se equilibrasse entre eles. Agora a coisa está saindo do controle.
O massacre dos professores no dia 29 de abril foi arquitetado pelo truculento secretário de Segurança Pública, Fernando Francischini. O governador apenas não se opôs, consentiu ou qualquer coisa assim. Fez o que faz melhor: se ausentou. Agora, de todos os lados as divergências começam a aparecer, de forma mais explícita. O presidente da Assembleia, Ademar Traiano, do PSDB, já terceirizou a culpa pelo massacre; Álvaro Dias, que nunca foi aliado, é verdade, tira uma casquinha pois seu feito quando jogou cavalos em cima de professores ficou menor agora na história; o PMDB deve desembargar de vez do governo. Cisões aparecem em todos os lugares.
Isso já era evidente desde o começo da gestão, mas piorou. No episódio da ameaça de morte ao jornalista James Alberti, o racha aparece de novo. Duvido que Richa tenha qualquer relação direta com a ameaça, mas os grupos para quem ele loteou o Estado divergem entre si sobre como lidar com a investigação do Gaeco e com as denúncias na imprensa, e alguém mais açodado resolveu resolver a situação, do jeito que sabia. Um desastre para a vida pessoal do jornalista, fato. Mas também um desastre político para o governador.
É bem provavél que Richa não seja o principal culpado pelo endividamento do Estado, mas, diz o ditado, o olho do dono engorda o boi. O dono andou longe, deixou seus secretários tocarem, deixou o Estado ser dividido, loteado, e agora seu papel de moço bom que administra de forma moderna o Paraná está em risco. Richa tem que fazer o que nunca fez: governar.
O movimento que está nas ruas e nas redes contra o governador já ensaia um “Fora Beto Richa”. Talvez não seja o melhor slogan, nem o mais democrático, já que ele foi eleito em primeiro turno, de forma legítima. Mas se o movimento quer mesmo fazer uma pressão por algo real melhor seria entoar um “Não volta, Beto Richa”. Hoje, a vice governa mais que ele, que anda sumido do espaço público. Antes, ausente, estava se divertindo. Agora, se esconde na própria ausência de liderança.
Beto Richa tem várias qualidades, sem dúvidas, mas liderar não é uma delas. Nesse exato momento, é deste talento que ele mais precisa.
Mário Messagi Jr é jornalista e professor de comunicação da Universidade Federal do Paraná – UFPR
Evento histórico hoje no Teatro da Reitoria da UFPR sobre o Massacre de Curitiba
Celso Antônio Bandeira de Mello
Hoje (8), no Teatro da Reitoria da Universidade Federal do Paraná, às 18h30, ocorrerá um Julgamento Moral sobre o Massacre do Centro Cívico de Curitiba ocorrido no dia 29 de abril de 2015.
O evento é realizado pela Faculdade de Direito e pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR.
Os julgadores serão Celso Antonio Bandeira de Mello (Professor Emérito da PUC-SP, o maior jurista do Direito Administrativo brasileiro de todos os tempos), Jorge Luiz Souto Maior (jurista e magistrado, USP), Kenarik Boujkian (desembargadora, TJSP, ex-presidente da associação dos Juízes para a democracia), Pedro Rodolfo Bodê de Moraes (sociólogo, UFPR) e Larissa Ramina (UFPR).
Antes das considerações do colegiado de julgadores, serão lidas manifestações de Fabio Konder Comparato (jurista, USP) e Flavia Piovesan (jurista, PUC-SP), elaboradas especialmente para a ocasião.
O governador Beto Richa (PSDB) foi convidado para o evento, mas não vai comparecer.
O evento é aberto ao público, e será televisionado e transmitido on-line na TV UFPR, pelo link https://ufprtv.wordpress.com.
Entre no Facebook do evento aqui.
Francischini, você está demitido!
Agora falta apenas demitirmos o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB).
O secretário de educação privatista, que era representante de uma instituição educacional privada, foi demitido após o Massacre do Centro Cívico de Curitiba, em 29 de abril de 2015.
O Comandante Geral da Polícia Militar pediu demissão atirando. Cesar Vinícius Kogut mandou carta para Richa em resposta às declarações do secretário de Segurança, que atribuiu a violência desencadeada no protesto dos professores na última quarta-feira à corporação, no qual afirmou que Francischini “foi alertado inúmeras vezes pelo comando da tropa e pelo Comandante-Geral sobre os possíveis desdobramentos durante a ação”.
Agora foi o secretário de Segurança do Paraná, Fernando Francischini, considerado o pior secretário de todos os tempos, a deixar o cargo.
A esposa de Francischini, Flavia, publicou texto nas redes sociais que irritou o governador, com críticas indiretas ao grupo político do tucano: “Um bom político trabalha e age por si só, não depende de homens sujos, covardes, que não honram as calças que vestem e precisam agir sempre em grupo, ou melhor quadrilha”.
Francischini (Partido Solidariedade) foi reeleito deputado federal com 160 mil votos, e agora vai voltar ao Congresso Nacional para apoiar propostas autoritárias como redução da maioridade penal, Direito Penal Máximo e privatização dos presídios.
Ele ainda pode ser responsabilizado criminalmente, civilmente e no campo da Improbidade Administrativa, por causa do massacre.
Francischini já ameaçou o autor do Blog do Tarso, já o difamou, já o intimidou com notificação extra-judicial. Ele se achava o todo-poderoso.
Praticamente são nulas as possibilidades dele se eleger prefeito de Curitiba em 2016.
Governo Beto Richa prendeu estudantes com antiácidos no Massacre de Curitiba
Segundo estudantes que foram presos e agredidos no Massacre do Centro Cívico em Curitiba, no dia 29 de abril de 2015, eles foram presos portando vinagre e antiácidos efervescentes usados para suavizar as ações dos sprays de pimenta e das bombas de gás lacrimogêneo.
Além disso uma estudante teve que ficar nua e foi xingada por policiais, dentro da sede do governo Beto Richa, o Palácio Iguaçu.
O Ministério Público estão investigando se o governador Beto Richa (PSDB) e o secretário de segurança Fernando Franscischini praticaram improbidade administrativa, com desrespeito aos direitos de manifestação e gastos elevadíssimos de recursos públicos na repressão de manifestantes e deixando em descoberto outras regiões de Curitiba e do Paraná.
Vídeo completo, sem cortes, com os 50 minutos iniciais do Massacre de Curitiba
Veja o vídeo exclusivo do Blog do Tarso com os 50 minutos iniciais do Massacre do Centro Cívico em Curitiba, sem cortes, desde o exato momento que começou a barbárie no dia 29 de abril de 2015, exatamente às 14h56.
Filmado pelo autor do Blog do Tarso, o advogado e professor Tarso Cabral Violin, que foi ferido logo no início.
O filme mostra cenas chocantes de desespero e tristeza de professores, servidores, estudantes e cidadãos. Queriam simplesmente acompanhar e pressionar os deputados contra a votação de um Projeto de Lei proposto pelo governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa do Paraná. Projeto que confisca dinheiro dos servidores no fundo de previdência para pagar a conta do governo irresponsável que quebrou o Estado.
Inicialmente o Blog do Tarso divulgou apenas os primeiros minutos, depois conseguiu divulgar o vídeo completo pelo Dropbox, logo censurado por ter muitos acessos, e apenas agora conseguimos incluí-lo no Youtube.
Relato completo do vídeo:
14h26min do dia 29 de abril de 2015 (quarta-feira): ao sermos informados pelo caminhão de som da APP-Sindicato que os deputados não aceitaram o pedido dos senadores Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT) de arquivamento do projeto, é iniciado o Massacre do centro Cívico.
01min17: sou atingido pelo estilhaço de uma bomba, apenas por estar filmando a manifestação e tentando ser observador para que os direitos fundamentais fossem garantidos.
8min: manifestante ferido com bala de borracha próximo à única ambulância existente.
12min: ambulância não consegue sair do Massacre, por causa de ônibus da PM.
15min07: momento de esperança, sessão da Assembleia Legislativa suspensa.
16min30: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.
20min37: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.
22min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.
23min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.
26min10: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.
33min: senadora Gleisi discursa, informando que a negociação junto com Requião continua. Bombas continuam e ela pede para pararem.
37min26: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.
40min30: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.
42min: deputado Toninho (PT) discursa.
46min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.
47min: bombas jogadas próximas à Prefeitura de Curitiba, em manifestantes simplesmente parados.
49min05: cadeirante tenta fugir do massacre
Nova Lei dos Motoristas (13.103/2015): retrocesso e precarização
A nova Lei n. 13.103/2015 dos motoristas profissionais, ou seja motoristas devidamente habilitados perante a autoridade de trânsito e que transportam cargas e passageiros pelas vias (urbanas e rurais) e rodovias, inclusive os trabalhadores componentes da categoria profissional diferenciada), sucede a antiga Lei n. 12.619/2012. Esta alteração é fruto da pressão derivada da greve geral dos caminhoneiros autônomos e dos interesses do agronegócio, ocorrida em fevereiro/2015.
A Legislação especifica para a categoria dos motoristas trouxe profundas alterações, tanto a CLT, no capítulo das normas especiais de tutela do trabalho, na sua seção IV-A – Do serviço do motorista profissional, aplicável aos trabalhadores submetidos ao contrato de trabalho – e também no CTB, que sofreram mudanças e adaptações no conteúdo normativo, agora, definido pela lei 13103/2015.
Apesar da NOVA LEI DO MOTORISTA, ter mantido a essência principal da necessidade do controle da jornada dos motoristas, destacamos os seguintes pontos polêmicos e de flagrante retrocesso: a) gestão do tempo de trabalho do motorista: incorpora-se a legitimação da jornada extenuante, para tanto, autoriza-se a possibilidade de elastecimento da jornada para até 4 (quatro) horas extraordinárias, mediante acordo ou convenção coletiva (art.235-C da CLT;), além de manter as flexibilizações já existentes na 12619/12 (extensão do tempo de jornada por conta de força maior – art. 235-D, §6º, de transporte de carga (animais vivos e perecíveis) em condições especiais – art. 235-D, §8º; implantação da jornada 12×36 mediante negociação coletiva – art. 235-F); jornada móvel flexível, ou seja sem horário fixo para início, término ou intervalos (art. 235-C §13º) na lei antiga como em texto normativo, b.) tempo de espera – definido como tempo no qual o empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador/destinatário ou de fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, noutras palavras caso o empregado esteja na execução da sua jornada e se defrontar com uma dessas situações, teremos a interrupção da jornada e o ingresso no “mundo jurídico” do tempo de espera (art. 235-C § 8º); nessa hipótese sua remuneração foi reduzida para 30% (trinta por cento) do valor da hora normal e com caráter meramente indenizatório, ou seja sem natureza salarial, ao contrario da lei 12619/2012 que adicionava 30% ao valor da hora/normal, adotando-se uma espécie de remuneração de sobreaviso (art. 235-C § 9º). Contudo não afastam o empregado da obrigação acessória do seu contrato, qual seja, a vigilância e o acompanhamento da operação logística/fiscalização. Denota-se a “preciosidade” do texto é a possibilidade de trabalho sem remuneração, prevista na hipótese de realizar movimentações necessárias do veículo (filas em portos ou grandes embarcadores por ex.), as quais “não serão consideradas como parte da jornada de trabalho” (art. 235-C § 12º). O texto legal tenta atenuar o absurdo, quando ressalva (art. 235-C § 10º), garantindo remuneração mínima condizente ao dia de trabalho; c) períodos de intervalo para refeição, repouso, descanso e direção (art. 235-C § 1º) – múltiplas e complexas possibilidades de desmembramento, cumulação, fracionamento e compensação dos referidos intervalos (art. 235-C § 2º, 3º,12º.; art. 235-D § 1º, 2º.; art. 235-E – inc. I e II), além da extensiva gama de possibilidades quanto ao local e condições de usufruir o gozo dos referidos intervalos (art. 235-C § 4º,11º.; art. 235-D § 4º, 5º.; art. 235-E – inc. III); d) comissionamento – se antes a legislação era restritiva a essa forma de remuneração do trabalho do motorista, agora, pelo contrário estimula-se o sistema de remuneração variável pela distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados (art. 235-G).
A referida lei, ao impor condições inóspitas e jornadas extenuantes, expõe não só os motoristas, mas todos os demais usuários de vias e rodovias. Os retrocessos e flexibilizações inseridos na lei desafiam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano, além de conter claras inconstitucionalidades. Não se justifica o desmonte de uma legislação anterior existente, que sequer estava assimilada integralmente por empregadores, trabalhadores e sindicatos.
Infelizmente, a nova forma legal da gestão do tempo de trabalho, do não trabalho e da remuneração acentuarão, certamente, os níveis de acidentes de trânsito que tanto matam, afastam e mutilam os brasileiros!
Sandro Lunard Nicoladeli – advogado, doutorando em Direito e professor de prática trabalhista e Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paraná.
André Passos – advogado trabalhista, consultor de entidades sindicais e presidente da Comissão da Direito Sindical da OAB/PR.
Mais de 1200 juristas e professores já assinaram a petição “Fachin no STF” #FachinSim
Mais de 1200 juristas, professores e cidadãos já assinaram a petição de apoio ao Prof. Dr. Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal. De todas as cores ideológicas, quem conhece Fachin sabe que ele será um excelente Ministro do STF. Fachin é um dos maiores juristas do Direito Civil do Brasil e tem reputação ilibada.
Cobre do seu senador que ele aprove o nome de Fachin na Sabatina, independentemente se o senador é de oposição ou não ao governo federal.
Entre no Twitter e no Facebook do movimento #FachinSim.
Leia e assine a petição aqui.
CARTA ABERTA AO SENADO: Manifestação ratificando a Indicação do Professor Luiz Edson Fachin ao Supremo Tribunal Federal
Para: Senado Federal e interessados
CARTA ABERTA AO SENADO
Manifestação dos Docentes, Juristas e Cidadãos ratificando a Indicação do Professor Luiz Edson Fachin ao Supremo Tribunal Federal
Brasil, 22 de abril de 2015.
Nós, cidadãos e professores da área do Direito das mais diversas instituições de ensino do Brasil e do exterior, nos congregamos, por este documento, em manifestação unívoca de apoio à indicação, aprovação e nomeação do jurista Luiz Edson Fachin para integrar o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Provenientes dos mais diferentes lugares, tendo variada formação e diversificadas visões políticas e ideológicas, temos em comum o reconhecimento e a admiração pelo consistente, profundo e contínuo trabalho desenvolvido pelo professor Fachin, ao longo de sua brilhante carreira, da qual resulta produção de sólido conhecimento jurídico, referencial teórico para as novas gerações de juristas brasileiros.
Expressamos, pois, nossa alegria e contentamento pela indicação do professor e jurista Luiz Edson Fachin ao Supremo Tribunal Federal. A atividade de ministro do STF exige profundo saber jurídico, experiência profissional, serenidade e conduta ilibada. O indicado reúne tais predicados como atestam seu impecável curriculum vitae e sua vasta obra, reiteradamente citada na jurisprudência brasileira.
Jurista de notório saber, sempre convidado a proferir conferências nos mais importantes congressos, no Brasil e, também, no exterior, acolhido nas diferentes instâncias da sociedade organizada e do Estado, une senso crítico ao conhecimento técnico, sensibilidade humana e uma cultura jurídica impar. Estes atributos agregados à larga experiência na advocacia e na docência fazem de Luiz Edson Fachin cidadão talhado a bem servir ao País em sua mais alta Corte. Personifica, pois, as qualidades imprescindíveis para quem tem ao seu encargo o dever de concretizar a Justiça
Ratificam essa carta e a indicação do professor Fachin os seguintes PROFESSORES:
Assine a petição aqui.
Nova Secretária de Educação do Paraná curte “o Sul é o Meu País”
A nova secretária de educação do Paraná, Ana Seres Trento Comin, defende o movimento “O Sul é o meu país”, que para muitos é fascista por defender a separação inconstitucional da nação.
Ela curtiu a comunidade do movimento separatista no Facebook, clique aqui. É o que informou o Verdade sem manipulação.
O presidente do grupo O Sul é Meu País já pediu desculpa por ser brasileiro: “cara, eu não sou daquele país lá da bunda grande, da mulata puta, essa imagem que o Brasil faz questão de passar”. Veja aqui.
A secretária é fã de Beto Richa (PSDB) e do deputado Valdir Rossoni (PSDB).
Blog do Tarso 